Port Nr 74 - DECEx - IRCAM CM ?... · Art. 3o Revogar a Portaria nº 097-DECEx, de 17 de julho de 2012

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MINISTRIO DA DEFESA

EXRCITO BRASILEIRO

DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA DO EXRCITO

INSTRUES REGULADORAS DO CONCURSO DE ADMISSO E DA MATRCULA NOS COLGIOS MILITARES

2 Edio 2013

EB60-IR-24.001

PORTARIA N 74 - DECEx, DE 23 DE JULHO DE 2013 Aprova as Instrues Reguladoras do Concurso de Admisso e da Matrcula nos Colgios Militares, referentes ao concurso de admisso para matrcula em 2014 (IRCAM/CM EB60-IR-24.001), 2 Edio, 2013.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA DO EXRCITO, no uso das atribuies que lhe confere o Decreto n 3.182, de 23 de setembro de 1999 (Regulamento da Lei do Ensino no Exrcito), e o art. 44 das Instrues Gerais para as Publicaes Padronizadas do Exrcito (EB10-IG-01.002) aprovadas pela Portaria do Comandante do Exrcito n 770, de 7 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1 Aprovar as Instrues Reguladoras do Concurso de Admisso e da

Matrcula nos Colgios Militares, referentes ao concurso de admisso para matrcula em 2014 (IRCAM/CM EB60-IR-24.001), 2 Edio, 2013, que com esta baixa.

Art. 2 Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicao. Art. 3o Revogar a Portaria n 097-DECEx, de 17 de julho de 2012.

Gen Ex UELITON JOS MONTEZANO VAZ Chefe do DECEx

FREI ORLANDO SOLDADO DA F

(Publicado na Separata ao Boletim do Exrcito no 30 , de 26 de julho de 2013)

FOLHA REGISTRO DE MODIFICAES (FRM)

NMERO DE ORDEM

ATO DE APROVAO

PGINAS AFETADAS DATA

NDICE DOS ASSUNTOS Art.

CAPTULO I DAS DISPOSIES INICIAIS

Seo I Da Finalidade....................................................................................................... 1

Seo II Da Aplicao....................................................................................................... 2

CAPTULO II DA INSCRIO NO CONCURSO DE ADMISSO

Seo I Dos Requisitos Exigidos...................................................................................... 3

Seo II Do Processamento da Inscrio......................................................................... 4/11

Seo III Da Taxa de Inscrio......................................................................................... 12/16

CAPTULO III DAS ETAPAS E DOS ASPECTOS GERAIS DO CONCURSO DE ADMISSO

Seo I Das Etapas do Concurso de Admisso............................................................... 17/18

Seo II Dos Aspectos Gerais do Concurso de Admisso............................................... 19/22

CAPTULO IV DO EXAME INTELECTUAL

Seo I Da Constituio do Exame Intelectual (EI)......................................................... 23/28

Seo II Dos Procedimentos nos Locais do EI, da sua Organizao, Datas e Horrios das Provas.......................................................................................................................... 29/33

Seo III Da Identificao do(a) Candidato(a).................................................................. 34/35

Seo IV Do Material Permitido nos Locais de Provas e das Restries de Comunicao...................................................................................................................... 36/41

Seo V Da Aplicao das Provas.................................................................................. 42/44

Seo VI Da Reprovao no EI e Eliminao do Concurso............................................ 45

Seo VII Dos Gabaritos e dos Pedidos de Reviso....................................................... 46/51

Seo VIII Da Correo e do Resultado Final................................................................. 52/55

Seo IX Da Divulgao do Resultado do Concurso....................................................... 56/59

CAPTULO V DA INSPEO DE SADE

Seo I Da Apresentao dos(as) Candidatos(as) Convocados(as) para a Inspeo de Sade...................................................................................................................................

60/61

Seo II Da Legislao sobre a Inspeo de Sade........................................................ 62

Seo III Dos Documentos e Exames de Responsabilidade do(a) Candidato(a)............ 63/65

Seo IV Das Prescries Gerais para a Inspeo de Sade e Recursos...................... 66/68

CAPTULO VI DA ETAPA FINAL DO CONCURSO DE ADMISSO E DA MATRCULA

Seo I Da Comprovao dos Requisitos Biogrficos dos(as) Candidatos(as)............... 69

Seo II Da Efetivao da Matrcula................................................................................ 70/72

Seo III Dos(as) Candidatos(as) Inabilitados(as) Matrcula......................................... 73/75

Seo IV Da Desistncia da Matrcula............................................................................. 76/77

Seo V Do Adiamento da Matrcula................................................................................ 78/81

