˜ LÍNGUA PORTUGUESA ˜ REDAÇÃO ˜ NOÇÕES DE …€¦ · Professor de Língua Portuguesa, Redação e Redação Oficial. Formado em Letras pela Universidade Estadual do Oeste

APOSTILAPREPARATÓRIA

TRE-SPTÉCNICO JUDICIÁRIOÁREA ADMINISTRATIVA

TRIBUNAL REGIONAL

ELEITORALTRIBUNAL REGIONAL

ELEITORAL

- LÍNGUA PORTUGUESA- REDAÇÃO- NOÇÕES DE INFORMÁTICA- NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL- NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO- NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS- NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL

ATUALIZADO

EDITAL

2016

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

Língua Portuguesa

Redação

Informática

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Noções de Direito Administrativo

Noções de Direito Constitucional

Noções de Direito Eleitoral

O FOCUS CONCURSOS, se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apre-sentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra.Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor.

O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da idenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998).Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma repro-duzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98).

Impresso no Brasil - Printed in Brazil

Copyright © 2016 byFOCUS CONCURSOSRua R. Maranhão, 924 - Ed. Coliseo - Centro, Cascavel - PR, 85801-050Tel: (45) 3040-1010E-mail: [email protected]

Organizadores:

Vitor Matheus Krewer , Marcelo Adriano Ferreira

DIRETORIA EXECUTIVAEvaldo Roberto da SilvaRuy Wagner Astrath

PRODUÇÃO EDITORIALVítor Matheus Krewer

DIAGRAMAÇÃOWillian Brognoli

CAPA/ILUSTRAÇÃORafael Lutinski

DIREÇÃO EDITORIALVítor Matheus KrewerMarcelo Adriano Ferreira

COORDENAÇÃO EDITORIALVítor Matheus KrewerMarcelo Adriano Ferreira

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PROPOSTA DA APOSTILA PREPARATÓRIA PARA CONCURSOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

O presente material tem como objetivo preparar candidatos para o certame do TRE-SPCom a finalidade de permitir um estudo autodidata, na confecção do material foram utilizados diversos recursos

didáticos, dentre eles, Dicas e Gráficos. Assim, o estudo torna-se agradável, com maior absorção dos assuntos lecio-nados, sem, contudo, perder de vista a finalidade de um material didático, qual seja uma preparação rápida, prática e objetiva.

Conhecimentos Básicos e Específicos

LÍNGUA PORTUGUESAGramática e interpretação de texto da língua portu-

guesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão no-minal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e su-bordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência no-minal e verbal. Sintaxe. Ocorrência de crase. Pontuação. Intelecção de texto.

REDAÇÃORedação (confronto e reconhecimento de frases corre-

tas e incorretas)

INFORMÁTICAConceitos básicos e modos de utilização de aplicati-

vos para edição de textos, planilhas e apresentações: am-biente Microsoft Office 2013 e LibreOffice versão 4.1 ou superiores. Sistemas operacionais: Windows XP/7, softwa-re e hardware. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet, Intranet e redes de computadores. Internet Explorer versões 9 e 11, Correio eletrônico (web-mail e Mozilla Thunderbird). Conceitos de proteção e se-gurança da informação. Vírus, worms e outros tipos de malware. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLI-COS FEDERAIS

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores). Proces-so Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores). Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e altera-ções posteriores). Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP - Disponível em: Organi-zação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006 e suas alterações). Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE--SP - Portaria TRE-SP nº214/2015. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e alterações posteriores): Disposições Preliminares. Dos Direitos Fundamentais: Do Direito ao Trabalho. Plano Estratégico do Tribunal Regio-nal Eleitoral de São Paulo para o período de 2016-2021:

Resolução TRE-SP nº 367/2016: Contexto e breve Resumo da Metodologia; Mapa Estratégico; Perspectivas: Descri-ção dos Macrodesafios

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVOAdministração pública: princípios básicos. Ato admi-

nistrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; es-pécies; anulação; revogação;convalidação; discricionarie-dade e vinculação. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Agentes públicos:espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provi-mento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Controle e res-ponsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Licitações (Lei nº 8666/1993 e suas alte-rações e Lei 10.520/2002): conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, ve-dação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONALDos princípios fundamentais. Direitos e garantias fun-

damentais. Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos). Do Poder Judiciário (Disposições Gerais; Do Supremo Tribunal Federal;Dos Tribunais e Juí-zes Eleitorais); Das Funções Essenciais à Justiça.

NOÇÕES DE DIREITO ELEITORALConceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e

alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Das Garantias Eleitorais; Dos recursos; Disposições Penais; Disposições Gerais e Transitórias. Lei de Inelegibilidade (Lei Com-plementar nº 64/1990 e alterações posteriores).Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posterio-res). Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações pos-teriores). Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores). Resolução TSE nº 21.538/2003 (Alistamento e Serviços Eleitorais mediante processamento eletrônico de dados). Súmulas do TSE.

09

2016 FOCUS CONCURSOS

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

Índice Geral

Língua Portuguesa......................................................................................................................................................................................11

Redação.......................................................................................................................................................................................................75

Informática...........................................................................................................................................................................................97

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais...............................................................................................................201

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais II...........................................................................................................267

Noções de Direito Administrativo.....................................................................................................................................................303

Noções de Direito Constitucional......................................................................................................................................................379

Noções de Direito Eleitoral..................................................................................................................................................................457

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

NÍVEL MÉDIOConhecimentos Gerais e Específicos

Publicado em Setembro/20162ª Edição

LÍNGUAPORTUGUESAPROFESSOR

Pablo Jamilk

Professor de Língua Portuguesa, Redação e Redação

Oficial. Formado em Letras pela Universidade Estadual

do Oeste do Paraná. Mestre em Letras pela Universida-

de Estadual do Oeste do Paraná. Doutorando em Letras

pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Espe-

cialista em concursos públicos, é professor em diversos

estados do Brasil.

SUMÁRIO

13

SUMÁRIO

1. COMO ESTUDAR LÍNGUA PORTUGUESA .................................................................................................................................. 15Introdução ..................................................................................................................................................................................................................................................... 1 5

2. MORFOLOGIA ......................................................................................................................................................................................... 15classes de palavras .................................................................................................................................................................................................................................... 1 5Artigo .............................................................................................................................................................................................................................................................. 1 5Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................... 16Adjetivo .......................................................................................................................................................................................................................................................... 16Classificação Quanto ao Sentido .......................................................................................................................................................................................................... 16Classificação Quanto à Expressão ....................................................................................................................................................................................................... 16Adjetivo x Locução Adjetiva .................................................................................................................................................................................................................. 16Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................... 19Advérbio ........................................................................................................................................................................................................................................................ 19Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................... 19Conjunção ...................................................................................................................................................................................................................................................... 20Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................... 20Preposição ..................................................................................................................................................................................................................................................... 21Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................... 21Pronome ......................................................................................................................................................................................................................................................... 21Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 24Substantivo ................................................................................................................................................................................................................................................... 24

3. SINTAXE ....................................................................................................................................................................................................26Sujeito ............................................................................................................................................................................................................................................................. 26Predicado ....................................................................................................................................................................................................................................................... 27Termos Integrantes ................................................................................................................................................................................................................................... 27Vozes Verbais ............................................................................................................................................................................................................................................... 28Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 29Tempos e Modos verbais ......................................................................................................................................................................................................................... 29Formas Nominais do Verbo .................................................................................................................................................................................................................... 29Complementos Verbais ............................................................................................................................................................................................................................ 30Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................... 31

4. ACENTUAÇÃO GRÁFICA ................................................................................................................................................................... 31Antecedentes ................................................................................................................................................................................................................................................ 31Encontros vocálicos ................................................................................................................................................................................................................................... 32Regras de Acentuação .............................................................................................................................................................................................................................. 32Alterações do Novo Acordo Ortográfico ........................................................................................................................................................................................... 33Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 33

5. CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL ....................................................................................................................................33Conceituação ................................................................................................................................................................................................................................................ 33Concordância Verbal ................................................................................................................................................................................................................................ 34Regras com Verbos Impessoais ............................................................................................................................................................................................................ 34Concordância Nominal ............................................................................................................................................................................................................................ 35Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 36

6. CRASE ........................................................................................................................................................................................................37Casos Proibitivos ........................................................................................................................................................................................................................................ 37Casos Obrigatórios .................................................................................................................................................................................................................................... 38Casos Facultativos ...................................................................................................................................................................................................................................... 38Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 39

7. COLOCAÇÃO PRONOMINAL .............................................................................................................................................................39Posições dos Pronomes – Casos de Colocação ............................................................................................................................................................................... 39Colocação Facultativa ............................................................................................................................................................................................................................... 40Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................... 40

8. REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL ................................................................................................................................................. 41Principais Casos de Regência Verbal: .............................................................................................................................................................................................. 41Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 42Regência Nominal ...................................................................................................................................................................................................................................... 43Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 43

9. PONTUAÇÃO ..........................................................................................................................................................................................44Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 45Ponto Final – Pausa Total. ....................................................................................................................................................................................................................... 45Ponto-e-Vírgula – Pausa Maior do que uma Vírgula e Menor do que um Ponto Final ................................................................................................. 45Dois-Pontos – Indicam Algum Tipo de Apresentação ................................................................................................................................................................ 45

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SUMÁRIO

Aspas – Indicativo de Destaque. ......................................................................................................................................................................................................... 46Reticências (...) ............................................................................................................................................................................................................................................. 46Parênteses ..................................................................................................................................................................................................................................................... 46Travessão ....................................................................................................................................................................................................................................................... 46Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 47

10. ORTOGRAFIA ........................................................................................................................................................................................47Definição ........................................................................................................................................................................................................................................................ 47Emprego de “E” e “I” .................................................................................................................................................................................................................................. 47Empregaremos o “I” .................................................................................................................................................................................................................................. 47Orientações sobre a Grafia dos Fonemas /S/SS/C/Ç/SC/SÇ/X/XC/XS ............................................................................................................................... 48Emprego do SC ............................................................................................................................................................................................................................................ 48Grafia da Letra “S” com Som de “Z” .................................................................................................................................................................................................... 48Questão Gabaritada .................................................................................................................................................................................................................................. 49

11. INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS .......................................................................................................................................................49Tipologia Textual ........................................................................................................................................................................................................................................ 49Texto Narrativo ........................................................................................................................................................................................................................................... 50Texto Descritivo: ......................................................................................................................................................................................................................................... 50Texto Dissertativo ...................................................................................................................................................................................................................................... 50Leitura e Interpretação de Textos ....................................................................................................................................................................................................... 50Vícios de Leitura ......................................................................................................................................................................................................................................... 50Organização Leitora .................................................................................................................................................................................................................................. 50

12. ESTILÍSTICA: FIGURAS DE LINGUAGEM .................................................................................................................................52Figuras de Linguagem ............................................................................................................................................................................................................................. 52Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 53

13. REESCRITURA DE SENTENÇAS ..................................................................................................................................................53Substituição .................................................................................................................................................................................................................................................. 54Deslocamento ............................................................................................................................................................................................................................................... 54Paralelismo ................................................................................................................................................................................................................................................... 54Variação Linguística ................................................................................................................................................................................................................................. 55Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................... 55

14. SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS ...................................................................................................................................................57Campo Semântico ...................................................................................................................................................................................................................................... 57Sinonímia e Antonímia ............................................................................................................................................................................................................................ 57Hiperonímia e Hiponímia ....................................................................................................................................................................................................................... 57Homonímia e Paronímia ......................................................................................................................................................................................................................... 58Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................. 65

CAPÍTULO 01 - Como Estudar Língua Portuguesa

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1. COMO ESTUDAR LÍNGUA PORTUGUESA

Introdução

A parte inicial desse material se volta para a orienta-ção a respeito de como estudar os conteúdos dessa dis-ciplina. É preciso que você faça todos os apontamentos necessários, a fim de que sua estratégia de estudo seja produtiva. Vamos ao trabalho!

Teoria: recomendo que você estude teoria em 30 % do seu tempo de estudo. Quer dizer: leia e decore as re-gras gramaticais.

Prática: recomendo que você faça exercícios em 40% do seu tempo de estudo. Quem quer passar tem que conhecer o inimigo, ou seja, a prova.

Leitura: recomendo que você use os outros 30% para a leitura de textos de natureza variada. Assim, não terá problemas com interpretação na prova.

Níveis de Análise da Língua:

Fonético / Fonológico: parte da análise que estuda os sons, sua emissão e articulação.

Morfológico: parte da análise que estuda a estrutu-ra e a classificação das palavras.

Sintático: parte da análise que estuda a função das palavras em uma sentença.

Semântico: parte da análise que investiga o signifi-cado dos termos.

Pragmático: parte da análise que estuda o sentido que a expressões assumem em um contexto.

Exemplos: anote os termos da

análise.

O aluno fez a prova.

Morfologicamente falando, temos a se-

guinte análise:

O = artigo.

Aluno = substantivo.

Fez = verbo.

A = artigo.

Prova = substantivo.

Sintaticamente falando, temos a se-

guinte análise:

O aluno = sujeito.

Fez a prova = predicado verbal.

A prova = objeto direto.

2. MORFOLOGIA

classes de palavrasIniciemos o nosso estudo pela Morfologia. Assim, é

mais simples para construir uma base sólida para a re-flexão sobre a Língua Portuguesa.

Artigo: termo que particulariza um substantivo.Ex.: o, a, um, uma.

Adjetivo: termo que qualifica, caracteriza ou indica a origem de outro.

Ex.: interessante, quadrado, alemão.

Advérbio: termo que imprime uma circunstância sobre verbo, adjetivo ou advérbio.

Ex.: mal, bem, velozmente.

Conjunção: termo de função conectiva que pode criar relações de sentido.

Ex.: mas, que, embora.

Interjeição: termo que indica um estado emotivo momentâneo.

Ex.: Ai! Ufa! Eita!

Numeral: termo que indica quantidade, posição, multiplicação ou fração.

Ex.: sete, quarto, décuplo, terço.

Preposição: termo de natureza conectiva que im-prime uma relação de regência.

Ex.: a, de, em, para.

Pronome: termo que retoma ou substitui outro no texto.

Ex.: cujo, lhe, me, ele.

Substantivo: termo que nomeia seres, ações ou conceitos da língua.

Ex.: pedra, Jonas, fé, humanidade.

Verbo: termo que indica ação, estado, mudança de estado ou fenômeno natural e pode ser conjugado.

Ex.: ler, parecer, ficar, esquentar.

A partir de agora, estudaremos esses termos mais pontualmente. Apesar disso, já posso antecipar que os conteúdos mais importantes e mais cobrados em concur-sos são: advérbios, conjunções, preposições, pronomes e verbos.

Artigo

Termo que define ou indefine um substantivo, par-ticularizando-o de alguma forma. Trata-se da partícula gramatical que precede um substantivo.

Classificação:• Definidos: o, a, os, as.

16

LÍNGUA PORTUGUESA

• Indefinidos: um, uma, uns, umas.

Emprego do Artigo:

1 – Definição ou indefinição de termo.Ex.: Ontem, eu vi o aluno da Sandra.Ex.: Ontem, eu vi um aluno da Sandra.

2 – Substantivação de termo:Ex.: O falar de Juliana é algo que me encanta.

3 – Generalização de termo (ausência do arti-go)

Ex.: O aluno gosta de estudar. Ex.: Aluno gosta de estudar.

4 – Emprego com “todo”:Ex.: O evento ocorreu em toda cidade.Ex.: O evento ocorreu em toda a cidade.

5 – Como termo de realce:Ex.: Aquela menina é “a” dentista.

Observação: mudança de sentido pela flexão:Ex.: O caixa / A caixa. Ex.: O cobra / A cobra.

Questões Gabaritadas

(IBFC) Veja as três palavras que seguem. Com-plete as lacunas com o artigo.___ púbis;___cal;__mascote. Em concordância com o gênero das pala-vras apresentadas, assinale abaixo a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacu-nas.

a. o/a/ab. a/a/oc. o/o/ad. a/o/o

Resposta: A

(MB) Assinale a opção em que a palavra desta-cada é um artigo.

a. Foi a pé para casa.b. O aluno fez a prova a lápis.c. Chegamos a São Paulo no inverno.d. Convidaram a mãe para as férias.e. Não a deixaram de fora da festa.

Resposta: D

Adjetivo

Podemos tomar como definição de adjetivo a seguinte sentença “termo que qualifica, caracteriza ou in-

dica a origem de outro”. Vejamos os exemplos:

• Casa vermelha.• Pessoa eficiente.• Caneta alemã.

Veja que “vermelha” indica a característica da casa; “eficiente” indica uma qualidade da pessoa; e “alemã” indica a origem da caneta. No estudo dos adjetivos, o mais importante é identificar seu sentido e sua classi-ficação.

Classificação Quanto ao Sentido

Restritivo: adjetivo que exprime característica que não faz parte do substantivo, portanto restringe o seu sentido.

Exemplos: cachorro inteligente,

menina dedicada.

Explicativo: adjetivo que exprime característica que já faz parte do substantivo, portanto explica o seu sentido.

Exemplos: treva escura, animal

mortal.

Classificação Quanto à Expressão

Objetivo: indica caraterística, não depende da sub-jetividade.

Exemplos: Roupa verde.

Subjetivo: indica qualidade, depende de uma aná-lise subjetiva.

Exemplos: Menina interessante.

Gentílico: indica origem

Exemplos: Comida francesa.

Adjetivo x Locução Adjetiva

Essencialmente, a distinção entre um adjetivo e uma locução adjetiva está na formação desses elementos. Um adjetivo possui apenas um termo, ao passo que a locução adjetiva possui mais de um termo. Veja a diferença:

Ela fez a sua leitura do dia.Ela fez a sua leitura diária.

