CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSNoções de Direito Administrativo31. A administração indireta compreende, além de outras entidades,as empresas públicas e sociedades de economiamista, as quais têm personalidade jurídica de direito(A) público e privado, respectivamente, criadas por leide iniciativa do Poder Executivo.(B) privado, instituídas mediante autorização de leiespecífica.(C) público e independem de lei complementar parasuas instituições.(D) privado e público, respectivamente, sendo instituídasmediante lei específica.(E) público, criadas por ato específico e privativo dochefe do Poder Executivo.

32. Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere:

I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público. As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:(A) delegados e políticos.(B) administrativos e políticos.(C) honoríficos e servidores públicos.(D) credenciados e delegados.(E) honorários e credenciados.

33. Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções (A) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.(B) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.(C) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.(D) administrativas, civis e penais não poderão cumular-se,eis que são dependentes.(E) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

34. Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinadapela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

(A) suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.(B) censura, cessando os seus efeitos depois de realizadaa referida inspeção.(C) suspensão de até 30 (TRinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.(D) advertência aplicada por seu superior imediato, devendoser anotada no prontuário do servidor.(E) suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitosda penalidade uma vez cumprida a determinação.

35. Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses,bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em(A) I, III e IV.(B) II e III.(C) II, III e IV.(D) I e IV.(E) I e II.

36. Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:(A) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.(B) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.(C) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.(D) a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.(E) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

37. Em matéria de pregão, analise:I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade. Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como(A) executiva e preparatória.(B) externa e preparatória.(C) interna e executiva.(D) externa e interna.(E) preparatória e externa

38. Nos processos administrativos da Administração PúblicaFederal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em(A) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.(B) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.(C) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.(D) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.(E) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

39. É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, poderá ser determinado apenas por parte(A) da autoridade judicial ou administrativa competente.(B) da autoridade judicial competente.(C) do Ministério Público, quando autor da ação.(D) da autoridade administrativa competente.(E) do Poder Judiciário ou do Ministério Público

40. No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO(A) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.(B) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.(C) pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.(D) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.(E) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

Noções de Direito Constitucional41. Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimentoaté(A) 4 (quatro) anos de idade.(B) 6 (seis) anos de idade.(C) 7 (sete) anos de idade.(D) 5 (cinco) anos de idade.(E) 3 (três) anos de idade.

42. Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside nacidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que(A) venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade.(B) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.(C) seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil, antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.(D) seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade.(E) seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.

43. O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês dejaneiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar(A) mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.(B) mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.(C) reclamação ao Supremo Tribunal Federal.(D) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.(E) correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.

44. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em(A) I, III e IV.(B) I, II e III.(C) II e IV.(D) II, III e IV.(E) I e II.

45. José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2a Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Riode Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988, (A) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e perceberá necessariamenteas vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (B) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.(C) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultadooptar pela remuneração e, para efeito de benefício previdenciário, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse. (D) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, e deverá optar pela remuneração do cargo eletivo ou do cargo efetivo junto ao TRF da 2a Região.(E) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo de serviço, durante o período de afastamento, será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

46. Analise a seguinte situação hipotética: Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente(A) pelo Supremo Tribunal Federal.(B) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.(C) pelo Superior Tribunal de Justiça.(D) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.(E) pela Câmara dos Deputados.

47. Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de(A) quinze dias contados da posse.(B) trinta dias contados da posse.(C) trinta dias contados da diplomação.(D) quinze dias contados da diplomação.(E) cinco dias contados da diplomação.

48. Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiçade São Paulo, concluído regular processo administrativo, acaba sendo exonerado do serviço público, após a aplicaçãoda pena de demissão. Inconformado, Maurício ingressa com ação judicial e consegue invalidar sua demissão, com sentença transitada em julgado. Neste caso, Maurício será

(A) aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade,com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a sua vaga originária estiver sendo ocupada por servidor estável.(B) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(C) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.(D) beneficiado necessariamente com a criação de uma vaga específica e a ele destinada pela autoridade competente, idêntica à vaga de origem antes da demissão, se um servidor público estável estiver ocupando o seu cargo originário.(E) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com direito à indenização.

49. Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se (A) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.(B) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.(C) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.(D) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.(E) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

50. Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,(A) quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.(B) trinta dias depois da morte de Simão.(C) sessenta dias depois da morte de Tercius.(D) sessenta dias depois da morte de Simão.(E) trinta dias depois da morte de Tercius.

2004

CONHECIMENTOS GERAIS1. Considere as afirmações que se seguem:I. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados ao certame anterior e este, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.II. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, a firma-líder representa juridicamente as demais integrantes do consórcio, posto que este possui personalidade própria.

III. A modalidade de licitação denominada convite somente admite a participação de interessados previamente cadastrados no órgão competente.IV. O pregão, modalidade de licitação, é destinado à aquisição de bens e serviços comuns. É correto o que se afirma em(A) I e II, apenas.(B)) I e IV, apenas.(C) I, III e IV, apenas.(D) II e III, apenas.(E) I, II, III e IV.

2. A imperatividade corresponde ao(A) atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.(B) requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração.(C) elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.(D) requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.(E)) atributo pelo qual os atos administrativos se impõem aterceiros, independentemente de sua concordância.

3. Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:(A)) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.(B) o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.(C) o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.(D) extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.(E) achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.

4. Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, écorreto afirmar que(A) dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.(B) a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.(C) a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar caracterizado o interesse público.(D)) a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo.(E) o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria.

5. Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado(A) finalidade.(B) competência.(C)) motivo.(D) forma.(E) objeto

6. No que tange aos contratos administrativos, éINCORRETO afirmar que(A) constitui ilegalidade a alteração das especificaçõesinerentes ao objeto contratual, independentementede condições supervenientes.(B) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado,exceto quando ao correspondente objeto fora execução de obra.(C) a publicação resumida do instrumento do contrato écondição indispensável para sua eficácia.(D) é permitido ao contratado subcontratar parte da obraou do serviço até o limite admitido no edital pelaAdministração.(E)) é permitido à Administração Pública modificar,unilateralmente, as cláusulas econômico-financeirasdos contratos administrativos, para melhor adequaçãoàs finalidades de interesse público

7. A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nossosistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisãoé legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:(A)) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigaçãoalimentícia e depositário infiel.(B) depositário infiel e as demais dívidas de naturezacivil que sejam de elevado valor.(C) quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e asreferentes às falências e concordatas.(D) dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e asgravadas com garantias, como fiança, penhor ehipoteca.(E) dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ounão, e inadimplemento involuntário de obrigaçãoalimentícia.

8. No que se refere ao exercício do voto, considere :I. Consulta posterior sobre determinado ato governamentalpara ratificá-lo, ou no sentido de concederlheeficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.II. Consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozode seus direitos políticos, sobre determinada matériaa ser posteriormente discutida pelo CongressoNacional.Essas consultas dizem respeito, respectivamente , àsformas de(A) plebiscito e referendo.(B) sufrágio direto e pesquisa eleitoral.(C)) referendo e plebiscito.(D) censo eleitoral e sufrágio indireto.(E) plebiscito e análise política.

9. Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeirocaso, e após dois anos de exercício, no segundo caso,respectivamente, os(A) juízes federais e juízes do Trabalho; os juízes dosTribunais de Alçada e dos Tribunais Regionais doTrabalho.(B)) juízes dos Tribunais de Alçada e os desembargadores;os juízes federais e os juízes de direito daJustiça dos Estados.(C) juízes auditores da Justiça Militar da União e JustiçaMilitar dos Estados; os juízes dos TribunaisRegionais Federais e desembargadores.(D) desembargadores e os juízes federais; os Ministrosdo Superior Tribunal de Justiça e do TribunalSuperior do Trabalho.(E) desembargadores e os juízes de direito da Justiçadois Estados; os juízes do Trabalho e dos Tribunaisde Alçada.

10. Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais RegionaisFederais processar e julgar, originariamente,(A) os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes deresponsabilidade.(B) os habeas data contra ato do próprio TribunalRegional Federal ou de juiz federal.(C) os habeas corpus quando a autoridade coatora forjuiz federal.(D)) as revisões criminais e ações rescisórias de julgadosdos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízesdas comarcas.(E) os membros do Ministério Público da União, noscrimes comuns, ressalvada a competência daJustiça Eleitoral.

11. A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordináriado período legislativo, com atribuições definidas noregimento comum, cuja composição reproduzirá, quantopossível, a proporcionalidade da representação partidária,denomina-se, constitucionalmente de Comissão(A) mista.(B)) representativa.(C) permanente.(D) parlamentar de inquérito.(E) de Constituição

12. Considerando as atribuições constitucionais do Presidenteda República, é certo que a Constituição Federal adotouexpressamente o Presidencialismo ao dispor em seu textosobre(A)) a junção das funções de Chefe de Estado e Chefede Governo.(B) a separação e independência das funções de Chefede Estado e Chefe de Governo.(C) o exercício de suas atribuições como sendo todaselas de Chefe de Governo.(D) o desempenho de suas atribuições como sendotodas elas de Chefe de Estado.(E) suas funções privativas, todas indelegáveis, comosendo o titular da área política-partidária.

13. Paulo herdou um relógio de bolso fabricado em 1930,contendo em sua parte interna gravação feita por seufalecido pai. Esse relógio é um bem(A) fungível, inconsumível e indivisível.(B) fungível, consumível e indivisível.(C) fungível, inconsumível e divisível.(D) infungível, inconsumível e divisível.(E)) infungível, inconsumível e indivisível.

14. Antonio, vendedor autônomo, vive e reside alternadamenteem São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis.Nesse caso, considera-se domicílio de Antonio(A) o lugar onde for encontrado.(B) aquela em que permanecer mais tempo.(C)) qualquer dessas cidades.(D) aquela em que residir sua família.(E) aquela onde estiver a sede de seu empregador.

15. As associações são(A) pessoas naturais.(B) pessoas jurídicas de direito público interno.(C) pessoas jurídicas de direito público externo.(D)) pessoas jurídicas de direito privado.(E) entes despersonalizados.

16. A respeito dos contratos em geral considere asafirmativas:I. A liberdade de contratar será exercida em razão enos limites da função social do contrato.II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoaviva.III. É lícito às partes estipular contratos atípicos,observadas as normas gerais fixadas no CódigoCivil.Está correto o que se afirma APENAS em(A) I.(B) I e II.(C)) I e III.(D) II.(E) II e III.

17. Dentre os termos que compete ao escrivão redigir nocurso do procedimento, a conclusão corresponde ao atopelo qual ele certifica(A) o encerramento de um dos volumes que compõem oprocesso, a fim de que outro seja aberto, com novasautuações.(B) o encerramento do processo, após o trânsito emjulgado da decisão.(C) a remessa dos autos ao advogado ou ao MinistérioPúblico, para manifestação sobre algum evento doprocesso.(D) o recebimento dos autos encaminhados à secretariapelo juiz, com a decisão da causa.(E)) o encaminhamento dos autos ao juiz, para algumadeliberação.

18. Considere as seguintes afirmativas:I. Salvo disposição em contrário, os prazos serãocomputados incluindo o dia do começo e excluindoo do vencimento.II. Havendo vários réus, o prazo para contestarcomeçará a fluir, para cada um deles, a partir dajuntada do respectivo mandado de citação.III. Em caso de citação com hora certa, o prazo sócomeça a fluir a partir da juntada aos autos domandado devidamente cumprido.IV. O termo inicial do prazo para a prática do ato processualserá computado a partir do dia útil imediatamentesubseqüente ao da juntada, aos autos, deexemplar da publicação do edital de intimação.É correto o que se afirma APENAS em(A)) I e III.(B) I e IV.(C) II e III.(D) II e IV.(E) III e IV.19. A citação ordenada por juiz incompetente(A) faz litigiosa a coisa.(B) torna prevento o juízo.(C) induz litispendência.(D)) interrompe a prescrição.(E) é nula de pleno direito e, por isso, não produz qualquerefeito.

20. Tendo em vista os princípios que informam os juizadosespeciais federais, é correto afirmar que, no procedimentorespectivo, admite-se(A) intervenção obrigatória do Ministério Público.(B)) prática de ato processual pela própria parte, semintervenção de advogado.(C) reexame necessário da sentença proferida contra aFazenda Pública.(D) denunciação da lide.(E) recurso especial, para o Superior Tribunal de Justiça

21. Com relação ao assistente no processo penal, éINCORRETO afirmar que(A) o co-réu no mesmo processo não poderá intervircomo assistente do Ministério Público.(B) o assistente será admitido enquanto não passar emjulgado a sentença e receberá a causa no estado emque se achar.(C)) ao assistente não será permitido propor meios deprova, nem requerer perguntas às testemunhas.(D) do despacho que admitir, ou não, o assistente, nãocaberá recurso, devendo, entretanto, constar dosautos o pedido e a decisão.(E) O Ministério Público será ouvido previamente sobrea admissão do assistente.

22. Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentreoutras atribuições, processar e julgar originariamente, nasinfrações penais comuns, os(A) membros dos Tribunais Regionais Federais.(B) Governadores dos Estados.(C) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dosEstados.(D) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.(E)) membros do Tribunal de Contas da União._________________________________________________________23. O direito de representação SOMENTE poderá serexercido(A) mediante declaração escrita feita à autoridadepolicial competente.(B) mediante declaração escrita feita ao Juiz.(C) mediante declaração escrita feita ao órgão doMinistério Público.(D)) pessoalmente ou por procurador com poderesespeciais.(E) mediante declaração escrita feita a qualquerautoridade policial.

24. A respeito do inquérito policial, considere as afirmativas:I. Nos crimes de ação pública, a sua instauraçãosempre dependerá de representação do ofendidoou de seu representante legal.II. No crimes de ação privada, a sua instauraçãopoderá ser determinada pela autoridade policial, deofício.III. Se o indiciado estiver preso, deverá terminar noprazo de 10 dias contados do dia em que seexecutar a ordem de prisão.IV. As peças do inquérito policial serão, num sóprocessado, reduzidas a escrito ou datilografadase, nesse caso, rubricadas pela autoridade.Está correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.(B) I, II e IV.(C) I e III.(D) II, III e IV.(E)) III e IV.

25. NÃO são obrigados a prestar às autoridadesadministrativas todas as informações de que disponhamcom relação aos bens, negócios ou atividades deterceiros, entre outros, os(A)) advogados, quanto aos bens de seus constituintes.(B) comissários, no que diz respeito aos negócios daconcordata.(C) inventariantes, quanto às atividades do de cujus.(D) despachantes oficiais, quanto aos bens doscontratantes.(E) síndicos, no que tange as atividades da massafalida.

26. No se refere ao imposto de importação de produtosestrangeiros, é certo que(A) sua materialidade é a saída do território nacionalpara outro país de produtos nacionais ou nacionalizados.(B)) seu aspecto temporal é também a ocasião daarrematação, quando se tratar de produto apreendidoou abandonado.(C) o aspecto valorativo tem como base os registroscontábeis, sendo o montante arbitrado ou presumidodo produto tributável ou não.(D) seu caráter espacial se apresenta como o lugar daentrada, saída ou permanência do produto estrangeiro.(E) tem como características ser de natureza absolutamentefiscal e estar sujeito à anterioridade da lei.

