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Polícia Militar do Estado da Bahia PM-BA Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar OT028-N9

Polícia Militar do Estado da Bahia PM-BA...T L // P epr S sos.com.br. [email protected] OBRA Polícia Militar do Estado da Bahia - PM-BA Curso de Formação de Soldado da Polícia

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Polícia Militar do Estado da Bahia

PM-BACurso de Formação de Soldado da Polícia Militar

OT028-N9

Todos os direitos autorais desta obra são protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/12/1998.Proibida a reprodução, total ou parcialmente, sem autorização prévia expressa por escrito da editora e do autor. Se você

conhece algum caso de “pirataria” de nossos materiais, denuncie pelo [email protected].

www.novaconcursos.com.br

[email protected]

OBRA

Polícia Militar do Estado da Bahia - PM-BA

Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar

Edital de Abertura de Inscrições - SAEB - 02/2019, de 15 de Outubro de 2019

AUTORESLíngua Portuguesa - Profª Zenaide Auxiliadora Pachegas BrancoRaciocínio Lógico - Profº Bruno Chieregatti e João de Sá Brasil

História do Brasil - Profª Jaqueline LimaGeografia do Brasil - Profª Jaqueline Lima

Atualidades - Profª Leticia VelosoInformática - Profº Ovidio Lopes da Cruz Netto

Direito Constitucional - Profª Marcela AlmendrosDireitos Humanos - Profº Ricardo Razxaboni

Direito Administrativo - Profº Fernando ZantedeschiDireito Penal - Profº Rodrigo Gonçalves

Igualdade Racial e de Gênero - Profª Bruna PinottiDireito Penal Militar - Profº Rodrigo Gonçalves

PRODUÇÃO EDITORIAL/REVISÃOElaine CristinaChristine LiberLeandro Filho

DIAGRAMAÇÃORenato VilelaThais Regis

Victor Andrade

CAPAJoel Ferreira dos Santos

APRESENTAÇÃO

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SUMÁRIO

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos............................................................................................................................................... 01Tipologia textual e gêneros textuais........................................................................................................................................................ 08Acentuação gráfica........................................................................................................................................................................................ 14Classes de palavras........................................................................................................................................................................................ 17Sistema gráfico: ortografia; regras de acentuação; uso dos sinais de pontuação................................................................... 86Uso do sinal indicativo de crase................................................................................................................................................................ 54Sintaxe da oração e do período................................................................................................................................................................. 58Pontuação......................................................................................................................................................................................................... 69Concordância nominal e verbal................................................................................................................................................................ 71Regência nominal e verbal.......................................................................................................................................................................... 79Significação das palavras............................................................................................................................................................................ 85

RACIOCÍNIO LÓGICO

Noções de Lógica.......................................................................................................................................................................................... 01Diagramas Lógicos: conjuntos e elementos......................................................................................................................................... 01Lógica da argumentação............................................................................................................................................................................. 01Tipos de Raciocínio....................................................................................................................................................................................... 01Conectivos Lógicos........................................................................................................................................................................................ 01Proposições lógicas simples e compostas............................................................................................................................................ 01Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade............................................................................ 32Resolução de problemas com frações, conjuntos, porcentagens e sequências com números, figuras, palavras.... 32

HISTÓRIA DO BRASIL

Descobrimento do Brasil (1500)................................................................................................................................................................ 01Brasil Colônia (1530-1815): Capitanias Hereditárias, Economia, Extrativismo Vegetal, Extrativismo Mineral, Pecuária, Escravidão, Organização Político- Administrativa, Expansão Territorial.................................................................... 06Independência do Brasil (1822): a Nomeação do Príncipe Regente D. Pedro I, Dia do Fico, Reconhecimento da Independência do Brasil................................................................................................................................................................................ 15Primeiro Reinado (1822-1831).................................................................................................................................................................... 20Segundo Reinado (1831-1840)................................................................................................................................................................... 24Primeira República (1889-1930): o Primeiro Governo Provisório, Assembleia Constituinte, Presidência de Deodoro da Fonseca, a Política dos Governadores, o Coronelismo, Movimentos Tenentistas, Coluna Prestes, Revolta da Armada.......................................................................................................................................................................................... 27Revolução de 1930.......................................................................................................................................................................................... 33Era Vargas (1930-1945).................................................................................................................................................................................. 35Os Presidentes do Brasil de 1964 à atualidade....................................................................................................................................... 39História da Bahia.............................................................................................................................................................................................. 43Independência da Bahia................................................................................................................................................................................ 46