CAPÍTULO 02 - Morfologia

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LOCUÇÃO ADJETIVA ADJETIVO

A

De abdômen abdominal

De abelha apícola

De abutre vulturino

De açúcar sacarino

De águia aquilino

De alma anímico

De aluno discente

De anjo angelical

De ano anual

De arcebispo arquiepiscopal

De aranha aracnídeo

De asno asinino

De audição ótico, auditivo

B

De baço esplênico

De bispo episcopal

De boca bucal, oral

De bode hircino

De boi bovino

De bronze brônzeo, êneo

C

De cabeça cefálico

De cabelo capilar

De cabra caprino

De campo campestre, bucólico ou rural

De cão canino

De carneiro arietino

De Carlos Magno carolíngio

De cavalo cavalar, equino, equídeo ou hí-pico

De chumbo plúmbeo

De chuva pluvial

De cidade citadino, urbano

De cinza cinéreo

De coelho cunicular

De cobra viperino, ofídico

De cobre cúprico

De coração cardíaco, cordial

De crânio craniano

De criança pueril, infantil

D

De dedo digital

De diamante diamantino, adamantino

De dinheiro pecuniário

E

De elefante elefantino

De enxofre sulfúrico

De esmeralda esmeraldino

De esposos esponsal

De estômago estomacal, gástrico

De estrela estelar

F

De fábrica fabril

De face facial

De falcão falconídeo

De farinha farináceo

De fera ferino

De ferro férreo

De fígado figadal, hepático

De filho filial

De fogo ígneo

De frente frontal

G

De gado pecuário

De gafanhoto acrídeo

De garganta gutural

De gato felino

De gelo glacial

De gesso típseo

De guerra bélico

H

De homem viril, humano

I

De idade etário

De ilha insular

De irmão fraternal

De intestino celíaco, entérico

De inverno hibernal, invernal

De irmão fraternal, fraterno

J

De junho junino

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LÍNGUA PORTUGUESA

L

De laringe laríngeo

De leão leonino

De lebre leporino

De leite lácteo, láctico

De lobo lupino

De lua lunar, selênico

M

De macaco simiesco, símio, macacal

De madeira lígneo

De mãe maternal, materno

De manhã matutino, matinal

De mar marítimo

De marfim ebúrneo, ebóreo

De mármore marmóreo

De memória mnemônico

De mestre magistral

De moeda monetário, numismático

De monge monacal, monástico

De morte mortífero, mortal, letal

N

De nádegas glúteo

De nariz nasal

De neve níveo, nival

De noite noturno

De norte setentrional, boreal

De nuca occipital

De núcleo nucleico

O

De olho ocular, óptico, oftálmico

De orelha auricular

De osso ósseo

De ouro áureo

De outono outonal

De ouvido ótico

De ovelha ovino

P

De paixão passional

De pai paternal, paterno

De paixão passional

De pâncreas pancreático

De pântano palustre

De pato anserino

De pedra pétreo

De peixe písceo ou ictíaco

De pele epidérmico, cutâneo

De pescoço cervical

De pombo colombino

De porco suíno, porcino

De prata argênteo ou argentino

De predador predatório

De professor docente

De prosa prosaico

De proteína protéico

De pulmão pulmonar

De pus purulento

Q

De quadris ciático

R

De raposa vulpino

De rio fluvial

De rato murino

De rim renal

De rio fluvial

De rocha rupestre

S

De selo filatélico

De serpente viperino, ofídico

De selva silvestre

De sintaxe sintático

De sonho onírico

De sul meridional, austral

T

De tarde vesperal, vespertino

De terra telúrico, terrestre ou terreno

De terremotos sísmico

De tecido têxtil

De tórax torácico

De touro taurino

De trigo tritício

U

De umbigo umbilical

CAPÍTULO 02 - Morfologia

19

De urso ursino

V

De vaca vacum

De veia venoso

De velho senil

De vento eóleo, eólico

De verão estival

De víbora viperino

De vidro vítreo ou hialino

De virgem virginal

De virilha inguinal

De visão óptico ou ótico

De vontade volitivo

De voz vocal

Cuidados importantes ao analisar um adjetivo:

• Pode haver mudança de sentido:• Homem pobre X Pobre homem.

Na primeira expressão, a noção é de ser desprovido de condições financeiras; na segunda, a ideia e de indiví-duo de pouca sorte ou de destino ruim.


(CESGRANRIO) Em “Ele me observa, incrédu-lo”, a palavra que substitui o termo destacado, sem haver alteração de sentido, é:

a. felizb. inconscientec. indignadod. céticoe. furioso

Resposta: D

(VUNESP) Indique o verso em que ocorre um adjetivo antes e outro depois de um substantivo:

a. O que varia é o espírito que as senteb. Mas, se nesse vaivém tudo parece igualc. Tons esquivos e trêmulos, nuançasd. Homem inquieto e vão que não repousas!e. Dentro do eterno giro universal

Resposta: E

Advérbio

Trata-se de palavra invariável, que imprime uma cir-cunstância sobre verbo, adjetivo ou advérbio. É impor-tante saber reconhecer os advérbios em uma sentença,

portanto anote esses exemplos e acompanhe a análise.

• Verbo.• Adjetivo.• Advérbio.

Categorias adverbiais: essas categorias resumem os tipos de advérbio, mas não essencialmente todos os sentidos adverbiais.

• Afirmação: sim, certamente, claramente etc.

• Negação: não, nunca, jamais, absolutamen-te.

• Dúvida: quiçá, talvez, será, tomara.• Tempo: agora, antes, depois, já, hoje, ontem.• Lugar: aqui, ali, lá, acolá, aquém, longe.• Modo: bem, mal, depressa, debalde, rapida-

mente.• Intensidade: muito, pouco, demais, menos,

mais.• Interrogação: por que, como, quando,

onde, aonde, donde.• Designação: eis.

Advérbio x Locução Adverbial

A distinção entre um advérbio e uma locução adver-bial é igual à distinção entre um adjetivo e uma locução adjetiva, ou seja, repousa sobre a quantidade de termos. Enquanto só há um elemento em um advérbio; em uma locução adverbial, há mais de um elemento. Veja os exemplos:

• Aqui, deixaremos a mala. (Advérbio)• Naquele lugar, deixaremos a mala. (Locução

adverbial)• Sobre o móvel da mesa, deixaremos a mala.

(Locução adverbial)


(FCC) Érico Veríssimo nasceu no Rio Grande do Sul (Cruz Alta) em 1905, de família de tradição e fortuna que repentinamente perdeu o poderio econômico. O advérbio grifado na frase acima tem o sentido de:

a. à revelia.b. de súbito.c. de imediato.d. dia a dia.e. na atualidade.

Resposta: B

(AOCP) A expressão destacada que NÃO indica tempo é

a. “...mortes entre os jovens, especialmente nos

REDAÇÃOPROFESSOR

Lucas JaquesNatural de Osório – RS. Graduado em Farmá-

cia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Pós-Graduado em Direito Constitucional – Faculdade

Anhanguera - SP. Extensão em Ciência Política pela

FFLCH/USP. Cursando Direito Internacional na Uni-

versidade Federal do Pampa – Unipampa. Professor

de Redação/Questões Discursivas e Legislação Espe-

cial no Focus Concursos. Atualmente exerce o cargo

de Agente de Polícia Federal (2º lugar nacional – 2009).

Aprovado nos seguintes concursos: Senado Federal -

2012 (Excedente: Analista de Processo Legislativo),

AGEPEN/DEPEN-2008, Farmacêutico SES/RS 1º lugar

- 2006, Farmacêutico TJ-SC 1º lugar – 2007, Farmacêu-

tico-Fiscal CRF-RS 2006. ttps://www.linkedin.com/in/

lucas-jaques-47465a121

SUMÁRIO

77

SUMÁRIO

1. A IMPORTÂNCIA DA PROVA DISCURSIVA EM CONCURSOS PÚBLICOS.....................................................................79

2. COMO ESCREVER UMA REDAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ....................................................................................80

3. ETAPAS DE RESOLUÇÃO DA PROVA DISCURSIVA ................................................................................................................83

4. DICAS PARA ESCREVER UMA EXCELENTE REDAÇÃO .......................................................................................................84

5. GRADES GENÉRICAS DE CORREÇÃO .........................................................................................................................................93

6. RECURSOS: A 2ª ETAPA DA DISCURSIVA ..................................................................................................................................95

CAPÍTULO 01 - A Importância da Prova Discursiva em Concursos Públicos

79

1. A IMPORTÂNCIA DA PROVA DISCURSIVA EM CONCURSOS PÚBLICOS

A prova discursiva em concursos públicos chegou pra ficar. Se antes era vista com certo receio pelos can-didatos, hoje ela deve ser encarada como mais uma dis-ciplina a ser estudada para o concurso. Antes mesmo de ser CLASSIFICATÓRIA, a prova discursiva é ELIMI-NATÓRIA e o candidato que desprezar sua preparação para ela talvez possa amargar uma reprovação e terá que estudar mais um ciclo para que consiga ser apro-vado.

Em virtude disso, os candidatos devem se preparar com antecedência para a prova discursiva de seu con-curso. A maioria das pessoas possui dificuldade em es-crever e isso se deve em grande parte a sua formação escolar básica precária e pelo pouco interesse pela leitu-ra e produção textual. Mesmo os que têm facilidade em escrever devem se preparar para as provas discursivas devido a sua especificidade. O candidato que escrever bem, mas que não escrever o que a banca solicitou - e do modo como ela solicitou -, pode ser desclassificado.

Em provas de concursos, normalmente é exigido que o candidato elabore um texto DISSERTATIVO. A partir dessa tipologia textual podem ser elaborados os seguin-tes textos:

• DISSERTATIVO – ARGUMENTATIVO;• DISSERTATIVO – EXPOSITIVO;• DISSERTATIVO – DESCRITIVO.

Cada tipo de texto deve ser escrito de determinada forma. Cada qual contém especificidades que o candi-dato deve estar ciente – e treinado – antes de entrar no campo de batalha que é o concurso público. Se a banca exigir um tipo e o candidato fizer outro, a chance de ser eliminado é real. Para dificultar, as bancas organizadoras de concursos públicos não deixam claro que subtipo de texto dissertativo elas estão cobrando na prova discur-siva. De praxe, solicitam – laconicamente - a elaboração de um texto “dissertativo”, sem maiores detalhamentos. Com isso, é necessário que o candidato saiba diferenciar quando deve escrever um ou outro tipo de texto.

Neste espaço, iremos tratar a respeito da produção textual de textos DISSERTATIVOS – ARGUMENTA-TIVOS, que são os mais comuns de serem cobrados pe-las bancas.

Ademais, cada banca possui seus critérios de corre-ção da prova discursiva. Legalmente, esses critérios de-vem ser especificados no edital de abertura do concurso. O candidato deve “jogar com o regulamento debaixo do braço”, como eu sempre digo. A resolução da prova dis-cursiva deve ser INVERTIDA: o texto deve ser elaborado de trás pra frente, isto é, a partir dos critérios de corre-ção adotados pela banca é que o candidato deve elaborar seu texto.

Por exemplo: o Cespe/UnB separa a correção em dois momentos. Primeiro, corrige os aspectos MACRO-ESTRUTURAIS (onde o candidato ganha pontos: apre-

sentação, estrutura textual, desenvolvimento do tema, seleção dos argumentos, encadeamento, coesão, coerên-cia e obediência ao tipo dissertativo) e, em seguida, os aspectos MICROESTRUTURAIS (onde o candidato perde pontos: erros de grafia/acentuação, morfossintaxe e pro-priedade vocabular.

Já a Fundação Carlos Chagas (FCC) divide sua correção em 3 momentos: CONTEÚDO (perspectiva em relação ao tema, capacidade de análise e senso crítico, consistência dos argumentos, clareza e coerência), ES-TRUTURA (respeito ao gênero textual, progressão tex-tual e encadeamento de ideias e articulação de frases e parágrafos) e EXPRESSÃO (de acordo com o desempe-nho linguístico, adequação ao nível de linguagem e do domínio da norma culta pelo candidato).

Por sua vez, a Escola de Administração Fazen-dária (ESAF) pontua quanto a capacidade de desen-volvimento do tema proposto em relação aos aspectos como: capacidade de argumentação, sequência logica do pensamento, alinhamento ao tema, cobertura dos topicos apresentados. Ademais, quanto ao uso do idioma a ESAF desconta pontos e seu valor vai depender do tipo de erro cometido: nos aspectos formais (ortografia) perde-se 0,25 pontos; nos aspectos gramaticais (erros de sintaxe e regência) perde-se 0,50 pontos e nos aspectos textuais (sintaxe de coesão, coerência, clareza, concisão, parale-lismo semântico e sintático) a perda aumenta para 0,75 por erro cometido.

Por tudo isso, é necessário que antes de escrever qualquer tipo de texto o candidato deve estar ciente de como ele será avaliado para que possa escrever um tex-to que caiba no “molde de correção” estabelecido pela banca.

PARA PONTUAR NA DISCURSIVAFinalizando esta parte introdutoria, reafirmo que é

de extrema importância vocês se dedicarem ao estudo e preparação para a prova discursiva, pois ela pode re-presentar de 10 a 33% da nota final do candidato na primeira etapa.

Se você passou no ponto de corte da parte objetiva e tiver a redação corrigida, ainda é preciso que obtenha, no mínimo, a metade da pontuação estabelecida para a prova discursiva. Superando essa barreira VOCÊ TERÁ UMA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. Do contrá-rio, será ELIMINADO.

No geral, tem-se observado que cerca de 10% dos candidatos acabam não atingindo esse mínimo de 50% na redação: seja por terem zerado a pontuação (fuga ao

80

REDAÇÃO

tema, por exemplo), seja por algum outro critério de eli-minação (veremos isso mais adiante).

O que isso significa? Significa que se você estiver inicialmente fora das vagas previstas no edital, após a correção das discursivas você poderá estar DEN-TRO DAS VAGAS previstas, pois muitos candidatos irão reprovar nessa fase e ainda sua nota será maior do que a de muitos outros candidatos. Com isso, você ga-nhará muitas posições, até mesmo porque você está se preparando para a discursiva e a maioria dos seus con-correntes não!

2. COMO ESCREVER UMA REDAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

Escrever redação em concursos públicos é o equiva-lente a escrever uma redação nos moldes exigidos pelos vestibulares e ENEM, se bem que em concursos públi-cos a exigência da banca é maior em relação aos argu-mentos utilizados, visto que o objetivo é selecionar os candidatos mais preparados para ingressar no serviço público. Trata-se de elaborar um texto DISSERTATI-VO-ARGUMENTATIVO.

Argumentativo: argumentar, discutir situa-ções ou opiniões conflitantes, apresentando fun-damentos com a finalidade de persuadir o inter-locutor para um entendimento mútuo.

O candidato deve expor seus ARGUMENTOS para convencer o leitor/corretor.

Este tipo de texto apresenta posicionamentos pesso-ais e exposição de ideias apresentadas de forma logica e organizada. Nesse tipo de texto, é imprescindível razoá-vel grau de OBJETIVIDADE, CLAREZA, CONCISÃO, respeito pela norma CULTA e FORMAL da língua e ain-da COESÃO e COERÊNCIA. Seu intuito é DEFESA DE UM PONTO DE VISTA que CONVENÇA o interlocutor (corretor, no nosso caso). O traço mais marcante em um texto argumentativo é a presença do CONTRAPONTO: onde não há contraponto, não existe texto argumentati-vo. Nele, a regra é POLEMIZAR, sair de cima do muro.

Principais características dos textos ARGUMENTA-TIVOS:

• Presença de estrutura básica: introdução, de-senvolvimento e conclusão;

• Ideia principal do texto (TESE); argumentos (estratégias argumentativas: causa-efeito, dados estatísticos, testemunho de autoridade, citações, confronto, comparação, fato-exemplo, enumera-ção, etc).

• Texto deve ter elevado poder de PERSUA-SÃO: deve convencer o leitor a aceitar o seu ponto de vista.

• Conclusão trazendo a síntese dos pontos principais e ainda sugestão/solução;

• Utiliza VERBOS NA TERCEIRA PESSOA: necessário para argumentações formais e para imprimir impessoalidade e veracidade ao que

está sendo dito. Com isso, privilegiam-se as estru-turas IMPESSOAIS, em vez de juízos de valor ou sentimentos pessoais mais radicais;

• Há um cuidado com o desenvolvimento co-erente da ideia principal, EVITANDO-SE RO-DEIOS;

• Verbos se encontram no PRESENTE DO IN-DICATIVO ou no FUTURO DO PRESENTE.

Trocando em miúdos: é aquela estrutura já batida - introdução, desenvolvimento e conclusão.

Normalmente nas provas de concursos as propostas temáticas são precedidas de um, ou mais, texto(s) mo-tivador(es).

Ademais, a depender da banca, o TEMA em si é complementado em dois, três ou até quatro tópicos (de abordagem obrigatoria pelo candidato). Esses topicos te-máticos podem possuir valores iguais ou diferentes a de-pender da importância que a banca der a cada um deles (prestar atenção nisso).

Entretanto, existem bancas que não fornecem o TEMA diretamente, como é o caso da FCC. Essa banca, algumas vezes, fornece somente o(s) texto(s) motiva-dor(es) e o candidato deve primeiro interpretá-los para que consiga extrair a proposta temática da prova discur-siva. Esse processo exige um nível altíssimo de atenção e concentração, para que o candidato não interprete os textos de forma errônea e fuja do tema proposto, sendo então eliminado.

Antes de seguirmos adiante, é de suma importância falar um pouco mais sobre o que vem a ser o texto MO-TIVADOR.

É comum as bancas inserirem após o texto moti-vador e antes de informar o TEMA o seguinte co-mando:

“Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter UNICAMENTE MOTIVADOR, redija um texto DISSERTATIVO acerca do tema a seguir:”

Mas o que vem a ser esse caráter UNICAMENTE MOTIVADOR, afinal?

Se me permitem, vou fazer uma analogia pra facilitar a compreensão disso. Imaginemos que escrever a reda-ção fosse o mesmo que pintar um quadro. Imagine que você ao entrar na sala da prova se depare com 5 telas para pintura em branco:

Digamos que cada uma dessas telas seja um tipo de texto possível de ser escrito (tipologias textuais): descri-tivo, injuntivo, narrativo, poético, dissertativo, etc.

A banca, ao dizer que quer um texto DISSERTATIVO, delimita o tipo de texto, ou, no nosso exemplo, escolhe uma das telas – a tela DISSERTATIVA:

CAPÍTULO 02 - Como Escrever uma Redação em Concursos Públicos

81

DISSERTATIVO

Nessa analogia, o TEXTO MOTIVADOR seria a MOL-DURA para essa tela, ou seja, o texto motivador te for-nece um CONTEXTO: ele te diz em que cenário o texto deve ser escrito. Pode ser uma delimitação temporal, es-pacial, temática, etc. Você deve escrever seu texto (ou pintar o seu quadro) tendo como parâmetro e limite essa moldura.

TEXTO MOTIVADOR

Seguimos. A banca, ao te fornecer o TEMA, ela passa o seguinte comando: PINTE ISSO! Ou seja, ela te ordena pintar uma paisagem pré-definida: pinte uma casa, um jardim, árvores e montanhas ao fundo, por exemplo.

TEMA

Onde houverem, os TÓPICOS seriam as CORES que a banca quer que você utilize. No texto acima, são 3 cores que ela quer que o pintor use: NEM MAIS, NEM MENOS, ok?

TÓPICOS

Pois bem. Ao final, você terá pintado um quadro (ou escrito um texto) que terá ficado mais ou menos assim:

REDAÇÃO DO CANDIDATO

Finalizando essa parte, quando a banca diz “UNICA-MENTE motivador” ela está expressando uma RESTRI-ÇÃO: o candidato não pode se apropriar desse texto (ou parte dele) como se fosse seu (não pode “COPIAR e CO-LAR” o texto).