27. A seguridade social compreende um conjunto integrado deações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,destinado a assegurar o direito relativo à(A) saúde, ao trabalho, à previdência e à assistênciasocial.(B) previdência e à assistência social.(C) previdência social.(D)) saúde, à previdência e à assistência social.(E) previdência, à assistência social e ao trabalho.

28. O valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dobenefício a ser pago ao segurado é denominado de(A) salário mínimo.(B) salário-de-contribuição.(C)) salário-de-benefício.(D) contribuição previdenciária.(E) benefício previdenciário.

29. No que diz respeito ao meio ambiente, é certo que(A) é imprescindível a apresentação do estudo prévio deimpacto ambiental para a instalação de qualquerobra.(B)) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadaspelos Estados, por ações discriminatórias,necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.(C) os espaços territoriais já fixados como protegidos,podem ser alterados através de Resoluções doConselho Nacional do Meio Ambiente.(D) a educação escolar ambiental deverá ser promovidaapenas em nível universitário, em face da natureza ecomplexidade da matéria.(E) não há necessidade de recuperação do meioambiente degradado se for o caso de exploração derecursos minerais, por tratar-se de ônus governamental.

30. As condutas e atividades lesivas ao meio ambientesujeitarão os infratores, pessoas(A)) físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,assim como a obrigação de reparar osdanos causados.(B) jurídicas, exclusivamente, a sanções administrativase civis, visto que não podem ser responsabilizadasem matéria penal.(C) físicas, exclusivamente, a sanções penais e civis,por serem inócuas quaisquer espécies de sançõesadministrativas.(D) físicas ou jurídicas, a obrigação de repararintegralmente o dano, não se aplicando qualquersanção de natureza administrativa ou penal.(E) jurídicas, às sanções penais e a obrigação dereparar o dano, não se aplicando a de ordemadministrativa que está implícita nas anteriores.

2007CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

31. Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a(A) atividade administrativa deve ser exercida com presteza,qualidade e produtividade funcional.(B) Administração Pública tem certa liberdade de atuação,pois pode exercer qualquer atividade, desdeque a lei não proíba.(C) Administração Pública só pode fazer o que a leidetermina ou autoriza.(D) Administração Pública fica obrigada a manter umaposição imparcial em relação aos administrados.(E) atividade administrativa somente poderá ser válida,se exercida no limite e intensidade necessária ao fimproposto.

32. A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercíciode direitos e atividades individuais em função dointeresse público, relaciona-se com o poder(A) de polícia.(B) regulamentar.(C) normativo.(D) de império.(E) hierárquico.

33. A forma de descentralização da Administração Pública,criada por lei para desempenhar atividade de naturezaeconômica, com personalidade de direito privado, organizadasob a forma de sociedade civil e constituída comcapital público, refere-se ao conceito de(A) entidade paraestatal.(B) autarquia.(C) fundação.(D) sociedade de economia mista.(E) empresa pública.

34. Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atuacom certa liberdade de escolha especialmente quanto àconveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontadepor meio do ato(A) vinculado.(B) discricionário.(C) arbitrário.(D) de império.(E) de gestão.

35. Dentre os vários critérios de classificação e espécies dosatos administrativos, considereI. aqueles que contêm um comando geral visando acorreta aplicação da lei;II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.Esses conceitos referem-se, respectivamente,(A) aos atos normativos e aos atos negociais.(B) aos atos enunciativos e aos atos normativos.(C) às inscrições e aos atos enunciativos.(D) aos atos normativos e aos atos enunciativos.(E) às portarias e aos atos enunciativos.

36. O cidadão que é convocado ou designado para prestar,transitoriamente, determinado serviço ao Poder Públicoem razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidadeprofissional, mas sem vínculo empregatício, édenominado agente(A) administrativo.(B) político.(C) delegado.(D) credenciado.(E) honorífico.

37. A respeito de licitações, considere:I. Quanto à competição no processo licitatório, pode-seafirmar que é relativa, na medida em que, nointeresse público, impõe-se regras, dentre outras,que afastam o licitante não constituído regularmente.II. O julgamento das propostas deve ser objetivo epautado por critérios claros contidos no edital.III. Segundo o princípio da adjudicação compulsória, aAdministração Pública é obrigada a contratar imediatamenteo licitante vencedor.Está correto o que consta APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) II.(D) III.(E) II e III.

38. Considerando a Lei no 8.666/93, especialmente quantoaos contratos administrativos, é correto afirmar que(A) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmascondições contratuais, os acréscimos ou supressõesque se fizerem nas compras, até cinqüenta por centodo valor inicial atualizado do contrato.(B) a garantia do contrato administrativo, cujasmodalidades são, dentre outras, caução em dinheiroe fiança bancária, sempre será exigida pelaAdministração no patamar de dez por cento do valorcontratado.(C) as cláusulas econômico-financeiras e monetáriasdos contratos administrativos só poderão seralteradas com prévia concordância do contratado.(D) os licitantes ficam liberados do compromissoassumido, se não houver convocação para acontratação no prazo de trinta dias, contados daentrega das propostas.(E) é permitida a rescisão amigável, por acordo entre aspartes, reduzida a termo no processo da licitação,independentemente da conveniência para aAdministração.

39. Em relação à modalidade de licitação denominada pregão,é INCORRETO afirmar:(A) Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, opregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e aqualificação dos licitantes, na ordem de classificação,e assim sucessivamente, até a apuraçãode uma que atenda ao edital.(B) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, noprazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentaros demais licitantes, contra-razões, em igualprazo, contado a partir da publicação da decisão quereceber o recurso.(C) Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaraçãode que cumprem todos os requisitos de habilitaçãoe entregarão os envelopes contendo aindicação do objeto e do preço oferecidos,procedendo-se à sua imediata abertura.(D) No curso da sessão, o autor da oferta de valor maisbaixo e os das ofertas com preços até 10% (dez porcento) superiores àquela poderão fazer novos lancesverbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.(E) Se, além da oferta de valor mais baixo, não houverpelo menos duas outras com preço superior, mas atéo limite dos 10% da oferta com preço mais baixo,poderão os licitantes das melhores propostas, até omáximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos,quaisquer que sejam os preços oferecidos.

40. De acordo com a Lei no 8.112/90, a nomeação far-se-á em(A) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimentoefetivo ou de carreira.(B) comissão, exceto na condição de interino, paracargos de confiança vagos.(C) comissão, inclusive na condição de interino, paracargos de confiança vagos.(D) caráter transitório, quando se tratar de cargo isoladode provimento efetivo ou de carreira.(E) caráter efetivo, exceto na condição de interino, paracargos de confiança vagos.

41. Considere as seguintes assertivas a respeito do estágioprobatório:I. Não será objeto de avaliação para o desempenhodo cargo o fator relacionado à capacidade deiniciativa.II. Seis meses antes de findo o período do estágio probatório,será submetida à homologação da autoridadecompetente a avaliação do desempenho do servidor.III. Em regra, o servidor não aprovado no estágioprobatório será exonerado ou, se estável, reconduzidoao cargo anteriormente ocupado.IV. O servidor em estágio probatório poderá exercerquaisquer cargos de provimento em comissão oufunções de direção, chefia ou assessoramento noórgão ou entidade de lotação.Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que constaAPENAS em(A) I e II.(B) I, II e III.(C) II e III.(D) II, III e IV.(E) III e IV.

42. Douglas, servidor público federal estável, está se recusando,injustificadamente, a se submeter a inspeçãomédica determinada pela autoridade competente. Nestecaso, Douglas será punido com(A) suspensão de até quinze dias, cessando os efeitosda penalidade uma vez cumprida a determinação.(B) suspensão de até noventa dias, cessando os efeitosda penalidade uma vez cumprida a determinação.(C) suspensão de até trinta dias, não cessando osefeitos da penalidade ainda que cumprida adeterminação.(D) advertência escrita em que será fornecido prazopara o cumprimento espontâneo da determinação.(E) demissão, uma vez que não havia justificativa paratal recusa, configurando insubordinação grave passívelde tal penalidade.

43. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em carátereventual ou transitório, para outro ponto do territórionacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diáriasdestinadas a indenizar as parcelas de despesasextraordinárias com pousada, alimentação e locomoçãourbana. O servidor que receber diárias e não se afastar dasede, por qualquer motivo,(A) fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba seráabatida da remuneração do mês subseqüente.(B) não será obrigado a restituí-las em razão do caráteralimentar de tal verba.(C) fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazode vinte dias.(D) fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazode cinco dias.(E) fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, noprazo máximo de 180 dias.

44. No âmbito da Administração Pública Federal, é certo queo recurso administrativo também será conhecido quandointerposto,(A) após exaurida a esfera administrativa.(B) por aquele cujo direito for indiretamente afetado peladecisão recorrida.(C) fora do prazo legal.(D) por quem não seja legitimado.(E) perante órgão incompetente.

45. Dentre outros casos, nos processos administrativos noâmbito da Administração Pública Federal, NÃO é necessáriaa motivação dos atos administrativos, com aindicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando(A) dispensem a inexigibilidade do processo licitatório.(B) decorram do reexame de ofício.(C) importem em convalidação de ato administrativo.(D) declarem a exigibilidade do processo licitatório.(E) imponham deveres ou encargos.

46. Javier nasceu no México e veio para o Brasil quando tinha15 anos de idade. Após residir no Brasil por trinta anos,resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que édevidamente reconhecida e concedida, nos termos daConstituição Federal Brasileira de 1988. Naturalizado,Javier agora poderá exercer o cargo de(A) Senador.(B) Presidente da Câmara dos Deputados.(C) Ministro do Supremo Tribunal Federal.(D) Ministro de Estado da Defesa.(E) Oficial das forças armadas.

47. Mirian exerce o cargo efetivo de professora de ensinomédio da rede pública estadual de ensino, atividade estaque sempre desempenhou desde que ingressou nosquadros públicos, após lograr aprovação em concurso.Para se aposentar voluntariamente, com proventosintegrais, Mirian deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintescondições:(A) 10 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,50 anos de idade e 15 anos de contribuição.(B) 10 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,55 anos de idade e 20 anos de contribuição.(C) 20 anos de efetivo exercício no serviço público,10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,60 anos de idade e 20 anos de contribuição.(D) 10 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,45 anos de idade e 25 anos de contribuição.(E) 10 anos de efetivo exercício no serviço público,05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,50 anos de idade e 25 anos de contribuição.

48. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por(A) organização sindical legalmente constituída e emfuncionamento há no mínimo dez meses, em defesados interesses de seus membros.(B) partido político com ou sem representação no CongressoNacional.(C) associação legalmente constituída e em funcionamentohá pelo menos um ano, em defesa dosinteresses de seus associados.(D) entidade de classe legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos seis meses, emdefesa dos interesses de seus membros.(E) um grupo de dez deputados federais e dez senadores,em nome do Congresso Nacional.

49. São considerados brasileiros natos, de acordo com aConstituição Federal Brasileira de 1988,(A) os nascidos na República Federativa do Brasil, aindaque de pais estrangeiros, desde que estes nãoestejam a serviço de seu país.(B) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãebrasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço daRepública Federativa do Brasil e que venhamobrigatoriamente residir a qualquer momento no Brasil.(C) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que venham a residir na RepúblicaFederativa do Brasil até completar vinte e um anos deidade e optem pela nacionalidade brasileira.(D) os nascidos na República Federativa do Brasil, aindaque de pais estrangeiros, inclusive se estiverem aserviço de seu país.(E) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidadebrasileira, exigidas aos originários de países delíngua portuguesa apenas residência por um anoininterrupto e idoneidade moral.

50. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, asseguradopela Constituição Federal Brasileira de 1988, a(A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desdeo nascimento até dez anos de idade em creches epré-escolas.(B) proibição de trabalho noturno a menores de dezoitoanos.(C) duração do trabalho normal não superior a quarentae oito semanas.(D) jornada de oito horas para o trabalho realizado emturnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva.(E) remuneração do serviço extraordinário superior, nomínimo, em setenta por cento à do normal.

51. Compete à União legislar privativamente sobre(A) orçamento.(B) produção e consumo.(C) política de crédito, câmbio, seguros e transferênciade valores.(D) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,turístico e paisagístico.(E) assistência jurídica e defensoria pública.

52. No que concerne à associação profissional ou sindical, deacordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, écerto que(A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundaçãode sindicato e registro no órgão competente.(B) a filiação a sindicato é obrigatória para qualquertrabalhador.(C) o aposentado filiado não tem direito a votar e servotado nas organizações sindicais.(D) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado apartir do registro da candidatura a cargo de direçãosindical, ainda que ele cometa falta grave nostermos da lei.(E) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociaçõescoletivas de trabalho.

53. Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece aConstituição Federal que(A) os Deputados serão submetidos a julgamento peloSuperior Tribunal de Justiça e os Senadores peloConselho Nacional de Justiça.(B) os Deputados não serão obrigados a testemunharsobre informações recebidas ou prestadas em razãodo exercício do mandato.(C) perderá o mandato o Senador, dentre outrashipóteses, que sofrer condenação administrativa,ainda que sem trânsito em julgado.(D) perderá o mandato o Deputado investido no cargode Ministro de Estado.(E) em tempo de guerra, a incorporação de Senadormilitar não dependerá de prévia licença do SenadoFederal.

54. NÃO é objeto do processo legislativo previsto naConstituição Federal, a elaboração de(A) medidas provisórias.(B) emendas à Constituição.(C) leis ordinárias.(D) portarias administrativas.(E) decretos legislativos.

55. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serãosucessivamente chamados ao exercício da Presidência oPresidente(A) do Conselho da República, o da Câmara dosDeputados e o do Congresso Nacional.(B) do Supremo Tribunal Federal, o do CongressoNacional e o do Senado Federal.(C) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e odo Supremo Tribunal Federal.(D) do Congresso Nacional, do Superior Tribunal deJustiça e o do Senado Federal.(E) do Conselho de Defesa, o do Senado Federal e o doConselho Nacional de Justiça.

56. Quanto ao Poder Judiciário, considere as assertivas abaixo.I. É órgão do Poder Judiciário, dentre outros, oConselho Nacional de Justiça.II. O juiz substituto residirá na respectiva comarca,vedada autorização em sentido contrário.III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente,retiver autos em seu poder além do prazo legal.IV. A distribuição de processos aos juízes se dará porquotas proporcionais à efetiva demanda judicial oupopulação eleitoral, em todos os graus de jurisdição.V. Um terço dos lugares dos Tribunais Superiores serácomposto de membros do Ministério Público ou deAdvogados com mais de cinco anos de efetivaatividade profissional.Está correto o que consta APENAS em(A) I e III.(B) I, II e IV.(C) II, III e IV.(D) II e V.(E) II, III e V.

57. Compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cincoe menos de sessenta e seis anos de idade, com mandatode dois anos, admitida uma recondução. Trata-se do(A) Tribunal Superior do Trabalho.(B) Supremo Tribunal Federal.(C) Superior Tribunal de Justiça.(D) Conselho Nacional de Justiça.(E) Tribunal Superior Eleitoral.

58. Quanto às funções essenciais da administração da justiça,é INCORRETO afirmar que o Ministério Público(A) foi constitucionalmente incumbido da defesa daordem jurídica, do regime democrático e dosinteresses sociais e individuais indisponíveis.(B) está subordinado ao controle da sua atuaçãofinanceira e administrativa e do cumprimento dosdeveres funcionais de seus membros pelo ConselhoNacional de Justiça.(C) da União tem por chefe o Procurador-Geral daRepública.(D) elaborará sua proposta orçamentária dentro doslimites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.(E) abrange, dentre outras, as do Ministério Público doTrabalho e o Militar.

59. Considere:I. Processar e julgar os Ministros do Supremo TribunalFederal nos crimes de responsabilidade.II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüiçãopública, a escolha de Presidente e Diretordo Banco Central.III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Repúblicaa se ausentarem do País quando aausência exceder a quinze dias.Tais competências são privativas, respectivamente,(A) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputadose do Senado Federal.(B) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacionale do Conselho de República.(C) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputadose do Congresso Nacional.(D) do Senado Federal, do Conselho de República e daCâmara dos Deputados.(E) do Senado Federal, do Senado Federal e doCongresso Nacional.

60. A idade mínima para o exercício do cargo de Ministro deEstado, dentre brasileiros que estejam no exercício dosdireitos políticos, é de(A) vinte e um anos.(B) vinte e cinco anos.(C) vinte e sete anos.(D) trinta anos.(E) trinta e cinco anos.

2011CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSNoções de Direito Administrativo26. Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário−Área Administrativa do TRF −1a Região. Nesse caso,a Administração Pública deve saber que, em matéria deposse e exercício, o correto é:(A) Só haverá posse nos casos de provimento de cargopor nomeação.(B) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco diascontados da publicação do ato de provimento.(C) A posse não poderá dar-se mediante procuração,ainda que específica.(D) O prazo para o servidor empossado em cargo públicoentrar em exercício, é de trinta dias, contados dadata da posse.(E) A posse em cargo público independe de prévia inspeçãomédica oficial.

27. Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo públicodecorrerá de(A) reintegração.(B) readaptação.(C) reversão.(D) aproveitamento.(E) remoção.

28. Sobre as férias dos servidores públicos federais, é corretoafirmar:(A) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podemser acumuladas até o máximo de dois períodos, nocaso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipótesesem que haja legislação específica.(B) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias algumafalta ao serviço.(C) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas,desde que assim requeridas pelo servidor, e nointeresse da Administração Pública.(D) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização,relativa ao período das férias a que tiver direito,calculada com base na remuneração do mês anteriorao da publicação do ato exoneratório.(E) O servidor que opera direta e permanentemente comraios X ou substâncias radioativas gozará trinta diasconsecutivos de férias, por semestre de atividadeprofissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

29. João, servidor público federal, pretende retirar do mundojurídico determinado ato administrativo, em razão de vícionele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidadepública. No caso, esse ato administrativo(A) deve ser revogado.(B) pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se devício sanável.(C) possui vício de objeto e, portanto, deve ser retiradodo mundo jurídico apenas pelo Judiciário.(D) deve ser anulado.(E) possui vício de motivo e, portanto, deve ser retiradodo mundo jurídico por João.30. Dentre outras situações, ao servidor é proibido(A) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda queem casos previstos em lei, o desempenho de atribuiçãoque seja de sua responsabilidade ou de seusubordinado.(B) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridadecompetente, qualquer documento ou objeto da repartição.(C) opor resistência justificada ao andamento de documentoe processo.(D) promover manifestação de apreço ou desapreço forada repartição.(E) participar de gerência ou administração de sociedadeprivada, personificada ou não personificada.

31. Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintespenalidades:(A) advertência ou suspensão de até trinta dias.(B) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.(C) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.(D) destituição de cargo em comissão ou suspensão poraté sessenta dias.(E) advertência ou destituição de cargo em comissão.

32. A revisão do processo disciplinar(A) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridadeequivalente, que, se autorizar a revisão, encaminharáo pedido ao dirigente do órgão ou entidadeonde se originou o processo disciplinar.(B) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimentodo servidor, pela pessoa da família titular daqualidade de inventariante.(C) em sendo julgada procedente, será declarada semefeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todosos direitos do servidor, exceto em relação à destituiçãodo cargo em comissão, que será convertidaem exoneração.(D) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento depenalidade, valendo destacar que ao longo do processorevisional o ônus da prova cabe à AdministraçãoPública.(E) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

33. Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório(A) a circular.(B) o regulamento.(C) a resolução.(D) a admissão.(E) o decreto.

Noções de Direito Constitucional34. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordemescrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,salvo, além de outra hipótese, no caso de(A) tráfico de drogas.(B) tortura.(C) racismo.(D) terrorismo.(E) transgressão militar, definida em lei.

35. Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadoresurbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria desua condição social,(A) proteção em face da automação, na forma da lei.(B) remuneração do serviço extraordinário superior, nomínimo, em cinquenta por cento à do normal.(C) proteção do mercado de trabalho da mulher, medianteincentivos específicos, nos termos da lei.(D) participação na gestão da empresa, conforme definidoem lei.(E) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculoempregatício permanente e o trabalhador avulso.

36. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda oususpensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de(A) incapacidade civil relativa.(B) cancelamento da naturalização por sentença transitadaem julgado.(C) condenação criminal transitada em julgado, enquantodurarem seus efeitos.(D) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ouprestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII,da Constituição Federal.(E) improbidade administrativa, nos termos do art. 37,§ 4o, da Constituição Federal.

37. A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual,dentro do período determinado por Lei Complementar Federal,e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito,às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação(A) do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.(B) da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.(C) do Decreto Estadual emitido pelo Governador doEstado.(D) do parecer favorável do Ministro do Planejamento.(E) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentadose publicados na forma da lei.

38. As administrações tributárias da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais aofuncionamento do Estado, exercidas por servidores decarreiras específicas, terão recursos prioritários para arealização de suas atividades e atuarão de forma(A) desassociada, sendo vedado o compartilhamento decadastros e de informações fiscais.(B) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastrose de informações fiscais, na forma da lei ouconvênio.(C) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares,controladores dos cadastros e de informaçõesfiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.(D) separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares,controladores dos cadastros e de informaçõesfiscais em âmbito nacional.(E) subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordemjudicial, serão compartilhados os cadastros e asinformações fiscais.

39. Em relação aos Deputados Federais e Senadores, écorreto afirmar:(A) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes dadiplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciênciaà Casa respectiva, que, por iniciativa de partidopolítico nela representado e pelo voto de um terçode seus membros, poderá, até a decisão final, sustaro andamento da ação.(B) Desde os resultados das eleições, não poderão serpresos, salvo em flagrante de crime inafiançável,sendo que nesse caso, os autos serão remetidosdentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva,para que, pelo voto da maioria de seus membros,resolva sobre a prisão.(C) Desde a expedição do diploma, serão submetidos ajulgamento perante o Supremo Tribunal Federal.(D) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectivano prazo improrrogável de trinta e cinco diasdo seu recebimento pela Mesa Diretora.(E) Serão obrigados a testemunhar sobre informaçõesrecebidas ou prestadas em razão do exercício domandato e sobre as pessoas que lhes confiaram oudeles receberam informações.

40. No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidenteda República,(A) se, depois de realizado o segundo turno, ocorrermorte, desistência ou impedimento legal de candidato,convocar-se-á, dentre os remanescentes, o demaior votação.(B) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta naprimeira votação, far-se-á nova eleição em até vintedias após a proclamação do resultado, concorrendoos dois candidatos mais votados e considerando-seeleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.(C) tomarão posse em sessão do Congresso Nacional,prestando o compromisso de apenas defender ecumprir a Constituição Federal.(D) se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse,o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivode força maior, não tiver assumido o cargo, este serádeclarado vago.(E) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serãosucessivamente chamados ao exercício da Presidênciao Presidente do Senado Federal, da Câmarados Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

2001CONHECIMENTOS GERAIS

1. É forma de provimento de cargos públicos, dentre outras,(A) a disponibilidade.(B) a readmissão.(C) o acesso.(D) o aproveitamento.(E) a interinidade2. A acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quelícita, fica condicionada à(A) autorização das chefias imediatas.(B) comprovação da compatibilidade de horários.(C) prévia aprovação dos respectivos órgãos depessoal.(D) redução das correspondentes jornadas de trabalho.(E) redução dos vencimentos, proporcionalmente àsjornadas de trabalho.

3. Em matéria de atos administrativos, a criação, modificaçãoou comprovação de situações jurídicas concernentes apessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do PoderPúblico, correspondem ao requisito denominado(A) finalidade.(B) motivo.(C) tipicidade.(D) razoabilidade.(E) objeto.

4. A imediata execução ou operatividade dos atosadministrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitosque os levem à invalidade, diz respeito ao atributo da(A) imperatividade.(B) auto-executoriedade.(C) presunção de legitimidade.(D) impessoalidade.(E) indisponibilidade

5. Os atos de império podem ser conceituados como sendotodos aqueles que(A) a Administração pratica usando de sua supremaciasobre o administrado ou servidor e lhes impõeobrigatório atendimento.(B) a Administração pratica sem usar de sua supremaciasobre os destinatários, podendo utilizá-la apenassobre o servidor.(C) se destinam a dar andamento aos processos epapéis que tramitam nas repartições públicas.(D) a lei estabelece os requisitos e condições de suarealização, mediante livre conveniência doadministrador.(E) decorrem da parcial conveniência e oportunidade,mas de livre escolha pelo administrador.

6. Quando há impossibilidade jurídica de competição entrecontratantes, quer pela natureza específica do negócio,quer pelos objetivos sociais visados pela Administração,diz-se que a licitação é(A) ineficaz.(B) dispensável.(C) vedada.(D) inexigível.(E) inexeqüível.

7. Atendidos alguns requisitos, não pode ser objeto depenhora para pagamento de débitos decorrentes de suaatividade produtiva a(A) pessoa física.(B) banca de vendedores ambulantes.(C) empresa individual.(D) microempresa.(E) pequena propriedade rural

8. A proteção do trabalhador em face da automação(A) é proibida pela Constituição Federal.(B) deve ser garantida na forma do que dispuser a lei.(C) independe de lei regulamentadora desse direitosocial, razão pela qual é absoluta.(D) só existe para os associados dos sindicatos quenegociarem essa cláusula.(E) depende exclusivamente do poder normativo dajustiça trabalhista.9. Um Estado pretende dividir-se necessitando, além daaprovação do Congresso Nacional, da aprovação(A) pela população diretamente interessada, emplebiscito.(B) pela Assembléia Legislativa.(C) pelos Poderes Executivo e Judiciário da União.(D) pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário doEstado.(E) pelo Superior Tribunal Eleitoral.

10. Os analfabetos são(A) obrigados, como todos os cidadãos, a votar, massão inelegíveis para todos os cargos.(B) elegíveis apenas para o cargo de vereador e, paraeles, o voto não é obrigatório.(C) inelegíveis para qualquer cargo mas podem,facultativamente, exercer o direito de voto.(D) elegíveis para qualquer cargo, desde que tenhamexercido seu direito de se alistar eleitor.(E) impedidos de se alistar e, portanto, não podem sereleitos.

11. Preenchidos outros requisitos, os cargos, empregos efunções públicas são acessíveis aos brasileiros natos(A) enquanto que os naturalizados e os estrangeirosestão impedidos de ocupá-los.(B) ou naturalizados, estando os estrangeiros impedidosde ocupá-los.(C) mas, em certas circunstâncias e em igualdade, tantoos naturalizados como os estrangeiros podemocupá-los.(D) ou naturalizados e aos estrangeiros, visto que nãose pode fazer nenhuma restrição quanto ànacionalidade.(E) ou naturalizados e aos estrangeiros, na forma da lei.

12. Certo juiz de direito entrou em exercício há pouco mais deum ano. Nesse caso, a perda de seu cargo(A) depende exclusivamente de sentença judicialtransitada em julgado.(B) depende de deliberação do tribunal a que estivervinculado.(C) é impossível, visto que já goza da garantia devitaliciedade.(D) só ocorrerá se assim o entender o Presidente doTribunal, após sindicância em que serão apuradosos motivos.(E) é inviável pois, além de haver tomado posse docargo, já entrou em exercício.

13. Estuda-se a alteração dos estatutos de uma fundação.Nesse caso, a alteração(A) pode ser realizada pela vontade do instituidor ou dequem o represente.(B) só pode ser feita se houver prévia aprovaçãojudicial.(C) não pode contrariar o fim a que se destina.(D) se dará pela aprovação de um quarto, pelo menos,dos associados.(E) não depende da aprovação de autoridade alguma.14. O domicílio(A) do curatelado é o de seu curador.(B) da mulher casada é o de seu marido.(C) do tripulante da marinha mercante é o local onde forencontrado.(D) do preso é o último local onde residia antes daprisão.(E) do militar em serviço ativo é o de sua família.15. Quanto aos fatos jurídicos, é INCORRETO afirmar que(A) perece o direito, perecendo o seu objeto.(B) para propor uma ação é necessário ter legítimointeresse econômico ou moral.(C) adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente,ou por intermédio de outrem.(D) o interesse moral, que autoriza a ação, deve tocar,direta e exclusivamente, ao autor.(E) a todo direito corresponde uma ação, que oassegura.16. Ofereceram-me, em determinadas condições, a venda deum apartamento, pelo prazo de dez dias. Hoje, quandosão passados doze dias, resolvi aceitar e notifiquei ovendedor. Nesse caso,(A) como aceitei as condições, se o vendedor já vendeuo imóvel, deverá ressarcir-me em perdas e danos.(B) o prazo não interfere na proposta e o vendedor, se ainda não vendeu o imóvel, está obrigado a honrá-la. (C) minha aceitação importa nova proposta, que fica sujeita à apreciação do vendedor.(D) a aceitação é inescusável, porque o prazo legal mínimo para validade de proposta imobiliária é de trinta dias.(E) desde que eu o indenize pelos dois dias em excesso, o vendedor está obrigado a acatar minha aceitação.

17. Consideram-se móveis, para os efeitos legais,(A) as plantações e sementes lançadas ao solo.(B) os frutos pendentes.(C) as telhas, mesmo quando formando o telhado.(D) os acessórios do solo.(E) os direitos de au18. Meu filho menor causou, culposamente, dano a terceiro,que foi ressarcido por mim. Nesse caso,(A) não posso reaver do culpado o que paguei, porqueele é meu filho.(B) paguei mal, porque à vítima ainda remanesce odireito de se ressarcir executando os bens doculpado.(C) tenho direito de regresso contra meu filho, em nomede quem paguei a vítima.(D) paguei corretamente, visto que sou o únicoresponsável por atos de meu filho.(E) só posso reaver de meu filho 50% do que paguei,porque somos responsáveis solidários.