CAPTULO VII DAS ATRIBUIES DAS ORGANIZAES MILITARES ENVOLVIDAS NO CONCURSO DE ADMISSO

Seo I Das Atribuies Peculiares do Sistema de Ensino do Exrcito.......................... 82/84

Seo II Das Atribuies de Outros rgos.................................................................... 85/86

CAPTULO VIII DAS DISPOSIES FINAIS

Seo I Da Validade e Demais Aes do Concurso de Admisso............................................................................................................................. 87/88

Seo II Das Prescries Finais...................................................................................... 89/92

EB60-IR-24.001

Publicado na Separata ao Boletim do Exrcito no 30 , de 26 de julho de 2013 5/30

CAPTULO I DAS DISPOSIES INICIAIS

Seo I Da Finalidade

Art. 1 Estas Instrues Reguladoras tm por finalidade estabelecer as

condies de execuo do concurso de admisso (CA) destinado matrcula nos Colgios Militares (CM), bem como servir de base para a elaborao dos editais correspondentes.

1 O CA abrange o exame intelectual (EI/CM) e outras etapas eliminatrias.

2 Os CM integram o Sistema Colgio Militar do Brasil sediados nas seguintes localidades: Rio de Janeiro (CMRJ), Porto Alegre (CMPA), Fortaleza (CMF), Manaus (CMM), Braslia (CMB), Belo Horizonte (CMBH), Salvador (CMS), Recife (CMR), Curitiba (CMC), Juiz de Fora (CMJF), Campo Grande (CMCG) e Santa Maria (CMSM).

Seo II Da Aplicao

Art. 2 As aes do CA, reguladas nestas Instrues, aplicam-se:

I aos(s) candidatos(as) inscritos(as), dependentes tanto de civis como de

militares, de acordo com o previsto no Regulamento dos Colgios Militares;

II aos militares e servidores civis envolvidos no planejamento e conduo das diferentes etapas do CA, inclusive os responsveis pela inspeo de sade; aos integrantes das juntas de inspeo de sade (quando for o caso) e s comisses de exame intelectual (elaborao e aplicao de provas); e

III aos rgos, grandes comandos, organizaes militares (OM) e estabelecimentos de ensino (Estb Ens) envolvidos na divulgao e realizao do CA.

EB60-IR-24.001

6/30 Publicado na Separata ao Boletim do Exrcito no 30 , de 26 de julho de 2013

CAPTULO II DA INSCRIO NO CONCURSO DE ADMISSO

Seo I Dos Requisitos Exigidos

Art. 3 O(A) candidato(a) inscrio no concurso pblico de admisso aos

CM, seja do sexo masculino ou feminino, dever satisfazer aos seguintes requisitos, a serem comprovados at a data da matrcula qual se referir o respectivo CA:

I ser brasileiro;

II ter concludo ou estar cursando:

a) o 5 ano do Ensino Fundamental (5 ano/EF), para os(as) candidatos(as) ao ingresso no 6 ano do Ensino Fundamental (6 ano/EF); ou

b) o 9 ano do Ensino Fundamental (9 ano/EF), para os(as) candidatos(as) ao ingresso no 1 ano do Ensino Mdio (1 ano/EM).

III estar enquadrado nos seguintes limites de idade:

a) para 6 ano/EF:

completar 10 (dez) anos at 31 de dezembro de 2013 ou ter menos de 13 (treze) anos em 1 de janeiro de 2013.

b) para o 1 ano/EM: completar 14 (quatorze) anos at 31 de dezembro do ano da matrcula ou

ter menos de 18 (dezoito) anos em 1 de janeiro de 2013.

IV no ter sido excludo disciplinarmente de qualquer CM; e

V ser portador de documento oficial de identificao com foto recente.

Seo II Do Processamento da Inscrio

Art. 4 O(A) candidato(a) que tiver sido inscrito com base em alguma

informao errada e que contrarie um ou mais dos requisitos exigidos para matrcula, por omisso ou adulterao dos dados pessoais constantes dos documentos apresentados, ser considerado inabilitado matrcula, e dele eliminado, to logo seja descoberta e comprovada a irregularidade. Caso a matrcula tenha sido efetuada, o aluno enquadrado nessa situao ser excludo e desligado, conforme prescrito no Regulamento dos Colgios Militares. Os responsveis pela irregularidade estaro sujeitos s sanes

EB60-IR-24.001

Publicado na Separata ao Boletim do Exrcito no 30 , de 26 de julho de 2013 7/30

disciplinares cabveis ou a responder a inqurito policial, se houver indcio de crime. Art. 5 O requerimento de inscrio dever ser preenchido e assinado pelo

responsvel legal pelo(a) candidato(a) e dirigido ao Comandante do CM de sua opo, dentro do prazo estabelecido no Calendrio Anual do CA. Ao solicitar a inscrio, o responsvel legal pe