POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Língua Portuguesa

Redação

Matemática

Noções de Direito Constitucional

Ética no Serviço Público

Noções de Informática

Noções de Direito Administrativo

Volume 1

O FOCUS CONCURSOS, se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apre-sentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra.Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor.

O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da idenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998).Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma repro-duzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98).

Impresso no Brasil - Printed in Brazil

Copyright © 2016 byFOCUS CONCURSOSRua R. Maranhão, 924 - Ed. Coliseo - Centro, Cascavel - PR, 85801-050Tel: (45) 3040-1010E-mail: editora@focusconcursos.com.br

Organizadores:

Vitor Matheus Krewer , Marcelo Adriano Ferreira

DIRETORIA EXECUTIVAEvaldo Roberto da SilvaRuy Wagner Astrath

PRODUÇÃO EDITORIALVítor Matheus Krewer

DIAGRAMAÇÃOWillian Brognoli

CAPA/ILUSTRAÇÃORafael Lutinski

DIREÇÃO EDITORIALVítor Matheus KrewerMarcelo Adriano Ferreira

COORDENAÇÃO EDITORIALVítor Matheus KrewerMarcelo Adriano Ferreira

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PROPOSTA DA APOSTILA PREPARATÓRIA PARA O CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

O presente material tem como objetivo preparar candidatos para o certame da Polícia Rodoviária Federal.Com a finalidade de permitir um estudo autodidata, na confecção do material foram utilizados diversos recursos

didáticos, dentre eles, Dicas e Gráficos. Assim, o estudo torna-se agradável, com maior absorção dos assuntos lecio-nados, sem, contudo, perder de vista a finalidade de um material didático, qual seja uma preparação rápida, prática e objetiva.

Conhecimentos Básicos e Específicos

LÍNGUA PORTUGUESACompreensão e interpretação de textos de gêneros

variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textu-ais. Domínio da ortografia oficial. Emprego das letras. Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos meca-nismosde coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. Empre-go/correlaçãode tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período. Relações de co-ordenação entre orações e entre termos da oração. Re-lações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concor-dância verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto. Substituição de pala-vras ou de trechos de texto. Retextualização de dife-rentesgêneros e níveis de formalidade.

REDAÇÃORedação básica para concursos.

MATEMÁTICANúmeros inteiros, racionais e reais. Problemas de

contagem. Sistema legal de medidas. Razões e pro-porções; divisão proporcional. Regras detrês simples e composta. Porcentagens. Equações e inequações de 1º e 2ºgraus. Sistemas lineares. Funções. Gráficos. Se-quências numéricas. Progressão aritmética e geomé-trica. Noções de probabilidade e estatística. Raciocínio lógico: problemas aritméticos.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONALConstituição da República Federativa do Brasil de

1988. Princípios fundamentais. Aplicabilidade das nor-mas constitucionais. Normas de eficácia plena, conti-da e limitada. Normas programáticas. Direitos e ga-rantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização po-lítico-administrativa do Estado. Estado federal bra-sileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judici-

ário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências. Funções es-senciais à justiça. Ministério público, advocacia públi-ca. Defensoria pública.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOÉtica e moral. Ética, princípios e valores. Ética e de-

mocracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civildo Poder Exe-cutivo Federal).

NOÇÕES DE INFORMÁTICANoções de sistema operacional Windows. Edição de

textos, planilhase apresentações (ambiente BrOffice). Redes de computadores. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Pro-gramas de navegação (Mozilla Firefox e Google Chrome). Programas de correio eletrônico (Mozilla Thunderbird). Sítios de busca epesquisa na Internet. Grupos de discus-são. Computação na nuvem (cloud computing). Concei-tos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação. Procedimentos de segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, fi-rewall, anti-spywareetc.). Procedimentos de backup. Ar-mazenamento de dados na nuvem (cloudstorage).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVOEstado, governo e administração pública: conceitos,

elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. Ato admi-nistrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição. Agentes administrativos. Investidura e exercício da fun-ção pública. Direitos e deveres dos funcionários públi-cos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Lei nº 8.112/1990 e al-terações. Poderes da administração: vinculado, discri-cionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Prin-cípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Im-probidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Organização administrativa. Administra-

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ção direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações,empresas públicas e sociedades de economia mista. Controle e responsabilização da ad-ministração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado.

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2016 FOCUS CONCURSOS

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Índice Geral

Língua Portuguesa......................................................................................................................................................................................11

Redação..........................................................................................................................................................................................109

Matemática..........................................................................................................................................................................................131

Noções de Direito Constitucional.......................................................................................................................................................181

Ética no Serviço Público.......................................................................................................................................................................275

Noções de Informática............................................................................................................................................................................301

Noções de Direito Administrativo.....................................................................................................................................................353

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

NÍVEL SUPERIORConhecimentos Gerais e Específicos

Publicado em Novembro/20161ª Edição

LÍNGUAPORTUGUESAPROFESSOR

Priscila de Sá Monteiro

Professora de Língua Portuguesa em cursos prepa-

ratórios para concursos. Professora de Português na

rede estadual de Santa Catarina. Formada em Letras

- Habilitação em Português e Inglês, pela Universida-

de do Extremo Sul Catarinense - Unesc. Especializa-

ção em Educação para Jovens e Adultos. Fui instrutora

de Cursos Profissionalizantes na Empresa Sest Senat,

em Criciúma. Atualmente, atuo também em atividades

como: aulas particulares de Português; ministração de

aulas de Português em grupos de estudos focais; revi-

sões de textos acadêmicos e empresariais.

SUMÁRIO

13

SUMÁRIO

1. PRONOME ................................................................................................................................................................................................. 15Pronomes Pessoais ...................................................................................................................................................................................................................................15Caso Reto ........................................................................................................................................................................................................................................................16Caso Oblíquo .................................................................................................................................................................................................................................................16Pronomes de Tratamento ........................................................................................................................................................................................................................17Emprego dos Pronomes de Tratamento.............................................................................................................................................................................................18Pronomes Demonstrativos ......................................................................................................................................................................................................................18Pronomes Relativos ....................................................................................................................................................................................................................................19Pronomes Interrogativos..........................................................................................................................................................................................................................19Pronomes Indefinidos ..............................................................................................................................................................................................................................20Pronomes Possessivos ..............................................................................................................................................................................................................................20Colocação Pronominal .............................................................................................................................................................................................................................20

2. CONJUNÇÃO ...........................................................................................................................................................................................23Conjunções Coordenativas e Subordinativas ................................................................................................................................................................................. 23Resumo da Aula ..........................................................................................................................................................................................................................................26

3. FLEXÃO NOMINAL E VERBAL ........................................................................................................................................................ 31Flexão Nominal ............................................................................................................................................................................................................................................31Flexão Verbal ............................................................................................................................................................................................................................................... 35

4. VOZES DO VERBO ................................................................................................................................................................................. 41Flexão de Voz ...............................................................................................................................................................................................................................................41Resumo da Aula ..........................................................................................................................................................................................................................................44

5. CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL .....................................................................................................................................46Concordância Nominal ............................................................................................................................................................................................................................46Concordância Verbal ................................................................................................................................................................................................................................50

6. REGÊNCIA ................................................................................................................................................................................................62Regência Nominal e Verbal ................................................................................................................................................................................................................... 63Regência com Pronome Interrogativo ............................................................................................................................................................................................... 72Regência com Pronome Relativo ......................................................................................................................................................................................................... 72Regência com Pronome Pessoal do Caso Oblíquo Átono ......................................................................................................................................................... 74Verbos que Pedem Dois Complementos ........................................................................................................................................................................................... 75Sujeito e Regência ..................................................................................................................................................................................................................................... 76

7. CRASE .........................................................................................................................................................................................................78Ocorrência de Crase ................................................................................................................................................................................................................................. 78Crase com Pronome Demonstrativo .................................................................................................................................................................................................. 78Crase com Artigo........................................................................................................................................................................................................................................ 79Diante de Pronomes ..................................................................................................................................................................................................................................80Outros Casos..................................................................................................................................................................................................................................................81

8. CONSTRUÇÃO FRASAL ......................................................................................................................................................................83Sintaxe da Oração e do Período ............................................................................................................................................................................................................ 83Construção Frasal ...................................................................................................................................................................................................................................... 83Resumo da Aula .......................................................................................................................................................................................................................................... 86

9. PONTUAÇÃO ...........................................................................................................................................................................................88Vírgula ............................................................................................................................................................................................................................................................ 88Ponto e Vírgula .............................................................................................................................................................................................................................................91Dois-Pontos ................................................................................................................................................................................................................................................... 92Ponto-Final .................................................................................................................................................................................................................................................... 92Ponto de Interrogação .............................................................................................................................................................................................................................. 93Ponto de Exclamação ................................................................................................................................................................................................................................ 93Reticências .................................................................................................................................................................................................................................................... 93Parênteses ..................................................................................................................................................................................................................................................... 93Travessão .......................................................................................................................................................................................................................................................94Aspas ...............................................................................................................................................................................................................................................................94Resumo da Aula .......................................................................................................................................................................................................................................... 95

10. SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS ...................................................................................................................................................96Sinônimo ........................................................................................................................................................................................................................................................ 97Antônimo ....................................................................................................................................................................................................................................................... 97Homônimos................................................................................................................................................................................................................................................... 97Parônimos ..................................................................................................................................................................................................................................................... 98Polissemia ...................................................................................................................................................................................................................................................100

14

SUMÁRIO

Denotação e Conotação ..........................................................................................................................................................................................................................100

11. TIPOLOGIA TEXTUAL ......................................................................................................................................................................102Tipologia Textual ...................................................................................................................................................................................................................................... 102

12. COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS ..............................................................................................................104

CAPÍTULO 01 - Pronome

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Introdução

Neste capítulo iremos abordar mais um assunto: Pronome: emprego, formas de tratamento e co-locação. Para adentrarmos nesse assunto, importante lembrar do nosso quadro esquemático:

1. PRONOME

Como se vê no quadro esquemático acima, o prono-me é uma classe de palavras variáveis que acompa-nha ou substitui o substantivo e que dá indicações sobre aquilo que este expressa, limitando ou concretizando o seu significado.

Os pronomes concordam em gênero e número com o substantivo a que se referem.

Exemplos: Márcio chegou cedo.

– Márcio: substantivo ou nome próprio.

Ele chegou cedo. — ele: pronome subs-

tantivo, pois substitui um substantivo ou

um nome, neste caso, “Marcio”.

Meu pai chegou cedo. — meu: pronome

adjetivo, pois acompanha um substantivo,

neste caso, “pai”.

Pronomes Pessoais

Os pronomes pessoais são termos pertencentes a uma classe de palavras que representam no discurso as três pessoas gramaticais, indicando, por isso, quem fala, com quem se fala e de quem se fala.

Pesso-as do discur-so

Pro-nomes

pessoais retos

Pronomes pesso-ais oblíquos

Átonos Tônicos

Singular 1ª pessoa2ª pessoa3ª pessoa

eutuele / ela

metese, o, a, lhe

mim, co-migo,ti, contigosi, ele, consigo

Plural 1ª pessoa2ª pessoa3ª pessoa

nósvóseles /elas

nosvosse, os, as, lhes

nós, co-noscovós, con-voscosi, eles, consigo

Com base no quadro acima, os pronomes pessoais são aqueles que indicam:

- quem fala: EU (1ª pessoa do singular) e NÓS (1ª pessoa do plural);

Exemplos: Eu tenho estudado to-

dos os dias. – (EU= pronome pessoal – 1ª pessoa do singular)

Nós temos estudado todos os dias. –

(NÓS= pronome pessoal – 1ª pessoa do plural)

- com quem se fala: TU (2ª pessoa do singular) e VÓS (2ª pessoa do plural);

Exemplos: Tu não virás à reu-

nião amanhã? – (TU=pronome pessoal – 2ª pessoa do singular)

Vós não vistes tudo – (VÓS= pronome

pessoal – 2ª pessoa do plural)

- de quem se fala: ele / ELA (3ª pessoa do singular) e ELES / elas (3ª pessoa do plural)

Exemplos: Ele/Ela tem estudado

muito nesses últimos meses. – (ELE=prono-

me pessoal – 3ª pessoa do singular)

Eles / Elas não são brasileiros. – (ELES

= pronome pessoal – 3ª pessoa do plural)

16

LÍNGUA PORTUGUESA

Caso Reto

Observando o quadro abaixo, os pronomes do caso reto são: EU, TU, ELE/ELA, NÓS, VÓS, ELES/ELAS.

Pessoas do discurso

P r o n o m e s caso reto

Singular 1ª pessoa2ª pessoa3ª pessoa

eutuele / ela

Plural 1ª pessoa2ª pessoa3ª pessoa

nósvóseles /elas

São do caso reto os pronomes que nas orações de-sempenham a função de sujeito ou predicativo do sujeito.

Exemplos: Eu desejo sorte a

você. (EU= pronome reto> sujeito)

Tu não desejaste sorte para mim. (TU=

pronome reto > sujeito)

Ele/Ela não pediu desculpas para sua

colega ainda. (TU= pronome reto> sujeito)

Nós chegamos cedo para a prova.

(NÓS= pronome reto> sujeito)

Eles/Eles saíram antes de nós. (ELES=

pronome reto> sujeito)

Dica Focus: esses pronomes não

costumam ser usados como complemen-

tos verbais na língua-padrão. Frases como

“Vi ele na rua” , “Encontrei ela na praça”,

“Trouxeram eu até aqui”, comuns na lín-

gua oral cotidiana, devem ser evitadas na

língua formal escrita ou falada. Na língua

formal, devem ser usados os pronomes

oblíquos correspondentes: “Vi-o na rua”,

“Encontrei-a na praça”, “Trouxeram-me

até aqui”.

Na linguagem coloquial, o pronome nós é, muitas ve-zes, substituído por “A GENTE”.

Exemplos: Nós vamos visitar

Maria no domingo.

A gente vai visitar Maria no domingo.

Nota: na primeira frase o pronome

do caso reto “NÓS” por estar no plural está

concordando com o verbo “VAMOS”. Já na

segunda sentença, o pronome do caso reto

foi substituído por “A GENTE” que está no

singular, por isso está concordando tam-

bém com o verbo “vai” no singular.

Caso Oblíquo

São do caso oblíquo os pronomes que, nas orações, desempenham funções de complemento verbal ou com-plemento nominal. As formas dos pronomes pessoais do caso oblíquo variam de acordo com a tonicidade com que são pronunciados, dividindo se em átonos e tôni-cos.

Pronomes pessoais do caso reto e oblíquo

Caso reto Caso oblíquo átono Caso oblíquo tônico

EuTuEle/elaNósVósEles/elas

MeTeSeo/a/se/lhenosvosos/as/se/lhes

Mim/comigoTi/contigoEle/ela/si/consigoNós/conoscoVósConvoscoEles/elas/si/con-sigo

Os pronomes oblíquos átonos só podem aparecer ao lado do verbo (próclise, mesóclise ou ênclise):

Observação: Jamais me abando-

nará. (próclise – antes do verbo)

Abandonar -me- á? (mesóclise – meio do

verbo)

Abandonou -me. (ênclise – final do ver-

bo)

Os pronomes oblíquos tônicos podem

aparecer em qualquer lugar da frase:

Para mim, estudar Português é fácil.

Estudar Português, para mim, é fácil.

Estudar Português é, para mim, fácil.

Estudar Português é fácil para mim.

Mais adiante, veremos a colocação dos

pronomes com mais detalhe.

O pronome oblíquo átono “lhe” é o único que já se apresenta na forma contraída, ou seja, o ou a e prepo-sição a ou para já se encontram unidos na forma “lhe”. Por ser constituído diretamente por uma preposição, o pronome lhe exerce sempre a função de objeto indire-to

CAPÍTULO 01 - Pronome

17

na oração. Os pronomes me, te, nos e vos podem tanto ser ob-

jetos diretos como objetos indiretos.Já os pronomes o, a, os e as atuam exclusivamente

como objetos diretos.Os pronomes me, te, lhe, nos, vos e lhes podem

combinar-se com os pronomes o, os, a, as, dando ori-gem a formas como mo, mos, ma, mas; to, tos, ta, tas; lho, lhos, lha, lhas; no-lo, no-los, no-la, no-las, vo--lo, vo-los, vo-la, vo-las. A seguir, alguns exemplos, usando as formas supracitadas:

Exemplo:- Trouxeste o pacote?

- Sim, entreguei-to ainda há pouco.

- Não contaram a novidade a vocês?

- Não, não nola contaram.

No português do Brasil, até mesmo nos textos lite-rários atuais, o emprego dessas combinações não são muito usadas.

Os pronomes o, os, a, as assumem formas especiais depois de certas terminações verbais. Quando o verbo termina em -z, -s ou -r, o pronome assume a forma lo, los, la ou las, ao mesmo tempo que a terminação verbal é suprimida.

Exemplos: fiz + o = fi-lo

fazeis + o = fazei-lo

dizer + a = dizê-la

Quando o verbo termina em som nasal, o pronome assume as formas no, nos, na, nas.

Exemplo: viram + o: viram-no

repõe + os = repõe-nos

retém + a: retém-na

tem + as = tem-nas

Questão Comentada

(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: Técnico de enfermagem)

A substituição do segmento grifado por um pronome, com os necessários ajustes, foi realizada corretamente em:

a. influenciam comportamentos e crenças = influenciam-lhes

b. moldaram o pensamento e as ações das ci-vilizações antigas e das nações modernas = mol-daram-os

c. alteram crenças e comportamentos huma-

nos = alteram-nos d. trocar ideias = trocar-nas e. homogeneizar crenças = lhes homogeneizar

Comentário:Como vimos anteriormente, os prono-

mes oblíquos aparecem sempre acompa-

nhados de um verbo, e por isso exercem

função de objeto direto ou indireto. Os

oblíquos átonos “a, o, as, os” desempenham

função de objeto direto. E dependendo do

verbo, assumem formas como “lo, la, los,

las” ou “no, na, nos, nas”. Os primeiros pos-

suem essas formas por acompanharem

verbos terminados em “r”, “s” ou “z”; já o

segundo grupo, por acompanharem verbos

terminados com som “nasal”.

Por conta disso, que ao verificar entre

as alternativas da questão acima, podemos

ir direto aos verbos terminados com som

nasal e concluir que o verbo com a forma

do pronome oblíquo correta é aquele ter-

minado em “m” + pronome “nos".

Pronomes de Tratamento

São usados no trato formal, quando não deve haver intimidade.

Os pronomes de tratamento apresentam certas pe-culiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram a segunda pessoa gra-matical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa.

Observação: O verbo concorda com o substantivo

que integra a locução como seu núcleo sin-

tático:

Vossa senhoria nomeará o substituto.

Vossa Excelência conhece o assunto.

Da mesma forma, os pronomes possessivos referi-dos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa:

Exemplos:Vossa Senhoria nomeará seu substituto.

Vossa Excelência levará consigo o do-

cumento.

REDAÇÃOPROFESSOR

Lucas JaquesNatural de Osório – RS. Graduado em Farmácia pela

Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-Gra-

duado em Direito Constitucional – Faculdade Anhan-

guera - SP. Extensão em Ciência Política pela FFLCH/

USP. Cursando Direito Internacional na Universidade

Federal do Pampa – Unipampa. Professor de Redação/

Questões Discursivas e Legislação Especial no Focus

Concursos. Atualmente exerce o cargo de Agente de

Polícia Federal (2º lugar nacional – 2009). Aprovado

nos seguintes concursos: Senado Federal - 2012 (Ex-

cedente: Analista de Processo Legislativo), AGEPEN/

DEPEN-2008, Farmacêutico SES/RS 1o lugar - 2006,

Farmacêutico TJ-SC 1º lugar – 2007, Farmacêutico-Fis-

cal CRF-RS 2006. ttps://www.linkedin.com/in/lucas-ja-

ques-47465a121

SUMÁRIO

111

SUMÁRIO

1. A IMPORTÂNCIA DA PROVA DISCURSIVA EM CONCURSOS PÚBLICOS................................................................... 113

2. COMO ESCREVER UMA REDAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS .................................................................................. 114

3. ETAPAS DE RESOLUÇÃO DA PROVA DISCURSIVA ...............................................................................................................117

4. DICAS PARA ESCREVER UMA EXCELENTE REDAÇÃO ..................................................................................................... 118

5. GRADES GENÉRICAS DE CORREÇÃO .......................................................................................................................................127

6. RECURSOS: A 2ª ETAPA DA DISCURSIVA ................................................................................................................................129

CAPÍTULO 01 - A Importância da Prova Discursiva em Concursos Públicos

113

1. A IMPORTÂNCIA DA PROVA DISCURSIVA EM CONCURSOS PÚBLICOS

A prova discursiva em concursos públicos chegou pra ficar. Se antes era vista com certo receio pelos can-didatos, hoje ela deve ser encarada como mais uma dis-ciplina a ser estudada para o concurso. Antes mesmo de ser CLASSIFICATÓRIA, a prova discursiva é ELIMI-NATÓRIA e o candidato que desprezar sua preparação para ela talvez possa amargar uma reprovação e terá que estudar mais um ciclo para que consiga ser apro-vado.

Em virtude disso, os candidatos devem se preparar com antecedência para a prova discursiva de seu con-curso. A maioria das pessoas possui dificuldade em es-crever e isso se deve em grande parte a sua formação escolar básica precária e pelo pouco interesse pela leitu-ra e produção textual. Mesmo os que têm facilidade em escrever devem se preparar para as provas discursivas devido a sua especificidade. O candidato que escrever bem, mas que não escrever o que a banca solicitou - e do modo como ela solicitou -, pode ser desclassificado.

Em provas de concursos, normalmente é exigido que o candidato elabore um texto DISSERTATIVO. A partir dessa tipologia textual podem ser elaborados os seguin-tes textos:

• DISSERTATIVO – ARGUMENTATIVO;• DISSERTATIVO – EXPOSITIVO;• DISSERTATIVO – DESCRITIVO.

Cada tipo de texto deve ser escrito de determinada forma. Cada qual contém especificidades que o candi-dato deve estar ciente – e treinado – antes de entrar no campo de batalha que é o concurso público. Se a banca exigir um tipo e o candidato fizer outro, a chance de ser eliminado é real. Para dificultar, as bancas organizadoras de concursos públicos não deixam claro que subtipo de texto dissertativo elas estão cobrando na prova discur-siva. De praxe, solicitam – laconicamente - a elaboração de um texto “dissertativo”, sem maiores detalhamentos. Com isso, é necessário que o candidato saiba diferenciar quando deve escrever um ou outro tipo de texto.

Neste espaço, iremos tratar a respeito da produção textual de textos DISSERTATIVOS – ARGUMENTA-TIVOS, que são os mais comuns de serem cobrados pe-las bancas.

Ademais, cada banca possui seus critérios de corre-ção da prova discursiva. Legalmente, esses critérios de-vem ser especificados no edital de abertura do concurso. O candidato deve “jogar com o regulamento debaixo do braço”, como eu sempre digo. A resolução da prova dis-cursiva deve ser INVERTIDA: o texto deve ser elaborado de trás pra frente, isto é, a partir dos critérios de corre-ção adotados pela banca é que o candidato deve elaborar seu texto.

Por exemplo: o Cespe/UnB separa a correção em dois momentos. Primeiro, corrige os aspectos MACRO-ESTRUTURAIS (onde o candidato ganha pontos: apre-

sentação, estrutura textual, desenvolvimento do tema, seleção dos argumentos, encadeamento, coesão, coerên-cia e obediência ao tipo dissertativo) e, em seguida, os aspectos MICROESTRUTURAIS (onde o candidato perde pontos: erros de grafia/acentuação, morfossintaxe e pro-priedade vocabular.

Já a Fundação Carlos Chagas (FCC) divide sua correção em 3 momentos: CONTEÚDO (perspectiva em relação ao tema, capacidade de análise e senso crítico, consistência dos argumentos, clareza e coerência), ES-TRUTURA (respeito ao gênero textual, progressão tex-tual e encadeamento de ideias e articulação de frases e parágrafos) e EXPRESSÃO (de acordo com o desempe-nho linguístico, adequação ao nível de linguagem e do domínio da norma culta pelo candidato).