19. Incumbe ao oficial de justiça, entre outras atribuições,(A) estar presente e, com autonomia, manter a ordemnas audiências.(B) juntar o mandado, nos autos, até 48 horas depois decumprido, certificando a juntada.(C) fazer as citações, prisões, penhoras, arrestos e maisdiligências próprias de seu ofício; exceto a primeira eesta última, as demais diligências deverão ser feitas,necessariamente, na presença de duas testemunhas.(D) entregar, em cartório, o mandado, logo depois decumprido.(E) executar as ordens dos membros do PoderJudiciário e do Ministério Público, aos quais estásubordinado hierarquicamente.

20. Nas localidades onde não houver profissionaisqualificados e devidamente inscritos no órgão profissional,(A) a escolha do perito passa a ser privativa das partes,estando elas de acordo.(B) a indicação do perito será livre escolha do juiz.(C) o juiz deverá nomear perito que preencha osrequisitos legais e atue em comarca vizinha.(D) o juiz deverá requisitar ao respectivo órgãoprofissional, o nome de um que possa realizar otrabalho.(E) a escolha do perito será feita por sorteio, dentre oslouvados pelas partes, salvo se uma só delasindicar.

21. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrárionão resultar dos termos dela, da natureza do negócio, oudas circunstâncias do caso. Todavia, deixa de serobrigatória, entre outros casos, se, feita(A) com prazo a uma pessoa ausente, e o proponentedentro dele se retratar.(B) sem prazo a uma pessoa presente, não forimediatamente aceita, não se considerando como tala pessoa que contrata por meio de telefone.(C) sem prazo a uma pessoa presente, não forimediatamente aceita, considerando-se como tal apessoa que contrata por telefone.(D) a uma pessoa ausente, não tiver sido expedida aresposta dentro do prazo legal de 48 horas.(E) com ou sem prazo a uma pessoa ausente, emqualquer circunstância.

22. Estou sendo executado para pagar determinada dívida, masresido no estrangeiro. Para minha citação e com observânciados requisitos legais, deverá ser expedida(A) carta de ordem especial, encaminhada pela viadiplomática à autoridade estrangeira.(B) carta de ordem, encaminhada pelo SupremoTribunal Federal à autoridade estrangeira.(C) mandado especial com exequatur, encaminhado àautoridade estrangeira por intermédio do SupremoTribunal Federal.(D) carta rogatória, encaminhada pela via diplomática àautoridade estrangeira.(E) concessão de exeqüibilidade encaminhada peloSupremo Tribunal Federal.

23. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das(A) 6 às 20 horas.(B) 8 às 16 horas.(C) 10 às 20 horas.(D) 13 às 18 horas.(E) 18 às 20 horas.

24. Do inquérito policial diz-se que(A) do despacho que indeferir a sua abertura, caberárecurso ao Promotor de Justiça; do que determinar oseu arquivamento, o recurso será para o Chefe dePolícia.(B) é peça essencial ao oferecimento da denúncia, quenão pode ser apresentada sem ele.(C) se durante a sua instauração o réu tiver sidoassistido por advogado, tem poder vinculante e suasconclusões obrigam o juiz.(D) pode ser arquivado se a autoridade policial verificarque o fato não constitui crime ou que o investigadonão é o autor do delito imputado.(E) é mera peça investigatória e de informação, que nãovincula o juiz.

25. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentardenúncia, requerer o arquivamento do inquérito ou dequaisquer peças de informação, o juiz, no caso deconsiderar improcedentes as razões invocadas,(A) proferirá despacho designando o substituto legal doPromotor de Justiça para oferecê-la, sob pena dedesobediência.(B) fará remessa daquele ou destas ao Procurador-Geral, que poderá oferecê-la, designar outro órgãodo Ministério Público para fazê-lo, ou insistir nopedido de arquivamento, ao qual só então estará ojuiz obrigado a atender.(C) proferirá despacho determinando que o Promotor deJustiça ofereça a denúncia, sob pena de encaminharos autos ao Procurador-Geral para as providênciascabíveis.(D) fará remessa daquele ou destas ao Procurador-Geral,que deverá designar outro órgão do Ministério Públicopara oferecê-la, o qual estará obrigado a denunciar.(E) determinará o encaminhamento daquele aoCorregedor-Geral do Ministério Público, a fim de queeste designe outro órgão do Ministério Público paraoferecê-la e oficiar nos autos até final.

26. Considere as seguintes proposições, a respeito da açãopenal privada:I. A representação será irretratável depois deoferecida a denúncia.II. Oferecida a queixa, não admitirá aditamento, e delanão mais poderá desistir o querelante.III. Será admitida ação civil nos crimes de açãopública, se esta não for intentada no prazo legal.IV. O perdão concedido a um dos quereladosaproveitará a todos, sem que produza, todavia,efeito em relação ao que o recusar.V. A renúncia ao direito de queixa poderá serexpressa ou tácita e, se em relação a um dosautores do crime, só a ele aproveitará.São corretas APENAS(A) I e IV.(B) II e IV.(C) III e V.(D) I, III e IV.(E) IV e V.

27. A respeito do assistente do Ministério Público, pode-sedizer que(A) o co-réu no mesmo processo poderá intervir comotal (assistente), desde que concorde o assistido(Ministério Público).(B) será admitido apenas enquanto não sentenciado ofeito e receberá a causa no estado em que se achar.(C) será admitido enquanto não passar em julgado asentença e receberá a causa no estado em que seachar.(D) não comparecendo a qualquer dos atos da instruçãoou do julgamento, deverá ser intimado para osdemais, sob pena de nulidade por cerceamento dedefesa dos direitos do ofendido.(E) do despacho que admiti-lo, não caberá recurso; doque o indeferir caberá recurso em sentido estrito.

28. Salvo disposição em contrário, se o ofendido ou o seurepresentante legal não exercer o direito de queixa ou derepresentação, no prazo de(A) 6 meses, estará ele prescrito.(B) 6 meses, dele decairá.(C) 6 meses, dele decairá se se tratar de queixa, e estaráele prescrito se se cuidar de representação.(D) 12 meses, dele decairá.(E) 12 meses, estará ele prescrito.29. Os tributos que se referem à valorização de imóveisparticulares, em decorrência de obras públicas, e aquelesdestinados à coleta de recursos para certas áreas deinteresse, do Poder Público, na Administração Públicadireta ou indireta, ou na atividade de entes que colaboramcom a referida Administração são conhecidos,respectivamente, por(A) contribuições especiais e empréstimos compulsórios.(B) contribuições sociais e contribuições de melhoria.(C) impostos gerais e taxas remuneratórias.(D) contribuições de melhoria e contribuiçõesparafiscais.(E) taxas remuneratórias e impostos gerais.

30. São impostos da União, entre outros, os incidentes sobre(A) importação e propriedade predial e territorial urbana.(B) operações de câmbio e seguros e propriedade deveículos automotores.(C) exportação e transmissão inter vivos de bens imóveis.(D) renda de qualquer natureza e transmissão causamortis e doações.(E) produtos industrializados e propriedade territorialrural.

31. No que se relaciona à suspensão do crédito tributário,observe o que se segue:I. O alongamento do prazo de pagamento do tributo,concedido por lei de maneira geral ou individualsignifica a modalidade denominada moratória.II. Quando o sujeito passivo, para discutiradministrativa ou judicialmente o crédito, deposita oseu valor integral ocorre a modalidade denominadapagamento antecipado.III. No ato pelo qual o sujeito ativo dispensagraciosamente o sujeito passivo de pagar a dívidaestá caracterizada a modalidade denominadaconcessão de liminar.Conclui-se que APENAS(A) I é correta.(B) II é correta.(C) III é correta.(D) I e II são corretas.(E) II e III são corretas.

32. Dentre os membros do Conselho Nacional de PrevidênciaSocial (CNPS), os representantes do Governo Federalestão em(A) minoria, pois os representantes dos empregadoresconstituem a maioria.(B) maioria, mas é assegurada a participação minoritáriade representantes dos empregados e dosempregadores.(C) minoria, pois os representantes dos aposentados edos pensionistas constituem a maioria.(D) maioria, pois é vedada a participação dos empregadorese os empregados constituem a minoria.(E) minoria, sendo assegurada a participação derepresentantes dos empregadores, dos aposentadose pensionistas e dos trabalhadores em atividade.

33. A contribuição do empregador doméstico para aPrevidência Social, calculada sobre o salário decontribuição do empregado a seu serviço é de(A) 20%(B) 15%(C) 12%(D) 10%(E) 8%

34. O salário de contribuição para a Previdência Social, nocaso do trabalhador mensalista, tem seu limite mínimofixado em(A) um salário-mínimo.(B) dois salários-mínimos.(C) três salários-mínimos.(D) 50% do salário-mínimo.(E) 80% do salário-mínimo.

200237. Quando o agente público remove um servidor merecedorde punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo(A) por interesse público.(B) com desvio de poder.(C) conforme a previsão legal.(D) baseado no princípio da razoabilidade.(E) com apoio no princípio da proporcionalidade.38. O revestimento exterior do ato administrativo, ou seja, o modo pelo qual ele aparece e revela sua existência, denomina- se:(A) forma.(B) objeto.(C) sujeito.

(D) conteúdo.(E) motivo.39. Quando a Administração Pública apreende medicamentocujo prazo de validade se expirou, pratica um ato administrativocom a qualidade da(A) presunção de legitimidade.(B) imperatividade.(C) exigibilidade.(D) excepcionalidade.(E) executoriedade.

40. As cláusulas do contrato administrativo que abrigamdisposições inadmissíveis ou incomuns no Direito Privado,consubstanciam(A) exceção de contrato não cumprido.(B) cláusulas exorbitantes.(C) a teoria da imprevisão.(D) a recomposição de preços.(E) variação de quantidades.

41. O provimento, quanto à sua durabilidade, pode ser classificadoem(A) horizontal, vertical e originário.(B) derivado, vertical e vitalício.(C) efetivo, vitalício e em comissão.(D) horizontal, originário e efetivo.(E) vitalício, em comissão e derivado.

42. Gozando o magistrado da garantia da inamovibilidade ede vitaliciedade,(A) pode ser removido compulsoriamente para outra Comarca,por ato do Conselho Nacional de Magistratura.(B) somente pode ser removido pelo Tribunal RegionalFederal e mediante representação do Procurador Geralda República.(C) não pode ser removido, em qualquer hipótese, salvose a pedido.(D) pode ser removido, de ofício, pelo Tribunal RegionalFederal, por motivo de interesse público, em decisãopor voto de dois terços do respectivo Tribunal, asseguradaampla defesa.(E) pode perder o cargo por sentença judicial, ainda quenão transitada em julgado.

43. Entre as garantias constitucionais do cidadão está(A) a liberdade de manifestação do pensamento.(B) a liberdade de expressão da atividade intelectual.(C) a liberdade de locomoção.(D) a liberdade de exercício profissional.(E) o mandado de segurança individual.

44. Dentre as garantias constitucionais relativas a jurisdiçãopenal encontra-se a(A) segurança das comunicações pessoais.(B) anterioridade da lei penal.(C) inexistência de tribunal de exceção.(D) proibição de determinadas penas.(E) irretroatividade da lei penal.45. A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, aassistência aos desamparados, são(A) garantias individuais do cidadão.(B) princípios constitucionais fundamentais.(C) direitos sociais.

(D) direitos individuais.(E) garantias fundamentais.46. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal RegionalFederal da 3ª Região, o Órgão Especial do Tribunal éconstituído(A) da totalidade dos Desembargadores Federais e presididopelo Presidente do Tribunal.(B) de dezoito Desembargadores Federais e presidido peloPresidente do Tribunal.(C) de quinze Desembargadores Federais e presidido peloPresidente do Tribunal.(D) de três Desembargadores Federais, sendo o Presidentedo Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral.(E) de todos os Desembargadores Federais que integramas Seções Especializadas.

47. Independe de pauta o julgamento de(A) mandado de segurança.(B) medida cautelar.(C) embargos declaratórios.(D) feitos em que haja réu preso.(E) embargos infringentes.

48. Supondo que foi publicada, dois dias antes do início dasférias, uma intimação para que uma empresa privada pratiquedeterminado ato processual; supondo que o prazolegal para a prática deste ato é de 15 dias e considerandoque não se trata de processo que tem curso durante as férias,o prazo correrá(A) somente a partir do término das férias.(B) somente a partir do término das férias, ressalvada ahipótese de haver determinação judicial em contrário.(C) a partir da publicação, inclusive durante as férias, devendoo ato processual ser praticado imediatamenteapós o término delas.(D) a partir da publicação, suspendendo-se durante as fériase retornando fluir após o término delas.(E) a partir da publicação, inclusive durante as férias, devendoo ato processual ser praticado ainda que o períodode férias não tenha terminado.

49. De acordo com a regra geral prevista no Regimento Internodo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os servidoresdo Tribunal têm o prazo de(A) 72 horas para os atos do processo.(B) 48 horas para os atos do processo.(C) 24 horas para os atos do processo.(D) 7 dias para os atos do processo.(E) 5 dias para os atos do processo.

50. Deve ser juntada aos autos, como parte integrante doacórdão, a minuta de julgamento(A) instruída de cópia do parecer do Ministério Público.(B) instruída de cópia do parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional.(C) instruída da transcrição da sustentação oral eventualmente feita pelos advogados das partes (D) contendo, entre outros dados, a referência à legislaçãopertinente ao caso.(E) contendo, entre outros dados, os nomes dos advogados

que tiverem feito sustentação oral.

2006

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se àLei no 8.112 de 11/12/1990.26. Sólon, técnico judiciário, encontra-se em estágio probatórioe requer informações a respeito da concessão delicenças. Nesse caso, somente poderão ser concedidas aSólon as licenças(A) para desempenho de mandato classista; para capacitação;por motivo de doença; e para atividadepolítica.(B) por motivo de doença em pessoa da família; pormotivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;para serviço militar; e para atividade política.(C) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;por motivo de doença em família; para tratarde assuntos particulares; e para capacitação.(D) para o exercício de mandato político; para desempenhode mandato classista; para servir a outroórgão ou entidade; e por motivo de doença.(E) por motivo de serviço militar, por motivo de doençaem pessoa da família; para tratar de interesses particulares;e para servir outro órgão público.

27. Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidoraestável, retornou ao cargo anteriormente ocupado,devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante.Esse fato caracteriza a(A) reversão.(B) recondução.(C) remoção.(D) transferência.(E) reintegração.

28. É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá,dentre outras hipóteses, da(A) exoneração e da aposentadoria.(B) promoção e da readaptação.(C) disponibilidade e do aproveitamento.(D) demissão e da posse em outro cargo inacumulável.(E) posse em outro cargo inacumulável e do falecimento.

