Pente Fino Oab 2011

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FILIPE PICONE DICAS DE ADMINISTRATIVO


PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Legalidade administrativa ≠ Legalidade privada

Impessoalidade Interesse Público Isonomia

EXPLÍCITOS Moralidade ≠ Moral social (Ação popular)

(Art. 37 da CF) E Não produz efeitos

V Publicidade E

Eficiência ( EC 19/98) Qualidade + Quantidade PRINCÍPIOS Ex.: Concurso público, licitação, estágio probatório Razoável duração do processo Supremacia do interesse público sobre o privado IMPLÍCITOS Súmula 343 STJ Ampla defesa Súmula Vinculante 5

Prévia/técnica/duplo grau Auto-tutela Manter/ Revogar/ Anular/ Convalidar Militar Greve

Cível Continuidade Inadimplemento

Art. 78, XV Lei 8.666/93

Vamos pegar os piolhos!!!

Piolho 1 - Legalidade administrativa ≠ Legalidade privada. A legalidade

privada nos ensina que: ninguém é obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo

senão em virtude de lei, contudo esse conceito só se aplica no direito privado

(principio da não contradição a lei). No Direito Público o administrador só atua

quando a lei permite. Administrador não é livre para fazer tudo que ele quer. O

povo define quando pode atuar e quando for atuar somente atuará nos limites

que a lei permitir.


Piolho 2 – Impessoalidade na vertente Isonomia significa dizer que a

atuação do Estado será a mesma independente de quem será atingido pelo

ato. IMPESSOALIDADE = NÃO-DISCRIMINAÇÃO. LÊNDEA Outro enfoque

dado ao princípio da impessoalidade é de que Quem atua é o estado, a

atuação do agente é impessoal – chamada Teoria do Órgão – atuação do

agente se confunde com a atuação do órgão. Não é a pessoa do agente que

está atuando, mas a Administração Pública, visão importada por Maria Silvia

Di Pietro.

Piolho 3 – O princípio da Moralidade traz consigo a idéia de uma atuação

honesta - não corrupção, proba, agindo de boa-fé – a doutrina chama de

moralidade jurídica. Não confundir com a moral social – não pode trabalhar

na repartição de bermuda, short curto, etc. O Art. 37, CF moralidade como

honestidade e não corrupção. LÊNDEA: Prova de concurso: A Lei 8112, no

seu artigo 182, prevê como hipótese de demissão, a prática conduta

escandalosa ou ato de incontinência pública na repartição. O servidor vai e

pratica sexo na repartição, Isso é escandaloso?? Essa demissão ocorrerá de

acordo com o princípio da LEGALIDADE e NÃO em decorrência do princípio da

moralidade do art. 37 da CF. Essa proibição não é a moral jurídica e sim moral

social.

Piolho 4 – O princípio da publicidade traz em sua essência a proibição de

edição de atos secretos. Serve como uma forma de se controlar a

administração pública, em virtude disso, se o ato não é publico não pode

produzir efeitos. O Ato público só se torna eficaz coma publicidade. Exemplo:

Prefeito proíbe o estacionamento em determinada rua, mas enquanto não

houver uma placa proibindo não poderá produzir efeitos. LÊNDEA: Muitas

provas tentam confundir o candidato dizendo que a publicidade é elemento

informativo para própria formação do ato. O ato já está formado ele serve

apenas para a produção de efeitos.

Piolho 5 – O princípio da eficiência traz consigo a idéia de que eficiente é

aquele que consegue conciliar qualidade com quantidade. Foi introduzido como


princípio explícito a partir da EC 19/98, que trouxe a reforma administrativa. Ex:

Concurso público, licitação, estágio probatório e Razoável duração do

processo.

Piolho 6 - O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

vem para consagrar a idéia de que o Estado possui Prerrogativas, por buscar o

interesse público, mas também se submete a certas Limitações, com o intuito

de não aniquilar o direito do particular em prol do interesse público.

Prerrogativas X Limitações.

Piolho 7 - Art.5º, LV, da CF diz respeito ao contraditório e ampla defesa nos

processos judiciais e administrativo, a Ampla Defesa se divide em:

A. Defesa Prévia – é o direito de se manifestar antes de uma sentença ou

decisão;

B. Defesa técnica é a defesa realizada por advogado. Hoje predomina o

entendimento de que a ausência do advogado no PAD (Processo

Administrativo Fiscal) não ofende as garantias constitucionais

consagradas em nosso ordenamento jurídico, vide Súmula Vinculante n°

5. Contudo o STJ, ainda não cancelou a Súmula 343, anterior a nossa

Constituição vigente. Essa Súmula traz a idéia de que para se proteger

as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório seria

necessário a presença de um advogado em todas as fases do processo

administrativo disciplinar. LÊNDEA – Lembre-se de que Processo

Administrativo é gênero e que comporta inúmeras espécies, como por

exemplo o processo administrativo, fiscal, dentre outros. A Súmula só se

refere ao PAD!!!

C. Duplo grau (re-julgamento – Súmula Vinculante nº 21 - leis exigem

depósito para fazer recurso no processo administrativo, é

inconstitucional – STF) exigência de deposito viola a ampla defesa.

Restringir o direito a defesa é violar a constituição federal, e a ampla

defesa.


Piolho 8 – É o poder dever que a administração tem de controlar seus

próprios atos. Súmula 473, STF. Não depende de provocação. O princípio é um

poder dever >> pode e deve anular um ato. É um poder que o estado goza.

Piolho 9 - É o principio implícito talvez mais importante. Está expresso na

Lei e implícito na Constituição. Está previsto na Lei 8987. Prestação

ininterrupta do serviço. Na prova o que eles podem perguntar é:

Servidor público pode fazer greve? – LÊNDEA!!!

Depende!!! Servidores militares não podem fazer greve nem sindicalizar.

Mas quando fala em servidores civis tem direito de greve nos termos de lei

especifica– art.37, CF.

O problema é que essa norma é de eficácia limitada, ou seja, depende de

uma lei regulando tal direito, para que aí sim, seja possível exercê-lo –

entendimento do STF. Em outras palavras: o direito de greve é uma norma de

eficácia limitada, enquanto não vier norma especifica não poderá exercer o seu

direito de greve.

Em 2008 foi impetrado mandado de injunção. O STF apesar de não poder

legislar, reconheceu que o direito existe e enquanto não vier uma lei especifica

para regulamentá-lo, os servidores públicos, poderão aplicar a lei geral de

greve, própria do setor privado. Ou seja, será licita desde que respeite as

regras da lei geral, até que a lei seja editada.

OLHA ESSA LÊNDEA!!!!! JURISPRUDÊNCIA NOVINHA DO STJ!!!

Essa lei concede ao servidor o direito de remuneração pelos dias

parados?

Não concede a ele o direito de ser remunerado pelos dias em que tiver

parado. Mas o entendimento do STJ é de que o Estado não pode durante a

greve reter as remunerações para obrigá-lo a voltar ao serviço, pois estas

verbas são de natureza alimentar. Embora não tenha direito a remuneração

pelos dias parados, sob pena de enriquecimento sem causa, o servidor público

grevista, desde que a greve seja licita, terá direito de compensar os dias

parados pela greve.


Pode haver a interrupção de um serviço por inadimplemento? –

LÊNDEA!!!

Por motivo de ordem técnica pode interromper, não há discussão quanto a

isso.

Atenção: Usuário – inadimplente: posso cortar a energia elétrica de quem

não está pagando a conta?

É possível desde que seja situação de urgência, prévio aviso, pode

interromper a prestação de um serviço. Discussão em razão do

inadimplemento:

Prova objetiva pode - art.6º, §3º da Lei 8987:

LÊNDEA Prova discursiva – não será possível se o serviço for essencial

à coletividade – supremacia do interesse – STJ 2009 – Município não pagou a

conta de luz, a concessionária cortou a energia, só cortando a luz e

interrompendo os serviços que ela não considerava essencial. Ou seja, cortou

apenas a iluminação pública de todas as ruas. CONTUDO, o STJ entendeu

que iluminação pública é um serviço essencial a coletividade. Supremacia do

interesse público sobre o privado, não seria possível nestes casos. Pode cortar

energia desde que não cause a paralisação de um serviço essencial.

É possível exceção de contrato não cumprido no direito

administrativo? – LÊNDEA!!!

Exceção de contrato não cumprido – se não cumprir com a sua parte não

sou obrigado a cumprir a minha. Art. 78, XV, Lei 8666 >> Exemplo:

Administração contrata uma firma para limpeza de rua, e não paga. Poderá

alegar o particular, exceção de contrato não cumprido. É possível no direito

administrativo, desde que a administração seja inadimplente por mais de

90dias. Mantém a prestação por até 90dias suportando o encargo, e só depois

poderá SUSPENDER a prestação do serviço. LÊNDEA O particular não

pode rescindir o contrato, apenas suspender a prestação do serviço.

Ato Administrativo

Conceito (Piolho 10)


Manifestação de vontade que advém do Estado-Administração capaz de

criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e deveres. LÊNDEA Em todos os 3 Poderes há Função Administrativa!!!! Veja o gráfico abaixo!!

Poder Legislativo (Piolho 11)

Função Típica – Legiferante Julgar – Artigo 52, I, CF Função Atípica Administra – Licitação

Poder Judiciário

Função Típica – Jurisdicional Legisla – Regimento Interno Função Atípica Administra – Concurso Público

Poder Executivo

Função Típica – Administra

Elementos do Ato Administrativo (Piolho 12)

COM - VINCULADO Excesso Abuso de Poder

FI – VINCULADO Desvio FOR – VINCULADO MO – DISCRICIONÁRIO ≠ MOTIVAÇÃO (Teoria dos Motivos Determinantes) OB – DISCRICIONÁRIO Situação de Fato – o que ocorre na vida real Motivo Situação de Direito – amparo legal ou constitucional

Piolho 13 Motivação É a exposição dos motivos (situação de fato e de direito) que propiciaram a pratica do ato. Não é elemento do ato administrativo. Quais atos devem ser motivados?? Sobre o tema existem 3 correntes, mas, para a prova da OAB, o candidato deve ficar com a corrente que diz ser obrigatória a motivação apenas quando a lei exigir. Fundamentos que baseiam essa corrente: Artigo 93 da CF e Artigo 50 da Lei 8666/93!! Teoria dos Motivos Determinantes Resumidamente: Todas as vezes que o ato for motivado os argumentos vinculam o mesmo. Logo, Motivos Falsos – Ato Nulo!!


Piolho 14 – Forma escrito (em regra) Ato Verbal – Ex: Prisão em Flagrante

Exceções Ato Visual – Ex: Sinal de Trânsito/Faixa de edestre/Placas

Ato Sonoro – Ex: Apito do Agente de Trânsito/Sirenes Mediata – Interesse Público Piolho 15 Finalidade Imediata – Objetivos Ex: O Estado do Rio de Janeiro desapropria uma casa para construir uma escola.

Finalidade Mediata – Interesse Público.

Finalidade Imediata – Construir uma escola.

LÊNDEA Se violada a Finalidade Mediata do ato administrativo surge a figura do Abuso de Poder, na modalidade Desvio ou também chamada de Desvio de Finalidade. Concomitantemente, quando violado o elemento finalidade mediata do ato administrativo, fere-se o princípio da impessoalidade, pois o administrador abandona o interesse público e inicia uma busca por interesses pessoais. Piolho 16 - Competência Esse elemento, em regra, é violado quando o agente não é agraciado com poderes legais para exercer tais funções. Se violada origina a figura do Abuso de Poder na modalidade Excesso. Ex: Por lei, quem deve lavrar o auto de prisão é o Delegado de Polícia, mas, por algum motivo, o agente de polícia, da referida delegacia, resolve lavrar o auto de prisão em flagrante, nesse momento nasce a figura do Abuso de Poder, na modalidade Excesso.

Atributos do Ato Administrativo (Piolho 17)

Legalidade (de acordo com a lei)

Presunção Legitimidade (de acordo com o interesse público)

Veracidade (de acordo com a verdade)

Auto – Executoriedade Pode ser praticado sem a autorização do

Poder Judiciário. Exceção: Multa Resistida.


Imperatividade O ato administrativo não é um pedido, é uma ordem

e deve ser cumprido independentemente da vontade do particular.

Exceção: Atos Declaratórios e Atos de Gestão. Ex: Agente Sanitário.

Tipicidade O administrador só pode agir em consonância com a lei.

Extinção do Ato Administrativo (Piolho 18)

Anulação

É a retirada do ato administrativo por vício de ilegalidade.

Revogação

É a retirada do ato administrativo por conveniência e oportunidade.

Caducidade

É a retirada do ato administrativo por proibição posterior através, de uma nova lei, que proíbe atividade antes permitida. Ex: Circo possui autorização para ficar na praça de um determinado bairro, posteriormente, aquele bairro vira área residencial e com isso o circo é obrigado a retirar-se.

Cassação

É a retirada do ato administrativo por ilegalidade superveniente à edição do ato administrativo em virtude de uma atitude do beneficiário. Ex: O administrado possui uma licença para ter um hotel, contudo em determinado momento resolve adaptá-lo para um motel. Nesse caso, a Administração Pública irá cassar o ato.

Contraposição

É a retirada do ato administrativo através de um novo ato contrário ao anterior. Ex: Nomeação e Demissão. O servidor só foi demitido, pois a Administração Pública editou um novo ato contrário ao anterior, a demissão.

LÊNDEA Na Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e

permissão da prestação de serviços públicos, o ato administrativo pode ser

extinto de outras duas formas chamadas de Caducidade e Encampação. A

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo

de concessão por motivo de interesse público, vide artigo 37 da referida lei. Já

a Caducidade é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante

o prazo de concessão por motivo de inadimplência da concessionária, vide

artigo 38 e § 2° da referida lei.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO –

(Piolho 19) ANULAÇÃO REVOGAÇÃO


Quem Pode??

Os Órgãos competentes para anular um ato administrativo são: - A própria Administração Pública de ofício (princípio da autotutela S. 473 do STJ) ou mediante provocação do administrado. – O Poder Judiciário também pode extirpar do mundo jurídico um ato ilegal.

Quem Pode??

Nesse caso, só a Administração Pública pode extinguir um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, pois nesse mérito o poder judiciário não pode fazer controle. Mais uma vez invocamos a Súmula 473 do STJ (princípio da autotutela).

Quais Efeitos??

No caso da Anulação, onde o ato já nasce com um vício de legalidade, a retirada desse ato do mundo jurídico produz efeitos Ex – Tunc, ou seja, efeitos retrospectivos, ressalvando-se os direitos adquiridos de 3° de boa fé.

Quais Efeitos??

No caso da Revogação, onde o ato nasce perfeito e sua retirada só ocorre por conveniência e oportunidade, ou seja, livre convencimento da própria Administração, a retirada desse ato do mundo jurídico produz efeitos prospectivos, ressalvando-se que atos vinculados e consumados, não podem ser objeto de revogação.

Qual o Prazo para se Anular um

ato??

O direito que a Administração Pública possui de anular seus próprios atos DECAI em 5 anos, vide artigo 54 da Lei 9784/99. Entretanto, conforme o artigo 55 da Lei 9784/99, o ato pode ser convalidado desde que respeite alguns requisitos: - Não acarrete lesão ao interesse público, – Não acarrete prejuízo a terceiros e desde que o ato possua vício passível de ser sanado, ex: vício de competência e forma.

Qual o Prazo para se Revogar um

ato??

O direito que a Administração Pública possui de revogar seus próprios atos não possui prazo, pois aqui não há nenhum vício, mas uma mera liberalidade que a Administração Pública possui de rever os seus próprios atos.

PODERES ADMINISTRATIVOS

Conceito – (Piolho 20)

São chamados, pela doutrina majoritária, de poderes instrumentais, pois

são ferramentas utilizadas pela Administração Pública parra garantir o

interesse público.


PODER NORMATIVO – (Piolho 21)

Principais características

Poder capaz de criar NORMAIS GERAIS E ABSTRATAS.

Poder Normativo NÃO é LEGISLAR.

Estas normas são produzidas com a FINALIDADE de INTERPRETAR A

LEI.

Esse PODER é PRIVATIVO do CHEFE DO EXECUTIVO.

Surge aqui o que a doutrina chama de PODER REGULAMENTAR - LÊNDEA!!!

Executivo Autônomo Edita normas para a fiel execução da lei (REGRA) Substituto da Lei Único ex. aceito art. 84, VI, a CF

PODER HIERÁRQUICO – (Piolho 22)

Poder que a Administração possui de organizar sua estrutura por feixes de

hierarquia. LÊNDEA – Só há hierarquia dentro de uma mesma estrutura!!! Não

há hierarquia entre a Administração Pública Direta e Indireta, pois ambas não

pertencem à mesma estrutura.

PODER DISCIPLINAR – (Piolho 23)

Poder Punitivo (Sancionador)


LÊNDEA Poder Disciplinar = Sanção, MAS NEM TODA SANÇÃO É

PODER DISCIPLINAR, pois só se caracteriza poder disciplina, quando existem

VÍNCULOS ESPECIAIS:

VIA HIERÁRQUICA E VIA CONTRATUAL.

PODER DE POLÍCIA – (Piolho 24)

Conceito

Poder que a Administração possui de restringir o exercício da liberdade

e do uso da propriedade para garantir o interesse público. Pode ser: -

PREVENTIVO OU REPRESSIVO, - DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO, -

GERAL OU INDIVIDUAL.

De Não Fazer São obrigações De Fazer De Tolerar ex: Obrigações Acessórias – Artigo 113, §2° do CTN

LÊNDEA – O Poder de Polícia não pode ser delegado!! Mas a doutrina pátria

vem admitindo a delegação dos ASPECTOS MATERIAIS do Poder de Polícia.

FISCALIZAR EXECUTAR

BENS PÚBLICOS – (Piolho 25)

Conceito

O CCB/2002, no art. 98, define como públicos os bens pertencentes às

pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41).

São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o

DF, os Municípios, as autarquias, as associações públicas, as demais

entidades de direito público criadas por lei. Nos termos do estatuto civil, os

bens das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das

fundações públicas de direito privado não são considerados públicos.


