o CONSUMIDOR - Procon .ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DA

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    CONSUMIDOR

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    Cartilha do

    Manual de Educao e Orientao aos Consumidores deBares e Restaurantes

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    Edio 2016

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    Procon AracajuAv. Pedro Paes Azevedo, 853Grageru - Aracaju - SE49025-570

    (79) 3179 6040

    /ProconMunicipalAracaju

    procon@aracaju.se.gov.br

    procon.aracaju.se.gov.br

    O PROCON/AJU atende pessoalmente,

    por telefone ou por e-mail, para facilitar

    que voc tire suas dvidas. Quando for

    abrir uma reclamao, se dirija at a sede

    do rgo reunindo todos os documentos e

    comprovantes que voc possua referentes

    sua queixa, pois assim ajudar o rgo

    a identificar com presteza no que voc

    est sendo lesado.

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    FISCAL

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    NDICE

    Conceitos ................................................

    Consumidor X Fornecedor ........................

    Direitos do Consumidor ............................

    Couvert Artstico .......................................

    Informaes Claras ...................................

    Multas e Tempo de Espera .......................

    Sade e Higiene .......................................

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    Conceitos

    Art. 5, XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a

    defesa do consumidor (CRFB/1988).

    A partir deste inciso da Constituio Federal, teve origem

    os direitos do consumidor. Em 11 de setembro de 1990,

    a Lei Federal n 8.078 instituiu o Cdigo de Defesa do

    Consumidor brasileiro (CDC). Neste Cdigo esto reuni-

    das as normas e princpios para proteger o consumidor,

    sendo muito importante que cada um saiba que esta Lei

    reconhece a vulnerabilidade do consumidor, ou seja, no

    possvel que uma pessoa tenha conhecimentos espec-

    ficos de todos os produtos e servios colocados no mer-

    cado de consumo, enquanto a cada dia os fornecedores

    ficam mais especializados no que fazem.

    Reconhecer a vulnerabilidade do consumidor a forma

    legal encontrada para promover o equilbrio no mercado

    de consumo.

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    Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final (art. 2, CDC).

    Fornecedor Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transfor-mao, importao, exportao, distribuio ou comer-cializao de produtos ou prestao de servios (art. 3, CDC).

    Produto Produto qualquer bem, mvel ou imvel, ma-terial ou imaterial (art. 3, pargrafo 1, CDC).

    Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de nature-za bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista (art. 3, pargrafo 2, CDC).

    Ateno! Os PROCONS atendem reclamaes de-correntes de problemas apresentados em produtos ou servios.

    Consumidor X Fornecedor

    Produto X Servio

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    Direitos do Consumidor

    Os bares e restaurantes como fornecedores de produ-

    tos e servios so obrigados a respeitar as normas que

    constam no CDC. Por isso, este manual contm alguns

    direitos do consumidor com o objetivo de orient-los nes-

    sa relao de consumo. Fique de olho, importante que

    voc, consumidor, conhea seus direitos.

    Cobrana de 10% como taxa de servio - Pagar os

    10% de taxa de servio apenas a manifestao

    da generosidade do consumidor, funciona

    como a gorjeta ao garom

    e por isso ningum obri-

    gado a pagar. Os es-

    tabelecimentos podem

    sugerir essa cobrana

    apenas quando estiver bem informa-

    da no cardpio e na entrada do estabeleci-

    mento. Caso se caracterize como cobrana

    obrigatria, pode ser considerada como pr-

    tica abusiva e, portanto, proibida pelo CDC:

    os fornecedores no podem exigir do con-

    sumidor vantagem manifestamente excessiva

    (art. 39, V, CDC).

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    Cobrana de couvert artstico - O restaurante pode co-

    brar o couvert artstico, desde que haja msica ao vivo,

    bem como qualquer manifestao artstica no local. Po-

    rm, essa cobrana s poder ser feita caso o consumi-

    dor seja previamente avisado de maneira clara e precisa,

    atravs de informao afixada na entrada do estabeleci-

    mento e no cardpio de forma visvel (art. 6, III, CDC).

    A taxa de servio deve ser calculada nica e exclusi-

    vamente sobre o valor da conta, no incidindo o

    valor referente ao couvert artstico, que deve ser

    cobrado parte (valor fixo previamente esti-

    pulado).

    Cobrana de couvert de mesa - Trata-se

    de prtica abusiva, pois o

    fornecedor no pode

    cobrar por servios pres-

    tados ou produtos remetidos, sem

    solicitao prvia e deve ser considerado

    pelo consumidor como uma amostra gr-

    tis, pela qual no obrigado a pagar (art.

    39, III e pargrafo nico, CDC).

    Cobrana de Couvert

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    Informaes Claras

    Cardpio e formas de pagamento - Informaes sobre

    caractersticas do produto, qualidade, quantidade, compo-

    sio, origem e preo, devem ser dadas de forma clara ao

    consumidor. Portanto, o restaurante e o bar devem apresen-

    tar, atravs do cardpio, todas as informaes que instruam

    o consumidor a fazer sua escolha sem enganos (art. 6, III,

    CDC). O consumidor tambm tem que receber informaes

    sobre aceitao de cheques, formas de pagamento e em-

    presas operadoras de carto de crdito.

    Todas essas informaes e o cardpio

    devem estar na entrada do restaurante

    para evitar qualquer tipo de constrangi-

    mento.

    Imposio de consumao mnima - Em

    alguns estabelecimentos, principalmente bares,

    comum a prtica da imposio de consumao

    mnima. Neste caso, ao entrar, o consumidor obri-

    gado a pagar determinado valor em mercadorias, as

    tendo consumido ou no. Essa tambm considerada

    uma prtica abusiva, chamada de venda casada, pois

    o fornecedor no pode vender um produto ou servio,

    impondo condio aquisio de outro bem ou servio,

    bem como no pode determinar limites quantitativos de

    consumo (art. 39, I, CDC).

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    Multa pela perda da comanda - A obrigatoriedade de

    manuteno de comanda impressa que permita ao con-

    sumidor o controle de seu consumo foi disciplinada pela

    Lei Municipal n 4.542/2014 (Lei da Comanda). Restau-

    rantes, bares e similares devem manter duas vias, uma

    para controle do consumidor e outra para o seu prprio

    acompanhamento. A lei determina, contudo, que a obri-

    gao pelo controle do estabe