Por sua vez, a Escola de Administração Fazen-dária (ESAF) pontua quanto a capacidade de desen-volvimento do tema proposto em relação aos aspectos como: capacidade de argumentação, sequência logica do pensamento, alinhamento ao tema, cobertura dos topicos apresentados. Ademais, quanto ao uso do idioma a ESAF desconta pontos e seu valor vai depender do tipo de erro cometido: nos aspectos formais (ortografia) perde-se 0,25 pontos; nos aspectos gramaticais (erros de sintaxe e regência) perde-se 0,50 pontos e nos aspectos textuais (sintaxe de coesão, coerência, clareza, concisão, parale-lismo semântico e sintático) a perda aumenta para 0,75 por erro cometido.

Por tudo isso, é necessário que antes de escrever qualquer tipo de texto o candidato deve estar ciente de como ele será avaliado para que possa escrever um tex-to que caiba no “molde de correção” estabelecido pela banca.

PARA PONTUAR NA DISCURSIVAFinalizando esta parte introdutoria, reafirmo que é

de extrema importância vocês se dedicarem ao estudo e preparação para a prova discursiva, pois ela pode re-presentar de 10 a 33% da nota final do candidato na primeira etapa.

Se você passou no ponto de corte da parte objetiva e tiver a redação corrigida, ainda é preciso que obtenha, no mínimo, a metade da pontuação estabelecida para a prova discursiva. Superando essa barreira VOCÊ TERÁ UMA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. Do contrá-rio, será ELIMINADO.

No geral, tem-se observado que cerca de 10% dos candidatos acabam não atingindo esse mínimo de 50% na redação: seja por terem zerado a pontuação (fuga ao

114

REDAÇÃO

tema, por exemplo), seja por algum outro critério de eli-minação (veremos isso mais adiante).

O que isso significa? Significa que se você estiver inicialmente fora das vagas previstas no edital, após a correção das discursivas você poderá estar DEN-TRO DAS VAGAS previstas, pois muitos candidatos irão reprovar nessa fase e ainda sua nota será maior do que a de muitos outros candidatos. Com isso, você ga-nhará muitas posições, até mesmo porque você está se preparando para a discursiva e a maioria dos seus con-correntes não!

2. COMO ESCREVER UMA REDAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

Escrever redação em concursos públicos é o equiva-lente a escrever uma redação nos moldes exigidos pelos vestibulares e ENEM, se bem que em concursos públi-cos a exigência da banca é maior em relação aos argu-mentos utilizados, visto que o objetivo é selecionar os candidatos mais preparados para ingressar no serviço público. Trata-se de elaborar um texto DISSERTATI-VO-ARGUMENTATIVO.

Argumentativo: argumentar, discutir situa-ções ou opiniões conflitantes, apresentando fun-damentos com a finalidade de persuadir o inter-locutor para um entendimento mútuo.

O candidato deve expor seus ARGUMENTOS para convencer o leitor/corretor.

Este tipo de texto apresenta posicionamentos pesso-ais e exposição de ideias apresentadas de forma logica e organizada. Nesse tipo de texto, é imprescindível razoá-vel grau de OBJETIVIDADE, CLAREZA, CONCISÃO, respeito pela norma CULTA e FORMAL da língua e ain-da COESÃO e COERÊNCIA. Seu intuito é DEFESA DE UM PONTO DE VISTA que CONVENÇA o interlocutor (corretor, no nosso caso). O traço mais marcante em um texto argumentativo é a presença do CONTRAPONTO: onde não há contraponto, não existe texto argumentati-vo. Nele, a regra é POLEMIZAR, sair de cima do muro.

Principais características dos textos ARGUMENTA-TIVOS:

• Presença de estrutura básica: introdução, de-senvolvimento e conclusão;

• Ideia principal do texto (TESE); argumentos (estratégias argumentativas: causa-efeito, dados estatísticos, testemunho de autoridade, citações, confronto, comparação, fato-exemplo, enumera-ção, etc).

• Texto deve ter elevado poder de PERSUA-SÃO: deve convencer o leitor a aceitar o seu ponto de vista.

• Conclusão trazendo a síntese dos pontos principais e ainda sugestão/solução;

• Utiliza VERBOS NA TERCEIRA PESSOA: necessário para argumentações formais e para imprimir impessoalidade e veracidade ao que

está sendo dito. Com isso, privilegiam-se as estru-turas IMPESSOAIS, em vez de juízos de valor ou sentimentos pessoais mais radicais;

• Há um cuidado com o desenvolvimento co-erente da ideia principal, EVITANDO-SE RO-DEIOS;

• Verbos se encontram no PRESENTE DO IN-DICATIVO ou no FUTURO DO PRESENTE.

Trocando em miúdos: é aquela estrutura já batida - introdução, desenvolvimento e conclusão.

Normalmente nas provas de concursos as propostas temáticas são precedidas de um, ou mais, texto(s) mo-tivador(es).

Ademais, a depender da banca, o TEMA em si é complementado em dois, três ou até quatro tópicos (de abordagem obrigatoria pelo candidato). Esses topicos te-máticos podem possuir valores iguais ou diferentes a de-pender da importância que a banca der a cada um deles (prestar atenção nisso).

Entretanto, existem bancas que não fornecem o TEMA diretamente, como é o caso da FCC. Essa banca, algumas vezes, fornece somente o(s) texto(s) motiva-dor(es) e o candidato deve primeiro interpretá-los para que consiga extrair a proposta temática da prova discur-siva. Esse processo exige um nível altíssimo de atenção e concentração, para que o candidato não interprete os textos de forma errônea e fuja do tema proposto, sendo então eliminado.

Antes de seguirmos adiante, é de suma importância falar um pouco mais sobre o que vem a ser o texto MO-TIVADOR.

É comum as bancas inserirem após o texto moti-vador e antes de informar o TEMA o seguinte co-mando:

“Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter UNICAMENTE MOTIVADOR, redija um texto DISSERTATIVO acerca do tema a seguir:”

Mas o que vem a ser esse caráter UNICAMENTE MOTIVADOR, afinal?

Se me permitem, vou fazer uma analogia pra facilitar a compreensão disso. Imaginemos que escrever a reda-ção fosse o mesmo que pintar um quadro. Imagine que você ao entrar na sala da prova se depare com 5 telas para pintura em branco:

Digamos que cada uma dessas telas seja um tipo de texto possível de ser escrito (tipologias textuais): descri-tivo, injuntivo, narrativo, poético, dissertativo, etc.

A banca, ao dizer que quer um texto DISSERTATIVO, delimita o tipo de texto, ou, no nosso exemplo, escolhe uma das telas – a tela DISSERTATIVA:

MATEMÁTICAPROFESSOR

Jhoni ZiniPROFESSOR

Altevir Rossi

Formado em Matemática pela Universidade Es-ta-

dual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Professor de

Matemática, Matemática Financeira e Raciocínio Lógi-

co, atuando em cursos preparatórios para concursos e

pré-vestibulares.

Formado em Matemática pela Universidade Esta-

dual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Especialista em

Ensino da Matemática pela Universidade Paranaense

– UNIPAR. Mestrando em Educação pela Universidade

Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE Professor

de Matemática, Matemática Financeira, Estatística e

Raciocínio Lógico, atua desde 1998 em cursos prepara-

tórios para concursos e pré-vestibulares.

SUMÁRIO

133

SUMÁRIO

1. CONJUNTOS NUMÉRICOS: OPERAÇÕES COM NÚMEROS INTEIROS, FRACIONÁRIOS E DECIMAIS. FRAÇÕES ORDINÁRIAS E DECIMAIS ..................................................................................................................................................................135

Conjunto dos Números Naturais (ℕ) ................................................................................................................................................................................................ 135Mínimo Múltiplo Comum (mmc) ....................................................................................................................................................................................................... 136Máximo Divisor Comum (mdc) .......................................................................................................................................................................................................... 137Conjunto dos Números Inteiros (ℤ) .................................................................................................................................................................................................. 137Conjunto dos Números Racionais (ℚ) .............................................................................................................................................................................................. 139Frações .........................................................................................................................................................................................................................................................140Conjunto dos Números Racionais (ℚ) .............................................................................................................................................................................................. 143Conjunto dos Números Irracionais (ℚ’ ou 𝕀) ................................................................................................................................................................................. 144Conjunto dos Números Reais (ℝ)....................................................................................................................................................................................................... 145Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 145

2. PRINCÍPIOS DE CONTAGEM ..........................................................................................................................................................146

3. SISTEMA LEGAL DE UNIDADES ..................................................................................................................................................150

4. RAZÃO, PROPORÇÃO E REGRA DE TRÊS ................................................................................................................................154Propriedades das Proporções ............................................................................................................................................................................................................. 154Grandezas Diretamente Proporcionais e Grandezas Inversamente Proporcionais ......................................................................................................155Regra de Três ............................................................................................................................................................................................................................................. 156Porcentagem................................................................................................................................................................................................................................................157Média Aritmética Simples e Média Aritmética Ponderada .....................................................................................................................................................157

5. APLICAÇÕES E OPERAÇÕES COM INEQUAÇÕES ................................................................................................................. 157Inequação do 1° Grau ..............................................................................................................................................................................................................................157Inequação do 2° Grau ............................................................................................................................................................................................................................. 158

6. PORCENTAGEM ...................................................................................................................................................................................159

7. SISTEMAS LINEARES E PROBABILIDADE ...............................................................................................................................160Equações do 1º Grau .................................................................................................................................................................................................................................161Equações do 2º Grau ............................................................................................................................................................................................................................... 162Noções de Probabilidade ...................................................................................................................................................................................................................... 163Princípio Aditivo ...................................................................................................................................................................................................................................... 163Fatorial ......................................................................................................................................................................................................................................................... 164Arranjos Simples ...................................................................................................................................................................................................................................... 164Permutações Simples ............................................................................................................................................................................................................................. 164Combinação Simples .............................................................................................................................................................................................................................. 165Teoria das Probabilidades .................................................................................................................................................................................................................... 165Probabilidade de Ocorrência de um Evento ................................................................................................................................................................................. 166

8. FUNÇÕES: CONCEITO E TIPOS .....................................................................................................................................................167Conceito ....................................................................................................................................................................................................................................................... 167Funções Injetora e Sobrejetora .......................................................................................................................................................................................................... 167Função Exponencial ................................................................................................................................................................................................................................ 168Gráfico .......................................................................................................................................................................................................................................................... 168Função Inversa .......................................................................................................................................................................................................................................... 169

9. ESTATÍSTICA .........................................................................................................................................................................................170Média Aritmética ..................................................................................................................................................................................................................................... 170Média Aritmética Ponderada .............................................................................................................................................................................................................. 170Média Geométrica .....................................................................................................................................................................................................................................171Moda ...............................................................................................................................................................................................................................................................171Mediana ....................................................................................................................................................................................................................................................... 172

10. GRÁFICOS E TABELAS ....................................................................................................................................................................172Análise das Coleções .............................................................................................................................................................................................................................. 172

11. SEQUÊNCIAS NUMÉRICAS, PROGRESSÃO ARITMÉTICA E PROGRESSÃO GEOMÉTRICA .............................. 177Sequências Numéricas ...........................................................................................................................................................................................................................177Progressão Aritmética (PA) ...................................................................................................................................................................................................................177Progressão Geométrica (PG) .................................................................................................................................................................................................................177Fórmula da Soma dos Termos da PG Finita ...................................................................................................................................................................................177Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 178

CAPÍTULO 01 - Conjuntos Numéricos: Operações com Números Inteiros, Fracionários e Decimais. Frações Ordinárias e Decimais

135

1. CONJUNTOS NUMÉRICOS: OPERAÇÕES COM NÚMEROS INTEIROS, FRACIONÁRIOS E DECIMAIS. FRAÇÕES ORDINÁRIAS E DECIMAIS

A organização dos conceit os matemáticos passou por várias mudanças, até ch egar na forma que hoje est u-damos. A concepção dos conjuntos numéricos recebeu maior rigor em sua const rução com Georg Cantor, que pesquisou a respeit o do número infi nit o. Cantor iniciou diversos est udos sobre os conjuntos numéricos, const i-tuindo, assim, a teoria dos conjuntos.

A const rução de todos os conjuntos numéricos que hoje possuímos parte de números inteiros usados apenas para contar (números naturais) até os números comple-xos que possuem vast a aplicabilidade nas engenharias, nas produções químicas, entre outras áreas.

Podemos afi rmar que um conjunto é uma coleção de objetos, números, enfi m, elementos com caract eríst icas semelhantes.

Sendo assim, os conjuntos numéricos são compre-endidos como os conjuntos dos números que possuem caract eríst icas semelhantes.

Vamos est udar os seguintes conjuntos numéricos:

Conjunto dos números Naturais (ℕ);Conjunto dos números Inteiros (ℤ);Conjunto dos números Racionais (ℚ);Conjunto dos números Irracionais (∥);Conjunto dos números Reais (ℝ);

Conjunto dos Números Naturais (ℕ)

ℕ = {0, 1, 2, 3, 4, 5,...}

Um subconjunto importante de N é o conjuntoℕ* = {1, 2, 3, 4, 5,...}(o símbolo * exclui o zero do conjunto)

Podemos considerar o conjunto dos números naturais ordenados sobre uma reta, como most ra o gráfi co abaixo:

Operações em ℕ

Dados a, b, c, n ∊ ℕ, temos:

Adiçãoa + b = c

Exemplo: 2 + 3 = 5

Subtração (com a > b)a – b = c

Exemplo: 7 – 4 = 3

Multiplicaçãoa . b = c

Exemplo: 3 . 5 = 15

Divisão (com a múltiplo de b)a : b = c

Exemplo: 12 : 4 = 3

Potenciação

Exemplo: 35=3∙3∙3∙3∙3=243

Particularmente, a2 lê-se “a ao quadrado” e a3 lê-se “a ao cubo”.

Radiciação

Particularmente, lê-se “raiz quadrada de a” e, tendo resultado exato, a é ch amado quadrado perfeit o. Por exemplo, 49 é um quadrado perfeit o, pois

Analogamente, lê-se “raiz cúbica de a” e, tendo resultado exato, a é ch amado cubo perfeit o. Por exemplo, 27 é um cubo perfeit o, pois

Propriedades em ℕ

Associativa da adiçãoSendo a, b, c ∊ ℕ(a + b) + c = a + (b + c)

Associativa da multiplicaçãoSendo a, b, c ∊ ℕ(a . b) . c = a . (b . c)

Comutativa da adiçãoSendo a, b ∊ ℕa + b = b + a

Comutativa da multiplicaçãoSendo a, b ∊ ℕa . b = b . a

136

MATEMÁTICA

Elemento neutro da adiçãoSendo a ∊ ℕa + 0 = 0 + a = a

Elemento neutro da multiplicaçãoSendo a ∊ ℕa . 1 = 1 . a = a

Distributiva da multiplicação em relação à adição

Sendo a, b, c ∊ ℕa . (b + c) = a . b + a . c

Fechamento da adiçãoA soma de dois números naturais é sempre igual a

um número natural.

Fechamento da multiplicaçãoO produto de dois números naturais é sempre igual a

um número natural.

Números Pares e Números Ímpares

Um número natural p é dito par se p = 2.n, com n ∊ ℕ. São números pares: 0, 2, 4, 6, 8, 10, 12, ...

Um número natural i é dito ímpar se i = 2.n + 1, com n ∊ ℕ. São números ímpares: 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, ...

Resolução de Expressões Numéricas

Para resolver uma expressão numérica, devemos eli-minar os sinais de pontuação, respeitando a ordem:

• eliminar parêntesis: ( )• eliminar colchetes: [ ]• eliminar chaves: { }

Resolvendo as operações de acordo com a ordem de prioridade:

• resolver potenciações e radiciações• resolver multiplicações e divisões• resolver adições e subtrações.

Como exemplo, vamos resolver a expressão numé-rica:

Números Primos

Chamamos de primo o número que possui dois e so-mente dois divisores: 1 e ele próprio.

Assim, são números primos:2, 3, 5, 7, 11, 13, 17, 19, 23, 29, ...

Observe que:

• 1 não é primo, pois tem apenas um divisor.• 0 não é primo, pois tem infinitos divisores.• 2 é o único número par e primo ao mesmo

tempo.

Números Compostos

Chamamos de compostos os números que possuem mais de dois divisores.

Assim, são compostos os números:4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 18, ...

Note que:O número 1 não nem primo, nem composto.O número 0 também não é nem primo, nem com-

posto.

Decomposição de um Número em Fatores Primos

Para decompor um número em fatores primos, segui-mos o algoritmo abaixo, dividindo o número dado pelo seu menor divisor primo, repetindo o procedimento da mesma maneira com cada quociente obtido, até obter o quociente 1.

Por exemplo, decompondo o número 72, temos

Analogamente, decompondo o número 6000, temos

Mínimo Múltiplo Comum (mmc)

O mmc entre dois ou mais números é o menor dos múltiplos comuns entre os múltiplos dos números dados, excluíndo o zero.

Por exemplo, consideremos os números 6 e 8. Temos:

Múltiplos de 6:M(6) = {0, 6,12, 18, 24, 30, 36, 42, 48, ...}

Múltiplos de 8:M(8) = {0, 8, 16, 24, 32, 40, 48, 56, 64, ...}

Podemos observar que os números 0, 24, 48, ... são múltiplos comuns do 6 e do 8. Daí, o mínimo múltiplo comum entre 6 e 8 é o número 24.

Escreve-se mmc (6, 8) = 24.Para obter rapidamente o mmc entre dois ou mais

números dados, basta decompor esses números em fato-res primos, simultaneamente. O mmc será o produto dos fatores primos resultantes dessa decomposição.

Por exemplo, vamos obter o mmc (6, 8):

NOÇÕES DEDIREITO CONSTITUCIONALPROFESSOR

Willian Prates

Professor de Direito Constitucional, Administrativo,

Tributário e Processo Civil em diversos preparatórios

para concursos públicos. Foi coordenador pedagógico

de diversos preparatórios para concursos. Palestrante

sobre planejamento e técnicas de estudos. Palestran-

te motivacional. Foi Cadete do Curso de Formação de

Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

– aprovado no concurso aos 17 anos de idade. Apro-

vado em mais de 13 concursos públicos e vestibulares

de universidades públicas, entre os quais: Ministério

Público da União, Banco Central do Brasil, Corpo de

Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e Polícia

Civil do Estado de Minas Gerais.

SUMÁRIO

183

SUMÁRIO

Apresentação do Material .................................................................................................................................................................................................................... 185

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................................................................................................................185Análise dos Artigos 1º-4º ....................................................................................................................................................................................................................... 185Formas de Governo ................................................................................................................................................................................................................................. 185Formas de Estado ..................................................................................................................................................................................................................................... 186Regime Político ......................................................................................................................................................................................................................................... 187Regime ou Sistema de Governo ......................................................................................................................................................................................................... 187Fundamentos da República Federativa Brasil ............................................................................................................................................................................. 188Tripartição dos Poderes ......................................................................................................................................................................................................................... 188Objetivos Fundamentais........................................................................................................................................................................................................................ 189Princípios das Relações Internacionais .......................................................................................................................................................................................... 189Objetivos Internacionais ....................................................................................................................................................................................................................... 189Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 190

2. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ....................................................................................................................... 191Tipos de Eficácia ........................................................................................................................................................................................................................................191Espécies de Normas de Eficácia Limitada ..................................................................................................................................................................................... 192Definidoras de Princípios Programáticos ...................................................................................................................................................................................... 192Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 192

3. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..................................................................................................................193Diferença entre Direitos e Garantias ............................................................................................................................................................................................... 193Titularidade dos Direitos e Garantias Fundamentais ............................................................................................................................................................... 193Gerações ou Dimensões de Direitos Fundamentais .................................................................................................................................................................. 193Características dos Direitos Fundamentais .................................................................................................................................................................................. 194Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ........................................................................................................................................................................... 195Direito à Igualdade .................................................................................................................................................................................................................................. 195Origem ...........................................................................................................................................................................................................................................................211Possíveis Nomes ........................................................................................................................................................................................................................................211Remédios Constitucionais .................................................................................................................................................................................................................... 215Questão Gabaritada ............................................................................................................................................................................................................................... 220

4. DIREITOS SOCIAIS .............................................................................................................................................................................221Direitos Sociais em Espécie ................................................................................................................................................................................................................. 221Direito Individual do Trabalho ...........................................................................................................................................................................................................222Direitos Coletivo do Trabalho – Direito Sindical .........................................................................................................................................................................226

5. DIREITOS DA NACIONALIDADE ................................................................................................................................................. 228Nacionalidade Primária ou Originária ...........................................................................................................................................................................................229Nacionalidade Secundária ou Adquirida .......................................................................................................................................................................................229Distinções entre Brasileiro Nato e Naturalizado ....................................................................................................................................................................... 230Hipóteses de Perda da Nacionalidade ............................................................................................................................................................................................ 230Idioma e Símbolos Nacionais .............................................................................................................................................................................................................. 231Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 231

6. DIREITOS POLÍTICOS ....................................................................................................................................................................... 232O Voto Como Forma de Democracia Indireta ...............................................................................................................................................................................232Instrumentos de Democracia Direta ................................................................................................................................................................................................233Capacidade Eleitoral Ativa ...................................................................................................................................................................................................................233Capacidade Eleitoral Passiva ..............................................................................................................................................................................................................233Direitos Políticos Negativos .................................................................................................................................................................................................................234Princípio da Anualidade da Lei Eleitoral .......................................................................................................................................................................................237Partidos Políticos ......................................................................................................................................................................................................................................237Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................238

7. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO............................................................................................ 239Reorganização dos Limites Territoriais ..........................................................................................................................................................................................239Autonomia x Soberania ........................................................................................................................................................................................................................ 240Principais Garantias da Federação ................................................................................................................................................................................................... 241Repartição de Competências e Cláusula Pétrea .......................................................................................................................................................................... 241Diferença entre Competências Administrativas e Legislativas ............................................................................................................................................ 241Competências da União .........................................................................................................................................................................................................................242Competência dos Estados-Membros ................................................................................................................................................................................................243Competência do Distrito Federal .......................................................................................................................................................................................................244Competência dos Municípios ..............................................................................................................................................................................................................244Competência Administrativa Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios .........................................................................................244Competência Legislativa Concorrente da União, Estados e Distrito Federal ..................................................................................................................244

184

SUMÁRIO

8. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................................................................... 246Princípios Admistrativos ......................................................................................................................................................................................................................246Administração Pública ..........................................................................................................................................................................................................................249Autarquias .................................................................................................................................................................................................................................................. 251Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................254

9. AGENTES PÚBLICOS ........................................................................................................................................................................ 255Classificação ...............................................................................................................................................................................................................................................255Normas Constitucionais ........................................................................................................................................................................................................................256Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................258

10. PODER EXECUTIVO ........................................................................................................................................................................ 259Atribuições do Presidente da República ........................................................................................................................................................................................259Responsabilidade do Presidente da República ........................................................................................................................................................................... 260Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 261

11. PODER JUDICIÁRIO ......................................................................................................................................................................... 263Generalidades ............................................................................................................................................................................................................................................263As Garantias do Poder Judiciário ......................................................................................................................................................................................................263Garantias dos Magistrados ..................................................................................................................................................................................................................264Vedações aos Magistrados....................................................................................................................................................................................................................264Estrutura do Poder Judiciário .............................................................................................................................................................................................................264Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................268

12. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................................................................................................................................ 269Ministério Público ...................................................................................................................................................................................................................................269Advocacia Pública .................................................................................................................................................................................................................................... 271Defensoria Pública ..................................................................................................................................................................................................................................272Advocacia Privada ...................................................................................................................................................................................................................................272Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................273

CAPÍTULO 01 - Princípios Fundamentais

185

Apresentação do Material

A presente obras foi elaborada na medida certa para aqueles que estão se preparando para concursos públi-cos (nível médio ou superior) – tribunais, carreiras admi-nistrativas, carreira policial, carreira fiscal etc.

Os temas são abordados na profundidade necessária, em sintonia com o entendimento doutrinário majoritário e jurisprudência dos tribunais superiores (notadamente o Supremo Tribunal Federal), bem como o entendimento das principais bancas organizadoras de concursos públi-cos do Brasil.

Obra indicada para aqueles que estão no início dos estudos, bem como para aqueles que desejam aprofun-dar os conhecimentos em alguns temas do Direito Cons-titucional.

1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Os princípios fundamentais são tratados na Consti-tuição Federal de 1988 (CF/88) entre os artigos 1º e 4º.