29. É correto afirmar que as indenizações e reposições aoerário serão previamente comunicadas ao servidor públicofederal e descontadas, de regra, em parcelas mensais,cujo valor não poderá exceder, respectivamente, as percentagensseguintes da remuneração ou provento:(A) 10% e 25 %(B) 15% e 15%(C) 15% e 30%(D) 25% e 15%(E) 30% e 10%

30. Em matéria de vantagens que poderão ser pagas aoservidor público federal, considere :I. Ao servidor que realiza despesas com a utilizaçãode meio próprio de locomoção para a execução deserviços externos, por força das atribuições inerentesdo cargo, conforme se dispuser em regulamento,será concedida ajuda de custo.II. O serviço noturno, prestado em horário compreendidoentre 22 (vinte e duas) horas de um dia e

5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-horaacrescido de 25%, computando-se cada hora comocinqüenta e dois minutos e trinta segundos.III. A diária, quando de direito, será concedida por diade afastamento, sendo devida pela metade quandoo deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ouquando a União custear, por meio diverso, asdespesas extraordinárias cobertas por diárias.Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em(A) II.(B) III.(C) I e II.(D) I e III.(E) II e III.

31. No que se refere à incorporação das vantagens, é certoque(A) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimentoou remuneração para determinados efeitos.(B) a Gratificação por encargo de Curso ou Concursoincorpora-se ao vencimento ou salário do servidorpara todos efeitos.(C) os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento,nos casos e condições indicados em lei.(D) as diárias, se concedidas por período superior a seismeses, incorporam-se à remuneração do servidor.(E) a indenização de transporte, quando concedidadurante dois anos, incorpora-se ao vencimento doservidor.

32. É correto afirmar que a proibição da acumulação remuneradade cargos públicos(A) não abrange os salários de empregos públicos como vencimento do servidor em disponibilidade.(B) não se estende a cargos, empregos e funções emsociedades de economia mista dos Territórios.(C) é absoluta em razão dos princípios constitucionaisda eficiência, da moralidade e da legalidade.(D) também se estende a cargos, empregos e funçõesem fundações públicas e empresas públicas dosEstados.(E) incide nos cargos de certas autarquias e na participaçãode todos os órgãos de deliberação coletiva.

33. É certo que a responsabilidade(A) penal abrange todos os crimes, mas não as contravençõesimputadas ao servidor público, nessaqualidade.(B) administrativa do servidor será afastada no caso deabsolvição criminal que negue a existência do fatoou sua autoria.(C) civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídosos omissivos visto que estes decorrem daação de terceiros.(D) civil decorre de ato comissivo ou omissivo, masdesde que seja de natureza dolosa e prejudicial aoerário.(E) penal abrange as contravenções penais contra aadministração pública, mas não os crimes imputadosao servidor.

34. Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmenteseu cargo com outra função na Prefeitura Municipalde sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estarásujeito à pena de(A) demissão.(B) suspensão até a regularização da situação funcional.(C) advertência por escrito e perda da função municipal.(D) multa de 50% de seus vencimentos.

(E) repreensão verbal e afastamento da funçãomunicipal.

35. No que tange às penalidades observa-se que para aconfiguração da inassiduidade é necessária a falta aoserviço sem causa justificada por(A) trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladosem dois anos.(B) quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante operíodo de dois anos.(C) quarenta e cinco dias consecutivos ou interpoladosdurante o período de doze meses.(D) sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpoladosdurante seis meses.(E) sessenta dias, interpoladamente, durante o períodode doze meses.

36. Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor públicofederal(A) proceder de forma desidiosa.(B) recusar fé a documentos públicos.(C) participar de gerência de sociedade privada, de regra.(D) recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.(E) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quandosolicitado.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL37. Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar quea República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais,rege-se pelo princípio da(A) independência nacional.(B) vedação ao asilo político.(C) não intervenção.(D) prevalência dos direitos humanos.(E) autodeterminação dos povos.

38. Nos termos da Constituição Federal(A) haverá juízo ou tribunal de exceção.(B) a prática do racismo constitui crime afiançável eprescritível.(C) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerradeclarada.(D) a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu porfato praticado antes da sua edição.(E) não será concedida a extradição de estrangeiro,salvo por crime político ou de opinião.

39. Observe as proposições abaixo.I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazeralguma coisa senão em virtude de lei.II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedadoo anonimato.III. É assegurado o direito de resposta, proporcional aoagravo, vedada qualquer indenização por dano material,moral ou à imagem.IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos,inclusive a de caráter paramilitar.V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a sindicato.Estão corretas SOMENTE(A) I e II.(B) II e IV.(C) IV e V.(D) I, III e V.(E) II, III e V.

40. É garantida ao trabalhador urbano ou rural a remuneraçãodo serviço extraordinário superior, no(A) mínimo, em quinze por cento à do normal.(B) máximo, em trinta por cento à do normal.(C) mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.(D) máximo, em trinta e cinco por cento à do normal.(E) mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

41. Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,que visem à melhoria de sua condição social, éINCORRETO afirmar que a Constituição Federal asseguraa(A) remuneração do trabalho noturno superior à dodiurno.(B) proteção do salário na forma da lei, constituindocrime sua retenção dolosa.(C) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, paraos que percebem remuneração variável.(D) distinção de direitos entre o trabalhador com vínculoempregatício permanente e o trabalhador avulso.(E) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meiode normas de saúde, higiene e segurança.

42. Compete à União(A) combater as causas da pobreza e os fatores demarginalização, promovendo a integração social dossetores desfavorecidos.(B) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,inclusive habitação, saneamento básico e transportesurbanos.(C) zelar pela guarda da Constituição, das leis e dasinstituições democráticas e conservar o patrimôniopúblico.(D) proteger o meio ambiente e combater a poluição emqualquer de suas formas.(E) preservar as florestas, a fauna e a flora.

43. Os Municípios, segundo a Constituição Federal,(A) não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.(B) reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em únicoturno.(C) fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefedo Poder Executivo local.(D) serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal,mediante controle externo.(E) com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito eo Vice-Prefeito em dois turnos.

44. Nos termos da Constituição Federal, o número total deDeputados, bem como a representação por Estado e peloDistrito Federal, será estabelecido por lei complementar,proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustesnecessários, no ano anterior às eleições, para que nenhumadaquelas unidades da Federação tenha menos de(A) quatro ou mais de sessenta Deputados.(B) cinco ou mais de cinqüenta Deputados.(C) seis ou mais de oitenta Deputados.(D) sete ou mais de noventa Deputados.(E) oito ou mais de setenta Deputados.45. Os Estados e o Distrito Federal elegerão(A) três Senadores, cada um deles com um suplente,com mandato de quatro anos.(B) dois Senadores, cada um deles com dois suplentes,com mandato de seis anos.(C) três Senadores, cada um deles com dois suplentes,com mandato de oito anos.(D) dois Senadores, cada um deles com um suplente,com mandato de cinco anos.(E) três Senadores, cada um deles com um suplente,com mandato de sete anos.

46. Assinale a alternativa correta.(A) Será considerado eleito Presidente da República ocandidato que obtiver a maioria simples de votos,computados os brancos e os nulos.(B) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse,o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiverassumido o cargo, este será declarado vago.(C) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrermorte de candidato a Presidente da República, farse-á nova eleição no prazo de trinta dias.(D) O Presidente da República não poderá, sem licençado Congresso Nacional, ausentar-se do País porperíodo superior a trinta dias.(E) Vagando o cargo de Presidente da República após oprimeiro ano de mandado, far-se-á nova eleição noprazo de sessenta dias depois de aberta a vaga,assumindo o eleito em 1o de janeiro do ano seguinteà sua eleição.

47. Com relação ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmarque(A) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á porantiguidade e merecimento, alternadamente, apuradosna última ou única entrância.(B) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcionalà efetiva demanda judicial e à respectivapopulação.(C) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadase em sessão pública, sendo as disciplinarestomadas pelo voto da maioria absoluta dos seusmembros.(D) os servidores do judiciário não poderão receber delegaçãopara a prática de atos de meio expediente,ainda que sem caráter decisório.(E) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoriado magistrado, por interesse público, fundar-se-á emdecisão por voto da maioria absoluta do respectivotribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, asseguradaampla defesa.

2007

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS31. A Administração deseja vender bens móveis inservíveis,avaliados globalmente em cem mil reais. Para isso, amodalidade de licitação apropriada é(A) a concorrência.(B) a tomada de preços.(C) o convite.(D)) o leilão.(E) o pregão.

32. Atos administrativos que disciplinam determinada matéria,de modo geral e abstrato, são denominados(A) imperativos.(B)) normativos.(C) sancionatórios.(D) singulares.(E) restritivos.

33. É decorrência do atributo da presunção de legalidade dos atos administrativos(A) a impossibilidade de seu controle pelo Judiciário.(B) a sua nulidade, em caso de inconformidade com a lei.(C)) o dever do servidor público de obedecer as ordenssuperiores, exceto quando manifestamente ilegais.(D) a necessidade de as sanções disciplinares seremprecedidas de processo administrativo.(E) a possibilidade de a Administração revogar os seuspróprios atos34. A extinção de um contrato administrativo por iniciativa daAdministração, no caso de descumprimento de suascláusulas pelo particular, é denominada(A)) rescisão administrativa.(B) rescisão amigável.(C) cassação.(D) distrato.(E) encampação._35. Por meio da permissão de uso de bem público, aAdministração(A) recebe do particular, por prazo fixo e determinado, aposse de bem público.(B) transfere ao particular, de modo irrevogável, porprazo fixo e determinado, a posse de bem público.(C) vende ao particular determinado bem público.(D) recebe do particular, de modo precário, a posse debem público.(E)) transfere ao particular, de modo precário, a posse debem público.36. Podem ser critérios de julgamento de tomada de preços,nos termos da Lei no 8.666/93,(A) menor preço, melhor técnica e maior oferta.(B) melhor técnica, maior oferta e melhor técnica eoferta.(C)) menor preço, melhor técnica e melhor técnica epreço.(D) maior lance e maior oferta.(E) menor preço, maior lance e melhor preço e lance.

37. Com relação à remuneração dos servidores públicos doJudiciário, é correto afirmar que(A)) não poderá ser inferior ao salário mínimo.(B) compreende apenas o vencimento.(C) em nenhuma hipótese poderá ser superior àremuneração de Ministro de Estado.(D) não está sujeita a descontos de qualquer espécie.(E) goza do caráter de irredutibilidade.

38. A utilização de recursos materiais de repartição públicapelo servidor em atividades particulares enseja aaplicação, na esfera administrativa, da penalidade de(A) advertência, seguida de suspensão em caso dereincidência, admitida a cumulação de sanções nasesferas cível e criminal.(B) suspensão, seguida de demissão em caso dereincidência, sendo vedada a cumulação de sançõesnas esferas cível e criminal.(C) advertência, sendo vedada a cumulação de sançõesnas esferas cível e criminal.(D) demissão, sendo vedada a cumulação de sançõesnas esferas cível e criminal.(E)) demissão, sendo possível ainda, a cumulação desanções nas esferas cível e criminal.

39. A necessidade de as penas disciplinares serem aplicadasmediante processo administrativo decorre do princípio(A) da legalidade.(B)) do contraditório.(C) da isonomia.(D) da publicidade.(E) da tripicidade.

40. A anulação de um ato administrativo vinculado(A) depende de ato da autoridade superior àquela que oeditou.(B) depende de manifestação do Poder Judiciário.(C) pode ser efetuada por motivos de conveniência eoportunidade.(D)) é dever da Administração.(E) não é possível.

41. De acordo com a Constituição Federal, os juízes gozamdas garantias de(A)) vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade desubsídios.(B) incompatibilidade, inviolabilidade e temporariedadede serviço.(C) aposentadoria, movibilidade e recebimento desalários.(D) cidadania, participação em custas de processo edisponibilidade.(E) férias remuneradas, filiação partidária e promoçãona carreira.

42. A Constituição autoriza a entrada na casa do indivíduo,sem autorização do morador,(A) durante a noite, por ordem judicial.(B) durante o dia, mediante determinação policial.(C)) em caso de flagrante delito ou desastre.(D) a qualquer hora, para efetuar prisão preventiva.(E) para apreensão de provas documentais.

43. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição emtodas as suas formas são de competência(A) exclusiva da União.(B) privativa dos Municípios.(C) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.(D) concorrente da União e dos Estados.(E)) comum da União, Estados, Municípios e DistritoFederal.

44. Salvo disposição constitucional em contrário, asdeliberações de cada Casa do Congresso Nacional e desuas Comissões serão tomadas por(A) dois terços dos votos de seus membros.(B)) maioria dos votos, presente a maioria absoluta deseus membros.(C) três quintos dos votos de seus membros.(D) maioria relativa dos votos, presentes dois terços deseus membros.(E) maioria absoluta dos votos de seus membros.45. Segundo a Constituição Federal, são órgãos da JustiçaFederal os(A) Tribunais de Justiça e Juízes Federais.(B) Tribunais de Alçada e Juízes Estaduais.(C) Tribunais e Juízes Militares.(D)) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.(E) Juízes Eleitorais e do Trabalho.

46. Nas infrações penais comuns, a acusação contra oPresidente da República deverá ser admitida(A)) pela Câmara dos deputados e o julgamentorealizado pelo Supremo Tribunal Federal.(B) pelo Senado Federal e o julgamento realizado peloSupremo Tribunal Federal.(C) pela Câmara dos Deputados e o julgamentorealizado pelo Senado Federal.(D) pelo Supremo Tribunal Federal e o julgamentorealizado pelo Senado Federal.(E) pelo Supremo Tribunal Federal que tambémrealizará o respectivo julgamento.

47. São assegurados constitucionalmente à categoria dostrabalhadores domésticos, entre outros,(A) fundo de garantia do tempo de serviço e salário

mínimo.(B)) repouso semanal remunerado e licença à gestante.(C) licença-paternidade e seguro contra acidentes detrabalho.(D) proibição de trabalho noturno e integração àprevidência.(E) remuneração adicional do trabalho noturno eaposentadoria.

48. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade delei ou ato normativo federal é de competência do(A) Tribunal Superior do Trabalho.(B) Superior Tribunal de Justiça.(C)) Supremo Tribunal Federal.(D) Tribunal Superior Eleitoral.(E) Superior Tribunal Militar.

49. Será concedido afastamento ao magistrado pelo prazomáximo de 2 anos, sem prejuízo de seus vencimentos evantagens,(A) para repouso à gestante.(B) para exercer a presidência de associação de classe.(C) por motivo de falecimento de cônjuge, ascendenteou descendente.(D) para a prestação de serviços à Justiça Eleitoral.(E)) para freqüência a cursos ou seminários deaperfeiçoamento.

