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GOVERNO DO BRASIL
SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO -
CODESA
EDITAL DO PREGO ELETRNICO DA CODESA N 012/2008
CONTRATAO ATRAVS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS, DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PAPEL ABNT A4, BRANCO, NO
RECICLADO, CONFORME ESPECIFICADO NO ANEXO V DESTE EDITAL.A
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO CODESA, atravs de seu Pregoeiro,
designado pela Resoluo N 002/2008 torna pblico que ser realizada
licitao na modalidade PREGO ELETRNICO, do tipo "MENOR PREO", por
meio da utilizao de tecnologia de informao Internet autorizada pela
DIREXE Diretoria Executiva da CODESA em sua 1132 Reunio Ordinria de
09/06/2008, que ser regido pelas disposies da Lei n 10.520/2002,
pelo Decreto no 3.555/2000 com suas alteraes, Decreto n 5.450/2005,
Decreto n 3.931/2001 com sua alterao, com aplicao subsidiria da Lei
n 8.666/93 e suas alteraes, da Lei complementar n 123/2006 e demais
legislaes pertinentes e, ainda, pelas regras e condies
estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, constante do
Processo Administrativo n 2932/2008. RESUMO DE LICITAO
MODALIDADE: PREGO ELETRNICO N 012/2008 TIPO: MENOR PREO
OBJETO: CONTRATAO ATRAVS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS, DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PAPEL ABNT A4, BRANCO,
NO RECICLADO, CONFORME ESPECIFICADO NO ANEXO V DESTE EDITAL.
.
ENTREGA DAS PROPOSTAS
DATA: A partir de 19/06/2008.Site: www.licitacoes-e.com.br
Informaes adicionais: FAX: (27) 3132 7370
ABERTURA DAS PROPOSTAS INCIO DA DISPUTA
DATA: 01/07/2008 s 15:15h DATA: 01/07/2008 s 15:30h
OBSERVAES: 1 - O Edital e seus anexos estaro disponveis na sala
do Pregoeiro e nos sites www.codesa.gov.br e
www.licitacoes-e.com.br
INDICE DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS
NDICE DO EDITAL
ITEM
ASSUNTO
PGINA
PREMBULO
01
1.0
DO OBJETO
03
2.0
DAS DATAS E HORRIOS
03
3.0
DA PARTICIPAO NA LICITAO
03
4.0
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
04
5.0
DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAES
04
6.0
DA IMPUGNAO AO ATO CONVOCATRIO
05
7.0
DA FORMA DE PARTICIPAO
05
8.0
DA ABERTURA DA SESSO 06
9.0
DOS CRITRIOS DE JULGAMENTO E APRES. DA PROPOSTA07
10.0
DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS HABILITAO
08
10.1
HABILITAO JURDICA
08
10.2
REGULARIDADE FISCAL
09
10.3
QUALIFICAO TCNICA
09
10.4
QUALIFICAO ECONMICO - FINANCEIRA
10
11.0
DOS RECURSOS
11
12.0
DAS PENALIDADES
12
13.0DO REGISTRO DE PREOS13
14.0DA ATA DE REGISTRO DE PREOS13
15.0
DA FONTE DE RECURSOS
14
16.0DA AUTORIZAO DE FORNECIMENTO14
17.0
DO PAGAMENTO
14
18.0
DAS DISPOSIES FINAIS
15
19.0
ESCLARECIMENTOS
17
20.0
DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS COMO ANEXOS.
18
21.0
FORO18
DOCUMENTOS FORNECIDOS COMO ANEXOS
ITEM
ASSUNTO
PGINA
I
ANEXO I - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
19
II
ANEXO II - MODELO DE DECLARAO
20
III
ANEXO III - MODELO DE DECLARAO LEI N 9.854/1999
21
IV
ANEXO IV - DECLAR. DE INEXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO22
V
ANEXO V - TERMO DE REFERNCIA
23
VIANEXO VI - PLANILHA A SER PREENCHIDA PELA LICITANTE25
VIIANEXO VII - DADOS CADASTRAIS26
VIIIANEXO VIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREOS27
1DO OBJETO
1.1 A presente licitao tem por objeto a contratao, atravs do
sistema de Registro de Preos, de empresa especializada para
fornecimento de PAPEL ABNT A4, BRANCO, NO RECICLADO, conforme
quantitativo e especificao constante do Anexo V do Edital.1.2
Recomenda-se aos fornecedores no familiarizados com o sistema
Licitaes-e do Banco do Brasil que leiam o Regulamento do Prego, a
Cartilha para Fornecedores e as implementaes que foram implantadas
no dia 10.11.2007 para atender as determinaes contidas no Captulo V
da Lei Complementar 123/2006 e no Art. 34 da Lei n 11.488/2007 que
constam da pgina principal do sistema Licitaes-e. 2DAS DATAS E
HORRIOS
2.1A abertura da presente licitao dar-se- em sesso pblica, por
meio de sistema eletrnico (comunicao pela Internet), dirigida pelo
Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com
a legislao mencionada no prembulo deste Edital. Todas as referncias
de tempo no Edital, no aviso e durante a sesso pblica observaro
obrigatoriamente o horrio de Braslia - DF e, desta forma, sero
registradas no sistema eletrnico e na documentao relativa ao
certame.
2.2 PRAZOS E CONSULTAS:
ENVIO DE PROPOSTA: A partir das 08:00h dia 19/06/2008, data da
publicao do Edital no aplicativo Licitaes constante da pgina
eletrnica do Banco do Brasil S. A, no seguinte endereo:
www.licitacoes-e.com.br, ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/07/2008 S 15:15
horas. INCIO DA DISPUTA: 01/07/2008 S 15:30 horas.Formalizao de
Consultas: Preferencialmente atravs do FAX (27) 3132 73703DA
PARTICIPAO NA LICITAO
3.1. Podero participar da presente licitao, as empresas cujo
objeto social seja pertinente e compatvel com o objeto deste Prego
e que atenderem a todas as exigncias contidas neste Edital e seus
Anexos.
3.2 A licitante dever ter pleno conhecimento dos requisitos,
termos e condies do Edital, principalmente do ANEXO V Termo de
Referncia. No poder invocar desconhecimento como fator impeditivo
da correta formulao da proposta.
3.3 No ser admitida a participao na presente licitao de empresa
que se encontre em uma ou mais das seguintes situaes:
a) em processo de falncia, sob concurso de credores, em dissoluo
ou liquidao;
b) reunida em consrcio, qualquer que seja sua forma de
constituio;
c) estrangeira ou sociedade que no funcione no pas;
d) empresa que esteja declarada inidnea para licitar ou
contratar com a Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos
da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria
autoridade que aplicou a penalidade.
4REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
4.1 O certame ser conduzido pelo Pregoeiro, que ter, em
especial, as seguintes atribuies:
a) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder os questionamentos formuladas pelos fornecedores,
relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preos;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e escolha da
proposta do lance
de menor preo;
g) verificar a habilitao do proponente classificado em primeiro
lugar;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinncia dos
recursos;
j) adjudicar o objeto ao licitante vencedor (se no houver
recurso administrativo);
k) elaborar a Ata da sesso;
l) encaminhar o processo autoridade superior para homologar e
autorizar a
contratao;
m) abrir processo administrativo para apurao de irregularidades
visando a aplicao de penalidades previstas na legislao.
5DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAES
5.1. Para acesso ao sistema eletrnico, os interessados em
participar do Prego Eletrnico devero dispor de chave de identificao
e senha pessoal (intransferveis), obtidas junto s Agncias do Banco
do Brasil S.A, sediadas no Pas.5.2. As pessoas jurdicas ou firmas
individuais devero credenciar representantes, mediante a apresentao
de procurao por instrumento pblico ou particular, com firma
reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preos e
praticar todos os demais atos e operaes nas licitaes-e.