É tema que se relaciona com a parte estrutural do Es-tado, onde são abordados fundamentos, objetivos, prin-cípios que regerem as relações internacionais do Brasil, bem como os objetivos internacionais.

Análise dos Artigos 1º-4º

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe-deral, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...].

Do dispositivo acima é possível extrair:

• Forma de governo (república);• Forma de Estado (federado);• Regime político (democrático).

Implicitamente também é possível extrair o regime ou sistema de governo adotado pelo Brasil, que é o pre-sidencialismo.

Formas de Governo

A forma de governo trata da relação governante-go-vernado, notadamente no que se relaciona ao exercício do poder. no que tange ao exercício do poder. Analisar forma de governo é analisar fonte do poder.

Como os governantes adquirem o poder?O exercício do poder é de forma temporária ou

vitalícia?Há responsabilidade dos governantes perante

os governados?

Republicana

República vem do latim “res”, que significa coisa, e pública, que significa algo que é público, do povo.

Desse modo, a coisa, que é o poder, é do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes elei-tos (art. 1º, parágrafo único, CF/88).

Na república, os governantes chegam ao poder atra-vés das eleições, cujo mandato é exercido por prazo de-terminado, e, ainda, devem prestar contas aos governa-dos, de modo que na república há a responsabilidade do governante.

Na Forma de Governo Republicana os governantes chegam ao Poder através de eleições, exercem manda-to por prazo determinado, devendo ainda prestar contas aos governados, ou seja, na República temos a responsa-bilidade do Governante.

Exemplo: Brasil – O Presidente

da República chega ao poder através de

eleição, para exercer mandato por 4 anos,

representando os anseios do povo. Caso co-

menta algum crime de responsabilidade,

será processado e julgado por tal crime,

cuja condenação gera a perda do cargo,

suspensão de direitos políticos etc.

A forma de governo republicano possui as seguintes características:

• Eletividade;• Temporalidade;• Representatividade popular, pois os gover-

nantes são eleitos para representar o povo;• Responsabilidade do governante.

Monarquia

Na monarquia, o poder é exercido por uma única pessoa – o rei e sua família real. O povo não é titular do poder.

Na forma de governo monárquico, o governante che-ga ao poder pelo fato de pertencer à família real, e o exercício do poder se dá de forma vitalícia (não há elei-ções “reais”), de modo que não há representatividade po-pular. O governante é irresponsável, pois não há presta-ção de contas de seus atos.

A monarquia possui as seguintes características:

• Hereditariedade;• Vitaliciedade;• Não representatividade popular, pois o rei

não é eleito pelo povo (cidadãos);• Irresponsabilidade do governante, pois este

não presta conta dos seus atos.

186

DIREITO CONSTITUCIONAL

República Monarquia

Eletividade Hereditariedade

Temporalidade Vitaliciedade

Representatividade popular Não-representatividade popular

Responsabilidade do Governan-te – deve prestar contas

Irresponsabilidade do gover-nante – Não prestação de contas

Prosseguindo com os desdobramentos do caput do art. 1º, temos que o Brasil é uma República Federativa, e isso diz respeito à Forma de Estado adotada pelo Brasil.

Formas de Estado

A forma de estado diz respeito à distribuição espacial do poder, ou seja, como o poder é geograficamente distri-buído dentro do território.

Estado Unitário

No Estado unitário existe apenas um ente com capacidade política no território, o que não impede a realização de descentralizações administrativas.

Assim, é possível a existência de governos regionais, frutos de descentralização administrativa. No entanto, estes governos não possuem poderes políticos (mas sim, administrativos), de modo que não são dotados de auto-nomia.

Exemplo: Portugal é um Estado

unitário, pois o país não é dividido em en-

tes federados. O que existe é descentrali-

zação administrativa, onde são formadas

as províncias, mas qualquer obra, por me-

nor que seja, é feita pelo governo central,

pois os administradores das províncias

não possuem nenhuma capacidade políti-

ca, não possuem autonomia. A divisão em

províncias é simplesmente para facilitar

a constatação e solução de problemas. As decisões nacionais, regionais e locais partem de um único centro de poder.

Estado Composto

Já no Estado composto há a presença de vários entes políticos, ou seja, vários são os entes dotados de capacidade política (descentralização).

Dependendo da composição do Estado, este poderá ser federado (entes autônomos) ou confederado (entes soberanos). Importante ressaltar que o modelo de Esta-do federal brasileiro é do tipo segregador (fruto de mo-

vimento centrífugo), pois inicialmente o Brasil era um Estado unitário (Brasil Império), e, posteriormente, sur-giram entes dotados de autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).

Estado Federado: é formado por vários entes po-líticos dotados de autonomia. Porém, tais entes, não são dotados de poder de secessão (separação). Em regra, são organizados por uma Constituição Federal.

Exemplo: Brasil – É formado pela

União, Estados, Distrito Federal e Municí-

pios, que são entes dotados de capacidade

política, ou seja, podem legislar, se organi-

zarem administrativamente etc.

Estado Confederado: é formado por vários entes soberanos, e, geralmente, são organizados por meio de tratados e acordos internacionais.

Exemplo: União Europeia – é for-

mada por vários países que se juntaram

para constituir um Estado Confederado,

um bloco econômico. A organização é fei-

ta por meio de um tratado internacional,

e cada ente (país) que compõe o Estado

confederado pode deixá-lo quando bem

entenderem.

Quadro Comparativo

Estado Composto Federado

Estado Composto Confederado

Organizado por uma consti-tuição.

Organizados através de um tra-tado internacional

Não possuem poder de seces-são.

Possuem poder de secessão.

Os entes são dotados de Auto-nomia.

Os entes são dotados de Sobe-rania.

Prosseguindo com os desdobramento do caput do art. 1º da CF/88, constata-se que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Esta-dos, Municípios e DF.

A referida indissolubilidade é consequência do mo-delo federado de Estado adotado pelo Brasil, pois os en-tes federados não possuem poder de secessão.

Assim, os Estados-membros, Municípios e DF que compõem a República Federativa do Brasil não podem abandonar a mesma para formar um novo Estado fede-rado, ou seja, um novo país.

CAPÍTULO 01 - Princípios Fundamentais

187

Exemplo: O Estado de Minas

Gerais não pode se separar da República

Federativa do Brasil para formar um novo

país, pois uma das características do Esta-

do federado é a indissolubilidade.

Não confunda indissolubilidade (não secessão), com reorganização de limites territoriais internos, pois estes últimos são permitidos pela CF/88, aten-didos os requisitos. Por exemplo, é possível a fusão de dois ou mais municípios para a formação de um novo município, o mesmo ocorrendo em relação aos Estados, mas todos continuam pertencendo à Repú-blica Federativa do Brasil.

Importante frisar que a República Federativa consti-tui um Estado democrático de Direito, que corresponde ao regime político adotado pelo Brasil.

Regime Político

O regime político diz respeito à participação do povo (cidadãos) na tomada decisões do Estado. São basica-mente 2 regimes: o autocrático e o democrático.

No regime autocrático, os cidadãos não participam da tomada de decisões, ou seja, a vontade dos cidadãos é desconsiderada.

Já no regime democrático, os cidadãos participam da tomada de decisões, de modo que a sua vontade é de suma importância no processo estatal decisório.

Na democracia, todo o poder emana do povo, e o exercício pode ser direto ou indireto.

Assim, a democracia indireta é aquela exercida através do voto, onde são eleitos representantes.

Já na democracia direta, os cidadãos participam da tomada de decisões através de instrumentos constitucio-nalmente previstos, que podem ser memorizados através do seguinte macete (rol exemplificativo):

PRIDAPlebiscito / Referendo / Iniciativa Popular de Lei

/ Denúncia ao Tribunal de Contas / Ação Popular.

A Constituição Federal Brasileira adota os dois mo-delos de democracia – direita e indireta – o que recebe o nome de democracia semidireta ou plebiscitária.

Regime ou Sistema de Governo

Diz respeito ao modo como os Poderes Executivo e Legislativo se relacionam. A depender do tipo de relação entre tais poderes, a vontade de um pode ou não interferir na vontade do outro.

Importante ressaltar que o art. 1º da Constituição Fe-deral não diz nada sobre o regime ou sistema de gover-no, de modo que o assunto será abordado simplesmente

para finalizar o raciocínio até então desenvolvido.Presidencialismo

No presidencialismo os Poderes Executivo e Legisla-tivo são independentes, de modo que cada um deles exerce a sua competência sem que a vontade de um es-teja vinculada à vontade do outro.

Exemplo: No Brasil, uma vez elei-

to o presidente, o mesmo cumprirá o seu

mandato por prazo certo, independente-

mente da vontade do legislativo. Mesmo

que o legislativo não apoie o seu plano de

governo, o presidente cumprirá todo o seu

mandato. O mesmo acontece com o legis-

lativo que, independentemente da vontade

do executivo, os mesmos cumprirão seu

mandato por prazo certo.

No presidencialismo, a chefia do Poder Executivo é monocrática, de modo que o Presidente é, ao mesmo tempo, Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Chefia de Estado: está relacionada com a repre-sentação do país como Estado soberano perante outros Estados soberanos.

Exemplo: quando o Presidente da

República viaja para firmar um acordo co-

mercial com outro país, está atuando como

chefe de Estado, ou mesmo quando recebe

uma representação diplomática de outro

país, por exemplo, a visita de uma Presi-

dente.

Chefia de Governo: está relacionada com a gestão da coisa pública, da máquina administrativa. Cuida de assuntos de interesse predominantemente interno.

Exemplo: Quando o Presidente da

República convoca uma reunião de minis-

tros para cuidar dos rumos da economia.

O chefe do poder executivo responde pelo seu go-verno diretamente perante o povo, e não perante o po-der legislativo. No Brasil, por mais que os parlamentares (deputados federais e senadores) não apoiem o plano de governo do Presidente da República, o mesmo não é des-tituído do cargo por tal motivo.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOPROFESSOR

Tiago Zanolla

Professor de Ética no Serviço Público, Conhecimen-

tos Bancários e Direito Regimental. Formado em Enge-

nharia de Produção pela Universidade Pan-Americana

de Ensino. Técnico Judiciário Cumpridor de Mandados

no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Envolvido

com concursos públicos desde 2009 é professor em di-

versos estados do Brasil.

SUMÁRIO

277

SUMÁRIO

1. COMO ESTUDAR ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO .................................................................................................................. 279Introdução ...................................................................................................................................................................................................................................................279

2. ÉTICA, MORAL, PRINCÍPIOS E VALORES ................................................................................................................................ 279

3. ÉTICA E DEMOCRACIA: EXERCÍCIO DA CIDADANIA ....................................................................................................... 283

4. ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA ........................................................................................................................................................... 284

5. DECRETO 1.171/1994 .......................................................................................................................................................................... 286Das Regras Deontológicas ....................................................................................................................................................................................................................287Dos Principais Deveres do Servidor Público ............................................................................................................................................................................. 290Das Vedações ao Servidor Público ....................................................................................................................................................................................................292Das Comissões de Ética – Decreto 1.171 ...........................................................................................................................................................................................295

6. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO ...................................................................................................................................................... 296Comportamento Profissional ...............................................................................................................................................................................................................296Atitudes em Serviço ................................................................................................................................................................................................................................297Organização do Serviço .........................................................................................................................................................................................................................297Prioridades em Serviço ........................................................................................................................................................................................................................ 300

CAPÍTULO 01 - Como Estudar Ética no Serviço Público

279

1. COMO ESTUDAR ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Introdução

Muitos candidatos, desprezam o estudo da discipli-na Ética no Serviço Público. Acreditam que apenas uma leitura da “lei seca” é suficiente. Ocorre que muitas ban-cas têm elaborado questões mesclando conhecimentos de outras disciplinas, tais como, direito administrativo, direito constitucional, direito penal, leis especiais, entre outros, com dispositivos do Decreto 1.171.

Além disso, temos o estudo da “Teoria da Ética”. O estudo da ética é muito subjetivo, existem centenas de conceitos.

Veja o exemplo de recentes questões que concurso:

(CESPE – 2008 – Analista do Seguro Social) O código de ética se caracteriza como decreto autô-nomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve

(CESPE – 2012 – IBAMA – Téc. Adm.) A ética, enquanto filosofia da moral, constata o relativis-mo cultural e o adota como pressuposto de análi-se da conduta humana no contexto público.

(CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU) A ética envolve um processo avaliativo do modo como os seres humanos, a natureza e os animais intervêm no mundo ao seu redor

O que achou? Conseguiu respondê-las? Questões desse tipo, podem ser a diferença entre a

aprovação no certame pretendido. Quem visa passar em concurso público deve lutar por cada ponto.

Apesar de muitos acharem a disciplina complicada, pois o tema é amplo e difícil de ser previsto devido à grande referência bibliográfica, a grande verdade é que o foco de cobrança de Ética tem sido tratado sobre a abordagem sobre o cliente-cidadão. Com a metodologia apropriada, o estudo torna-se muito agradável.

2. ÉTICA, MORAL, PRINCÍPIOS E VALORES

O tema ética está presente na vida das pessoas, seja

em pequenas ou grandes decisões, dilemas éticos sur-gem cotidianamente. A escolha entre o caminho fácil e o mais correto, entre obediência e sentimento, conflitos de foro íntimo são travados.

A ética é uma ciência de estudo da filosofia., pautada no indivíduo. O termo Ética deriva do grego ethos (ca-ráter, modo de ser de uma pessoa). A ética serve para que haja um EQUILÍBRIO E BOM FUNCIONAMENTO SOCIAL, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.

ÉTICA Significa COMPORTAMENTO, sendo um conjunto de valores morais e princípios que nor-teiam a conduta humana na sociedade

A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais, ou seja, antecede qualquer lei ou código.

Evolução Histórica da Ética

A evolução do conceito de ética foi, sempre, dentro de determinados contextos específicos, elaborados pelo homem. Significa que a evolução do conceito resulta de condições civilizacionais e de contemporaneidade que foram mudando ao longo do tempo.

Por outras palavras é a sociedade que determina as regras da ética (seja através das leis, dos costumes , da Moral, de códigos de conduta ou da deontologia) mas existe sempre um espaço de consciência individual que permite a cada cidadão estabelecer as suas fronteiras desde que não infrinja princípios determinados por re-gras de conduta sociais.

A ética na civilização Grega: A ética tinha uma rela-ção muito estreita com a política. Atenas era o ponto de encontro da cultura grega onde nasceu uma democracia com assembleias populares e tribunais e as teorias éticas incidiam sobre a relação entre o cidadão e a polis. As correntes filosóficas: ética aristotélica, ética socrática e ética platónica, têm em comum que o homem deverá pôr os seus conhecimentos ao serviço da sociedade. A Ética na civilização grega era apenas uma ética normativa. Li-mitava-se a classificar os atos do homem.

Após as conquistas de Alexandre Magno, a huma-nidade presencia uma nova era: No mundo helenístico e romano, a ética passa a sustentar-se em teorias mais individualistas que analisam de diversas formas o modo mais agradável de viver a vida. Já não se tratava de con-ciliar o homem com a cidade. Em todas as abordagens éticas estava subjacente a procura de felicidade como o bem supremo a atingir.

A Ética na Idade Média: Na idade média o conceito de ética altera-se radicalmente. Desliga-se da natureza para se unir com a moral cristã. A influência da igreja, entre os séculos IV e XIV, impede que nas cidades euro-peias a ética se afaste das normas que ela própria dita. Só o encontro do Homem com Deus lhe possibilitará a felicidade.

Ética e moral fundiam-se numa simbiose que a igreja considerava perfeita. Durante este período a Ética deixa de ser uma opção, passa a ser imposta, confundindo-se com a religião e a moral. Continua porém apenas a ser normativa.

Idade contemporânea: Surgem ramos diferenciados aplicados nos diferentes campos do saber e das ativi-dades do ser humano. No Séc. XIX começa a aparecer a ética aplicada. A ciência e a economia substituem a religião. Começa a falar-se de “ética utilitarista”: tudo o que contribua para o progresso social é bom.

Anos 50 a 80, Ética, consumo e sustentabilidade: So-

280

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

ciedade de consumo – cidadão consumidorFinal do séc. passado: As desigualdades fazem des-

pertar uma consciência cívica. O consumidor-objeto dá lugar ao consumidor sujeito, mais preocupado com o significado e as consequências dos seus padrões de con-sumo. Multiplicam-se os códigos de ética ou de conduta. Nasce a empresa-cidadã: postura ética empresarial.

Séc. XXI: Ética sustentável – caracterizada pelo res-peito pela natureza.

Do ponto de vista da Filosofia, Ética é a parte da filo-sofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana, ou seja, tem como objeto de estudo o estímulo que guia a ação: os motivos, as causas, os princípios, as máximas, as circunstâncias.

As ações (condutas) são baseadas em juízos éticos que nos dizem o que são o bem, o mal e a felicidade. Enunciam também que atos, sentimentos, intenções e comportamentos são condenáveis ou incorretos do ponto de vista moral.

Juízos éticos de valor, que são também normativos, , enunciam normas que determinam o dever ser de nos-sos sentimentos, nossos atos, nossos comportamentos. São juízos que enunciam obrigações e avaliam intenções e ações segundo o critério do bem e do mal, ou seja, do correto e do incorreto.

Fique atento: o examinador pode cobrar dois tipos de juízo:

Juízo de Fato São aqueles que dizem o que as coisas são, como são e porque são. Em nossa vida cotidiana, os juízos se fato estão presentes

Juízo de Valor Constitui avaliações sobre coi-sas, pessoas, situações, e são proferidos na moral, nas artes, na política, na religião, enfim, em todos os campos da exis-tência social do ser humano. Juízos de valor avaliam coisas, pessoas, ações, experiências, acontecimentos, sentimentos, estados de espíritos, intenções e decisões como sendo boas ou más, desejáveis ou indesejáveis

Juízo de Fato são aqueles que dizem o que as coisas são, como são e porque são. Em nossa vida cotidiana, os juízos se fato estão presentes

Juízo de Valor constitui avaliações sobre coisas, pes-soas, situações, e são proferidos na moral, nas artes, na política, na religião, enfim, em todos os campos da exis-tência social do ser humano. Juízos de valor avaliam coi-sas, pessoas, ações, experiências, acontecimentos, senti-mentos, estados de espíritos, intenções e decisões como sendo boas ou más, desejáveis ou indesejáveis

Qual a origem da diferença entre os dois tipos de juí-zo? A diferença está entre a natureza e a cultura.

A natureza é constituída por estruturas e processos necessários, que existem em si e por si mesmos, inde-pendentemente de nós. A chuva, por exemplo, é um fe-nômeno meteorológico cujas causas e efeitos necessá-rios podemos constatar e explicar.

A cultura, por sua vez, nasce da maneira como os seres humanos se interpretam a si mesmos, e as suas relações com a natureza, acrescentando-lhe sentidos no-vos, intervindo nela, alterando-a através do trabalho e da técnica dando-lhe valores.

Outro ponto de cobrança é a diferença entre ética fi-losófica e ética científica:

ÉTICA FILOSÓFICA x ÉTICA CIENTÍFICAA ÉTICA FILOSÓFICA é aquela que tenta esta-

belecer princípios constantes e universais para a boa conduta da vida em sociedade, em suma, tenta estabelecer uma moral universal, a qual os homens deveriam seguir independentemente das contingên-cias de lugar e de tempo. A ética tem como objeto de estudo o estímulo que guia a ação: os motivos, as causas, os princípios, as máximas, as circunstâncias; mas também analisa as consequências dessas ações.

Por outro lado, a ÉTICA CIENTÍFICA constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto. Qualifica o bem e o mal, assim como a virtude e o vício, a partir de seus fundamentos sociais e históri-cos. Na investigação da ética científica, a pluralida-de, a diversidade cultural e a dinâmica da sociedade são relevantes.

Memorize:

ÉTICA FILOSÓFICA ÉTICA CIENTÍFICA

Moral universal Relativismo cultural

Princípios universais Depende da situação

Lei natural Cultura e sentimentos

Consciência imutável Relativismo moral

SÓCRATES, considerado o pai da filosofia, dizia que a obediência à lei era o divisor entre a civilização e a bar-bárie. Segundo ele, as ideias de ordem e coesão garan-tem a promoção da ordem política. A ética deve respeitar às leis, portanto, à coletividade.

KANT afirmava que o fundamento da ética e da mo-ral seria dado pela própria razão humana: a noção de dever. Mais recentemente, o filósofo inglês BERTRAND RUSSELL afirmou que a ética é subjetiva, portanto não conteria afirmações verdadeiras ou falsas. Porém, defen-dia que o ser humano deveria reprimir certos desejos e reforçar outros se pretendia atingir o equilíbrio e a fe-licidade.

Quer um exemplo prático? Imagine que você precisa ir ao banco. Chegando lá há uma enorme fila, porém você está atrasado para um compromisso. O que você faz? Por que está com pressa, já vai “furando” a fila? NÃO, CLARO QUE NÃO, pois, é ético respeitá-la, ou seja, apesar de seu desejo e necessidade, você vai lá para o final da fila, mantendo assim a harmonia da coletividade ali presente. Quem chegou antes, tem o direito de ser atendido antes. E essa coisa de respeitar a fila, está em alguma lei? Tam-bém não, pois é um valor arraigado em nossa sociedade.

O termo moral deriva do latim – mos/mores (do latino

CAPÍTULO 02 - Ética, Moral, Princípios e Valores

281

“morales”), e significa COSTUMES. Moral é agir de ma-neira ética. No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados.

Segundo Aranha e Martins (1997, p. 274):A moral é o conjunto das regras de conduta admiti-

das em determinada época ou por um grupo de homens. Nesse sentido, o homem moral é aquele que age bem ou mal na medida que acata ou transgride as regras do gru-po. A ética ou filosofia moral é a parte da filosofia que se ocupa com a reflexão a respeito das noções e princípios que fundamental a vida moral. Essa reflexão pode seguir as mais diversas direções, dependendo da concepção de homem que se toma como ponto de partida.

MORAL São os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade em determina-da época, por isso, é mutável. A moral pessoal é formada pela cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido.

Segundo Cordi, desde a infância a pessoa está sujeita à influência do meio social por intermédio da família, da escola, dos amigos e dos meios de comunicação de massa (principalmente a televisão). Assim, ela vai adqui-rindo aos poucos princípios morais. Portanto, ao nascer o sujeito se depara com um conjunto de normas já estabe-lecidas e aceitas pelo meio social. Este é o aspecto social da moral. Mas a MORAL NÃO SE REDUZ AO ASPECTO SOCIAL. À medida que o indivíduo desenvolve a reflexão crítica, os valores herdados passam a ser colocados em questão. Ele reflete sobre as normas e decide aceitá-las ou negá-las. A decisão de acatar uma norma é fruto de uma reflexão pessoal consciente que se chama interio-rização. Essa interiorização da norma é que qualifica o ato como moral. Caso não seja interiorizado, o ato não é considerado moral, é apenas um comportamento deter-minado pelos instintos, pelos hábitos ou pelos costumes.

A Moral sempre existiu, sendo, portanto anterior ao Direito. Nem todas as regras Morais são regras jurídicas. A linguagem da moral possui caráter prescritivo signifi-ca, portanto, afirmar que ela não se limita à descrição ou à análise do modo como as coisas são, mas dita o modo como devem ser. A semelhança que o Direito tem com a Moral é que ambas são formas de controle social e cons-tituem um padrão para julgamento dos atos.

MORAL TRADICONAL x MORAL MODERNAA moral tradicional é aquela que repousa sobre a

crença em uma autoridade. Por que devemos aceitar tais e tais mandamentos? Porque os mesmos refle-tem a vontade divina, a vontade de um governan-te ou de qualquer indivíduo no qual reconhecemos uma autoridade, nossos pais, ídolos, etc. A moral mo-derna recusa a transcendência e questiona o funda-mento de autoridade. Será para ela que dirigiremos agora a pergunta: por que devemos então aceitar um princípio moral?

Encontramos no dicionário Houaiss, várias definições

de moral, entre elas:• “Conjunto de valores como a honestidade, a

bondade, a virtude etc., considerados universal-mente como norteadores das relações sociais e da conduta dos homens.”

• “Conjunto das regras, preceitos característi-cos de determinado grupo social que os estabele-ce e defende.”

