Pente Fino Oab 2011

  • View
    22

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of Pente Fino Oab 2011

@tvexamedordem | www.tvexamedeordem.com.br | www.facebook.com/tvexameII

FILIPE PICONE DICAS DE ADMINISTRATIVO

@tvexamedordem | www.tvexamedeordem.com.br | www.facebook.com/tvexameII

PRINCPIOS ADMINISTRATIVOSLegalidade administrativa Legalidade privada Impessoalidade Interesse Pblico Isonomia EXPLCITOS (Art. 37 da CF) V Publicidade E Eficincia ( EC 19/98) Qualidade + Quantidade Ex.: Concurso pblico, licitao, estgio probatrio Razovel durao do processo Moralidade Moral social (Ao popular) E No produz efeitos

PRINCPIOS

Supremacia do interesse pblico sobre o privado IMPLCITOS Ampla defesa Smula 343 STJ Smula Vinculante 5 Prvia/tcnica/duplo grau Auto-tutela Manter/ Revogar/ Anular/ Convalidar Militar Greve Cvel Continuidade Inadimplemento Art. 78, XV Lei 8.666/93

Vamos pegar os piolhos!!! Piolho 1 - Legalidade administrativa Legalidade privada. A legalidade privada nos ensina que: ningum obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo seno em virtude de lei, contudo esse conceito s se aplica no direito privado (principio da no contradio a lei). No Direito Pblico o administrador s atua quando a lei permite. Administrador no livre para fazer tudo que ele quer. O povo define quando pode atuar e quando for atuar somente atuar nos limites que a lei permitir.

@tvexamedordem | www.tvexamedeordem.com.br | www.facebook.com/tvexameII

Piolho 2 Impessoalidade na vertente Isonomia significa dizer que a atuao do Estado ser a mesma independente de quem ser atingido pelo ato. IMPESSOALIDADE = NO-DISCRIMINAO. LNDEA Outro enfoque dado ao princpio da impessoalidade de que Quem atua o estado, a atuao do agente impessoal chamada Teoria do rgo atuao do agente se confunde com a atuao do rgo. No a pessoa do agente que est atuando, mas a Administrao Pblica, viso importada por Maria Silvia Di Pietro.

Piolho 3 O princpio da Moralidade traz consigo a idia de uma atuao honesta - no corrupo, proba, agindo de boa-f a doutrina chama de moralidade jurdica. No confundir com a moral social no pode trabalhar na repartio de bermuda, short curto, etc. O Art. 37, CF moralidade como honestidade e no corrupo. LNDEA: Prova de concurso: A Lei 8112, no seu artigo 182, prev como hiptese de demisso, a prtica conduta escandalosa ou ato de incontinncia pblica na repartio. O servidor vai e pratica sexo na repartio, Isso escandaloso?? Essa demisso ocorrer de acordo com o princpio da LEGALIDADE e NO em decorrncia do princpio da moralidade do art. 37 da CF. Essa proibio no a moral jurdica e sim moral social.

Piolho 4 O princpio da publicidade traz em sua essncia a proibio de edio de atos secretos. Serve como uma forma de se controlar a administrao pblica, em virtude disso, se o ato no publico no pode produzir efeitos. O Ato pblico s se torna eficaz coma publicidade. Exemplo: Prefeito probe o estacionamento em determinada rua, mas enquanto no houver uma placa proibindo no poder produzir efeitos. LNDEA: Muitas provas tentam confundir o candidato dizendo que a publicidade elemento informativo para prpria formao do ato. O ato j est formado ele serve apenas para a produo de efeitos. Piolho 5 O princpio da eficincia traz consigo a idia de que eficiente aquele que consegue conciliar qualidade com quantidade. Foi introduzido como @tvexamedordem | www.tvexamedeordem.com.br | www.facebook.com/tvexameII

princpio explcito a partir da EC 19/98, que trouxe a reforma administrativa. Ex: Concurso pblico, licitao, estgio probatrio e Razovel durao do processo.

Piolho 6 - O princpio da Supremacia do Interesse Pblico sobre o Privado vem para consagrar a idia de que o Estado possui Prerrogativas, por buscar o interesse pblico, mas tambm se submete a certas Limitaes, com o intuito de no aniquilar o direito do particular em prol do interesse pblico. Prerrogativas X Limitaes. Piolho 7 - Art.5, LV, da CF diz respeito ao contraditrio e ampla defesa nos processos judiciais e administrativo, a Ampla Defesa se divide em: A. Defesa Prvia o direito de se manifestar antes de uma sentena ou deciso; B. Defesa tcnica a defesa realizada por advogado. Hoje predomina o entendimento de que a ausncia do advogado no PAD (Processo Administrativo Fiscal) no ofende as garantias constitucionais

consagradas em nosso ordenamento jurdico, vide Smula Vinculante n 5. Contudo o STJ, ainda no cancelou a Smula 343, anterior a nossa Constituio vigente. Essa Smula traz a idia de que para se proteger as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditrio seria necessrio a presena de um advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. LNDEA Lembre-se de que Processo Administrativo gnero e que comporta inmeras espcies, como por exemplo o processo administrativo, fiscal, dentre outros. A Smula s se refere ao PAD!!! C. Duplo grau (re-julgamento Smula Vinculante n 21 - leis exigem depsito para fazer recurso no processo administrativo, inconstitucional STF) exigncia de deposito viola a ampla defesa. Restringir o direito a defesa violar a constituio federal, e a ampla defesa.