5.3. Em sendo scio, proprietrio, dirigente (ou assemelhado) da
empresa proponente, dever apresentar cpia do respectivo Estatuto ou
Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal
investidura.
5.4. A chave de identificao e a senha tero validade de 01 (um)
ano e podero ser utilizadas em qualquer prego eletrnico, salvo
quando canceladas por solicitao do credenciado ou por iniciativa do
Banco, devidamente justificado.
5.5. de exclusiva responsabilidade do usurio o sigilo da senha,
bem como seu uso em qualquer transao efetuada diretamente ou por
seu representante, no cabendo ao Banco do Brasil S.A. a
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros.
5.6. O credenciamento do fornecedor/prestador de servio e de seu
representante legal junto ao sistema eletrnico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presuno de
capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes ao prego
eletrnico.
6 DA IMPUGNAO DO ATO CONVOCATRIO
6.1. Qualquer pessoa poder impugnar os termos do presente Edital
por irregularidade, at dois dias teis antes da data fixada para a
realizao do Prego (artigo 18 do Decreto 5.450/2005), apontando as
falhas e/ou irregularidades que o viciaram. A IMPUGNAO dever ser
feita preferencialmente por meio do FAX (27) 3132 - 7370, cabendo
ao Pregoeiro decidir sobre a petio no prazo de vinte e quatro horas
antes da abertura do Prego.
6.2. Decair do direito de impugnar os termos do presente Edital
o interessado que no apontar as falhas ou irregularidades
supostamente existentes no Edital at o segundo dia til que
anteceder data de realizao do Prego, hiptese em que a comunicao do
suposto vcio no poder ser aproveitada a ttulo de recurso. Essa
comunicao ser recebida apenas como mera informao.6.3 Acolhida a
petio contra o ato convocatrio, ser definida e publicada uma nova
data para a realizao do certame.
6.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo
licitatrio devero ser enviados ao Pregoeiro, at trs dias teis
anteriores data fixada para abertura da sesso pblica (artigo 19 do
Decreto 5.450/2005), preferencialmente por meio do FAX (27) 3132 -
7370. As respostas aos esclarecimentos e Impugnao interposta sero
dadas via sistema, no campo MENSAGENS, no link correspondente a
esta licitao. Face ao exposto, os interessados devero consultar o
sistema, 24 horas antes da data da realizao do Prego para verificar
a existncia de mensagens do Pregoeiro.7 DA FORMA DE PARTICIPAO NA
LICITAO
7.1. A participao no Prego Eletrnico se dar por meio da digitao
da senha pessoal e intransfervel do representante credenciado e
subseqente encaminhamento da proposta de preos, exclusivamente por
meio do sistema eletrnico, observados data e horrio limite
estabelecidos.
7.1.1 A informao dos dados para acesso deve ser feita na pgina
inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opo Acesso
Identificado.
7.2. O encaminhamento de proposta pressupe o pleno conhecimento
e atendimento s exigncias de habilitao previstas no Edital. O
fornecedor ser responsvel por todas as transaes que forem efetuadas
em seu nome no sistema eletrnico, assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances.
7.3. Caber ao fornecedor/prestador de servio, acompanhar as
operaes no sistema eletrnico durante a sesso pblica do prego,
ficando responsvel pelo nus decorrente da perda de negcios diante
da inobservncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de
sua desconexo.
7.4 Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ser adotado o
procedimento previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar N
123/2006, onde assegurada como critrio de desempate, preferncia de
contratao para microempresas e empresas de pequeno porte e outras
condies.
8DA ABERTURA DA SESSO
8.1. A partir da data e do horrio previsto no sistema, ter incio
a sesso pblica do Prego Eletrnico, com a divulgao das propostas de
preos recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade
das propostas.8.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes
dos fornecedores devero estar conectados ao sistema para participar
da sesso de lances. A cada lance ofertado o participante ser
imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horrio de
registro e valor.
8.3. De cada licitante, s ser aceito lance cujo valor for
inferior ao (seu) ltimo lance que tenha sido anteriormente
registrado no sistema para o lote.
8.4. No sero aceitos dois ou mais lances de mesmo valor,
prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro
lugar.
8.5. Durante o transcurso da sesso pblica, os participantes sero
informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O
sistema no identificar o autor dos lances aos demais
participantes.
8.6. Fica desde j determinado pelo Pregoeiro que o TEMPO NORMAL
inicial de envio de lances para o lote disputado ser de no mnimo 10
(dez) minutos. Aps o encerramento do tempo normal pelo Pregoeiro,
transcorrer um perodo de tempo de at 30 (trinta) minutos,
aleatoriamente, determinado pelo sistema do Banco do Brasil, com
aviso constante de fechamento iminente dos lances, findo o qual ser
automaticamente encerrada a recepo dos lances Neste caso, antes de
anunciar o vencedor, o pregoeiro poder encaminhar, pelo sistema
eletrnico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha
apresentado o lance de menor preo, para que seja obtido preo
melhor, bem como decidir sobre sua aceitao.
8.7. O sistema de licitaes, aps observadas as disposies dos
artigos 43 a 45 da Lei Complementar n 123/2006, informar a proposta
(lance) final de menor valor (preo).
8.8. O Pregoeiro somente anunciar o licitante vencedor do lote
disputado aps a anlise da documentao de Habilitao do licitante que
ofereceu o menor preo para o respectivo lote disputado, observadas
as disposies dos artigos 43 a 45 da Lei Complementar n
123/2006.
8.9. Se a proposta ou o lance de menor valor no for aceitvel, ou
se o fornecedor desatender s exigncias habilitatrias, o Pregoeiro
examinar a proposta ou o lance subseqente, verificando a sua
compatibilidade e a habilitao do participante, na ordem de
classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta ou
lance que atenda o Edital e ao disposto na Lei Complementar n
123/2006 e no Art. 34 da Lei n 11.488/2007. Tambm nessa etapa o
Pregoeiro poder negociar com o licitante para que seja obtido preo
melhor.
9DOS CRITRIOS DE JULGAMENTO E APRESENTAO DAS PROPOSTAS
9.1 No julgamento das propostas considerar-se- vencedora aquela
que, obedecendo s condies, especificaes e procedimentos
estabelecidos neste Edital, apresentar o menor valor global para o
lote disputado, e que atenda s exigncias constantes do Termo de
Referncia - ANEXO V do Edital.
9.2 Para o encaminhamento da proposta de preos objeto desta
licitao no ser exigido o preenchimento e envio de nenhum arquivo
anexo. Este fato no exime a licitante do cumprimento de todas as
condies previstas neste Edital e seus Anexos. AS PROPOSTAS (E OS
LANCES) DEVERO SER ENCAMINHADAS PARA O SISTEMA DO BANCO DO BRASIL
CONSIDERANDO O VALOR GLOBAL DE CUSTO DO LOTE. 9.2.1 A licitante
indicada pelo sistema como responsvel pela proposta/lance final de
menor valor para o Objeto licitado, dever encaminhar juntamente com
a documentao de Habilitao, a Planilha de Custos, devidamente
assinada pelo representante legal, contemplando isoladamente, no
que couber, o custo de mo de obra, materiais e equipamentos. Nesses
preos propostos devero estar includas todas as despesas decorrentes
da execuo dos servios objeto desta licitao, tais como salrios,
encargos trabalhistas, previdencirios, tributrios, comerciais,
administrativos, materiais, equipamentos e quaisquer outros que
incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Edital, incluindo
o pagamento de taxas e emolumentos pertinentes prescritos na
legislao, em especial o atendimento s leis e regulamentos
referentes aos servios a serem prestados;
9.3 Toda proposta entregue ser considerada com prazo de validade
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentao, salvo se
da mesma constar prazo superior, quando ento prevalecer este
prazo;
9.4 Ocorrendo discordncia entre os valores expressos em
algarismos e por extenso, sero considerados estes ltimos;9.5 A
Proposta encaminhada para o sistema de licitaes e os respectivos
lances oferecidos, sero de exclusiva responsabilidade da licitante,
no lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alterao, sob
alegao de erro, omisso ou qualquer outro pretexto. 9.6 Se a
proposta no for aceitvel, ou se a licitante no atender as exigncias
habilitatrias, o pregoeiro examinar a proposta subseqente e, assim
sucessivamente, na ordem de classificao, at a apurao de uma
proposta que atenda ao Edital.9.7. SER DESCLASSIFICADA:
a) A proposta que no atender s exigncias do ato convocatrio da
licitao;
b) A proposta final que possuir Valor Global de Custo superior
ao valor global orado pela CODESA. O Valor Global orado para a
realizao total do Objeto licitado R$ 19.920,00 (dezenove mil e
novecentos e vinte reais).