• “Cada um dos sistemas variáveis de leis e valores estudados pela ética, caracterizados por organizarem a vida de múltiplas comunidades humanas, diferenciando e definindo comporta-mentos proscritos, desaconselhados, permitidos ou ideais.”

• “Do latim Moraallis, Mor, Morale – relativos aos costumes.”

• “Parte da filosofia que estuda o comporta-mento humano à luz dos valores e prescrições que regulam a vida das sociedades;

No sentido prático, a finalidade da ética, da moral e do direito são muito semelhantes. Todas são responsá-veis e objetivam construir as bases que vão guiar a con-duta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

AÇÕES DO HOMEM E FENÔMENOS DA NATU-REZA

“A ética envolve um processo avaliativo especial sobre o modo como os seres humanos intervêm no mundo ao seu redor, principalmente quando se rela-cionam com os seus semelhantes.

Assim como os fenômenos da natureza (movi-mentos das rochas, dos mares e dos planetas, etc.), as ações humanas também modificam o mundo. Contu-do, esses dois tipos de eventos - naturais e humanos - são apreciados por nós de formas completamente distintas.

Quando se trata de uma ação humana, por exem-plo um roubo praticado por alguém, fazemos não apenas uma avaliação moral do aspecto exterior, vi-sível, do evento (a apropriação indevida de algo que pertence a outra pessoa), mas principalmente uma avaliação moral do sentido dessa ação para o agente que a pratica, em um esforço para compreender as suas intenções.

Quando, porém, se trata de um fenômeno da na-tureza, como uma acomodação de placas da crosta terrestre que causa terremotos na superfície do pla-neta, essa avaliação moral não ocorre, exatamente porque não há como atribuir uma intenção àquela força.

Vamos a um exemplo: não é incomum vermos na imprensa denúncias contra agentes públicos que se apropriam indevidamente de recursos do Estado, prejudicando, assim, investimentos nas políticas pú-blicas e atendimento das demandas sociais.

Muitas catástrofes naturais, em sua manifestação exterior e visível, provocam destruição e morte. São frequentes as notícias de terremotos, tempestades e

INFORMÁTICAPROFESSORA

Katia Quadros

Graduada em Processamento de Dados. Especialis-

ta em TI – Desenvolvimento Web – PUC-PR. Analista

de sistemas. Ex-examinadora para concursos públicos.

Professora de Informática desde 1998 em cursos téc-

nicos. Professora de Informática e Arquivologia desde

2008 para Concursos Públicos presenciais e à distância.

Comentarista de questões e autora de materiais de con-

cursos públicos.Orientadora de estudos para concurso.

SUMÁRIO

303

SUMÁRIO

1. SISTEMAS OPERACIONAIS ........................................................................................................................................................... 305Introdução ...................................................................................................................................................................................................................................................305O Que Faz um Sistema Operacional.................................................................................................................................................................................................305Gerenciador de Processos ....................................................................................................................................................................................................................305Conceitos Básicos .....................................................................................................................................................................................................................................308Sistemas Operacionais: Windows 7 .................................................................................................................................................................................................. 312Sistemas Operacionais: Windows 10 ................................................................................................................................................................................................ 316

2. BROFFICE ...............................................................................................................................................................................................321Broffice Calc ............................................................................................................................................................................................................................................... 321Broffice Writer ..........................................................................................................................................................................................................................................322Broffice Impress .......................................................................................................................................................................................................................................325Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................326

3. REDES E INTERNET .......................................................................................................................................................................... 327Introdução ...................................................................................................................................................................................................................................................327Conceitos Iniciais .....................................................................................................................................................................................................................................327Domínios ......................................................................................................................................................................................................................................................328Protocolos ....................................................................................................................................................................................................................................................329Navegadores ............................................................................................................................................................................................................................................... 331Cloud Computing .....................................................................................................................................................................................................................................339Correio Eletrônico ................................................................................................................................................................................................................................... 340Redes e Internet: Conclusão ............................................................................................................................................................................................................... 340Mecanismos de Pesquisa ...................................................................................................................................................................................................................... 341Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 341

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ................................................................................................................................................. 342Introdução ...................................................................................................................................................................................................................................................342Conceitos de Segurança da Informação .........................................................................................................................................................................................342Golpes, Ameaças e Ataques .................................................................................................................................................................................................................347Segurança da Informação: Conclusão ............................................................................................................................................................................................. 351

CAPÍTULO 01 - Sistemas Operacionais

305

1. SISTEMAS OPERACIONAIS

Introdução Neste capítulo vamos estudar Sistemas Operacionais.

Estudaremos o Sistema Operacional Windows nas ver-sões 7 e 10 e também, Linux.

Fique atento às novidades do Windows 10, pois o exa-minador gosta delas!

A maioria das funcionalidades são iguais em todas as versões do Windows. Funcionalidades como copiar, re-nomear, mover arquivos. Conceitos de unidades, pastas, nomes de arquivos.

Procure estudar as versões do Windows na prática, pelo menos tenha uma dessas versões instalada em seu computador.

Linux também é cobrado. O examinador cobra de maneira diferente do Windows. Através de conceitos e os comandos e diretórios.

O Que Faz um Sistema Operacional

Quando instalamos um Sistema Operacional, esta-mos de certa forma definindo um gerente para os recur-sos do nosso computador. E o que é preciso gerenciar em um computador? Um dos itens que precisam ser geren-ciados são os programas (softwares) que você costuma utilizar quase ao mesmo tempo.

Um programa é basicamente um conjunto de instru-ções que, ao serem executadas pelo computador, com a ajuda de um Operacional, realizam determinadas tare-fas. Essa “lista de instruções” deve ser armazenada de forma que a mesma possa ser utilizada a qualquer mo-mento - para tanto, precisamos guardar essas instruções em arquivos armazenados no HD de nosso computador.

Para que um programa possa ser executado no seu computador, primeiramente, o código do programa (lista de instrução) é transferido do HD para a memória prin-cipal. Quando disponível na memória principal, o pro-cessador tem acesso às instruções e poderá então ler e executar cada uma das instruções. Cada instrução pode corresponder a uma entrada ou saída de dados, como, por exemplo, obter os dados que digitamos no teclado ou imprimir documentos na impressora.

Programas em execução são chamados de proces-sos. Um processo é formado por três partes principais, são elas:

01. o código do programa (lista de instruções); 02. os dados processados pelo programa;

03. o contexto que consiste no conjunto de in-formações adicionais sobre o processo - como e onde estão armazenados os dados e instruções.

Para que um programa qualquer possa ser executado em um computador, o Sistema Operacional precisa executar um conjunto de funções básicas.

Fazendo um paralelo com o mundo real, para que um ator possa representar um papel em uma peça, um conjunto de funções básicas de suporte precisou ser fei-tas: um local precisou ser reservado para o espetáculo, o cenário precisou ser montado, a iluminação precisou ser preparada, os atores contratados... Se não fosse esse trabalho de suporte, o ator não poderia atuar. Assim, para que um programa qualquer possa ser executado no seu computador, nos bastidores o Sistema Operacional realizará um conjunto de funções básicas: (1) o gerencia-mento dos processos; (2) o gerenciamento da memória disponível no seu computador; (3) o gerenciamento dos arquivos existentes no computador; e (4) o gerenciamen-to dos dispositivos de entrada e saída.

Gerenciador de Processos

O conceito mais importante em sistemas operacio-nais é o de processos, e entendê-los é fundamental para todo estudante interessado em conhecer como os siste-mas operacionais funcionam realmente.

Todas as ações que ocorrem no seu computador gi-ram em torno de processos, pois, como dissemos antes: processos são programas em execução e, sendo as-sim, todos os aplicativos que usamos são na verdade pro-cessos. Mas, como os processos são criados a partir do código de seus respectivos programas? E como preparar os diversos componentes do computador (memória, HD, processador) para que os processos possam ser executa-dos normalmente?

Para que você possa entender melhor estes conceitos, vamos fazer a seguinte comparação do que ocorre no computador com um exemplo bem simples: uma mesa de estudos. Você deve ter muitas atividades escolares que precisam de sua dedicação e esforço para serem realizadas. Provavelmente, você tem um lugar preferido para estudar, mas vamos considerar que você tenha uma mesa de estudos própria com gavetas onde é guardado todo seu material escolar e nela são feitos todos os seus trabalhos das mais diversas disciplinas (matemática, português, física, química etc.).

Vamos dizer que exista para cada disciplina uma lista de exercícios a ser resolvida. Então para estarmos prontos, qual o primeiro passo a ser realizado? Poderí-amos considerar a ação de pegar das gavetas e colocar sobre a mesa as listas de exercícios que serão resolvidas, assim você terá acesso direto às questões para resolvê-

306

INFORMÁTICA

-los um de cada vez.Se considerarmos que nossa mesa de estudos é a me-

mória do computador, e que nós somos o processador, então, os programas são as listas de exercícios e quando a colocamos sobre a mesa, estamos deixando elas pron-tas para serem resolvidas, ou seja, neste momento, cada lista deixa de ser apenas uma folha guardada na gaveta (ou HD, se considerarmos os programas) para se tornar parte de uma atividade, ou seja, de um processo.

Associado a cada processo criado, existe uma quantidade de memória reservada, conhecida como espaço de endereçamento do processo, onde o processo pode ler e gravar dados. Nessa área de memória, encon-tramos: (1) o código do programa que será executado e (2) os dados que são usados pelo programa.

Para que o Sistema Operacional gerencie os pro-cessos, primeiro ele deve ser capaz de: (1) criá-los, (2) reservar memória e (3) colocar os processos numa fila de espera para uso do processador. O próprio Sistema Operacional é um conjunto de vários processos que tam-bém compartilham a CPU para serem executados.

Gerenciador de Memória

A memória é um componente importante do compu-tador que deve ser cuidadosamente gerenciada , pois apesar da grande evolução da tecnologia e do aumento crescente da memória dos computadores, os programas estão crescendo na mesma proporção e assim o Sistema Operacional precisa lidar com as limitações da capaci-dade da memória para organizar os processos que estão em execução.

Voltando ao exemplo da mesa de estudos. Imagine se todo o material sobre a mesa de estudos estiver bagun-çado. Papéis amontoados em um canto, livros espalhados e uma pilha de rascunhos jogados em sua frente, você conseguiria estudar nessa desorganização?

Apesar de que muitos estudantes tentam estudar em uma montanha de livros e papéis, é muito mais fácil reservar um tempo para organizar sua mesa de estu-dos, aproveitando de maneira organizada toda a área da mesa, é exatamente isso que o Sistema Operacional re-aliza.

Identificar quais partes da memória estão em uso e quais não estão, reservar espaço para os processos e deixar disponível as áreas que forem liberadas por um processo ativo ou quando um processo é encer-rado, são essas as atividades executadas pelo Siste-ma Operacional, assim, os programas não precisam se preocupar em como obter a memória necessária para ser executado.

Mas, quando o espaço de endereçamento não é su-ficiente para todos os processos ativos, o que o Sistema Operacional pode fazer? Uma solução simples seria en-cerrar alguns programas, liberando a área de memória deles, mas tornaria os computadores mais limitados com relação à quantidade de processos ativos. Então, o que podemos fazer?

No exemplo da mesa de estudos, vamos dizer que você está montando um painel para sua aula de biolo-gia e a cartolina ocupa quase toda a área de sua mesa, e agora não existe espaço suficiente para o restante do material, pois você ainda precisa deixar disponível o seu livro de biologia e as revistas para o recorte de figuras, mas apenas um deles pode ficar sobre a mesa e durante toda a atividade você precisa de todo o material, o que fazer para que você não perca tanto tempo na constru-ção desse painel?

Utilizando uma das gavetas da mesa de estudos para guardar o livro exatamente na página que você estava pesquisando ou as revistas nas páginas que serão re-cortadas, você poderá realizar uma troca rápida entre as ações que serão executadas e, apesar do uso da gaveta tornar mais lento, ela permite que você possa realizar todas as atividades necessárias.

Assim funciona no computador quando existem pro-cessos demais para a quantidade de memória.

O Sistema Operacional gerencia as trocas de da-dos entre a memória e o HD quando não existe es-paço de endereçamento suficiente para todos os pro-cessos, na aula de gerenciamento de memória, você aprenderá mais sobre essas atividades e as ações que são necessárias para a organização da memória – Memória Virtual.

Quando instalamos um Sistema Operacional, ele já configura um espaço no HD para utilizar como Memória Virtual.

A memória RAM possui capacidade limitada, com isso ao executarmos vários processos simultaneamente, não fosse a memória virtual, nosso computador iria tra-var, ter o chamado piripaque!!!!

Quando a memória RAM está com a capacidade total comprometida, e queremos executar mais um software, por exemplo, o Sistema Operacional faz a troca de arqui-vos: Envia para a memória virtual o que está na memó-ria RAM e não estamos utilizando e assim libera espaço para a nova execução.

CAPÍTULO 01 - Sistemas Operacionais

307

Olha o S.O. fazendo a troca de arquivos:

Gerenciador de Arquivos

Agora, imagine as gavetas de sua mesa de estudos. E se, ao abrirmos elas, todo o seu material escolar es-tiver desorganizado? Você provavelmente perderia um bom tempo procurando por seus livros, revistas, listas de exercícios e qualquer material que precisasse.

Mas, se todo o conteúdo das gavetas estivesse orga-nizado com áreas nas gavetas dedicadas para cada uma das disciplinas, então, seria mais prático e simples pro-curar por um determinado livro ou revista. E é exata-mente dessa forma que os sistemas operacionais geren-ciam os dados armazenados.

Assim, os programas podem acessar os dados arma-zenados nos discos através das chamadas de sistemas do Sistema Operacional relacionada à manipulação de arquivos, e ações como criar, ler, gravar e remover ar-quivos podem ser realizadas nos processos de forma simples.

O conceito de diretório ou pasta de arquivos está relacionado à maioria dos sistemas operacionais como uma forma de agrupar os arquivos, possibi-litando uma forma de organização hierárquica em que, dentro de um diretório, podem existir arquivos e outros diretórios.

Essa estrutura pode ser comparada a uma árvore, pois no decorrer do tempo ela vai formando uma rede de diretórios e arquivos interligados a partir de um di-retório raiz.

Para os programas encontrarem os arquivos, eles precisam saber o nome de caminho, que é a sequência de diretórios a partir do diretório raiz para chegar ao arquivo, um exemplo simples seria o nome de caminho do arquivo listMat.txt, que seria:/disciplinas/listas/matemática/listaMat.txt

Mas, não é apenas através do nome de caminho que podemos encontrar um arquivo. Para cada processo, existe um diretório de trabalho atual que indica a par-tir de qual diretório o processo está manipulando, dessa forma, não é necessário que o programa informe o ca-minho completo para chegar ao arquivo, basta verificar a partir do diretório de trabalho que pode ser mudado durante a execução do programa.

Além da informação do nome de caminho, a maio-ria dos sistemas operacionais atuais criou mecanismos de segurança de dados e só com permissões dadas ao usuário os diretórios e arquivos podem ser acessados ou alterados.

Por exemplo, cada processo recebe o código de iden-tificação do usuário que o executou, através desse códi-go, é verificado o nível de acesso ao arquivo, no momento em que ele for aberto, assim, o programa verifica se tem permissão de ler o conteúdo do arquivo e até mesmo alterá-lo.

Gerenciador de Dispositivos de Entrada e Saída

Uma das principais funções dos sistemas operacionais é controlar todos os dispositivos de entrada e saída de da-dos, como, por exemplo: teclado, mouse, monitores, discos e impressoras. As partes do Sistema Operacional responsáveis pelos dispositivos de E/S (Entrada/Saída) devem permitir

DIREITOADMINISTRATIVOPROFESSOR

Robson Fachini

Experiência em concursos públicos desde 1999, ten-

do sido aprovado nos cargos de agente administrativo

da prefeitura de Rancharia – SP, recenciador do IBGE,

agente de escolta e vigilância penitenciária – SP, agente

de segurança penitenciária – SP, agente penitenciário –

PR, agente penitenciário federal – MJ, analista do tribu-

nal de contas do DF e atualmente aprovado para o cargo

de auditor de controle externo do tribunal de contas dos

municípios do estado de Goiás. Formado em tecnologia

em gestão pública pelo instituto tecnológico da Univer-

sidade Federal do Paraná e pós graduando em MBA em

gestão pública. Professor de direito administrativo em

cursos preparatórios para concursos desde 2010.

SUMÁRIO

355

SUMÁRIO

1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ESTADO E GOVERNO ..................................................................................357Conceito de Direito ..................................................................................................................................................................................................................................357Ramos do Direito ......................................................................................................................................................................................................................................357Conceito de Direito Administrativo..................................................................................................................................................................................................357Objeto do Direito Administrativo ......................................................................................................................................................................................................357Fontes do Direito Administrativo ......................................................................................................................................................................................................358Sistemas Administrativos ....................................................................................................................................................................................................................358Noções de Estado .....................................................................................................................................................................................................................................359Formas de Estado .....................................................................................................................................................................................................................................359Poderes do Estado ................................................................................................................................................................................................................................... 360Noções de Governo ................................................................................................................................................................................................................................. 360Sistemas de Governo .............................................................................................................................................................................................................................. 361Formas de Governo ................................................................................................................................................................................................................................. 361Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................362

2. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS .......................................................... 362Conceito de Administração Pública .................................................................................................................................................................................................362Classificação da Administração Pública ........................................................................................................................................................................................363Comparação entre Governo e Administração Pública .............................................................................................................................................................363Administração Pública Direta ............................................................................................................................................................................................................364Administração Pública Indireta ........................................................................................................................................................................................................364Organização Administrativa da União ............................................................................................................................................................................................365Técnicas Administrativas .....................................................................................................................................................................................................................365Criação dos Entes da Administração Indireta .............................................................................................................................................................................368Autarquia ....................................................................................................................................................................................................................................................368Fundação Pública .....................................................................................................................................................................................................................................369Empresas Estatais (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista) ...........................................................................................................................370Empresa Pública ......................................................................................................................................................................................................................................370Sociedade de Economia Mista ............................................................................................................................................................................................................ 371Entidades Paraestatais ...........................................................................................................................................................................................................................372Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................374

3. ÓRGÃOS PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS ...........................................................................................................................375Órgão Público ............................................................................................................................................................................................................................................375Agentes Públicos ......................................................................................................................................................................................................................................377Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................379

4. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 380Regime Jurídico Administrativo ........................................................................................................................................................................................................380Princípios Fundamentais da Administração Pública ...............................................................................................................................................................380

5. PODERES ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................................... 384Poder Hierárquico ...................................................................................................................................................................................................................................385Poder Disciplinar .....................................................................................................................................................................................................................................386Poder de Polícia ........................................................................................................................................................................................................................................386Poder Regulamentar ...............................................................................................................................................................................................................................389Abuso de Poder .........................................................................................................................................................................................................................................389Questões Gabaritadas ........................................................................................................................................................................................................................... 390

6. ATOS ADMINISTRATIVOS ..............................................................................................................................................................390Conceito de Atos Administrativos .................................................................................................................................................................................................... 391Características de Atos Administrativos ....................................................................................................................................................................................... 391Outros Conceitos Pertinentes ao Tema ........................................................................................................................................................................................... 391Elementos ou Requisitos de Validade dos Atos Administrativo ...........................................................................................................................................392Atributos dos Atos Administrativos .................................................................................................................................................................................................394Classificações de Atos Administrativos ..........................................................................................................................................................................................395Espécies de Atos Administrativos .....................................................................................................................................................................................................397Extinção dos Atos Administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo ...................................................................................................................399Convalidação ............................................................................................................................................................................................................................................. 400

7. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................401Classificação do Controle da Administração Pública ...............................................................................................................................................................401Espécies de Controle da Administração Pública ....................................................................................................................................................................... 404

8. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................................................................................................................................408Responsabilidade Civil (Direito Civil) ............................................................................................................................................................................................ 408Classificação da Responsabilidade Civil ....................................................................................................................................................................................... 408Responsabilidade Civil do Estado em Decorrência da Atuação da Administração Pública ................................................................................... 409Responsabilidade Civil do Estado em Decorrência de Atos Legislativos ..........................................................................................................................411

356

SUMÁRIO

Responsabilidade Civil do Estado em Decorrência de Atos Judiciais................................................................................................................................ 412Ação de Reparação de Danos .............................................................................................................................................................................................................. 412Ação Regressiva ........................................................................................................................................................................................................................................ 413

9. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..............................................................................................................................................413Conceito de Improbidade Administrativa ..................................................................................................................................................................................... 413Fundamento Constitucional ................................................................................................................................................................................................................ 413Lei 8.429/92 ................................................................................................................................................................................................................................................414

10. SERVIÇOS PÚBLICOS ..................................................................................................................................................................... 425Conceito Amplo de Serviço Público .................................................................................................................................................................................................425Conceito Estrito de Serviço Público .................................................................................................................................................................................................425Classificações de Serviço Público......................................................................................................................................................................................................426Distribuição Constitucional de Competência para Prestar Serviços Públicos ..............................................................................................................428Formas de Prestação dos Serviços Públicos .................................................................................................................................................................................429Controle da Prestação dos Serviços Públicos ...............................................................................................................................................................................429Serviço Público Adequado ...................................................................................................................................................................................................................429Delegação de Serviços Públicos ........................................................................................................................................................................................................ 430

11. LEI 8.112/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ............................................................ 433Título I – Das Disposições Preliminares .........................................................................................................................................................................................434Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Reditribuição e Substituição ...............................................................................................................435Título III – Dos Direitos e Vantagens ................................................................................................................................................................................................442Título IV – Do Regime Disciplinar..................................................................................................................................................................................................... 451Processo Administrativo Disciplinar ...............................................................................................................................................................................................455Da Seguridade Social do Servidor ..................................................................................................................................................................................................... 461Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................465

12. PROCESSO ADMINISTRATIVO ................................................................................................................................................... 466Conceito de Processo Administrativo ..............................................................................................................................................................................................466Classificação dos Processos Administrativos ...............................................................................................................................................................................466Disposições Gerais da Lei 9.784/99 ..................................................................................................................................................................................................466

CAPÍTULO 01 - Noções de Direito Administrativo, Estado e Governo

357

1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ESTADO E GOVERNO

O direito administrativo é o conjunto de regras que orientam a atuação da administração pública e o exercí-cio das atividades administrativas do Estado.

Sendo assim, o direito administrativo é a espécie de direito que tem por objetivo definir as regras que orien-tam a atuação do Estado como administrador da coisa pública.

Sendo o direito administrativo uma espécie de direi-to, para o bom entendimento da matéria, neste bloco ire-mos conhecer o conceito de direito, os ramos do direito, o conceito e objetos do direito administrativo, as fontes do direito administrativo e os sistemas administrativos.

Conceito de Direito

Para uma boa compreensão do conceito de direito administrativo, ou seja, do que é o direito administrativo, e também qual a finalidade do direito administrativo, é importante, em primeiro, plano compreender de forma objetiva o que é o direito.

Direito é um conjunto de normas impostas coativa-mente pelo Estado, que vão regular a vida em sociedade, possibilitando a coexistência pacífica das pessoas.

Ramos do Direito

O direito é dividido em dois ramos distintos, são eles: o direito privado e o direito público.

Direito Privado

O direito privado é caracterizado pela regulamen-tação de interesses PRIVADOS. Neste ramo do direito, existe um conflito entre particulares, ou seja, em um dos lados da disputa tem um particular, seja este uma pessoa física, ou uma pessoa jurídica, e do outro lado tem-se ou-tro particular, tanto faz se ele é pessoa física ou pessoa jurídica.

Em regra, o direito privado não regula relações entre particulares e o Estado. Eventualmente o Estado pode integrar um dos polos regulados pelo direito privado, conforme veremos logo adiante.

Característica marcante do direito privado é a relação jurídica de igualdade estabelecida entre as partes. Essa relação jurídica de igualdade também é chamada de relação jurídica horizontal.

O direito administrativo não faz parte do ramo do di-reito privado, e como exemplos desse ramo do direito tem-se o direito civil o direito empresarial, dente outros.

Direito Público

O direito público é caracterizado pela regulamenta-ção dos interesses públicos e o seu objetivo é a resolução

de conflitos que envolvam tais interesses contra os inte-resses dos particulares. Nestes casos, em um dos lados do conflito está o Estado, representante dos interesses da coletividade, e do outro lado da disputa tem-se o particu-lar (tanto faz esse particular ser pessoa física ou pessoa jurídica), representando os seus próprios interesses.