SUMÁRIO

Revolta de Canudos........................................................................................................................................................................................ 48Revolta dos Malês............................................................................................................................................................................................ 52Conjuração Baiana........................................................................................................................................................................................... 53Sabinada.............................................................................................................................................................................................................. 54

GEOGRAFIA DO BRASIL

Relevo brasileiro............................................................................................................................................................................................. 01Urbanização: crescimento urbano, problemas estruturais, contingente populacional brasileiro.................................. 07Tipos de fontes de energia que participam da matriz energética brasileira: eólica, hidráulica, biomassa, solar e a das marés.................................................................................................................................................................................................. 11Problemas Ambientais. ............................................................................................................................................................................... 18Clima: pressão atmosférica, umidade, temperatura, fatores que determinam o clima, mudanças climáticas e as suas consequências................................................................................................................................................................................. 23Geografia da Bahia: aspectos políticos, físicos, econômicos, sociais e culturais.................................................................... 26

ATUALIDADES

Globalização: conceitos, efeitos e implicações sociais, econômicas, políticas e culturais................................................... 01Multiculturalidade, Pluralidade e Diversidade Cultural.................................................................................................................... 05Tecnologias de Informação e Comunicação: conceitos, efeitos e implicações sociais, econômicas, políticas e culturais... 09

INFORMÁTICA

Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos (Word, Writer), planilhas (Excel, Calc), apresentações (PowerPoint, Impress); Microsoft Office (versão 2007 e superiores), LibreOffice (versão 5.0 e superiores).......................................................................................................................................................................................................... 01Sistemas operacionais Windows 7, Windows 10 e Linux................................................................................................................. 27Organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas..................................................................... 27Atalhos de teclado, ícones, área de trabalho e lixeira....................................................................................................................... 27Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet........................................................................................................................................................................................... 40Correio eletrônico........................................................................................................................................................................................... 40Computação em nuvem............................................................................................................................................................................... 54

SUMÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Estrutura formal da Constituição de 1988: Preâmbulo, Disposições permanentes e Disposições transitórias........... 01Direitos e garantias fundamentais: aspectos históricos, relação entre Direitos e garantias fundamentais e política, jusnaturalismo, positivismo jurídico, jurisprudência dos valores, área de regulação e área de proteção dos direitos fundamentais, titularidade dos direitos e garantias fundamentais, direitos e garantias fundamentais em espécie......................................................................................................................................................................................................... 28Garantias sociais............................................................................................................................................................................................... 29Da Ordem Social.............................................................................................................................................................................................. 29Da organização do Estado............................................................................................................................................................................ 42Da Administração Pública............................................................................................................................................................................. 48Dos servidores públicos................................................................................................................................................................................. 48Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios..................................................................................................... 48Da Segurança Pública..................................................................................................................................................................................... 53Constituição do Estado da Bahia................................................................................................................................................................ 56Da Organização dos Poderes e competências dos poderes............................................................................................................. 94Atribuições do Governador do Estado.................................................................................................................................................... 100Do Poder Judiciário: Disposições Gerais................................................................................................................................................. 102Justiça Militar, Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública........................................................................................ 107

DIREITOS HUMANOS

Precedentes históricos do Direito Humanitário: Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT).. 01A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948........................................................................................................................ 06Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (art. 1° ao 32).................. 06Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 1° ao 15)................................................................ 07Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (art. 1° ao 271).................................................................................... 07Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz............................................................................................................................................................................... 16Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio....................................................................................... 18

DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública: princípios e contexto....................................................................................................................................... 01Princípios básicos do Direito Administrativo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência...... 01Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação....................................................................................................................................................................................................... 03Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia................................................................................................................ 10Deveres dos administradores públicos. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos................................... 17Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001)............................................................................................................................................................................. 22Lei Estadual nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 (Reorganização a Polícia Militar da Bahia).................................... 57