Classificação – (Piolho 26)

Quanto à destinação ou afetação

Bem de uso comum (art. 99, I)

São aqueles bens públicos afetados à utilização sem restrições, desde

que observada a sua destinação normal. LÊNDEA A cobrança de quantia

em dinheiro para a utilização do bem não descaracteriza a natureza do bem de

uso comum (art. 103 do CC). O bem não se transforma em bem de uso

especial.

Bens de uso especial

São bens afetados à função administrativa. Os bens administrativos

podem sofrer restrições de várias espécies, exemplo: vestimentas e horários.

Bens dominicais ou dominiais

É o bem público não afetado a nenhuma finalidade pública. Integram o

patrimônio disponível da Administração Pública. Trata-se de bens não-

afetados.

Principais características – (Piolho 27)

Inalienabilidade

Os bens públicos não podem ser alienados. A inalienabilidade diz

respeito aos bens de uso comum e os bens de uso especial (art. 100 do CC).

Logo, os bens dominicais, podem ser alienados (art. 101 do CC).

Alienação de bens públicos = Bens móveis: modalidade de licitação será

o leilão. Imóveis: regra geral, por concorrência, salvo aqueles adquiridos

judicialmente por dação em pagamento, artigo 19, III, da Lei 8666/93. Vide

também artigos: art. 17 e 23 da Lei 8.666/93.

Imprescritibilidade


Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião.

Impenhorabilidade

Os bens públicos não pode ser objeto de penhora por dois motivos: 1° -

porque a execução contra a Administração Pública se dá através da

sistemática do art. 100, da CF/1988 e art. 730 e seguintes do CPC e 2° -

porque pelo princípio da continuidade os serviços públicos não podem sofrer

interrupção.

LÊNDEA Os bens particulares afetados à prestação de serviços

públicos, segundo jurisprudência do STF e do STJ, não podem ser

penhorados. O STF entendeu que a lei pode agregar a bens de entidades

privadas a característica de bem público.

Não-oneração

Os bens públicos inalienáveis não podem ser objeto de direito real de

garantia – penhor, anticrese ou hipoteca.

QUESTÕES

1 – Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração

federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a

comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre vindo a

Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena

de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no

fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal:

A) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade,

autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não

imponha pena grave.

B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos

da reforma em prejuízo do recorrente.

C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo


equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada

reforma em prejuízo do recorrente.

2 – Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública

(Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e

imóveis.

B) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação

pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

C) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo

podem ser alienados.

D) A cobrança de quantia em dinheiro para a utilização do bem descaracteriza

a natureza do bem de uso comum, convertendo-o em bem de uso especial.

3 – Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a

opção correta.

A) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os

efeitos do ato por motivos de interesse público.

B) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de

razões de oportunidade e de conveniência.

C) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada

por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes

permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

D) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por

motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.

4- A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração

encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos

sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-

dever. A esse respeito é correto afirmar que:

(A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de


regulamentos autônomos e executórios.

(B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e

aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.

(C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador

ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente,

aplicada.

(D) o poder hierárquico é inerente à idéia de verticalização administrativa, e

revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar

competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

Respostas: 1 – B, 2 – C, 3 – D e 4 – C.


PROFESSOR ANTONIO PIMENTEL

DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Dicas de Direito Constitucional:


PIOLHO 28: Galera, o assunto que está na moda é o VETO, devido ao caso da

nova votação acerca dos Royalties do petróleo, instituto que contempla a

discordância da Presidente da República com o projeto de Lei aprovado pelo

Poder Legislativo e encaminhado para sua apreciação. Fiquem ligados que as

normas constitucionais referentes ao VETO são normas de observância

obrigatória e por isso devem ser reproduzidas nas Constituições Estaduais e

nas Leis Orgânicas do DF e Municípios.

PIOLHO 29: Todo VETO tem por características: EXPRESSO (não existe veto

tácito), ESCRITO, FUNDAMENTADO, SUSPENSIVO (impede que a lei vetada

entre em vigor), IRRETRATÁVEL e, por último, SUPERÁVEL ou relativo.

O Presidente da República tem 15 DIAS ÚTEIS a contar da data do

recebimento do projeto de Lei, para se manifestar sobre o VETO. Ocorrendo o

VETO, o Presidente tem prazo de 48 HORAS para comunicar ao Presidente do

Senado Federal o MOTIVO do VETO – NÃO EXISTE VETO SEM

MOTIVAÇÃO.

Essa MOTIVAÇÃO do VETO pode ser:

JÚRIDICA – em razão da inconstitucionalidade. Trata-se de controle preventivo

de constitucionalidade.

POLÍTICA – por considerar o projeto contrário ao interesse público.

Não pode existir VETO de palavra ou grupo de palavras; O VETO PARCIAL

deve atingir o texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

PIOLHO 30: Minha aposta está no caso em que o Presidente do Senado

recebe o VETO no prazo do Presidente da República, e passa a ter o prazo de

30 DIAS para submeter as razões do VETO ao CONGRESSO NACIONAL em

sessão conjunta, que, em votação secreta e por MAIORIA ABSOLUTA, ou

seja, a METADE MAIS UM dos membros do CONGRESSO NACIONAL (594

membros Maioria absoluta – 298 membros), derrubar o VETO

Se esgotar o prazo de 30 DIAS, o VETO sobrestará a pauta do dia até ser

votado.

PIOLHO 31: NÃO EXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE

O VETO.


Amigos, vamos falar de um assunto que sempre esteve presente no exame de

ordem, mas não cai tem dois exames, vamos falar de CPI (Comissão

Parlamentar de Inquérito).

PIOLHO 32: A CPI NÃO PODE:

ACUSAR OU PUNIR delitos, nem desrespeitar privilégios conta a

autoincriminação que assiste qualquer indiciado ou testemunha.

DECRETAR PRISÂO, salgo em flagrante.

VIOLAR privacidade, PUBLICAR dados sigilosos que requisitou a quebra.

DETERMINAR aplicação de MEDIADAS CAUTELARES (ex: indisponibilidade

dos bens, arrestos, seqüestro, proibição de se ausentar-se do país e etc.)

DETERMINAR BUSCA DOMICILIAR, INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA

(somente por ordem JUDICIAL).

INTIMAR JUIZ para depor sobre o CONTEÚDO DE SENTENÇA PROFERIDA.

PIOLHO 33: ÍNDIO PODE SER INQUIRIDO PELA CPI, DESDE QUE DENTRO

DA ALDEIRA INDÍGENA.

PIOLHO 34: ESPOSA DE INDICIADO, não precisa prestar o compromisso de

dizer a verdade.

PIOLHO 35: MINISTRO DE ESTADO pode ser CONVOCADO PARA DEPOR,

importando em crime de responsabilidade sua ausência sem justificativa.

PIOLHO 36: SÚMULA VINCULANTE, é um dos assuntos preferidos da atual

banca de Constitucional da FGV, gostaria de destacar, e pedir uma leitura

atenta do artigo 103-A da CRFB, artigo este que trasz os requisitos para a sua

edição.

PIOLHO 37: ATENÇÃO para o ARTIGO 3° da Lei n. 11.417 que combinado

com o artigo 103-A, §2º da CRFB, traz o rol de legitimados para propor a

edição, revisão e cancelamento das SÚMULAS VINCULANTES.

Lembrando que são os mesmo legitimados para propor a AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE (segundo a CRFB)


+

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES,

TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (TJs, TRFs, TRTs, TREs e Tribunais

Militares)

+

Os MUNICIPIOS de forma INCIDENTALMENTE ao curso de processo em que

seja parte.

PIOLHO 38: Galera para não passar batido, vamos falar um pouco de direitos

humanos, abordando as CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

são:

UNIVERSALIDADE; INDIVISIBILIDADE; INTERDEPENDÊNCIA;

IMPRESCRITIBILIDADE; INALIENABILIDADE; IRRENUNCIABILIDADE;

HISTORICIDADE; RELATIVIDADE


RAFAEL DIAS

DICAS DE CONSTITUCIONAL

Diretos e garantias fundamentais


Conceito: Os diretos fundamentais são os diretos considerados necessários

para uma vida digna de um ser humano. O termo direito e garantias

fundamentais estão previsto no titulo II da Constituição Federal.

Vejamos algumas dicas sobre tal assunto:

Piolho 39- Galera ficar ligado na parte final do artigo 5,XI da CF/88 – onde

comenta que “salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar

socorro, ou, durante dia, por determinação judicial”. Na prova eles podem

colocar desse modo “salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar

socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

Piolho 40- Vamos prestar atenção na parte final do artigo 5,XI da CF/88 onde

diz: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

o consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no

cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei. Se a

frase fosse até a parte que diz é vedado o ingresso durante a noite a frase

estaria correta, mas o que deixa a frase errada é o “salvo no cumprimento de

mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei.

Piolho 41- Guerreiros ficar ligado no artigo 5, LXXIII que fala sobre Ação

Popular. Na prova ao invés de aparecer “Qualquer cidadão” eles substituir por

qualquer pessoa. EX: A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa

para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do

meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Piolho 42 -Pessoal ficar ligado no artigo 5, XVIII da CF/88 que abrange sobre

criação de associações e de cooperativas. Na prova eles transcrevem o inciso

todo, só alteram a parte que fala sobre “Independem de autorização”. EX: É

livre a criação de associações e de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à

prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu

funcionamento.

Piolho 43 - Ficar atento na parte final do artigo 5,XII da CF/88. Na prova, o

examinador lhe induzirá ao erro, com a seguinte alternativa:


A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem

judicial em processo de natureza penal, civil, ou administrativa, na forma da lei.

Conforme está exposto o artigo 5,XII da CF/88.

“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de

dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de

investigação criminal ou instrução processual penal.”

Nacionalidade

Conceito: É um vinculo jurídico- político estabelecido entre o indivíduo e

determinado estado.

Seguem algumas dicas.

Piolho 44 - Fiquem atentos no artigo 12§3 da CF/88 que dispõem sobre os

cargos de brasileiros natos.

Cabe ressaltar que o Ministro do Superior Tribunal de justiça não faz parte

desse seleto rol. FIQUEM ATENTOS!!!!!!!

OBS: Galera lembrem-se da dica MP3.COM = Ministro do Supremo Tribunal

Federal, Presidente da República e Vice Presidente da República, Presidente

da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Carreira

Diplomática, Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado de Defesa.

Piolho 45 – Vale a leitura artigo 12,I e II da CF/88.

Medida Provisória

Conceito = Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da

República editar medidas provisórias com força de lei, que serão

imediatamente apreciadas pelo Congresso Nacional (Votação iniciada na

Câmara). É importante ressaltar que a relevância e urgência são elementos

fundamentais para a edição de medida provisória. Editada medida provisória

fora desse parâmetro, ter-se-à uma norma inconstitucional, a qual não será

suprida pela conversão em lei.


Piolho 46 - Conforme o artigo 62§1, I, a e b da CF/88 é vedada a edição de

medidas provisórias em tais matérias.

A) Alunos tenha a máxima atenção, cabe em medida provisória legislar

sobre direito fundamentais, mas não cabe na lei delegada legislar sobre

direito fundamentais.

B) Na prova a banca colocará em alguma alternativa que não cabe

mediada provisória em matéria de civil, não caia nessa pegadinha.!!!!!!

Piolho 47 - Conforme artigo 62§2 da CF/88.

Se a medida implicar instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos

nos artigos 153, I, II, IV e V e 154, II, só produzirá efeitos no exercício

financeiro seguinte se houver convertido em lei até o ultimo dia daquele em que

foi editada. Contudo, é admissível medida provisória sobre matéria tributária,

menos em lei complementar conforme o artigo 62§1, III da CF/88.

Piolho 48 - Não deixem de ler o artigo 62§10 da CF/88.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que

tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Na prova poderá aparecer em uma das alternativas que cabe a reedição na

mesma sessão legislativa de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que

tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

CNJ = Conselho Nacional de Justiça

Piolho 48 - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15

(quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)

recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de

2009)

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 61, de 2009)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc61.htm#art1





II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo

tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo

tribunal;

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal

Federal;

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de

Justiça;

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior

do Trabalho.

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral

da República.

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral

da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada

instituição estadual.

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil.

XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um

pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Piolho 49 - O conselho será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal

Federal (conforme a EC 61/09) e na sua ausência e impedimentos pelo vice-

Presidente do Supremo Tribunal Federal. Conforme artigo 103-B §1 da CF/88

Piolho 50 - Artigo 103-B §4 – Compete ao conselho o controle da atuação

administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres

funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem

conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

Quando cai em prova a banca transcreve o texto do artigo mencionado a cima.


Piolho 51 - Artigo 103-B, §4, V da CF/88 – Rever de ofício ou mediante

provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais

julgados há menos de um ano.

Prestar atenção na seguinte expressão: “há menos de um ano”, pois o

examinador costuma modificar a data.

Piolho 52 - Os membros do CNJ não são vitalício exerce um mandato de 2

anos prorrogáveis por igual período.

Piolho 53 - O corregedor do CNJ é o Presidente do STJ.

Questões Treinamento:

Questão 1

Considerando o Direito Fundamental de privacidade assegurado no artigo 5º da

Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar

sem consentimento do morador, salvo na hipótese de flagrante delito ou

para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

B) A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar

sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou

desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação

judicial.

C) A constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas

nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas,

lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem

judicial, na forma de lei complementar.

D) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do individuo pode ser

decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões

parlamentares de inquéritos e pelo ministério público, nas investigações

de sua competência.


Questão 2

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos

previstos Constituição Federal:

I. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de

informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou

bancos de entidades de caráter público.

II. O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando

o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. O cidadão é parte legítima para proposição de ação popular que vise anular

ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido

político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

V. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum,

praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico

ilícito de substância entorpecente, na forma da lei.

Estão corretas as assertivas

A) I, II e IV

B) I, III e V

C) I, IV e V

D) II, III e IV

E) II, III e V


Questão 3

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa

incorreta

A) É livre a locomoção no território nacional no tempo de paz, podendo

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair

com seus bens.

B) É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da

fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei,

sujeitas a prévia autorização estatal, sendo porém vedada a

interferência estatal em seu funcionamento.

D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de

comunicação, independentemente de censura ou licença.

Questão 4

Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato

A) Carreira diplomática.

B) Ministro de Estado da Defesa.

C) Ministro do Superior Tribunal de Justica.

D) Presidente da Câmara dos Deputados.

Questão 5

Assinale a alternativa correta

A) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais

podem ser regulamentados por medida provisória.

B) Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não

podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.


C) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratados

internacionais são dotados de força de uma norma constitucional.

D) Os direitos constantes do catálogo de direito individuais e coletivos estão

elencados de forma exaustiva.

Questão 6

O CNJ

A) Compõe-se integralmente de magistrados.

B) Terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de

aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.

C) Poderá rever de ofício ou mediante provocação, os processos

disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um

ano.

D) Poderá apreciar, de ofício, a legitimidade dos atos administrativos

praticados por membros ou órgãos do poder judiciário, mas não poderá

desconstituí-los.

Gabarito

1- B 2- B 3- C 4- C 5 – A 6- C

Direito Internacional

Permissão jurídica do estrangeiro no Brasil.

Piolho 54: Nenhum estado está obrigado a receber em seu território pessoas

que considere indesejáveis. O passaporte permite que o estado exerça o

controle do ingresso de estrangeiros no território nacional. Contudo havendo

ingresso regular, o não nacional, mesmo o não residente, goza de direito de

livre locomoção dentro do território nacional.


VISTO Finalidade

Trânsito

Permitido ao estrangeiro que, para

atingir o país de destino, tenha de

entrar em território nacional.

Válido para só uma entrada e uma

estada de até 10 (dez) dias

improrrogáveis.

Não será exigido do estrangeiro em

viagem contínua, com escalas

obrigatórias em razão do meio de

transporte utilizado.

Turista

Concedido ao estrangeiro que venha

ao Brasil em caráter recreativo ou de

visita.

Pode ser dispensado se houver

reciprocidade em favor de brasileiro.

Válido por até 5 (cinco) anos.

Temporário

Ao estrangeiro que venha em viagem

cultural, de estudos ou de negócios

como artista, desportista, estudante,

cientista, professor, técnico ou

profissional de outra categoria, sob

regime de contrato ou a serviço do

Governo brasileiro, como

correspondente de jornal, revista,

rádio, televisão ou agência noticiosa

estrangeira, como ministro de

confissão religiosa ou membro de

instituto de vida consagrada e de


congregação ou de ordem religiosa.

Permanente

Estrangeiro que quer se fixar de forma

definitiva no Brasil.

Concessão pode ser condicionada, por

prazo não superior a 5 (cinco) anos,

ao exercício de atividade certa e a

fixação em região determinada do

território nacional.

Cortesia

Definidos pelo Ministério das relações

Exteriores.

Prazo 90(noventa) dias, prorrogável

uma vez.

Oficial

Definidos pelo Ministério das Relações

Exteriores.


uma vez.

Diplomático

Definidos pelo Ministério das Relações

Exteriores.


uma vez.

QUESTÃO

Marque a alternativa incorreta

A) A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde

houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da justiça,

fazenda e saúde.

B) Os espanhóis impedidos de entrar no território brasileiro poderão

retomar ao Brasil, desde que apresentem a documentação exigida.


C) O passaporte é um documento de propriedade da União, cabendo a

seus titulares a posse direta e o uso regular.

D) Como forma de incentivo ao turismo e ao setor imobiliário, o estrangeiro

que adquirir o imóvel no Brasil, desde que comprovada esta aquisição,

terá direito ao visto temporário e permanecer no território brasileiro.

Gabarito

1 - D


EMERSOM FERNANDES

DICAS DE TRIBUTÁRIO


TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS:

Piolho 55 -Taxas e Contribuições de melhoria são tributos RETRIBUTIVOS,

CONTRA-PRESTACIONAIS, VINCULADOS. São tributos de COMPETENCIA

COMUM(Conforme art. 145, II e III da CRFB/88) aos quatro entes, cobrados

pela técnica do LANÇAMENTO DE OFÍCIO e criados por LEI

ORDINÁRIA(cabendo MEDIDA PROVISÓRIA se houver relevância e

urgência).