Falemos agora um pouco mais sobre as cores, digo, sobre os TÓPICOS delimitados pela banca. Quando a banca fornece os topicos a serem abordados pelo candi-dato, ela na verdade está estabelecendo uma OBRIGA-ÇÃO e não uma FACULDADE. Ela quer que o candidato OBRIGATORIAMENTE escreva sobre aqueles topicos indicados no comando da questão.

Nesse caso, a propria banca seleciona os assuntos que, dentro daquele TEMA, lhe pareçam mais importan-tes. Nos últimos tempos, o Cespe/UnB além de indicar os topicos, já informa ao candidato qual a pontuação de cada um deles. Isso facilita sobremaneira a vida do candidato: não precisa ficar escolhendo os assuntos a se-rem abordados no texto (a banca já fez isso) e, ainda, o candidato já fica sabendo quanto que pode ganhar em pontos ao abordar aquele topico específico (antigamente a banca não informava quanto valia cada topico).

Na maioria das vezes os topicos possuem valores iguais ou muito proximos uns dos outros. Eventualmente um dos topicos pode ter valoração maior que os outros. Isso acontece porque a banca considera aquele topico mais importante que os demais. Se isso acontecer, o can-didato atento vai CAPRICHAR na escrita daquele topico pelo simples fato dele valer mais do que os outros e, com isso, ganhar mais pontos na nota final.

Dica Focus: Discorra sobre os tó-

picos na sequência em que eles forem de-

terminados pela banca!

Se a banca cobrou nos topicos os assuntos A,B e C, escreva-os NESSA ORDEM, em sua redação. É de ex-trema importância que o candidato escreva no seu tex-tos os topicos de maneira sequencial, não invertendo a ordem dos topicos. Esse procedimento garante pontos na estrutura textual, coesão, progressividade e encade-amento logico

82

REDAÇÃO

E mais: ESCREVAM CADA TÓPICO EM UM PA-RÁGRAFO ESPECÍFICO. Isso facilita a localização da sua resposta pelo corretor e deixa o texto organizado.

Se o candidato não abordar um dos tópicos soli-citados (não utilizar uma das cores pedidas) vai PER-DER PONTOS, MUITOS PONTOS.

Por último, mas não menos importante, faço a se-guinte observação:

Observação: Não respondam aos

tópicos solicitados pela banca antes de

contextualiza-los! A primeira coisa a ser

feita é estabelecer um pano de fundo, um

panorama geral daquilo que vai ser trata-

do. Após, entrem no mérito, no cerne dos

assuntos e COSTUREM esses tópicos entre

si. Os tópicos não podem ficar SOLTOS,

independentes um do outro. Eles devem

estar inter-relacionados e inseridos num

contexto comum, ou seja, AMARRADOS

entre si.

Em uma redação, a banca fornece um TEMA e soli-cita que o candidato “redija um texto DISSERTATIVO” o que, na prática, é convertido no comando: “redija um texto ARGUMENTATIVO”, conforme vimos acima.

Neste ponto, cabe diferenciar: ASSUNTO, TEMA e TESE e ANTÍTESE.

- ASSUNTO: trata-se de uma área do conhe-cimento. É uma generalização. Por exemplo, edu-cação.

- TEMA: é um aspecto específico dentro de um ASSUNTO, isto é, um ponto de vista. Ex.: Pro-blemas atuais na educação pública brasileira.

- TESE: é a validade contextualizada do TEMA. A TESE é o proprio objeto de um texto polêmico, dissertativo-argumentativo. O eixo central em um texto argumentativo é a DEFESA desta TESE. Tudo deve convergir pra isso. Ex.: Os problemas atuais na educação pública brasileira decorrem da falta de investimentos dos governos e dos bai-xos salários pagos aos professores.

- ANTÍTESE: quando há controvérsias e de-sacordos a respeito do TEMA/TESE dentro de um texto argumentativo, entra em campo a AN-TÍTESE ou a ANTÍTESE DO TEMA a qual seria justamente o CONTRAPONTO – elemento textual obrigatorio em textos argumentativos. Ex.: Não é que haja poucos investimentos na educação pú-blica brasileira. O que ocorre, na verdade, é uma má aplicação e gerência dos recursos disponíveis, além dos desvios causados pela corrupção.

Importante: Na REDAÇÃO, o

candidato deve se posicionar a respeito de

um TEMA e, a partir de argumentos sele-

cionados, deve defender esse posiciona-

mento (TESE).

Normalmente, em concursos públicos, estaremos li-dando com uma produção textual de 30 a 40 linhas. Nes-se caso, deve-se proceder da seguinte maneira:

Na INTRODUÇÃO, deve-se apresentar a ideia que vai ser discutida e a TESE a ser defendida que é o po-sicionamento do autor a respeito do TEMA – preferen-cialmente na primeira frase (topico frasal – a cabeça do texto). O leitor/corretor na primeira frase já deve saber de que se trata o texto e qual a posição do autor a respeito dele. O TÓPICO FRASAL é essa FRA-SE INICIAL que expressa, de maneira geral e sucinta, a ideia-topico do texto.

A seguir, o autor deve lançar os argumentos, sem aprofundá-los. Utilizar mais ou menos 4 ou 5 linhas no primeiro parágrafo.

Cabe a introdução situar o leitor/corretor a respeito da postura ideologica de quem redige o texto acerca de determinado assunto. Deve conter a TESE e as genera-lidades que serão aprofundadas ao longo do desenvol-vimento do texto. O importante é que a sua introdução seja completa e esteja em consonância com os critérios de paragrafação. Não misture as ideias nesse momento.

No DESENVOLVIMENTO, deve-se apresentar cada um dos argumentos ordenadamente, analisando detida-mente as ideias e exemplificando de maneira rica e su-ficiente o pensamento. Nele, organizamos o pensamento em favor da TESE e detalhamos os argumentos, trazendo a baila fatos recentes ou a legislação pertinente para re-forçar esses argumentos.

Ou seja: devemos fazer um paralelo entre o texto (plano teorico/abstrato) com a vida real (plano físico/concreto), citando exemplos e dando CONCRETUDE ao texto.

Nesse sentido, o candidato deve demonstrar conheci-mento do assunto que está sendo tratado. Ao dar con-cretude ao texto ele deixa de ser abstrato. Fazer esse paralelo entre o texto e o plano real é essencial para uma boa redação e para defender um argumento nada melhor do que citar exemplos, fontes e iniciativas de ações bem-sucedidas. Com esse objetivo, estudaremos mais adiante algumas técnicas para dar concretude ao texto.

Normalmente num texto de 30 a 40 linhas utilizamos 3 ou 4 argumentos e, dentre esses, devemos fazer, obri-gatoriamente, um contraponto. Isso deve ser feito da seguinte maneira:

- Um argumento favorável para defender seu posicionamento a respeito do TEMA (tópi-co frasal – o argumento MAIS FORTE para a defesa da TESE).

- Um argumento contra esse posicionamento, questionando-o. Saiba que: SEM DESACORDO NÃO HÁ TEXTO ARGUMENTATIVO!

- E finalmente, mais um ou dois argumentos para derrubar esse contra-argumento, re-forçando o argumento inicial, mais forte.

INFORMÁTICAPROFESSORA

Katia QuadrosPROFESSOR

Vitor Krewer

Graduada em Processamento de Dados. Especialis-

ta em TI – Desenvolvimento Web – PUC-PR. Analista

de sistemas. Ex-examinadora para concursos públicos.

Professora de Informática desde 1998 em cursos téc-

nicos. Professora de Informática e Arquivologia desde

2008 para Concursos Públicos presenciais e à distância.

Comentarista de questões e autora de materiais de con-

cursos públicos.Orientadora de estudos para concurso.

Graduado em Processos Gerenciais e graduando em

Tecnologia da Informação pela UniCesumar - Centro

Universitário de Maringá. Envolvido na área de concur-

sos públicos como escritor, organizador e editor no Fo-

cus Concursos desde 2012.

SUMÁRIO

99

SUMÁRIO

1. SISTEMAS OPERACIONAIS ............................................................................................................................................................ 101Introdução ....................................................................................................................................................................................................................................................101O Que Faz um Sistema Operacional..................................................................................................................................................................................................101Gerenciador de Processos .....................................................................................................................................................................................................................101Conceitos Básicos .....................................................................................................................................................................................................................................104Windows XP ............................................................................................................................................................................................................................................... 108Sistemas Operacionais: Windows 7 .................................................................................................................................................................................................. 122

2. NOÇÕES BÁSICAS (DE USUÁRIO) SOBRE A INSTALAÇÃO DE APLICATIVOS E FUNCIONAMENTO DE COMPUTADORES PESSOAIS. ..............................................................................................................................................................127

Hardware ..................................................................................................................................................................................................................................................... 127Tipos de Computadores e Dispositivos ............................................................................................................................................................................................ 127Conceito ....................................................................................................................................................................................................................................................... 127Tipos de Hardware .................................................................................................................................................................................................................................. 128BIOS e CMOS...............................................................................................................................................................................................................................................131Software ....................................................................................................................................................................................................................................................... 133Sistemas Operacionais........................................................................................................................................................................................................................... 134Licenças ....................................................................................................................................................................................................................................................... 135

3. APALICATIVOS PARA EDIÇÃO DE TEXTOS, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES .......................................................136Microsoft Office: Microsoft Word 2013 ............................................................................................................................................................................................ 136Microsoft Office: Excel 2013 ................................................................................................................................................................................................................ 145Microsoft Office: PowerPoint 2013 .....................................................................................................................................................................................................151Libre Office Writer .................................................................................................................................................................................................................................. 153Libre Office Calc ........................................................................................................................................................................................................................................161Libre Office Impress ............................................................................................................................................................................................................................... 169

4. REDES E INTERNET ........................................................................................................................................................................... 175Introdução ....................................................................................................................................................................................................................................................175Conceitos Iniciais ......................................................................................................................................................................................................................................175Domínios .......................................................................................................................................................................................................................................................177Protocolos .....................................................................................................................................................................................................................................................177Navegadores ............................................................................................................................................................................................................................................... 180Correio Eletrônico .................................................................................................................................................................................................................................... 188

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO...................................................................................................................................................190Introdução ................................................................................................................................................................................................................................................... 190Conceitos de Segurança da Informação ......................................................................................................................................................................................... 190Golpes, Ameaças e Ataques ................................................................................................................................................................................................................. 196Segurança da Informação: Conclusão ............................................................................................................................................................................................. 199

CAPÍTULO 01 - Sistemas Operacionais

101

1. SISTEMAS OPERACIONAIS

Introdução Neste capítulo vamos estudar Sistemas Operacionais.

Estudaremos o Sistema Operacional Windows nas ver-sões 7 e 10 e também, Linux.

Fique atento às novidades do Windows 10, pois o exa-minador gosta delas!

A maioria das funcionalidades são iguais em todas as versões do Windows. Funcionalidades como copiar, re-nomear, mover arquivos. Conceitos de unidades, pastas, nomes de arquivos.

Procure estudar as versões do Windows na prática, pelo menos tenha uma dessas versões instalada em seu computador.

Linux também é cobrado. O examinador cobra de maneira diferente do Windows. Através de conceitos e os comandos e diretórios.

O Que Faz um Sistema Operacional

Quando instalamos um Sistema Operacional, esta-mos de certa forma definindo um gerente para os recur-sos do nosso computador. E o que é preciso gerenciar em um computador? Um dos itens que precisam ser geren-ciados são os programas (softwares) que você costuma utilizar quase ao mesmo tempo.

Um programa é basicamente um conjunto de instru-ções que, ao serem executadas pelo computador, com a ajuda de um Sistema Operacional, realizam determina-das tarefas. Essa “lista de instruções” deve ser armaze-nada de forma que a mesma possa ser utilizada a qual-quer momento - para tanto, precisamos guardar essas instruções em arquivos armazenados no HD de nosso computador.

Para que um programa possa ser executado no seu computador, primeiramente, o código do programa (lista de instrução) é transferido do HD para a memória prin-cipal. Quando disponível na memória principal, o pro-cessador tem acesso às instruções e poderá então ler e executar cada uma das instruções. Cada instrução pode corresponder a uma entrada ou saída de dados, como, por exemplo, obter os dados que digitamos no teclado ou imprimir documentos na impressora.

Programas em execução são chamados de proces-sos. Um processo é formado por três partes principais, são elas:

01. o código do programa (lista de instruções);

02. os dados processados pelo programa; 03. o contexto que consiste no conjunto de in-

formações adicionais sobre o processo - como e onde estão armazenados os dados e instruções.

Para que um programa qualquer possa ser executado em um computador, o Sistema Operacional precisa executar um conjunto de funções básicas.

Fazendo um paralelo com o mundo real, para que um ator possa representar um papel em uma peça, um conjunto de funções básicas de suporte precisou ser fei-tas: um local precisou ser reservado para o espetáculo, o cenário precisou ser montado, a iluminação precisou ser preparada, os atores contratados... Se não fosse esse trabalho de suporte, o ator não poderia atuar. Assim, para que um programa qualquer possa ser executado no seu computador, nos bastidores o Sistema Operacional realizará um conjunto de funções básicas: (1) o gerencia-mento dos processos; (2) o gerenciamento da memória disponível no seu computador; (3) o gerenciamento dos arquivos existentes no computador; e (4) o gerenciamen-to dos dispositivos de entrada e saída.

Gerenciador de Processos

O conceito mais importante em sistemas operacio-nais é o de processos, e entendê-los é fundamental para todo estudante interessado em conhecer como os siste-mas operacionais funcionam realmente.

Todas as ações que ocorrem no seu computador gi-ram em torno de processos, pois, como dissemos antes: processos são programas em execução e, sendo as-sim, todos os aplicativos que usamos são na verdade pro-cessos. Mas, como os processos são criados a partir do código de seus respectivos programas? E como preparar os diversos componentes do computador (memória, HD, processador) para que os processos possam ser executa-dos normalmente?

Para que você possa entender melhor estes conceitos, vamos fazer a seguinte comparação do que ocorre no computador com um exemplo bem simples: uma mesa de estudos. Você deve ter muitas atividades escolares que precisam de sua dedicação e esforço para serem realizadas. Provavelmente, você tem um lugar preferido para estudar, mas vamos considerar que você tenha uma mesa de estudos própria com gavetas onde é guardado todo seu material escolar e nela são feitos todos os seus trabalhos das mais diversas disciplinas (matemática, português, física, química etc.).

Vamos dizer que exista para cada disciplina uma lista de exercícios a ser resolvida. Então para estarmos prontos, qual o primeiro passo a ser realizado? Poderí-amos considerar a ação de pegar das gavetas e colocar sobre a mesa as listas de exercícios que serão resolvidas,

102

INFORMÁTICA

assim você terá acesso direto às questões para resolvê--los um de cada vez.

Se considerarmos que nossa mesa de estudos é a me-mória do computador, e que nós somos o processador, então, os programas são as listas de exercícios e quando a colocamos sobre a mesa, estamos deixando elas pron-tas para serem resolvidas, ou seja, neste momento, cada lista deixa de ser apenas uma folha guardada na gaveta (ou HD, se considerarmos os programas) para se tornar parte de uma atividade, ou seja, de um processo.

Associado a cada processo criado, existe uma quantidade de memória reservada, conhecida como espaço de endereçamento do processo, onde o processo pode ler e gravar dados. Nessa área de memória, encon-tramos: (1) o código do programa que será executado e (2) os dados que são usados pelo programa.

Para que o Sistema Operacional gerencie os pro-cessos, primeiro ele deve ser capaz de: (1) criá-los, (2) reservar memória e (3) colocar os processos numa fila de espera para uso do processador. O próprio Sistema Operacional é um conjunto de vários processos que tam-bém compartilham a CPU para serem executados.

Gerenciador de Memória

A memória é um componente importante do compu-tador que deve ser cuidadosamente gerenciada , pois apesar da grande evolução da tecnologia e do aumento crescente da memória dos computadores, os programas estão crescendo na mesma proporção e assim o Sistema Operacional precisa lidar com as limitações da capaci-dade da memória para organizar os processos que estão em execução.

Voltando ao exemplo da mesa de estudos. Imagine se todo o material sobre a mesa de estudos estiver bagun-çado. Papéis amontoados em um canto, livros espalhados e uma pilha de rascunhos jogados em sua frente, você conseguiria estudar nessa desorganização?

Apesar de que muitos estudantes tentam estudar em uma montanha de livros e papéis, é muito mais fácil reservar um tempo para organizar sua mesa de estu-dos, aproveitando de maneira organizada toda a área da mesa, é exatamente isso que o Sistema Operacional re-aliza.

Identificar quais partes da memória estão em uso e quais não estão, reservar espaço para os processos e deixar disponível as áreas que forem liberadas por um processo ativo ou quando um processo é encer-rado, são essas as atividades executadas pelo Siste-ma Operacional, assim, os programas não precisam se preocupar em como obter a memória necessária para ser executado.

Mas, quando o espaço de endereçamento não é su-ficiente para todos os processos ativos, o que o Sistema Operacional pode fazer? Uma solução simples seria en-cerrar alguns programas, liberando a área de memória deles, mas tornaria os computadores mais limitados com relação à quantidade de processos ativos. Então, o que

podemos fazer?No exemplo da mesa de estudos, vamos dizer que

você está montando um painel para sua aula de biolo-gia e a cartolina ocupa quase toda a área de sua mesa, e agora não existe espaço suficiente para o restante do material, pois você ainda precisa deixar disponível o seu livro de biologia e as revistas para o recorte de figuras, mas apenas um deles pode ficar sobre a mesa e durante toda a atividade você precisa de todo o material, o que fazer para que você não perca tanto tempo na constru-ção desse painel?

Utilizando uma das gavetas da mesa de estudos para guardar o livro exatamente na página que você estava pesquisando ou as revistas nas páginas que serão re-cortadas, você poderá realizar uma troca rápida entre as ações que serão executadas e, apesar do uso da gaveta tornar mais lento, ela permite que você possa realizar todas as atividades necessárias.

Assim funciona no computador quando existem pro-cessos demais para a quantidade de memória.

O Sistema Operacional gerencia as trocas de da-dos entre a memória e o HD quando não existe es-paço de endereçamento suficiente para todos os pro-cessos, na aula de gerenciamento de memória, você aprenderá mais sobre essas atividades e as ações que são necessárias para a organização da memória – Memória Virtual.

Quando instalamos um Sistema Operacional, ele já configura um espaço no HD para utilizar como Memória Virtual.

A memória RAM possui capacidade limitada, com isso ao executarmos vários processos simultaneamente, não fosse a memória virtual, nosso computador iria tra-var, ter o chamado piripaque!!!!

