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MINISTRIO DA DEFESA
EXRCITO BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA DO EXRCITO
INSTRUES REGULADORAS DO CONCURSO DE ADMISSO E DA MATRCULA NOS COLGIOS MILITARES
2 Edio 2013
EB60-IR-24.001
PORTARIA N 74 - DECEx, DE 23 DE JULHO DE 2013 Aprova as Instrues Reguladoras do Concurso de Admisso e da Matrcula nos Colgios Militares, referentes ao concurso de admisso para matrcula em 2014 (IRCAM/CM EB60-IR-24.001), 2 Edio, 2013.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA DO EXRCITO, no uso das atribuies que lhe confere o Decreto n 3.182, de 23 de setembro de 1999 (Regulamento da Lei do Ensino no Exrcito), e o art. 44 das Instrues Gerais para as Publicaes Padronizadas do Exrcito (EB10-IG-01.002) aprovadas pela Portaria do Comandante do Exrcito n 770, de 7 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1 Aprovar as Instrues Reguladoras do Concurso de Admisso e da
Matrcula nos Colgios Militares, referentes ao concurso de admisso para matrcula em 2014 (IRCAM/CM EB60-IR-24.001), 2 Edio, 2013, que com esta baixa.
Art. 2 Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicao. Art. 3o Revogar a Portaria n 097-DECEx, de 17 de julho de 2012.
Gen Ex UELITON JOS MONTEZANO VAZ Chefe do DECEx
FREI ORLANDO SOLDADO DA F
(Publicado na Separata ao Boletim do Exrcito no 30 , de 26 de julho de 2013)
FOLHA REGISTRO DE MODIFICAES (FRM)
NMERO DE ORDEM
ATO DE APROVAO
PGINAS AFETADAS DATA
NDICE DOS ASSUNTOS Art.
CAPTULO I DAS DISPOSIES INICIAIS
Seo I Da Finalidade....................................................................................................... 1
Seo II Da Aplicao....................................................................................................... 2
CAPTULO II DA INSCRIO NO CONCURSO DE ADMISSO
Seo I Dos Requisitos Exigidos...................................................................................... 3
Seo II Do Processamento da Inscrio......................................................................... 4/11
Seo III Da Taxa de Inscrio......................................................................................... 12/16
CAPTULO III DAS ETAPAS E DOS ASPECTOS GERAIS DO CONCURSO DE ADMISSO
Seo I Das Etapas do Concurso de Admisso............................................................... 17/18
Seo II Dos Aspectos Gerais do Concurso de Admisso............................................... 19/22
CAPTULO IV DO EXAME INTELECTUAL
Seo I Da Constituio do Exame Intelectual (EI)......................................................... 23/28
Seo II Dos Procedimentos nos Locais do EI, da sua Organizao, Datas e Horrios das Provas.......................................................................................................................... 29/33
Seo III Da Identificao do(a) Candidato(a).................................................................. 34/35
Seo IV Do Material Permitido nos Locais de Provas e das Restries de Comunicao...................................................................................................................... 36/41
Seo V Da Aplicao das Provas.................................................................................. 42/44
Seo VI Da Reprovao no EI e Eliminao do Concurso............................................ 45
Seo VII Dos Gabaritos e dos Pedidos de Reviso....................................................... 46/51
Seo VIII Da Correo e do Resultado Final................................................................. 52/55
Seo IX Da Divulgao do Resultado do Concurso....................................................... 56/59
CAPTULO V DA INSPEO DE SADE
Seo I Da Apresentao dos(as) Candidatos(as) Convocados(as) para a Inspeo de Sade...................................................................................................................................
60/61
Seo II Da Legislao sobre a Inspeo de Sade........................................................ 62
Seo III Dos Documentos e Exames de Responsabilidade do(a) Candidato(a)............ 63/65
Seo IV Das Prescries Gerais para a Inspeo de Sade e Recursos...................... 66/68
CAPTULO VI DA ETAPA FINAL DO CONCURSO DE ADMISSO E DA MATRCULA
Seo I Da Comprovao dos Requisitos Biogrficos dos(as) Candidatos(as)............... 69
Seo II Da Efetivao da Matrcula................................................................................ 70/72
Seo III Dos(as) Candidatos(as) Inabilitados(as) Matrcula......................................... 73/75
Seo IV Da Desistncia da Matrcula............................................................................. 76/77
Seo V Do Adiamento da Matrcula................................................................................ 78/81
CAPTULO VII DAS ATRIBUIES DAS ORGANIZAES MILITARES ENVOLVIDAS NO CONCURSO DE ADMISSO
Seo I Das Atribuies Peculiares do Sistema de Ensino do Exrcito.......................... 82/84
Seo II Das Atribuies de Outros rgos.................................................................... 85/86
CAPTULO VIII DAS DISPOSIES FINAIS
Seo I Da Validade e Demais Aes do Concurso de Admisso............................................................................................................................. 87/88
Seo II Das Prescries Finais...................................................................................... 89/92
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Publicado na Separata ao Boletim do Exrcito no 30 , de 26 de julho de 2013 5/30
CAPTULO I DAS DISPOSIES INICIAIS
Seo I Da Finalidade
Art. 1 Estas Instrues Reguladoras tm por finalidade estabelecer as
condies de execuo do concurso de admisso (CA) destinado matrcula nos Colgios Militares (CM), bem como servir de base para a elaborao dos editais correspondentes.