SUMÁRIODIREITO PENAL

Aplicação da lei penal.................................................................................................................................................................................... 01Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo: princípios, novatio legis incriminadora, abolito criminis, novatio legis in pejus, novatio legis in mellius, lei intermediária, conjugação de leis, leis temporárias e excepcionais, a retroatividade e a lei penal mais branda, retroatividade e a lei processual, tempo do crime.......................................... 01Do crime. Elementos. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade........................................................................ 04Contravenção.................................................................................................................................................................................................... 14Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal e rixa)........................................................................................................... 16Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, sequestro e cárcere privado)....................................................................... 24Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação). ...................................................................................................................................................................................................... 25Dos crimes contra a dignidade sexual..................................................................................................................................................... 38Dos crimes contra a paz pública (associação criminosa).................................................................................................................. 47Lei Federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura)................................................................................................. 49

IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO

Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1°, 3°, 4° e 5°).............................................................................................. 01Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”)................................................................................................................ 10Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)................................................................................ 10Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e Lei federal n° 9.459, de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) 18Decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial)........................................................................................................................................................... 19Decreto Federal n° 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher)................................................................................................................................................................. 25Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações propostas pelas Leis nº 13.827/2019, 13.871/2019 e 13.882/2019............................................................................................................................................. 31Código Penal Brasileiro (art. 140).............................................................................................................................................................. 42Lei federal n° 9.455, de 7 de abril de 1997 (Crime de Tortura)............................................................................................................ 42Lei federal n° 2.889, de 1 de outubro de 1956 (Define e pune o Crime de Genocídio).................................................................. 42Lei federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó)............................................................................................................ 44Lei estadual n° 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promoção da Igualdade Racial), alterada pela Lei estadual n° 12.212, de 04 de maio de 2011.................................................................................................................................. 45Lei Federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações da Lei federal nº 13.341, de 29 de setembro de 2016 (Referente à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).............. 45

SUMÁRIO

DIREITO PENAL MILITAR

Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar: motim, revolta, conspiração, aliciação para motim ou revolta. ............................................................................................................................................................................................................... 01Da violência contra superior ou militar de serviço............................................................................................................................. 02Desrespeito a superior.................................................................................................................................................................................. 02Recusa de obediência.................................................................................................................................................................................... 02Oposição à ordem de sentinela................................................................................................................................................................. 03Reunião ilícita................................................................................................................................................................................................... 03Publicação ou crítica indevida.................................................................................................................................................................... 03Resistência mediante ameaça ou violência.......................................................................................................................................... 03Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar: deserção, abandono de posto, descumprimento de missão, embriaguez em serviço, dormir em serviço........................................................................................................................................... 04Crimes contra a Administração Militar: desacato a superior, desacato a militar, desobediência, peculato, peculato-furto, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, falsificação de documento, falsidade ideológica, uso de documento falso............................................................................................................................................................................... 06Dos crimes contra o dever funcional: prevaricação............................................................................................................................ 09

DIREITO ADMINISTRATIVO

ÍNDICE

Administração Pública: princípios e contexto....................................................................................................................................... 01Princípios básicos do Direito Administrativo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência...... 01Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação....................................................................................................................................................................................................... 03Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia................................................................................................................ 10Deveres dos administradores públicos. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos................................... 17Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001)............................................................................................................................................................................. 22Lei Estadual nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014 (Reorganização a Polícia Militar da Bahia).................................... 57

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS E CONTEXTO. PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA.

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA

Os princípios que regem a atividade da Administração Pública são vastos, podendo estar explícitos em norma po-sitivada, ou até mesmo implícitos, porém denotados segun-do a interpretação das normas jurídicas. Temos princípios gerais de Direito Administrativo, os princípios constitucio-nais, e os princípios infraconstitucionais.

1. Princípios Gerais da Administração Pública

Os princípios gerais de Direito Administrativo, são os princípios basilares desse ramo jurídico, sendo aplicáveis ante o fato da Administração Pública ser considerada pes-soa jurídica de direito público.

O princípio da supremacia do interesse público é o princípio que dá os poderes e prerrogativas à Adminis-tração Pública. A supremacia do interesse público sobre o privado é um aspecto fundamental para o exercício da função administrativa. Podemos citar como exemplo a de-sapropriação de um imóvel pertencente a um particular: o particular pode ter interesse em não ter seu bem desapro-priado, ou achar o valor da indenização injusto, mas ele não pode ter interesse em extinguir o instituto da expropriação administrativa. Trata-se de um instituto que deve existir, in-dependentemente da sua vontade.