Quando a memória RAM está com a capacidade total comprometida, e queremos executar mais um software, por exemplo, o Sistema Operacional faz a troca de arqui-vos: Envia para a memória virtual o que está na memó-ria RAM e não estamos utilizando e assim libera espaço para a nova execução.

CAPÍTULO 01 - Sistemas Operacionais

103

Olha o S.O. fazendo a troca de arquivos:

Gerenciador de Arquivos

Agora, imagine as gavetas de sua mesa de estudos. E se, ao abrirmos elas, todo o seu material escolar es-tiver desorganizado? Você provavelmente perderia um bom tempo procurando por seus livros, revistas, listas de exercícios e qualquer material que precisasse.

Mas, se todo o conteúdo das gavetas estivesse orga-nizado com áreas nas gavetas dedicadas para cada uma das disciplinas, então, seria mais prático e simples pro-curar por um determinado livro ou revista. E é exata-mente dessa forma que os sistemas operacionais geren-ciam os dados armazenados.

Assim, os programas podem acessar os dados arma-zenados nos discos através das chamadas de sistemas do Sistema Operacional relacionada à manipulação de arquivos, e ações como criar, ler, gravar e remover ar-quivos podem ser realizadas nos processos de forma simples.

O conceito de diretório ou pasta de arquivos está relacionado à maioria dos sistemas operacionais como uma forma de agrupar os arquivos, possibi-litando uma forma de organização hierárquica em que, dentro de um diretório, podem existir arquivos e outros diretórios.

Essa estrutura pode ser comparada a uma árvore, pois no decorrer do tempo ela vai formando uma rede de diretórios e arquivos interligados a partir de um di-retório raiz.

Para os programas encontrarem os arquivos, eles precisam saber o nome de caminho, que é a sequência de diretórios a partir do diretório raiz para chegar ao arquivo, um exemplo simples seria o nome de caminho do arquivo listMat.txt, que seria:/disciplinas/listas/matemática/listaMat.txt

Mas, não é apenas através do nome de caminho que podemos encontrar um arquivo. Para cada processo, existe um diretório de trabalho atual que indica a par-tir de qual diretório o processo está manipulando, dessa forma, não é necessário que o programa informe o ca-minho completo para chegar ao arquivo, basta verificar a partir do diretório de trabalho que pode ser mudado durante a execução do programa.

Além da informação do nome de caminho, a maio-ria dos sistemas operacionais atuais criou mecanismos de segurança de dados e só com permissões dadas ao usuário os diretórios e arquivos podem ser acessados ou alterados.

Por exemplo, cada processo recebe o código de iden-tificação do usuário que o executou, através desse códi-go, é verificado o nível de acesso ao arquivo, no momento em que ele for aberto, assim, o programa verifica se tem permissão de ler o conteúdo do arquivo e até mesmo alterá-lo.

Gerenciador de Dispositivos de Entrada e Saída

Uma das principais funções dos sistemas operacionais é controlar todos os dispositivos de entrada e saída de da-dos, como, por exemplo: teclado, mouse, monitores, discos e impressoras. As partes do Sistema Operacional responsáveis pelos dispositivos de E/S (Entrada/Saída) devem permitir

104

INFORMÁTICA

uma forma simples de comunicação entre os disposit ivos e o rest ante do sist ema (por exemplo: o gerenciador de me-mória, o sist ema de arquivos, e o gerenciador de processos) e que seja o mais independente possível do tipo de disposi-tivo, assim, diversos hardwares podem ser acessados com os mesmos meios de comunicação (interface).

Para entender melhor esse tipo de controle, vejamos a re-lação de gerenciamento de um sist ema de arquivos e o con-trole necessário ao disposit ivo de disco onde os dados est ão armazenados. Apesar do gerenciamento de dados ser feit o através de uma est rutura de diretórios e arquivos, os diver-sos tipos de disposit ivos de armazenamentos de dados não tratam os dados como arquivos em diretórios, na verdade, os dados são armazenados em blocos de tamanho fi xo, em que cada um tem um endereço de onde são lidos e alterados.

Para o controle do processo de leit ura e escrit a, os dispo-sit ivos possuem integrados a eles um componente eletrônico capaz de controlar o rest ante do disposit ivo e assim servindo como uma interface para o mesmo através de troca de sinais elétricos.

Esse componente eletrônico é conhecido como controla-dora ou adaptador do disposit ivo e é através dela que o Sis-tema Operacional se comunica com o disposit ivo de entrada e saída.

Claro que parte do controle do disposit ivo de entrada e saída fi ca a cargo de componentes dos sist emas operacio-nais, que são módulos de código que depende do disposit ivo, esses componentes são conhecidos como drivers de dispo-sit ivos e através deles podemos ter acesso às controladoras.

Assim, os módulos que são independentes do disposit ivo, como o sist ema de arquivos, podem tratar da leit ura e escri-ta de dados independente de qual disposit ivo será utilizado, podendo ser um HD, um disquete, um leit or de CD/DVD.

Quando você conect a um mouse na porta USB do seu computador o que acontece?

Imediatamente o S.O. identifi ca esse hardware.

E isso acontece devido ao Sist ema Operacional já tra-zer em sua est rutura diversos drivers básicos, como o da maioria dos mouses, por exemplo.

• Essa tecnologia de reconhecimento auto-mático do Hardware recebe o nome de Plug and Play: Conect e e use!

DRIVER é um software que faz com que o Sist ema Operacional reconheça um hardware.

E quando você conect a a impressora no seu compu-tador? Você abre o Word e tenta imprimir e seu compu-

tador se fi nge de morto? Ou seja, não reconhece uma impressora inst alada. Isso acontece devido ao S.O. não ter drivers de impressoras na sua est rutura. É preciso inst alar esse driver.

Segundo: Vicente Pires Lust osa NetoRoberta De Souza Coelho

Logo, um sist ema operacional deve ser capaz de ge-renciar:

Processos

Memória

Dispos�ivos

Arquivos/Pa�as

Conceit os Básicos

Alternado entre Janelas

Atalhos para alternar entre janelas:Alt + Tab: Para alternar entre as janelas abertas

Alt + Shift + Tab: Alternar na sequência contrária.Alt + Esc: Alterna entre janelas na ordem em que

foram abertas.

Arquivos, Past as e Unidades

Arquivos são todos os nossos dados e informações que inserimos num determinado programa e salvamos

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAISPROFESSOR

Robson Fachini

Experiência em concursos públicos desde 1999, ten-

do sido aprovado nos cargos de agente administrativo

da prefeitura de Rancharia – SP, recenciador do IBGE,

agente de escolta e vigilância penitenciária – SP, agen-

te de segurança penitenciária – SP, agente penitenciá-

rio – PR, agente penitenciário federal – MJ, analista do

tribunal de contas do DF e atualmente aprovado para

o cargo de auditor de controle externo do tribunal de

contas dos municípios do estado de Goiás. Formado em

tecnologia em gestão pública pelo instituto tecnológico

da Universidade Federal do Paraná e pós graduando

em MBA em gestão pública. Professor de direito ad-

ministrativo em cursos preparatórios para concursos

desde 2010.

SUMÁRIO

203

SUMÁRIO

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO ..................................................................................................................................................... 205Conceito de Processo Administrativo ..............................................................................................................................................................................................205Classificação dos Processos Administrativos ...............................................................................................................................................................................205Disposições Gerais da Lei 9.784/99 ..................................................................................................................................................................................................205

2. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................................................................................................................................. 222Conceito de Improbidade Administrativa .....................................................................................................................................................................................222Fundamento Constitucional ................................................................................................................................................................................................................222Lei 8.429/92 ................................................................................................................................................................................................................................................223

3. LEI 8.112/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ............................................................. 234Título I – Das Disposições Preliminares .........................................................................................................................................................................................234Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Reditribuição e Substituição ...............................................................................................................236Título III – Dos Direitos e Vantagens ................................................................................................................................................................................................242Título IV – Do Regime Disciplinar..................................................................................................................................................................................................... 251Processo Administrativo Disciplinar ...............................................................................................................................................................................................255Da Seguridade Social do Servidor ..................................................................................................................................................................................................... 261

CAPÍTULO 01 - Processo Administrativo

205

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO

Estudar o processo administrativo na esfera federal é estudar a lei 9.784/99. Essa Lei é responsável por traçar normas gerais para a condução dos processos adminis-trativos na esfera federal e por isso, as questões de pro-va que abordam os assuntos são construídas, quase que sempre, a partir dessa Lei. A maioria das questões traz o texto da lei na sua literalidade, sendo assim, recomendo muita leitura do material para consolidar o entendimen-to do texto legal.

Todavia, antes de adentrarmos no texto da Lei e para o bom entendimento deste, será apresentado um pouco da doutrina relativa ao conceito de processo administra-tivo e as suas formas de classificação. Logo após come-çaremos efetivamente a análise do texto da Lei 9784/99.

Bons estudos!

Conceito de Processo Administrativo

O termo processo indica uma sequência ordenada de atos praticados por algumas pessoas para o alcance de um determinado objetivo. Os processos possuem natu-reza dinâmica, pois representam movimento ordenado manifestado através das ações das partes interessadas e esse movimento é ordenado e visa uma finalidade es-pecífica.

Pode-se dizer que os processos possuem três carac-terísticas principais:

• Indicam atividade para frente, manifestan-do por meio de uma sequência ordenada de atos;

• É integrado por algumas pessoas;• Possuem sentido teleológico: destinam-se a

um objetivo.

A partir desta noção de processo, pode-se conceituar o processo administrativo como sendo um instrumen-to que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Adminis-tração (José dos Santos Carvalho Filho). Ou seja, o pro-cesso administrativo é uma atividade para frente, ma-nifestada por meio de uma sequência ordenada de atos administrativos; é integrado pelo Estado e por particula-res e destinam-se a produzir uma decisão final por parte da autoridade administrativa a respeito de determinada matéria.

Classificação dos Processos Administrativos

Os processos administrativos podem ser classificados em dois grandes grupos, processos litigiosos e processo não litigiosos.

Os processos litigiosos contêm um conflito de interes-ses entre o particular e o Estado. Devido a presença de um conflito a ser solucionado, os processos litigiosos não

são inquisitivos, ou seja, devem respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Exemplo de processo litigioso: Processo Administrativo Disciplinar.

Os processos não litigiosos não contêm um conflito de interesses entre o Estado e o particular. Devido à au-sência de conflito entre o particular e o Estado, os pro-cessos não litigiosos são inquisitivos, ou seja, não existe contraditório e ampla defesa. Exemplo de processo não litigioso: Sindicância.

Disposições Gerais da Lei 9.784/99

A partir de agora começaremos a analisar as disposi-ções legais apresentadas pela Lei 9784/99.

Este tópico apresenta a finalidade e alcance da Lei 9784/99, alguns conceitos importantes para o bom en-tendimento da Lei e também apresenta os principais princípios orientadores da administração pública fede-ral durante a realização de um processo administrativo.

Alcance e Finalidade da Lei 9784/99

O artigo primeiro determina a finalidade e o alcance da Lei 9784/99

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o pro-cesso administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direi-tos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O artigo primeiro indica que a finalidade da Lei em comento é estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo na esfera federal.

Esta Lei estabelece apenas normas básicas sobre processo administrativo, sendo assim, os processos ad-ministrativos devem ser conduzidos em observância das regras específicas que serão encontradas em leis especí-ficas. Quando a lei específica não tratar de determinado assunto cabível ao respectivo processo, a lacuna deixada pela lei específica deve ser preenchida com a aplicação da Lei 9784/99. Sendo assim, conclui-se que as normas da Lei 9784/99 têm aplicação subsidiária. Neste sentido está a redação do artigo 69:

Art. 69. Os processos administrativos específicos conti-nuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Todavia, caso não exista uma lei específica discipli-nando determinado processo administrativo, este pro-cesso será inteiramente regulado pela Lei 9784/99.

Continuando a análise do artigo primeiro, nota-se também que ele ainda indica que a finalidade do pro-cesso administrativo é a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Ad-ministração.

Por fim o artigo primeiro indica que o alcance da Lei 9784, restringe-se a Administração Federal direta e indireta.

Sendo assim, conclui-se que a Lei 9784/99 é uma Lei

206

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

Federal e não uma Lei Nacional. As duas espécies de lei têm a característica de serem produzidas pelo Con-gresso Nacional, todavia, enquanto a primeira aplica-se apenas à esfera federal e a segunda aplica-se a todas as esferas da federação (federal, estadual, municipal e distrital)

Como a Lei 9784/99 não é uma lei nacional, ela não alcança a administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, ela alcança somente a administração pública federal.

Sendo assim, os órgãos da Administração Pública Di-reta Federal e as entidades da Administração Pública In-direta Federal (Autarquias Federais, Fundações Públicas Federais, Empresas Púbicas Federais e Sociedades de Economia Mista Federais), devem observar a Lei 9784/99, durante a condução de processos administrativos.

§ 1º do art. 1º. Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A função administrativa é uma função típica do Poder Executivo e uma função atípica dos poderes Legislativo e Judiciário, sendo assim, sendo assim, em decorrência do fato de os poderes Legislativo e Judiciário exercerem atividade administrativa, ainda que em caráter atípico, devem estes poderes obedecerem aos ditames da Lei 9784/99 quando exercem função administrativa. Logo, conclui-se que os preceitos da Lei 9784/99 aplicam-se aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no exercício da atividade administrativa.

Como vimos a Lei 9784 é uma Lei Federal e por isso não alcança os estados, municípios e o Distrito Federal. Esses entes da federação devem ter cada um deles, uma lei própria, criada pelo respeito ente para regular as nor-mas gerais dos seus próprios processos administrativos, caso alguns desses entes não tenha criado a sua própria lei reguladora de normas gerais de processos adminis-trativos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que tal ente da federação deve aplicar a Lei 9784 aos seus processos administrativos.

Veja que em regra a Lei 9784 não se aplica aos esta-dos, municípios e ao Distrito Federal, somente em situa-ção excepcional, diante da omissão legislativa de deter-minado ente da federação para definir normas gerais de processos administrativos no âmbito de sua jurisdição é que esses entes se submeterão as normas da Lei 9784/99.

Definições

O parágrafo segundo do artigo primeiro apresenta alguns conceitos que o legislador considerou importante para o bom entendimento desta Lei. Estes conceitos já são velhos conhecidos de quem estuda direito adminis-trativo.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura

da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de persona-lidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Princípios

O artigo 2º apresenta diversos princípios orientado-res dos processos administrativos na esfera federal.

Estes princípios costumam ser classificados pela doutrina em princípios expressos e princípios implícitos.

Os princípios expressos do processo administrativo federal são aqueles que constam diretamente no caput do artigo segundo. Veja a seguir:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre ou-tros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, ra-zoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e efici-ência.

Além dos princípios citados no caput do artigo se-gundo que são os considerados princípios expressos. A doutrina indica a existência de vários princípios implí-citos, ou seja, são princípios que não estão no caput do artigo segundo da Lei 9784/99. Os princípios implícitos estão nas demais normas da lei em comento.

Dentre os princípios implícitos destacam-se os se-guintes: impessoalidade, publicidade, informalismo, ofi-cialidade, verdade material e gratuidade.

Muito cuidado para não confundir os princípios ex-pressos da administração pública com os princípios ex-pressos do processo administrativo federal. Os princípios expressos da administração pública são apresentados no caput do art. 37 da Constituição Federal e são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (o famoso LIMPE). Já os princípios expressos do processo administrativo federal são apresentados pelo caput do art. 2º da Lei 9784/99 e não são representados pelo limpe. Relembrando, são eles: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla de-fesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Note que a lista do primeiro apresenta ape-nas cinco princípios e a lista do segundo apresenta onze princípios.

A partir de agora, usando como fundamento os inci-sos do parágrafo único do artigo segundo e as principais doutrinas, veremos os preceitos que decorrem dos prin-cípios expressos e dos princípios implícitos regentes dos processos administrativos realizados na esfera federal.

Nos processos administrativos serão observados, en-tre outros, os critérios de:

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE »Atuação conforme a lei e o Direito. »A Administração Pública somente pode fa-

zer o que a lei determina ou autoriza.

• PRINCÍPIO DA FINALIDADE/IMPES-SOALIDADE

»Atendimento a fins de interesse geral; »Objetividade no atendimento do interesse

público, vedada a promoção pessoal de agen-

CAPÍTULO 01 - Processo Administrativo

207

tes ou autoridades; » Interpretação da norma administrativa da

forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

• PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO » Indicação dos pressupostos de fato e de di-

reito que determinarem a decisão.

• PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

»Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ne-cessárias ao atendimento do interesse público.

• PRINCÍPIO DA MORALIDADE »Atuação segundo padrões éticos de probi-

dade, decoro e boa-fé.

• PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CON-TRADITÓRIO

»Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

»Art. 5º inc. LV da CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acu-sados em geral são assegurados o contraditó-rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

• PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA »Observância das formalidades essenciais à

garantia dos direitos dos administrados; »Adoção de formas simples, suficientes para

propiciar adequado grau de certeza, seguran-ça e respeito aos direitos dos administrados;

» Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

• PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

»É vedada a renúncia total ou parcial de po-deres ou competências, salvo autorização em lei.

• PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA »Art. 5º inc. LXXVIII da CF: a todos, no âm-

bito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

»A condução dos processos administrativos deve ser feita com rapidez, esforço, presteza, rendimento funcional e sem desperdício de recursos.

• PRINCÍPIO DO INFORMALISMO »Os atos do processo adotarão formas sim-

ples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

»Os atos do processo administrativo não de-pendem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

• PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE »Divulgação oficial dos atos administrativos,

ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

»A publicidade dos atos administrativos ou a cientificação do interessado é uma condição de eficácia dos atos.

• PRINCÍPIO DA GRATUIDADE »Proibição de cobrança de despesas proces-

suais, ressalvadas as previstas em lei.

• PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE » Impulsão, de ofício, do processo adminis-

trativo, por parte da autoridade administrati-va competente, sem prejuízo da atuação dos interessados;

»A impulsão do processo não depende de atuação do interessado.

• PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL »A administração deve buscar conhecer to-

dos os fatos relevantes para orientar a melhor tomada de decisão possível;

»O administrador público não está restrito as provas apresentadas pelos administrados, tendo o mesmo, o poder de também produzir provas para a orientação da melhor decisão;

»Permite que a administração pública, inte-ressada em tomar a melhor decisão possível para a satisfação do interesse público, busque provas para buscar a verdade real dos fatos relevantes;

»As decisões não são tomadas com base na verdade processual ou formal.

Direitos dos Administrados

O artigo terceiro apresenta um rol mínimo e exem-plificativo dos direitos garantidos aos administrados durante o curso de um processo administrativo em que tenham a condição de interessados.