9.8 Caso no sejam apresentados lances, ser verificada a
conformidade entre a proposta de menor preo e valor orado para a
contratao, obedecendo ao disposto nos artigos 43 a 45 da Lei
Complementar n 123/2006.
10DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS HABILITAO
Encerrada a etapa de lances da sesso pblica, o licitante
detentor da melhor oferta dever comprovar, de imediato, a situao de
regularidade na forma dos artigos 28 a 31 da Lei n 8.666/93, a ser
feita atravs do encaminhamento dos documentos a seguir relacionados
pelo FAX n (27) 3132 - 7350, com posterior encaminhamento do
original ou cpia autenticada no prazo de 03 (trs) dias teis
posteriores realizao da sesso do prego, sob pena de inabilitao, bem
como a proposta escrita com o valor final.10.1. HABILITAO
JURDICA.
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e,
no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio
de seus administradores, ou
b) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exerccio; ou
c) Decreto/Ato de autorizao, em se tratando de empresa ou
sociedade estrangeira para funcionamento no pas;
d) Declarao de inexistncia de Fato Impeditivo emitida pelo
prprio licitante, (conforme modelo constante do ANEXO IV);e)
Declarao devidamente assinada pelo representante legal da
licitante, de que no oferece trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de 18 anos, ou qualquer trabalho a menores de
16 anos, salvo na condio de aprendiz a partir dos 14 anos, em
atendimento ao disposto na Lei 9.854, de 28/10/99. (modelo
constante do ANEXO III).
f) Declarao, datilografada ou digitada, em papel timbrado do
LICITANTE, datada e assinada pelo representante legal conforme
modelo constante do ANEXO II;
g) Dados cadastrais do LICITANTE (ANEXO VII).10.2REGULARIDADE
FISCAL
a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas
(CNPJ), atravs de carto emitido pelo site da Secretaria da Receita
Federal;b) Prova de inscrio nos cadastros de contribuintes estadual
ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do LICITANTE,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel como o objeto
contratual;c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia
por Tempo de Servio - FGTS, mediante a apresentao da Certido de
Regularidade de Situao - CRS, demonstrando situao regular no
cumprimento dos encargos sociais institudos em lei;d) Prova de
regularidade relativa Seguridade Social - INSS, mediante a
apresentao da Certido Negativa de Dbito - CND, demonstrando situao
regular no cumprimento dos encargos sociais institudos em lei;e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certido conjunta
negativa de dbitos relativos a tributos federais e dvida ativa da
Unio emitida pela Secretaria da Receita Federal), Estadual e
Municipal do domiclio ou sede do licitante (certides negativas de
tributos estaduais e municipais compatveis com o objeto da
licitao).
10.3QUALIFICAO TCNICA:
a) Comprovao de Qualificao Tcnica atravs de atestados/declaraes
de capacidade tcnica, em nome da licitante, expedidos por pessoa
jurdica de direito pblico ou privado, demonstrando que a licitante
forneceu ou est fornecendo, material de caractersticas semelhantes
com o objeto da licitao (papel ABNT A4). Os atestados/declaraes
devero preferencialmente conter as seguintes informaes mnimas: nome
da empresa e CNPJ, nome e cargo da pessoa que o assina e grau de
satisfao com o fornecimento j executado ou em execuo.10.4
QUALIFICAO ECONMICO - FINANCEIRA:
a) Certido Negativa de Falncia, expedida pelo (s) rgo (s)
distribuidor (es) da sede da proponente, preferencialmente
acompanhada da declarao passada pela Corregedoria Geral de Justia
de sua sede, indicando quais os Cartrios ou Ofcios de Registros que
controlam a distribuio de Falncia. No sero aceitas certides
passadas com mais de 60 (sessenta) dias contados da efetiva
pesquisa do Cartrio em relao data da realizao da licitao.
10.5 Os documentos necessrios participao na presente licitao,
compreendendo os documentos referentes proposta comercial e
habilitao e seus anexos, devero ser apresentados no idioma oficial
do Brasil, no original, por qualquer processo de cpia autenticada
por Cartrio competente ou pelo Pregoeiro da CODESA ou sua Equipe de
Apoio, ou por meio de publicao em rgo de imprensa oficial.
10.5.1 A autenticao, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor
integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, poder ser efetuada, no
endereo referido no item 19.1 deste Edital, no horrio de 08:00horas
s 12:00 horas e das 13:00h s 17:00 horas.
10.6 O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da
habilitao dever ser do mesmo estabelecimento da empresa que
efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitao.
10.7 No sero aceitos documentos apresentados por meio de fitas,
discos magnticos, filmes ou cpias em fac-smile, mesmo autenticadas,
admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, grficos ou catlogos, apenas
como forma de ilustrao da proposta comercial.
10.8 Para os fins desta licitao, considera-se SEDE a matriz ou o
nico estabelecimento comercial da empresa licitante. Ser
considerado DOMICLIO a unidade ou filial da empresa licitante.
10.8.1 Todos os documentos da habilitao, constantes deste item
10 do Edital, devero se referir a um determinado local (seja sede
ou domiclio), cabendo ao licitante eleger com qual deles ir
concorrer. No caso de serem apresentados documentos de localidades
diversas, ser exigida a prova de habilitao completa de cada
local.
10.9A falta de qualquer dos documentos solicitados ou a
apresentao de documentos que contenham emendas, rasuras,
entrelinhas, ressalvas ou modificaes de qualquer item deste Prego e
seus anexos, implicar na inabilitao ou desclassificao do LICITANTE,
ressalvado o disposto no 1 do artigo 43 da Lei Complementar n
123/2006.
10.10 - Para o fim de verificao da regularidade fiscal, a
aceitao de certides de tributos e contribuies obtidas atravs da
internet est condicionada consulta quanto autenticidade das
referidas certides, a ser realizada pelo Pregoeiro no endereo
eletrnico fornecido pelo rgo emissor.
10.11 Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade
fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte tero prazo
adicional de 2 (dois) dias teis, contado da deciso do Pregoeiro que
declarar a empresa vencedora do certame, prorrogveis por igual
perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da
documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de
eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido
negativa.
10.11.1 A no regularizao da documentao, no prazo previsto nesta
condio, implicar inabilitao da licitante, sem prejuzo das sanes
previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as
licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a
assinatura do contrato, ou propor a revogao deste Prego.
11DOS RECURSOS
11.1 A inteno de recorrer um direito assegurado a qualquer
licitante.
11.2. Dos atos e decises relacionados com o Prego cabe Recurso,
nos seguintes casos:
a) declarao do vencedor do lote;
b) anulao ou revogao do Prego;
c) aplicao das penalidades de advertncia, multa e impedimento de
licitar e contratar com a CODESA.