Mas se o Estado apenas tivesse prerrogativas, com cer-teza ele agiria com abuso de autoridade. É por isso que ao Estado também lhe incumbe uma série de deveres, funda-das pelo princípio da indisponibilidade do interesse pú-blico. Tal princípio pressupõe que o Poder Público não é dono do interesse público, ele deve manuseá-lo segundo o que a norma lhe impõe. É por isso que ele não pode se des-fazer de patrimônio público, contratar quem ele quiser, rea-lizar gastos sem prestar contas a seu superior, etc. Tais atos configuram em desvio de finalidade, uma vez que o obje-tivo principal deles não é de interesse público, mas apenas do próprio agente, ou de algum terceiro beneficiário.

2. Princípios Constitucionais da Administração Pú-

blica

São os princípios previstos no Texto Constitucional, mais especificamente no caput do artigo. 37. Segundo o referi-do dispositivo: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe-deral e dos Municípios obedecerá aos princípios de legali-dade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Assim, esquematicamente, temos os princípios constitucionais da:

1) Legalidade: fruto da própria noção de Estado de Direito, as atividades do gestor público estão sub-missas a forma da lei. A legalidade promove maior

segurança jurídica para os administrados, na medida em que proíbe que a Administração Pública pratique atos abusivos. Ao contrário dos particulares, que po-dem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Admi-nistração só pode realizar o que lhe é expressamen-te autorizado por lei.

2) Impessoalidade: a atividade da Administração Pú-blica deve ser imparcial, de modo que é vedado haver qualquer forma de tratamento diferenciado entre os administrados. Há uma forte relação entre a impessoalidade e a finalidade pública, pois quem age por interesse próprio não condiz com a finali-dade do interesse público.

3) Moralidade: a Administração impõe a seus agen-tes o dever de zelar por uma “boa-administração”, buscando atuar com base nos valores da moral co-mum, isso é, pela ética, decoro, boa-fé, e lealdade. A moralidade não é somente um princípio, mas também requisito de validade dos atos adminis-trativos.

4) Publicidade: a publicação dos atos da Administra-ção promove maior transparência e garante eficá-cia erga omnes. Além disso, também diz respeito ao direito fundamental que toda pessoa tem de obter acesso a informações de seu interesse pe-los órgãos estatais, salvo as hipóteses em que esse direito ponha em risco a vida dos particulares ou o próprio Estado, ou ainda que ponha em risco a vida íntima dos envolvidos.

5) Eficiência: implementado pela reforma adminis-trativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19 de 1988, a eficiência se traduz na tarefa da Ad-ministração de alcançar os seus resultados de uma forma célere, promovendo melhor produtividade e rendimento, evitando gastos desnecessários no exercício de suas funções. A eficiência fez com que a Administração brasileira adquirisse caráter ge-rencial, tendo maior preocupação na execução de serviços com perfeição ao invés de se preocupar com procedimentos e outras burocracias. A ado-ção da eficiência, todavia, não permite à Adminis-tração agir fora da lei, não se sobrepõe ao princípio da legalidade.

FIQUE ATENTO!Lembre-se da palavra “limpe”, para melhor memorizar os princípios constitucionais:LegalidadeImpessoalidadeMoralidadePublicidadeEficiência

3. Princípios Infraconstitucionais

Os princípios administrativos não se esgotam no âm-bito constitucional. Existem outros princípios cuja previ-são não está disposta na Carta Magna, e sim na legisla-ção infraconstitucional. É o caso do disposto no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999: “A Administração Pública

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obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurí-dica, interesse público e eficiência”.

3.1 Princípio da Autotutela

A autotutela diz respeito ao controle interno que a Administração Pública exerce sobre os seus próprios atos. Isso significa que, havendo algum ato administra-tivo ilícito ou que seja inconveniente e contrário ao in-teresse público, não é necessária a intervenção judicial para que a própria Administração anule ou revogue esses atos.