@tvexamedordem | www.tvexamedeordem.com.br | www.facebook.com/tvexameII

Piolho 8 o poder dever que a administrao tem de controlar seus prprios atos. Smula 473, STF. No depende de provocao. O princpio um poder dever >> pode e deve anular um ato. um poder que o estado goza. Piolho 9 - o principio implcito talvez mais importante. Est expresso na Lei e implcito na Constituio. Est previsto na Lei 8987. Prestao ininterrupta do servio. Na prova o que eles podem perguntar :

Servidor pblico pode fazer greve? LNDEA!!! Depende!!! Servidores militares no podem fazer greve nem sindicalizar. Mas quando fala em servidores civis tem direito de greve nos termos de lei especifica art.37, CF. O problema que essa norma de eficcia limitada, ou seja, depende de uma lei regulando tal direito, para que a sim, seja possvel exerc-lo entendimento do STF. Em outras palavras: o direito de greve uma norma de eficcia limitada, enquanto no vier norma especifica no poder exercer o seu direito de greve. Em 2008 foi impetrado mandado de injuno. O STF apesar de no poder legislar, reconheceu que o direito existe e enquanto no vier uma lei especifica para regulament-lo, os servidores pblicos, podero aplicar a lei geral de greve, prpria do setor privado. Ou seja, ser licita desde que respeite as regras da lei geral, at que a lei seja editada. OLHA ESSA LNDEA!!!!! JURISPRUDNCIA NOVINHA DO STJ!!! Essa lei concede ao servidor o direito de remunerao pelos dias parados? No concede a ele o direito de ser remunerado pelos dias em que tiver parado. Mas o entendimento do STJ de que o Estado no pode durante a greve reter as remuneraes para obrig-lo a voltar ao servio, pois estas verbas so de natureza alimentar. Embora no tenha direito a remunerao pelos dias parados, sob pena de enriquecimento sem causa, o servidor pblico grevista, desde que a greve seja licita, ter direito de compensar os dias parados pela greve.

@tvexamedordem | www.tvexamedeordem.com.br | www.facebook.com/tvexameII

Pode haver a interrupo de um servio por inadimplemento? LNDEA!!! Por motivo de ordem tcnica pode interromper, no h discusso quanto a isso. Ateno: Usurio inadimplente: posso cortar a energia eltrica de quem no est pagando a conta?

possvel desde que seja situao de urgncia, prvio aviso, pode interromper a prestao de um servio. Discusso em razo do

inadimplemento: Prova objetiva pode - art.6, 3 da Lei 8987: LNDEA Prova discursiva no ser possvel se o servio for essencial coletividade supremacia do interesse STJ 2009 Municpio no pagou a conta de luz, a concessionria cortou a energia, s cortando a luz e interrompendo os servios que ela no considerava essencial. Ou seja, cortou apenas a iluminao pblica de todas as ruas. CONTUDO, o STJ entendeu que iluminao pblica um servio essencial a coletividade. Supremacia do interesse pblico sobre o privado, no seria possvel nestes casos. Pode cortar energia desde que no cause a paralisao de um servio essencial. possvel exceo de contrato no cumprido no direito

administrativo? LNDEA!!! Exceo de contrato no cumprido se no cumprir com a sua parte no sou obrigado a cumprir a minha. Art. 78, XV, Lei 8666 >> Exemplo: Administrao contrata uma firma para limpeza de rua, e no paga. Poder alegar o particular, exceo de contrato no cumprido. possvel no direito administrativo, desde que a administrao seja inadimplente por mais de 90dias. Mantm a prestao por at 90dias suportando o encargo, e s depois poder SUSPENDER a prestao do servio. LNDEA O particular no pode rescindir o contrato, apenas suspender a prestao do servio. Ato Administrativo Conceito (Piolho 10) @tvexamedordem | www.tvexamedeordem.com.br | www.facebook.com/tvexameII

Manifestao de vontade que advm do Estado-Administrao capaz de criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e deveres. LNDEA Em todos os 3 Poderes h Funo Administrativa!!!! Veja o grfico abaixo!! Poder Legislativo (Piolho 11) Funo Tpica Legiferante Julgar Artigo 52, I, CF Funo Atpica Administra Licitao Poder Judicirio Funo Tpica Jurisdicional Legisla Regimento Interno Funo Atpica Administra Concurso Pblico Poder Executivo Funo Tpica Administra Elementos do Ato Administrativo (Piolho 12) COM - VINCULADO Abuso de Poder FI VINCULADO FOR VINCULADO MO DISCRICIONRIO MOTIVAO (Teoria dos Motivos Determinantes) OB DISCRICIONRIO Situao de Fato o que ocorre na vida real Motivo Situao de Direito amparo legal ou constitucional Piolho 13 Motivao a exposio dos motivos (situao de fato e de direito) que propiciaram a pratica do ato. No elemento do ato administrativo. Quais atos devem ser motivados?? Sobre o tema existem 3 correntes, mas, para a prova da OAB, o candidato deve ficar com a corrente que diz ser obrigatria a motivao apenas quando a lei exigir. Fundamentos que baseiam essa corrente: Artigo 93 da