11.3 Encerrada a etapa de lances, as licitantes devero consultar
regularmente o sistema para verificar quem foi declarado a vencedor
e se est liberada a opo para interposio de recurso. A partir da
liberao, as licitantes tero 24 (vinte e quatro) horas para
manifestar sua inteno de recorrer, com o registro da sntese de suas
razes. O Pregoeiro somente declarar o vencedor do lote aps o
julgamento da documentao de Habilitao.
11.3.1 O licitante desclassificado antes de fase da disputa
tambm poder manifestar a sua inteno de interpor recurso no momento
e prazo indicado no subitem anterior.
11.4. O Recurso de que trata a alnea "a" do subitem 11.2
depender de manifestao imediata, na forma do subitem 11.3 deste
Edital, e motivada da licitante, em campo prprio do sistema, com
registro da sntese das suas razes, sendo-lhes concedido o prazo de
3 (trs) dias teis para apresentar as razes de recurso relacionadas
inteno manifestada, ficando as demais licitantes desde logo
intimadas para, querendo, apresentarem contra-razes em igual prazo,
que comear a contar do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vistas imediata dos elementos indispensveis defesa dos
seus interesses.
11.4.1 A falta de manifestao motivada da licitante quanto inteno
de recorrer no prazo estabelecido, bem como a no apresentao das
razes de recurso, importar na decadncia desse direito, ficando o
Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto licitante declarada
vencedora.
11.4.2 No ser aceito o Recurso, cujas razes no estejam
relacionadas quelas manifestadas na inteno de recorrer.
11.5 O Recurso contra deciso do Pregoeiro ter efeito suspensivo
e o seu acolhimento importar a invalidao apenas dos atos
insuscetveis de aproveitamento.
11.6 Os Recursos de que tratam as alneas "b" e c do subitem 11.2
devero ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar da
intimao do ato.
11.7 A intimao dos atos referidos na alnea b do subitem 11.2 ser
feita mediante publicao na imprensa oficial.
11.8 Na hiptese de interposio de recurso, ou para qualquer outra
verificao por parte de qualquer interessado, os autos do processo
estaro com vista franqueada na Avenida Getlio Vargas n 556 Sala do
Pregoeiro da CODESA, situada no anexo do Prdio n 05 Centro de
Vitria ES, nos dias teis, das 08:00h s 12:00h e das 13:00h s
17:00h.
11.9 O recurso dever ser dirigido ao Diretor Presidente da
CODESA, por intermdio do Pregoeiro, devidamente protocolizado, e
observar:
a) quanto sua interposio, o prazo de 3 (trs) dias teis a contar
da manifestao de sua inteno de recorrer, registrada em Ata;
b) a forma escrita, com a assinatura do licitante ou seu
representante legal;
c) a legitimidade e o interesse recursais;
d) a fundamentao.
11.10 O acolhimento de recurso importar a invalidao apenas dos
atos insuscetveis de aproveitamento.
11.11 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, a Autoridade competente adjudicar e homologar a
licitao para possibilitar a contratao.
11.12 Recomenda-se aos fornecedores no familiarizados com o
sistema Licitaes-e do Banco do Brasil que leiam o Regulamento do
Prego, a Cartilha para Fornecedores e as implementaes que foram
introduzidas para atender as determinaes contidas no Captulo V da
Lei Complementar 123/2006 e no Art. 34 da Lei n 11.488/2007 que
constam da pgina principal do sistema Licitaes-e. 12
DAS PENALIDADES
12.1 Aquele que, deixar de entregar ou apresentar documentao
exigida no Edital, apresentar documentao falsa, ensejar o
retardamento da execuo de seu objeto, no mantiver a proposta dentro
do prazo de validade, comportar-se de modo inidneo, fizer declarao
falsa ou cometer fraude fiscal, bem como pela inexecuo total ou
parcial do contrato, a COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO - CODESA
ficar sujeito s seguintes sanes, sem prejuzo da reparao dos danos
causados CODESA:
a) advertncia;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar com a Unio pelo prazo de
at 5 (cinco) anos (artigo 28 do decreto n 5.450/2005);
d) declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Unio
enquanto perduraremos motivos determinantes da punio ou at que seja
promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a
penalidade.
12.2. Ensejar a aplicao de multa no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor global da contratao, sem prejuzo das
penalidades do subitem 12.1, a licitante que, convocada dentro do
prazo de validade de sua proposta:
a) recusar-se, injustificadamente, a assinar a ATA DE REGISTRO
DE PREOS;
b) no mantiver as condies de Habilitao, inviabilizando a
contratao.
12.3. A multa dever ser recolhida na Coordenao Financeira da
CODESA, no prazo de 05 (cinco) dias teis a contar da intimao, sob
pena de execuo judicial.
12.4. No sero aplicadas penalidades na ocorrncia de casos
fortuitos, ou de fora maior ou razes de interesse pblico, desde que
devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas
situaes.
12.5. As penalidades sero aplicadas com observncia dos princpios
da ampla defesa e do contraditrio. 13
REGISTRO DE PREOS
13.1. Aps a homologao do resultado pela autoridade competente, a
CODESA, convocar o licitante vencedor do lote para a assinatura da
ATA DE REGISTRO DE PREOS, conforme minuta constante do ANEXO
VIII.13.2. A CODESA poder registrar, em ordem crescente, tantos
quantos forem os fornecedores classificados.13.3. A existncia de
Registro de Preos no obriga a CODESA a efetuar as contrataes que
deles podero advir, ficando-lhe, ainda, facultada a utilizao de
outros meios de aquisio, respeitada a legislao pertinente s
licitaes.13.4. As aquisies obedecero convenincia e s necessidades
da CODESA.
.
13.5. Dentro do prazo de vigncia do Registro de Preos, a
licitante que tiver seu preo registrado, ficar obrigada ao
fornecimento do material, desde que obedecidas s condies deste
Edital e da respectiva Ata de Registro de Preos.
13.6. A aquisio do material ser precedida de emisso, pela
CODESA, da Ordem de Fornecimento - ODF.13.7. A licitante que tiver
seu preo registrado se obriga a manter, durante o prazo de vigncia
do Registro de Preos, todas as condies de habilitao exigidas nesta
licitao.14
ATA DE REGISTRO DE PREOS
14.1. A licitante vencedora do lote ter o prazo de 5 (cinco)
dias teis, contados a partir da convocao, que ser por FAX, para
assinarem a Ata de Registro de Preos, sob pena de aplicao das sanes
previstas nos subitens 12.1. e 12.3. deste Edital.
14.2. A Ata de Registro de Preos ser firmada entre a CODESA e a
empresa que apresentar a proposta vencedora classificada em 1
(primeiro) para o lote licitado, sendo formalizada uma Ata para os
mesmos.14.3. Ocorrendo qualquer das hipteses previstas no subitem
12.1. e 12.3., reserva-se a CODESA o direito de, independentemente
de qualquer aviso ou notificao, convocar as licitantes
remanescentes na ordem de classificao ou revogar a licitao.14.4. O
prazo de validade da Ata de Registro de Preos ser de 12 (doze)
meses.
14.5. A Minuta da Ata de Registro de Preos, ANEXO VIII deste
Edital, estabelecer a forma de pagamento e demais condies do
Registro do Preo.15
DA FONTE DE RECURSOS
15.1. Os recursos financeiros para pagamento dos encargos
resultantes desta licitao provm da receita da CODESA e correr por
conta da Categoria Econmica 3120 - 0101 Material de
Expediente.16
DA AUTORIZAO DE FORNECIMENTO16.1. A autorizao para o
fornecimento do material ser solicitado pela CODESA mediante a
emisso de uma ODF ORDEM DE FORNECIMENTO, devidamente assinada pelo
Diretor do setor a que pertencer o rgo solicitante do material16.2.