Não havendo necessidade de recorrer ao Poder Judi-ciário, quis o legislador que a Administração possa, dessa forma, promover maior celeridade na recomposição da ordem jurídica afetada pelo ato ilícito, e garantir maior proteção ao interesse público contra os atos inconvenien-tes.

Segundo o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999: “A Administração deve anular seus próprios atos, quan-do eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. A distinção feita pelo legislador é bastante oportuna: ele enfatiza a natureza vinculada do ato anulatório, e a discricionariedade do ato revogatório. A Administração pode revogar os atos inconvenientes, mas tem o dever de anular os atos ilegais.

A autotutela também tem previsão em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 346: “A Adminis-tração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”; e a Súmula nº 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tor-nam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou re-vogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

3.2 Princípio da Motivação

Também pode constar em algumas questões como “princípio da obrigatória motivação”. Trata-se de uma téc-nica de controle dos atos administrativos, o qual impõe à Administração o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que justificam a prática daquele ato. A fundamentação da prática dos atos administrativos será sempre por escrito. Possui previsão no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Os atos administrativos deverão ser motiva-dos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídi-cos, quando (...)”; e também no art. 2º, par. único, VII, da mesma Lei: “Nos processos administrativos serão obser-vados, entre outros, os critérios de: VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a de-cisão”. A motivação é uma decorrência natural do princí-pio da legalidade, pois a prática de um ato administrativo fundamentado, mas que não esteja previsto em lei, seria algo ilógico.

Convém estabelecer a diferença entre motivo e moti-vação. Motivo é o ato que autoriza a prática da medida administrativa, portanto, antecede o ato administrativo. A motivação, por sua vez, é o fundamento escrito, de fato

ou de direito, que justifica a prática da referida medida. Exemplo: na hipótese de alguém sofrer uma multa por ultrapassar limite de velocidade, a infração é o motivo (ultrapassagem do limite máximo de velocidade); já o do-cumento de notificação da multa é a motivação. A multa seria, então, o ato administrativo em questão.

Quanto ao momento correto para sua apresentação, entende-se que a motivação pode ocorrer simultanea-mente, ou em um instante posterior a prática do ato (em respeito ao princípio da eficiência). A motivação intem-pestiva, isso é, aquela dada em um momento demasia-damente posterior, é causa de nulidade do ato adminis-trativo.

3.3 Princípio da Finalidade

Sua previsão encontra-se no art. 2º, par. único, II, da Lei nº 9.784/1999. “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: II - atendimen-to a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei”.

O princípio da finalidade muito se assemelha ao da primazia do interesse público. O primeiro impõe que o Administrador sempre aja em prol de uma finalidade específica, prevista em lei. Já o princípio da supremacia do interesse público diz respeito à sobreposição do inte-resse da coletividade em relação ao interesse privado. A finalidade disposta em lei pode, por exemplo, ser justa-mente a proteção ao interesse público.

Com isso, fica bastante clara a ideia de que todo ato, além de ser devidamente motivado, possui um fim espe-cífico, com a devida previsão legal. O desvio de finalida-de, ou desvio de poder, são defeitos que tornam nulo o ato praticado pelo Poder Público.

3.4 Princípio da Razoabilidade

Agir com razoabilidade é decorrência da própria no-ção de competência. Todo poder tem suas correspon-dentes limitações. O Estado deve realizar suas funções com coerência, equilíbrio e bom senso. Não basta apenas atender à finalidade prevista na lei, mas é de igual impor-tância o como ela será atingida. É uma decorrência lógica do princípio da legalidade.

Dessa forma, os atos imoderados, abusivos, irracio-nais e incoerentes, são incompatíveis com o interesse público, podendo ser anulados pelo Poder Judiciário ou pela própria entidade administrativa que praticou tal me-dida. Em termos práticos, a razoabilidade (ou falta dela) é mais aparente quando tenta coibir o excesso pelo exercí-cio do poder disciplinar ou poder de polícia. Poder disci-plinar traduz-se na prática de atos de controle exercidos contra seus próprios agentes, isso é, de destinação interna. Poder de polícia é o conjunto de atos praticados pelo Es-tado que tem por escopo limitar e condicionar o exercício de direitos individuais e o direito à propriedade privada.