No direito público, o Estado tem um tratamento pri-vilegiado diante do particular, ou seja, as normas que regulam o direito público conferem prerrogativas espe-ciais ao Estado diante do particular, o que impede um tratamento igualitário entre as partes.

A característica marcante do direito público é a relação jurídica de desigualdade estabelecida entre os polos. Assim sendo, no direito público as partes são tratadas com distinção de direitos, obrigações e respon-sabilidades. Essa relação jurídica de desigualdade tam-bém é chamada de relação jurídica vertical.

O fundamento dessa relação jurídica vertical entre o Estado e o particular, arbitrada pelo direito público é encontrado no princípio da supremacia do interesse público, tal princípio preconiza que os interesses pú-blicos (da coletividade) se sobrepõem aos interesses pri-vados, e sendo o Estado o procurador dos interesses da sociedade, a ele são conferidos poderes especiais para conseguir defender o interesse da coletividade.

O direito administrativo faz parte do ramo do direi-to público, e como outros exemplos do direito público temos o direito constitucional, penal, processual penal, tributário, dentre outras searas do direito.

Conceito de Direito Administrativo

O professor Hely Lopes Meirelles conceitua o direi-to administrativo como sendo “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e ativi-dades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

A professora Maria Sylvia Di Pietro define o Direi-to Administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas ad-ministrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de na-tureza política.”

Objeto do Direito Administrativo

O direito administrativo tem dois objetos, a adminis-tração pública e o exercício das atividades administra-tivas do Estado.

O direito administrativo tem por objetivo regular as relações da administração pública, sejam estas relações de natureza interna entre as entidades que a compõe, seus órgãos e agentes; ou relações de natureza externa entre a administração e os administrados.

Além de ter por objeto a administração pública, tam-bém é foco do direito administrativo o desempenho das atividades públicas, tanto exercidas pelo próprio estado, por meio da administração pública, ou exercidas por al-gum particular, como no caso das concessões, permis-

358

DIREITO ADMINISTRATIVO

sões e autorizações de serviços públicos.Resumidamente, pode-se dizer que o direito adminis-

trativo tem por objeto a administração pública e também as atividades administrativas, independente de quem as exerça.

Fontes do Direito Administrativo

O termo fonte dá ideia do lugar onde algo começa a surgir. Sendo assim, por fontes do direito administrativo, deve-se entender os lugares onde encontramos as suas regras.

Todavia o direito administrativo não é codificado, dessa forma, não é possível encontrarmos um código que contemple as normas de direito administrativo como acontece com o direito penal, civil, processual penal, dentre outros. Para encontrarmos as normas de direito administrativo temos que recorrer a diversas fontes.

São fontes do direito administrativo a lei, a jurispru-dência, a doutrina e os costumes (praxe administrativa). Veja a seguir as características de cada uma das fontes.

Lei

Em decorrência do princípio fundamental da legali-dade, que orienta todo o direito administrativo, a lei é a fonte primária e principal do direito administrativo. A lei vincula a atuação da administração pública dos três poderes e de todas as esferas da federação.

No entanto, para entendermos melhor o significado do termo lei e da sua finalidade, é importante classificá--la em dois tipos: Lei em sentido estrito e Lei em sentido amplo.

Lei em sentido estrito são os atos legislativos que ino-vam o ordenamento jurídico, tais como as leis comple-mentares, ordinárias e delegadas.

Lei em sentido amplo é um termo mais amplo que inclui qualquer tipo de norma aplicada à administração pública, independente do órgão estatal que a produziu. Neste caso, entende-se por lei a própria Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e qualquer outro ato que seja de obediência obrigatória pela administração pública.

O direito administrativo adota como fonte principal a lei em seu sentido amplo.

Jurisprudência

A jurisprudência é o resultado de vários julgados realizados pelo poder judiciário sobre determinada ma-téria que caminham num mesmo sentido, serve como paradigma para o julgamento de novas ações judiciais referentes aos mesmos temas.

Em regra, a jurisprudência não vincula a atuação da administração pública, somente serve como ponto de orientação, mas como exceção tem-se as súmulas vincu-lantes que foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional nº 45. As súmulas vinculantes são publicadas pelo Supremo Tribunal Fe-

deral (STF) depois de reiteradas decisões num mesmo sentido e seu conteúdo vincula a administração pública dos poderes legislativo, executivo e judiciário da União, Estados, DF e municípios.

Doutrina

A doutrina é o resultado do trabalho dos estudiosos do direito administrativo. São livros que têm a finalida-de de tentar sistematizar e melhor explicar o conteúdo das normas de direito administrativo, os quais podem ser utilizados como critério de interpretação de normas, bem como auxiliar a produção normativa.

A doutrina não vincula a atuação da administração pública, ela é só uma fonte de orientação.

Devido ao fato de a doutrina representar o entendi-mento do seu autor sobre as regras do direito adminis-trativo, essa fonte do direito apresenta várias contradi-ções, pois é comum que em alguns pontos os autores tenham entendimentos distintos de um ou outro instituto jurídico.

Costumes Administrativos (Praxe Administrativa)

Os costumes são práticas reiteradas observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação quando há lacuna da norma.

Os costumes somente podem ser utilizados para orientar a atuação da administração pública na falta de lei determinando o que deve ser feito. Sendo assim, o costume não pode substituir a lei, mas somente pode ser utilizado para tampar uma lacuna deixada na lei pelo legislador.

Sistemas Administrativos

São os regimes que dispõe o Estado para realizar o controle de legalidade dos seus atos administrativos. E estes podem ser classificados em sistema francês ou in-glês. Veja a seguir.

Sistema Francês / Dualidade da Jurisdição / Contencioso Administrativo

Pelo sistema francês, o poder judiciário não tem com-petência para fazer controle de legalidade dos atos da administração pública.

Neste caso existe duas justiças, uma justiça comum para julgar os particulares e uma justiça administrativa que tem a competência de julgar os atos da administra-ção pública.

Neste sistema, os atos praticados pela administração pública não podem ser anulados pelo poder judiciário. Existem tribunais de natureza administrativa que têm a competência de realizar o controle de legalidade dos atos administrativos e caso seja necessário, anulá-los.

As decisões desses tribunais administrativos têm efeito de coisa julgada, pois não podem ser revistas pelo poder judiciário, haja vista o fato de o poder judiciário

CAPÍTULO 01 - Noções de Direito Administrativo, Estado e Governo

359

não realizar controle de legalidade dos atos da adminis-tração pública.

O sistema administrativo francês não é o sistema administrativo para controle de legalidade dos atos da administração pública.

Sistema Inglês / Jurisdição Única / Sistema não Contencioso

Pelo sistema inglês, o poder judiciário tem competên-cia para fazer controle de legalidade dos atos da admi-nistração pública.

Neste caso, existe uma única justiça, representada pelo poder judiciário e este tem competência para julgar tanto processos que envolvam particulares como tam-bém processos que envolvam a administração pública.

Todos os conflitos entre a administração e o adminis-trado e ainda entre a administração e os seus agentes, podem ser levados até o poder judiciário, e só este tem o poder de decidir com força de coisa julgada. É impor-tante observar que neste sistema, a administração pode julgar conflitos, todavia mesmo que ela já tenha julgado ou esteja julgando um conflito, o particular pode acionar o poder judiciário e este poderá desfazer o resultado do julgamento feito pela administração pública, pois as de-cisões da administração pública não tem força de coisa julgada.

Esse é o modelo de sistema administrativo adotado pelo Brasil.

Ainda que as decisões da administração pública não tenham força de coisa julgada, isso não impede que a administração pública julgue conflitos. Todavia, estes conflitos podem ser levados para solução perante o po-der judiciário e é este quem tem o poder de dizer qual é o direito aplicável ao caso.

Para entender melhor o assunto, basta comparar o sistema inglês com o francês, enquanto no primeiro existe uma justiça com competência para julgar poder público e particulares, no sistema francês existe uma justiça para julgar o poder público e outra para julgar o particular.

Noções de Estado

Neste tópico nós iremos estudar o Estado. Abordare-mos o conceito de Estado, os elementos que o integram, seus poderes e suas funções.

Conceito de Estado

O termo Estado pode ter várias interpretações, por exemplo, tal termo é geralmente utilizado para nos re-ferirmos aos Estados-membros, entes que compõe a República Federativa do Brasil (ex. São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Sergipe etc.). No entanto, neste tópico, devemos associar a palavra Estado à ideia de país. Neste sentido, podemos conceituar Estado como sendo a pessoa jurídica territorial soberana.

Analisando o conceito de Estado, encontramos alguns elementos que devem ser bem compreendidos, veja a se-

guir:

• Pessoa: capacidade para contrair direitos e obrigações.

• Jurídica: É a pessoa constituída através de uma formalidade documental (de uma convenção entre pessoas físicas), seu contraponto é a pessoa física ou humana.

• Territorial soberana: quer dizer que dentro do território do Estado, este detém a so-berania, ou seja, sua vontade prevalece ante a das demais pessoas (sejam elas físicas ou jurídicas).

Podemos definir soberania da seguinte forma, sobe-rania representa independência na ordem internacional (lá fora ninguém manda no Estado) e supremacia na or-dem interna (aqui dentro quem manda é o Estado).

Elementos do Estado

Os elementos que compõe o Estado são três: o territó-rio, o povo e o governo soberano.

• Território: é a base fixa do Estado (solo, subsolo, mar, espaço aéreo).

• Povo: é o componente humano do Estado.• Governo Soberano: é o responsável pela

condução política do Estado, por ser tal governo soberano, temos que este não se submete a ne-nhuma vontade externa, pois, relembrando, lá fora o Estado é independente e aqui dentro sua vontade é suprema.

Observação: A palavra povo não

pode ser substituída por população, cida-

dão, nem por nenhuma outra similar.

Formas de Estado

Existem duas formas de Estado: Estado unitário e Es-tado federado.

Estado Unitário

Estado unitário é o termo utilizado para se referir aos países caracterizados pela centralização política. Neste tipo de país existe um poder político central que emana sua vontade por todo o território nacional.

Em um Estado unitário, existe relação de hierarquia e subordinação entre o poder político central e os po-deres políticos regionais e locais, ou seja, Estados-mem-bros e municípios em regra não existem e quando exis-tem não são dotados de competências políticas, pois as competências políticas são exclusivas do poder político central. Neste caso, Estados-membros e municípios são subordinados a vontade do poder político central.

O Brasil não é um Estado unitário.Um exemplo de Estado unitário é o Uruguai.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Noções de Direito Penal

Noções de Direito Processual Penal

Legislação Especial

Direitos Humanos

Legislação Relativa ao DPRF

Física Aplicada à Perícia de Acidentes Rodoviários

Volume 2

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Vitor Matheus Krewer , Marcelo Adriano Ferreira

DIRETORIA EXECUTIVAEvaldo Roberto da SilvaRuy Wagner Astrath

PRODUÇÃO EDITORIALVítor Matheus Krewer

DIAGRAMAÇÃOWillian Brognoli

CAPA/ILUSTRAÇÃORafael Lutinski

DIREÇÃO EDITORIALVítor Matheus KrewerMarcelo Adriano Ferreira

COORDENAÇÃO EDITORIALVítor Matheus KrewerMarcelo Adriano Ferreira

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PROPOSTA DA APOSTILA PREPARATÓRIA PARA O CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

O presente material tem como objetivo preparar candidatos para o certame da Polícia Rodoviária Federal.Com a finalidade de permitir um estudo autodidata, na confecção do material foram utilizados diversos recursos

didáticos, dentre eles, Dicas e Gráficos. Assim, o estudo torna-se agradável, com maior absorção dos assuntos lecio-nados, sem, contudo, perder de vista a finalidade de um material didático, qual seja uma preparação rápida, prática e objetiva.

Conhecimentos Específicos

NOÇÕES DE DIREITO PENALAplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da

anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tem-po e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sen-tença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. O fato típico e seus elemen-tos. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Con-curso de crimes. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível. Culpabilidade. Elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes con-tra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos). Disposições constitu-cionais aplicáveis ao direito penal. Crimes contra a Dig-nidade Sexual.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENALAplicação da lei processual no tempo, no espaço e em

relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Inquérito policial. Ação penal. Com-petência. Prova. Juiz, ministério público, acusado, defen-sor,assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. Prisão e liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). Processo e julgamento dos crimes de res-ponsabilidade dos funcionários públicos. Habeas corpus e seu processo. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

DIREITOS HUMANOSTeoria geral dos direitos humanos. Conceito, termi-

nologia, estrutura normativa, fundamentação. Afirmação histórica dos direitos humanos. Direitos humanos e res-ponsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constitui-ção Federal. Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. Política nacional de direitos humanos. Programas nacionais de direitos humanos. Globalização e direitos humanos. As três vertentes da proteção inter-nacional da pessoa humana. Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. A Constituição bra-sileira e os tratados internacionais de direitos humanos. Aplicações da perspectiva sociológica a temas e proble-mas contemporâneos da sociedade brasileira: a questão da igualdade jurídica e dos direitos de cidadania, o plu-ralismo jurídico, acesso à justiça. Práticas judiciárias e

policiais no espaço público. Administração institucional de conflitos no espaço público.

LEGISLAÇÃO ESPECIALLei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarma-

mento). Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultan-tes de preconceitos de raça ou de cor). Lei nº 5.553/1968 (apresentação e uso de documentos de identificação pes-soal). Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e pro-cesso de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade). Lei nº 9.455/1997 (de-finição dos crimes de tortura). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Título II, Capítulos I e II, Título III, Capítulo II, Seção III, Título V e Título VII . Lei nº 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso). Lei nº 9.034/1995 e alterações (crime organizado). - REVOGA-DO - SUBSTITUÍDO LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. Lei nº 9.099/1995 e alterações (juizados especiais cíveis e criminais), Capítulo III, Lei nº 10.259/2001 e al-terações (juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal). Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha – violência doméstica e familiar contra a mulher). Lei nº 11.343/2006 (sistema nacional de políticas públicas sobre drogas). Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das contravenções penais). Lei nº 9.605/1998 e alterações (Lei dos crimes contra o meio ambiente), Capítulos III e V. Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013 (Tráfico de pes-soas).

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRFLei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e

suas atualizações; Perfil constitucional: funções institu-cionais. Lei 9.654/1982. Decreto nº 6.061/2007 e altera-ções. Decreto 1.655/1995.

FÍSICA APLICADA À PERÍCIA DE ACIDENTES RODOVIÁRIOS

Cinemática escalar. Cinemática vetorial. Movimento circular uniforme. Leis de newton. Energias mecânicas. quantidade de movimento, impulso, colisões. Estática dos corpos rígidos. Estática dos fluídos princípios de pas-cal, arquimedes e stevin. Movimento harmônico simples (mhs). Ondas sonoras efeito doppler. Ondas eletromag-néticas. Frequências naturais e ressonância. Reflexão e espelhos. Refração e lentes.

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2016 FOCUS CONCURSOS

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Índice Geral

Noções de Direito Penal.............................................................................................................................................................................11

Noções de Direito Processual Penal....................................................................................................................................................113

Direitos Humanos....................................................................................................................................................................................205

Legislação Especial..................................................................................................................................................................................253

Legislação Relativa ao DPRF..............................................................................................................................................................387

Física Aplicada à Perícia de Acidentes Rodoviários...................................................................................................................507

POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

NÍVEL SUPERIORConhecimentos Específicos

Publicado em Novembro/20161ª Edição

DIREITO PENALPROFESSOR

Paulo Coen

Advogado e Médico. Mestre em Direitos Funda-

mentais e Democracia. Além de Professor de Medicina

Legal do FOCUS, é Professor de Direito Penal, Direito

Processual Penal, Criminologia e Medicina Legal no

Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil;

Membro do Conselho Superior de Ensino e Pesquisa

(CONSEPE) e do Núcleo Docente Estruturante do Curso

de Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil

- UniBrasil. Professor de Medicina Legal no Curso de

Direito - PUC/PR; Professor de Direito Penal e Medi-

cina Legal em Cursos de Belo Horizonte/MG e Rio de

Janeiro/RJ. Advogado com atuação na área criminal

em Curitiba-PR. Na área médica possui Pós-Gradua-

ção em Cardiologia, Medicina do Trabalho e Especiali-

zação em Patologia.

SUMÁRIO

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SUMÁRIO

1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ............................................................................................................................................................... 15Princípio da Legalidade e da Anterioridade ....................................................................................................................................................................................15Lei Penal Espaço e no Tempo .................................................................................................................................................................................................................16Eficácia da Sentença Estrangeira e Pena Cumprida no Estrangeiro ....................................................................................................................................21Contagem de Prazo .................................................................................................................................................................................................................................... 22Interpretação da Lei Penal ..................................................................................................................................................................................................................... 23Argumento Analógico .............................................................................................................................................................................................................................. 23

2. TEORIA DO DELITO .............................................................................................................................................................................24Introdução à Teoria do Delito................................................................................................................................................................................................................24Teorias da Conduta ....................................................................................................................................................................................................................................24Ausência de Conduta Humana ............................................................................................................................................................................................................. 27

3. TEORIA DA TIPICIDADE ...................................................................................................................................................................29Exclusão da Tipicidade Penal - Princípio da Adequação Social ............................................................................................................................................. 29Criação dos Tipos (E. Beling - 1906) ...................................................................................................................................................................................................30Teoria do Tipo Avalorado .......................................................................................................................................................................................................................30Teorias - Fase Neokantiana – 1910 .....................................................................................................................................................................................................30Tipos Ativos Dolosos .................................................................................................................................................................................................................................31Teoria da Imputação Objetiva ............................................................................................................................................................................................................... 32Tipicidade Subjetiva .................................................................................................................................................................................................................................34Dolo ..................................................................................................................................................................................................................................................................34Tendência Interna dos Tipos ................................................................................................................................................................................................................. 36Erros de Tipo (Erro de Tipo Essencial) .............................................................................................................................................................................................. 37Tipos Culposos ............................................................................................................................................................................................................................................. 38Crimes Culposos e Finalismo ............................................................................................................................................................................................................ 39Teoria da Antijuridicidade .....................................................................................................................................................................................................................40Excesso das Excludentes da Antijuridicidade ...............................................................................................................................................................................44Teoria da Culpabilidade .......................................................................................................................................................................................................................... 45Imputabilidade Penal e Sistemas de Inimputabilidade ............................................................................................................................................................. 47Erro de Proibição (Erro Sobre a Ilicitude) ........................................................................................................................................................................................51

4. CRIMES CONTRA A PESSOA ............................................................................................................................................................53Dos Crimes Contra a Vida ...................................................................................................................................................................................................................... 53Das Lesões Corporais................................................................................................................................................................................................................................ 56Da Periclitação da Vida e da Saúde .................................................................................................................................................................................................... 57Da Rixa ...........................................................................................................................................................................................................................................................60Dos Crimes Contra a Honra ...................................................................................................................................................................................................................60Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal ........................................................................................................................................................................................... 63Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio ...................................................................................................................................................................... 65Dos Crimes Contra a Inviolabilidade da Correspondência ....................................................................................................................................................... 65Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos .....................................................................................................................................................................66

5. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .................................................................................................................................................68Do Furto ......................................................................................................................................................................................................................................................... 68Do Roubo e da Extorsão .......................................................................................................................................................................................................................... 69Da Usurpação .............................................................................................................................................................................................................................................. 70Do Dano ...........................................................................................................................................................................................................................................................71Da Apropriação Indébita ......................................................................................................................................................................................................................... 72Do Estelionato e Outras Fraudes ......................................................................................................................................................................................................... 73Da Receptação ............................................................................................................................................................................................................................................. 77Disposições Gerais ..................................................................................................................................................................................................................................... 78

6. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ................................................................................................................................78Crimes Contra a Liberdade Sexual - Após a Lei 12.015/2009 .................................................................................................................................................. 78Casa de Prostituição ................................................................................................................................................................................................................................. 83Disposições Gerais ..................................................................................................................................................................................................................................... 85

7. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ...................................................................................................................................................85Moeda Falsa .................................................................................................................................................................................................................................................. 85Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos .............................................................................................................................................................................. 86Falsidade Documental .............................................................................................................................................................................................................................. 87Outras Falsidades .......................................................................................................................................................................................................................................90Das Fraudes em Certames de Interesse Público ...........................................................................................................................................................................91

8. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................................................................................... 91Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral ....................................................................................................91Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral ........................................................................................................................ 97Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira ................................................................................................101

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SUMÁRIO

Dos Crimes Contra a Administração da Justiça .......................................................................................................................................................................... 102Dos Crimes Contra as Finanças Públicas ...................................................................................................................................................................................... 108

9. LEI 8.072/90 – “LEI DOS CRIMES HEDIONDOS” .................................................................................................................... 110

CAPÍTULO 01 - Aplicação da Lei Penal

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1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Introdução

O Direito Penal (DP) pode ser conceituado como um “conjunto de normas estabelecidas pelo Estado para combater o crime com penas ou medidas de segurança” e que tem por finalidade obter ou manter a paz social protegendo bens jurídicos mais importantes.

Fontes do Direito Penal:Suas fontes: são classificadas em materiais e for-

mais.Como fonte material tem-se o Art. 22 da Constitui-

ção da República (CR) de 1988:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,

agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

Como fontes formais tem-se a subdivisão em: imediata: Lei Penalmediatas: costumes e Princípios Gerais do Direito

Aplicação da Lei Penal

A Lei Penal é principal fonte do Direito Penal. Se divide em 2 partes:

preceito primário: descrição da conduta preceito secundário: a pena

A partir daí temos os Art. 1º e 2º do Código Penal (CP):

“Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

“Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei pos-terior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”

Princípio da Legalidade e da Anterioridade

Princípio da Legalidade e da Anterioridade - “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Tal princípio, inerente ao Estado Democrático de Direito está presente já no Art. 1º do Código Penal, acima transcrito.

Importante mencionar que não se trata de qualquer lei; deve ser (no Brasil) lei positivada (escrita) não ca-bendo Direito Consuetudinário em matéria criminal. Ainda, deve ser lei certa, no sentido de ser clara, não deixar margens a dúvidas em sua redação.

Dispositivos Constitucionais Aplicáveis ao Direito Penal

Além dos Princípios acima, tendo em vista viver-se, após 1988, em contexto de dirigismo constitucional,

ou seja, que o texto e os valores constitucionais são o parâmetro e o critério hermenêutico de todo o Ordena-mento, além dos Princípios já descritos acima, pode-se mencionar os seguintes Princípios presentes na CR como regentes da ordem penal:

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – fundamento da República Federativa do Brasil, deve ser considerado na criação, cominação e na aplicação de pe-nas; presente no Art. 1º, III da CR;

Princípio da Culpabilidade – traz a noção de que não há pena sem culpabilidade e de que a pena não pode ultrapassar a medida dessa culpabilidade. Ou seja, só pode ser punido quem age culpavelmente1, ou seja, pode ser responsabilizado por seus atos. Decorre dos seguin-tes dispositivos constitucionais: Art. 1º, III (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana), Art. 4º, II, (Prevalência dos Direitos Humanos), 5º, caput (inviolabilidade do di-reito à liberdade e isonomia), 5º, XLVI (individualização da pena). No tocante à isonomia, a CR determina tra-tamento diverso ao agente culpável e ao não-culpável, o que respalda o sistema vicariante (Art. 183 da Lei de Execuções Penais – 7.210/84) existente no Brasil, onde para o primeiro caberá pena, para o segundo a medida de segurança; perceptíveis dos Art. 18 e 19 do CP;

Princípio da exclusiva proteção de bens jurí-dicos – o fim imediato e primordial do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos essenciais e mais relevantes em um contexto de Estado Democrático de Direito;

Princípio da Intervenção Mínima - e Lei Penal só deve intervir quando for absolutamente necessário e apenas na medida necessária para ter eficácia, daí por-que se dizer que o Direito Criminal é a ultima ratio;

Princípio da Fragmentariedade – na mesma li-nha, que a tutela criminal só deveria ser proporcionada a esses bens jurídicos quando ofendidos de forma mais intensa;

Princípio da pessoalidade da pena – a sanção penal jamais passará da pessoa do condenado. Veda-se a transcendência da pena.

