Nº 247, segunda-feira, 26 de dezembro de 2011 1 ISSN .Comércio Exterior - CAMEX. Parágrafo único

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Text of Nº 247, segunda-feira, 26 de dezembro de 2011 1 ISSN .Comércio Exterior - CAMEX. Parágrafo único

  • N 247, segunda-feira, 26 de dezembro de 2011 7ISSN 1677-7042

    Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo cdigo 00012011122600007

    Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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    DECRETO No 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

    Aprova a Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI.

    A PRESIDENTA DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IVda Constituio, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4o do Decreto-Lei no1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto no 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX docaput do art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e na Resoluo Camex no 94, de 8 dedezembro de 2011,

    D E C R E T A :

    Art. 1o Fica aprovada a Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPIanexa a este Decreto.

    Art. 2o A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.

    Art. 3o A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado- NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2o do Decreto-Lei no 1.154, de 1o de maro de 1971.

    Art. 4o Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre queno implicar alterao de alquota, em decorrncia de alteraes promovidas na NCM pela Cmara deComrcio Exterior - CAMEX.

    Pargrafo nico. Aplica-se ao ato de adequao referido no caput o disposto no inciso I docaput do art. 106 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Cdigo Tributrio Nacional - CTN.

    Art. 5o A Tabela anexa ao Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, aplica-se ex-clusivamente para fins do disposto no art. 7o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002.

    Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1ode janeiro de 2012.

    Art. 7o Ficam revogados, a partir de 1o de janeiro de 2012:

    I - os arts. 10, 14 e 15 do Decreto no 7.567, de 15 de setembro de 2011;

    II - os arts. 3o a 5o do Decreto no 7.604, de 10 de novembro de 2011;

    III - o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006;

    IV - o Decreto no 6.024, de 22 de janeiro de 2007;

    V - o Decreto no 6.072, de 3 de abril de 2007;

    VI - o Decreto no 6.184, de 13 de agosto de 2007;

    VII - o Decreto no 6.225, de 4 de outubro de 2007;

    VIII - o Decreto no 6.227, de 8 de outubro de 2007;

    IX - o Decreto no 6.455, de 12 de maio de 2008;

    X - o Decreto no 6.465, de 27 de maio de 2008;

    XI - o Decreto no 6.501, de 2 de julho de 2008;

    XII - o Decreto no 6.520, de 30 de julho de 2008;

    XIII - o Decreto no 6.588, de 1o de outubro de 2008;

    XIV - o Decreto no 6.677, de 5 de dezembro de 2008;

    XV - o Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008;

    XVI - o Decreto no 6.696, de 17 de dezembro de 2008;

    XVII - o Decreto no 6.723, de 30 de dezembro de 2008;

    XVIII - o Decreto no 6.743, de 15 de janeiro de 2009;

    XIX - o Decreto no 6.809, de 30 de maro de 2009;

    XX - o Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009;

    XXI - o Decreto no 6.905, de 20 de julho de 2009;

    XXII - o Decreto no 6.996, de 30 de outubro de 2009;

    XXIII - o Decreto no 7.017, de 26 de novembro de 2009;

    XXIV - o Decreto no 7.032, de 14 de dezembro de 2009;

    XXV - o Decreto no 7.060 de 30 de dezembro de 2009;

    XXVI - o Decreto no 7.145, de 30 de maro de 2010;

    XXVII - o Decreto no 7.394, de 15 de dezembro de 2010;

    XXVIII - o Decreto no 7.437, de 10 de fevereiro de 2011;

    XXIX - Decreto no 7.541, de 2 de agosto de 2011;

    XXX - Decreto no 7.542, de 2 de agosto de 2011;

    XXXI - Decreto no 7.543, de 2 de agosto de 2011;

    XXXII - Decreto no 7.614, de 17 de novembro de 2011; e

    XXXIII - Decreto no 7.631, de 1o de dezembro de 2011.

    Braslia, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica.