50. Sobre o exercício do Poder na República Federativa doBrasil, é correto afirmar que(A) a Constituição de 1988 não admite nenhuma formade repartição do exercício do poder.(B) se reparte em Poder Executivo, Legislativo eJudiciário, dependentes uns dos outros, masharmônicos entre si.(C) se divide territorialmente em Estados, Municípios,Distrito Federal e Regiões Metropolitanas.(D)) emana do povo, que o exerce diretamente ou atravésde representantes eleitos, na forma daConstituição.(E) tem como fundamento a soberania de União,Estados e Municípios, cuja união é indissolúvel.

51. Dentre outras situações em matéria contratual, é certo queserá também obrigatória a proposta se,(A)) feita mediante oferta ao público, contendo oselementos essenciais do contrato, como a exposiçãode objetos em lojas com ficha indicativa de preço.(B) realizada sem prazo a uma pessoa por meio demandatário ou por comunicação telefônica gravada,não foi imediatamente aceita.(C) enviada sem prazo a pessoa ausente, por meio decartas, já tenha decorrido tempo suficiente para quea resposta chegue ao conhecimento do policitante.(D) efetuada a pessoa ausente, estabelecendo-se prazopara a espera da resposta, esta não foi expedidadentro do prazo dado.(E) antes dela ou simultaneamente, chegar aoconhecimento do oblato a retratação do proponente.

52. O contrato em que a prestação de uma ou ambas aspartes depende de um risco futuro e incerto, não sepodendo antecipar seu montante, denomina-se(A) promessa de fato de terceiro.(B) atípico ou inominado.(C) com pessoa a declarar.(D) estipulação de terceiro.(E)) aleatório.

53. Para a configuração do ato ilícito, é imprescindível, entreoutros fatores, que

(A) ocorra um ato lesivo voluntário ou não, causado pelo agente sob qualquer circunstância.(B) tenha sido praticado no exercício regular de um direito reconhecido, sendo irrelevante o abuso desse direito.(C)) haja nexo de causalidade entre um dano patrimonialou moral e o comportamento do agente.(D) haja dano patrimonial e moral, sempreconcomitantes, ou de qualquer outra natureza,indenizáveis ou não.(E) o fato lesivo seja causado pelo agente ou porterceiro, desde que por ação ou omissão.54. No que se refere aos fatos jurídicos é certo que(A) os atos negociais benéficos devem ser interpretadosde forma ampliativa.(B)) a validade da declaração de vontade não dependeráde forma especial, senão quando a leiexpressamente a exigir.(C) os negócios jurídicos devem ser interpretadosconforme boa-fé e desconsiderados os usos do lugarde sua celebração.(D) nas declarações de vontade atender-se-á mais aosentido literal da linguagem no que a intenção nelasconsubstanciada.(E) o silêncio sempre importa em anuência, confirmandoque a parêmia "quem cala consente" tem juridicidade.

55. Em matéria de domicílio civil, na legislação brasileira(A) o domicílio estipulado nos contratos é denominadonecessário ou legal.(B) o agente diplomático, em qualquer situação, responderásempre à Justiça do País onde for encontrado.(C) o marítimo e o militar gozam do domicílio conhecidocomo voluntário.(D)) a pluralidade de domicílio é admitida se a pessoanatural tiver mais de uma residência.(E) as capitais dos Estados são consideradas odomicílio de seus municípios.

56. As pessoas jurídicas de direito privado brasileiras terãocomo domicílio(A)) o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias eadministrações ou onde elegerem domicílio especialno seu estatuto ou ato constitutivo.(B) somente o lugar onde elegerem domicílio especialno seu estatuto ou atos constitutivos.(C) apenas o lugar onde funcionarem as respectivasdiretorias e administrações devidamente legalizadas.(D) qualquer lugar do País que forem encontrados seusdiretores, administradores ou representantes legais.(E) o lugar onde residem as pessoas físicas que representama entidade, ou o local de seu funcionamento.

57. Os ornamentos, geradores, máquinas agrícolas, aparelhosde ar-condicionado, entre outros, são qualificados como(A) especiais, podendo ser tidos como móveis ouimóveis infungíveis.(B) partes integrantes e são tidos como móveis pordeterminação legal.(C) acessórios e considerados como imóveis poracessão física artificial.(D) relevantes e considerados como móveis por suaprópria destinação.(E)) pertenças e são tidos como imóveis por acessointelectual.

58. Em relação aos bens públicos:I. Os terrenos destinados a serviço das autarquias ouprédios onde funcionam tribunais, escolas públicas,entre outros, são considerados bens públicos deuso comum do povo.II. As enseadas, baías, golfos e rios, entre outros, sãocaracterizados juridicamente como bens públicos

de uso especial.III. As terras devolutas, as estradas de ferro e os títulosde dívida pública, entre outros, são consideradosbens públicos dominicais.Está correto APENAS o que se afirma em(A) I.(B) II.(C)) III.(D) I e II.(E) II e III.

59. A personalidade é objeto de direito e consiste numconjunto de caracteres próprios da pessoa. Logo, NÃOsão considerados caracteres do direito de personalidade,a(A) imprescritibilidade e a impenhorabilidade.(B)) transmissibilidade e a renunciabilidade.(C) irrenunciabilidade e a inexpropriabilidade.(D) indisponibilidade e a intransmissibilidade.(E) inexpropriabilidade e a imprescritibilidade._________________________________________________________60. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou decassação da autorização para seu funcionamento, ela(A) funcionará sob a direção de um órgão público doramo até sua final liquidação.(B) não mais subsistirá, sendo designada pessoa idôneapara sua liquidação.(C) continuará a existir durante o prazo máximo de seismeses para fins de sua liquidação.(D)) subsistirá para os fins de liquidação, até que esta seconclua.(E) será de imediato declarada extinta ou cassada eliquidada, cancelando-se a respectiva inscrição

2007

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSNOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Leino 8.112 de 11/12/1990.26. No que diz respeito ao regime jurídico do servidor públicofederal, é legal e tecnicamente correto afirmar que(A) o exercício é o efetivo desempenho das atribuiçõesdo cargo público ou da função de confiança.(B) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício decargo público, com valor fixado em lei.(C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargopúblico criado por decreto do Poder Executivo.(D) a remuneração é o valor-base do cargo emexercício, não acrescido das vantagens pecuniárias.(E) as vantagens consistem em indenizações e gratificações,e sempre se incorporam ao vencimento.

27. No que diz respeito aos direitos do servidor público e àacumulação de cargos, analise:I. O servidor em débito com o erário que for exonerado,demitido, ou que tiver sua aposentadoria oudisponibilidade cassada, terá um prazo legal paraquitar o débito.II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegalde cargos, empregos ou funções públicas, oservidor será notificado para apresentar opçãodentro de um prazo legal.Esses prazos legais são, respectivamente, de(A) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívidaativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10(dez), sob pena de instauração de sindicância.(B) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

(C) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívidaativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena deinstauração de procedimento sumário.(D) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta);e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração deofício.(E) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5(cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco).

28. Em relação ao vencimento e à remuneração do servidorpúblico, é correto afirmar:(A) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuitodevem ser compensadas, mas não consideradascomo de efetivo exercício.(B) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneraçãodiária, proporcional aos atrasos, ausênciasjustificadas e saídas antecipadas.(C) É vedada a consignação em folha de pagamento emfavor de terceiros, salvo por mandado judicial.(D) O servidor não perderá a remuneração do dia em quefaltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.(E) O vencimento do cargo efetivo, acrescido dequaisquer vantagens, não está sujeito a reduções dequalquer natureza.

29. As instituições de pesquisa científica e tecnológicafederais poderão prover seus cargos com(A) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com asnormas e procedimentos legais.(B) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e quitescom as obrigações militares.(C) professores brasileiros e estrangeiros, estando, ounão, no gozo dos direitos políticos.(D) professores, desde que brasileiros natos ounaturalizados, excluída a quitação das obrigaçõesmilitares.(E) professores, técnicos e cientistas, brasileiros ouestrangeiros, dispensado o gozo dos direitos políticos.

30. Orfeu, aprovado no concurso público para provimento docargo de técnico judiciário - área administrativa, estátomando providências para tomar posse. Dentre elas, ecom o que dispõe expressamente a Lei no 8.112/90,deverá, no ato da posse, apresentar as declarações(A) da ausência de processos administrativos, e devalores que constituem seu patrimônio, observandoque a posse é de natureza personalíssima e semprocuração.(B) do estado civil, e dos bens que constituem opatrimônio conjunto, se casado, ou isolado, sesolteiro, sendo que a posse poderá ocorrer mediantequalquer procuração por instrumento público.(C) da ausência de antecedentes criminais, e quanto aoexercício ou não de outro cargo ou função pública,sendo vedada a posse por qualquer modalidade deprocuração.(D) de bens e valores que constituem seu patrimônio, equanto ao exercício ou não de outro cargo, empregoou função pública, observando que a posse poderádar-se mediante procuração específica.(E) de que não responde a quaisquer ações judiciais, equanto ao exercício de outro cargo público efetivo ouem comissão, sendo que a posse poderá ocorrer porprocuração ad juditia ou geral.

31. Afrodite, tendo tomado posse e entrado em exercício nocargo de técnico judiciário – área administrativa, nãosatisfez as condições do estágio probatório, enquantoZeus, tomou posse, mas não entrou em exercício no prazoestabelecido. Diante dessas situações, ocorrerá(A) a demissão e a exoneração a pedido, respectivamente.

(B) a exoneração de ofício, em ambos os casos.(C) a readaptação especial e a demissão, respectivamente.(D) a demissão de ofício, em ambos os casos.(E) o aproveitamento e a disponibilidade, respectivamente.

32. Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário - áreaadministrativa, e por ato de omissão culposa, causoudanos patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no valor deR$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros(A) está sujeito à perda do cargo, se requerida pelaempresa "Atenas Ltda.".(B) responderá perante a empresa "Atenas Ltda.", emação regressiva.(C) não tem qualquer responsabilidade civil ouadministrativa.(D) deverá responder apenas criminalmente perante oEstado.(E) responderá perante a Fazenda Pública, em açãoregressiva.

33. Pégaso, servidor público aposentado, e estando presentesos requisitos legais, retornou à atividade, no interesse daAdministração, enquanto Medusa, servidora públicaestável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado,por ter sido invalidada a sua demissão por decisãoadministrativa. Essas situações caracterizam, respectivamente,as formas de provimento denominadas(A) readaptação e reintegração.(B) reversão e recondução.(C) reintegração e nomeação.(D) reversão e reintegração.(E) recondução e remoção.

34. Polifemo, servidor público federal, encontrava-se emdisponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado emoutro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis como anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou emexercício no prazo legal, e não era portador de doençacomprovada por junta médica oficial. Nesse caso,(A) será tornado sem efeito o aproveitamento e cassadaa disponibilidade.(B) o servidor terá um prazo adicional de 30 (trinta) diaspara tomar posse.(C) o servidor será submetido a processo judicialiformepara verificar qual a pena aplicável.(D) poderá ser cassado o aproveitamento, mas mantidaa disponibilidade.(E) o servidor será exonerado ou transferido, a critérioda Administração.

35. Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidosaos servidores públicos federais outros direitos. Assim,analise as situações funcionais sobre:I. insalubridade ou atividades penosas;II. exercício de função de direção;III. natal;IV. férias;V. periculosidade;VI. serviço extraordinário.Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE assituações(A) I, II, III e V.(B) I, II, III e IV.(C) I, IV, V e VI.(D) II, IV, V e VI.(E) III, IV, V e VI.

36. Poseidon era ocupante de cargo em comissão na AdministraçãoPública Federal. Por ter sido responsabilizado

pela aplicação irregular de dinheiros públicos foi apenadocom a destituição do cargo em comissão. Nesse caso,Poseidon(A) será considerado inidôneo, mas pode retornar aocargo, a critério da Administração.(B) estará impedido de nova investidura em cargopúblico federal durante 5 (cinco) anos.(C) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas semqualquer outra vedação.(D) não poderá ser investido em cargo público federalpelo prazo de 8 (oito) anos.(E) não poderá retornar ao serviço público federal.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

37. Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar quea República Federativa do Brasil tem como fundamentos,dentre outros,(A) a cidadania e o pluralismo político.(B) a soberania e a dignidade da pessoa humana.(C) o pluralismo político e a valorização social dotrabalho.(D) a dignidade da pessoa humana e o valor da livreiniciativa.(E) a autonomia e a dependência nacional.

38. Constitui direito e dever individual e coletivo previsto naConstituição brasileira, além de outros, o seguinte:(A) é crime inafiançável e imprescritível a ação degrupos armados, civis ou militares, contra a ordemconstitucional e o Estado Democrático.(B) é violável a intimidade, a honra e a imagem daspessoas, salvo a sua vida privada.(C) o cidadão poderá ser privado de direitos por motivode crença religiosa, ainda que a invocar para eximirsede obrigação legal.(D) é limitada a liberdade de associação, permitida a decaráter paramilitar, nos termos da lei.(E) todo trabalhador será compelido a associar-se e apermanecer associado a sindicato de sua categoriaprofissional.

39. Considere as hipóteses que:1. Implique sempre falta de norma regulamentadoraque torne inviável o exercício dos direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativas comoas inerentes à nacionalidade.2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio públicoou de entidade de que o Estado participe.As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são,respectivamente,(A) agravo de representação especial e habeas data.(B) mandado de injunção e ação popular.(C) mandado de segurança e mandado de injunção.(D) habeas corpus e mandado de segurança.(E) habeas data e ação civil pública.

40. Nos termos da Constituição Federal, a ação, quanto aoscréditos resultantes das relações de trabalho, prescrevem em(A) dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.(B) três anos para os trabalhadores urbanos e quatro anos para os rurais, até o limite de três anos, respectivamente, após a extinção do contrato de trabalho.(C) cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.(D) três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dezoito meses após a extinção do contrato de trabalho.(E) cinco anos para os trabalhadores urbanos e três anos para os rurais, até o limite de cinco anos, respectivamente, após a extinção do contrato de trabalho.

41. Considere:I. Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.Nessas hipóteses, a jornada de trabalho e a duração da licença é de, respectivamente,(A) oito horas e cento e vinte dias.(B) seis horas e cento e vinte dias.(C) quatro horas e cem dias.(D) sete horas e cento e cinqüenta dias.(E) nove horas e noventa dias.

42. Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por(A) emenda constitucional federal e estadual.(B) medida provisória, após consulta prévia porreferendo.(C) lei delegada, dentro do período determinado em leifederal.(D) lei federal, dentro do período determinado pormedida provisória.(E) lei estadual, dentro do período determinado por leicomplementar federal.

43. Dentre outras atribuições, compete, privativamente àUnião legislar sobre(A) direito econômico e urbanístico, custas e serviçosforenses.(B) defesa do solo e dos recursos naturais, proteção edefesa da saúde.(C) registros públicos e sistemas de consórcios esorteios.(D) proteção à infância e à juventude, produção econsumo.(E) juntas comerciais, assistência jurídica e defensoriaPública

44. Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dosDeputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa daAssembléia Legislativa, na razão de, no(A) máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido,em espécie, para os Deputados Federais.(B) mínimo, setenta e cinco por cento daqueleestabelecido, em total de remuneração, para osGovernadores dos Estados.(C) máximo, oitenta e cinco por cento daquele estabelecido,em espécie, para os Governadores dos Estados.(D) mínimo, oitenta por cento daquele estabelecido, emespécie, para os Governadores dos Estados.(E) máximo, noventa e cinco por cento daqueleestabelecido, em total de remuneração, para osDeputados Federais.