Piolho 56 - O fato gerador da contribuição de melhoria é a obtenção da

melhoria imobiliária decorrente da obra realizada pelo poder público. Fiquem

atentos nas provas, pois o fato que gera o direito de tributar por parte do ente

federativo não é apenas fazer a obra pública. É fundamental que da obra

decorra a valorização imobiliária. O tributo não é uma contribuição “de obra” e

sim uma contribuição “de melhoria”. Logo, são requisitos CUMULATIVOS!!!!!

Piolho 57 - O sujeito passivo é o proprietário do imóvel valorizado.

Piolho 58 - É o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de

que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada

e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada

imóvel beneficiado. A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos 4 entes,

no âmbito de suas respectivas atribuições. (Vale a leitura dos Arts. 81 e 82 do

CTN).

Piolho 59 - Ponto muito importante é o limite da contribuição de melhoria.

Existem dois limites que norteiam a cobrança da contribuição. De um lado, o

chamado limite geral ou global, e, por outra perspectiva, o chamado limite

individual ou personalizado.

Piolho 60 - Pelo primeiro limite, o limite geral, se determina que a

Administração não pode arrecadar mais do que gastou com a obra. Logo, a

soma de todas as contribuições de melhorias cobradas não pode ultrapassar o


limite do custo total com a obra. Não pode ocorrer arrecadação em limite que

extrapole a despesa suportada.

Piolho 61 - Já no segundo limite,o limite individual, se fixa que nenhum

contribuinte ficará sujeito a uma cobrança em valor superior ao quantum de

melhoria individualmente obtida. Logo, nenhum ente arrecadará mais do

que gastou com a obra e nenhuma pessoa pagará mais do que obteve a

título de melhoria.

FICAR MEGA LIGADO, na seguinte questão: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.

Piolho 62 - A questão envolve a obra de recapeamento asfáltico, ou, na

linguagem popular, a obra de “tapar buracos das ruas” ou de “recauchutamento

de asfalto”. Essa obra não gera valorização imobiliária. Quando o ente

federativo (em regra o Município) faz esse tipo de obra, os proprietários de

imóveis na área circunscrita têm a falsa noção de que seus imóveis estão

sendo valorizados. Na verdade, quando a Administração Pública faz uma obra

como essa, tapando os buracos, está apenas conservando e recuperando o

patrimônio público, e, quando muito, devolvendo aos imóveis o seu real valor, o

qual se encontrava depreciado em razão da omissão de conservação das vias

públicas. Tanto o STF como o STJ uniformizaram entendimento no sentido que

não ocorre valorização nos imóveis em razão de obras de recapeamento, mas

apenas, quando muito, a devolução de um valor que estava inferiorizado.

Piolho 63 - Não se confunde, entretanto, a obra de recapeamento com a obra

de primeira pavimentação de uma via que jamais foi asfaltada. No avanço do

urbanismo se promove o primeiro calçamento, a pavimentação asfáltica

originária de certas vias, as vezes até então de terra, de barro, de

paralelepípedo. Inegável que quando ocorre esse tipo de obra, os imóveis da

região se valorizam. Nesses termos, cabe a contribuição de melhoria.

Piolho 64 - Portanto, para a prova meus guerreiros, fiquem atentos: CABE

contribuição de melhoria quando se realiza a obra de pavimentação asfáltica

originária (primeiro calçamento), mas NÃO CABE a cobrança do tributo quando


a obra é a de recapeamento, já que, nesse último caso, não ocorre fato

gerador.

Piolho 65 -Características diferentes entre taxas e contribuição de melhoria

A taxa pode ser dividida em duas espécies:

* Taxa de Polícia: Advém do poder de polícia, ou seja, poder de fiscalização

direcionado somente a algumas pessoas. Portanto o Estado pode requerer do

fiscalizado que fomente a retributividade ao erário publico da verba despendida

para exercer o poder de polícia, poder de fiscalização.

*Taxa de Serviço: Advém da utilização de serviços públicos específicos e

divisíveis, não sendo necessária a utilização efetiva do serviço, bastando

apenas que ele esteja a disposição do particular.

1ª DIFERENÇA: As contribuições de melhoria visam vedar a perpetuação do

enriquecimento sem causa, ou seja, possui um plus finalístico, um grande

motivo para a criação da contribuição de melhoria. Já as taxas não visão vedar

essa perpetuação e sim receber uma contraprestação do particular, seja por

serviços prestados (taxa de serviço), ou por exercer o poder de polícia (taxa de

polícia).

2ª DIFERENÇA: Essa segunda diferença está diretamente ligada ao fato

gerador do tributo. Nas taxas o fato gerador se divide em fato gerador da taxa

de polícia (FG: exercício do poder de polícia), e fato gerador da taxa de serviço

(FG:Prestação do serviço publico específico e divisível). Já na contribuição de

melhoria o fato gerador decorre da obtenção de valorização imobiliária

decorrente de obra publica.

Piolho 66 - Duas diferenças podem ser apontadas. A primeira, como já

informado, reside no plus finalístico que a contribuição de melhoria tem e a taxa

não, qual seja, o objetivo de atuar como instrumento de vedação à manutenção

do enriquecimento sem causa. A segunda diferença se constata na análise dos

fatos geradores de cada uma dessas espécies tributárias. Não são iguais. Há

diferença entre os fatos típicos para que esses tributos possam incidir. O fato

que gera a obrigação de se pagar uma contribuição de melhoria é a obtenção

de valorização imobiliária decorrente de obra pública. Esse é o fato que permite

a tributação. O ganho da melhoria. Não é esse o fato que gera a obrigação de


pagar uma taxa. O fato gerador de taxa de polícia é o exercício do poder de

polícia pela Administração. Já na taxa de serviço o fato gerador é a prestação

do serviço púbico específico e divisível. Portanto, observe-se que o grande

traço que distingue as espécies tributárias é o fato gerador, pois cada um dos

tributos possui o seu, em individual singularidade. Vale, inclusive, remissão à

leitura do art.4º do CTN que afirma que o que determina a natureza jurídica

específica dos tributos é o seu fato gerador, ou seja, a análise do fato gerador

permite identificar a espécie tributária.

OBS: PRESTAR ATENÇÃO!!!

Piolho 67 - Taxas NÃO PODEM ter BASE DE CÁLCULO própria de Impostos!

E realmente não podem! Tal expressa proibição está no art.145,§2º da

CRFB/88 e no art. 77 parágrafo único do CTN.

Taxa de polícia:

Piolho 68 - O fato gerador da taxa de polícia é O EXERCÍCIO DO PODER DE

POLÍCIA e não a conduta que provoca a fiscalização.

Piolho 69 - Para haver o exercício do poder de polícia NÃO é necessário que

seja realizada uma diligência de fiscalização “in locu” no estabelecimento,

basta que se comprove que o órgão/autarquia fiscalizadora esteja em regular

funcionamento. Só haverá fiscalização no local se houver algum sinal de

lesividade em evidência.

Sujeito passivo: É quem é a pessoa que está sendo fiscalizada.

SÚMULAS IMPORTANTES:

Súmula nº 665 STF- É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de

Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.

Súmula nº 667 STF- Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a

taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Súmula nº 670 STF -O serviço de iluminação pública não pode ser

remunerado mediante taxa;

Súmula Vinculante Nº 29- É constitucional a adoção, no cálculo do valor de

taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado

imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=29.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes


A Constituição Federal é expressa no sentido que o Imposto de Renda, o IPTU

e o ITR poderão ter suas alíquotas progressivas.

ALÍQUOTA PROGRESSIVA

Representa a possibilidade de a alíquota de determinado tributo progredir na

medida em que sua base de cálculo também aumenta (quanto maior a

base de cálculo, também maior será a alíquota).

Vejamos um pouco sobre esses 3 impostos.

Piolho 70 - IR- Imposto de Renda- (Art. 153, III da CF)

a) O IR é tributo de competência da União (artigo 153, III, da CF) informado por

critérios de generalidade, universalidade e progressividade e pessoalidade.

b) O fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou

jurídica de renda decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de

ambos e de proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 43 do CTN.

c) O sujeito passivo do IR é pessoa física ou jurídica, titular de renda ou

provento de qualquer natureza, podendo a lei atribuir à fonte pagadora da

renda a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.

d) A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido da

renda ou provento de qualquer natureza.

e) As alíquotas do IR serão necessariamente progressivas, nos termos do

artigo 153, § 2º, I, da CF.

f) Com a Emenda Constitucional nº 42/2003, a majoração do IR não observa o

princípio da anterioridade nonagesimal, mas somente aquela do exercício

seguinte, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF.

Piolho 71 - ITR –IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (Art. 153, VI, da CF).

a) O ITR é tributo de competência da União (artigo 153, VI, da CF).

b) Nos termos do artigo 29 do CTN, serão fatos geradores do ITR: a

propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora

da zona urbana do Município. Insta mencionar que o conceito de zona rural se

dá por exclusão, considerando-se a zona urbana do Município.

c) São sujeitos passivos do ITR, igualmente segundo o artigo 31 do CTN, o

proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor.


d) A base de cálculo do ITR será o valor fundiário do imóvel, nos termos do

artigo 30 do CTN. As alíquotas do imposto serão progressivas (artigo 153, § 4º

I, da CF), de forma a desestimular a manutenção de propriedades

improdutivas.

e) O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais quando as explore o

proprietário que não possua outro imóvel, nos termos do artigo 153, § 4º II, da

CF.

f) Todavia, a EC nº 42/2003 conferiu aos Municípios que assim optarem a

possibilidade de arrecadarem e fiscalizarem o ITR, nos termos da lei, desde

que tais atividades não impliquem renúncia de receita da União.(Vide artigo

153, § 4º III da CF).

Piolho 72-IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO

a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito

Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147, “in fine”, ambos da CF);

b)O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas por 4 tipos.

1-Desrespeito á função social da propriedade. (Art. 182, 4º, II,

CRFB/88).(Progressividade Sanção).

2-Pela diferença de valor venal do imóvel (Art. 156 § 1º ,I,).Entretanto cabe-se

ressaltar que somente a após a EC nº 29/00.

3-Pela Localização (art. 156,§ 1º ,II)

4-Pelo uso(art. 156,§ 1º, II)

Piolho 73 - OBS:TODAVIA, só poderá aplicar a PROGRESSIVIDADE

SANÇÃO se o município tiver o PLANO DIRETOR(mesmo que o município não

possua mais de 20.000 habitantes)

c) O fato gerador dar-se-á com a propriedade, o domínio útil ou com a posse de

bem imóvel localizado na zona urbana

d) Conceito de “zona urbana”: art. 32, §1º, I a V, do CTN É necessário

preencher dois dos cinco incisos discriminados, com os melhoramentos

respectivos, para que a área possa ser considerada “zona urbana”;

e) A base de cálculo é o valor venal do bem imóvel. É possível atualizá-la

(índices oficiais de correção monetária) por instrumento infralegal (Ex.:


decreto); todavia, a “atualização” que represente aumento de tributo (índices

acima da correção monetária do período) somente poderá se dar por meio de

lei (Art. 97, §§1º e 2º, CTN);

F) PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS:

- Antes da EC 29/2000: o único critério de progressividade era aquele

respaldado na “função social da propriedade” (Art. 156, §1º, c/c Art. 182, §4º, II,

ambos da CF – vide Súmula 668, STF). Era a progressividade calcada na

busca do adequado aproveitamento da propriedade, onerando-se mais

gravosamente, ano a ano, o proprietário que mantivesse a propriedade

subaproveitada. Portanto, tal variação poder-se-ia dar de modo gradualístico –

era a “progressividade no tempo”. Dessa forma, subsistia a progressividade

“extrafiscal” para o IPTU, antes da EC 29/2000.

- APÓS A REFERIDA EMENDA: passamos a ter quatro critérios de

progressividade – “localização”, “valor”, “uso” e a “função social” – conforme se

depreende do art. 156, §1º, I e II c/c Art. 182, §4º, II, CF).

SÚMULAS IMPORTANTES-IPTU

Súmula nº 160 STJ- É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante

decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Súmula nº 397 STJ- O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo

envio do carnê ao seu endereço.

Súmula nº 399 STJ- Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo

do IPTU.

Súmula nº 724 STF- Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao

IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI,

c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades

essenciais de tais entidades.

QUESTÕES PARA TREINAMENTO:

1-O Imposto de Renda, conforme previsão constitucional (artigo 153, § 2º),

deverá ser norteado pelos critérios da generalidade, universalidade e

progressividade. Com fundamento nos aludidos critérios, analise as seguintes

afirmativas:


I. A tributação, pelo Imposto de Renda, da pessoa física e jurídica residente no

Brasil poderá recair sobre fatos econômicos concretizados no exterior.

II. Os não-residentes (pessoas físicas ou jurídicas) no Brasil são tributados pelo

Imposto de Renda em bases universais (renda global).

III. A tributação de fatos econômicos originados em outro país somente será

juridicamente viável se houver acordo de bitributação (Tratado Internacional

Bilateral em Matéria de Imposto de Renda), pois seria ilegal a incidência de um

tributo brasileiro sobre fato ocorrido em território estrangeiro, sob pena de

violação de soberania deste país.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

2- Assinale, dentre os impostos abaixo, aquele que não obedece ao princípio da

progressividade.

a)IPTU

b)ITBI

c)IR

d) ITR


3- O imposto sobre propriedade territorial rural

a) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a

manutenção de propriedades improdutivas.

b) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da

lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de

renúncia fiscal.

c) é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua

instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.

d) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando

o proprietário possua outros imóveis.

4- Assinale a opção correta.

a) O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por

lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do

próprio território.

b) A lei pode estabelecer progressividade do IPTU em razão da renda do

proprietário do imóvel tributado.

c) Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo

município em que se processar o inventário.

d) A competência para instituição do IPTU é regulada por lei complementar, no

caso de o proprietário ter domicílio ou residência no exterior.

e) O IPTU pode ser progressivo no tempo, sendo essa uma das formas de

apenação em caso de descumprimento de exigência pelo poder público

municipal de adequado aproveitamento de solo urbano não-edificado,

subutilizado ou não-utilizado.


5- Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é

o fato de que as taxas

a) Remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as

contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

b) Não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as

contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

c) Remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm

como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente valorização

imobiliária.

d) São cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à

disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria

é facultativo.

e) Remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm

como contrapartida apenas a valorização imobiliária.

GABARITO

1-A

2-B

3-B

4-E

5-C


Professor: Rodrigo Gil Spargoli


Processo Civil Piolho 75 – Jurisdição Contenciosa x Jurisdição Voluntária

Jurisdição Contenciosa - é aquela em que existe lide, conflito de interesses caracterizado pela pretensão de uma das partes e pela resistência da outra. - Há partes contrapostas. - Faz em regra coisa julgada material e coisa julgada formal.

Jurisdição Voluntária - é aquela em que não existe lide. - Não há partes, mas sim interessados em um justa tutela jurisdicional. - Não faz coisa julgada material. Somente faz coisa julgada formal.

Piolho 76 - As Condições da Ação. As condições para o Regular Exercício do

Direito de ação estão previstas no art. 267, VI do CPC. Para lembrar LIP:

Legitimidade das Partes, Interesse Processual e Possibilidade Jurídica do

Pedido.

Piolho 77 – Procedimento Ordinário Petição Inicial Distribuição Juiz recebe a petição inicial Citação Indeferimento da P.I. Art. 285 – A ( art. 284, § único do CPC) CPC Respostas do Réu ( Contestação, Exceções e Reconvenção)

O Procedimento Ordinário é o maior procedimento dentre aqueles

previstos no Código de Processo Civil. Ele se inicia através da distribuição da

petição inicial para um dos juízos cíveis. Distribuída a petição inicial, se

considera proposta a ação nos termos do art. 263 do CPC - Considera-se

proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou

simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da

ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219

depois que for validamente citado. Essa ação será entregue a um dos juízos

cíveis que ficará responsável pela instrução processual. O juiz que receber a

petição inicial deverá se manifestar sobre seu conteúdo, deverá verificar se


estão presentes as condições da ação do art. 267, VI do CPC: Art. 267.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer

qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade

das partes e o interesse processual; Se não estiverem presentes as condições

da ação o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito.

Caso a petição inicial esteja de acordo com as condições da ação, o juiz deve

determinar a citação do réu. A citação é o ato pelo qual o juiz chama o réu a

juízo para se defender. Está no art. 213 do CPC - Citação é o ato pelo qual se

chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Há 4 modalidades

de citação do réu: citação por correio, citação por oficial de justiça, citação por

hora certa e citação por edital. A regra é que a citação seja feita por correio.

Nas hipóteses do art. 222 do CPC a citação será feita por oficial de Justiça.

Caso haja requerimento do autor, a citação também será feita por oficial de

justiça. O oficial de justiça vai a residência do réu para entregar o mandado.

Caso o oficial de justiça não encontre o réu, poderá adotar a citação por hora

certa, marcando horário para a entrega do mandado. Excepcionalmente, se

admite que a citação seja feita por meio de edital. As citações por hora certa e

por edital são consideradas fictas, pois não há uma certeza quanto a efetiva

citação do réu. Há uma presunção de citação do réu. Nesses casos o juiz

poderá determinar curador especial para o réu, que o defenderá por negativa

geral.

O prazo para resposta do réu se inicia a partir da juntada aos autos judiciais do

mandado de citação devidamente cumprido.

Piolho 78 – Citações Reais x Citações Presumidas

Citações Reais Citações Fictas

Citação por correio – Regra. Por Aviso

de Recebimento.

Citação por hora certa (o oficial após 3

diligências, marca horário para citar o

réu)

Citação por Oficial de Justiça (a

requerimento do autor ou nas

hipóteses do art. 222 do CPC)

Citação por Edital.


Piolho 79 - As defesas do réu estão previstas no art. 297 do CPC. São a

contestação, a exceção e a reconvenção.