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos peran-te a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servi-dores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administra-tivos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORESPÚBLICOS FEDERAIS IIPROFESSOR

Tiago Zanolla

Professor de Ética no Serviço Público, Conhecimen-

tos Bancários e Direito Regimental. Formado em Enge-

nharia de Produção pela Universidade Pan-Americana

de Ensino. Técnico Judiciário Cumpridor de Mandados

no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Envolvido

com concursos públicos desde 2009 é professor em di-

versos estados do Brasil.

SUMÁRIO

269

SUMÁRIO

1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTUDO DE REGIMENTOS ................................................................................271

2. A JUSTIÇA ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO ...........................................................................................................................271

3. REGIMENTO INTERNO .................................................................................................................................................................... 272Da Organização do Tribunal ...............................................................................................................................................................................................................273

4. TÍTULO II DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL ........................................................................................................... 279Capítulo I da Distribuição e Classificaçâo dos Feitos ...............................................................................................................................................................279Capítulo II....................................................................................................................................................................................................................................................280Capítulo III ..................................................................................................................................................................................................................................................280Capítulo IV .................................................................................................................................................................................................................................................. 281Capítulo V.................................................................................................................................................................................................................................................... 281

5. TÍTULO III DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL ......................................................................................................................... 283Capítulo I .....................................................................................................................................................................................................................................................283Capítulo II....................................................................................................................................................................................................................................................283Capítulo III ..................................................................................................................................................................................................................................................283Capítulo IV ..................................................................................................................................................................................................................................................283Capítulo V....................................................................................................................................................................................................................................................283Capítulo VI ..................................................................................................................................................................................................................................................284Capítulo VII ................................................................................................................................................................................................................................................284Capítulo VIII ...............................................................................................................................................................................................................................................284Capítulo IX ..................................................................................................................................................................................................................................................285Capítulo X ....................................................................................................................................................................................................................................................285Capítulo XI ..................................................................................................................................................................................................................................................285Capítulo XII ................................................................................................................................................................................................................................................285Capítulo XIII ...............................................................................................................................................................................................................................................286Capítulo XIV ...............................................................................................................................................................................................................................................286Capítulo XV ................................................................................................................................................................................................................................................286Capítulo XVI ...............................................................................................................................................................................................................................................287Capítulo XVII .............................................................................................................................................................................................................................................287Capítulo XVIII............................................................................................................................................................................................................................................288Capítulo XIX ...............................................................................................................................................................................................................................................288Capítulo XX ................................................................................................................................................................................................................................................288Capítulo XXI ...............................................................................................................................................................................................................................................288Capítulo XXII .............................................................................................................................................................................................................................................289

6. TÍTULO IV DA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DA EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS ................................................... 289

7. TÍTULO V DA SECRETARIA ........................................................................................................................................................... 289

8. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................................... 289

9. CÓDIGO DE ÉTICA .............................................................................................................................................................................290Capítulo I .................................................................................................................................................................................................................................................... 290Capítulo II.................................................................................................................................................................................................................................................... 291Capítulo III .................................................................................................................................................................................................................................................. 291Capítulo IV ..................................................................................................................................................................................................................................................293Capítulo V....................................................................................................................................................................................................................................................294Capítulo VI ..................................................................................................................................................................................................................................................295

10. PLANO ESTRATÉGICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PARA O PERÍODO DE 2016-2021 ............................................................................................................................................................................................................... 295

11. LEI Nº 13.146/2015 ............................................................................................................................................................................. 297

12. LEI 11.416/2006 ................................................................................................................................................................................. 299

CAPÍTULO 01 - Breves Considerações Sobre o Est udo de Regimentos

271

1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTUDO DE REGIMENTOS

Regimento interno nada mais é que a lei que orga-niza e regulamenta todas as competências inter-nas do Tribunal e traz de forma mais detalhada suas atribuições administ rativas e jurisdicionais – que partem da Const it uição Federal –, a fi m de organizar e sist ema-tizar o rol de atribuições dos órgãos e membros do TRT.

A cobrança de Regimento Interno em provas, por se-rem normas rest rit as ao órgão, tem sido cobrado abor-dando o “texto de lei” e suas interpretações.

Pensando nisso, ao escrevermos o presente material, contemplamos de forma compilada os pontos mais im-portantes do Regimento, sem, contudo, limit ar-se ao tex-to de lei. Comentaremos os princípios e artigos nele con-tidos com maior probabilidade de serem cobrados em eventuais quest ões na sua prova. Assim, ao vencermos os tópicos da ementa, teremos grande êxit o.

2. A JUSTIÇA ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO

O poder judiciário é um Poder independente, incum-

bido de “proteger” a Const it uição Federal, no intento de proporcionar efetividade à diversos princípios e garan-tias const it ucionais.

Vicente Paulo afi rma que não é possível conceber um Est ado de Direit o sem um Poder Judiciário independen-te, responsável não só pela solução defi nit iva de confl i-tos, mas também pela garantia da integridade do orde-namento jurídico fi scalizando os atos est atais.

Em respeit o à imparcialidade do Judiciário, os mem-bros dos tribunais, os juízes de direit o e os inte-grantes das juntas eleit orais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Em alguns países certas matérias não podem ser apreciadas pelo Judiciário. É o dit o sist ema francês. Ado-ta-se, em certos casos, apuração exclusivamente no con-texto administ rativo.

Não é o caso brasileiro. Adota-se aqui, o dit o sist ema inglês ou sist ema de unicidade de jurisdição. Quer dizer que apenas o Poder Judiciário tem jurisdição para, em caráter defi nit ivo, aplicar o Direit o às controvérsias a ele submetidas.

Jurisdição é o poder que o Est ado detém para aplicar o direit o a um determinado caso, com o obje-tivo de solucionar confl it os de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição signifi ca “dizer o direit o”.

Com o advento da Revolução Indust rial (sim, no mi-lênio passado), iniciou-se uma massiva migração da po-pulação rural para os centros urbanos. Essa mudança na est rutura das cidades tornou a sociedade mais comple-

xa. Interesses difusos e coletivos começaram a ch amar atenção: implicavam mudança no tocante à legit imidade ativa para a sua defesa.

Dado à grandeza de nosso país e os diferentes en-sejos da sociedade a jurisdição é compartilhado entre diferentes órgãos. Exist em, basicamente, duas alçadas: a Just iça Federal e a Just iça Est adual.

As competências da Just iça Federal são dispost as expressamente na Const it uição e deixando à Just iça Est adual a competência residual (tudo o que não es-tiver para a Just iça Federal é da Just iça Est adual). Esses parâmetros defi nem quem vai julgar cada demanda.

Exemplo: Algumas vezes a com-

petência é defi nida em razão do territ ório

(no Acre, quest ões entre particulares são

julgadas, via de regra, pelo Tribunal de

Just iça do Est ado do Acre). Outras vezes,

é defi nida em virtude da matéria (ques-

tões trabalhist as são julgadas pelos TRTs.

Quest ões eleit orais pelos TREs). E ainda a

competência pode ser defi nida em função

da pessoa envolvida (causas que envolvam

Empresas Públicas, como a Caixa, são jul-

gadas pelos TRFs).

Os órgãos que integram o Poder Judiciário est ão enu-merados no art. 92 da Const it uição, nos seguintes termos:

Ju�iça Comum

Supremo Tribunal Federal (STF)

Conselho Nacional de Ju�iça (CNJ)Admini�rativo - Não exerce jurisdição

STJ - SUPERIORTRIBUNAL DE

JUSTIÇA

TJ - TRIBUNALDE JUSTIÇAESTADUAL

JD - JUIZ DEDIREITO

JD - JUSTIÇAFEDERAL

JE - JUIZELEITORAL

TRE - TRIBUNALREGIONALELEITORAL

TJM - TRIBUNALDE JUSTIÇA

MILITAR

TRT - TRIBUNALREGIONAL DO

TRABALHO

TST - TRIBUNALSUPERIOR DO

TRABALHO

STM - SUPERIORTRIBUNALMILITAR

TSE - TRIBUNALSUPERIOR

ELEITORAL

JM - JUIZMILITAR

JT - JUIZ DOTRABALHO

TRF - TRIBUNALREGIONALFEDERAL

Ju�iça Especial

Juiz

Juiz

esM

ini�

ros

Desembargador

Nosso foco é a Just iça Eleit oral, por isso mãos à obra:A Just iça Eleit oral brasileira é um ramo especia-

lizado do Poder Judiciário, com atuação em três es-feras: jurisdicional, em que se dest aca a competência para julgar quest ões eleit orais; administ rativa, na qual é responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscit os; e regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleit oral.

Exist em 27 Tribunais Regionais Eleit orais (um em cada est ado e um no Dist rit o Federal).

À luz do art. 18 da Const it uição Federal, são órgãos da Just iça Eleit oral:

Nosso curso é sobre REGIMENTO INTERNO, por isso o que veremos a seguir, é uma breve apresen-

272

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS II

tação dos órgãos da Justiça Eleitoral. O aprofunda-mento necessário você terá no curso de Direito.

Tribunal Superior Eleitoral: com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País.

O rol de competências do TSE está previsto nos arti-gos 22 e 23 do Código Eleitoral. Ele é dividido em com-petência originária, privativa e recursal. Na competência originária, nenhum tribunal analisou a questão apresen-tada anteriormente, o processo é iniciado no próprio TSE. Na privativa, a atribuição relaciona-se mais à função administrativa do TSE do que propriamente jurídica. A competência recursal, por fim, decorre da atribuição do tribunal superior de revisar o julgamento dos tribunais inferiores, especialmente dos TREs.

O TSE é composto da seguinte forma:

Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal

Federal;b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal

de Justiça;II - por nomeação do Presidente da República, dois juí-

zes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idonei-dade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segu-rança.

Tribunal Regional, tem sede na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tri-bunal Superior, na Capital de Território. As decisões do TRE são, em regra, irrecorríveis, uma vez que o Brasil adota o princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, apenas duas instâncias ou níveis do Poder Judiciário jul-gam os processos. Os recursos cabíveis ao TSE e ao STF são considerados de natureza extraordinária, quando re-presentam um terceiro julgamento.

Os TRE’s são compostos da seguinte forma:

Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capi-tal de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal

de Justiça;b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

Tribunal de Justiça;II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede

na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presi-dente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.

Viu como a Justiça Eleitoral pega “emprestado” juízes

das justiças federal e estadual? Por isso não há concurso para Juiz Eleitoral.

Juízes eleitorais: Quero que você anote aí que JUÍ-ZES ELEITORAIS são considerados órgãos do Po-der Judiciário

Inicialmente devemos lembrar que os órgãos que compõem a justiça eleitoral não possuem juízes de carreira. Todos os juízes são oriundos das justiças fe-deral e estadual. Da mesma forma, os promotores e pro-curadores de justiça que atuam no eleitoral são oriundos do Ministério Público estadual e federal.

Os juízes eleitorais são juízes de direito nomeados pelo TRE para exercer a jurisdição eleitoral na respecti-va área. Gozam das mesmas prerrogativas asseguradas aos juízes estaduais: vitaliciedade, inamovibilidade e ir-redutibilidade de vencimentos, todas asseguradas cons-titucionalmente.

Eles têm competência jurisdicional, de julgar casos, e também de administrar as eleições, cuidando do cadas-tramento de eleitores e organizando as mesas receptoras e as seções de votação.

Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justi-ficado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal. Onde houver mais de uma vara o Tribunal Regional designará aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral. Os juízes despacharão todos os dias na sede da sua zona eleitoral.

Juntas eleitorais: A Junta Eleitoral é um órgão cole-giado da Justiça Eleitoral. Possui duração temporária e competência limitada à apuração das eleições.

Compõe-se de um Juiz de Direito, que pode, ou não, ser o titular da Zona Eleitoral (CE, art. 37), e que sempre será o presidente da Junta, mais 2 ou 4 cidadãos de no-tória idoneidade.

O Juiz Eleitoral indica os componentes da Junta Elei-toral, mas é o presidente do TRE, após a devida aprova-ção do Tribunal, quem faz a nomeação, até 60 dias antes das eleições, e designa o local que será a sede a Junta.

Atribuição precípua da junta eleitoral é realizar a apuração e contagem dos votos. Dentre as suas atribui-ções, constam também a de resolver impugnações de candidatos e partidos sobre os trabalhos da contagem e apuração, bem como expedir diplomas para os eleitos para cargos Municipais.

3. REGIMENTO INTERNO O regimento do TRE-SP estabelece a composição, a

competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e regula os procedimentos juris-dicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral.

CAPÍTULO 03 - Regimento Interno

273

Da Organização do Tribunal

Da Composição

Para um estudo completo e eficiente do Regimento Interno é imprescindível a leitura dos artigos. Não va-mos apenas trazer a lei seca, vamos esquematizar e co-mentar sempre que necessário. Geralmente transformo verso (a lei) em prosa (parágrafos). Essa é uma maneira excelente de tornar o estudo agradável.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo tem sede na Capital e jurisdição em todo o Estado

O Tribunal compõe-se: I - mediante eleição em escrutínio secreto:a) de dois Juízes escolhidos pelo Tribunal de

Justiça dentre os seusDesembargadores;b)de dois Juízes escolhidos pelo Tribunal de

Justiça dentre os Juízes de Direito;II - de um Juiz escolhido pelo Tribunal Re-

gional Federal da 3ª Região;III - de dois Juízes, indicados em listas trípli-

ces pelo Tribunal de Justiça, dentre seis Advoga-dos de notável saber jurídico e idoneidade moral, que não sejam incompatíveis por lei, nomeados pelo Presidente da República.

De imediato é essencial entender que essa composi-ção se refere ao Segundo Grau de Jurisdição.

O termo “Tribunal”, por vezes, refere-se a toda a estrutura do TRE, e por vezes, apenas aos órgãos do Segundo Grau. No caso do art. 1º, como não men-cionou os juízes eleitorais, está se referindo apenas ao Segundo Grau, ou seja, apenas a composição do TRE-AC que fica lá em Rio Branco e jurisdição em todo o estado do Acre. Entendido?

O TRE é composto por 5 juízes de carreira e 2 advo-gados. Na pratica, a OAB elabora as listas e entrega ao TJ para escolha e indicação. TODOS TEM O TÍTULO DE JUIZ ELEITORAL!

Os advogados são indicados em lista tríplice pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não pela OAB. Eles são

nomeados pelo Presidente da República, não pelo Governador do Estado onde fica o TRE.

A nomeação não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que possa ser demitido “ad nutum”, que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a admi-nistração pública, ou que exerça mandato de caráter público federal, estadual ou municipal.

Importante também destacar que cada juiz eleitoral terá um substituto escolhido nos mesmos moldes que o titular em número igual ao de cada categoria. Os Juízes substitutos terão os mesmos direitos, garantias, prerro-gativas, deveres e impedimentos dos Juízes titulares.

Também fique atento ao modo de escolha:

Deve-se cuidar com o parentesco dos membros. Não podem fazer parte do Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.

E como funciona a contagem dos graus de parentes-co? O grau é contato a cada vínculo, por exemplo, pai e filho, é primeiro grau, agora, avô e neto é segundo grau.

Tem outro tipo de impedimento também. Este é com os candidatos políticos e é no período compreendido en-tre a homologação da convenção partidária destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes no Tribunal o cônjuge, com-panheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.

Temos dois tipos de impedimento então:

O TRE-SP terá um presidente. Este será um dos De-sembargadores do Tribunal de Justiça, para servir por dois anos, contados da posse, cabendo ao outro o exercício cumulativo da Vice-Presidência e da Correge-doria Regional Eleitoral, sendo que presidirá o pleito e lhes dará posse o Juiz mais antigo.

274

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS II

Muita atenção nisso aí. Será presidente, exclusiva-mente, um dos Desembargadores oriundos do TJ. O outro Desembargador será vice-presidente e corregedor. Ok?

A eleição será por escrutínio secreto, mediante cédu-la oficial que contenha o nome de dois Desembargado-res. Se houver empate, considerar-se-á eleito o Desem-bargador mais antigo no Tribunal de Justiça e, se igual a antiguidade, o mais idoso. No ato da posse, o Presidente e o Vice-Presidente prestarão compromisso solene nos termos semelhantes aos dos Membros do Tribunal.

Se vagar o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Pre-sidente, que convocará nova eleição, no prazo máximo de trinta dias.

Do Biênio

Sabemos que o TRE não tem quadro próprio de juí-zes. Por isso, os juízes e seus substitutos servirão obriga-toriamente por dois anos e facultativamente por mais um biênio.

O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, ou seja, férias, licenças etc., salvo na hipó-tese de impedimento o tempo de mandato continua con-tanto. Mas tem uma hipótese de interrupção. É aquela em virtude de parentesco com candidato político duran-te o período entre a homologação da convenção partidá-ria destinada à escolha de candidatos e a apuração final da eleição.

Se ocorrer vaga do cargo de um dos Juízes do Tri-bunal, o substituto permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio.

No caso de recondução para o segundo biênio, obser-var-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à pri-meira investidura. Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, não haverá necessidade de nova posse, bastando para formalizar a permanência na condição de Membro do Tribunal, a simples anotação no termo da investidura inicial, contada para efeito de antiguidade a data da primeira posse. Haverá necessida-de de nova posse quando ocorrer interregno do exercí-cio entre o primeiro e segundo biênios, hipótese em que, porém, será contado o período já exercido, para efeito de antiguidade.

PARA FIXAR:

Nenhum Juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribu-nal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio. Consideram-se tam-bém consecutivos dois biênios quando entre eles houver ocorrido interrupção inferior a dois anos

O prazo de dois anos poderá ser reduzido somente

em caso de inexistência de outros Juízes que preencham os requisitos legais. São os casos em que, por exemplo, todos os juízes já foram membros do TRE.

A regra é simples. Observe graficamente:

Essa regra também se aplica ao Juiz substituto, en-quanto nessa categoria, sendo-lhe permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como efetivo.

Quando o mandado estiver próximo do fim, é iniciado um processo de escolha de um novo membro.