1 O CA abrange o exame intelectual (EI/CM) e outras etapas eliminatrias.
2 Os CM integram o Sistema Colgio Militar do Brasil sediados nas seguintes localidades: Rio de Janeiro (CMRJ), Porto Alegre (CMPA), Fortaleza (CMF), Manaus (CMM), Braslia (CMB), Belo Horizonte (CMBH), Salvador (CMS), Recife (CMR), Curitiba (CMC), Juiz de Fora (CMJF), Campo Grande (CMCG) e Santa Maria (CMSM).
Seo II Da Aplicao
Art. 2 As aes do CA, reguladas nestas Instrues, aplicam-se:
I aos(s) candidatos(as) inscritos(as), dependentes tanto de civis como de
militares, de acordo com o previsto no Regulamento dos Colgios Militares;
II aos militares e servidores civis envolvidos no planejamento e conduo das diferentes etapas do CA, inclusive os responsveis pela inspeo de sade; aos integrantes das juntas de inspeo de sade (quando for o caso) e s comisses de exame intelectual (elaborao e aplicao de provas); e
III aos rgos, grandes comandos, organizaes militares (OM) e estabelecimentos de ensino (Estb Ens) envolvidos na divulgao e realizao do CA.
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CAPTULO II DA INSCRIO NO CONCURSO DE ADMISSO
Seo I Dos Requisitos Exigidos
Art. 3 O(A) candidato(a) inscrio no concurso pblico de admisso aos
CM, seja do sexo masculino ou feminino, dever satisfazer aos seguintes requisitos, a serem comprovados at a data da matrcula qual se referir o respectivo CA:
I ser brasileiro;
II ter concludo ou estar cursando:
a) o 5 ano do Ensino Fundamental (5 ano/EF), para os(as) candidatos(as) ao ingresso no 6 ano do Ensino Fundamental (6 ano/EF); ou
b) o 9 ano do Ensino Fundamental (9 ano/EF), para os(as) candidatos(as) ao ingresso no 1 ano do Ensino Mdio (1 ano/EM).
III estar enquadrado nos seguintes limites de idade:
a) para 6 ano/EF:
completar 10 (dez) anos at 31 de dezembro de 2013 ou ter menos de 13 (treze) anos em 1 de janeiro de 2013.
b) para o 1 ano/EM: completar 14 (quatorze) anos at 31 de dezembro do ano da matrcula ou
ter menos de 18 (dezoito) anos em 1 de janeiro de 2013.
IV no ter sido excludo disciplinarmente de qualquer CM; e
V ser portador de documento oficial de identificao com foto recente.
Seo II Do Processamento da Inscrio
Art. 4 O(A) candidato(a) que tiver sido inscrito com base em alguma
informao errada e que contrarie um ou mais dos requisitos exigidos para matrcula, por omisso ou adulterao dos dados pessoais constantes dos documentos apresentados, ser considerado inabilitado matrcula, e dele eliminado, to logo seja descoberta e comprovada a irregularidade. Caso a matrcula tenha sido efetuada, o aluno enquadrado nessa situao ser excludo e desligado, conforme prescrito no Regulamento dos Colgios Militares. Os responsveis pela irregularidade estaro sujeitos s sanes
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Publicado na Separata ao Boletim do Exrcito no 30 , de 26 de julho de 2013 7/30
disciplinares cabveis ou a responder a inqurito policial, se houver indcio de crime. Art. 5 O requerimento de inscrio dever ser preenchido e assinado pelo
responsvel legal pelo(a) candidato(a) e dirigido ao Comandante do CM de sua opo, dentro do prazo estabelecido no Calendrio Anual do CA. Ao solicitar a inscrio, o responsvel legal pe