O fornecedor registrado ter o prazo de 5 (cinco) dias teis para
retirar a ODF, contados a partir da convocao, que dar-se- por FAX.
O material contratado dever ser entregue no almoxarifado da CODESA
em at 05 (cinco) dias teis aps a retirada das ODFs Ordens de
Fornecimento.17
DO PAGAMENTO
17.1. O pagamento das entregas solicitadas, ser efetuado atravs
de Nota Fiscal emitida em favor do contratado, no prazo de at 30
(trinta) dias da sua apresentao, devidamente conferida e atestada
pela Fiscalizao da CODESA.
17.2. Junto Nota Fiscal recomendado que o contratado faa
constar, para fins de pagamento, as informaes relativas ao nmero da
Ata de Registro de Preos, o nome e nmero do banco, da agncia e da
conta corrente.
17.3 Em hiptese alguma haver pagamento sem que ocorra a efetiva
entrega dos materiais solicitados, podendo ocorrer, contudo, o
pagamento correspondente parte da quantidade do objeto que for
recebido;17.4. No caso de atraso no pagamento, o crdito ser
atualizado financeiramente entre a data prevista para o pagamento e
a da sua efetiva realizao, em 0,033% (trinta e trs milsimos por
cento) ao dia sobre o valor da fatura em atraso;
17.5. O pagamento Contratada somente ocorrer mediante a
comprovao de sua regularidade junto Previdncia Social
(consubstanciada na Certido Negativa de Dbito do INSS), junto ao
FGTS, a Secretaria da Receita Federal e a consulta ao CADIN.
17.6. O pagamento ser feito observando o disposto no Art. 34 da
Lei 10.833/03, que incluiu as Sociedades de Economia Mista no Art.
64 da Lei 9.430/96 regulamentada pela I. N 480/2004 e complementada
pela I.N 539/2005. Na nota Fiscal dever ser destacada a reteno na
fonte dos impostos e contribuies Federais, e, em caso de iseno
dever ser enviado comprovante.18
DISPOSIES FINAIS
18.1. No caso da desconexo do Pregoeiro, no decorrer da etapa
competitiva do certame, o sistema eletrnico poder permanecer
acessvel aos licitantes para recepo dos lances, retomando o
Pregoeiro, quando possvel, sua atuao no Prego, sem prejuzos dos
atos realizados.18.1.1. Quando essa desconexo persistir por tempo
superior a 10 (dez) minutos, a sesso do Prego ser suspensa e ter
reincio somente aps comunicao expressa aos participantes, que ser
feita via sistema, no Chat mensagens.18.2. A presente licitao no
importa necessariamente em contratao, podendo a CODESA revog-la, no
todo ou em parte, por razes de interesse pblico, derivadas de fato
superveniente comprovado ou anul-la por ilegalidade, de ofcio ou
por provocao,
mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema
para conhecimento dos
participantes da licitao. A CODESA poder, ainda, prorrogar, a
qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para
sua abertura.18.3. A licitante responsvel pela fidelidade e
legitimidade das informaes prestadas e dos documentos apresentados
em qualquer fase da licitao. A falsidade de qualquer documento
apresentado ou a inverdade das informaes nele contidas implicar a
imediata desclassificao do licitante que o tiver apresentado, ou,
caso tenha sido o vencedor, a resciso do Instrumento Contratual,
sem prejuzo das demais sanes cabveis.18.4. facultado ao Pregoeiro
ou autoridade superior:a) proceder consultas ou diligncias que
entender cabveis, interpretando as normas em favor da ampliao da
disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse
da Administrao, a finalidade e a segurana da contratao;b) relevar
erros formais ou simples omisses em quaisquer documentos, para fins
de habilitao e classificao do licitante, desde que sejam
irrelevantes, no firam o entendimento da Proposta e o ato no
acarrete violao aos princpios bsicos da Licitao;
c) convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos
porventura necessrios ao entendimento de suas propostas.18.5. O
desatendimento de exigncias formais no essenciais no importar no
afastamento do licitante, desde que seja possvel a aferio da sua
qualificao e a exata compreenso da sua proposta.18.6. As normas que
disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da
ampliao da disputa entre os licitantes, desde que no comprometam o
interesse da Administrao Pblica, a finalidade e a segurana da
contratao.18.7. As alteraes do Edital que, inquestionavelmente,
afetarem a formulao da proposta, sero informadas para todos os
interessados e divulgadas pela mesma forma que se deu o texto
original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.18.7.1. As
alteraes do Edital que no afetarem a formulao da proposta sero
comunicadas a todas s licitantes por meio eletrnico, no sendo
alterada a data da Sesso do Prego.18.8. As situaes no previstas
neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de fora
maior, sero resolvidas pelo Pregoeiro ou pela autoridade
competente, desde que pertinentes com o objeto do Prego e observada
a legislao em vigor.18.9. Na contagem dos prazos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos, excluir-se- o dia do incio e
incluir-se- o do vencimento; s se iniciam e vencem os prazos em
dias de expediente normal e completo na CODESA promotora do
Prego.18.10 Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta
vencedora, faro parte integrante do Instrumento Contratual, como se
nele estivessem transcritos.18.11 A simples participao na licitao
implicar no conhecimento e aceitao tcita das condies estabelecidas
neste Edital.
18.12 No sero levadas em considerao as propostas que fizerem
referncia s propostas de outros licitantes ou que apresentem
qualquer oferta de vantagem no prevista, tal como proposta
alternativa.
18.13. O licitante em vias de ser julgado vencedor ou j vencedor
do Prego, ou j convidado a assinar o instrumento contratual com a
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO - CODESA, poder, a juzo desta,
perder sua condio para assinar o aludido contrato, caso se enquadre
em qualquer uma das seguintes situaes:
a) estado de Falncia, insolvncia notria ou situao
econmico-financeira comprometida;
b) ttulos protestados, cujos valores possam, a juzo da CODESA,
comprometer a eficiente execuo do instrumento contratual;
c) ser declarado devedor da Fazenda Federal, Estadual ou
Municipal, ou do INSS.
d) Estar inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de crditos No
Quitados do Setor Pblico Federal) nos termos do artigo 6 da Lei n
10.522/2002.18.14. Em qualquer um dos casos previstos no item
anterior, a COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO CODESA poder, a seu
exclusivo critrio, desde que devidamente fundamentado
anular/revogar o Prego, garantindo ampla defesa e contraditrio, ou
chamar o licitante imediatamente melhor classificado, com ele
celebrando o Contrato.18.15. Se, por ocasio do julgamento desta
Licitao, da celebrao do instrumento contratual (Ata de Registro de
Preos) ou da execuo dos servios, ficar comprovada a existncia de
irregularidades que denunciem dolo, m f ou grave omisso no
cumprimento do dever inerente execuo dos servios por parte dos
licitantes, estes, sem prejuzo das sanes legais cabveis e a critrio
da COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO, ficaro impossibilitados de
contratar com a CODESA, circunstncia que ser comunicada a todos os
rgos e Unidades do Ministrio dos Transportes e suas
subsidirias.
18.16. A COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO CODESA no aceitar, em
hiptese alguma, futuras alegaes de omisso, na proposta, de servios
necessrios execuo do instrumento contratual, ou de inexatido
relativamente s quantidades contratuais, com o objetivo de alterar
o preo proposto.19
ESCLARECIMENTOS
19.1 As dvidas quanto interpretao dos termos deste PREGO e de
seus anexos, bem como qualquer incorreo ou discrepncia neles
encontrados, devero ser encaminhadas e apontadas COMPANHIA DOCAS DO
ESPRITO SANTO - CODESA, por FAX ou entregue no endereo indicado
abaixo, at 3 (trs) dias teis antes da data de abertura da sesso,
sob pena de ficarem sujeitas a exclusiva interpretao da CODESA, por
ocasio do julgamento das propostas ou durante a execuo do contrato.