A contestação é a principal defesa do réu. Através da contestação o réu deve

alegar toda a sua matéria defensiva. Regem a contestação o princípio da

concentração: se concentra toda a matéria de defesa na contestação; e o

princípio da impugnação especificada dos fatos: o réu deve impugnar fato por

fato. Fato não impugnado importa em fato presumido como verdadeiro.

A reconvenção é defesa do réu que importa em uma ação do réu em face do

autor. O réu formula ação pedindo algo contra o autor. A ação principal e a

ação reconvencional serão julgadas na mesma sentença.

A Exceção é a terceira modalidade de defesa do réu. A exceção é defesa que

tem por objetivo afastar do juízo o julgamento daquele processo. Acontecerá

em 3 situações: em caso de incompetência relativa do juízo, suspeição do juiz

e impedimento do juiz. Normalmente, a exceção que de cai em prova é a

exceção de incompetência. A incompetência que será atacada por exceção

será a incompetência relativa. A exceção de incompetência somente atacará a

incompetência relativa, conforme art. 112 do CPC. A incompetência absoluta

será atacada através de preliminar de contestação, conforme art. 301,II do

CPC.

Incompetência Relativa Incompetência Absoluta

É arguida através de exceção (art.

112, caput do CPC)

É arguida através da contestação. (

Art. 301, II do CPC)

Caso não seja alegada no tempo de

defesa do réu levará a prorrogação da

competência. (Art. 114 do CPC)

Pode ser alegada em qualquer tempo

e grau de juridição. (art. 113 do CPC)

Não pode ser alegada de ofício pelo

juiz, exceto a cláusula de eleição de

foro em contrato de adesão. (art. 112,

§ único CPC)

Pode e deve ser alegada de ofício

pelo juiz. (Art. 113 do CPC.)

Não gera nulidade, caso não seja

alegada. Haverá a prorrogação da

competência.

Gera a nulidade dos atos posteriores.

A incompetência absoluta torna nulos

todos os atos decisórios posteriores


ao momento de fixação da

competência. (art. 113, § 2 do CPC)

Em regra o prazo para a resposta do réu será de 15 dias, contados do

mandado de citação devidamente cumprido. De acordo com art. 297 do CPC -

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição

escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. A lei

pode estabelecer outro prazo para resposta diferente dos 15 dias que são regra

geral.

Piolho 80 - Tutela antecipada e tutela cautelar.

Diferenças

Tutela Antecipada Tutela Cautelar

- Tutela Satisfativa - Tutela Protetiva, permite a satisfação

de um direito ao final do processo.

- Requisitos: Art. 273, caput, I, II e § 2

do CPC

1) Verossimilhança das alegações

2) Prova Inequívoca

3) Fundado receio de dano irreparável

ou de difícil reparação ou manifesto

propósito protelatório do réu

4) Possibilidade de reversão do

provimento antecipado.

- Requisitos:

1) Fumus boni iuris (probabilidade de

existência do direito)

2) Periculum in mora (risco de lesão ao

direito de difícil ou incerta reparação.)

- Requerimento da parte

Art.273, caput: Art. 273. O juiz poderá, a

requerimento da parte, antecipar, total

ou parcialmente, os efeitos da tutela

pretendida no pedido inicial, desde que,

existindo prova inequívoca, se

convença da verossimilhança da

alegação e;

- Tutela cautelar pode ser concedida de

ofício pelo juiz. Art. 798 do CPC. (poder

geral de cautela)


- Requerimento da tutela antecipada é

incidental, sendo nos próprios autos

do processo em curso.

- Requerimento da tutela cautelar:

pode ser incidental nos próprios autos

do processo em curso ou por ação

cautelar autônoma.

Piolho 81- Semelhanças entre a tutela cautelar e a antecipação dos efeitos da

tutela

Ambas são provisórias, podem ser concedidas a qualquer momento do

procedimento e podem ser revogadas também a qualquer momento.

Ambas são concedidas com base em juízo de probabilidade. São tutelas

concedidas na probabilidade de eventual lesão a direito ocorrer:

cognição sumária.

OBS: Se aplica subsidiariamente para a tutela antecipada as normas gerais do

procedimento cautelar, exceto aquelas que versem sobre a ação cautelar

autônoma.

Piolho 82 - Principais Tutelas Cautelares Típicas ou Nominadas:

Arresto: procedimento cautelar que busca garantir a efetividade de futura

execução de quantia certa. Consiste na apreensão de um número

indeterminado de bens penhoráveis do patrimônio do devedor que garantam a

execução de quantia certa. O bem apreendido é objeto de penhora.

Seqüestro: procedimento cautelar que busca garantir a efetividade de futura

execução de entrega de coisa. Consiste na busca e apreensão de determinado

bem ou bens do patrimônio do requerido. A apreensão será do bem que é

objeto da obrigação de entrega de coisa. O bem apreendido é objeto de

depósito.

Arresto Sequestro

Garante execução de quantia certa. Garante Execução de entrega de

coisa.


Busca e apreensão de um número

indeterminado de bens do patrimônio

do requerido, que cujo valor satisfaça

o valor do débito.

Busca e apreensão de bem ou bens

determinados no patrimônio do

requerido.

Sujeita o bem a penhora. Sujeita o bem apreendido a depósito.

Caução: Garante a eficácia do resultado de um processo através de um bem

ou uma quantia em dinheiro

Busca e Apreensão: Consiste na procura de determinado bem ou pessoa e na

sua apropriação judicial.

Produção antecipada de provas: Cautelar consistente na produção de uma

prova antes do momento processual adequado que é a audiência de instrução

e julgamento. O objetivo é garantir que a prova seja produzida, pois há

manifesto perigo de não ser produzida a prova.

Recursos

Piolho 83: Juízo de Admissibilidade: O juiz ou o desembargador relator irá

verificar se estão presentes os requisitos recursais. Dentre eles o preparo, os

documentos indispensáveis para o julgamento do recurso. São os aspectos

formais do recurso.

Piolho 84: Recurso adesivo: Trata-se de uma maneira de interposição. É

aplicável para os recursos de Apelação, Embargos Infringentes, Recurso

Especial e Recurso Extraordinário. Existe requisito para a sua interposição:

sucumbência recíproca. Sucumbência recíproca é quando tanto o autor quanto

o réu são sucumbentes, quando existem perdas para os dois lados. Os dois

poderiam recorrer da decisão, mas apenas uma das partes recorre, a princípio.

O juiz recebe o recurso e determina que a outra parte se manifeste em contra

razões ao recurso. Quando o recorrido estiver no prazo para se manifestar,

poderá este recorrido interpor o recurso no prazo de sua defesa recursal. Esse


recurso na verdade será o mesmo recurso interposto pelo recorrente, ou seja,

se for apelação o recurso adesivo será de apelação. Se for recurso de

embargos infringentes, o recurso adesivo também será de embargos

infringentes. Há identidade entre os recursos. O recurso adesivo irá pedir a

reforma da decisão em favor do recorrido, mas ficará vinculada nos termos do

recurso principal. Não poderá reformar mais do que foi impugnado no recurso

principal.

Piolho 85- Recurso de Apelação: Trata-se de recurso voltado para atacar

decisões que extinguem o processo com ou sem julgamento do mérito (arts.

267 e 269 do CPC). Segundo o art. 162, § 1 do CPC - Art. 162. Os atos do juiz

consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença

é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269

desta Lei. O recurso de apelação ataca sentenças definitivas e terminativas de

mérito. Considera-se definitiva a sentença que julgar o processo com resolução

de mérito, fazendo coisa julgada material, tornando aquela decisão imutável.

Considera-se terminativa a sentença que finalizar o processo, mas sem

resolver o mérito do processo. O recurso de apelação está sujeito a duplo juízo

de admissibilidade. Quer dizer o recurso será analisado em sua admissibilidade

tanto pelo juiz que proferiu a sentença quanto pelo Tribunal que será

responsável pelo julgamento do recurso. O prazo para o recurso de apelação é

de 15 dias conforme art. 508 do CPC.

Piolho 86 - Recurso de Agravo de Instrumento: Trata-se de recurso voltado

contra decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo. Segundo

art. 162, § 2 do CPC - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões

interlocutórias e despachos. § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz,

no curso do processo, resolve questão incidente. São decisões que não

possuem carga de resolver o processo com ou sem julgamento do mérito,

resolvem questão incidente do processo. Exemplo: decisão que indefere a

tutela antecipada ou a tutela cautelar. O agravo de instrumento inclusive se

volta contra decisões que causem dano irreparável ou de difícil reparação. O

agravo de instrumento sofre apenas juízo de admissibilidade, pois é interposto

diretamente no Tribunal. O prazo do Agravo seja na modalidade retida seja na


modalidade de instrumento será de 10 dias. O recurso de agravo de

instrumento pode ser nos termos do art. 527, I e 557 do CPC indeferido

liminarmente. Nesse caso há a possibilidade de interposição de um novo

agravo contra a decisão do relator. Caso o relator receba o recurso este será

julgado pelo colegiado (Turma ou Câmara)

Piolho 87 - Diferenças entre Agravo de Instrumento e Apelação:

Apelação Agravo de Instrumento

Prazo de 15 dias Prazo de 10 dias

Duplo juízo de Admissibilidade Juízo único de Admissibilidade

Impugna decisões terminativas ou

definitivas, que julgam o processo

sem ou com julgamento de mérito.

Impugna decisões interlocutórias,

proferidas no curso do processo.

QUESTÕES PARA TREINAMENTO:

(1) Questão 38 Exame 2010.1

Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua

mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio.

Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu

poderá

A apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma

vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do

domicílio do réu.

B apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que

o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do

foro do domicílio do réu.

C apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da

ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser

absolutamente incapaz.


D alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer

tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência

absoluta.

(2) Questão 42 Prova 2010.1

Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente

intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os

requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não

apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial. Nessa

situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor

poderá interpor:

A agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a

retratação pelo juiz.

B apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível

a retratação da decisão pelo juiz.

C agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo

possível a retratação pelo juiz.

D apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem

possibilidade de retratação pelo juiz.

( 3) Questão 34 Prova 2010.2 (FGV)

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de

instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.

Assinale a alternai va que apresente uma regra que disciplina a concessão de

medidas cautelares.

(A) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia

audiência do requerido.


(B) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo

vedado o uso de medidas prévias.

(C) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de

cautelares.

(D) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo

durante o período de suspensão do processo principal.

(4) Questão 38 do Exame 2009.2 (39 Exame)

38 - São modalidades de citação ficta

A - a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.

B - a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

C - a citação por via postal e a citação por edital.

D - a citação com hora certa e a citação por edital.

( 5) Questão 26 – 42 Exame da 2010.2

Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é

prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao

pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do

julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que

Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os

seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja

confirmada pelo tribunal. A medida cautelar específica que deverá ser

requerida por Alfredo é o(a)

(A) justificação.

(B) sequestro.


(C) arresto.

(D) produção antecipada de provas.

Respostas

(1) A

(2) B

(3) D

(4) D

(5) C


Chrystian Picone www.chrystianpicone.com.br

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Piolho 89 - A antiga LICC, Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, em

31/12/10 foi alterada pela Lei 12.376, passando a se chamar Lei de Introdução

às normas do Direito Brasileiro, uma vez que parte da doutrina alega que a

referida lei não trata tão somente do direito civil, mas também de outros ramos

do direito, como o direito Internacional e o Direito Público.

Piolho 90 - Vacatio Legis – O período entre a edição de uma lei e sua entrada

em vigor (art. 1º Lindb).

Piolho 91 - Ficar de olho nos artigos 2º ao 4º, pois a banca do exame de

ordem geralmente cobra tais artigos, no entanto a FGV ainda não os usou nos

certames.

Ab-rogação – É a revogação total de uma lei.

Derrogação – É a revogação parcial de uma lei.

Repristinação – É quando uma lei revogada volta a valer, pelo fato de sua lei

revogadora ter sido revogada por uma outra nova lei (Ex. Lei A revogada pela

Lei B e Lei C revoga a lei revogadora B, fazendo com que a Lei A voltasse a ter

eficácia . No entanto, tal fato deve vir expressamente disposto em lei (art. 2º, §

1º LINDB).

Piolho 92 - Efeito Repristinatório - Diferentemente da repristinação, tal efeito

é efetivado pelo Supremo Tribunal Federal, quando em uma ADIN, declara a

inconstitucionalidade de uma lei revogadora, fazendo com que a lei revogada

volte a sua perfeita validade.

Ex:

Lei A foi revogada pela Lei B.

A Lei B foi considerada inconstitucional pelo STF, quem em sua decisão na

ADI, faz com que a Lei A anteriormente revogada, volte a ter sua plena

eficácia.

Piolho 93 - Princípios/Diretrizes fundamentais do Código Civil:


a) Eticidade – O código valoriza a ética, a boa-fé, a lealdade, honestidade,

entre os participantes da relação jurídica, como forma de controle, para que

não haja violação de direitos.

b) Socialidade – Querendo acabar com o individualismo do código de 16, o

novo Código Civil de 2002 procura ser mais social, buscando atender os

interesses dos particulares juntamente com os interesses individuais, dessa

maneira, a função social dos institutos de direito civil mostram-se de suma

importância.

c) Operabilidade - O Código Civil de 2002 busca sempre simplificar a

interpretação e aplicação das normas jurídicas, assim, preservando sua

segurança jurídica.

Piolho 94 - Diálogo das Fontes – É a Teoria desenvolvida pelo Alemão Erick

Jayme e trazida para o Brasil pela Prof. Cláudia Lima Marques, nos revelando

que uma norma não exclui uma outra norma jurídica, somente por ser de um

outro ramo do direito. Segundo tal teoria, as norma de ramos diferentes, se

completam.

Piolho 95 - Direito da Personalidade – É um direito intransmissível,

irrenunciável, inalienável, indisponível e absoluto, admitindo exceções quando

não for desrespeitado a dignidade da pessoa humana, os costumes, não haja

abuso de direito e et cetera (art. 11 cc).

Teoria Natalista – O nascituro segundo tal teoria não é considerado pessoa

natural até o seu nascimento com vida.

Teoria da Personalidade Condicional – Para a referida teoria, a

personalidade civil somente começa com o nascimento com vida e o direito do

nascituro está ligado a uma condição suspensiva.

Teoria Concepcionista – Sendo protegidos pela lei, o nascituro é considerado

uma pessoa humana.

Segundo o artigo 52 do CC e a súmula 227 do STJ, os Pessoas Jurídicas

também dotadas de personalidade, dessa maneira, as Pessoas Jurídicas

podem sofrer dano moral.

A leitura do artigo 79 ao 91 do CC é suficiente para nossa prova, em relação

aos Bens.


Piolho 96 - Requisitos para validade do Negócio Jurídico – Agente capaz,

objeto lícito – possível – determinável ou determinado e forma prescrita ou não

defesa em lei (artigo 104 cc).

Piolho 97 - Fato Jurídico: nada mais é que um fato ligado ao direito, que

interessa ao mesmo, conduta humana ou acontecimento da natureza, cujo

seus efeitos estão tutelados nas normas jurídicas.

Fórmula do Professor Flávio Tartuce1: Fato Jurídico: Fato + Direito

Fato lícito: fato com efeito não contrario a lei, regulado pelo ordenamento

jurídico.

Ato jurídico: é todo fato jurídico lícito, onde há uma conduta voluntária do ser

humano.

Negócio Jurídico: é a manifestação de uma vontade humana, que cria,

modifica e extingue direitos.

Defeitos do negócio jurídico – erro (138 e 139 cc), dolo (145 cc), coação (151

cc), estado de perigo (156 cc), lesão (157 cc), fraude contra credores (158 cc).

Invalidade do negócio Jurídico – Quando celebrado por pessoa

absolutamente incapaz, for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto,

motivo determinante comum a ambas as partes for ilícito, não revestir forma

prescrita em lei, for preterida alguma solenidade que lei considere essencial

para a sua validade, e tiver por objeto fraudar lei imperativa (artigo 166 cc).

Piolho 98 - Os negócios jurídicos são anuláveis – Quando praticado por

relativamente incapazes e por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de

perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171 cc).

Criado pelo Prof. Roberto Figueiredo e Editado pelo Prof. Chrystian Picone

Planos de Existência, validade e Eficácia do Negócio Jurídico:

1 Manual de Direito Civil, 1ª ED, Editora Método, São Paulo – 2001, pág 170


EXISTÊNCIA VALIDADE EFICÁCIA

SUJEITO SUJEITO CAPAZ ONEROSIDADE

EXCESSIVA

OBJETO OBEJTO LÍCITO,

POSSÍVEL,

DETEMINADOU OU

DETERMINÁVEL

REGIME DE BENS,

DANOS MORAIS,

MATERIAIS,

ESTÉTICOS

FORMA FORMA PRESCRITA

OU NÃO PROIBIDA

JUROS, CORREÇÃO

MONETÁRIA.

CLÁUSULA PENAL

VONTADE AUSÊNCIA DE DEITO

DO NEGÓCIO

JURÍDICO, SIMULAÇÃO

OU FRAUDE A LEI

IMPERATIVA

TODOS OS DEMAIS

EFEITOS, OU SEJA,

TUDO O QUE GEREAR

EFEITOS DO NEGÓCIO

JURÍDICO

Piolho 99 - Prescrição – É a perda da pretensão do titular de direito subjetivo

violado pelo decurso do tempo. Quando o direito subjetivo do agente é violado,

nasce para o mesmo uma pretensão de ir ao estado juiz pedir a reparação do

seu dano, e quando por uma conduta omissiva os prazos extinguem-se, é

caracterizada a prescrição.(Artigo 189 cc) – Inércia + Decurso tempo +

Pretensão = Prescrição.

Piolho 99 - Direito Subjetivo – É o poder de ação legalmente assegurado em

lei para todos, visando a defesa dos bens, do qual decorre a faculdade de

exigir uma prestação ou abstenção (Dicionário Jurídico Plácido e Silva). É a

faculdade do agente de agir, através do qual o sujeito poderá manifestar sua

vontade na busca do interesse próprio, respeitando-se sempre os limites

estabelecidos em lei.