3.5 Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade tem similitudes com o princípio da razoabilidade. Há muitos autores, inclusive, que preferem unir os dois princípios em uma nomencla-

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tura só. De fato, a Administração Pública deve atentar-se a exageros no exercício de suas funções. A proporciona-lidade é um aspecto da razoabilidade voltado a controlar a justa medida na prática de atos administrativos. Busca evitar extremos, exageros, pois podem ferir o interesse público.

Segundo o art. 2º, par. único, VI, da Lei nº 9.784/1999, deve o Administrador agir com “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente neces-sárias ao atendimento do interesse público”. Na prática, a proporcionalidade também encontra sua aplicação no exercício do poder disciplinar e do poder de polícia.

Esses não são os únicos princípios que regem as rela-ções da Administração Pública. Porém, escolhemos trazer com mais detalhes os princípios que julgamos ser mais característicos da Administração. Isso não quer dizer que outros princípios não possam ser estudados ou aplica-dos a esse ramo jurídico. A Administração também deve atender aos princípios da responsabilidade, ao princípio da segurança jurídica, ao princípio do contraditório e ampla defesa, ao princípio da isonomia, entre outros.

EXERCÍCIOS COMENTADOS

1. (PREFEITURA DE CARUARU-PE – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – FCC – 2018) Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) em relação ao princípio da legalidade, a Administração Pública não é obrigada a fazer ou deixar de fazer algu-ma coisa senão em virtude de lei.

b) o princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins a serem alcançados pelo Estado.

c) o princípio da eficiência, dada a sua natureza finalística, é prevalente em face do princípio da legalidade.

d) são aplicáveis à Administração Pública exclusivamente aqueles princípios mencionados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que são o da legalidade, da impessoalidade, da moralida-de, da publicidade e da eficiência.

e) o princípio da publicidade decorre do direito dos ad-ministrados em ter acesso a informações de interesse particular ou coletivo e, por essa razão, não admite a existência de informações públicas sigilosas.

Resposta: Letra B. A letra A está incorreta, pois pelo princípio da legalidade, a Administração Pública é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem-pre em virtude de lei. A letra C está incorreta, pois o princípio da eficiência não pode, jamais, se sobrepor à legalidade. A letra D está incorreta, pois à Admi-nistração Pública são aplicados diversos princípios, e não apenas aqueles contidos no caput do artigo 37 da CF/1988. A letra E está incorreta, pois as informações sigilosas devem ser resguardadas, e constituem em uma exceção ao princípio da publicidade.

2. (ALESE – ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO – FCC – 2018) A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de:

a) revogar licitações, por razões de conveniência e opor-tunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedi-mentos.

b) limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa neces-sidade, independentemente de previsão legal.

c) alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

d) editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de la-cunas legais.

e) criar pessoas jurídicas como forma de desconcentra-ção das atividades da Administração pública.

Resposta: Letra C. A letra A está incorreta, pois ve-rificada algum vício de ilegalidade em qualquer ato administrativo, a medida adequada é a anulação, não a revogação. A letra B está incorreta, pois a atuação da Administração Pública é sempre subordinada ao comando legal, uma vez que vigora, na atuação dos agentes públicos, o princípio da legalidade. A letra D está incorreta pois descreve uma hipótese de compe-tência privativa do Chefe do Poder Executivo. A letra E está incorreta, pois a criação de pessoas jurídicas diversas é característica do fenômeno da descentra-lização.

ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITO, REQUISITOS, ATRIBUTOS, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO; DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO.

ATO ADMINISTRATIVO

1. Conceito de ato administrativo

Tudo que praticamos nas nossas vidas podem ser considerados atos. Mas, para o Direito, os atos são aqueles capazes de produzir efeitos jurídicos. E, assim como as pessoas na vida privada, a Administração Pública também pratica atos, que são capazes de produzir efeitos jurídicos diversos.

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que objetivam adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos particulares ou a si própria. Isso significa que a Administração, antes mesmo de iniciar sua atuação, deve expedir uma declaração que exprime a sua vontade de realizar o referido ato.

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Importante frisar o caráter infra legal dos atos administrativos, pois imprescindível é a submissão da Administração Pública, seus agentes e órgãos à soberania popular. O ato administrativo, dessa forma, deve estar previsto em lei, e seu conteúdo não pode ser contrário à lei (contra legem), mas complementar a ela, isso é, deve estar conforme a lei (secundum legem).