O expediente na CODESA de 2 feira 6 feira (dias teis), no horrio
das 08:00h s 12:00h e das 13:00h s 17:00h.
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO CODESA
REF.: PREGO ELETRNICO N 012/2008 AT.: PREGOEIRO DA CODESA
AVENIDA GETLIO VARGAS N 556 ANEXO DO PRDIO 05 -
CENTRO - VITRIA - (E.S) - CEP 29010 945 FAX N (27) 3132-7370
19.1.1. Os esclarecimentos prestados a qualquer dos LICITANTES,
sero inseridos no sistema do Banco do Brasil, at 24 horas antes da
realizao do Prego, no Chat de mensagens.19.2. A data de apresentao
da proposta ser considerada como data de referncia dos preos
propostos.20
DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS COMO ANEXOS
20.1. Os documentos relacionados a seguir, integram este Edital
do PREGO ELETRNICO N 012/2008, como Anexos: Anexo I - Modelo de
Carta de Credenciamento
Anexo II - Modelo de Declarao
Anexo III - Modelo de Declarao Lei n 9.854/1999
Anexo IV - Declarao de Inexistncia de Fato Impeditivo Anexo V -
Termo de Referncia
Anexo VI - Modelo de Planilha de Custos Anexo VII - Dados
Cadastrais
Anexo VII - Ata de Registro de Preos
21
FORO
21.1 O Foro competente para dirimir quaisquer questes oriundas
da presente licitao ser o da Comarca de Vitria, Capital do Estado
do Esprito Santo. Vitria, 17 de junho de 2008. Andr Federici
Mendes
Pregoeiro substituto
A N E X O IMODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO - CODESA Ref: CREDENCIAMENTO
PARA O PREGO ELETRNICO N 012/2008. A _______________ (Razo Social
da Empresa), inscrita no CNPJ sob o n _____________, com sede
__________________________,neste ato representada pelo Sr(a)
_________________________, (nacionalidade), (estado civil),
portador (a) do RG n _____________, CPF n ____________, nos termos
de seu Estatuto (ou Contrato) social, CONSTITUI como seu
representante no certame licitatrio Modalidade Prego Eletrnico n
012/2008 promovido pela COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO CODESA, o
Sr.(a) ____________________, (nacionalidade), (estado civil),
portador (a) do RG n ____________, CPF n __________, que poder
formular ofertas e lances de preo e praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame em nome da representada, inclusive renncia
ao direito de interpor e desistir de recursos, praticando todos os
atos necessrios para o bom e fiel cumprimento deste mandato.
Atenciosamente.
____________________________
Representante Legal do Licitante Observaes: 1 - Preencher
preferencialmente em papel timbrado.
A N E X O IIMODELO DE DECLARAO
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO - CODESA
REF: PREGO ELETRNICO N 012/2008Prezados Senhores,Em ateno ao
instrumento convocatrio sob referncia, declaramos que:
1. Concordamos com as disposies do instrumento convocatrio sob
referncia e seus Anexos;
2. Comprometemo-nos a garantir o prazo de validade dos preos e
condies da presente proposta por 12 (doze) meses, contados a partir
da data de apresentao da proposta;
3. Asseguramos ter pleno conhecimento da legislao pertinente
contratao em pauta, bem como das condies gerais estabelecidas no
Edital, sobretudo quanto aos documentos de Habilitao, estando em
conformidade com estes;
4 Declaramos tambm que temos disponibilidade no atendimento para
fornecimento, no prazo estabelecido, do material Objeto do lote
disputado nessa licitao;
5. Na hiptese de nossa empresa vir a ser julgada vencedora da
presente licitao o representante legal para a assinatura do
contrato ser :
5.1 Nome:
Cargo:
Tipo e n do documento de identificao: Local e Data:
__________________________________________
(assinatura do representante legal)
A N E X O IIIMODELO DE DECLARAO EMPREGADOR PESSOA JURDICA
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO - CODESA
REF: PREGO ELETRNICO N 012/2008 A
empresa............................................., inscrita no
CNPJ n..................., por intermdio de seu representante legal
o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da
Carteira de Identidade no............................ e do CPF no
........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso
V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido
pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no
emprega menor de dezesseis anos.
RESSALVA: nossa empresa emprega menor, a partir de quatorze
anos, na condio de aprendiz ( ).
___________________________ (data)
________________________________
(representante legal)
Observaes: Preencher em papel timbrado da empresa e
A N E X O IVMODELO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATOS
IMPEDITIVOS
A empresa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . ., inscrita no CNPJ n. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . , por intermdio de seu
representante legal o(a) Sr(a) . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador(a) da Carteira
de Identidade n . . . . . . . . . . . .e do CPF n . . . . . . . . .
. . . . . . . . . DECLARA, para fins do disposto no Edital do Prego
Eletrnico n 012/2008, sob as sanes administrativas cabveis e sob as
penas da lei, que at a presente data inexistem fatos impeditivos
para sua habilitao no presente processo licitatrio. Declara ainda
estar ciente da obrigatoriedade de comunicar a ocorrncia de
qualquer evento impeditivo posterior. . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (data)
________________________________ (assinatura do representante
legal)
A N E X O V
TERMO DE REFERNCIA
TERMO DE REFERNCIA
1 OBJETIVO DA CONTRATAO: Adquirir material de consumo, PAPEL
ABNT A4, BRANCO, NO RECICLADO, 75g/m, a fim de suprir o estoque
regulador do Servio de Almoxarifado e suprir as necessidades de uso
desse produto para todos os setores da CODESA.2 OBJETO DA
CONTRATAO: contratao, atravs do sistema de registro de preos, de
empresa especializada (do ramo do objeto) para fornecimento de
PAPEL ABNT A4, BRANCO, NO RECICLADO, nas medidas de 210 mm x 297
mm.
3 JUSTIFICATIVA DA AQUISIO: O material referenciado essencial
para os trabalhos de todos os setores da CODESA, sendo utilizados
em larga escala, justificando o quantitativo projetado para o
exerccio de 2008/209, previsto para a ATA de Registro de Preos,
obedecendo previso de consumo calculado pelo Servio de Almoxarifado
da COSERV Coordenao de Servios Administrativos.
4 FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos das entregas solicitadas
sero efetuados atravs de Notas Fiscais emitidas em favor do
contratado, no prazo de at 30 (trinta) dias da sua apresentao,
devidamente conferida e atestada pela Fiscalizao da CODESA.
5 METAS FSICAS: Fornecimento de material de consumo para ser
entregue no almoxarifado, localizado na Avenida Getlio Vargas n 556
Centro Vitria E.S.
6 PRAZO DE ENTREGA: O prazo mximo para entrega do material
contratado ser de trinta dias, contados a partir de cada Ordem de
Fornecimento encaminhada pelo Fiscal do contrato. De acordo com o
disposto no art. 67 da Lei n 8.666/93, o representante da CODESA
que atuar como Fiscal ser designado pelo Coordenador de Servos
Administrativos da CODESA. A autorizao para o fornecimento do
material ser solicitado pela Fiscalizao mediante a emisso de uma
ODF ORDEM DE FORNECIMENTO, devidamente assinada pelo DIRAFI -
Diretor de Finanas e Administrao.
7 VALOR GLOBAL ESTIMADO: O valor global estimado para um
quantitativo de 2.000 (duas mil) resmas de R$ 19.920,00 (dezenove
mil e novecentos e vinte reais) teve como referncia o valor
proveniente de oramento junto a 08 (oito) empresas do ramo do
objeto.