Princípios da Pessoalidade e da Individuali-zação da pena – o primeiro impede que pessoa seja punida por fato alheio, conforme Art. 5º, XLV, da CR, li-gado diretamente ao Princípio da Culpabilidade já discu-tido. Já o segundo princípio tem amparo no Art. 5º, XLVI da CR e obriga o julgador a fixar espécie, quantidade e forma de execução das penas de forma individualizada. Conforme PRADO2, essa individualização se dá em 3 fa-ses distintas: legislativa, judicial e executória.

Princípio da Proporcionalidade – refere-se a uma relação de proporção entre delitos e penas, con-forme sugeria Beccaria, já no século XVIII. Essa relação deve ocorrer tanto em abstrato (na Lei) quanto em con-creto (na sentença judicial).

Princípio da Humanidade – refere-se à humani-zação das sanções criminais. É também forma de pre-servar a Dignidade da Pessoa Humana. Na Constituição pode-se buscar fulcro em vários dispositivos, a saber: Art. 1º, III (Dignidade da Pessoa Humana), Art. 5º, XLI

1 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 14ed. São Paulo: RT, 2015, p. 113.

2 PRADO, Luiz Regis. Op cit, p. 119.

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DIREITO PENAL

(tutela aos direitos e liberdades fundamentais), Art. 5º, XLVII (vedação de penas cruéis), e Art. 5º, XLIX (respeito à integridade física e moral). Além disso, cumpre men-cionar a Lei 9.455/97 que pune a prática de tortura e não discriminação, do Art. 3º, caput, e parágrafo único).

Princípio da Adequação Social – concebido por Hans Welzel, prevê que, embora a conduta seja formal-mente típica, não o será sob o aspecto penal. Haverá ti-picidade formal, mas não tipicidade penal (como se verá adiante). Ou seja, não será punida, desde que não vá con-tra os valores decorrentes da Constituição e prevalentes na Sociedade naquele momento. Cabe distinguir esse do Princípio do Risco Tolerado: nesse último, não se trata de deixar de punir por uma interpretação teleológica--restritiva, mas sim por ser conduta praticada sem dolo ou culpa.

Princípio do ne bis in idem – limite ao poder pu-nitivo do Estado, sob forma de dupla punição individual pelo mesmo fato (tríplice identidade entre fato, sujeito e fundamento3).

Princípio da segurança jurídica – manifesta-se em diversos dispositivos com fulcro constitucional, tais como legalidade e anterioridade penal (Art. 5º, XXXIX/CR), irretroatividade da lei penal (Art. 5º, XL/CR), pessoa-lidade (Art. 5º, XLV/CR), individualização das penas (Art. 5º, XLVI/CR), humanidade das penas (Art. 5º, XLVII/CR), além das garantias processuais e de execução penal, que podem ser verificadas na CR nos Incisos LIV, LV, LVII, XLIX, LXIII, LXIV do Art. 5º.

Lei Penal Espaço e no Tempo

A) Lei Penal no Espaço

A noção de lei penal no espaço está intimamente re-lacionada à noção de soberania.

Uma das consequências de se estar em um Estado soberano é que a Lei brasileira é aplicável para crimes ocorridos no território nacional. Tem como exceção situ-ações que envolvem imunidade diplomática.

Isso pode ser verificado no Art. 6º do Código Penal (CP), de onde se deduz a Teoria da Ubiquidade:

“Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”

Uma vez que sabe-se que a lei brasileira aplicável aos crimes “praticados no Brasil”, é preciso saber quan-do um delito pode ser considerado como praticado aqui. Para isso, cabe analisar o Art. 5º do CP:

“Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de con-venções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

E os parágrafos desse artigo especificam melhor o sentido da expressão “território nacional”:

“§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como ex-tensão do território nacional as embarcações e aeronaves

3 id. p. 130.

brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo bra-sileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes pra-ticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo corresponden-te e estas em porto ou mar territorial do Brasil.”

O Código de Processo Penal (CPP) também trata do tema, nos Art. 89 a 91:

“Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarca-ção nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.”

“Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave na-cional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangei-ra, dentro do espaço aéreo correspondente ao território na-cional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.”

“Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competên-cia se firmará pela prevenção.”

Assim, um crime é praticado no Brasil quando: a conduta típica é praticada aqui no todo ou em parte ou quando aqui ocorre ou deveria ocorrer o resultado.

Com isso verifica-se que é possível a conduta ocor-rer no estrangeiro e resultado no Brasil (e vice-versa). O exemplo clássico do disparo efetuado do lado argentino da fronteira e a vítima atingida do lado brasileiro é sem-pre útil.

Nesse exemplo a conduta ocorreu no exterior e o re-sultado no Brasil. Poderia ser o contrário. Em ambos os casos pode-se aplicar a lei brasileira ao caso.

Outro alerta importante é que neste tópico falou-se de competência penal (e não processual penal).

Ainda, que o “território brasileiro” se estende no mar até 12 milhas náuticas da costa (Lei 8.617/93).

Quaisquer aeronaves ou embarcações públi-cas brasileiras (pertentes à Marinha ou Aeronática, por exemplo) são consideradas território brasileiro, onde quer que estejam: em espaço aéreo ou águas internacio-nais ou mesmo aterrissados ou ancorados em território de outros países.

Já aeronaves ou embarcações privadas brasileiras são consideradas território brasileiro quando em espaço aéreo ou águas internacionais. Se em espaço aéreo ou águas internacionais ou aterrissados ou ancorados em outros países prevalecerá a lei daquele país sobre os cri-mes porventura praticados a bordo, a não ser que a lei daquele local fale em contrário.

Tudo isso consta do Art. 5º do CP, que é considerado um tipo explicativo:

Art. 5º/CP - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como ex-

CAPÍTULO 01 - Aplicação da Lei Penal

17

tensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo bra-sileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes pra-ticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo corresponden-te, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Constata-se, então que a competência penal é fixada:a) pelo tempo do crime, aplicando-se a Teo-

ria da Atividadeb) pelo lugar do crime, aplicando-se a Teoria

da Ubiquidade

Observação: para efeitos proces-

suais penais aplica-se a Teoria do Resul-

tado, ou seja, é competente para julgar o

caso (dentre os juízes brasileiros) o juiz do

local onde o resultado ocorreu.

Os Princípios adotados: para se saber se a lei pe-nal brasileira será aplicada a determinado caso serão:

a) Princípio da Nacionalidade Ativa (da Personalidade): presente no Art. 7º, II, ‘b’ / CP: leva em conta a nacionalidade do autor e inde-pende do independe do local do crime. Visa a pro-teção aos cidadãos contra o jus puniendi estran-geiro. Por esse Princípio, sempre que o fato for praticado por brasileiro seria aplicada a lei penal brasileira.

b) Princípio Real (da Defesa / da Prote-ção de Interesses): art.7º, I e §3º/CP: leva em conta a nacionalidade do bem afetado; devem ser objeto de tutela exclusivamente bens / interesses estatais / coletivos / comunitários (não individu-ais). Assim, se um bem brasileiro fosse lesado em qualquer local do mundo (por exemplo, crime de dano contra uma embaixada brasileira) aplicar--se-ia a lei brasileira ao caso.

c) Princípio da Representação (da Ban-deira): art. 7º, II, ‘c’ /CP: leva em conta o local da infração; no caso de delitos praticados a bordo de aeronaves ou embarcações, aplica-se a lei do Estado em que está registrada a embarcação / aeronave OU lei do Estado cuja bandeira ostenta quando o delito ocorre no estrangeiro e lá não é julgado.

d) Princípio Cosmopolita (da Justiça Uni-versal): art. 7º, II, ‘a’ /CP: o crime é um mal uni-versal: deve ser reprimido, não importa quem o praticou. Visa a justiça penal universal mediante o critério da prevenção; aplica-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, independe do local do crime, nacionalidade do autor ou do bem jurídico atingido.

e) Princípio da Territorialidade: aplica-se a lei penal aos fatos puníveis praticados no terri-tório nacional, independentemente da nacionali-dade do: agente, do ofendido ou do bem jurídico lesado. Justifica-se pela soberania do Estado; a Lei brasileira usa essa diretriz geral de forma atenu-ada (“temperada”) no art. 5º/CP.

A1) Extraterritorialidade:

Consiste em Regras de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira (art. 7º/CP4) excepcionam a regra do art. 5º/CP (Princípio da Territorialidade).

A1.1) extraterritorialidade incondicionada:Por esta visão, aplica-se a lei brasileira sem

condicionantes: art. 7º, I / CP, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro (§1º), com fun-damento nos Princípios da: da Defesa (art. 7º, I, ‘a’, ‘b’, ‘c’/CP) e da Universalidade (art. 7º, I, ‘d’/CP)

A1.2) extraterritorialidade condicionada:A partir deste conceito, aplica-se a lei brasilei-

ra se houver requisitos (art. 7º, II, ‘a’/CP): da Per-sonalidade (art. 7º, II, ‘b’/CP), da Bandeira (art. 7º, II, ‘c’/CP) e da Defesa (art. 7º, § 3º / CP).

A1.3) Crime praticado por brasileiro no estrangeiro:De acordo com o Art. 88 do CPP, o juiz compe-

tente será o da comarca onde por último o autor morou no Brasil; se é brasileiro mas nunca morou no Brasil, o foro competente para julgá-lo é da Ca-pital Federal.

A2) Lugar do crime (locus comissi delicti (LCD):

Este tópico é muito importante pois visa evitar os chamados “conflitos negativos de jurisdição”, ou seja, que não haja juiz legalmente competente para julgar o caso. Por exemplo: imagine que a lei argentina determi-nasse que crimes cometidos por brasileiros em território

4 Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes:a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;b) praticados por brasileiro;c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de pro-priedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional;b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro con-tra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:a) não foi pedida ou foi negada a extradição;b) houve requisição do Ministro da Justiça

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENALPROFESSOR

Marcelo AdrianoPROFESSOR

Willian Prates

Professor para concursos públicos desde 2009. Sou ex-militar de carreira das Forças Armadas (minha pri-meira aprovação aos 18 anos de idade) e atualmente servidor Público Federal, sendo aprovado em vários concursos, como Polícia Federal (2x), Polícia Civil do Distrito Federal, DEPEN, dentre outros. Autor do livro Série Provas & Concursos, lançado pela editora Abril Educação - Alfacon, te auxiliarei em seu grande obje-tivo que é a aprovação para o tão sonhado cargo pú-blico.Formado pela UEFS (Universidade Estadual de Feira de Santana) ministro aulas em grandes cursos para concursos públicos online e presenciais em pra-ticamente todo o Brasil (Brasília, Curitiba, Cascavel, Fortaleza). Também sou professor da ANP (Academia Nacional de Polícia) e instrutor nas matérias de Tiro, Uso Progressivo da Força e Técnicas e Tecnologias não Letais.

Professor de Direito Constitucional, Administrativo,

Tributário e Processo Civil em diversos preparatórios

para concursos públicos. Foi coordenador pedagógico

de diversos preparatórios para concursos. Palestrante

sobre planejamento e técnicas de estudos. Palestran-

te motivacional. Foi Cadete do Curso de Formação de

Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

– aprovado no concurso aos 17 anos de idade. Apro-

vado em mais de 13 concursos públicos e vestibulares

de universidades públicas, entre os quais: Ministério

Público da União, Banco Central do Brasil, Corpo de

Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e Polícia

Civil do Estado de Minas Gerais.

SUMÁRIO

115

SUMÁRIO

1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS E PRINCÍPIOS .........................................................................................................................117Papel do Estado ..........................................................................................................................................................................................................................................117Direito Penal ...............................................................................................................................................................................................................................................117Jus Puniendi ................................................................................................................................................................................................................................................119Persecução Penal (Persecutio Criminis) ..........................................................................................................................................................................................119Direito Processual Penal ....................................................................................................................................................................................................................... 120Lei Processual no Espaço ...................................................................................................................................................................................................................... 120Lei Processual no Tempo .......................................................................................................................................................................................................................121Interpretação da Lei Processual Penal ............................................................................................................................................................................................ 122

2. PRINCÍPIOS APLICADOS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICADA AO PROCESSO PENAL ...........................................................................................................................................................................123

Princípio do Devido Processo Legal ................................................................................................................................................................................................. 123Princípio da Inocência ou Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade ................................................................................................................ 123Princípio da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF) .................................................................................................................................................................................. 124Princípio do Contraditório ou da Bilateralidade da Audiência (art. 5º, LV, CF) ............................................................................................................ 125Princípio da Plenitude da Defesa ...................................................................................................................................................................................................... 125Princípio da Publicidade ..................................................................................................................................................................................................................... 125Vedação das Provas Ilícitas .................................................................................................................................................................................................................. 126Princípio do Juiz Natural ..................................................................................................................................................................................................................... 126Princípio da Legalidade da Prisão .................................................................................................................................................................................................... 126Princípios da Economia Processual, Celeridade Processual e Duração Razoável do Processo (art. 5º, LXXVIII, CF) ................................... 127Princípio da Prevalência do Interesse do Réu ou Favor Rei, Favor Libertatis, In Dubio Pro Reo , Favor Inocente (art. 5º, LVII, CF) ...... 127Não Obrigatoriedade de Produção de Prova Contra Si ............................................................................................................................................................ 127Princípio do Juiz Imparcial ................................................................................................................................................................................................................. 128Inércia Judicial .......................................................................................................................................................................................................................................... 128Princípio da Verdade Real .................................................................................................................................................................................................................... 128Princípio do Livre Convencimento Motivado ............................................................................................................................................................................... 129Princípio da Legalidade ......................................................................................................................................................................................................................... 129

3. INQUÉRITO POLICIAL ......................................................................................................................................................................129Conceito Inquérito Policial ................................................................................................................................................................................................................... 130Critérios para Determinação do Titular do IP ..............................................................................................................................................................................131Finalidade do IP .........................................................................................................................................................................................................................................131Produto do IP - Valor Probatório ........................................................................................................................................................................................................131Características Do Inquérito Policial ............................................................................................................................................................................................... 132Lei 12.850/13 ............................................................................................................................................................................................................................................... 133Prazo para Conclusão do Inquérito Policial .................................................................................................................................................................................. 135Contagem do Prazo.................................................................................................................................................................................................................................. 136Notícia do Crime....................................................................................................................................................................................................................................... 136Destinatários da Notícia Criminis .................................................................................................................................................................................................... 137Providências da Autoridade Policial ................................................................................................................................................................................................ 138Atividades Complementares ............................................................................................................................................................................................................... 139Arquivamento ............................................................................................................................................................................................................................................140Arquivamento Originário ......................................................................................................................................................................................................................141Arquivamento Implícito .........................................................................................................................................................................................................................141Arquivamento Indireto ...........................................................................................................................................................................................................................141Arquivamento Provisório ......................................................................................................................................................................................................................141Desarquivamento (Art. 18) .................................................................................................................................................................................................................... 142Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 142

4. PROVAS - TEORIA GERAL ...............................................................................................................................................................144Conceito ....................................................................................................................................................................................................................................................... 144Elementos de Informação x Prova .................................................................................................................................................................................................... 144Princípio da Busca pela Verdade Real ............................................................................................................................................................................................ 144Provas em Espécies - Perícias (Considerações Gerais) ............................................................................................................................................................ 148Questões Gabaritadas .............................................................................................................................................................................................................................161

5. AÇÃO PENAL .........................................................................................................................................................................................162Condições da Ação Penal ...................................................................................................................................................................................................................... 162Espécies de Ação Penal ......................................................................................................................................................................................................................... 162Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido ....................................................................................................................................... 163Dispositivos do CPP Relativos à Ação Penal ................................................................................................................................................................................. 165Açao Civil Ex Delicto .............................................................................................................................................................................................................................. 166Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 167

6. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA .....................................................................................................................................................168Jurisdição..................................................................................................................................................................................................................................................... 168Princípios da Jurisdição ........................................................................................................................................................................................................................ 168Competência............................................................................................................................................................................................................................................... 169

116

SUMÁRIO

Da Conexão e da Continência ............................................................................................................................................................................................................. 172Competência por Prerrogativa de Função ..................................................................................................................................................................................... 173Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 173

7. SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL .....................................................................................................................................174Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. ........................................................................ 174Juiz .................................................................................................................................................................................................................................................................175Ministério Público (Parquet) ............................................................................................................................................................................................................... 176Acusado (Réu ou Querelado) .............................................................................................................................................................................................................. 178Defensor ..................................................................................................................................................................................................................................................... 178Assistente .................................................................................................................................................................................................................................................... 179Funcionários da Justiça ........................................................................................................................................................................................................................ 180Peritos e Intérpretes .............................................................................................................................................................................................................................. 180Assistentes Técnicos ................................................................................................................................................................................................................................181Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 182

8. MEDIDAS CAUTELARES ..................................................................................................................................................................183A Tutela Cautelar no Processo Penal ............................................................................................................................................................................................... 183Medidas Cautelares de Natureza Patrimonial (ou Reais) ........................................................................................................................................................ 183Medidas Cautelares de Natureza Probatória................................................................................................................................................................................ 184Procedimento para Aplicaçao das Medidas Cautelares ........................................................................................................................................................... 186Prisão ............................................................................................................................................................................................................................................................ 189Prisão em Flagrante ................................................................................................................................................................................................................................ 190Flagrante nas Várias Espécies de Crime ........................................................................................................................................................................................ 192Fases da Prisão em Flagrante ............................................................................................................................................................................................................. 193Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante ............................................................................................................................................................................ 193Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante .................................................................................................................................................................................... 194Prisão Preventiva e Prisão Temporária .......................................................................................................................................................................................... 195Prisão Domiciliar ..................................................................................................................................................................................................................................... 197Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 198

9. HABEAS CORPUS ................................................................................................................................................................................198Matriz Constitucional............................................................................................................................................................................................................................. 198Espécies........................................................................................................................................................................................................................................................ 199Natureza Jurídica ..................................................................................................................................................................................................................................... 199Interesse de Agir ...................................................................................................................................................................................................................................... 199Legitimidade Ativa .................................................................................................................................................................................................................................. 199Legitimidade Passiva – Autoridade Coatora ................................................................................................................................................................................ 200Dilação Probatória .................................................................................................................................................................................................................................. 200Situações de Coação Ilegal da Liberdade de Locomoção .........................................................................................................................................................201Questões Gabaritadas ........................................................................................................................................................................................................................... 202

10. PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO ....................................................203

CAPÍTULO 01 - Conceitos Introdutórios e Princípios

117

1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS E PRINCÍPIOS

O Direito Processual Penal é uma matéria muito re-corrente em concursos de área policial, isso quer dizer que aprendê-la é essencial para você que deseja ser um operacional e integrante de uma das carreiras relaciona-das à segurança pública.

Especialmente para Agente e Escrivão de Polícia Fe-deral, as questões vêm embasadas no texto de lei, na doutrina e, não raro, em jurisprudência.

A despeito de boa parte das questões serem res-pondidas com a “letra” da lei e muitas vezes não serem diretamente cobradas em edital, alguns conhecimentos introdutórios, como conceitos gerais e princípios aplica-dos ao Direito Processual Penal (cuja uma das principais fontes é a Constituição Federal) devem ser conhecidos e estudados, pois algumas questões requerem uma certa interdisciplinaridade.

Por exemplo:

Questão Comentada

(CESPE /2013/Escrivão da Polícia Federal)O valor probatório do inquérito policial, como regra,

é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

Gabarito: Certo

Comentário: CPP

Art. 155. O juiz formará sua convicção

pela livre apreciação da prova produzida

em contraditório judicial, não podendo

fundamentar sua decisão exclusivamente

nos elementos informativos colhidos na

investigação, ressalvadas as provas caute-

lares, não repetíveis e antecipadas.

Apesar da redação da lei dizer que o

juiz não deve decidir com base nos ele-

mentos exclusivos do inquérito policial, o

entendimento doutrinário e jurispruden-

cial é que o juiz não pode condenar exclu-

sivamente com base nessas provas, pois

não foram submetidas ao contraditório e a

ampla defesa, mas ele pode absolver com

base nesses mesmos elementos.

Papel do Estado

O Estado é o produto da soma da vontade de todos os que vivem sob sua jurisdição. O ser humano é um ser gregário, que necessita viver em comunidade. Para que

se possa viabilizar sua existência, sem que haja domi-nação, abuso e violações por parte de outros indivíduos, em um sistema democrático, as pessoas se sujeitam ao poder do Estado para que ele possa garantir o bem-estar de todos. Para tanto, os integrantes contribuem abrindo mão de parcela de sua liberdade e entregando recursos financeiros em prol da viabilidade desse ente público para que ele possa zelar pela paz social, sendo assim seu guardião. Quando o Estado é efetivamente democrá-tico, ou seja, com existências de liberdades individuais e coletivas, respeito à dignidade da pessoa humana, per-mitindo o acesso ao poder e existindo para promover o bem-estar da maioria, as regras a serem obedecidas são elaboradas e aprovadas por representantes do povo.

Visando a obtenção e manutenção da paz social, es-ses representantes aprovam leis que definem todos os aspectos relevantes para a vida em sociedade, dentre eles quais condutas são consideradas inaceitáveis, ou seja, quais não são socialmente aceitas. Dentre elas, es-pecial atenção é dada à proteção de bens jurídicos mais relevantes que, quando agredidos, geram profundos pre-juízos físicos, emocionais e patrimoniais, sendo, em boa parte das vezes, irreparáveis.

Para que seja efetivada essa “proteção”, o Estado deve promover o cumprimento dessas leis, utilizando ferramentas como instituições especializadas na inves-tigação, acusação, julgamento e, sendo o caso, aplicação da pena que visem à proteção daquilo que a sociedade considera mais relevante, mais caro.

Direito Penal

É o ramo do direito público que tem por função sele-cionar os bens mais relevantes para a sociedade, descre-ver as condutas consideradas agressões insuportáveis a esses bens jurídicos (crimes e contravenções) juntamen-te com as diversas circunstâncias que possam influen-ciar de alguma forma algum aspecto relevante, além de estabelecer as sanções para aqueles que incorrerem na prática das infrações penais.

Assim, as regras penais (princípios, Constituição, leis,) têm por função:

01. Definir quais bens jurídicos são considera-dos mais caros, ou seja, aqueles que devem ser protegidos com mais vigor: vida, incolumidade física, honra, liberdade, patrimônio, dignidade se-xual etc.

02. Descrever as condutas consideradas agres-sões insuportáveis aos bens jurídicos caros. Essas agressões são classificadas com infrações penais (crimes e contravenções) e, por consequência, pu-nidas com maior rigor. Seguem alguns exemplos:

Bem jurídico protegido: vidaExemplos de condutas consideradas, segundo o or-

denamento jurídico vigente, agressões insuportáveis à vida:

“Matar alguém” (homicídio, art. 121);Fique atento, pois a ocorrência do resultado não de-

118

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

fini a existência de uma infração penal. Quando não se age com dolo ou culpa, mesmo matando alguém, por exemplo, não existirá o crime de homicídio.

Serve de exemplo alguém que, pretendendo suicidar--se, atire-se na frente de um automóvel de um condutor que dirigia dentro dos limites de velocidade e tomando as devidas cautelas, mas que, pela surpresa da conduta, não consegue parar a tempo.

“Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar--lhe auxílio para que o faça”;

Bem jurídico protegido: liberdadeExemplo de conduta considerada agressão liberdade:“Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro

ou cárcere privado”;

Bem jurídico protegido: patrimônioExemplo de conduta considerada agressão ao patri-

mônio:“Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”.Descrição de todos os outros fatores que podem tor-

nar “pior” ou “melhor” juridicamente essa conduta, como atenuantes, agravantes, causas de redução e aumento de pena, ou ainda, situações que venham a justificar a agressão, desqualificando-a como crime ou excluindo a pena. Servem de exemplo alguns institutos previstos em nosso código penal abaixo relacionados:

Excludentes de Ilicitude:

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exer-

cício regular de direito.

Excludente de Culpabilidade

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Caso de Diminuição de Pena

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de vio-lenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Qualificadora

Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por

outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia,

tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunida-de ou vantagem de outro crime:

Estabelecimento de punições específicas para aque-les que incorrerem nas condutas descritas, agredindo bens jurídicos protegidos:

Para fazer valer a vontade social, inibindo a prática dessas condutas, os representantes do povo por meio de leis atribuem punições a quem às práticas, que no Bra-sil, em tempo de paz, podem chegar à restrição total do direito de ir e vir, a pena de prisão.

Art. 32 - As penas são:I - privativas de liberdade;II - restritivas de direitos;III - de multa.

Definição dos diversos elementos necessários ao direito penal, como por exemplo a definição técnica de crime.