2. Requisitos

Os requisitos ou elementos dos atos administrativos é matéria com grande divergência doutrinária. A maioria dos concursos públicos ainda adota a concepção mais clássica dos requisitos dos atos administrativos e, por isso, daremos maior destaque a ela. De modo geral, a corrente clássica, defendida por autores como Hely Lopes Meirelles, tende a atribuir aos atos administrativos cinco requisitos para a sua formação, utilizando como inspiração o preceito legal disposto no art. 2º da Lei nº 4.717/1965. São eles:

a) competência, b) objeto, c) forma, d) motivo, e e) finalidade.

2.1 Competência

Competência diz respeito à capacidade do agente pú-blico para o exercício dos atos administrativos. É requisi-to de validade, haja vista que, no Direito Administrativo, a lei é quem estabelece as competências atribuídas a seus agentes para o desempenho de suas funções. Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu ato nulo por excesso de poder. É, por isso, sempre um ato vinculado.

A competência possui certas características próprias, a saber: obrigatória, intransferível, irrenunciável, imo-dificável, imprescritível e improrrogável. Obrigatória porque representa um dever do agente público. Irrenun-ciável porque o agente público não pode abrir mão de sua competência. Imprescritível, porque a competência perdura ao longo do tempo, ela não caduca. Improrro-gável significa dizer que se é competente hoje, continua-rá sendo sempre, exceto por previsão legal expressa em sentido contrário. Intransferível, ou inderrogável, é a im-possibilidade de se transferir a competência de um para outro, por interesse das partes.

No entanto, essas características não vedam a possi-bilidade de delegação ou avocação, quando prevista em lei. Por isso, pode-se dizer também que a delegabilidade é outra característica da competência. Porém, atente-se ao disposto no art. 13 da Lei nº 9.784/1999: “Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão

ou autoridade”.

Alguns atos, então, não podem ser delegados a ou-tras autoridades, principalmente se tais atos são de com-petência exclusiva do agente público.

#FicaDicaA teoria da aparência, ou teoria do agente de fato, costuma aparecer em algumas questões de concursos públicos. Segundo essa teoria, se o agente público que praticou o ato sequer tinha vínculos funcionais com a Administração Pública, ou se, posteriormente, descobre-se algum vício em sua investidura, tornando-a nula, mas mesmo assim essa pessoa tinha a aparência de possuir tais vínculos, será considerado agente de fato, e os atos por ele praticados não serão considerados nulos em respeito à boa-fé dos administrados que com ele lidaram.

2.2 Objeto

Objeto é o conteúdo do ato, ou o resultado que pretende ser almejado pela prática do ato administrativo. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação, ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, bens, ou atividades sujeitas ao exercício do Poder Público. É através dele que a Administração exerce seu poder, concede um benefício, aplica uma sanção, declara sua vontade, estabelece um direito do administrado, etc.

O objeto pode não estar previsto expressamente na legislação, cabendo ao agente competente a opção que seja mais oportuna e conveniente ao interesse público. A definição de objeto do ato administrativo trata-se, por isso, de ato discricionário.

2.3 Forma

A forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo, é seu revestimento. O desrespeito à forma do ato acarreta na sua nulidade. Trata-se de ato vinculado, quando exigida por Lei, e discricionário quando a sua escolha couber ao próprio agente público.

Em regra, os atos administrativos são sempre exteriorizados por escrito, mas podem também ser orais, gestuais, ou até mesmo expedidos por máquinas. O art. 22 da Lei nº 9.784/1999 determina que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”.

2.4 Motivo

O motivo é a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato, isso é, a situação fática que justifica a realização do ato. Situação de fato é o conjunto de circunstâncias que motivam a realização do ato; questões de direito é a previsão legal que leva à realização do ato.

O motivo pode ser tanto requisito vinculado como discricionário, dependendo do comando legal imposto aos agentes. O motivo será vinculado quando a lei expressamente obrigar o agente a agir de uma certo modo, como na hipótese de lançamento tributário (o fiscal da Receita não tem direito de escolha, se deve ou