8 MODALIDADE DE LICITAO SUGERIDA: PREGO ELETRNICO, de acordo com
o disposto no Anexo II do Dec. n 3.555/2000 e no Dec. n
5.450/2005.
9 PLANILHA DE QUANTITATIVO E PREO UNITRIO
ITEMESPECIFICAO DO MATERIALQTD.
EST.UNVAL. UNIT.VALOR TOTAL
01PAPEL ABNT- A4 210mm X 297 mm 75g/m - BRANCO - EM PACOTES COM
UMA RESMA.(Rs: RESMA)
2000RsR$9,60R$ 19.920,00
VALOR GLOBAL ORADO PARA O LOTE (EM R$)19.920,00
Luiz Scandian
COSERV - Coordenador
A N E X O VI MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS
ITEMESPECIFICAO DO MATERIALQTD.
UNVAL. UNIT.VALOR TOTAL
01PAPEL ABNT- A4 210mm X 297 mm 75g/m - BRANCO, EM PACOTES COM
500 FOLHAS (1 RESMA)
(Rs: RESMA)
2000Rs
VALOR GLOBAL DE CUSTO DO LOTE
A N E XO VIIDADOS CADASTRAIS DO LICITANTE
1 RAZO SOCIAL:2 - CNPJ (OU CPF):
3 - INSCRIO ESTADUAL:
3 ENDEREO:
5 TELEFONE: FAX:
6 BAIRRO:
7 - CIDADE:
8 ESTADO:
9 CEP:
INFORMAES BANCRIAS
NOME DO BANCO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO:
CDIGO DO BANCO
NOME DA AGNCIA:
CDIGO DA AGNCIA:
ENDEREO DA AGNCIA:
N DA CONTA CORRENTE:
BAIRRO:
CIDADE:ESTADO:
CEP
A N E XO VIIIATA DE REGISTRO DE PREOS
ATA DE REGISTRO DE PREOS N 000/2008REF.: PREGO ELETRNICO N
012/2007PE N 2932/2008Por este instrumento particular,
aos............dias do ms de .................do ano de 2008, a
COMPANHIA DOCAS DO ESPRITO SANTO, sociedade de economia mista
federal, com sede na Avenida Getlio Vargas n 556 - Centro, Vitria
E.S, inscrita no CNPJ sob o n 27.316.538/0001 - 66, neste ato
representada por seu Diretor Presidente NGELO JOS DE CARVALHO
BAPTISTA e pelo Diretor de Administrao e Finanas PAULO CSAR BRUSQUI
DE ALMEIDA e, doravante denominada CODESA, nos termos do art. 15 da
Lei n 8666/93 e do Decreto 3931/2001, e em face do Prego Eletrnico
N 012/2008,autorizado pela DIREXE Diretoria Executiva da CODESA em
sua 1232 Reunio, resolve Registrar os Preos da empresa
....................................................,
CNPJ...................................., Inscrio
Estadual......................, com sede na
..................................................................,
neste ato representada por seu representante
legal.........................................................................,
(cargo na empresa).............................,
CPF...........................,
Identidade............................., expedida pelo
(a)..............................., e daqui por diante denominada
simplesmente EMPRESA REGISTRADA celebram a presente Ata de Registro
de Preos.1. OBJETO E PREO REGISTRADO1.1 A presente Ata tem por
objeto o REGISTRO DOS PREOS para fornecimento de material de
expediente, conforme especificado e planilhado a
seguir:ITEMESPECIFICAO DO MATERIALQTD.
UNVAL. UNIT.VALOR TOTAL
01PAPEL ABNT- A4 210 X 297 mm BRANCO 75g/m - EM PACOTES COM 500
FOLHAS (1 RESMA)
(Rs: RESMA)
2000Rs
VALOR GLOBAL DE REFERNCIA
2.0
PREO REGISTRADO
2.1. Para fins meramente referenciais, d-se presente Ata de
Registro de Preos o valor global estimado de
R$............................ ( ).
3.0
PAGAMENTO
3.1. O pagamento poder ser efetuado em at 30 (trinta) dias, a
contar da data de recebimento do material, mediante a apresentao da
Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pela fiscalizao da CODESA,
conforme previsto na ODF - Ordem de Fornecimento.
3.2. Em hiptese alguma haver pagamento sem que ocorra a efetiva
entrega do quantitativo do objeto solicitado, relacionado na ODF
correspondente.
3.3. No caso de atraso no pagamento, o crdito ser atualizado
financeiramente entre a data prevista para o pagamento e a da sua
efetiva realizao, em 0,033% (trinta e trs milsimos por cento) ao
dia sobre o valor da fatura em atraso;
3.4. O pagamento Empresa Registrada somente ocorrer mediante a
comprovao de sua regularidade junto Previdncia Social
(consubstanciada na Certido Negativa de Dbito do INSS), junto ao
FGTS, a Secretaria da Receita Federal e a consulta ao CADIN.
3.5. O pagamento ser feito observando o disposto no Art. 34 da
Lei 10.833/03, que incluiu as Sociedades de Economia Mista no Art.
64 da Lei 9.430/96 regulamentada pela I. N 480/2004 e complementada
pela I.N 539/2005. Na nota Fiscal dever ser destacada a reteno na
fonte dos impostos e contribuies Federais, e, em caso de iseno
dever ser enviado comprovante.
3.6 Ocorrendo erros na apresentao das Notas Fiscais, as mesmas
sero devolvidas Empresa Registrada para correo, ficando
estabelecido que o atraso decorrente deste fato implicar em
postergao da data do pagamento, por igual nmero de dias, sem que
isto gere encargos financeiros para a CODESA. 4.0
ALTERAES NA ATA DE REGISTRO DE PREOS
4.1. De acordo com o disposto no artigo 65 da Lei n 8.666/93, a
Ata de Registro de Preos poder sofrer alteraes. O preo registrado
poder ser revisto em decorrncia de eventual reduo daqueles
praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos servios ou
bens registrados, cabendo CODESA promover as necessrias negociaes
junto ao fornecedor. Com as devidas justificativas, poder ocorrer
reviso do preo registrado, sendo que esta reviso dever observar o
que dispe o artigo 12 do Decreto n 3.931/2001.
4.2. As alteraes sero procedidas mediante Termo Aditivo que faro
parte da Ata de Registro de Preos como se nela estivessem
transcritos.
5.0
CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS
5.1. O fornecedor ter seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condies da Ata de Registro de Preos;
b) no retirar a ODF - Ordem de Fornecimento, no prazo
estabelecido, sem apresentar justificativa aceitvel;
c) no aceitar reduzir o seu preo registrado, na hiptese deste se
tornar superior aos praticados no mercado;
d) presentes razes de interesse pblico.
5.2. O cancelamento do registro, nas hipteses previstas no
subitem 5.1., assegurados o contraditrio e a ampla defesa, ser
precedida de autorizao escrita e fundamentada da autoridade
competente.
5.3. O fornecedor poder solicitar o cancelamento do seu registro
de preo na ocorrncia de fato superveniente que venha comprometer a
perfeita execuo contratual decorrente de caso fortuito ou fora
maior, devidamente comprovados.
6.0
PENALIDADES
6.1. Pela inexecuo total ou parcial desta ATA DE REGISTRO DE
PREOS, a CODESA poder, garantida a prvia defesa do fornecedor,
aplicar as seguintes penalidades, sem prejuzo da reparao dos danos
causados CODESA:
6.1.1. Advertncia: ser aplicada quando ocorrer o descumprimento
das obrigaes assumidas, desde que sua gravidade, devidamente
analisada e justificada pela CODESA, no recomende a aplicao de
outra penalidade.