Prazos prescricionais:

- 10 anos (artigo 205 cc) Regra

- 1 ano (artigo 206,§1ºcc) Hóteis, restaurantes e seguros

- 2 anos (artigo 206,§ 2º cc) – alimentos.


- 3anos (artigo 206, § 3º cc) – reparação civil

- 4 anos (artigo 206,§ 4º cc) – Tutela de menor

- 5 anos (artigo 206,§ 5º cc) - tutela dos profissionais liberais – Inciso II

Advogados

Não corre prescrição, suspendendo-se entre os cônjuges na constância do

casamento, incapazes, aqueles que se encontrem fora do país em serviço

publico, quem esteja em serviço militar em tempo de guerra, entre ascendente

e descendente durante poder familiar, e entre tutelados ou curatelados e seus

tutores e curadores(artigos 197 e 198 cc). Os casos de interrupção da

prescrição estão elencados no artigo 202 cc.

Decadência – É a extinção de um direito potestativo pela inércia do agente

durante o decurso do tempo (artigo 207 e 208 cc).

Inércia + Decurso do tempo + Direito Potestativo= Decadência

A decadência pode ser Legal, estabelecida em lei ou convencional,

estabelecida pelas partes envolvidas com o direito potestativo. Não se pode

renunciar a decadência legal, somente a convencional.

Direito Potestativo – Direito cujo o conteúdo é o poder do titular de alterar

situação jurídica de outra pessoa.

Piolho 100 - OBRIGAÇÕES

Para o Professor Álvaro Vilaça2, a Obrigação é a relação jurídica transitória, de

natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credo, devendo

cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo o inadimplemento

enseja à este executar o patrimônio daqule para satisfação ou interesse.

Na forma do artigo 233 cc, os acessórios sempre são abrangidos nas

obrigações por coisa certa!!

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa ao menos será indicada pelo

seu gênero e quantidade (artigo 243 cc), pertencendo ao devedor o direito de

escolha, se o contrario não resultar do titulo da obrigação, não podendo dar

coisa pior e não sendo obrigado a dar coisa melhor (artigo 244 cc).

Nas obrigações de fazer, incorre em perdas e danos, o devedor que se

recusara prestação a ele imposta (artigo 247 cc), tornando-se impossível a

2 Azevedo, Álvaro Vilaça. Teoria geral das obrigações. 8 ed. São Paulo: RT. 2000. Pág 31.


prestação sem culpa do devedor, a obrigação será resolvida em perdas e

danos (artigo 248 cc).

Nas obrigações alternativas, não sendo estipulado a quem cabe a escolhe da

obrigação, tal ato fica cabendo ao devedor segundo o artigo 252 cc.

Haverá solidariedade, sempre quando na mesma obrigação estiver mais de um

devedor ou mais de um credor obrigado com a dívida toda ou cada um com

direito (artigo 264 cc).

O credor do crédito obrigacional, quem recebe, também pode ser chamado de

Accipiens, e o devedor, quem paga, pode ser chamado de Solvens

Em regra, o lugar do pagamento é no domicílio do devedor (dívida querable)

(artigo 327, caput cc), contudo, podendo ser convencionado pelas partes o

lugar do pagamento o domicílio do credor (dívida portable).

Segundo o artigo 331 do CC, em relação ao tempo do pagamento, quando

não estipulado a data do pagãmente e não defeso em lei, pode o credor da

obrigação cobrar seu crédito imediatamente a qualquer tempo.

Poderá o credor cobrar a dívida antes de seu vencimento na forma do artigo

333 do cc, nos seguintes casos:

a) Falência do devedor ou concurso de credores.

b) Se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução

por outro credor.

c) Se cessarem, ou se se tornarem insuficientes as garantias do débito,

fideijussórias ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforça-las

Piolho 101 - CONTRATOS

Princípio da Função Social do Contrato: Todo contrato deve respeitar os

limites da da função social, na forma do artigo 421 do cc c/c enunciado 23

CJF/STJ. Tal princípio é de ordem pública, devendo o contrato ser analisado e

interpretado de acordo com a sociedade.

Princípio da Autonomia Privada: É a liberdade dada as partes contratantes,

de regulamentar o contrato visando interesses próprios, entretanto, tal

liberdade não é absoluta, devendo respeitar os limites impostos pela boa-fé e

pela função social.


Princípio da força obrigatória do contrato (Pact Sunt Servanda): O contrato

faz a lei entre as partes, dessa maneira, o que for estipulado no corpo do

contrato deve ser respeitado e ser usado em juízo em favor do credor. Tal

princípio vem sendo mitigado pela boa-fé e pela função social.

Princípio da Boa-fé: O referido princípio é dividido na boa-fé subjetiva e

objetiva, a boa-fé subjetiva vem do interior do indivíduo, do seu estado

psicológico, não adiantando somente o mesmo ter uma boa vontade ou

intenção, visto que muitos tem uma boa intenção mas comete coisas erradas,

dessa maneira, surge a boa-fé objetiva, que está diretamente ligada a conduta

do agente, que deve agir honestamente, com probidade (artigo 422 cc). A boa

févobjetiva tem 3 funções no Código de 2002:

a) Função de controle – artigo 187 cc

b) Função de interpretação – artigo 113 cc

c) Função de integração – 422 cc.

Piolho 102 - Conceitos Parcelares da Boa-fé Objetiva:

• Venire contra factum proprium: não se pode exercer direito próprio ao

contrariar um comportamento anterior, assim, violando a boa-fé objetiva.

Enúnciado CJF/STJ 362 c/c artigos 187 e 422 , ambos do Código Civil de 2002.

• Supressio (Verwirkung): Para não contrariar a boa-fé, se um direito não for

exercido em determinado período de tempo, ele fica suprimido através da

renúncia tácita. EX: artigo 330 CC/02.

• Surrectio (Erwirkung): Ao contrário do supressio, é o surgimento de um

direito pela prática continua de determinados atos , práticas, usos e costumes.

• Tu quoque: não se pode fazer com outrem o que não quer que seja feito

consigo mesmo. Alguém que desrespeita um contrato, não pode se valer dessa

situação , por configurar um abuso de direito.

Vício Redibitório – É quando a coisa adquirida vem com um vício oculto,

tornando-a imprópria para o uso ou que diminua seu valor (artigo 421cc).

Quando tal fato ocorre, pode o adquirente da coisa ao invés de rejeita-la, pedir

o abatimento do vício no seu valor ( artigo 442 cc).

Extinção do Contrato


Resolução – Ocorre quando uma das partes contratante inadimple o contrato,

podendo a parte prejudicada exigir o seu cumprimento até seu final ou perdas e

danos (artigo 475 cc).

Exceção de Contrato não cumprido – Uma das partes contratantes não pode

exigir respeito ao contrato/implemento contratual, se o mesmo não o faz. Um

não pode querer que o outro respeito no contrato, o que ele mesmo não

respeita.

Resilição – Ocorre quando uma ou as duas partes contratantes, não quiserem

mais manter a relação contratual e pedir a denúncia do mesmo (artigo 473 cc).

Rescisão - Ocorre quando o contrato nasce viciado, assim sendo nulo de

pleno direito, não produzindo efeitos legais.

Evicção - É a perda total ou parcial de bem por motivo de decisão judicial ou

ato administrativo, com causa relacionada preexistente ao contrato (art 447 e

ss)

Na evicção, as partes são:

A) alienante: responde pelos riscos da evicção;

B) evicto: adquirente do bem em evicção;

C) evictor: terceiro que reivindica o bem.

O evicto, além da restituição total do que foi pago pelo bem que sofreu a

evcção, terá o mesmo direito aos frutos que conseguir, despesas contratuais e

eventuais prejuízos e custas/honorários advocatícios (art 450 cc).

Dar uma enfoque especial nos seguintes espécies de contratos:

1. Compra e venda (481 ss cc)

2. Doação (538 a 553 cc)

3. Prestação de serviços (art. 593 ss cc)

REIAIS

Piolho 103 - A aquisição da posse pode ser originária ou derivada. Será

originária quando um possuidor tiver adquirido a posse sem que essa tenha

decorrido de um possuidor anterior, ou seja, que não seja repassada ou

transmitida, mas decorra de um apossamento independente da coisa, sem

nenhuma relação com algum possuidor anterior.

Piolho 104 - São exemplos de constituição de posse originária a apreensão da


coisa, materializada nos atos de ocupação ou até mesmo o furto de algum

objeto (esse ato poderá se tornar posse uma vez que cessar a

clandestinidade).3

Piolho 105 - O possuidor da coisa não precisa ser o dono de direito da mesma,

basta de fato em nome alheio gozar, dispor e fruir da coisa. (artigos 1024 e

1196 cc).

O possuidor é aquele que de fato tem em nome próprio, pelo menos um dos

requisitos de poder ligado a propriedade sobre a coisa.

A posse se verifica através de um poder exercido de fato sobre uma coisa.

O artigo 1228 cc define classicamente a propriedade:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa,

e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou

detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as

suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de

conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas

naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como

evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer

comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar

outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de

desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem

como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel

reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por

mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela

3 http://www.jurisway.org.br – Profa. Sabrina Rodrigues

http://www.jurisway.org.br/


houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços

considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização

devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o

registro do imóvel em nome dos possuidores.

Piolho 106 - Usucapião é o direito adquirido por determinada pessoa, relativo

à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um

determinado tempo.

Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos

determinados pré-requisitos previstos em lei. (artigo1260 ss cc)

Para o professore Flávio Tartuce, usucapião é uma situação de aquisição do

domínio ou mesmo de outro direito real, pela posse prolongada.

Ler as modalidades de usucapião a partir do artigo 1242, em especial o novo

tipo de usucapião.

Usucapião sobre bens móveis:

Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e

incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a

propriedade.

Usucapião sobre bens imóveis:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição,

possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente

de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença,

a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos

se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele

realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Lêndea 107 - MUITA ATENÇÃO!!!!!!!!!!

A Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011, criou uma nova modalidade de

usucapião, a usucapião especial urbana por abandono do lar.


A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CÓDIGO CIVIL), passa a vigorar

acrescida do seguinte art. 1.240-A:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem

oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m²

(duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-

cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua

moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não

seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor

mais de uma vez.

Piolho 108 - Quadro comparativo do Usucapião Criado pelo Prof. Roberto Figueiredo e Editado pelo Prof. Chrystian Picone Extraordinári

a Ordinária Especial

Rural Especial Urbano

Especial urbana coletiva

Posse mansa e pacífica

X x x x x

Espaço de tempo

15 anos Função social:10 anos

10 anos Função social:5anos

5 anos 5 anos 5 anos

Boa-fé e justo título

Não precisa X Não precisa

Não precisa

Não precisa

Área Não há especificação

Não há especificação

50 Hectares

-De 250 metros quadrados

+de 250 metros quadrados

Função Social

Interfere no prazo

Interfere no prazo

necessária necessária necessária

Zona Não há especificação

Não há especificação

Rural Urbana Urbana

Proibições

-------------- -------------- Não pode ser proprietário de outro imóvel

Não pode ser proprietário de outro imóvel

Não pode ser proprietário de outro imóvel

Questões de treinamento:


João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X. Nesse caso, é correto afirmar que as prestações:

a) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha.

b) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha.

c) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor.

d) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor.

Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria.

b) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.

c) Maria poderá exigir a entrega de outro carro.

d) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado.

A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

a) a prescrição acarreta a exi nção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.

b) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.


c) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.

d) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.

b) Trata-se de modo originário de aquisição da posse.

c) Representa uma tradição ficta.

d) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.

Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

a) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.

b) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.

c) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.

d) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

GABARITO: 1. A- 2. A- 3. B-4. C-5. D


PROFESSOR RODRIGO BESSA DICAS DE DIREITO CIVIL


Amigos, trago este material, não tentando adivinhar o que vai ou não cair na prova. A ideia central é fazer você conseguir respirar o direito de família. Nem que seja um suspiro repentino que dure somente na hora da prova. Se assim for, a missão e a pretensão deste material irá atingir o seu principal objetivo, que é a sua aprovação!

Piolho 108:

Podemos conceituar o direito de família como sendo o ramo do direito civil que tem como conteúdo o estudos dos institutos: CASAMENTO / UNIÃO ESTÁVEL / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FILIAÇÃO / ALIMENTOS / BEM DE FAMILIA / TUTELA, CURATELA, GUARDA.

Para início e conversa, não vou abrir um tópico para comentar a recente decisão so STF sobre união homossexual porque todos que estão lendo este material já sabem o que está acontecendo. No entanto, preciso lembrá-los que não foi liberado o CASAMENTO entre os homossexuais. Tão somente a UNIÃO ESTÁVEL entre casais homossexuais. Logo, devemos ter cuidado com o que vemos na televisão e iss seria uma boa pegadinha para a primeira fase da OAB.

Piolho 109: Basta, na hora da prova, lembrar que foi admitido, neste país, a União Estável entre casais homossexuais e, com isso, caindo na questão, aplique a regra da União Estável. Apesar de você vendo na televisão que teve casamento com vestido de noiva e tudo. Vale somente o que está decidido no STF até hoje: UNIÃO ESTÁVEL! Não invente!

Quando vamos responder a uma questão objetiva de determinadas matérias, temos que fixar na mente o grau de importância de cada parte. Ou seja: No direito do trabalho, o empregado será protegido de todas as formas possíveis; assim como no código de defesa do consumidor temos que o consumidor será o principal necessitado de proteção legislativa.

Desta forma, no direito de família, por ser um ramo do direito que visa proteger a própria existência e a proteção à pessoa humana e, com isso, NORMA DE ORDEM PUBLICA, temos que, por exemplo, na filiação e bem de família, precisamos resguardar os interesses do menor e da dignidade dos membros desta família, acima de qualquer outra coisa. Exemplificando: precisamos saber que o interesse do pai registrar o filho, não é deste pai, e sim, do próprio filho. O filho que é o MAIOR interessado no registro. O interesse MAIOR em tal registro é DO FILHO em ter um pai. (principio do melhor interesse do menor).

Sabendo desta regra, não precisamos decorar todos os artigos de todas as matérias, e sim, entender a lógica que o examinador utilizou para fazer-lhe determinada pergunta. Mas vê se também não vai ficar delirando lá na hora de responder e vai acabar optando por alguma alternativa de Marte! Olha lá, hein!


Diante da última prova da FGV/OAB, podemos entender que: sabendo distinguir estas proteções e não somente os artigos da lei, acabamos por sair na frente nesta corrida rumo à aprovação!

Imagine que a FGV crie um caso em que uma criança foi agredida por seus pais e estes vieram a perder a guarda. Com isso, a criança acabou por ter sua guarda definitiva junto à avó materna, por exemplo. E se eles perguntarem de quem é a obrigação de prestar alimentos? Ora, tanto dos pais biológicos quanto de quem possui a guarda. Por que isso? Principio do interesse do menor! É algo que não está simplesmente na lei mas podemos responder utilizando essa lógica que passei acima.

Avançando na matéria, podemos visualizar uma possível questão envolvendo União estável na vigência de um casamento. Ora, só o fato de sabermos que o direito de família é composto de normas de ordem publica, então não precisamos nos preocupar com a questão, pois se tornaria evidente a impossibilidade de uma união estável durante a vigência de um casamento. Exemplificando: Não pode (A), casado com (B), mas que tenha uma amante / concubina (C), há vários anos, com dependência econômica e blá, blá, blá... Eles podem te contar uma historia triste mas o fato é: NÃO PODE UM SUJEITO CASADO VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COM UMA SEGUNDA PESSOA.

Só para massificar, lá vai um exemplo do ilustre professor Flávio Tartuce, onde um casal que vivia em União Estável firmou um contrato de namoro. Tal contrato seria nulo por suprimir direitos essencialmente pessoais, como é o caso de direito a alimentos. (lembrando, Direito de família é norma de ordem publica e não pode um contrato vir a violá-lo). SE A LEI ESTÁ DIZENDO QUE FULANA TEM DETERMINADO DIREITO, NENHUM CONTRATO DE NAMORO OU SEJA LÁ O QUE FOR VAI IMPOR O CONTRÁRIO DO QUE ESTÁ NA LEI.

Todavia, existem também algumas normas, DENTRO DO DIREITO DE FAMILIA, que são normas de ordem PRIVADA, como as relacionadas com REGIME DE BENS. Logo, seria um caso onde a vontade das partes poderia contrariar dispositivo de lei. Mas o estilo da FGV tem sido de elaborar questões em cima da regra acima, qual seja, normas de ordem publica onde a parte tenta violar por algum interesse particular.

O professor Eduardo de Oliveira Leite definiu com maestria as principais alterações do atual Direito de Família e são esses temas que sempre estão cotados para questões que envolvam Direito de Família, tendo como parâmetros os princípios constitucionais.

Dominando isso, mesmo as questões com pegadinhas não conseguirão te derrubar! :

- O reconhecimento de outras formas de conjugabilidade ao lado da família legitima;

- Igualdade *ABSOLUTA* entre homem e mulher;


PARIDADE DE DIREITOS ENTRE FILHO DE QUALQUER ORIGEM (dentro ou fora do casamento);

- Dissolubilidade do vínculo matrimonial;

- Reconhecimento de Uniões Estáveis.

Vale lembrar que a nossa constituição possui como objetivos fundamentais (art 3, i CF), a LIBERDADE, JUSTIÇA e SOLIDARIEDADE.

Em se tratando de Direito de Família, sua tendência é a adoção de princípios fundamentais como:

· A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

· A SOLIDARIEDADE FAMILIAR;

· A IGUALDADE DE GÊNEROS, DE FILHOS E DAS ENTIDADES

FAMILIARES;

· A CONVIVÊNCIA FAMILIAR;

· O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E

· A AFETIVIDADE.

NUNCA ESQUEÇA!

- Súmula 364 STJ – imóvel de 1 pessoa é bem de família SIM !