Segundo doutrina majoritária, pode-se definir crime como fato típico, antijurídico e culpável:

Fato Típico

Como primeiro elemento do crime, segundo a maio-ria da doutrina, para que um fato seja considerado crime ele deve:

• Ser uma conduta (omissiva ou comissiva) humana;

• Produzir um resultado e que se ajusta for-mal e materialmente ao direito penal;

• Existência de nexo causal entre a conduta e o resultado;

• Enquadramento perfeito à descrição legal, ou seja, deve conter tipicidade.

Antijuridicidade

Ilicitude ou antijuridicidade é a afronta da conduta ao ordenamento jurídico, às normas legalmente estabe-lecidas. É de se imaginar que toda agressão humana a um bem jurídico caro possa ser considerado um crime, pois afrontaria o ordenamento jurídico. Porém, existindo a agressão, se essa conduta ocorrer em razão de situa-ções definidas pela norma, ela passa a ser tolerada pela sociedade, o que lhe retira o caráter criminoso.

No Brasil, segundo o Art. 23 do código penal, não há crime quando o agente pratica o fato:

• Em estado de necessidade;• Em legítima defesa;• Em estrito cumprimento de dever legal ou• No exercício regular de direito

Culpabilidade

Culpabilidade é pressuposto para aplicação da pena,

CAPÍTULO 01 - Conceitos Introdutórios e Princípios

119

é definida como o juízo de reprovação da conduta típica e antijurídica praticada. É o juízo de censura social.

Segundo corrente majoritária (teoria normativa pura da culpabilidade, que se relaciona coma teoria finalista da ação), a culpabilidade possui o seguinte elementos:

Imputabilidade

São condições pessoais do agente para que o mesmo seja considerado capaz. Essas condições tornam possível que lhes seja imputado o fato punível.

Considera-se imputável o agente com capacidade mental plena, desenvolvida, capaz de entender o cará-ter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

O art. 26 do Código Penal estabelece as causas de exclusão da imputabilidade:

I -Doença mental (art. 26, caput );II -Desenvolvimento mental incompleto (art. 26, caput);III-Desenvolvimento mental retardado (art. 26, caput);IV -Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito

ou força maior (art. 28, § 1º).Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença

mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de penaParágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a

dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou re-tardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse enten-dimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anosArt. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmen-

te inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Potencial Consciência da Ilicitude da Conduta

Potencial conhecimento de que a conduta afronta ao ordenamento jurídico, de que conduta é um crime. É uma condição intelectual e também denominada erro de proibição.

Segundo o art. 21 do CPP, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevi-tável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Exigibilidade de Conduta Diversa

É considerada inexigível a conduta quando não é possível para autor agir de forma diversa, restando-lhe cometer o fato típico e antijurídico.

Jus Puniendi

Como guardião da paz social, ao estado é deferida a

responsabilidade por aplicar a lei penal quando infra-ções penais são cometidas. Assim, cometido o ilícito pe-nal, surge para o Estado o Jus Puniendi Estatal, o direito de punir a pessoa que cometeu o crime. Em realidade é um poder dever, já que não há facultatividade no desen-volvimento dessa atividade, ou seja, comprovada exis-tência da infração penal é obrigação do Estado punir.

O direito de punir (jus puniendi) concentra-se na fi-gura do Estado, como consequência do monopólio juris-dicional Penal, manifestando-se de maneira abstrata ou concreta.

01. Poder dever de punir em abstratoÉ representado pela previsão legal do tipo penal de

crime, que se aplica a todas as pessoas dentro de deter-minado espaço.

02. O poder dever de punir em concretoO direito de punir em concreto é representado pela

persecução penal exercida em face da pessoa que come-te qualquer fato definido como crime.

Persecução Penal (Persecutio Criminis)

Persecução Penal é o conjunto de atividades estatais destinadas a propiciar ao Estado o exercício do Jus Pu-niendi, ou seja, fazer cumprir em concreto a lei penal.

Diante da impossibilidade de o Estado “adivinhar” todos os elementos necessários para aplicação da pena (existência da infração penal, autoria, culpa, dolo, cir-cunstâncias etc.), sendo o estado Democrático, ou seja, com direitos e garantias individuais, é necessário que se elucide todos os acontecimentos relacionados ao fato para que, em primeiro lugar, se chegue a duas conclu-sões:

01. Existe prova da existência da infração pe-nal;

02. Existem, ao menos, indícios suficientes de autoria

03. Quais foram as circunstâncias em que o fato aconteceu

Em um segundo momento, processar os acusados e aplicar a pena aquele que comete conduta criminosa levando em consideração todas as circunstâncias rela-cionadas.

Deve-se, ainda, ter em mente as implicações da exis-tência de um Estado Democrático, cujos objetivos prin-cipais são os de:

• Aplicar a lei penal;• Manter a paz social; e • Preservar a dignidade da pessoa humana.

Pode-se entender a persecução penal em duas partes distintas:

01. Pré-processual, investigativa (extrajudi-cial).

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIAPROFESSOR

Adriel Sá

Professor de Direito Administrativo, Administração

Pública e Administração Geral em cursos preparató-

rios presenciais e à distância. Servidor do Ministério

Público da União - área administrativa. Formado em

Administração pela Universidade Federal de Santa

Catarina, possuo especialização em Gestão Pública.

Fui militar das Forças Armadas por 11 anos, atuando

em diversas áreas, tais como, Recursos Humanos, Co-

municação Social e Licitações e Contratos. Orientador

de grupos focais de estudos. Coautor do livro “Direito

Administrativo Facilitado” para concursos, pelo Grupo

Editorial Gen/Método.

SUMÁRIO

207

SUMÁRIO

1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS ...........................................................................................................................209Conceito ...................................................................................................................................................................................................................................................... 209Terminologia ............................................................................................................................................................................................................................................. 209Características ..........................................................................................................................................................................................................................................210Estrutura Normativa...............................................................................................................................................................................................................................210Fundamentação ........................................................................................................................................................................................................................................210

2. AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS ........................................................................................................ 211Fase Pré-Estado Constitucional ......................................................................................................................................................................................................... 212A Crise da Idade Média, Início da Idade Moderna e os Primeiros Diplomas de Direitos Humanos ..................................................................... 212O Debate das Ideias: Hobbes, Grócio, Locke, Rousseau e os Iluministas ......................................................................................................................... 213A Fase do Constitucionalismo Liberal e das Declarações de Direitos ............................................................................................................................... 213A Fase do Constitucionalismo Social ............................................................................................................................................................................................... 213A Fase da Internacionalização dos Direitos Humanos ............................................................................................................................................................. 213

3. DIREITOS HUMANOS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO........................................................................................214

4. GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS .................................................................................................................................214A Proteção Internacional dos Direitos Humanos ....................................................................................................................................................................... 215

5. AS TRÊS VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA ..................................................217

6. TRATADOS INTERNACIONAIS ......................................................................................................................................................218Aspectos Iniciais ...................................................................................................................................................................................................................................... 218

7. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ....................221Status Normativo dos Tratados de Direitos Humanos .............................................................................................................................................................. 221

8. DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................................................................................................ 225Direitos Humanos x Direitos e Garantias Fundamentais .......................................................................................................................................................225Incidente de Deslocamento para a Justiça Federal ....................................................................................................................................................................226Direitos Humanos Sociais.....................................................................................................................................................................................................................227

9. DOCUMENTOS HISTÓRICOS BRASILEIROS .......................................................................................................................... 228

10. POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS ...............................................................................................................231

11. PROGRAMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ....................................................................................................... 232

12. APLICAÇÕES DA PERSPECTIVA SOCIOLÓGICA A TEMAS E PROBLEMAS CONTEMPORÂNEOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA: A QUESTÃO DA IGUALDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DE CIDADANIA, O PLURALISMO JURÍDICO, ACESSO À JUSTIÇA ........................................................................................................................... 246

13. PRÁTICAS JUDICIÁRIAS E POLICIAIS NO ESPAÇO PÚBLICO...................................................................................... 247

14. ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS NO ESPAÇO PÚBLICO ......................................................... 248Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................248

CAPÍTULO 01 - Teoria Geral dos Direitos Humanos

209

1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS

Conceito

O que significa direitos humanos? Qual a sua exten-são jurídica?

Para iniciar nossos estudos, e de forma bem sucinta, os direitos humanos são os direitos essenciais e indis-pensáveis à vida digna. Assim, podem ser conceituados da seguinte forma (André de Carvalho Ramos):

Citação doutrináriaConjunto de direitos considerado indispensável

para uma vida humana pautada na liberdade, igual-dade e dignidade.

A expressão “direitos humanos” objetiva, portanto, assegurar ao homem a dignidade e evitar que passe por sofrimentos.

No entanto, essa concepção atual varia em sua es-sência, na medida em que não há uma lista exaustiva desses direitos mínimos essenciais a uma vida digna. As necessidades humanas variam e, de acordo com o con-texto histórico de uma época, novas demandas sociais são traduzidas juridicamente e inseridas na lista dos di-reitos humanos.

A concepção atual de direitos humanos foi formula-da recentemente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, pouco depois da Segunda Guerra Mundial, quando a humanidade horrorizou-se com as crueldades cometidas nos conflitos.

Terminologia

A correta definição do termo direitos humanos envol-ve diversos conceitos associados, tais como direitos hu-manos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos fundamentais e direitos fundamentais do homem ou di-reitos humanos fundamentais. Vejamos cada um desses conceitos na lição de Ricardo Castilho:

DIREITOS HUMANOS: é a terminologia normal-mente empregada em direito internacional, sendo a forma encontrada em diversos tratados e declarações. Liga-se à ideia de proteção do ser humano, em suas múl-tiplas facetas. A crítica de sua utilização fica por conta de que não há direito que não seja humano, pois somen-te o homem pode ser titular de direitos, o que tornaria a expressão redundante. Mas a crescente proteção aos animais diminui a força de tal crítica. Além disso, é for-çoso reconhecer que se trata de expressão utilizada em diversos dispositivos constitucionais, e “humanos”, na expressão, não se refere à titularidade do direito, mas ao bem protegido.

DIREITOS INDIVIDUAIS: é expressão que se re-laciona com a origem histórica desses direitos. Critica--se sua utilização porque nem todos os direitos funda-mentais são propriamente individuais, mas apenas os surgidos no bojo das declarações do século XVIII. Não obstante, nossa Constituição adotou a terminologia no Capítulo I do Título II, abarcando com ela os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprie-dade. Estes, portanto, podem ser ditos verdadeiros – e em sentido técnico – direitos individuais em face de nosso ordenamento positivo.

DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS: aponta para a ideia de pretensão do indivíduo em face do Estado, e com isso traz a noção de abstenção do Estado em face do particular. Padece, sob o ponto de vista crítico, da mesma falha da expressão anterior, dado o sentido individua-lista de sua concepção. Além disso, não faz referência ao papel positivo do Estado na efetivação dos direitos fundamentais, mas tem o mérito de afastar qualquer in-ferência no sentido de que estes possuam apenas um dito valor moral.

LIBERDADES FUNDAMENTAIS E LIBERDADES PÚBLICAS: de modo geral, estão ligadas à tradicional formulação de direitos públicos subjetivos. Daí que a elas se aplicam a mesma crítica apontada acima. Salien-te-se que “liberdades públicas” é expressão amplamente utilizada na França para designar os direitos tidos por nossa Constituição como individuais. Tais expressões, em suma, não sintetizam com precisão o atual estado da evolução dos direitos fundamentais.

DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS FUN-DAMENTAIS DO HOMEM OU DIREITOS HUMA-NOS FUNDAMENTAIS: São as terminologias empre-gadas no Título II de nossa Constituição. José Afonso da Silva sustenta ser “direitos fundamentais do homem” a expressão mais adequada, eis que é expressão que engloba não apenas a noção histórica desses direitos, situando-os em face da positivação ocorrida em cada ordenamento em particular (e, com isso, dotando-se da generalidade que todo conceito deve possuir), como, também, faz referência direta ao ser humano e a tudo quanto seja indispensável para sua vida digna. Nesse sentido, encontra correspondência com a acepção adota-da nas declarações de direito internacionais.

É de se notar, portanto, que os conceitos de direitos humanos e direitos fundamentais são muito semelhan-tes. A distinção ocorre no plano de positivação desses direitos.

Nota: Direitos humanos referem-

-se aos direitos universalmente aceitos, po-

sitivados na ordem internacional.

Direitos fundamentais constituem o

conjunto de direitos positivados na ordem

interna de determinado Estado.

210

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Características

As quatro características essenciais dos direitos fun-damentais são as seguintes:

1) HISTORICIDADE: decorrem das condições materiais e culturais de uma época. São frutos da evolução histórica de cada povo – daí não serem os mesmos em todas as partes do mundo;

2) INALIENABILIDADE: são direitos indispo-níveis e, portanto, não podem ser objeto de quais-quer negociações;

3) IMPRESCRITIBILIDADE: os direitos funda-mentais não se sujeitam à prescrição, isto é, veda--se ao legislador que estipule prazo para o exer-cício do direito de ação com vistas a preservá-los;

4) IRRENUNCIABILIDADE: não pode o parti-cular renunciar aos direitos fundamentais de que é titular. Pode, todavia, optar por não exercê-los em determinadas situações (renúncia ao exercí-cio).

Historicidade evolução histórica

Inalienabilidade direitos não negociáveis

Imprescritibilidade sem prazo para exercício

Irrenunciabilidade titularidade absoluta; admiterenúncia de exercício

Estrutura Normativa

Os direitos humanos possuem uma estrutura norma-tiva ABERTA. Vamos ver o que isso significa.

A estrutura do ordenamento jurídico é dividida entre REGRAS e PRINCÍPIOS.

Em síntese, REGRAS são enunciados jurídicos tradi-cionais, nos quais consta um pressuposto de fato e uma consequência jurídica. Exemplo: “Aquele que matar ou-tra pessoa deve ser preso”. Caso o caso concreto ajusta--se ao pressuposto de fato (matar alguém), aplica-se à consequência jurídica (prisão).

Também de forma resumida, os PRINCÍPIOS são mandamentos de otimização de um determinado valor ou bem jurídico, ordenando que esse valor ou bem jurí-dico seja realizado na maior medida do possível. Exem-plo: “Todos têm direito à duração razoável do processo”. Não há aqui um pressuposto de fato; logo, os princípios são aplicados mediante a técnica da ponderação, não por meio da lógica “tudo ou nada”, mas sim à lógica do “mais ou menos”.

Importante: Portanto, dizer que

os direitos humanos possuem uma estrutu-

ra normativa aberta significa afirmar que

são majoritariamente formados por PRIN-

CÍPIOS; “majoritariamente”, já que há re-

gras de direitos humanos, como, por exem-

plo, a regra de exigência de ordem judicial

ou flagrante delito para que alguém seja

preso.

Fundamentação

A fundamentação ou os fundamentos são as razões que legitimam e motivam o reconhecimento dos direitos humanos. São quatro correntes que procuram estudar a fundamentação dos direitos humanos:

1. corrente NEGACIONISTA;2. corrente JUSNATURALISTA;3. corrente POSITIVISTA; e4. corrente MORALISTA.

Corrente Negacionista

Para a corrente NEGACIONISTA, a fundamentação dos direitos humanos é impossível ou até perigosa.

Perceberam que o próprio conceito de direitos huma-nos é vago?

Assim, para essa corrente, um dos pressupostos da negação reside no fato de que há divergência até na de-finição do que seria o conjunto de “direitos humanos”, logo, como fundamentar aquilo cuja determinação já é duvidosa?

Outra defesa dessa corrente está na relatividade dos direitos humanos, para a qual alguns autores a conside-ram como característica, dada a evolução e modificação em cada contexto histórico.

Por fim, os direitos humanos constituem-se também em uma categoria heterogênea, contendo pretensões muitas vezes conflitantes, a exigir a ponderação de inte-resses no caso concreto.

Ainda, há aqueles que negam a existência de fun-damentação racional dos direitos humanos baseados na assertiva que tais direitos são consagrados a partir de juízos de valor, ou seja, de opções morais as quais, por definição, não podem ser comprovadas ou justificadas, mas aceitas por convicção pessoal.

Corrente jusnaturalista

A corrente JUSNATURALISTA sustenta que há nor-mas anteriores e superiores ao direito estatal.

Um dos idealizadores dessa corrente natural e de inspiração divina é São Tomás de Aquino. Para ele, a lei humana deve obedecer a lei divina.

Ainda, para Hugo Grotius, iniciador da teoria do di-reito natural moderno, existe um conjunto de normas ideais, fruto da razão humana. Para ele, o direito dos le-gisladores humanos só seria válido quando compatível com os mandamentos daquela lei imutável e eterna.

Portanto, temos dois traços característicos dessa cor-rente: um de cunho teológico, que se funda na existên-cia de um direito preexistente ao direito produzido pelo homem, oriundo de Deus (escola de direito natural de razão divina); e outro de cunho metafísico, de nature-

LEGISLAÇÃOESPECIALPROFESSOR

Antônio Pequeno

Professor de Direito Penal e Legislação Es-

pecial Servidor público federal desde 2009. Fis-

cal de controle urbano da Prefeitura do Municí-

pio do Rio de Janeiro de 2007 a 2009. Aprovado no

concurso para o cargo de Oficial de Cartório da

Polícia Civil do Rio de Janeiro em 2009. Aprovado para

o cargo de técnico administrativo da Anvisa.

SUMÁRIO

255

SUMÁRIO

1. LEI 10.826/13 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO ................................................................................................................257Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas .................................................................................................................................................................................257Competência...............................................................................................................................................................................................................................................257Capítulo II - Do Registro .......................................................................................................................................................................................................................257Capítulo III - Do Porte ............................................................................................................................................................................................................................258Porte Civil ....................................................................................................................................................................................................................................................259Omissão de cautela .................................................................................................................................................................................................................................. 261Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido .........................................................................................................................................................................262Disparo de Arma de Fogo .....................................................................................................................................................................................................................263Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito ..........................................................................................................................................................264Comércio Ilegal de Arma de Fogo .....................................................................................................................................................................................................265Tráfico internacional de arma de fogo ............................................................................................................................................................................................265Capítulo V - Disposições Gerais .........................................................................................................................................................................................................266Capítulo VI - Disposições Finais ........................................................................................................................................................................................................267Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................267

2. CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR (LEI Nº 7716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989) ........................... 270Efeito da Condenação .............................................................................................................................................................................................................................273Discriminação Relacionada ao Nazismo ........................................................................................................................................................................................274

3. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE Nº 4.898/1965 ..................................................................................................................275Sujeitos do Crime de Abuso de Autoridade ..................................................................................................................................................................................275Consumação e Tentativa dos Crimes de Abuso de Autoridade.............................................................................................................................................276Espécie de Ação Penal ...........................................................................................................................................................................................................................276Competência...............................................................................................................................................................................................................................................276Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3 e 4 da Lei 4898/1965) ...........................................................................................................................................276Concurso de Crimes ................................................................................................................................................................................................................................280Sanções Penais ..........................................................................................................................................................................................................................................280Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................282

4. LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 ............................................................................................................................. 282

5. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE Nº 4.898/1965 ................................................................................................................. 283Sujeitos do Crime de Abuso de Autoridade ..................................................................................................................................................................................283Consumação e Tentativa dos Crimes de Abuso de Autoridade.............................................................................................................................................284Espécie de Ação Penal ...........................................................................................................................................................................................................................284Competência...............................................................................................................................................................................................................................................284Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3 e 4 da Lei 4898/1965) ...........................................................................................................................................284Concurso de Crimes ................................................................................................................................................................................................................................288Sanções Penais ..........................................................................................................................................................................................................................................288Questões Gabaritadas ........................................................................................................................................................................................................................... 290

6. LEI 9.455/1997 – LEI DE TORTURA ..............................................................................................................................................291Tortura (imprescritibilidade) .............................................................................................................................................................................................................. 291Art. 1, inc.I, da lei 9455/97 .................................................................................................................................................................................................................... 291Art. 1 Inc.II, da Lei 9455/97 ..................................................................................................................................................................................................................292Art. 1, parágrafo primeiro, da lei 9455/97......................................................................................................................................................................................292Art.1, Parágrafo Segundo, da Lei 9455/97 (Omissão Perante a Tortura ou Tortura Omissiva) ................................................................................292Tortura Omissão Própria ......................................................................................................................................................................................................................293Art.1, Parágrafo Quarto, da Lei 9455/97..........................................................................................................................................................................................293Art.1, Parágrafo 6º, L. 9455/1997 ........................................................................................................................................................................................................293Art.1ª, § 7º, L.9455/1997 ..........................................................................................................................................................................................................................293Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................294

7. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N.° 8.069/1990 ......................................................................... 295Dos Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente .......................................................................................................................................... 319

8. LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ............................................................................................................................ 327

9. LEI Nº 9.099/95 E 10.259/01. .......................................................................................................................................................... 335Lei Nº 10.259, de 12 de Julho de 2001 .............................................................................................................................................................................................. 340

10. LEI FEDERAL Nº 11.340 .................................................................................................................................................................. 342

11. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. ............................................................................................................................ 345Título I - Disposições Preliminares ..................................................................................................................................................................................................345Princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas .................................................................................................................................346Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas ..................................................................................................................................346

256

SUMÁRIO

Capítulo III - Dos Crimes e das Penas .............................................................................................................................................................................................346Título IV - Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas ..................................................................................................348Concurso de Crimes ................................................................................................................................................................................................................................349Cessão Gratuita de Droga para Consumo Conjunto ..................................................................................................................................................................350 Tráfico Privilegiado................................................................................................................................................................................................................................350Tráfico de Drogas ou Matéria-Prima ............................................................................................................................................................................................... 351Agente Primário e de Bons Antecedentes ..................................................................................................................................................................................... 351Associação para o Tráfico ..................................................................................................................................................................................................................... 351Causas de Aumento de Pena ...............................................................................................................................................................................................................353Colaboração Premiada ...........................................................................................................................................................................................................................354Consequências para Quem Praticar os Crimes Previstos nos Arts.33, Caput, e §1º, e 34 a 37 da Lei de Drogas .............................................354Inimputabilidade ......................................................................................................................................................................................................................................354Semi-Imputabilidade ..............................................................................................................................................................................................................................355Capítulo III - Do Procedimento Penal ..............................................................................................................................................................................................355Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado ...............................................................................................................356Título V - Da Cooperação Internacional .........................................................................................................................................................................................357Título VI - Disposições Finais e Transitórias ...............................................................................................................................................................................357Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................358

12. DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 ....................................................................................................... 359

13. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (9.605/98) ............................................................................................................................... 363CAPÍTULO III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração .......................................................................................................................363CAPÍTULO V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente.................................................................................................................................................................364

14. DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 .............................................................................................................381

15. LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12850/2013) .............................................................................................. 384Conceito Legal de Organização Criminosa ....................................................................................................................................................................................384

CAPÍTULO 01 - Lei 10.826/13 - Estatuto do Desarmamento

257

1. LEI 10.826/13 - ESTATUTO DO DESARMAMENTOCapítulo I - Do Sistema Nacional de Armas

Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Art. 2º Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de ar-

mas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas

e vendidas no País;III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo

e as renovações expedidas pela Polícia Federal;IV – cadastrar as transferências de propriedade, extra-

vio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de va-lores;

V – identificar as modificações que alterem as caracte-rísticas ou o funcionamento de arma de fogo;

VI – integrar no cadastro os acervos policiais já exis-tentes;

VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusi-ve as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

IX – cadastrar mediante registro os produtores, ataca-distas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

X – cadastrar a identificação do cano da arma, as carac-terísticas das impressões de raiamento e de microestriamen-to de projétil disparado, conforme marcação e testes obriga-toriamente realizados pelo fabricante;

XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Parágrafo único. As disposições deste artigo NÃO al-cançam as armas de fogo das Forças Armadas (MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA) e Auxiliares (BOMBEIRO E POLÍCIA MILITAR DOS ESTADOS E DO DF), bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Competência

O controle de armas pelo Brasil é feito pelo SINARM que é uma entidade da União.

O TJRJ entendia que os crimes do Estatuto são de competência da Justiça Federal

O STJ decidiu: o que fixa a competência é o bem ju-rídico tutelado, a incolumidade pública, que pertence a coletividade e não a União, salvo se atingir interesse da desta (exceção: tráfico Internacional é competência da Justiça federal).