    DILMA ROUSSEFFGuido Mantega

    Abreviaturas e Smbolos

    A ampre(s)

    Ah ampre(s)hora

    ASTM American Society for Testing Materials (Sociedade Americana de Ensaio de Ma-teriais)

    Bq becquerel

    C grau(s) Celsius

    CCD Charge Coupled Device (Dispositivo de Cargas Acopladas)

    cg centigrama(s)

    cm centmetro(s)

    cm2 centmetro(s) quadrado(s)

    cm3 centmetro(s) cbico(s)

    cN centinewton(s)

    cSt centistokes

    DCI Denominao Comum Internacional

    g grama(s)

    Gbit gigabit(s)

    GHz gigahertz

    h hora(s)

    HP horse-power (cavalo-vapor)

    HRC rockwell C

    Hz hertz

    ISO Organizao Internacional de Normalizao

    IV infravermelho

    kbit quilobit(s)

    kcal quilocaloria(s)

    kg quilograma(s)

    kgf quilograma(s)-fora

    kHz quilohertz

    kN quilonewton(s)

    kPa quilopascal(is)

    kV quilovolt(s)

    k VA quilovolt(s)-ampere(s)

    kvar quilovolt(s)-ampere(s) reativo(s)

    kW quilowatt(s)

    l litro(s)

    m metro(s)

    m- meta-

    m2 metro(s) quadrado(s)

    m3 metro(s) cbico(s)

    mbar milibar(es)

    Mbit megabit(s)

    Ci microcurie(s)

    mg miligrama(s)

    MHz megahertz

    min minuto(s)

    mm milmetro(s)

    mN milinewton(s)

    MPa megapascal(is)

    MW megawatt(s)

    N newton(s)

    n nmero

    nm nanometro(s)

    Nm newton(s)metro

    ns nanosegundo(s)

    o- orto-

    p- para-

    pH potencial hidrogeninico

    s segundo(s)

    t tonelada(s)

    UV ultravioleta

    V volt(s)

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    Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo cdigo 00012011122600008

    Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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    vol volumeW watt(s)x x grau(s)

    % por cento

    Exemplos

    1.500g/m2

    mil e quinhentos gramas por metro quadrado

    15C

    quinze graus Celsius

    REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAO DO SISTEMA HARMONIZADO

    A classificao das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras:

    1.Os ttulos das Sees, Captulos e Subcaptulos tm apenas valor indicativo. Para osefeitos legais, a classificao determinada pelos textos das posies e das Notas de Seo e deCaptulo e, desde que no sejam contrrias aos textos das referidas posies e Notas, pelas Regrasseguintes:

    2.a)Qualquer referncia a um artigo em determinada posio abrange esse artigomesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, ascaractersticas essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo com-pleto ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposies precedentes, mesmoque se apresente desmontado ou por montar.

    b)Qualquer referncia a uma matria em determinada posio diz respeito a essamatria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matrias. Da mesmaforma, qualquer referncia a obras de uma matria determinada abrange as obras constitudasinteira ou parcialmente por essa matria. A classificao destes produtos misturados ou artigoscompostos efetua-se conforme os princpios enunciados na Regra 3.

    3.Quando parea que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posies poraplicao da Regra 2 b) ou por qualquer outra razo, a classificao deve efetuar-se da formaseguinte:

    a)A posio mais especfica prevalece sobre as mais genricas. Todavia, quando duasou mais posies se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matrias constitutivas deum produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes desortidos acondicionados para venda a retalho, tais posies devem considerar-se, em relao aesses produtos ou artigos, como igualmente especficas, ainda que uma delas apresente umadescrio mais precisa ou completa da mercadoria.

    b)Os produtos misturados, as obras compostas de matrias diferentes ou constitudaspela reunio de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionadospara venda a retalho, cuja classificao no se possa efetuar pela aplicao da Regra 3 a),classificam-se pela matria ou artigo que lhes confira a caracterstica essencial, quando forpossvel realizar esta determinao.

    c)Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) no permitam efetuar a classificao, amercadoria classifica-se na posio situada em ltimo lugar na ordem numrica, dentre assuscetveis de validamente se tomarem em considerao.

    4.As mercadorias que no possam ser classificadas por aplicao das Regras acima enun-ciadas classificam-se na posio correspondente aos artigos mais semelhantes.

    5.Alm das disposies precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas esto sujeitas sRegras seguintes:

    a)Os estojos para cmeras fotogrficas, para instrumentos musicais, para armas, parainstrumentos de desenho, para jias e receptculos semelhantes, especialmente fabricados paraconterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetveis de um uso prolongado, quandoapresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes ltimos, desde quesejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, no diz respeito aosreceptculos que confiram ao conjunto a sua caracterstica essencial.

    b)Sem prejuzo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadoriasclassificam-se com estas ltimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seuacondicionamento. Todavia, esta disposio no obrigatria quando as embalagens sejamclaramente suscetveis de utilizao repetida.

    6.A classificao de mercadorias nas subposies de uma mesma posio determinada,para efeitos legais, pelos textos dessas subposies e das Notas de subposio respectivas, bemcomo, mutatis mutandis