- Art 229 CRFB/88 e 1634 CC/02 - pai deve pagar pensão alimentícia mas não pode ser condenado em dano moral por não ter dado carinho ao filho (STJ) mas os TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS costumam aceitar o cabimento do Dano moral, assim como a doutrina. Lembre que a OAB é uma prova nacional e não estadual!

- Princípio da dignidade da pessoa humana - art 1°, III CRFB/88

- Princípio da solidariedade familiar - art 3°, I CRFB/88

Justifica o pagamento dos alimentos do art 1.694 cc/02

No caso DESTE principio, o STJ entende que norma de ordem publica pode retroagir.

- Princípio da SOLIDARIEDADE entre os FILHOS - art 227 parágrafo 6° CRFB/88 e art. 1.596 cc/02 (todos são iguais perante a lei)

O código civil de 16 fazia diferença entre os filhos (parentesco legitimo e ilegítimo)


Também poderia ser natural ou civil (caso da adoção)

Não existe mais distinção jurídica nenhuma entre adotivos , consanguíneos, etc.

- Princípio da IGUALDADE entre os cônjuges e companheiros art 226 parágrafo 5° e art. 1.511 cc/02

Marido pode pedir alimentos da companheira/esposa

Só cabe durante tempo razoável para sua recolocação no mercado, quando puder trabalhar.

Logo, o art 100, I do CPC não deveria ser aplicado porque privilegia mulher e, com isso, viola tal principio. Este artigo dá preferência de foro para a mulher.

- Princípio da IGUALDADE NA CHEFIA familiar art 1566, III e IV; art 1631; art 1634 e art 226 parágrafo 5° e 7° da CRFB/88.

- Princípio DA NÃO INTERVENÇÃO ou DA LIBERDADE art 1513 e 1565 parágrafp 2° da CRFB/88

O Estado não vai se meter na “gestão” da família. Não pode fazer controle de fecundidade mas pode adotar políticas publicas para planejamento familiar.

* Esse principio deve ser ponderado com o princípio do melhor interesse da criança.

- Princípio DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE art 227, caput da CRFB/88 e art 1583 e 1584 cc/02 *muito importante o art 1.583 p 3°.c e art. 1.584 parágrafo 2° e 5°.

Eventual culpa dos cônjuges na dissolução da sociedade conjugal, não influencia a guarda de filhos, em virtude do princípio do melhor interesse da criança e proteção integral.

O princípio do melhor interesse da criança pode ate superar eventual nulidade durante processo de adoção.

- Princípio da AFETIVIDADE

· Atenção porque é importantíssimo!! “pai é aquele que cria” !

Se o marido reconheceu como seu o filho de sua mulher e estabeleceu vinculo de afeto, não vai poder depois mudar de ideia e dizer que não quer mais ser pai!

QUESTÕES DA OAB COMENTADAS, PARA MASSIFICAR:

(PERGUNTAS EM NEGRITO)

· Por favor, leiam, ao menos, os artigos que coloquei no gabarito!


1) OAB - 2009.1

A respeito do direito de família, assinale a opção correta:

A) Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.

a) f - art 1.725 cc (seria comunhão de bens)

B) Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato.

b) f - 1.723 p. 1°

C) Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.

c) v – 1.593 (outra origem) / adoção art 39 e seguintes lei 8069 / 1597 V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

D) Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.

d) f – 1.595 p 1° colateral

2) OAB - 2009.3

João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve:

A) declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.

a) v – art 1653 / art 1640 – regime parcial art. 1658 ; regime universal art.1667 (“...presentes e futuros...”) ; regime de aquestos art 1672 ; regime de separação de bens art. 1687.

B) decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição.

b) f

C) determinar a ratificação do pacto antenupcial.


c) f - art. 1.653

D) aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens.

d) f

3) OAB – 2010.3

João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento.

Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana

(A) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.

a) f – 90 dias é intervalo entre religioso e civil e validade da procuração. Falaram isso só para confundir.

(B) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante Antônio e a insuportabilidade da vida em comum.

b) v – art 1556 c/c art 1557, I (depois que juiz assina que é mulher, o transexual vira mulher e ponto final! Com isso, deixa de ser casamento inexistente – que é quando casam pessoas do mesmo sexo – lembrando que União Estável pode!)

(C) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em comum do casal.

c) f – art 1.556 (“pode ser anulado..erro qto pessoa do outro.”) / Logo, é existente pois PODE ser anulado. Desta forma, não é inexistente!

(D) é nulo; portanto, não há prazo para a sua argüição Consumidor

d) f - art. 1.548 (nulos)


4) Rodrigo Bessa – Alteração recente da lei!

Virgínia, menor com 12 anos de idade, mora com sua mãe. Esta só vem permitindo as visitas do pai, que viaja muito a trabalho e não tem dia certo para visitar sua filha. Considerando-se a recente alteração do Código Civil, pode-se afirmar que o direito de visita se estende aos:

A) Irmãos, por parte de pai, que sejam maiores de idade, mesmo que nunca tenham convivido com a Virgínia.

B) Irmãos, por parte de pai, especialmente os menores de idade, mesmo que nunca tenham convivido com a Virgínia.

C) Tios, irmãos de ambos os pais.

D) Avós, por parte de ambos os pais.

d) v – 1.589, pú. Cc “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”

Boa sorte!!

Prof. Rodrigo Bessa


Graziela Rutowitsch

DICAS DEONTOLOGIA JURÍDICA


PIOLHO nº 109 – Sociedade de Advogados – Arts. 15 ao 17 do EAOAB, nos

arts. 37 ao 43 do RG e no Provimento nº 112/06.

Com o novo Código Civil de 2002, a classificação passou a ser sociedade

simples e sociedades empresariais, com isso, sua natureza jurídica é de

sociedade simples.

O registro dos atos constitutivos deve ser feito caso da sociedade de

advogados é no conselho seccional da OAB, onde estiver localizado o

escritório. O registro não pode ser feito em juntas comerciais e no registro de

cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

O contrato levado a registro no conselho seccional da OAB, deve constar a

denominação (razão social) da sociedade– não pode ser colocado nome

fantasia. A regra: para que o nome esteja de maneira adequada, devem vir

duas partes: 1) nome de pelo menos um sócio (responsável pela sociedade); 2)

expressão que indique a finalidade daquele escritório; Exemplo: Souza

Advocacia. Luiz Felipe Advocacia. Escritório de advocacia Souza Rocha.

Escritório jurídico Souza.

O nome é composto por pré-nome mais sobrenome (Souza; Rocha) podendo

ou não ter agnome (quando pai coloca o mesmo nome no filho ele deve colocar

ao final – Junior; Neto; filho – agnomes).

Se um dos sócios vem à falecer – eu não posso continua a usar o seu

sobrenome. Exceto quando em vida, ele deixe autorização no contrato.

Se houver licenciamento de um dos sócios, em caráter temporário, (ex.:

prefeito) continua sendo advogado pode deixar o nome na sociedade.

Se for caso de cancelamento, (ex.: juiz), terá que ser feita alteração contratual

e seu nome terá que ser retirado.

Pelo Provimento nº 102/06 é permitido usa o símbolo “&” no meio do nome.

Mas é proibido usar as expressões „Ltda‟, „Cia‟, „S/A‟, „ME‟.

A procuração não pode ser passada para o escritório, devem ser passadas

para os advogados individualmente, mencionando a sociedade que fazem

parte. Não pode o mesmo escritório trabalhar para autor e réu no mesmo

processo. Não pode patrocinar em juízo clientes com pedidos opostos.

O advogado não pode fazer parte de mais de uma sociedade de advogados do

mesmo Conselho Seccional. Poderá ser sócio de outra sociedade de

advogados em outro Estado.


Os sócios e associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos

causados aos clientes.

PIOLHO nº 110 – Honorários Advocatícios - Arts. 22 ao 30 do EAOAB

Há 3 tipos de honorários advocatícios: 1 - Convencionados - são aqueles em

que o advogado e o cliente acordam entre si, um valor fixo. Que pode ser feito

de forma verbal ou por escritos mediante o contrato de honorários advocatícios.

O advogado não é autorizado a sacar duplicatas ou qualquer outro título de

crédito, mas pode emitir fatura, se o cliente desejar. 2 – Arbitrados

Judicialmente - poderão ser fixados por duas formas: quando não combina o

valor antes, e perde a causa, o advogado pede para o juiz arbitrar; ou quando o

estado não tem defensoria, ou está em greve. 3 - Sucumbências - são pagos

pela parte vencida (sucumbente), ao advogado da parte vencedora. Não exclui

os honorários contratados, eles se complementam.

Pacto ou Cláusula Quota Litis - Quota-parte. Acordo firmado entre advogado e

cliente, pelo qual este se compromete a dar àquele participação na vantagem

eventualmente obtida numa lide. O pacto de quota litis é um contrato pelo qual

o advogado se associa a seu cliente relativamente ao resultado de uma

demanda.

É previsto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina como devem se

analisados os honorários para chegar a um valor ideal. A súmula nº 201 do STJ

não permite que os honorários sejam estipulados em salários mínimos. Existe

uma tabela, e via de regra não pode cobrar valores abaixo dessa tabela.

Acima do valor mínimo como chegar ao valor ideal – a fixação de honorários é

subjetiva.

Prescreve em cinco anos – a contar: do vencimento do contrato; transito em

julgado da decisão que os fixar, desistência ou transação, renúncia

(advogado)ou revogação(cliente) do mandado.

PIOLHO nº 111 – Publicidade – Art. 28 ao 34 Código de Ética e Disciplina.

O que o advogado pode fazer: propaganda por escrito (jornal, internet); colocar

as suas qualificações. Sempre deve ter o nome completo do advogado e a

OAB.


O que o advogado não pode fazer: Propaganda em TV, rádio, outdoor, carro,

ônibus; Atividade estranha a advocacia – exemplo: advogado e contador. Aos

cargos já desenvolvidos: ex juiz, ex desembargador; cobrimos qualquer oferta,

sua liberdade ou seu dinheiro de volta; Advogado não pode mandar mala

direta, só é permitida para comunicar a mudança de endereço.

PIOLHO nº 112 – Natureza Jurídica da OAB - Art. 44 §1º do EAOAB. É

pessoa jurídica “sui genesis” de natureza não autárquica, sem qualquer

vinculação a administração pública, não faz jus aos privilégios autárquicos, que

são concedidos para a administração pública. OAB é um serviço público

servido a sociedade.

PIOLHO nº 113 – Medalha Rui Barbosa

É a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal da OAB às grandes

personalidades da advocacia brasileira. Ela só pode ser concedida apenas uma

vez em cada mandato. Podem participar, com direito apenas à voz, nas

sessões do Conselho Pleno do Conselho Federal.


PIOLHO nº 114 – Incompatibilidade / Impedimento MACETE: ALTO ESCALÃO: Definitivo CANCELAMENTO INCOMPATIBILIDADE Temporário LICENÇA Judiciário, Cartório, Policial Militar, Fiscal ou Gerente?? BAIXO ESCALÃO:

É membro do legislativo? Pode advogar, menos contra ou a favor da Adm. Pública.

IMPEDIMENTO Sobra

Pode advogar, menos contra a fazenda que o remunera.

Exceções:

a) Membros da MESA do Poder Legislativo = incompatíveis - Art. 28, II,

EAOAB

b) Professor de direito é livre para advogar - Art. 30, parágrafo único,

EAOAB

c) Diretor sem poder de decisão e diretor acadêmico de direito: não há

incompatibilidade - Art. 28, § 3º, EAOAB


d) Procurador Geral tem exclusividade para o desempenho do cargo - Art.

29, EAOAB

e) Advogado que é juiz eleitoral pode advogar - Art. 28, II, EAOAB c/c ADI

1.127-8

PIOLHO nº 115 –Órgãos da OAB

a) Conselho Federal – Arts. 51 a 55 AEOAB e Arts.62 a 104.

b) Conselhos Seccionais – Arts. 56 a 59 EAOAB e art. 105 ao 114 do RG

c) Subseções – art. 60 e 61 EAOAB e Art.115 ao 120 do RG

d) Caixa de Assistência dos Advogados – art. 62 EAOAB e arts. 121 ao 127

do RG.

PIOLHO nº 116 – Não são órgãos da OAB

1 - CNA ou CA – Conferencia Nacional dos Advogados – art. 145 e SS do RG

–É realizada de três em três anos, no segundo ano do mandado. Objetivo –

estudo e debate das questões que dizem respeito a OAB e congressamento

dos advogados.

Há 2 tipos de membros: a – Membro Efetivo – em regra, tem direito a voto.

Membros Efetivos - todos que ocupam cargo na OAB, ex.: Presidente, Vice,

Presidente de Comissão, tesoureiro. b – Membro Convidado – não tem direito

a voto, SALVO advogado convidado.

2 - CONSUB – Conselho de Subseção

Para se criar uma Caixa de Assistência, é necessário, precisa de mais de 1.500

advogados inscritos, ou seja, mais de 1.501 inscritos!!

Mais de 1.501 inscritos, não importa se é militante ou não, basta 1.501

inscritos.


PIOLHO nº 117 – Atos dos Estagiários – Art. 1º do EAOAB e Art. 29 § 2º do

RG

Estagiários regulamentos inscritos na OAB, em conjunto com um advogado

podem praticar todos os atos elencados no art. 1º do EAOAB.

Pode praticar sozinho, isoladamente:

a) Carga;

b) Pedir certidão sobre o andamento do processo;

c) Assinar petição de juntada de qualquer documento, exemplo sub-

estabelecimento;

d) Atos extrajudiciais, desde que com autorização do advogado.

PIOLHO nº 118 - Infrações e sanções disciplinares

MACETE:

$

F – Fraudar a Lei;

R – Reter autos; = SUSPENSÃO

I – Inépcia profissional;

C –Conduta incompatível com advocacia;

F – Fazer falsa prova;

I – Inidoneidade moral; = EXCLUSÃO

C- Crime infamante;

SOBRA = CENSURA

Exceção: Agenciar causas mediante participação nos honorários a receber:

tem $, mas é censura - art. 34, III, EAOAB.


Reincidência gera a suspensão e 3 suspensões = exclusão !!!

PIOLHO nº 119 – Procuração e Substabelecimento

Procuração – instrumento do mandato. Essa procuração pode ser para atos

judiciais e extrajudiciais. procuração pode ter poderes gerais, e especiais (a lei

exige que conste poderes especiais. Art.38, CPC – procuração para foro em

geral – a lei exige que tenha poderes especiais). Art.44, CPP – advogado deve

ter poderes gerais – queixa crime; Oferecer perdão, receber perdão, poderes

especiais. Devem vir de forma expressa na procuração, para que o advogado

possa atuar.

Substabelecimento – pode ser feito com reserva (tanto advogado que passa,

como o que recebe continuam com poderes para atuar – com mãos dadas) ou

sem reserva de poderes (passa a causa toda para o outro colega – sem mãos

dadas.

Atenção – questão doutrinária que cai na prova –para trocar advogado – deve

ser seguido à ordem, o advogado que vai entrar – 1) consultar os autos; 2)

entra em contato com advogado da causa e pede substabelecimento sem

reserva de poderes, ou pede a renuncia(advogado junta nova procuração); 3)

se o antigo advogado não quiser substabelecer nem renunciar - vai para

terceiro passo; 3) pede para o cliente revogar e junta uma nova procuração;

Necessariamente nesta ordem!!!!!

QUESTÕES DE TREINAMENTO:

Questão 1

O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente vários atos

processuais em juízo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que

contém um desses atos.

a) Sustentação oral;


b) Assinar petições de juntada de documentos;

c) Assinar petição inicial;

d) Pode praticar isoladamente qualquer ato em juízo.

Questão 2

A medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal

da OAB às personalidades da advocacia brasileira. Ela só pode ser concedida

uma vez em cada mandato. Indaga-se: em qual diploma jurídico esta previsão

está contida? Assinale a alternativa certa.

a) Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil;

b) Código de Ética e Disciplina da OAB;

c) Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;

d) Regimento Interno do Conselho Seccional.

Questão 3

Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do

referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros

da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à

OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto

afirmar que a atuação de Caio

a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.

b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa

própria.


c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.

d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.

Questão 4

Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com

emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de

horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na TV”, com o fito de

proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias,

alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional. No curso do

programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em

curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao

seu escritório de advocacia.

Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

a) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.

b) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de

Ética.

c) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e

instrutivo da atividade profissional.

d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para

realizar propaganda dos seus escritórios.

Questão 5

Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém

sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução

especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de


expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado

ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no

principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato

anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério

Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas

estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que

a) os honorários devidos no processo judicial se resumem aos

sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse

título.

b) os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer

sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria

diretamente ao cliente.

c) é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no

processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o

contrato seja escrito.

d) seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento

dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da

condenação.

GABARITO

1 – B 2 –C 3 – B 4 – C 5 – C


ANDREIA CABO

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

DICAS PENTE FINO


MUDANÇAS CLT

Piolho 120 - Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão

reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as

suas reclamações até o final.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral

poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a

requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte

representada. (Redação dada pela Lei nº 12.437, de 2011)

Piolho 121 - Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á,

previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por

arbitramento ou por artigos.

§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá

nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do

trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre

outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído

pela Lei nº 12.405, de 2011)

NOVAS SUMULAS

Piolho 122 - Sumula 74- CONFISSÃO

(nova redação do item I e inserido o item III à redação ).

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com

aquela cominação, não comparecer à audiência em

prosseguimento, na qual deveria depor.

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa

somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado,

do poder/dever de conduzir o processo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12437.htm




Piolho 123 - SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V)

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime

compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser

instituído por negociação coletiva.

ATENÇÃO: LÊ OS ARTIGOS 59 a 61 da CLT.

Piolho 124 - SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) -

Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011( leiam toda a sumula,

pois o tema já foi abordado pela FGV na prova pratico profissional

2010.2)

Piolho 125 - SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE

CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários

advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura

e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por

sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário

inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica

que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da

respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios

em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente

sindical figure como substituto processual e nas lides que não

derivem da relação de emprego.

Piolho 126 - SUM-291 HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO.

INDENIZAÇÃO .