Para membros da classe de magistrados: Até vinte dias antes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, na-quele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

Para membros da classe de advogados: Até no-venta dias antes do término do biênio de Juiz da clas-se de advogados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o Presidente comunicará o Tribunal competente para a indicação em lista tríplice, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

PARA FIXAR:

O Regimento traz uma série de regras específicas acerca da composição da lista tríplice para formação do quinto constitucional. Vejamos:

Art. 7º, § Único. A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, fazendo-se acompanhar:

I - da menção da categoria do cargo a ser provido; II - do nome do Juiz cujo lugar será preenchido e da

causa da vacância; III - da informação de se tratar do término do primeiro

ou do segundo biênio, quando for o caso; IV - de dados completos a respeito da qualificação de

cada candidato, bem como declaração de inocorrência de impedimento ou incompatibilidade legal;

V - em relação a candidato que exercer qualquer cargo, função, ou emprego público, de informação sobre a natureza, forma de provimento ou investidura, bem como condições de exercício; VI - de comprovante de mais de dez anos de efe-tiva atividade profissional para Juiz da classe de advogados;

VII - de ofício do Tribunal de Justiça do Estado, com as indicações dos nomes dos candidatos da classe de advoga-dos e da data da sessão em que foram escolhidos;

VIII - de certidão negativa de sanção disciplinar da Se-ção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em que esti-ver inscrito o integrante da lista tríplice;

IX - quando o candidato houver ocupado cargo ou fun-ção que gere incompatibilidade temporária com a advoca-cia, deverá, ainda, apresentar comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.906/94 e da publicação da exoneração do cargo

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVOPROFESSOR

Adriel Sá

Professor multidisciplinar, de Direito Administrati-

vo, Administração Pública e Administração Geral em

cursos preparatórios presenciais e à distância. Servi-

dor do Ministério Público da União - área administra-

tiva. Formado em Administração pela Universidade

Federal de Santa Catarina, possuo especialização em

Gestão Pública. Fui militar das Forças Armadas por 11

anos, atuando em diversas áreas, tais como, Recursos

Humanos, Comunicação Social e Licitações e Contra-

tos. Orientador de grupos focais de estudos. Coautor

do livro “Direito Administrativo Facilitado” para con-

cursos, pelo Grupo Editorial Gen/Método.

SUMÁRIO

305

SUMÁRIO

1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ............................................................................................................................................ 307Concentração e Desconcentração ......................................................................................................................................................................................................307Centralização e Descentralização......................................................................................................................................................................................................307Administração Direta .............................................................................................................................................................................................................................308Administração Indireta .........................................................................................................................................................................................................................310

2. AGENTES PÚBLICOS .........................................................................................................................................................................314Conceito ....................................................................................................................................................................................................................................................... 314Classificação ............................................................................................................................................................................................................................................... 314Cargos, Empregos e Funções............................................................................................................................................................................................................... 315Criação e Extinção de Cargos Públicos ........................................................................................................................................................................................... 317Classe, Padrão, Carreira, Cargos Isolados, Quadro e Lotação ................................................................................................................................................ 317Provimento de Cargos Públicos ........................................................................................................................................................................................................ 317Vacância ....................................................................................................................................................................................................................................................... 318Aspectos Constitucionais ...................................................................................................................................................................................................................... 318Acessibilidade .......................................................................................................................................................................................................................................... 319Acumulação de Cargos, Empregos e Funções ............................................................................................................................................................................. 320Contratação Temporária....................................................................................................................................................................................................................... 320Estágio Probatório e Estabilidade .................................................................................................................................................................................................... 320Associação Sindical e Direito de Greve .......................................................................................................................................................................................... 321Direitos Sociais dos Servidores Públicos ....................................................................................................................................................................................... 321Sistema Remuneratório dos Agentes Públicos ............................................................................................................................................................................322Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) ........................................................................................................................................324Aposentadoria............................................................................................................................................................................................................................................326

3. PODERES ADMINISTRATIVOS .................................................................................................................................................... 328Poder Vinculado .......................................................................................................................................................................................................................................329Poder Discricionário ...............................................................................................................................................................................................................................329Poder Disciplinar .................................................................................................................................................................................................................................... 330Poder Hierárquico .................................................................................................................................................................................................................................. 330Poder Regulamentar ............................................................................................................................................................................................................................... 331Decretos Autônomos ............................................................................................................................................................................................................................... 331Poder de Polícia ........................................................................................................................................................................................................................................332Uso e Abuso do Poder.............................................................................................................................................................................................................................333

4. ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................................................................. 333Fato Administrativo ................................................................................................................................................................................................................................334Atos da Administração ..........................................................................................................................................................................................................................334Silêncio Administrativo .........................................................................................................................................................................................................................334Mérito do Ato Administrativo .............................................................................................................................................................................................................335Elementos, Requisitos ou Pressupostos do Ato Administrativo ...........................................................................................................................................335Atributos do Ato Administrativo .......................................................................................................................................................................................................337Classificação dos Atos Administrativos ..........................................................................................................................................................................................338Espécies de Ato Administrativo ......................................................................................................................................................................................................... 341Extinção do Ato Administrativo Eficaz ...........................................................................................................................................................................................343Invalidação do Ato Administrativo ...................................................................................................................................................................................................343Convalidação ..............................................................................................................................................................................................................................................345Conversão ....................................................................................................................................................................................................................................................345

5. LEI Nº 8.666/1993 - LICITAÇÕES .................................................................................................................................................. 345Campo de Aplicação ................................................................................................................................................................................................................................346Finalidades .................................................................................................................................................................................................................................................347Legislação ....................................................................................................................................................................................................................................................347Fases da Licitação ....................................................................................................................................................................................................................................347Tipos de Licitação.....................................................................................................................................................................................................................................348Modalidades de Licitação .....................................................................................................................................................................................................................349Contratação sem Licitação (Contratação Direta) - Dispensa e Inexigibilidade ..............................................................................................................352

6. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO) ......................................................... 356Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo ............................................................................................................................357Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais ................................................................................................................................................................358Princípios Implícitos, Reconhecidos ou Infraconstitucionais ............................................................................................................................................... 361

7. CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: CONTROLE ADMINISTRATIVO; CONTROLE JUDICIAL; CONTROLE LEGISLATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...................................................... 364

Controle da Administração Pública .................................................................................................................................................................................................364Responsabilidade Civil do Estado .....................................................................................................................................................................................................373

CAPÍTULO 01 - Organização Administrativa

307

1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Introdução

A organização administrativa estuda a estrutura in-terna da Administração Pública, os órgãos e pessoas ju-rídicas que a compõem.

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a DESCONCENTRAÇÃO e a DESCENTRALIZAÇÃO.

Concentração e Desconcentração

CONCENTRAÇÃO é o modo de cumprimento de com-petências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repar-tições ou departamentos. No campo administrativo, a atuação centralizada por meio de um único órgão (con-centrada) é de aplicação teórica, haja vista as diversas atribuições constitucionais dos entes políticos.

A DESCONCENTRAÇÃO é o modo de cumprimento de competências administrativas onde as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárqui-ca.

Comentário: Exemplos de des-

concentração são os Ministérios da União,

as Secretarias estaduais e municipais, as

delegacias de polícia, os postos de atendi-

mento da Receita Federal, as Subprefeitu-

ras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

O instituto fundamental da desconcentração é o “ór-gão público”, conceituado como um núcleo de compe-tências estatais sem personalidade jurídica própria. De acordo com o art. 1º, § 2º, I, da Lei 9.784/99, órgão é:

A unidade de atuação integrante da estrutura da Admi-nistração direta e da estrutura da Administração indireta.

A doutrina classifica as desconcentrações em diversas espécies:

a) desconcentração territorial ou geográ-fica: é aquela em que as competências são dividi-das delimitando as regiões onde cada órgão pode atuar. A característica fundamental dessa espécie de desconcentração é que cada órgão público de-tém as mesmas atribuições materiais dos demais, variando somente o âmbito geográfico de sua atu-ação. Exemplos: Subprefeituras e Delegacias de Polícia;

b) desconcentração material ou temática: é a distribuição de competências mediante a espe-cialização de cada órgão em determinado assunto. Exemplo: Ministérios da União;

c) desconcentração hierárquica ou fun-cional: utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos. Exemplo: tribunais administrati-vos em relação aos órgãos de primeira instância.

Centralização e Descentralização

CENTRALIZAÇÃO é o desempenho de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governa-mental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Fede-ral e Municípios.

A DESCENTRALIZAÇÃO (administrativa) ocorre quando as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas distintas e autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, funda-ções públicas, empresas públicas e sociedades de econo-mia mista.

Convém destacar a diferença entre a descentraliza-ção política e a descentralização administrativa.

A descentralização política, também chamada de vertical, decorre da própria repartição de competências estabelecidas pela Constituição, partindo-se da União (ente maior) até os Municípios (entes menores). A carac-terística fundamental da descentralização política é que o ente descentralizado exerce suas atribuições por meio de seu corpo legislativo.

A descentralização administrativa, também cha-mada de horizontal, ocorre quanto o ente político trans-fere competências no âmbito administrativo de mesmo nível, como por exemplo, a criação de uma autarquia.

O instituto fundamental da descentralização é a “en-tidade”. Nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Lei 9.784/99, en-tidade é:

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria.

Tendo personalidade autônoma, tais entidades res-pondem judicialmente pelos prejuízos causados por seus agentes públicos.

Com base na doutrina, são identificados quatro tipos de descentralização administrativa: descentralização por colaboração, descentralização por serviços, descentraliza-ção territorial e descentralização social.

a) A descentralização por colaboração ve-rifica-se quando a execução de um serviço público é transferida à pessoa jurídica de Direito Privado, ou mesmo à pessoa física, por meio de contrato ou ato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

É o que ocorre, por exemplo, na concessão ou permissão de serviços públicos (formas de delega-ção de serviços públicos), cujo regramento é encon-trado na Lei 8.987/1995 (lei geral das concessões e permissões de serviços públicos).

b) A descentralização por serviços, tam-bém denominada de descentralização funcional ou técnica, é aquela em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado,

308

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

atribuindo-lhe, além da execução, a titularidade de determinado serviço público.

No Brasil, a descentralização por serviços dá-se exclusivamente por lei. Por vezes, a lei, diretamente, cria a entidade, correspondendo à figura das autar-quias e das fundações públicas de Direito Público. Por outras, a lei autoriza a instituição, corresponden-do às fundações públicas de direito privado; socie-dades de economia mista; e empresas públicas.

c) A descentralização territorial ocorre quando uma entidade local, geograficamente deli-mitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de Direito Público, com capacidade administrativa ampla. No Brasil, os territórios federais são incluídos nessa modalidade de descentralização.

d) A descentralização social é caracterizada, essencialmente, pela existência de novos mecanis-mos de associação e parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Rompe-se com a ideia de que o Estado deve, com os próprios órgãos e entidades, arcar com todas as atribuições públicas constitucio-nais e legais. Afasta-se, enfim, o pressuposto de que o Poder Público deva ser o executor direto dos ser-viços públicos.

Relações Entre Desconcentração e Descentrali-zação

Os institutos da desconcentração e descentralização possuem diferenciações independentes, ou seja, é possível a combinação de quatro formas distintas de organização administrativa:

I) centralização concentrada: quando a competência é exercida por uma única pessoa ju-rídica sem divisões internas. Seria o caso, impro-vável na prática, de uma entidade federativa que desempenhasse diretamente todas as suas compe-tências sem divisão em órgãos públicos;

II) centralização desconcentrada: a atribui-ção administrativa é cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos. É o que ocorre, por exemplo, com as com-petências da União Federal exercidas pelos Minis-térios;

III) descentralização concentrada: ocorre quando são atribuídas competências administrati-vas a pessoa jurídica autônoma sem divisões inter-nas. Exemplo: autarquia sem órgãos internos;

IV) descentralização desconcentrada: é a situação surgida quando as competências adminis-trativas são atribuídas a pessoa jurídica autônoma dividida em órgãos internos. Exemplo: autarquia estruturada internamente em diversos órgãos e repartições.

DESCONCENTRAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO

Técnica administrativa Distribuição de competência

Ocorre no interior de uma pes-soa jurídica

Existe mais de uma pessoa jurí-dica ou física

ÓRGÃOS ENTIDADES

Nem todos gozam de autonomia Todos têm autonomia adminis-trativa

Não têm patrimônio próprio Têm patrimônio próprio

Regra: não têm capacidade pro-cessual, por serem despersona-lizados.Exceção: alguns possuem per-sonalidade jurídica (ex.: órgãos independentes e autônomos)

Possuem capacidade processu-al e personalidade jurídica

Ainda sobre a relação entre órgãos e entidades, temos o controle por subordinação e o controle por vinculação.

Na subordinação ocorre a sujeição hierárquica. Vigo-ra aqui o poder de autotutela, que é o poder decorrente da hierarquia existente nas relações de subordinação entre os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder.

A hierarquia é o princípio da Administração Pública que distribui as funções dos seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes e ainda estabelece a relação de subordinação entre os servidores do seu qua-dro de pessoal. Em suma, é a ordenação vertical de che-fias e serviços, tendo por fim a organização administra-tiva escalonada de acordo com uma relação predefinida de subordinação.

Na vinculação, a relação existente entre o órgão su-pervisor e a entidade supervisionada é de mera vincu-lação. Vigora o que a doutrina chama de tutela admi-nistrativa (supervisão ministerial ou controle finalístico). Temos, como exemplo, o poder de fiscalização do Minis-tério da Previdência Social sobre a autarquia INSS, vin-culada à sua pasta.

Administração Direta

De acordo com a CF/1988:

Art. 37. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe-deral e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalida-de, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

A Administração Direta se faz presente em todos os Poderes e, segundo José dos Santos Carvalho Filho, cor-responde ao “conjunto de órgãos que integram as pes-soas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”.

A Administração Direta corresponde a todos os órgãos, desprovidos de personalidade, que sejam li-gados à própria pessoa política, seja ela federal, es-tadual, distrital ou municipal.

Os órgãos públicos pertencem a pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas. São divisões internas, partes de uma pessoa governamental, daí receberem também o nome de repartições públicas.

CAPÍTULO 01 - Organização Administrativa

309

Todos os órgãos têm, necessariamente, cargos, fun-ções e agentes, sendo certo que esses elementos podem ser alterados, substituídos ou retirados, sem que isso im-porte a extinção do órgão.

Como não possuem personalidade própria, os órgãos não podem ser acionados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes. Cabe à pessoa jurídica a que o órgão pertence ser acionada judicial-mente para reparação de danos.

No entanto, a doutrina e a jurisprudência reconhe-cem casos raros de alguns órgãos públicos dotados de capacidade processual especial. É o caso da Presidência da República e da Mesa do Senado. Essa capacidade processual especial restringe-se basicamente à possi-bilidade de tais órgãos realizarem a defesa de suas prer-rogativas em juízos, especialmente em sede de mandado de segurança.

Os órgãos públicos podem ser classificados da se-guinte forma:

- QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL OU HIERÁR-QUICA:

a) independentes ou primários: aqueles originários da Constituição Federal e representa-tivos da cúpula dos Poderes Estatais, não sujeitos a qualquer subordinação hierárquica ou funcio-nal. Exemplos: Casas Legislativas, Chefias do Exe-cutivo, Tribunais do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas;

b) autônomos: estão situados imediatamen-te abaixo dos órgãos independentes, gozando de ampla autonomia administrativa, financeira e téc-nica e dotados de competências de planejamento, supervisão e controle sobre outros órgãos. Exem-plos: Ministérios, Secretarias e Advocacia-Geral da União;

c) superiores: possuem competências direti-vas e decisórias, mas se encontram subordinados a uma chefia superior. Não têm autonomia admi-nistrativa ou financeira. Exemplos: Gabinetes, Se-cretarias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Coordenadorias;

d) subalternos: são os órgãos comuns dota-dos de atribuições predominantemente executó-rias. Exemplo: protocolos.

- QUANTO À ESTRUTURA:a) simples ou unitários: constituídos so-

mente por um centro de competências. Exemplo: Presidência da República;

b) compostos: constituídos por diversos ór-gãos menores. Exemplo: Secretarias.

- QUANTO À ATUAÇÃO FUNCIONAL:a) singulares ou unipessoais: compostos

por um único agente. Exemplo: Prefeitura Muni-cipal;

b) colegiados ou pluripessoais: constituí-dos por vários membros. Exemplo: tribunal admi-nistrativo.

- QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS:a) ativos: são os que produzem ações, os atos

necessários para o cumprimento dos fins da pes-soa jurídica da qual fazem parte. Exemplos: Mi-nistérios e Secretarias.

b) de consulta: produzem os pareceres e as opiniões necessárias para a tomada de decisão por parte dos órgãos ativos. Exemplo: assessoria jurídica integrante da estrutura de Ministério.

c) de controle: são aqueles responsáveis por acompanhar e fiscalizar outros órgãos. Exemplo: Tribunal de Contas da União.

- QUANTO À ESFERA DE AÇÃO:a) centrais: são aqueles que exercem atribui-

ções em todo o território nacional , estadual ou municipal. Exemplos: Casas Legislativas, Ministé-rios, Secretarias de Estado e de Município.

b) locais: atuam apenas sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Re-ceita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde.

Os agentes públicos são verdadeiros veículos da expressão do Estado. Toda a conduta dos agentes é im-putada ao órgão. Assim, surgem as 4 (quatro) teorias principais:

I) teoria da identidade: a primeira tentativa de explicar o assunto afirmava que órgão e agen-te formam uma unidade inseparável, de modo que o órgão público é o próprio agente. O equívo-co dessa concepção é evidente, pois sua aceitação implica concluir que a morte do agente público causa a extinção do órgão;

II) teoria da representação: influenciada pela lógica do Direito Civil, a teoria da represen-tação defende que o Estado é como um incapaz, não podendo defender pessoalmente seus pró-prios interesses. Assim, o agente público atuaria exercendo uma espécie de curatela dos interesses governamentais suprindo a incapacidade.

Essa teoria também falha na tentativa de ex-plicar o problema, na medida em que, sendo inca-paz, o Estado não poderia nomear seu represen-tante, como ocorre com os agentes públicos;

III) teoria do mandato: sustentava que en-tre o Estado e o agente público haveria uma es-pécie de contrato de representação, de modo que o agente receberia uma delegação para atuar em nome do Estado. O erro dessa concepção está em não conseguir apontar em qual momento e quem realizaria a outorga do mandato;

IV) teoria da imputação volitiva ou do ór-gão: aceita pela unanimidade dos doutrinadores modernos, a teoria da imputação sustenta que o agente público atua em nome do Estado, titulari-zando um órgão público (conjunto de competên-cias), de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública é juri-dicamente atribuída(o) – imputada(o) – ao Estado.

310

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Indireta

Nos termos da CF/1988 (inc. XIX do art. 37), a Admi-nistração Indireta ou Descentralizada do Estado é com-posta por: autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas. Acrescenta-se que, com a Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), o inc. IV do art. 41 do Código Civil de 2002 foi alterado, para inserir, ao lado das autarquias, as associações pú-blicas.

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natu-reza de direito público ou de direito privado. A natureza jurídica de direito público ou de direito privado determi-na diversas características jurídicas especiais, definindo qual o regime jurídico aplicável.

DIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADO

Autarquias Empresas públicas

Fundações públicas Sociedades de economia mista

Associações públicas Fundações governamentais

Autarquias

O conceito doutrinário para as autarquias pode ser sintetizado como o de pessoas jurídicas de direito públi-co interno, pertencentes à Administração Pública Indire-ta, criadas por lei específica para o exercício de ativida-des típicas da Administração Pública.

O conceito legislativo de autarquia é apresentado pelo art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67:

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ju-rídica, patrimônio e receita próprios, para executar ativida-des típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financei-ra descentralizada

As autarquias possuem as seguintes característi-cas:

a) SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO: significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais en-tidades é o regime jurídico público, e não as regras de direito privado;

b) SÃO CRIADAS E EXTINTAS POR LEI ESPECÍFICA: a personalidade jurídica de uma autarquia surge com a publicação da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório. Lei específica é a que trata exclusivamente da criação da autarquia;

c) SÃO DOTADAS DE AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL: autonomia é capa-cidade de autogoverno representando um nível de liber-dade na gestão de seus próprios assuntos, intermediário entre a subordinação hierárquica e a independência. Assim, as autarquias não estão subordinadas hierarqui-camente à Administração Pública Direta, mas sofrem um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial;

d) NÃO EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA: autar-

quias somente podem desempenhar atividades típicas da Administração Pública, como prestar serviços públi-cos, exercer o poder de polícia ou promover o fomento;

e) SÃO IMUNES A IMPOSTOS: por força do art. 150, § 2º, da Constituição Federal, autarquias não pagam im-postos sobre o patrimônio, renda e serviços, relativa-mente às finalidades essenciais ou às que dela decorram;

f) SEUS BENS SÃO PÚBLICOS: os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenho-rabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade;

i) O REGIME NORMAL DE CONTRATAÇÃO É ESTA-TUTÁRIO: em regra, os agentes públicos pertencentes às autarquias ocupam cargos públicos, compondo a catego-ria dos servidores públicos estatutários;

j) POSSUEM AS PRERROGATIVAS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: as autarquias possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo, como prazos em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, desnecessidade de adiantar custas processuais e de anexar procuração do representante legal, dever de intimação pessoal, exe-cução de suas dívidas pelo sistema de precatórios etc.;

k) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA: as autarquias respondem objetivamente, isto é, sem neces-sidade de comprovação de culpa ou dolo, pelos prejuí-zos causados por seus agentes a particulares. Além de objetiva, a responsabilidade também é direta, porque é a própria entidade que deve ser acionada judicialmente para reparar os danos patrimoniais que causar. A Ad-ministração Direta (entidades federativas) só poderá ser acionada em caráter subsidiário, vale dizer, na hipóte-se de a autarquia não possuir condições patrimoniais e orçamentárias de indenizar a integralidade do valor da condenação;

l) OUTRAS CARACTERÍSTICAS: além das caracte-rísticas mencionadas, as autarquias sofrem controle dos tribunais de contas, têm o dever de observar as regras de contabilidade pública, estão sujeitas à vedação de acu-mulação de cargos e funções públicas, devem realizar licitação e seus dirigentes ocupam cargos em comissão de livre provimento e exoneração.

O autor José dos Santos Carvalho Filho sugere as se-guintes categorias de autarquias:

a) autarquias assistenciais: visam a pro-mover auxílio a regiões menos desenvolvidas ou a categorias sociais específicas, para o fim de dimi-nuir as desigualdades regionais e sociais. Exem-plo: SUDENE – Superintendência do Desenvolvi-mento do Nordeste;

b) autarquias previdenciárias: voltadas para a atividade de previdência social oficial. Exemplo: INSS (Instituto Nacional do Seguro So-cial);

c) autarquias culturais: dirigidas à educa-ção e ao ensino. Exemplo: UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina);

d) autarquias profissionais (ou corpora-tivas): incumbidas da inscrição de certos pro-fissionais e de fiscalização de suas atividades. Exemplo: CRM (Conselho Regional de Medicina).

NOÇÕES DEDIREITO CONSTITUCIONALPROFESSOR

Willian Prates

Professor de Direito Constitucional, Administrativo,

Tributário e Processo Civil em diversos preparatórios

para concursos públicos. Foi coordenador pedagógico

de diversos preparatórios para concursos. Palestrante

sobre planejamento e técnicas de estudos. Palestran-

te motivacional. Foi Cadete do Curso de Formação de

Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

– aprovado no concurso aos 17 anos de idade. Apro-

vado em mais de 13 concursos públicos e vestibulares

de universidades públicas, entre os quais: Ministério

Público da União, Banco Central do Brasil, Corpo de

Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e Polícia

Civil do Estado de Minas Gerais.

SUMÁRIO

381

SUMÁRIO

Apresentação do Material ....................................................................................................................................................................................................................383

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ...................................................................................................................................................... 383Análise dos Artigos 1º-4º .......................................................................................................................................................................................................................383Formas de Governo .................................................................................................................................................................................................................................383Formas de Estado .....................................................................................................................................................................................................................................384Regime Político .........................................................................................................................................................................................................................................385Regime ou Sistema de Governo .........................................................................................................................................................................................................385Fundamentos da República Federativa Brasil .............................................................................................................................................................................386Tripartição dos Poderes .........................................................................................................................................................................................................................386Objetivos Fundamentais........................................................................................................................................................................................................................387Princípios das Relações Internacionais ..........................................................................................................................................................................................387Objetivos Internacionais .......................................................................................................................................................................................................................387Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................387

2. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...................................................................................................................... 388Tipos de Eficácia .......................................................................................................................................................................................................................................388Espécies de Normas de Eficácia Limitada .....................................................................................................................................................................................389Definidoras de Princípios Programáticos ......................................................................................................................................................................................389

3. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................................................................................................390Diferença entre Direitos e Garantias .............................................................................................................................................................................................. 390Titularidade dos Direitos e Garantias Fundamentais .............................................................................................................................................................. 390Gerações ou Dimensões de Direitos Fundamentais ................................................................................................................................................................. 390Características dos Direitos Fundamentais .................................................................................................................................................................................. 391Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ........................................................................................................................................................................... 391Direito à Igualdade ..................................................................................................................................................................................................................................392Origem ..........................................................................................................................................................................................................................................................407Possíveis Nomes .......................................................................................................................................................................................................................................407Remédios Constitucionais .................................................................................................................................................................................................................... 412

4. DIREITOS SOCIAIS .............................................................................................................................................................................417Direitos Sociais em Espécie ................................................................................................................................................................................................................. 417Direito Individual do Trabalho ........................................................................................................................................................................................................... 417Direitos Coletivo do Trabalho – Direito Sindical .........................................................................................................................................................................422

5. DIREITOS DA NACIONALIDADE .................................................................................................................................................424Nacionalidade Primária ou Originária ...........................................................................................................................................................................................424Nacionalidade Secundária ou Adquirida .......................................................................................................................................................................................425Distinções entre Brasileiro Nato e Naturalizado ........................................................................................................................................................................425Hipóteses de Perda da Nacionalidade .............................................................................................................................................................................................426Idioma e Símbolos Nacionais ..............................................................................................................................................................................................................426Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................426

6. DIREITOS POLÍTICOS ....................................................................................................................................................................... 427O Voto como Forma de Democracia Indireta ................................................................................................................................................................................428Instrumentos de Democracia Direta ................................................................................................................................................................................................428Capacidade Eleitoral Ativa ...................................................................................................................................................................................................................428Capacidade Eleitoral Passiva ..............................................................................................................................................................................................................429Direitos Políticos Negativos .................................................................................................................................................................................................................429Princípio da Anualidade da Lei Eleitoral .......................................................................................................................................................................................432Partidos Políticos ......................................................................................................................................................................................................................................433Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................433

7. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................................................434Princípios Admistrativos ......................................................................................................................................................................................................................434Administração Pública ..........................................................................................................................................................................................................................437Autarquias ..................................................................................................................................................................................................................................................438Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................441

8. AGENTES PÚBLICOS ........................................................................................................................................................................442Classificação ...............................................................................................................................................................................................................................................442Normas Constitucionais ........................................................................................................................................................................................................................443

9. PODER JUDICIÁRIO .......................................................................................................................................................................... 445Generalidades ............................................................................................................................................................................................................................................445As Garantias do Poder Judiciário ......................................................................................................................................................................................................445Garantias dos Magistrados ................................................................................................................................................................................................................. 446Vedações aos Magistrados................................................................................................................................................................................................................... 446

382

SUMÁRIO

Estrutura do Poder Judiciário .............................................................................................................................................................................................................447Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................450

10. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA .................................................................................................................................451Ministério Público ...................................................................................................................................................................................................................................452Advocacia Pública ....................................................................................................................................................................................................................................453Defensoria Pública ..................................................................................................................................................................................................................................454Advocacia Privada ...................................................................................................................................................................................................................................454Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................454

CAPÍTULO 01 - Princípios Fundamentais

383

Apresentação do Material

A presente obras foi elaborada na medida certa para aqueles que estão se preparando para concursos públi-cos (nível médio ou superior) – tribunais, carreiras admi-nistrativas, carreira policial, carreira fiscal etc.

Os temas são abordados na profundidade necessária, em sintonia com o entendimento doutrinário majoritário e jurisprudência dos tribunais superiores (notadamente o Supremo Tribunal Federal), bem como o entendimento das principais bancas organizadoras de concursos públi-cos do Brasil.

Obra indicada para aqueles que estão no início dos estudos, bem como para aqueles que desejam aprofun-dar os conhecimentos em alguns temas do Direito Cons-titucional.

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Os princípios fundamentais são tratados na Consti-tuição Federal de 1988 (CF/88) entre os artigos 1º e 4º.

É tema que se relaciona com a parte estrutural do Es-tado, onde são abordados fundamentos, objetivos, prin-cípios que regerem as relações internacionais do Brasil, bem como os objetivos internacionais.

Análise dos Artigos 1º-4º

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe-deral, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...].

Do dispositivo acima é possível extrair:

• Forma de governo (república);• Forma de Estado (federado);• Regime político (democrático).

Implicitamente também é possível extrair o regime ou sistema de governo adotado pelo Brasil, que é o pre-sidencialismo.

Formas de Governo

A forma de governo trata da relação governante-go-vernado, notadamente no que se relaciona ao exercício do poder. no que tange ao exercício do poder. Analisar forma de governo é analisar fonte do poder.

Como os governantes adquirem o poder?O exercício do poder é de forma temporária ou

vitalícia?Há responsabilidade dos governantes perante

os governados?

Republicana

República vem do latim “res”, que significa coisa, e pública, que significa algo que é público, do povo.

Desse modo, a coisa, que é o poder, é do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes elei-tos (art. 1º, parágrafo único, CF/88).

Na república, os governantes chegam ao poder atra-vés das eleições, cujo mandato é exercido por prazo de-terminado, e, ainda, devem prestar contas aos governa-dos, de modo que na república há a responsabilidade do governante.

Na Forma de Governo Republicana os governantes chegam ao Poder através de eleições, exercem manda-to por prazo determinado, devendo ainda prestar contas aos governados, ou seja, na República temos a responsa-bilidade do Governante.

Exemplo: Brasil – O Presidente

da República chega ao poder através de

eleição, para exercer mandato por 4 anos,

representando os anseios do povo. Caso co-

menta algum crime de responsabilidade,

será processado e julgado por tal crime,

cuja condenação gera a perda do cargo,

suspensão de direitos políticos etc.

A forma de governo republicano possui as seguintes características:

• Eletividade;• Temporalidade;• Representatividade popular, pois os gover-

nantes são eleitos para representar o povo;• Responsabilidade do governante.

Monarquia

Na monarquia, o poder é exercido por uma única pessoa – o rei e sua família real. O povo não é titular do poder.

Na forma de governo monárquico, o governante che-ga ao poder pelo fato de pertencer à família real, e o exercício do poder se dá de forma vitalícia (não há elei-ções “reais”), de modo que não há representatividade po-pular. O governante é irresponsável, pois não há presta-ção de contas de seus atos.

A monarquia possui as seguintes características:

• Hereditariedade;• Vitaliciedade;• Não representatividade popular, pois o rei

não é eleito pelo povo (cidadãos);• Irresponsabilidade do governante, pois este

não presta conta dos seus atos.

384

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

República Monarquia

Eletividade Hereditariedade

Temporalidade Vitaliciedade

Representatividade popular Não-representatividade popular

Responsabilidade do Governan-te – deve prestar contas

Irresponsabilidade do gover-nante – Não prestação de contas

Prosseguindo com os desdobramentos do caput do art. 1º, temos que o Brasil é uma República Federativa, e isso diz respeito à Forma de Estado adotada pelo Brasil.

Formas de Estado

A forma de estado diz respeito à distribuição espacial do poder, ou seja, como o poder é geograficamente distri-buído dentro do território.

Estado Unitário

No Estado unitário existe apenas um ente com capacidade política no território, o que não impede a realização de descentralizações administrativas.

Assim, é possível a existência de governos regionais, frutos de descentralização administrativa. No entanto, estes governos não possuem poderes políticos (mas sim, administrativos), de modo que não são dotados de auto-nomia.

Exemplo: Portugal é um Estado

unitário, pois o país não é dividido em en-

tes federados. O que existe é descentrali-

zação administrativa, onde são formadas

as províncias, mas qualquer obra, por me-

nor que seja, é feita pelo governo central,

pois os administradores das províncias

não possuem nenhuma capacidade políti-

ca, não possuem autonomia. A divisão em

províncias é simplesmente para facilitar

a constatação e solução de problemas. As decisões nacionais, regionais e locais partem de um único centro de poder.

Estado Composto

Já no Estado composto há a presença de vários entes políticos, ou seja, vários são os entes dotados de capacidade política (descentralização).

Dependendo da composição do Estado, este poderá ser federado (entes autônomos) ou confederado (entes soberanos). Importante ressaltar que o modelo de Esta-do federal brasileiro é do tipo segregador (fruto de mo-vimento centrífugo), pois inicialmente o Brasil era um

Estado unitário (Brasil Império), e, posteriormente, sur-giram entes dotados de autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).

Estado Federado: é formado por vários entes po-líticos dotados de autonomia. Porém, tais entes, não são dotados de poder de secessão (separação). Em regra, são organizados por uma Constituição Federal.

Exemplo: Brasil – É formado pela

União, Estados, Distrito Federal e Municí-

pios, que são entes dotados de capacidade

política, ou seja, podem legislar, se organi-

zarem administrativamente etc.

Estado Confederado: é formado por vários entes soberanos, e, geralmente, são organizados por meio de tratados e acordos internacionais.

Exemplo: União Europeia – é for-

mada por vários países que se juntaram

para constituir um Estado Confederado,

um bloco econômico. A organização é fei-

ta por meio de um tratado internacional,

e cada ente (país) que compõe o Estado

confederado pode deixá-lo quando bem

entenderem.

Quadro Comparativo

Estado Composto Federado

Estado Composto Confederado

Organizado por uma consti-tuição.

Organizados através de um tra-tado internacional

Não possuem poder de seces-são.

Possuem poder de secessão.

Os entes são dotados de Auto-nomia.

Os entes são dotados de Sobe-rania.

Prosseguindo com os desdobramento do caput do art. 1º da CF/88, constata-se que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Esta-dos, Municípios e DF.

A referida indissolubilidade é consequência do mo-delo federado de Estado adotado pelo Brasil, pois os en-tes federados não possuem poder de secessão.

Assim, os Estados-membros, Municípios e DF que compõem a República Federativa do Brasil não podem abandonar a mesma para formar um novo Estado fede-rado, ou seja, um novo país.

CAPÍTULO 01 - Princípios Fundamentais

385

Exemplo: O Estado de Minas

Gerais não pode se separar da República

Federativa do Brasil para formar um novo

país, pois uma das características do Esta-

do federado é a indissolubilidade.

Não confunda indissolubilidade (não secessão), com reorganização de limites territoriais internos, pois estes últimos são permitidos pela CF/88, aten-didos os requisitos. Por exemplo, é possível a fusão de dois ou mais municípios para a formação de um novo município, o mesmo ocorrendo em relação aos Estados, mas todos continuam pertencendo à Repú-blica Federativa do Brasil.

Importante frisar que a República Federativa consti-tui um Estado democrático de Direito, que corresponde ao regime político adotado pelo Brasil.

Regime Político

O regime político diz respeito à participação do povo (cidadãos) na tomada decisões do Estado. São basica-mente 2 regimes: o autocrático e o democrático.

No regime autocrático, os cidadãos não participam da tomada de decisões, ou seja, a vontade dos cidadãos é desconsiderada.

Já no regime democrático, os cidadãos participam da tomada de decisões, de modo que a sua vontade é de suma importância no processo estatal decisório.

Na democracia, todo o poder emana do povo, e o exercício pode ser direto ou indireto.

Assim, a democracia indireta é aquela exercida através do voto, onde são eleitos representantes.

Já na democracia direta, os cidadãos participam da tomada de decisões através de instrumentos constitucio-nalmente previstos, que podem ser memorizados através do seguinte macete (rol exemplificativo):

PRIDAPlebiscito / Referendo / Iniciativa Popular de Lei

/ Denúncia ao Tribunal de Contas / Ação Popular.

A Constituição Federal Brasileira adota os dois mo-delos de democracia – direita e indireta – o que recebe o nome de democracia semidireta ou plebiscitária.

Regime ou Sistema de Governo

Diz respeito ao modo como os Poderes Executivo e Legislativo se relacionam. A depender do tipo de relação entre tais poderes, a vontade de um pode ou não interferir na vontade do outro.

Importante ressaltar que o art. 1º da Constituição Fe-deral não diz nada sobre o regime ou sistema de gover-no, de modo que o assunto será abordado simplesmente para finalizar o raciocínio até então desenvolvido.

Presidencialismo

No presidencialismo os Poderes Executivo e Legisla-tivo são independentes, de modo que cada um deles exerce a sua competência sem que a vontade de um es-teja vinculada à vontade do outro.

Exemplo: No Brasil, uma vez elei-

to o presidente, o mesmo cumprirá o seu

mandato por prazo certo, independente-

mente da vontade do legislativo. Mesmo

que o legislativo não apoie o seu plano de

governo, o presidente cumprirá todo o seu

mandato. O mesmo acontece com o legis-

lativo que, independentemente da vontade

do executivo, os mesmos cumprirão seu

mandato por prazo certo.

No presidencialismo, a chefia do Poder Executivo é monocrática, de modo que o Presidente é, ao mesmo tempo, Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Chefia de Estado: está relacionada com a repre-sentação do país como Estado soberano perante outros Estados soberanos.

Exemplo: quando o Presidente da

República viaja para firmar um acordo co-

mercial com outro país, está atuando como

chefe de Estado, ou mesmo quando recebe

uma representação diplomática de outro

país, por exemplo, a visita de uma Presi-

dente.