O porte ilegal de arma de fogo praticado por militar em área sujeita a administração militar, não é crime mi-litar, logo a competência não é da justiça militar, sendo da Justiça Estadual.

A competência para determinar em qual local a arma apreendida, no processo, deve ser entregue é do juiz do processo e não do comando do Exército { o STJ, CAT.191-BA ao comando do Exército compete estabelecer quais as unidades militares que podem receber as armas

apreendidas em processos judiciais, agora ao juiz crimi-nal compete decidir em qual dessas unidades a arma deve ser entregue).Bem Jurídicos Tutelados no Estatuto Desarmamento

Bem jurídico imediato no estatuto do desarmamento é a incolumidade pública (segurança)

Bem jurídico mediato : a vida, a integridade física, patrimônio, liberdade, dentre os bens jurídicos funda-mentais (STF HC96072/RJ E STJ HC 156736/SP)

Natureza dos Crimes

Para a primeira turma do STF e para quinta turma do STJ crimes de perigo abstrato – pacífico (STF HC 101994/SP)

Capítulo II - Do Registro

Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regula-mento desta Lei.

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não es-tar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

II – apresentação de documento comprobatório de ocu-pação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

§ 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabele-cidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

§ 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quanti-dade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3º A empresa que comercializar arma de fogo em ter-ritório nacional é obrigada a comunicar a venda à autorida-de competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

§ 4º A empresa que comercializa armas de fogo, acessó-rios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

§ 5º A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada me-diante autorização do Sinarm.

§ 6º A expedição da autorização a que se refere o § 1º será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do reque-rimento do interessado.

§ 7º O registro precário a que se refere o § 4º prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.

§ 8º Estará dispensado das exigências constantes do in-ciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que

258

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu pro-prietário a manter a arma de fogo exclusivamente no inte-rior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titu-lar ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será ex-pedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 3º O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de resi-dência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

§ 4º Para fins do cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no De-partamento de Polícia Federal, certificado de registro provi-sório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - emissão de certificado de registro provisório pela in-ternet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - revalidação pela unidade do Departamento de Polí-cia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade.(Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Capítulo III - Do Porte

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o ter-ritório nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas(MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA);

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; (POLÍCIA FEDE-RAL; POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; POLÍCIA FERROVI-ÁRIA FEDERAL; POLÍCIAS CIVIS; POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES).

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (qui-nhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no re-gulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municí-pios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; (POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO)

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e

guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legal-mente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emiti-do pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva cor-poração ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 1º-A (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008) § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e

guardas prisionais poderão portar arma de fogo de proprie-dade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (In-cluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regula-mento; e (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de ativi-dade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regu-lamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias fe-derais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os milita-res dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

§ 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em re-querimento ao qual deverão ser anexados os seguintes docu-mentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 6º O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações

LEGISLAÇÃODE TRÂNSITOPROFESSOR

Fábio Silva

Especialista em Trânsito pela Universidade de Ci-

ências Sociais Aplicadas de Cascavel - UNIVEL. MBA

em Trânsito com ênfase nas áreas de Educação, Enge-

nharia e Fiscalização de Trânsito - Estudos aplicados

ao Direito de Trânsito e Psicologia do Trânsito. Leciona

a disciplina Legislação de Trânsito em vários cursos do

Brasil. Possui Graduação Superior em Letras - Línguas

Portuguesa e Inglesa. Foi Militar da Força Aérea Brasi-

leira - Especialista em Suprimento Técnico de Aviação.

É Professor titular do Site mestresdotransito.com.br.

SUMÁRIO

389

SUMÁRIO

CAPÍTULO I .................................................................................................................................................................................................391Conceitos Iniciais e Disposições Preliminares ............................................................................................................................................................................ 391

CAPÍTULO II .............................................................................................................................................................................................. 399Do Sistema Nacional de Trânsito ......................................................................................................................................................................................................399

CAPÍTULO III .............................................................................................................................................................................................413Normas Gerais de Circulação e Conduta ....................................................................................................................................................................................... 413

CAPÍTULO IV ............................................................................................................................................................................................430Dos Pedestres e dos Veículos não Motorizados .......................................................................................................................................................................... 430

CAPÍTULO V .............................................................................................................................................................................................. 432Sinalização de Trânsito .........................................................................................................................................................................................................................432

CAPÍTULO VI ............................................................................................................................................................................................ 437Engenharia de Tráfego ..........................................................................................................................................................................................................................437

CAPÍTULO VII ........................................................................................................................................................................................... 438Segurança dos Veículos .........................................................................................................................................................................................................................438

CAPÍTULO VIII ......................................................................................................................................................................................... 445Licenciamento do Veículo .....................................................................................................................................................................................................................445

CAPÍTULO IX............................................................................................................................................................................................. 449Transporte de Escolares ........................................................................................................................................................................................................................449

CAPÍTULO X ...............................................................................................................................................................................................451Da Habilitação ........................................................................................................................................................................................................................................... 451

CAPÍTULO XI............................................................................................................................................................................................. 455Das Infrações de Trânsito .....................................................................................................................................................................................................................455

CAPÍTULO XII ............................................................................................................................................................................................461Das Penalidades ........................................................................................................................................................................................................................................ 461

CAPÍTULO XIII ......................................................................................................................................................................................... 470Das Medidas Administrativas .............................................................................................................................................................................................................470

CAPÍTULO XIV ......................................................................................................................................................................................... 476Do Processo Administrativo ................................................................................................................................................................................................................476

CAPÍTULO XV ........................................................................................................................................................................................... 484Dos Crimes de Trânsito .........................................................................................................................................................................................................................484

CAPÍTULO XVI ......................................................................................................................................................................................... 502Legislação Relativa ao DPRF ...............................................................................................................................................................................................................502Decreto 1655/95 – Define a Competência da PRF .......................................................................................................................................................................504

CAPÍTULO I

391

CAPÍTULO I

Conceitos Iniciais e Disposições Preliminares

Neste capítulo serão abordados os conceitos iniciais e as disposições preliminares para que você obtenha o co-nhecimento necessário para a introdução da disciplina. Esta apostila de trânsito contém os assuntos mais cobra-dos em prova, um material de qualidade com a marca do professor Fábio Silva (O Mestre do Trânsito), atualizado com as últimas deliberações, portarias e resoluções do CONTRAN, incluindo as Leis mais recentes que altera-ram o Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, recomen-da-se uma atenção especial na sua leitura.

Contexto Histórico: O Código de Trânsito Brasileiro

Em 28 de Janeiro de 1947 foi criado o primeiro Código Nacional de Trânsito, através do Decreto-lei 2994/1941, sofrendo a primeira alteração em 25 de setembro de 1941 através do Decreto-Lei 3.651/1941 e a segunda alteração em 1967, com o Decreto-Lei 237/1967. Ainda no mesmo ano, foi aprovado através do Decreto 62.127/1967 - O Re-gulamento do Código Nacional de Trânsito. Finalmente em 1997, fora instituído o Código de Trânsito Brasilei-ro através da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. O Código de Trânsito Brasileiro, em matéria de legislação de trânsito, é sem dúvida o mais cobrado pelas bancas de concursos, visto que o CTB reúne todos os elementos necessários e pertinentes à legislação de trânsito, sendo dividido em 20(vinte) capítulos e 2(dois) anexos. Quan-do falamos em Legislação de Trânsito, nos referimos ao conjunto de Leis, resoluções, deliberações, portarias do DENATRAN e outras legislações complementares, sendo o CTB a base de sustentação de todo esse sistema.

Divisão do CTB

O Código de Trânsito Brasileiro está dividido nos se-guintes assuntos:

Capítulo I – Disposições PreliminaresCapítulo II – Do Sistema Nacional de Trân-

sitoCapítulo III – Das Normas Gerais de Circu-

lação e CondutaCapítulo IIIa – Da Condução de Veículos por

Motoristas ProfissionaisCapítulo IV – Dos Pedestres e Condutores de

Veículos não-motorizadosCapítulo V – Do CidadãoCapítulo VI – Da Educação para o TrânsitoCapítulo VII – Da Sinalização de TrânsitoCapítulo VIII – Da Engenharia de Tráfego,

da Operação, da Fiscalização e do Policiamento ostensivo de Trânsito

Capítulo IX – Dos Veículos

Capítulo X – Dos Veículos em Circulação In-ternacional

Capítulo XI – Do Registro de VeículosCapítulo XII – Do LicenciamentoCapítulo XIII – Da Condução de EscolaresCapítulo XIII-A – Da Condução de Moto-fre-

teCapítulo XIV – Da HabilitaçãoCapítulo XV – Das InfraçõesCapítulo XVI– Das PenalidadesCapítulo XVII – Das Medidas Administrati-

vasCapítulo XVIII – Do Processo AdministrativoCapítulo XIX – Dos Crimes de TrânsitoCapítulo XX – Disposições Finais e Transi-

tórias

Conceito de Resoluções do CONTRAN

O CONTRAN é o órgão máximo normativo e con-sultivo, competente a ele estabelecer as normas regu-lamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito através de resoluções, como expressamente prescreve o referido Código em seu artigo 12(doze).

Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas nes-

te Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito(...)

As Resoluções do CONTRAN especificam determi-nada matéria contida no CTB, regulamentando os crité-rios técnicos a serem estabelecidos para a normatização de determinado assunto. Tal estudo técnico é realizado pelas suas câmaras temáticas, que são órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e em-basamento técnico sobre assuntos específicos para deci-sões daquele colegiado, Art.13 CTB.

“Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vincu-lados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele co-legiado”.

Exemplo:

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destina-dos ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé; (...)

II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a qua-tro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - (VETADO) V - dispositivo destinado ao controle de emissão de

gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

392

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dian-teiro.

Os equipamentos obrigatórios ora citados no Art.105 do CTB são regulamentados pela resolução CONTRAN 14/98, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras pro-vidências. Desse modo, as resoluções do CONTRAN re-gulamentam a matéria descrita no CTB, estabelecendo a normativa técnica necessária para aprimoramento da legislação. No ano de 2016, até o lançamento deste ma-terial, foram lançadas 45 resoluções regulamentando, expandindo, vetando ou alterando outras resoluções, o que torna o assunto extremamente complicado para o aluno, principalmente para aquele que se prepara para concursos públicos na área de trânsito.

Aspectos Constitucionais da Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei federal, ins-tituída pela lei 9.503/97, competindo privativamente à União legislar sobre esta.

Constituição Federal (CF):

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XI - trânsito e transporte.

Sendo assim, não é qualquer estado ou município, órgão ou entidade que poderá legislar sobre trânsito, di-zer quais são os itens de segurança do veículo e seus equipamentos obrigatórios. Assim, por exemplo, será in-constitucional a lei estadual, por invasão da competência legislativa da União (CF, art. 22, XI), que habilita menores de dezoito anos à condução de veículos automotores ou aquela lei municipal que faculta o uso do capacete aos motociclistas quando estão conduzindo seu veículo. É PRIVATIVO à União tal atribuição. Sendo privativo, esta atividade pode ser delegada, mas somente pela própria União e por meio de lei complementar.

Art.22 CF. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Conforme nos ensina o mestre Alexandre de Moraes

“A Constituição Federal de 1988, alterando a disciplina anterior (CF/69, art. 8º, XVII, n, c/c o seu parágrafo único – competência concorrente União/Estados), previu a competência privativa da União para legislar sobre as regras de trânsito e transpor-te (CF, art. 22, XI). Essa alteração constitucional fez com que a jurisprudência do Supremo Tribunal Fe-deral, pronunciando-se sobre o preceito inscrito no art. 22, XI, da Constituição Federal, declarasse com-petir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, proibindo-se, via de consequência, aos Estados-membros, a possibilidade de editar normas peculiares a essa mesma matéria, por não se encon-

trar tal hipótese contemplada no rol exaustivo das competências comuns (CF, art. 23) e concorrentes (CF, art. 24) atribuídas”.

Neste contexto, a competência rivativa é delegável, quando se quer atribuir competência própria a uma en-tidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada. Justamente no Art.22 Parágrafo único da CF, nos diz que é facultado à Lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. A contrário sen-su, competência exclusiva é Indelegável. Ex. CF. Art. 49, é indicada a competência exclusiva do Congresso Nacio-nal, somente a ele cabem tais atribuições.

Alguns municípios criam projetos de lei que proíbem o uso de capacete motociclístico (na condução do veículo ou a pé), justamente por causa dos assaltos naquela re-gião, visto que o capacete prejudica a identificação dos condutores. A título de exemplo, como correu no no mu-nicípio de Caracol/PI, ocasião em que o vereador Júnior do Napoleão (PDT) tentou justificar a implementação de tal proposta, que fora feita em razão do alto índice de cri-minalidade na região. Segundo o vereador em entrevista no portal O DIA: “A proposta atende apelo da população, haja vista que está sendo realizada uma onda de assaltos na cidade e os autores, em sua maioria, estão de moto e com capacetes”, defende. (Http://www.portalodia. com/noticias/piaui, acesso em 22/04/2016).

Assim como o vereador por Várzea Grande João Ma-dureira (PSC) anunciou nesta quinta-feira (14/01/2016), na tribuna da Câmara durante sessão extraordinária, que irá propor um Projeto de Lei para proibir o uso do cinto de segurança no município. Conforme o parlamen-tar, o uso do cinto não pode ser necessário porque “suja” a roupa do trabalhador que precisa chegar ao empre-go com a “roupa impecável”. Além disso, ele criticou os agentes de trânsito de Cuiabá e os Guardas Municipais de Várzea Grande que multam os motoristas pela falta do uso do equipamento de segurança (http://vanestadi-recao.com, acesso em 22/04/2016).

Mais um exemplo seria a Lei n° 1.925/98, do Distri-to Federal, que estabeleceu a obrigatoriedade de acio-namento da iluminação interna dos veículos fechados, quando estes se aproximassem de blitz ou barreira po-licial, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 4 de março de 2009, por meio da ADI nº 3.625. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI en-tendeu que a lei local estaria eivada de inconstitucionali-dade formal, uma vez que o Distrito Federal não poderia legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte, visto que tal assunto estaria sujeito à competência legis-lativa privativa da União.

Todos estes projetos de lei municipal são inconstitu-cionais, visto que o uso do capacete e do cinto de segu-rança é obrigatório por lei federal (CTB), não cabendo ao município legislar sobre trânsito, pois tal competência é privativa da união legislar sobre trânsito e transporte (CF Art.22 XI).

CTB. Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas

FÍSICAPROFESSOR

Juliano Broggio

Professor de Matemática, Física e Legislação Espe-

cial. Graduado em Matemática pela Unioeste, pós-gra-

duado em Matemática Financeira e Estatística pela

Unipar. Professor em cursos preparatórios para Enem,

vestibulares e concursos públicos há mais de 15 anos.

Estudioso das áreas relacionadas à Segurança Pública.

SUMÁRIO

509

SUMÁRIO

1. COMO ESTUDAR FÍSICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS .................................................................................................. 511

2. CINEMÁTICA ESCALAR .................................................................................................................................................................... 511Movimento Retilíneo Uniforme...........................................................................................................................................................................................................511

3. CINEMÁTICA VETORIAL .................................................................................................................................................................514Grandezas físicas ..................................................................................................................................................................................................................................... 514

4. MOVIMENTO CIRCULAR UNIFORME ........................................................................................................................................ 515

5. LEIS DE NEWTON ............................................................................................................................................................................... 517Primeira Lei de Newton – Inércia ......................................................................................................................................................................................................517Segunda Lei de Newton – Princípio Fundamental ......................................................................................................................................................................517Terceira Lei de Newton – Ação e Reação .........................................................................................................................................................................................517

6. ENERGIAS MECÂNICAS ...................................................................................................................................................................519

7. QUANTIDADE DE MOVIMENTO, IMPULSO, COLISÕES .....................................................................................................521Quantidade de Movimento ou Momento Linear .......................................................................................................................................................................... 521

8. ESTÁTICA DOS CORPOS RÍGIDOS .............................................................................................................................................. 522Equilíbrio de Ponto Material ...............................................................................................................................................................................................................522Método de Lamy .......................................................................................................................................................................................................................................522Equilíbrio de Corpo Extenso - Condições ......................................................................................................................................................................................523

9. ESTÁTICA DOS FLUÍDOS PRINCÍPIOS DE PASCAL, ARQUIMEDES E STEVIN ....................................................... 523

10. MOVIMENTO HARMÔNICO SIMPLES (MHS) ...................................................................................................................... 525Pendulo simples........................................................................................................................................................................................................................................525Sistema Massa-mola ...............................................................................................................................................................................................................................525

11. ONDAS SONORAS EFEITO DOPPLER ...................................................................................................................................... 526Acústica .......................................................................................................................................................................................................................................................526Qualidades Sonoras .................................................................................................................................................................................................................................526

12. ONDAS ELETROMAGNÉTICAS ....................................................................................................................................................527Ondas de TV e Rádio ..............................................................................................................................................................................................................................527Luz Visível ...................................................................................................................................................................................................................................................528

13. FREQUÊNCIAS NATURAIS E RESSONÂNCIA ...................................................................................................................... 528

14. REFLEXÃO E ESPELHOS ............................................................................................................................................................... 529

15. REFRAÇÃO E LENTES ..................................................................................................................................................................... 530Questões Gabaritadas ............................................................................................................................................................................................................................ 531

CAPÍTULO 01 - Como Estudar Física para Concursos Públicos

511

1. COMO ESTUDAR FÍSICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

INTRODUÇÃOO conteúdo de Física cobrado em concursos públicos

não difere muito com relação aquele estudado no Ensi-no Médio. Portanto, todos que concluíram este nível de ensino já tiveram algum contato, mesmo que superficial, com nossa disciplina.

Para estudar Física é necessário, em primeiro lugar, que se tenha um conhecimento básico sobre a teoria de cada conteúdo. Outro ponto fundamental é a memori-zação de algumas equações que são essenciais para a resolução de questões que envolvam cálculo, a maioria delas é verdade. Além disso, serão úteis, conhecimentos de interpretação de textos e matemática básica.

Para um aprendizado consistente, por fim, é impor-tantíssimo, a resolução de questões de prova, é neste mo-mento que você realmente tem uma ideia de como está sua preparação, o quanto já evoluiu e o quanto ainda tem pela frente.

Neste material abordaremos todos estes elementos, sempre com o foco na resolução de provas e na sua apro-vação no tão sonhado concurso público.

Bons estudos!

2. CINEMÁTICA ESCALAR

Conceitos Iniciais

ReferencialPonto que tomamos como referência para analisar se

um móvel está ou não em movimento.

Ponto MaterialCorpo cujas dimensões podem ser desprezadas para

a situação em estudo.

Movimento/RepousoDepende do referencial adotado. Um móvel pode es-

tar em movimento em relação a um referencial e em repouso em relação a outro referencial.

TrajetóriaSucessivos pontos ocupados por um móvel, ou seja,

o caminho descrito pelo objeto. Depende do referencial adotado.

Posição (S)Local em que o móvel se encontra em determinado

momento na trajetória orientada.

OrigemPonto em que se inicia a medida dos espaços de uma

trajetória. A origem da trajetória não é obrigatoriamente a origem do movimento do objeto.

Deslocamento (ΔS)É a diferença entre as posições inicial e final do mó-

vel.

Podemos calcular o deslocamento pela equação:

∆S = S - S - o

∆S = deslocamento

S = posição final

S0 = posição inicial

Velocidade Média (Vm)

Grandeza física determinada pela relação entre o deslocamento de um móvel e o tempo que ele gasta para realizar tal deslocamento. Podemos calcular a velocidade média de um móvel pela equação:

Vm = velocidade média

∆S = deslocamento

∆t = tempo

Transformação de unidadesRegra prática:

Movimento Retilíneo Uniforme

O Movimento Retilíneo Uniforme (M.R.U.) como o próprio nome sugere, é um movimento em linha reta e com velocidade constante, por isso uniforme.

Para a resolução de questões sobre este assunto é fundamental conhecer e entender estas características já que, toda a solução seja ela com equações, gráficos ou mesmo teórica, depende disto.

512

FÍSICA APLICADA À PERÍCIA DE ACIDENTES RODOVIÁRIOS

Equação das posições do MRU:

Para o movimento uniforme, temos apenas uma equação que deve ser memorizada:

S=S0+v.t

Onde:

S = posição final

V = velocidade

S0 = posição inicial

t = tempo

Gráfico Posição(S) X Tempo(t)

A fórmula vista acima é uma função do 1º grau, con-teúdo visto na matemática. É fundamental que, para o seu completo entendimento deste assunto, você esteja familiarizado com os elementos gráficos vistos nesta dis-ciplina. O que faremos aqui é apenas uma adaptação das funções lineares para o estudo de movimentos.

Na Física, podemos ter este gráfico em duas situa-ções:

Gráfico Velocidade(v) X Tempo(t)

Este gráfico não tem muita aplicação para movimen-tos uniformes, no entanto, para movimentos variados, onde os veremos novamente, será fundamental. Cabe salientar que, os gráficos em questões, costumam ser misturados, ou seja, trabalham com mais de um tipo de movimento num mesmo plano ortogonal orientado. Por-tanto, seu conhecimento é imprescindível para o conte-údo em estudo.

No primeiro caso, a velocidade é positiva, portanto o gráfico está acima do eixo dos tempos. Já no segundo gráfico, a velocidade é negativa e o gráfico está abaixo do eixo dos tempos.

Para o gráfico de velocidade por tempo, a área entre dois intervalos de tempos quaisquer, indica o desloca-mento do móvel.

Área = ∆S

Classificação do MRU:

Movimento progressivo: quando o deslocamento do móvel segue a orientação positiva da trajetória retilí-nea orientada, ou seja, v>0.

Movimento retrógrado: quando o deslocamento do móvel segue a orientação contrária da trajetória re-tilínea orientada, ou seja, v<0

Movimento Retilíneo Uniformemente Variado

O Movimento Retilíneo Uniformemente Variado (M.R.U.V) é um movimento em linha reta e com velocida-de variável, em módulo, no entanto essa variação ocorre de forma uniforme, ou seja, aumenta ou diminui sempre um mesmo valor em determinado intervalo de tempo.

A tabela abaixo exemplifica um caso de MRUV:

CAPÍTULO 02 - Cinemática Escalar

513

Note que, a cada segundo, a velocidade do móvel va-ria 2m/s.

A unidade de aceleração no Sistema Internacional é m/s², justamente por este motivo.

Para a resolução de questões sobre este assunto é fundamental conhecer e entender estas características já que, toda a solução seja ela com equações, gráficos ou mesmo teórica, depende disto.

Equações do MRUV No MRUV temos três equações que são fundamen-

tais para a resolução de questões, então, é extremamente importante a sua memorização junto com seus elemen-tos, suas unidades de medida e o gráfico correspondente a cada uma delas.

Equação das posições: A equação a seguir é equivalente a equação vista no

MRU, ou seja tem a mesma função, porém, suas caracte-rísticas são diferentes.

Onde: S = posição final

S0 = posição inicial

V0 = velocidade inicial

t = tempo

a = aceleração

Equação das velocidades:

Esta fórmula é válida para determinarmos a veloci-dade do móvel em função do tempo de movimento do mesmo.

v=v0+a.t

Onde: v = velocidade final

v0 = velocidade inicial

t = tempo

a = aceleração

Equação de Torricelli:

Esta fórmula tem como grande vantagem, o fato de não ser uma função do tempo, justamente por isso, normalmente é utilizada quando esta informação não é dada no enunciado das questões.

v²=v0²+2.a.∆S

Onde:

∆S = deslocamento

v = velocidade final

v0 = velocidade inicial

a = aceleração

Gráfico Posição(S) X Tempo(t) As equações vistas acima são funções, conteúdo visto

na matemática. É fundamental que, para o seu completo entendimento deste assunto, você esteja familiarizado com os elementos gráficos vistos nesta disciplina. O que faremos aqui é apenas uma adaptação das funções ma-temáticas para o estudo de movimentos.

Na Física, podemos ter este gráfico em duas situa-ções:

Gráfico Velocidade(v) X Tempo(t)

Este gráfico tem muita aplicação para movimentos variados e também é visto no movimento uniforme. Cabe salientar que, os gráficos em questões, costumam ser misturados, ou seja, trabalham com mais de um tipo de movimento num mesmo plano ortogonal orientado. Portanto, seu conhecimento é imprescindível para o con-teúdo em estudo.