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço

suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1


(um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização

correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total

ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis

meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo

observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze)

meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra

do dia da supressão.

Piolho 127 - SUM-326 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação)

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve

em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Piolho 129 - SUM-327 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação)

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se

à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de

verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas

pela prescrição, à época da propositura da ação.

Piolho Piolho 130 - SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à

redação)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da

Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do

cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de

serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de

mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela


empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral.

Piolho 131 - SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO

EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada

nova redação ao item I)

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto

permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de

risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim

considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo

extremamente reduzido.

Piolho 132 - SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE

PROVISÓRIA

(nova redação dada ao item II)

II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de

1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º,

da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

Piolho 127 - SUM-387 RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (inserido

o item IV à redação) -

IV - A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º

9.800, de 26.05.1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é

dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão

ocorrida entre particulares.

Lêndea 133 - NOVA!!!!!!!!!SUMULA -426 DEPÓSITO RECURSAL.

UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE .

Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a

utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência


Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o

depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na

hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

Lê artigo 899 CLT.

Lêndea 134 - NOVA!!!!!!!!!SUMULA 427 INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE

ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO

DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE .

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam

realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a

comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula,

salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

IMPORTANTE: Se houver publicação em nome de advogado diverso

do escolhido poderá gerar a nulidade DESDE QUE HAJA PREJUÍZO!!!

Artigo 794, CLT , só se declara nulidade de um ato se gerar manifesto

prejuízo.

Piolho 135 - NOVA!!!!!!!!!SUMULA 428 SOBREAVISO .

O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou

aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de

sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência

aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

OBSERVAÇÃO: O sobreaviso é quando empregado fica em casa

aguardando ordens no máximo 24hs. Ganha 1/3 do seu salário.

Já a prontidão fica dentro da empresa. No máximo 12hs. Ganho 2/3 do

salário.

Piolho 136 - NOVA!!!!!!!!!SUMULA 429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO

EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A

PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO.

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o


tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da

empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez)

minutos diários. ( mais de 10minutos , esse tempo já é a disposição e pode

ensejar o pagamento de horas extras. )

observação.;Horas in itinere: Lê artigos 58, § 2°, § 3° e art. 4° da CLT e

sumulas n° 90 e 320 do TST.

NOVAS OJS

Piolho 137 - OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA

DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação)

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada

de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja

responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas

pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou

incorporadora.

OBS.; LÊ O ARTIGO 455 CLT.

Piolho 138 - OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA

PRES-TADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”,

DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974 (mantida) –ATENÇÃO A ESSA OJ, A

BANCA DA FGV COBROU TERCERIZAÇÃO NA ÚLTIMA PROVA

ESPECIFICA,É UM TEMA ATUAL!!!!!!!

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera

vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando,

contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às

mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles

contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de

funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

PRECEDENTES NORMATIVOS


Piolho 140 - PRECEDENTE NORMATIVO -120 SENTENÇA NORMATIVA.

DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) .

A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença

normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho

superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o

prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

TEMAS REINCIDENTES DA PROVA PRATICO PROFISSIONAL

Piolho 141 - Excluídos do capitulo da jornada de trabalho: art. 62 CLT.

Piolho 142 - Férias : artigos 129 e seguintes da CLT .

Piolho 143 - Equiparação Salarial: art. 461 da CLT e sumulas n° 6 ,84,127,159

do TST.

Piolho 144 - Vale transporte: OJ‟S n° 215 e 216 da SDI-1. Decreto

95.247/87.Lei 7.418/85

Piolho 145 - Salário in natura- artigo 458 e 82 CLT ; Sumula n° 367 TST

Piolho 146 - Empregado, art. 3°da CLT

Piolho 147 - Fraude/Nulidade, art. 9° da CLT;

Piolho 148 - Empregador, grupo econômico, sucessão trabalhista:


Artigos 2°, 10 e 448 da CLT. Sumulas: 93, 129, 239, 331( nova

redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) do TST. OJ‟S

da SDI-1 n° 92, 225, 261, 343, 191, 30, 411, 408,48.

Piolho 149 - Cooperativa/Trabalho cooperativado: art. 442, § único da CLT e

OJ”s da SDI n° 379,253 e OJ da SDI 2 – 53 .Lei 5764/71.

Piolho 150 - Intervalo intrajornada: art. 71 da CLT, sumulas n° 118 do TST,

OJ‟S da SDI-1 n° 307,342,354,380,381 .

TEMAS DA ÚLTIMA PROVA OBJETIVA/EXERCICIOS

31-João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa

Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa.

Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo

terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e

indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do

FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento

dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na

peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado

motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482,

alínea “e”, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das

verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos

do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Considerando que, após a

instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca,

assinale a alternativa correta.

(a)A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de

trabalho.

(b)O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro

salário e das férias proporcionais.

(c) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS

(d)O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória

sobre os depósitos do FGTS.


32- Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço – FGTS.

(a) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda

que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o

depósito em sua conta vinculada do FGTS.

(b) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada

do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que

proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.

(c) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os

depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior

reconhecida pela Justiça do Trabalho

(d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança

o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a

prescrição para a cobrança deste último

33- José Antônio de Souza, integrante da categoria profissional dos

eletricitários, é empregado de uma empresa do setor elétrico, expondo-se, de

forma intermitente, a condições de risco acentuado.

Diante dessa situação hipotética, e considerando que não há norma coletiva

disciplinando as condições de trabalho, assinale a alternativa correta.

(a)José Antônio não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade,

em razão da intermitência da exposição às condições de risco.

(b) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de

30% (trinta por cento) sobre o seu salário básico.

(c)José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de

30% (trinta por cento) sobre a totalidade das parcelas salariais.

(d)José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de

forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

34- Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa

Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado


entre as respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na

atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de

trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao

trabalhador no desempenho de suas tarefas.

Diante dessa situação hipotética assinale a alternativa correta.

(a)A terceirização é ilícita, acarretando a nulidade do vínculo de emprego com

a empresa prestadora e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente

com a empresa tomadora

(b)A terceirização é ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da

empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa

prestadora.

(c)A terceirização é lícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da


prestadora.

(d)A terceirização é lícita, não acarretando a responsabilidade subsidiária da


prestadora.

35- Com relação ao contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta

(a)É um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado de forma

expressa ou tácita.

(b)É um contrato por prazo determinado cuja duração jamais poderá ser

superior a dois anos.

(c)Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o

salário mínimo hora

(d)A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder de quatro horas

diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

36- Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias.

Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo

coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os

empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção

coletiva deverão trabalhar, por dia,


(a)8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais,

não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.

(b)7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico,

prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos

sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.

(c)7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem

mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.

(d) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma

mais favorável ao trabalhador.

37-A respeito do recurso de revista, é correto afirmar que

(a)é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso ordinário, havendo

apreciação das provas produzidas nos autos do processo.

(b)é cabível nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente por

contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do

Trabalho e violação direta à Constituição da República.

(c)é cabível em sede de execução, de decisão em embargos à execução, nas

mesmas hipóteses de cabimento das decisões decorrentes de recurso

ordinário.

(d)não é cabível para reforma de decisão visando à uniformização de

jurisprudência e restabelecimento da lei federal violada.

38- Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho,

assinale a alternativa correta.

(a)O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a

tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos

autos originários.

(b)É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração

do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.

(c) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do

impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados

outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.

(d)Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere

liminar ou homologação de acordo.


39-Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

(a)As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo

de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a

cargo da União.

(b)Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a

execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do

ingresso na execução.

(c)Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos

no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los

será sempre do juízo deprecante.

(d)Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do

impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros

bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

40-Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às

normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo

recorrer administrativamente da multa, a empresa

(a)deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do

recurso administrativo

(b)não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso

administrativo

(c)para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria

requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo

(d)não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se

desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

GABARITO: 31-B; 32-A; 33-C; 34-A; 35-C; 36-D; 37-B; 38-A; 39-B;40-B.


REBECA ECKSTEIN

DICAS DE DIREITO EMPRESARIAL

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>>Piolho 151: Sujeito ativo da atividade empresarial, pode ser um empresário

individual – pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica

organizada, ou ainda, uma sociedade empresária – pessoa jurídica que

exerce profissionalmente atividade econômica organizada.

>>Piolho 152: Pressuposto da caracterização do empresário: previsto no art.

966, CC: COPA: Circulação e produção de bens ou serviços; Organização

(é aquela que necessariamente organiza pessoas e meios para o alcance da

finalidade almejada); Profissionalismo (habitualidade); Atividade econômica

(fim lucrativo).

>> Piolho 153: Quem não é empresário >>PROFINALICINA >> O artigo 966,

§ único, CC expressamente exclui das atividades empresárias aqueles que

exercem profissões intelectuais, de natureza literária, científica, ou

artística, ainda que seja auxiliar ou colaborador.

>>Lêndea 154: Essa presunção de que não é empresário, é relativa >> parte

final do artigo, SALVO SE O EXERCICIO DA PROFISSÃO CONSTITUIR

ELEMENTO DE EMPRESA. Exemplo: Um médico que exerce atividade no seu

consultório é autônomo (não é empresário). Uma sociedade de médicos,

mesmo que estruturada é sociedade simples. Agora, se falarmos em 4 sócios

que são médicos, e tem um hospital >> eles estão manipulando a medicina

como fator de produção, então será sociedade empresária.

>>Piolho 155: A atividade da advocacia NUNCA será considerada

empresária, mesmo que esteja exercida de forma organizada. O EAOB veda o

exercício da OAB em caráter de mercancia. *Não há sujeição à falência e

recuperação.

>>Piolho 156: As sociedades por ações serão sempre empresárias. Art.

982, §único, do CC. Se eu tenho dois artistas plásticos, que exercem atividades

artísticas, e montam uma SA, a sociedade passa a ser necessariamente


empresária. As atividades de uma Sociedade Anônima serão sempre,

necessariamente, consideradas empresariais. *Necessariamente há sujeição à

falência e recuperação.

>>Piolho 157: As cooperativas, mesmo que organizadas são sempre

sociedades simples. Art. 982, § único. A UNIMED por ser cooperativa é

sociedade não empresária, ou seja, simples. Cooperativas de crédito

(Instituições financeiras) são atividades não empresariais. *Não há sujeição à

falência e recuperação.

>>Piolho 158: Personalidade Jurídica: Arts. 45, Art.985 e Art. 1150, CC >>

A personalidade se inicia com o registro NO ÓRGÃO COMPETENTE. O

registro tem efeito constitutivo da personalidade jurídica. Só que este registro

não é feito em qualquer lugar

>>Piolho 159:. A sociedade empresária que preencha os requisitos do Art. 966

Código Civil deverá efetuar o registro da sociedade no CARTÓRIO DE

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA MERCANTIL – RPEM (JUCERJA). Ou

seja, o empresário individual e a sociedade empresária deverão ter os seus

registros inscritos nesse órgão, sendo que a escrituração mercantil é

obrigatória. Porém, se a sociedade for econômica, mas não for organizada (não

exercer atividade empresarial) será considerada como sociedade simples, ou

não visarem o lucro, como por exemplo, nas hipóteses de associação ou

fundação, o registro será efetuado no REGISTRO CIVIL DE PESSOA

JURÍDICA – RCPJ.

Lêndea 160: Exceção: Cooperativa que apesar de não empresária, deverá

fazer o seu registro na Junta Comercial mesmo sendo sociedade simples.

Piolho 161: A inscrição do empresário é obrigatória e não facultativa. A

inscrição deve ser feita antes do inicio da sua atividade. Se o empresário iniciar


atividade sem inscrição será considerado como irregular. Mesmo sendo

irregular, a pessoa física não deixa de ser considerada empresário. A inscrição

é requisito de regularidade e não de empresariedade.

Piolho 162: Dentre vários aspectos importantes, ressalta-se alguns pontos no

que tange a empresa irregular (aquela que não tem o seu registro): a)Pode

ter a falência decretada; b) Não pode pedir a falência de seu devedor – Art.

97, § 1º, Lei 11.101/05; c) Não pode pedir recuperação. Para pedir

recuperação nos termos do artigo 48, caput da Lei 11.101/05 é preciso exercer

atividade regularmente a mais de 2 anos; d) Quanto a empresariedade a

inscrição tem efeito meramente declaratório.

Piolho 163: A inscrição é elemento constitutivo da empresariedade. A

atividade é empresária, mesmo que não esteja inscrita ou registrada.

Piolho 164: O Art. 971, CC >> empresário cuja principal profissão seja rural

PODE realizar inscrição na junta comercial. A inscrição é FACULTATIVA.

Diferente da regra >> Art. 967, CC a inscrição é obrigatória. Se o empresário

rural não fizer a inscrição como empresário, ele não é IRREGULAR!!! A

ausência da inscrição não pode induzir a regularidade.

Lêndea 165: A lei fala “PODE”, e neste caso, será EQUIPARADO. Se o

ruralista não se inscrever no registro público de empresa mercantil será

considerado produtor rural. Ou seja, em suma, o registro é facultativo, não é

obrigatório, e serve para torná-lo empresário.


>>Piolho 166: Responsabilidade dos sócios:

Responsabilidade

Ilimitada:

Responsabilid

ade Limitada

Responsabilidade limitada e/ou ilimitada

Simples

pura

LTDA (OU) >> Cooperativa (admite sócios

ilimitadamente responsáveis ou

limitadamente responsáveis. Art. 1.095, CC).

O estatuto social que vai designar se a

responsabilidade é limitada ou ilimitada.

Sociedade

em nome

coletivo

SA (E) Sociedade em comandita simples → Tem

as duas modalidades de sócios. Dois sócios:

Comanditados (ilimitada) e comanditários

(limitada).

(E) Sociedade em comandita por ações tem

as duas modalidades de sócios: limitada e

ilimitada.

>>Lêndea 167: ressalta-se que nas hipóteses de LTDA, em que os sócios tem

responsablidade limitada, os sócios respondem SOLIDARIAMENTE, pela

integralização do capital social.

>>Piolho 168: O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens do

casamento poderá alienar, gravar em ônus real os bens imóveis que

integrem o patrimônio da empresa.

Piolho 169: Sócio incapaz = inclusão do art. 974 § 3º CC pela Lei 12.399/11

– Atenção com o §3° que foi incluído pela alteração legislativa recente em

que se consolidou o entendimento que já vinha sendo adotado pelo STF,

em que incapaz poderá ser sócio na SA, bem como na LTDA, havendo

nesta última hipótese que o capital social esteja obrigatoriamente

integralizado. Na LTDA os sócios ficam solidariamente responsáveis pelo

valor não integralizado, sendo assim, para que o incapaz possa ser sócio

na LTDA o capital social deverá estar totalmente integralizado. O que já

não se torna necessário na SA, tendo em vista que, não há solidariedade

entre sócios.


>>Piolho 170: Nome empresarial não pode ser confundindo com título do

estabelecimento (é o nome da loja >> rótulo do estabelecimento mercantil). O

nome empresarial identifica o empresário individual ou a sociedade empresária

(é personalíssimo). Que não se confunde com a marca (que identifica o

produto ou serviço– Brastemp; Arno). O nome empresarial pode ser: FIRMA

SOCIAL, FIRMA INDIVIDUAL (razão social) E DENOMINAÇÃO (não atende

ao princípio da veracidade, e sim da novidade).

>>Piolho 171: Firma individual >> empresário individual: Trata-se do princípio

da veracidade.

>>Piolho 172: Firma social: Sociedade em comandita simples (sócios

comanditados – coitados), Sociedade em nome coletivo. Todas as sociedades

que respondem subsidiariamente (com o patrimônio pessoal) deverão adotar

OBRIGATORIAMENTE a firma. Vale ressaltar que não é necessário que

conste o nome de todos os sócios, pode vir o nome de apenas um deles e mais

a expressão CIA no FINAL.

>>Lêndea 173: nas hipóteses de dissolução parcial da sociedade: seja por

morte, exclusão ou retirada, se a empresa tiver adotado firma (razão social) o

nome do sócio não poderá permanecer.

>>Piolho 174: Denominação: sociedades anônimas (que deverão incluir no

final a expressão S/A, ou S.A, que poderá vir no inicio, no meio ou no

final***Atenção: A S.A .também poderá se utilizar da expressão CIA, porém

está somente poderá vir no início ou no meio) e as sociedades cooperativas

(que deverão incluir ao final a expressão cooperativa).


>>Piolho 175: Firma social ou denominação: a Sociedade Limitada (com

acréscimo da expressão LTDA), a Sociedade em Comandita por ações

(devendo constar no final a expressão comandita por ações) e sociedade

simples pura.

>>Piolho 176: A cessão de cotas entre os sócios na LTDA – Art. 1057, CC

é livre, não depende da anuência de nenhum sócio. Entretanto, para ceder as

cotas a outrem (que não participa do quadro societário), depende da não

rejeição de mais de ¼ do capital social.

>>Piolho 177: A administração na LTDA pode ser exercida por qualquer

pessoa física. E esse administrador pode ser sócio e não sócio.

>>Lêndea 178: não cabe administração da sociedade limitada à pessoa

jurídica.

>>Piolho 179: A responsabilidade dos administradores na S.A. e na LTDA

é subjetiva, pois depende da apreciação de dolo ou culpa na sua atuação. Os

atos que o administrador pratica obrigam a sociedade; e não o administrador.

>>Piolho 180: Integralização do capital social na LTDA e na S.A. deverá ser

feita com dinheiro, cessão de crédito ou bens (materiais ou imateriais). Na

LTDA, art. 1055, CC, e na SA art. 5, LSA >> é vedada a contribuição em

serviços.

>> Lêndea 181: Posso usar a patente, ou marca para integralização do capital

social, pois são bens imateriais. Na hipótese de integralização com bens não

precisa de escritura pública para integralização do capital social e esta

operação é imune de ITBI (Atenção com o §3° que foi incluído em 04/04/11 no

Art. 974 CC).