45. A representação de cada um dos Estados e do DistritoFederal, no Senado Federal, será renovada de(A) quatro em quatro anos, sucessivamente, por dois e umterço.(B) quatro em quatro anos, alternadamente, por um edois terços.(C) quatro e oito anos, alternadamente, por dois e umterço.(D) oito em oito anos, sucessivamente, por um e doisterços.(E) quatro e oito anos, respectivamente, por dois e umterço.

46. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivoscargos, serão sucessivamente chamados ao exercício daPresidência, o Presidente

(A) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e odo Conselho de Defesa Nacional.(B) do Congresso Nacional, o do Supremo TribunalFederal e o do Senado Federal.(C) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federale o do Congresso Nacional.(D) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e odo Supremo Tribunal Federal.(E) do Conselho da República, o do Congresso Nacionale o do Senado Federal.

47. Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que (A) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.(B) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda e à respectiva população.(C) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadoférias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.(D) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(E) a distribuição de processos será por cotas na primeira instância e imediata na segunda.2010

CONHECIMENTOS GERAISNoções de Direito Administrativo1. A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto decausar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente(A) ao objeto.(B) à vinculação.(C) à forma.(D) à competência.(E) à finalidade.

2. No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, écerto que(A) afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.(B) não está presente em todos os atos administrativos.(C) só é válido mediante prévia apreciação judicial doato administrativo.(D) existe em todos os atos administrativos e em qualquersituação.(E) permite a implementação do ato administrativo, massem o uso da força.

3. Dentre outras, NÃO pode ser considerada característicados atos administrativos gerais:(A) aplicabilidade de comandos concretos a destinatáriosdeterminados ou determináveis em quaisquersituações.(B) prevalência sobre o ato administrativo individual.(C) impossibilidade de impugnação por meio de recursosadministrativos.(D) revogabilidade incondicionada.(E) impossibilidade de impugnação direta pela pessoalesada, restando, somente, a via de arguição deinconstitucionalidade.

4. Analise:I. Atos administrativos, endereçados aos servidorespúblicos, que veiculam determinações atinentes aoadequado desempenho de suas funções, e nãoatingem os administrados, não criando para estesdireitos ou obrigações.II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado,

uma situação jurídica preexistente relativaa um particular, mas não contém uma manifestaçãode vontade da Administração Pública.Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espéciesde atos(A) normativos e negociais.(B) enunciativos e declaratórios.(C) ordinatórios e enunciativos.(D) punitivos e declaratórios.(E) normativos e ordinatórios.5. No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos,é correto afirmar que(A) a anulação somente produz efeitos prospectivos,para a frente (ex nunc).(B) a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (extunc) ao momento da prática do ato.(C) a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, osefeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé.(D) todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, deregra, devem ser desfeitos.(E) a revogação e a anulação do ato produzem efeitosiguais tanto no tempo, como no espaço.

6. Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento decargo público(A) promoção e reversão.(B) reintegração e nomeação.(C) aproveitamento e readaptação.(D) recondução e reintegração.(E) ascensão e transferência.

7. A posse em cargo público ocorrerá no prazo de(A) 30 (trinta) dias contados da publicação do ato deprovimento.(B) 15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, nocaso de cargo em comissão.(C) 30 (trinta) dias contados do início de exercício nocargo nomeado.(D) 15 (quinze) dias contados do ato de proclamação daaprovação no concurso público.(E) 30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeçãomédica obrigatória, no caso de cargo de provimentoefetivo.

8. Analise:I. A promoção interrompe o tempo de exercício apartir da data da posse do servidor no novo cargo.II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuiçõesdo cargo público ou da função de confiança.III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargopor nomeação.IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitadaa duração máxima do trabalho semanal dequarenta e oito horas e observados os limites mínimoe máximo de quatro horas e seis horas diárias,respectivamente.V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigidoem cargo comissionado, se estável, será reconduzidoao cargo anteriormente ocupado.É correto o que consta APENAS em(A) I, III e IV.(B) I e IV.(C) IV e V.(D) II e III.(E) I, II e V.

9. A reintegração é(A) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

(B) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.(C) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentesos motivos da aposentadoria. (D) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

(E) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormenteocupado.

10. Dentre outras, NÃO é hipótese de vacância do cargopúblico a(A) aposentadoria.(B) exoneração.(C) promoção.(D) readaptação.(E) posse em outro cargo acumulável.

Noções de Direito Constitucional11. NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na ConstituiçãoFederal(A) o domicílio eleitoral na circunscrição.(B) a idade mínima de vinte e um anos para vereador.(C) a filiação partidária.(D) a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidenteda República.(E) o alistamento eleitoral.

12. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aosquais é assegurado regime de previdência de caráter contributivoe solidário, serão aposentados(A) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentementedo sexo.(B) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idadee trinta e cinco de contribuição, se homem.(C) voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trintade contribuição, se mulher.(D) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos deidade.(E) compulsoriamente, aos setenta anos de idade.13. Soberania, cidadania e pluralismo político, de acordo coma Constituição Federal, constituem(A) objetivos fundamentais da República Federativa doBrasil.(B) direitos políticos coletivos.(C) garantias fundamentais.(D) fundamentos da República Federativa do Brasil.(E) princípios que regem a República Federativa do Brasilnas suas relações internacionais.

14. Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de(A) Ministro da Justiça.(B) Oficial das Forças Armadas.(C) Ministro de Estado da Defesa.(D) Presidente do Senado Federal.(E) Ministro do Supremo Tribunal Federal

15. É competência comum da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios(A) planejar e promover a defesa permanente contra as

calamidades públicas.(B) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.(C) legislar sobre desapropriação.(D) conceder anistia.(E) zelar pela guarda da Constituição, das leis e dasinstituições democráticas.

16. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselhoda Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma dalei, a supervisão administrativa e orçamentária da JustiçaFederal de primeiro e segundo graus, como órgão centraldo sistema e com poderes correicionais, cujas decisõesterão caráter(A) horizontal.(B) unilateral.(C) bilateral.(D) vertical.(E) vinculante.

17. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,(A) sete juízes.(B) dez juízes.(C) doze juízes.(D) quinze juízes.(E) vinte juízes.

18. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário(A) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.(B) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacionale a União, o Estado e o Distrito Federal.(C) o crime político.(D) o pedido de medida cautelar das ações diretas deinconstitucionalidade.(E) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça econtra o Conselho Nacional do Ministério Público.

19. A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais,embora militares e ainda que em tempo de guerra,dependerá de prévia licença(A) do Tribunal Superior Eleitoral.(B) do Supremo Tribunal Federal.(C) do Superior Tribunal de Justiça.(D) da Câmara dos Deputados.(E) do Senado Federal

20. Compete privativamente ao Senado Federal processar ejulgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade,limitando-se a condenação à perda do cargo,sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, cominabilitação para o exercício de função pública por(A) cinco anos.(B) oito anos.(C) dois anos.(D) três anos.(E) dez anos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS31. Os princípios informativos do Direito Administrativo(A) ficam restritos àqueles expressamente previstos naConstituição Federal.(B) consistem no conjunto de proposições que embasaum sistema e lhe garante a validade.

(C) ficam restritos àqueles expressamente previstos naConstituição Federal e nas Constituições Estaduais.(D) são normas previstas em regulamentos da Presidênciada República sobre ética na Administração Pública.(E) são regras estabelecidas na legislação para as quaisestão previstas sanções de natureza administrativa.

32. Os órgãos públicos são(A) centros de competência dotados de personalidadejurídica.(B) os agentes públicos que desempenham as funçõesda Administração Pública.(C) centros de competência instituídos para o desempenhode funções estatais.(D) unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.(E) as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações,dentro da Administração Pública.

33. Em conformidade com a doutrina dominante e quanto àposição que ocupam na estrutura estatal, os órgãos públicosclassificam-se em(A) singulares, colegiados superiores e inferiores.(B) autônomos, superiores, inferiores e compostos.(C) compostos, independentes, subalternos e singulares.(D) compostos, colegiados, autônomos e superiores.(E) independentes, autônomos, superiores e subalternos.

34. Os agentes públicos(A) são pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente,do exercício de alguma função estatal.(B) se restringem aos funcionários públicos, que prestamserviços na Administração direta.(C) se restringem às pessoas físicas incumbidas definitivamentedo exercício de alguma função estatal.(D) são os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário, exclusivamente.(E) são os servidores que atuam na Administração direta,exclusivamente.

35. Sobre os poderes e deveres do Administrador Público,considere:I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupantede cargo em comissão, não se incluem os daeficiência, da probidade e da prestação de contas.IV. O poder tem, para o agente público, o significadode dever para com a comunidade e para com osindivíduos, no sentido de que quem o detém estásempre na obrigação de exercitá-lo.V. O abuso de poder só ocorre na execução de um atoilegal.Está correto o que contém APENAS em(A) I, III e IV.(B) II, III e V.(C) II e IV.(D) I e III.(E) IV e V.

36. Concorrência é a modalidade de licitação entre(A) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em númeromínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.(B) interessados devidamente cadastrados ou que atenderema todas as condições exigidas para cadastramentoaté o terceiro dia anterior à data do recebimentodas propostas, observada a necessária qualificação.(C) quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico,científico ou artístico, mediante a instituição deprêmios ou remuneração aos vencedores.(D) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitaçãopreliminar, comprovem possuir os requisitosmínimos de qualificação exigidos no edital paraexecução de seu objeto.(E) fornecedores especializados para aquisição de bense serviços comuns, qualquer que seja o valor estimadoda contratação, na qual a disputa pelo fornecimentoé feita por meio de propostas e lances emsessão pública.

37. Os limites para determinação da modalidade de licitaçãopara contratação de obras e serviços são, respectivamente,(A) convite: até R$ 200.000,00; tomada de preços:até R$ 2.000.000,00 e concorrência: acima deR$ 3.000.000,00.(B) convite: até R$ 150.000,00; tomada de preços:até R$ 1.500.000,00 e concorrência: acima deR$ 1.500.000,00.(C) convite: até R$ 290.000,00; tomada de preços:até R$ 2.900.000,00 e concorrência: acima deR$ 3.000.000,00.(D) convite: até R$ 190.000,00; tomada de preços:até R$ 1.900.000,00 e concorrência: acima deR$ 5.000.000,00.(E) convite: até R$ 140.000,00; tomada de preços: atéR$ 1.600,00 e concorrência: acima de R$ 5.000.000,00.

38. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato,aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentrodo prazo estabelecido pela Administração,(A) configura mero desatendimento da convocação paraassinatura, aceite ou retirada do instrumento, nãosujeitando o adjudicatário a sanção.(B) caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida,sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.(C) faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes,na ordem de classificação, para fazê-loem igual prazo e nas mesmas condições propostaspelo primeiro classificado, sem sujeição do adjudicatárioa sanção.(D) sujeita o adjudicatário sempre às penas de suspensãotemporária de participação em licitação ou impedimentode contratar com a Administração, por prazonão superior a 4 (quatro) anos.(E) implica na anulação da licitação e abertura de outra,vedada a convocação dos licitantes remanescentes.

39. É correto afirmar que o servidor público federal substitutoassumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo docargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função dedireção, nos impedimentos legais ou regulamentares dotitular, hipótese em que(A) deverá continuar recebendo a remuneração do cargode provimento efetivo.(B) receberá os vencimentos da função em substituiçãodurante um período de 30 (trinta) dias.(C) deverá optar pela remuneração de um deles duranteo respectivo período.(D) deverá optar pelo vencimento de um deles a ser

recebido pelo período de 60 (sessenta) dias.(E) receberá o vencimento da função em substituiçãodurante o respectivo período.

40. Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:I. O servidor em débito com o erário que tiver suadisponiblidade cassada terá um prazo legal paraquitar esse débito.II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custoquando, injustificadamente, não se apresentar nanova sede dentro de um prazo legal.Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente,de(A) 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.(B) 90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.(C) 30 (trinta) e 15 (quinze) dias.(D) 120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias(E) 45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.

41. No que se refere à gratificação natalina, é certo que(A) será atribuída integralmente ao servidor exonerado,calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.(B) corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimentoa que o servidor fizer jus, por mês de exercício norespectivo ano.(C) deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembrode cada ano civil.(D) a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será consideradacomo uma quinzena.(E) não será considerada para cálculo de qualquer vantagempecuniária.

42. Para os fins da Lei no 9.784/99, que regula o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal,considera-se órgão(A) as associações legalmente constituídas quanto a direitosou interesses difusos.(B) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.(C) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.(D) a unidade de atuação integrante da estrutura daAdministração direta e da estrutura da Administraçãoindireta.(E) a associação representativa, no tocante a direitos einteresses coletivos.

43. Nos processos administrativos serão observados, entreoutros, os critérios deI. atendimento a fins de interesse individual, válida arenúncia total ou parcial de poderes ou competências,salvo autorização em lei.II. objetividade no atendimento do interesse público,permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.III. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadasas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.IV. adoção de formas simples, suficientes para propiciaradequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No tocante a Lei no 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS em(A) I e II.(B) I e III.

(C) II e III.(D) II e IV.(E) I, II e IV.

44. No tocante a instrução do processo, de acordo com a Leino 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo se outro prazo for legalmentefixado, no prazo máximo de(A) trinta dias.(B) três dias.(C) cinco dias.(D) quinze dias.(E) dez dias.

45. Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, éINCORRETO afirmar que(A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou apermanecer associado.(B) a prática do racismo constitui crime afiançável eprescritível.(C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos,vedada a de caráter paramilitar.(D) não haverá juízo ou tribunal de exceção.(E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciáriolesão ou ameaça a direito.

46. Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitose deveres individuais e coletivos previstos na ConstituiçãoFederal:I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentesno País, sem distinção de qualquer natureza.II. A manifestação do pensamento é livre, garantidoem qualquer hipótese o anonimato.III. A expressão da atividade científica e de comunicaçãodepende de censura ou licença para o seuexercício.IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moraldecorrente da violação da intimidade e da vida privadadas pessoas.V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedadoem qualquer caso o sigilo da fonte.Estão corretas as que se encontram APENAS em(A) I e IV.(B) II e III.(C) II, IV e V.(D) I, II e V.(E) II, III e IV.

47. A Constituição Federal ao garantir os direitos dostrabalhado-res urbanos e rurais, visando à melhoria desua condição social, estabelece além de outros que(A) a remuneração do trabalho diurno deve ser superiorà do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.(B) o décimo terceiro salário deve ser pago com base naremuneração proporcional ou no valor da contribuiçãoprevidenciária.(C) é irredutível o salário, salvo o disposto em convençãoou acordo coletivo.(D) o seguro-desemprego é devido em caso de despedidacom ou justa causa e de desemprego voluntárioou involuntário.(E) o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trintapor cento a mais do que o salário normal.

48. Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal,é INCORRETO afirmar que é proibida(A) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseisanos e de qualquer trabalho a menores de quatorzeanos, salvo na condição de aprendiz, a partirdos doze anos de idade.

(B) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectualou entre os profissionais respectivos.(C) a diferenciação de salários, de exercício de funçõese de critério de admissão por motivo de sexo, idade,cor ou estado civil.(D) qualquer discriminação no tocante a salário e critériosde admissão do trabalhador portador de deficiência.(E) a diferenciação de direitos entre o trabalhador comvínculo empregatício permanente e o trabalhadoravulso.49. Em tema de organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil é INCORRETO afirmar que osEstados podem, mediante aprovação da população diretamenteinteressada, através de plebiscito, e do CongressoNacional, por lei complementar, se(A) subdividir.(B) incorporar entre si.(C) desligar da União.(D) desmembrar.(E) anexar a outros.

50. Considere as assertivas abaixo, relacionadas à AdministraçãoPública.I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contrataçãopor tempo determinado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público.II. O direito à livre associação sindical é irrestritamentegarantido ao servidor público civil e ao militar.III. A administração fazendária goza, dentro de sua áreade competência e jurisdição, de precedência sobreos demais setores administrativos, na forma da lei.IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidorpúblico civil ou militar serão computados para finsde concessão de acréscimos ulteriores.V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do PoderJudiciário não poderão ser superiores aos pagospelo Poder Executivo.Estão corretas APENAS as que se encontram em(A) II e IV.(B) I, II e IV.(C) III, IV e V.(D) I, III e V.(E) III e IV.

51. O servidor público abrangido pelo regime de previdênciaprevisto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamenteaos(A) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.(B) setenta anos de idade, com proventos proporcionaisao tempo de contribuição.(C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionaisao tempo de serviço.(D) setenta anos de idade, com proventos proporcionaisao tempo de serviço.(E) sessenta anos de idade, com proventos integrais.

52. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valoresdos subsídios e da remuneração dos cargos e empregospúblicos:(A) anualmente.(B) semestralmente.(C) trimestralmente.(D) bimensalmente.(E) mensalmente.

53. Considere as seguintes situações:

I. O perito interveio no processo voluntário como mandatárioda parte.II. O perito é inimigo capital de uma das partes envolvidasna lide.III. Uma das partes envolvidas na lide é devedora daesposa do perito.IV. Parente consangüíneo do perito na linha colateralaté o terceiro grau está postulando em processocontencioso, como advogado da parte.V. O perito exerce cargo de administração de pessoajurídica, parte na causa.VI. O Perito é interessado no julgamento da causa emfavor de uma das partes.De acordo com o Código de Processo Civil são hipótesesde suspeição de parcialidade do perito, dentre outras:(A) I, II, V e VI.(B) III, IV, V e VI.(C) II, III e VI.(D) II, III, IV e V.(E) I, IV e V.

54. No que se refere às cartas, de acordo com o Código deProcesso Civil, é correto afirmar que:(A) A parte depositará no cartório do juízo deprecado aimportância correspondente às despesas que serãofeitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.(B) A carta tem caráter itinerante, mas antes de lhe serordenado o cumprimento, não poderá ser apresentadaa juízo diverso do que dela consta, a fim de sepraticar o ato.(C) Quando o objeto da carta for exame pericial sobredocumento, será remetida uma reprodução fotográficadeste, permanecendo nos autos o original.(D) A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatóriasdas justiças estrangeiras obedecerá ao disposto nosRegimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça.(E) A carta precatória pode ser expedida por meioeletrônico, situação em que a assinatura do juiz deveráser eletrônica, na forma da lei.

55. Considere as seguintes assertivas sobre a citação:I. Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidadee sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citaçãona data em que ele ou seu advogado for intimadoda decisão.II. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendênciae faz litigiosa a coisa, mas somenteconstituirá em mora o devedor e interromperá aprescrição quando ordenada por juiz competente.III. Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houverprocurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar,deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar aqualquer pessoa da família, que, no dia imediato, voltará,a fim de efetuar a citação, na hora que designar.IV. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificaro locatário de que deixou na localidade, onde estiversituado o imóvel, procurador com poderes parareceber citação, será citado na pessoa do administradordo imóvel encarregado do recebimentodos aluguéis.De acordo com o Código de Processo Civil é correto o quese afirma APENAS em(A) I e IV.(B) I, III e IV.(C) I, II e IV.(D) II e III.(E) I, II e III.56. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgarcausas de competência da Justiça Federal, respeitadas asexceções previstas em lei, até o valor de:

(A) 40 salários mínimos.(B) 60 salários mínimos.(C) 50 salários mínimos.(D) 80 salários mínimos.(E) 30 salários mínimos.

Noções de Direito Administrativo31. A administração indireta compreende, além de outras entidades,as empresas públicas e sociedades de economiamista, as quais têm personalidade jurídica de direito(A) público e privado, respectivamente, criadas por leide iniciativa do Poder Executivo.(B) privado, instituídas mediante autorização de leiespecífica.(C) público e independem de lei complementar parasuas instituições.(D) privado e público, respectivamente, sendo instituídasmediante lei específica.(E) público, criadas por ato específico e privativo dochefe do Poder Executivo.

32. Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduosque, a qualquer título, exercem uma função pública,remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, políticaou meramente administrativa, como prepostos do Estado.Diante deste conceito, considere:I. Pessoas que recebem a incumbência da administraçãopara representá-la em determinado ato oupraticar certa atividade específica, mediante remuneraçãodo poder público habilitante.II. Particulares que recebem a incumbência de exercerdeterminada atividade, obra ou serviço público e ofazem em nome próprio, por sua conta e risco, soba permanente fiscalização do respectivo PoderPúblico.As descrições acima correspondem, respectivamente, àseguinte classificação de agentes públicos:(A) delegados e políticos.(B) administrativos e políticos.(C) honoríficos e servidores públicos.(D) credenciados e delegados.(E) honorários e credenciados.

33. Em decorrência das responsabilidades do servidor público,as sanções(A) civis, penais e administrativas poderão cumular-se,sendo independentes entre si.(B) civis e administrativas, por serem independentesentre si, não poderão cumular-se.(C) administrativas e penais, por serem dependentesentre si, poderão cumular-se em qualquer situação.(D) administrativas, civis e penais não poderão cumularse,eis que são dependentes.(E) de qualquer natureza, por serem dependentes umasdas outras, e havendo identidade de provas, podemser cumulativas.

34. Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada

pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com(A) suspensão por prazo a ser fixado por seu superiormediato, desde que não seja superior a 45 (quarentae cinco) dias, podendo ser substituída por multa.(B) censura, cessando os seus efeitos depois de realizadaa referida inspeção.(C) suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertidaem multa correspondente à metade do prazoda penalidade.(D) advertência aplicada por seu superior imediato, devendoser anotada no prontuário do servidor.(E) suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitosda penalidade uma vez cumprida a determinação.

35. Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativasconferidas à Administração em relação a essescontratos:I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequaçãoàs finalidades de interesse público, respeitadoos direitos do contratado.II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese,desde que necessário.III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses,bens móveis e imóveis e serviços vinculadosao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ouparcial do ajuste.Nesses casos, está correto o que consta APENAS em(A) I, III e IV.(B) II e III.(C) II, III e IV.(D) I e IV.(E) I e II.

36. Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos,NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisãocontratual:(A) a alteração social ou a modificação da finalidade ouda estrutura da empresa, que prejudique a execuçãodo contrato.(B) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, semjusta causa e prévia comunicação à Administração.(C) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações,projetos e prazos.(D) a dissolução da sociedade ou do falecimento docontratado.(E) o atraso justificado no início da obra, serviço ouFornecimento

37. Em matéria de pregão, analise:I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitaçãodas propostas e as sanções por inadimplemento,entre outras providências.II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar,quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeirodecidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva elegalmente, denominadas como(A) executiva e preparatória.(B) externa e preparatória.(C) interna e executiva.(D) externa e interna.(E) preparatória e externa.

38. Nos processos administrativos da Administração PúblicaFederal, o direito da Administração de anular os atosadministrativos, de que decorram efeitos favoráveis para

os destinatários, decai em(A) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em queforem praticados.(B) 3 (três) anos, contados em regra, da data em queforem praticados.(C) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em queforem praticados.(D) 1 (um) ano, após o conhecimento pela AdministraçãoFederal da prática do ato.(E) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela AdministraçãoFederal da prática do ato.

39. É certo que, no processo judicial por atos de improbidadeadministrativa, o afastamento do agente público do exercíciodo cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração,quando a medida se fizer necessária à instruçãoprocessual, poderá ser determinado apenas por parte(A) da autoridade judicial ou administrativa competente.(B) da autoridade judicial competente.(C) do Ministério Público, quando autor da ação.(D) da autoridade administrativa competente.(E) do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

40. No que diz respeito à competência no processo administrativoda Administração Pública Federal, NÃO(A) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação decompetência.(B) pode ser objeto de delegação a edição de atos decaráter normativo.(C) pode ser objeto de delegação a prática de atosadministrativos negociais.(D) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atosde delegação e sua revogação.(E) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante,o ato de delegação.

Noções de Direito Constitucional41. Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas,devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, nomês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pelaConstituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filhoe dependente em creches e pré-escolas desde o nascimentoaté(A) 4 (quatro) anos de idade.(B) 6 (seis) anos de idade.(C) 7 (sete) anos de idade.(D) 5 (cinco) anos de idade.(E) 3 (três) anos de idade.

42. Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside nacidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano,com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão,no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizadospela Constituição Federal de 1988, Luigi será consideradobrasileiro nato desde que(A) venha a residir na República Federativa do Brasil eopte pela nacionalidade brasileira antes decompletar 21 anos de idade.(B) seja registrado em repartição brasileira competenteou venha a residir na República Federativa do Brasile opte, em qualquer tempo, depois de atingida amaioridade, pela nacionalidade brasileira.(C) seja registrado em repartição brasileira competente,ou venha a residir na República Federativa do Brasil,antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em

doze meses, pela nacionalidade brasileira.(D) seja registrado em repartição brasileira competentee venha a residir na República Federativa do Brasil aqualquer momento, independentemente da opçãopela nacionalidade.(E) seja registrado em repartição brasileira competentee resida na República Federativa do Brasil peloprazo mínimo de quinze anos.

43. O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês dejaneiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário auma Súmula Vinculante editada pelo Supremo TribunalFederal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do atoadministrativo, deverá apresentar(A) mandado de segurança diretamente ao Presidentedo Tribunal de Justiça de São Paulo.(B) mandado de segurança distribuído livremente a umadas Varas da Fazenda Pública em primeirainstância.(C) reclamação ao Supremo Tribunal Federal.(D) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.(E) correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.

44. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitoshumanos que forem aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em turno único, portrês quintos dos votos dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais.II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeasdata.III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal PenalInternacional a cuja criação tenha manifestadoadesão.IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reproduçãoda imagem e voz humanas, inclusive nasatividades desportivas.Nos termos da Constituição Federal de 1988, está corretoo que consta APENAS em(A) I, III e IV.(B) I, II e III.(C) II e IV.(D) II, III e IV.(E) I e II.

45. José, funcionário público do Tribunal Regional Federal da2a Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Riode Janeiro e, nos termos da Constituição Federal de 1988,(A) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidadede horários, e perceberá necessariamenteas vantagens de seu cargo, sem prejuízo daremuneração do cargo eletivo.(B) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo deserviço, durante o período de afastamento, será contadopara todos os efeitos legais, exceto para promoçãopor merecimento.(C) deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultadooptar pela remuneração e, para efeito de benefícioprevidenciário, os valores não serão determinadoscomo se no exercício estivesse.(D) não ficará afastado de seu cargo, havendo compatibilidadede horários, e deverá optar pela remuneraçãodo cargo eletivo ou do cargo efetivo junto aoTRF da 2a Região.(E) deverá ficar afastado de seu cargo, e o tempo deserviço, durante o período de afastamento, será contadopara todos os efeitos legais, inclusive parapromoção por merecimento.

46. Analise a seguinte situação hipotética:Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio deJaneiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidadee, portanto, será processado e julgado originariamente(A) pelo Supremo Tribunal Federal.(B) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.(C) pelo Superior Tribunal de Justiça.(D) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro.(E) pela Câmara dos Deputados.

47. Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinadacidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude epoderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação deimpugnação de mandato eletivo, instruída com provas dafraude, no prazo de(A) quinze dias contados da posse.(B) trinta dias contados da posse.(C) trinta dias contados da diplomação.(D) quinze dias contados da diplomação.(E) cinco dias contados da diplomação.

48. Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiçade São Paulo, concluído regular processo administrativo,acaba sendo exonerado do serviço público, após a aplicaçãoda pena de demissão. Inconformado, Maurício ingressacom ação judicial e consegue invalidar sua demissão,com sentença transitada em julgado. Neste caso,Maurício será(A) aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade,com remuneração proporcional ao tempode serviço, se a sua vaga originária estiver sendoocupada por servidor estável.(B) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, seestável, reconduzido ao cargo de origem, sem direitoà indenização, aproveitado em outro cargo ou postoem disponibilidade, com remuneração proporcionalao tempo de serviço.(C) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável,reconduzido ao cargo de origem, com direito àindenização, aproveitado em outro cargo ou postoem disponibilidade, com remuneração proporcionalao tempo de serviço.(D) beneficiado necessariamente com a criação de umavaga específica e a ele destinada pela autoridadecompetente, idêntica à vaga de origem antes da demissão,se um servidor público estável estiver ocupandoo seu cargo originário.(E) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, estávelou não, reconduzido ao cargo de origem, com direitoà indenização, aproveitado em outro cargo ou postoem disponibilidade, com direito à indenização.

49. Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e éeleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo,de acordo com a Constituição Federal de 1988, se(A) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já sejainteressada empresa pública estadual.(B) exercer, desde a sua posse, função remunerada emempresa que goze de favor decorrente de contratocom pessoa jurídica de direito público.(C) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargoremunerado, com possibilidade de demissão admutum, em sociedade de economia mista.(D) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa,sem autorização, à quarta parte das sessõesordinárias da Casa a que pertencer.

(E) for titular de mais de um cargo público eletivo, apartir da sua posse.

50. Simão, Presidente da República Federativa do Brasil,faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente,assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois emvirtude de doença renal. Considerando que a vacância deambos os cargos ocorreu no terceiro ano do períodopresidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, naforma da lei, pelo Congresso Nacional,(A) quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.(B) trinta dias depois da morte de Simão.(C) sessenta dias depois da morte de Tercius.(D) sessenta dias depois da morte de Simão.(E) trinta dias depois da morte de Tercius.