6.1.2. Multa: ser aplicada multa nos seguintes casos:
a) recusa injustificada em retirar a Ordem de Fornecimento: 10%
(dez por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de
Preos;
b) no-manuteno das condies de Habilitao, inviabilizando a
contratao: 10% (dez por cento) sobre o valor global da Ata de
Registro de Preos;
c) recusa em atender ao pedido de fornecimento, sob alegao de
que o preo de mercado tornou-se superior ao preo registrado: 10%
(dez por cento) sobre o valor global do item registrado;
d) ocorrncia de quaisquer outros tipos de descumprimento no
abrangidos pelas alneas anteriores: 1% (um por cento) do valor
global atualizado da Ata de Registro de Preos, por dia corrido;
6.1.2.1. O fornecedor poder ser liberado do compromisso assumido
na Ata, sem aplicao da penalidade constante na alnea c do subitem
6.1.2., desde que comprove, antes de ocorrer o pedido de
fornecimento, mediante requerimento, a veracidade dos motivos.
6.1.2.2. No sero aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos
ou fora maior, devidamente comprovados.
6.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a CODESA, pelo
perodo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, nos seguintes casos:
a) recusa injustificada em retirar a Ordem de Fornecimento, no
prazo estabelecido no subitem 9.1. desta Ata;
b) no-manuteno de situao regular em relao Documentao de
Habilitao;
c) apresentao de documentos falsos ou falsificados;
d) cometimento reiterado de falhas ou fraudes na execuo desta
Ata.
6.2. As penalidades sero aplicadas com observncia aos princpios
da ampla defesa e do contraditrio.
7.0
RECURSO ORAMENTRIO
7.1. As despesas decorrentes dos fornecimentos previstos nesta
Ata de Registro de Preos correro por conta da categoria econmica
3120 - 0101 MATERIAL DE ESPEDIENTE.
8.0
VIGNCIA - REAJUSTAMENTO
8.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preos ser de 12
(doze) meses.
8.2 Os preos no sofrero reajuste durante a vigncia da Ata de
Registro de Preos.9.0
ORDEM DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO
9.1 Constatando a necessidade de reposio de seus estoques, a
CODESA emitir a ODF - Ordem de Fornecimento do produto registrado,
a qual ter fora de contrato, conforme previsto no Artigo 62 - Caput
da Lei 8.666/93. O fornecedor dever providenciar a entrega do
produto em at 10 (dez) dias, contados do recebimento dessa Ordem de
Fornecimento.9.3. O fornecedor registrado ter o prazo de 05 (cinco)
dias teis, contados a partir da convocao, que dar-se- por FAX, para
retirar a Ordem de Fornecimento, na sede da CODESA, sob pena de
aplicao das sanes previstas nos subitens 6.1.2. e 6.1.3., desta Ata
de Registro de Preos.
9.3 O recebimento do material dar-se- apenas aps a verificao da
conformidade com a especificao constante do Edital e seus anexos e
observando o disposto no artigo 73, inciso II e seus pargrafos, da
lei n 8.666/93. No caso de insatisfatrias as verificaes, o material
ser rejeitado e lavrar-se- um Termo de Recusa, no qual se
consignaro as desconformidades com as especificaes. Os custos da
substituio do material rejeitado correro exclusivamente conta do
fornecedor.9.4 Como condio para Administrao efetuar o pagamento de
cada fornecimento, a empresa registrada dever manter as mesmas
condies de habilitao.
9.5 O recebimento no exclui a responsabilidade da empresa
registrada pelo perfeito desempenho do material fornecido,
cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da
utilizao do referido material durante o prazo da vigncia da
Garantia deste.
9.6 A nota fiscal/fatura dever ser emitida pela prpria empresa
registrada, obrigatoriamente com o nmero de inscrio no CNPJ com que
foi cadastrado no sistema eletrnico e constante dos Dados
Cadastrais Anexo VII do Edital. No se admitir notas fiscais/faturas
emitidas com outro CNPJ, mesmo de filiais ou da matriz.10.0
OBRIGAES DA FISCALIZAO DA CODESA E DA EMPRESA REGISTRADA
Ser de responsabilidade da COSERV Coordenao de Servios
Administrativos da CODESA, a Fiscalizao e o recebimento do Objeto
contratado.
10.1 Incumbe Fiscalizao da CODESA:
10.1.1 gerenciar a Ata de Registro de Preos;
10.1.2 acompanhar e conferir o material fornecido, bem como
atestar a efetiva entrega do mesmo no padro exigido no Edital e
seus anexos;
10.1.3 receber a nota fiscal/fatura de cada fornecimento, e aps
conferncia, encaminha-la para pagamento no prazo disposto nessa
Ata.
10.1.4 aplicar empresa registrada as penalidades regulamentares
e contratuais.10.2 Incumbe Empresa Registrada/ Contratada:
10.2.1 fornecer o material objeto desta Ata, no padro e no prazo
exigido;
10.2.2 pagar todos os tributos, contribuies fiscais e
parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta e
indiretamente, sobre o produto vendido, bem como eventual custo
adicional de frete na entrega;
10.2.3 substituir, sem custos adicionais para a CODESA todo o
material que se revelar defeituoso ou em desacordo com o padro
exigido no Edital;
10.2.4 no transferir a outrem, por qualquer forma, nem mesmo
parcialmente, nem subcontratar, quaisquer das prestaes a que est
obrigada por fora do Edital e seus anexos, sem prvio assentimento
por escrito da Fiscalizao da CODESA;
10.2.5 atender prontamente quaisquer exigncias da Fiscalizao
inerentes ao objeto da contratao;10.2.6 manter, durante a vigncia
da Ata de Registro de Preos, todas as condies que culminaram em sua
habilitao e qualificao na fase da licitao, sob pena de resciso da
Ata respectiva, sem prejuzo das penalidades cabveis;10.2.7
responder por quaisquer danos ocasionados CODESA e/ou a terceiros
em razo de sua ao ou omisso, bem como de quem, em seu nome, agir ou
omitir-se;11.0
DISPOSIES GERAIS
11.1. A empresa signatria desta Ata obrigada a aceitar, nas
mesmas condies, acrscimos que se fizerem necessrias, em at 25%
(vinte e cinco por cento) do quantitativo estimado nesta Ata.
11.2. O Registro de Preos objeto desta Ata e a sua assinatura
pelas partes, no gera CODESA, a obrigao de solicitar os
fornecimentos que dele podero advir independentemente da estimativa
de consumo indicada no respectivo Edital do Prego (Licitao),
ficando-lhe facultada, inclusive, a utilizao de outros meios para a
contratao de fornecimento idntico, respeitada a legislao relativa s
licitaes, sendo assegurado empresa signatria desta Ata preferncia
em relao a terceiros em igualdade de condies.
11.3. A empresa signatria desta Ata, cujo preo registrado,
declara estar ciente das suas obrigaes para com a CODESA, nos
termos do Edital da respectiva Licitao e da sua Proposta, que
passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relaes
entre as partes, para todos os fins.
12.0
FORO
12.1 O Foro competente para dirimir quaisquer questes oriundas
da presente Ata de Registro de Preos ser o da Comarca de Vitria,
Capital do Estado do Esprito Santo, dispensados os demais, por mais
privilegiados que sejam.
E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a
presente Ata em 03 (trs)vias de igual teor e forma, juntamente com
as testemunhas abaixo.
Vitria/ES, de de 2008.
___________________________________________
___________________________________ NGELO JOS DE CARVALHO BAPTISTA
PAULO C. BRUSQUI DE ALMEIDA DIRETOR PRESIDENTE DA CODESA DIRETOR DE
ADM. E FINANAS
____________________________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REGISTRADA:
TESTEMUNHAS:
NOME:____________________________________________
CPF N: ___________________________________________
ASSINATURA:______________________________________
NOME:____________________________________________
CPF N: ___________________________________________
ASSINATURA:______________________________________
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