>>Piolho 182: Na S.A. o Conselho de administração (CAD): é o único

órgão facultativo. Mas, existem exceções, em que será obrigatório:

a)Companhia de capital autorizado >> Art. 168, c/c Art. 75, LSA >> o estatuto

deve ter pré autorização para aumento do capital social; b)Companhia de

capital aberto >> Art. 4º, LSA >> previstas no art. 138, §2º; c) Companhia de

economia mista >> Art. 239, LSA.

>>Lêndea 183: Mudança da Lei: Com a nova redação do Art. 146 da L.

6404/76, com Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 >> O conselho de

administração (CAD) só podia ser formado por acionistas, porém após a

mudança legislativa, o CAD pode ser formado por acionistas ou não

acionistas. Não é mais necessário que ele tenha que ser acionista.

>>Piolho 184: A falência e a recuperação judicial e extrajudicial aplicam-se

ao empresário individual e a sociedade empresária >> art. 1º, Lei

11.101/05.

>>Lêndea 185: Não estão sujeitos a aplicação (art. 2° da lei 11.101/05) >>

Empresa pública e sociedade de economia mista não podem falir nem

pedir recuperação; >> Cooperativas de crédito, as administradoras de

consórcio; consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade

operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade

de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores

(previdência complementar), não podem pedir recuperação, mas elas

podem falir pelo disposto em leis especiais >> na lei 6024/74, Dec.Lei

2321/87, Dec. Lei 73/66 e lei complementar 109/01. Não podem falir pela

força da Lei 11.101/01.

>> Lêndea 186: A sociedade empresária irregular poderá falir, ela só não

poderá pedir recuperação judicial.


>>Piolho 187: Princípios do título de crédito: FACIL >> Formalismo (deve o

título preencher os requisitos formais), Abstração (o título e o negócio jurídico

que lhe deu origem se desvinculam por endosso), Cartularidade (o direito ao

credito se materializa por uma cártula - título), Inoponibilidade das exceções

pessoais em face de 3º de boa-fé (aquele que emite o título de crédito

(devedor), não poderá alegar ao terceiro de boa-fé portador do título defeitos

no negócio jurídico com o credor que originou o título > obrigado anterior),

Literalidade (o que está expresso no título).

>>Lêndea 188: Exceção: Títulos eletrônicos ou escriturais (art. 889, §3º,

CC). O NCC admite os títulos emitidos por meios eletrônicos. Duplicata

virtual: O STJ, recentemente, admitiu essa possibilidade de emissão de

duplicata virtual.

>> Piolho 189: Aceite: é declaração cambial eventual e sucessiva, feita no

próprio título. Na letra de câmbio será facultativo, já na duplicata será

obrigatório, inclusive é possível o aceite presumido, nos termos do art. 15, II,

Lei 5.474/68.

>>Lêndea 190: o aceite não é cabível nem na nota promissória (emitente é o

devedor, o título já nasce com aceite), e nem tão pouco no cheque (previsão

legal Art. 6º LC). ***o aceite não admite condição, ele é puro e simples.

>>Piolho 191: Endosso: forma de CIRCULAÇÃO do crédito. E dado no verso.

Ele é Ilimitado (não existe restrição quanto a quantidade de endossos),

incondicional e não pode ser parcial.

>> Lêndea 192: Endosso produz dois efeitos: Transferência de propriedade

/titularidade do crédito e Responsabilização do endossante que passa a

garantir o pagamento.


>>Piolho 193: Quanto à circulação do endosso, ele pode ser: a) endosso em

preto: há um beneficiário específico do título; endosso em branco: O

endossante assina no VERSO do título sem identificar a quem está

endossando. Súmula 387 STJ, o portador pode suprir os requisitos em

branco do título para que haja o seu pagamento.

>>Piolho 194: Características principais do endosso >> é instituto de

circulação cambial, uma declaração unilateral, ato formal, e solene; é obrigação

pura e simples não admite condição; se transmite a titularidade com a

tradição; não posso fazer um endosso parcial; endosso parcial é nulo; como

regra geral o endossante garante o pagamento (títulos típicos). Ressalva: se o

examinador falar em títulos atípicos (regidos pelo CC), o endossante NÃO é

garantidor, salvo estipulação em contrário (CC Art. 914).

>>Piolho 195: Características principais da Cessão civil >> faz circular o

crédito do ponto de vista civil; é um contrato - transferência de direitos comuns;

ato não solene; pode ser submetido à condição, termo ou encargo; não é

formal, e pode ser verbal; a cessão é feita pela tradição; pode ser parcial; e

aquele que cede o crédito não garante a solvência.

>>Piolho 196: AVAL: Garantia fidejussória. O avalista se responsabiliza da

mesma forma que o seu avalizado. (art. 32, Al. 1, LUG). O Aval é no

ANVERSO (na frente do título), por simples assinatura do avalista.

>>Lêndea 197: Aval parcial >>*Anotar que nos títulos inominados atípicos

o aval parcial é nulo (vedado), art. 897, §único. Já nos títulos típicos,

cheques, NP, admite-se o aval parcial. ***Regras gerais/títulos atípicos >>

regidos pelo CC; Títulos típicos >> Lei especial. Se o examinador falar TC

e não especificar, vale a regra do CC.


>>Piolho 198: Características do aval: somente se aplica aos títulos de

créditos; o aval é uma declaração unilateral; deve ser prestado diretamente no

título; é solidária em relação aos demais co-obrigados; não goza de beneficio

de ordem; o aval é sempre garantidor solidário; a obrigação é independente

das demais obrigações contidas no título;

>>Piolho 199: Características principais da fiança: se aplica as demais

relações obrigacionais; a fiança é um contrato; pode ser feita em contrato em

separado; o fiador responde subsidiariamente com o seu afiançado; é contrato

acessório; poderá ser parcial inquestionavelmente, no silêncio será integral.

>>Lêndea 200: No aval e fiança >> Necessidade de vênia conjugal para

eficácia do aval >> art. 1647,III, CC >> depende da outorga do cônjuge a

prestação de fiança ou aval. Súmula 332, STJ >> diz que a fiança é

ineficaz quando não acompanhada da outorga conjugal. Sem a outorga o

aval é ANULÁVEL, o que deve ser arguido pelo cônjuge prejudicado até 2

anos após a extinção do casamento. Anulado o aval, este é considerado

totalmente ineficaz, ou seja, a anulação aproveita o casal e não apenas

resguarda a meação (STJ 332)

>> Questões para treinamento:

1- Assinale a alternativa correta:

A) o empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de

sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.

B) o empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para

requerer recuperação judicial.

c) o empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal,

independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o

patrimônio da empresa.

D) a responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social

informado na declaração de firma individual.


E) o empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão

social.

2- O conselho de administração nas sociedades anônimas, de acordo com a lei

6.404/76, poderá ser:

A) facultativo nas sociedades de economia mista e nas sociedades de capital

aberto.

B) facultativo nas sociedades de economia mista e obrigatório nas sociedades

de capital aberto.

C) obrigatório nas sociedades de economia mista e facultativo nas sociedades

de capital fechado.

D) obrigatório somente nas sociedades de economia mista.

E) facultativo somente nas sociedades de capital autorizado.

3) A respeito de sociedades empresarias e correta afirma que:

A) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constituído no

Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da juntas comercias.

B) passam a existir mediante a inscrição do ato constituído no Registro Público

de Empresas Mercantis.

C) adquirem personalidade jurídica apenas após a sua devida inscrição no

Cadastro Nacional de pessoas jurídicas-CNPJ.

D) adquirem personalidade jurídica a partir da mera assinatura do contrato

social.

E) adquirem personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

4) É correto afirmar que nas sociedades limitadas:

A) a responsabilidade da sociedade e limitada ao valor total do capital social.

B) os sócios respondem solidariamente pelas dividas da sociedade, ainda que

o capital social esteja integralizado.


C) a sociedade simples que adota a forma de limitada será considerada

sociedade empresaria.

D) a responsabilidade dos sócios e solidária e limitada ao valor das cotas não

integralizadas.

E) a responsabilidade dos sócios e solidária e limitada ao valor que faltar a ser

integralizado no capital social.

5) A respeito da fiança e aval, e correto afirma que:

A) tanto o fiador como o avalista podem opor ao credor as exceção extintas da

obrigação que competem ao devedor principal.

B) tanto o avalista quanto ao fiador não podem pleitear o beneficio de ordem.

C) a fiança prestada sem autorização de um de um dos cônjuges implica na

ineficácia total da garantia.

D) o aval e instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de

obrigações contraídas por contrato.

E) a fiança e instituto jurídico com finalidade de garantir a satisfação de

obrigação assumida pelo devedor mediante emissão de um título cambiário.

Gabarito:

1 2 3 4 5

C C A E C


RHAVINY MARIANO

DIREITO PENAL


DICAS DE LEITURA PENTE FINO DO EXAME DE ORDEM

DIREITO PENAL – PARTE GERAL

Piolho 201 - Art. 13º CP – O caput do artigo trata do nexo causal, ou da

relação de causalidade, que significa o liame entre a conduta praticada pelo

agente e seu resultado (material, naturalístico – crime material, onde a

consumação depende de um resultado). As causas podem ser: absoluta ou

relativamente independente, sendo que esta última se subdivide em:

preexistentes, concomitantes ou supervenientes. A causa pode ser tanto pela

ação, como pela omissão, tendo em vista que o caput do artigo 13 não

diferencia. Assim, a omissão pode ser considerada causa de resultado, desde

o omitente tenha o dever jurídico de impedir, ou tentar impedir, o resultado

lesivo.

Os crimes omissivos podem ser: próprio ou impróprios. Crime omissivo próprio,

também chamado de puro ou simples, para que o mesmo exista, basta que o

se omita quando devia agir. Já os crimes omissivos impróprios, é preciso que o

autor tenha o dever de agir para evitar o resultado. Aqui, estamos falando do

papel do garantidor.

O §2º do artigo 13 trata da relevância da omissão, onde a omissão é

penalmente relevante quando o omitente devia ou podia agir para evitar o

resultado.

Ex. Caso do salva- vidas, que ao ver uma pessoa se afogando, se omite do

dever de agir.

Piolho 202 - Art. 15 CP- Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Obs.: Na desistência voluntária o agente não exaure os atos de execução,

desistindo de prosseguir de forma voluntária.

No arrependimento eficaz o agente exaure os atos de execução, e

posteriormente, se arrepende de forma eficaz a evitar o resultado.


Piolho 203- Art. 16 CP - Arrependimento posterior

Obs.: A diferença entre o arrependimento posterior e o arrependimento eficaz

está no resultado. No arrependimento posterior o resultado já aconteceu,

enquanto que no arrependimento eficaz só foram exauridos os atos de

execução, e não o resultado.

Piolho 204 - Art. 17 CP - Crime impossível

Aqui o agente ingressa nos atos de execução, mas o crime não se consuma

por circunstâncias alheias à sua vontade.

Piolho 205 Art. 18 CP – Crime doloso e crime culposo.

I – Dolo: é a vontade e a consciência de realizar uma conduta prevista como

crime. O dolo pode ser: direto ou indireto. O dolo direto ocorre quando o

agente tem vontade de praticar a conduta delituosa. O dolo direto pode ser

dividido em: Dolo direto de 1º grau – que é a vontade de praticar a conduta

principal que faça atingir seu objetivo; Dolo direto de 2º grau – é dolo que se

tem para a prática de outro crime que fará alcançar o objetivo principal. O dolo

indireto é dividido em: Dolo alternativo – ocorre quando se tem a opção de

causar um ou outro resultado e a prática conduta é dirigida para qualquer um

dos resultados indistintamente. Dolo eventual – ocorre quando se assume o

risco de produzir o resultado. A Teoria adotada no Brasil é a teoria do

consentimento, também chamada de assunção, sendo necessário 3 requisitos:

Previsão, Conduta e Aceitação. Aceita ou se conforma com o resultado.

II – Culpa: ocorre quando há uma inobservância de um dever objetivo de

cuidado (Imprudência, negligência ou imperícia), sendo o resultado previsível.

Havia previsibilidade do resultado. A culpa pode ser dividida em: culpa

consciente – quando há previsão do resultado; culpa inconsciente – quando

embora previsível, não se previu o resultado – acredita que o resultado não irá

acontecer.

Lêndea 206 - Obs.: Diferença entre dolo eventual e culpa consciente – no dolo

eventual o agente aceita o resultado e na culpa consciente o agente acredita

que é capaz de praticar a conduta sem a ocorrência do resultado (o agente

nega o resultado).


Piolho 207 - Art. 20 CP - Erro sobre elementos do tipo

O erro de tipo recai sobre a consciência do dolo, não sabe que o que está

fazendo é crime. O erro de tipo pode ser: evitável: se fosse cuidadoso o erro

podia ser evitado. Neste caso, responde à título de culpa se o crime tiver

modalidade culposa. Inevitável: Não tem dolo nem culpa. O fato é atípico.

Piolho 208 Art. 21 CP - Erro sobre a ilicitude do fato

Também chamado de erro de proibição. Não há escusa de dolo pelo fato do

agente desconhecer a lei. O erro de proibição pode ser: inevitável: quando o

agente não tem e nem podia ter a consciência da ilicitude (será isento de

pena); evitável: não tem consciência da ilicitude, mas podia saber. Tem como

alcançar a consciência da ilicitude (caso de redução de pena).

ERRO DE TIPO ERRO DE PROIBIÇÃO

Tipicidade Art. 20 CP Inevitável – Exclui o dolo. Evitável – Exclui o dolo, mas responde pela culposamente.

Culpabilidade Art. 21 CP Inevitável – quando não tem e nem podia ter a consciência da ilicitude. ISENTO DE PENA Evitável – não tem consciência da ilicitude, mas podia saber. Tem com alcançar a consciência da ilicitude.

Piolho 209 Art.22 CP – Coação irresistível e obediência hierárquica

Trata-se de coação de natureza moral. Aqui, o coagido pratica um fato típico e

antijurídico, tendo em vista que não podia agir de outra forma, em razão da

coação moral irresistível.

Tanto na coação irresistível, quanto na obediência hierárquica, só pode ocorrer

no caso de relações públicas, já que nas relações privadas o que se tem é uma

relação de ascendência e não de hierarquia.

Piolho 210 - Art. 23 CP – Exclusão de ilicitude

Casos de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do

dever legal ou exercício regular de direito


FILIPE BEZERRA

DICAS DE PROCESSO PENAL


Piolho 211 - São características do inquérito policial: escrito, sigiloso,

inquisitório, dispensável, relativo e oficial.

Piolho 212 – Lembrar que não há que se falar nos princípios do Contraditório e

Ampla Defesa, e nem Devido Processo Legal, em se tratando de inquérito, pelo

fato do mesmo ser Inquisitório.

Piolho 213 – O inquérito é Relativo por possuir valor probatório reduzido.

Piolho 214 - Vale frisar, que o prazo para ajuizamento da queixa – crime é de 6

meses, iniciando-se a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a

saber quem é o autor do crime, e não da data do fato.

Piolho 215 – Conforme a complexidade do caso e o número excessivo de

acusados, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder

as partes prazo de cinco dias, sucessivamente, para a apresentação de

memoriais ( art. 403, § 3° do CPP).

Piolho 216 – Na oitiva de testemunhas não há mais o sistema presidencialista,

logo, pode o advogado fazer perguntas diretas as testemunhas, não precisando

dirigir-se primeiro ao magistrado.

Piolho 217 – Porém, o sistema presidencialista continua em vigor na fase do

interrogatório.

Piolho 218 – O réu preso deve ser citado pessoalmente.

Piolho 219 – Com a reforma do CPP em 2008, foram inseridas no CPP as

chamadas citações fictas: por hora certa e por edital.


Piolho 220 – O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser

citado, deve certificar a ocorrência e proceder a citação com hora certa, nos

termos do CPC.

Piolho 221 – O exame de corpo de delito será realizado por 1 perito oficial, e na

falta deste, por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior

preferencialmente na área específica( art. 159 e § 1°do CPP).

Piolho 222 – Não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova

testemunhal poderá suprir - lhe a falta (art. 167 do CPP).

Piolho 223 – São efeitos dos recursos: Devolutivo, suspensivo, extensivo e

regressivo.

Piolho 224 – Recursos com efeito regressivo: Recurso em sentido estrito e

agravo a execução. Somente os dois admitem juízo de retratação.

Piolho 226 – Recursos cabíveis para as quatro possíveis decisões a serem

tomadas pelo juiz presidente no final da 1° fase do procedimento do júri

Pronúncia: Recurso em sentido estrito

Impronúncia: Apelação

Desclassificação: Recurso em sentido estrito

Absolvição Sumária: Apelação

Piolho 227 - Conforme o art. 574 do CPP, os recursos serão voluntários,

exceto, os que deverão ser interpostos de ofício pelo juiz.

Piolho 228 - Súmula 714 STF: É concorrente a legitimidade do ofendido,

mediante queixa, e do ministério público, condicionada a representação do

ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em

razão do exercício de suas funções.

Piolho 229 - Súmula 471 STJ: Os condenados por crimes hediondos ou

assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao


disposto no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a

progressão de regime prisional.

Piolho 230 - O réu tem o direito de entrevistar – se reservadamente com seu

advogado antes de seu interrogatório judicial.

Piolho 231 - Se o réu não for advertido de seu direito de permanecer em

silencio, tudo o que disser poderá ser anulado através de acolhimento de

pedido preliminar.

Piolho 232 - Embargos infringentes e ou de nulidade são exclusivos da defesa.

Piolho 233 – A Revisão Criminal também é exclusiva da defesa, porém, não se

trata de recurso, e sim de Ação Autônoma Impugnativa.

Piolho 223 – A Revisão pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou após a

extinção da pena.

Piolho 234 – O assistente de acusação pode requerer a prisão preventiva.

Piolho 235 – O idoso maior de 80 anos (e não o maior de 60) , assim como

gestante a partir do 7° mês, podem ter a prisão preventiva substituída pela

domiciliar.

Piolho 236 – A monitoração eletrônica de acordo com art. 319, IX, CPP

alterado pela lei 12403, é uma das medidas cautelares diversas da prisão.

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Pente Fino Oab 2011