Chefia de Governo: está relacionada com a gestão da coisa pública, da máquina administrativa. Cuida de assuntos de interesse predominantemente interno.

Exemplo: Quando o Presidente da

República convoca uma reunião de minis-

tros para cuidar dos rumos da economia.

O chefe do poder executivo responde pelo seu go-verno diretamente perante o povo, e não perante o po-der legislativo. No Brasil, por mais que os parlamentares (deputados federais e senadores) não apoiem o plano de governo do Presidente da República, o mesmo não é des-tituído do cargo por tal motivo.

NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL PROFESSOR

Bruno Oliveira

Pós-Graduado em Direito Eleitoral e Processual

Eleitoral. Cursando Pós-Graduação em Direito Ad-

ministrativo. Graduado em Letras Português/Inglês.

Membro do Grupo de Estudos de Direito Eleitoral da

Universidade Federal de Uberlândia. Co-autor de

obras para concursos públicos e Professor de Direito

Eleitoral para Concursos Públicos.

SUMÁRIO

459

SUMÁRIO

1. CONCEITOS, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL .....................................................................................461Conceito de Direito Eleitoral ............................................................................................................................................................................................................... 461Fontes do Direito Eleitoral.................................................................................................................................................................................................................... 461Funções do Direito Eleitoral ................................................................................................................................................................................................................463Princípios da Justiça Eleitoral ........................................................................................................................................................................................................... 464

2. DIREITO ELEITORAL CONSTITUCIONAL ................................................................................................................................ 468Conceitos Constitucionais ....................................................................................................................................................................................................................468Soberania ..................................................................................................................................................................................................................................................... 471Cidadania..................................................................................................................................................................................................................................................... 471Pluralismo Político ..................................................................................................................................................................................................................................472Poliarquia ....................................................................................................................................................................................................................................................473Competência para Legislar Direito Eleitoral ................................................................................................................................................................................473Direitos Políticos ......................................................................................................................................................................................................................................473Alistamento Eleitoral e Voto ................................................................................................................................................................................................................476Critérios de Elegibilidade .....................................................................................................................................................................................................................477Direitos Políticos Negativos .................................................................................................................................................................................................................478Inelegibilidade ......................................................................................................................................................................................................................................... 480Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 481

3. COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL ............................................................... 482Características dos Órgãos da Justiça Eleitoral ..........................................................................................................................................................................482Composição do Tribunal Superior Eleitoral .................................................................................................................................................................................483Corregedor-Geral Eleitoral ..................................................................................................................................................................................................................484Deliberações do Tribunal Superior Eleitoral ...............................................................................................................................................................................484Competências do Tribunal Superior Eleitoral .............................................................................................................................................................................485Tribunais Regionais Eleitorais ...........................................................................................................................................................................................................492Juízes Eleitorais ........................................................................................................................................................................................................................................497Juntas Eleitorais ...................................................................................................................................................................................................................................... 500Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................502

4. RESOLUÇÃO 21.538/2003 ............................................................................................................................................................... 503Alistamento Eleitoral ..............................................................................................................................................................................................................................503Deferimento ou Indeferimento de Inscrição Eleitoral..............................................................................................................................................................504Transferência Eleitoral ..........................................................................................................................................................................................................................504Revisão do Eleitor ....................................................................................................................................................................................................................................505Segunda Via................................................................................................................................................................................................................................................506Revisão do Eleitorado – Não Comparecimento ............................................................................................................................................................................507Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................509

5. LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI Nº 9.096/1995) ........................................................................................................... 509Características Gerais dos Partidos Políticos ...............................................................................................................................................................................509Criação e Registro dos Partidos Políticos ........................................................................................................................................................................................511Funcionamento Parlamentar............................................................................................................................................................................................................... 512Programa e Estatuto ............................................................................................................................................................................................................................... 512Filiação Partidária ................................................................................................................................................................................................................................... 513Fidelidade e Disciplina Partidárias .................................................................................................................................................................................................. 514Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos ............................................................................................................................................................ 514Prestação de Contas .................................................................................................................................................................................................................................515Fundo Partidário .......................................................................................................................................................................................................................................517Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 518

6. LEI DAS ELEIÇÕES (LEI Nº 9.504/1997) .....................................................................................................................................519Data das Eleições ..................................................................................................................................................................................................................................... 519Eleições Proporcionais ...........................................................................................................................................................................................................................520Coligações Partidárias ...........................................................................................................................................................................................................................520Convenções Partidárias .........................................................................................................................................................................................................................522Registro de Candidatos ..........................................................................................................................................................................................................................523Arrecadação e Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais ......................................................................................................................................526Contas Bancárias ......................................................................................................................................................................................................................................526Doações ........................................................................................................................................................................................................................................................527Gastos Eleitorais .......................................................................................................................................................................................................................................528Prestação de Contas ................................................................................................................................................................................................................................528Doações Ocultas ........................................................................................................................................................................................................................................530Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais ......................................................................................................................................................................................................530Sistema Eletrônico de Votação e Totalização de Votos ............................................................................................................................................................. 531Mesas Receptoras ....................................................................................................................................................................................................................................532Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................533

460

SUMÁRIO

7. INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ..................................................................... 534Conceito de Inelegibilidade .................................................................................................................................................................................................................534Inelegibilidades Constitucionais – Absolutas e Relativas ......................................................................................................................................................535Inelegibilidades Infraconstitucionais..............................................................................................................................................................................................537Desincompatibilização ...........................................................................................................................................................................................................................540Lei da Ficha Limpa .................................................................................................................................................................................................................................. 541

8. LEI 6.091/1974 .......................................................................................................................................................................................541Referências Bibliográficas ...................................................................................................................................................................................................................542

CAPÍTULO 01 - Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral

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1. CONCEITOS, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL

Conceito de Direito Eleitoral

A primeira informação de máxima importância é considerar o Direito Eleitoral como um ramo do direi-to público, objetivando o direito ao sufrágio, a saber, o direito público subjetivo de natureza política que confe-re ao cidadão a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva.

Segundo Thales Tácito (2013), o Direito Eleitoral é semelhante a um “posto de gasolina”, jamais a uma “garagem”. Isso porque o Direito Eleitoral não pode ser-vir como um ponto de chegada, no qual estacionamos nossas esperanças, contentando-nos com os políticos existentes e o sistema que gira em falso.

O Direito Eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação, isto é, o Direito Eleitoral é encarregado de regulamentar os direi-tos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado.

Desta forma, entendemos que se trata de Direito Pú-blico, pois há envolvimento da participação do Estado, como poder político soberano. Sendo assim, trata-se do complexo de normas e princípios jurídicos que organiza as relações entre entes públicos, estrutura os órgãos e os serviços administrativos, organiza o exercício das ativi-dades político-administrativas, tudo à vista do interes-se público e do bem comum.

Tito Costa (1992, p.17) preleciona que o Direito Elei-toral pode ser “entendido como um conjunto de normas destinadas a regular os deveres do cidadão em suas re-lações com o Estado, para sua formação e atuação. Esta-do, aqui, entendido no sentido de governo, administração [...]”.

Por outro lado, Djalma Pinto3(2005, p.29) pontifica que o Direito Eleitoral “disciplina a criação dos partidos, o ingresso do cidadão no corpo eleitoral para a fruição dos direitos políticos, o ingresso do cidadão no corpo eleitoral para a fruição dos direitos políticos, o registro das candidaturas, a propaganda eleitoral, o processo e a investidura no mandato eletivo.

O Direito Eleitoral consiste numa especialização do Direito Constitucional, cujo conjunto sistemati-zado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado, de modo a estabelecer a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

Por sua vez, tem, pela natureza da matéria objeto de seu conteúdo, o Direito Constitucional como sede principal de seus institutos e fonte imediata e natural de seus principais preceitos, ou seja, ele busca na Carta Magna as suas disposições fundamentais, que indicam o norte de sua trajetória, quer de ordem material e, até mesmo, de ordem processual.

Fontes do Direito Eleitoral

Após conceituarmos o que é Direito Eleitoral, preci-samos saber de onde ele surgiu. Justamente agora suas fontes, ou seja, o local onde foi produzido, indicando sua procedência, sua origem.

Segundo o Professor José Jairo Gomes (2014) significa descobrir a nascente, o olho ou a mina d’água. Henrique de Melo (2013) afirma que não há uma classificação uniforme entre os doutrinadores no que diz respeito às fontes do Direito Eleitoral.

A partir disso é importante ressaltar a existência de duas espécies de fontes: material e formal. No quadro abaixo procuro trazer as principais diferenças existentes entre elas:

Fonte Formal Fonte Material

Veículos ou meios em que os ju-ízos jurídicos são fundamenta-dos, ou seja, aquelas pelas quais o direito se manifesta. Podem ser imediatas ou mediatas ou também chamadas de estatais ou não estatais.

Refere-se ao organismo que tem poderes para sua elabo-ração e criação. Fatores que influenciam o legislador em seu trabalho de criar normas jurídicas.

As fontes imediatas ou estatais consistem em nor-mas jurídicas emanadas de regular processo legislativo, constitucional ou infraconstitucional. Desta maneira são as normas legais. Já as fontes mediatas ou não estatais são os princípios não positivados, aos costumes e ao negócio jurídico, além da jurisprudência e a doutrina.

Quando chegamos ao grupo das fontes formais do Direito Eleitoral nos deparamos com uma série de ins-titutos, porém faz necessário dividi-los em dois grandes grupos: fontes formais diretas e fontes formais in-diretas.

Fontes Diretas

São fontes diretas ou também denominadas primá-rias, de acordo com Roberto Moreira de Almeida:

• A Constituição Federal. É a fonte su-prema. O Direito Eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, tira seu fundamento de validade na Carta Constitucional promulgada e publicada em cinco de outubro de 1988. A Constituição (art. 22, inc. I) deferiu à União a competência privativa para legislar sobre Direi-to Eleitoral, mas lei complementar federal poderá autorizar que os estados-membros legislem sobre questões específicas dessa matéria (art.22, pará-grafo único);

• O Código Eleitoral (Lei n.º 4.737, de 15.07.1965) e leis posteriores que o alteraram. O Código Eleitoral, embora promulgado à época de sua edição como lei ordinária, foi recepcionado como lei complementar pela Constituição Fede-ral de 1988. Dispõe acerca da organização e do exercício de direitos políticos, precipuamente os

462

NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL

de votar e de ser votado, além do exercício dos di-reitos políticos; estabelece a composição e compe-tência da Justiça Eleitoral; fixa as regras atinentes ao alistamento eleitoral, aos sistemas eleitorais, ao registro de candidaturas, aos atos preparató-rios e à votação propriamente dita, à apuração e à diplomação dos eleitos; bem como dispõe sobre as garantias eleitorais, a propaganda partidária, os recursos e as disposições penais e processuais penais eleitorais. Está plenamente em vigor, salvo na parte não recepcionada pelo texto constitucio-nal, bem como na parte derrogada pela legislação superveniente;

• A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096, de 19.09.1995). Dispõe sobre a orga-nização e o funcionamento dos partidos políticos brasileiros;

• A Lei das Inelegibilidades (Lei Comple-mentar n.º 64, de 18.05.1990). Elenca hipóteses de inelegibilidades, prazos de cessação e determina outras providências;

• A Lei das Eleições (Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997). Estabelece normas gerais para as eleições brasileiras.

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral

Fiz questão de reservar um tópico especial para tra-tar das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, devido a sua importância nas provas desse país.

De grande valia as resoluções emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. Estão relacionadas ao poder nor-mativo da Justiça Eleitoral, cujo respaldo legal está en-cartado nos arts. 1º, parágrafo único c/c o art. 23, inc. IX do Código Eleitoral. Entendemos que, não obstante figurarem como uma das fontes de maior importância do Direito Eleitoral, devem ser editadas no exercício do poder regulamentar, ou seja, como norma “secundum legem”. Na prática, todavia, tem-se observado crescen-te expansão da atividade regulamentar do TSE, com a edição de resoluções com conteúdo de norma autônoma não emanada do Congresso Nacional. Essa expansão da atividade legiferante implementada pelo TSE tem levado alguns doutrinadores a classificar tais atos normativos como fontes primárias ou diretas de Direito Eleitoral. E as bancas têm concordado com esse parecer, indo a favor do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Também concordamos aqui, pois as Resoluções do TSE nos anos eleitorais têm disciplinados procedimentos não previstos na legislação eleitoral.

Thales Tácito7 assevera que as Resoluções do TSE po-dem apresentar dupla natureza jurídica:

I. ato normativo primário e II. ato normativo secundário.

A própria Lei das Eleições autoriza que o Tribunal Superior Eleitoral normatize as eleições por meio de re-soluções, sendo que estas sim, terão força de lei ordi-nária federal.

As resoluções que funcionam como atos norma-tivos primários, ou seja, que criam uma norma para regulamentar uma situação nova, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque essa norma tem força de lei ordinária federal. Agora, aquelas que funcionam como ato normativo secundário, ou seja, aquela que interpreta uma norma já existente, não pode ser objeto de ação direta de inconstituciona-lidade, pois o ato é puramente interpretativo.

O artigo 105 da Lei das Eleições, in verbis:

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tri-bunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Desta forma, pode-se dizer que as principais ca-racterísticas de uma resolução serão:

• Caráter regulamentar;• Vedação a restrição de direitos;• Vedação ao estabelecimento de sanções di-

versas da constante da lei das eleições;• Necessidade de ouvir, previamente, em au-

diência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos;

• Anterioridade.

Fontes Indiretas

Temos ainda as fontes indiretas:

• Código Penal: Fixa as regras gerais sobre concurso de agentes, tipicidade penal, antijuridi-cidade, tempo e lugar do crime, etc.;

• Código de Processo Penal: Estabelece o disciplinamento relativo à persecução penal elei-toral; ao devido processo legal; à apuração das in-frações penais; à fixação da competência entre os diversos juízos criminais, etc.

• Código Civil: Conceitua domicílio, elenca as hipóteses de incapacidade civil, fixa os graus de parentesco, etc.;

• Código de Processo Civil: Orienta os operadores do direito como devem proceder na contagem dos prazos processuais e estabelece di-retrizes recursais. É aplicado subsidiariamente ao processo civil eleitoral em tudo aquilo que a lei eleitoral não dispuser de forma diversa;

Importante: As Resoluções do

TSE são fontes primárias ou secundárias

(aqui temos uma grande divergência), mas

são DIRETAS.

Quero ainda fazer um aparte sobre as Resoluções do TSE. Elas são atos normativos do Órgão Pleno do Tribu-nal Superior Eleitoral e possuem natureza de ato-regra,

CAPÍTULO 01 - Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral

463

pois cria situações gerais e abstratas; por isso se diz que apresenta força de lei, embora não possa contrariá-la. Quando invadimos a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97) nos deparamos com o Art. 105 que possui o seguinte texto:

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tri-bunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções ne-cessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos parti-dos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Fiz questão de grifar “5 de março”, pois ela nos traz a informação de que as resoluções pertinentes às eleições devem ser publicadas até o dia 5 de março do ano do pleito. Por isso sempre que antecede as eleições o Tri-bunal Superior Eleitoral divulga os textos legais que vão reger as eleições daquele ano.

As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral serão consideradas como fontes primárias quando inova-rem o direito eleitoral e, fontes secundárias quando não inovarem o direito eleitoral, ou seja, apenas organi-zar o processo administrativo eleitoral.

Muito bem, tratamos ao longo deste tópico das fontes do Direito Eleitoral, não foi? Para que possamos gravar e jamais esquecer criei o esquema abaixo que facilitará os nossos estudos.

Ainda sobre as fontes do direito eleitoral algumas in-formações são importantes:

Medida Provisória não pode veicular regras de Direito Eleitoral ou Partidário (art. 62, I, a, CF/88);

A competência para editar normas de Direito Eleitoral é privativa da União Federal – art. 22, I, CF/88. Porém, esta não exclui a dos Estados, sobre matéria específica e de âmbito regional, a teor do art. 22, p.u da CF/88;

Com relação à Inelegibilidade, no direito brasi-leiro, é corretor afirmar que decorre exclusivamente da CF e de LC (art. 14, p.9º)

Funções do Direito Eleitoral

Após termos tratado com maestria sobre o Conceito de Direito Eleitoral e suas fontes, agora abordaremos o sentido finalístico, ou seja, a utilidade, seu papel de-sempenhado no ambiente em que se encontra. A Justiça Eleitoral exerce inúmeras funções. As principais são:

• Administrativa;• Juridiscional;• Normativa;• Consultiva.

A primeira função é a Administrativa, pela qual a Justiça Eleitoral desempenha seu papel fundamental, destarte, prepara, organiza e administra todo o processo eleitoral. O juiz eleitoral administra todo o processo elei-toral, independentemente de que um conflito de interes-ses lhe seja submetido para solução, mesmo porque está investido do poder de polícia, que é a “atividade da admi-nistração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou absten-ção de fato, em razão de interesse público concernente [...]”, por exemplo, à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública (art. 78 do Código Tributário). Há exercício da função administrativa são: alistamento elei-toral, transferência de domicílio eleitoral, medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular, de-signação de locais de votação, nomeação de pessoas para compor a Justiça Eleitoral e a mesa receptora. Portanto, a função administrativa pode ocorrer antes, durante e depois das eleições.

Temos também a função Jurisdicional, caracteri-zando-se pela solução imperativa, em caráter definitivo, dos conflitos submetidos ao Estado, afirmando-se a von-tade estatal. O papel fundamental desta função é fazer atuar o Direito sempre que existir um problema/caso concreto a ser solucionado. Sempre que houver conflito de interesses, que reclame decisão do órgão judicial para ser solucionado, estar-se-á diante de exercício de função jurisdicional.

Antônio Hélio Silva (2004) assevera que importa perquirir se o juiz está sendo provocado para aplicar a lei a um caso concreto com vistas a satisfazer direi-to subjetivo, ou se a norma lhe foi dirigida diretamente, exigindo-lhe o dever de agir para alcançar a finalidade normativa.

Ao exercer a função jurisdicional, atuará na solução de conflitos sempre que provocada judicialmente para aplicar o Direito. Isso acontecerá em situações tais como ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) e nas representações por propaganda eleitoral irregular.

Outra função da Justiça Eleitoral é a função norma-tiva. Prevista no Art. 1º em conjunto com o Art. 23 do Código Eleitoral, conforme podemos observar abaixo:

Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegu-rar a organização e o exercício de direitos políticos precipu-amente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

As instruções que se referem o Art. 23, inciso IX são as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Elas

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˜ LÍNGUA PORTUGUESA ˜ REDAÇÃO ˜ NOÇÕES DE …€¦ · Professor de Língua Portuguesa, Redação e Redação Oficial. Formado em Letras pela Universidade Estadual do Oeste