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Reforma da Lei 6404/76

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A reforma da lei 6

A REFORMA DA LEI DAS SOCIEDADES ANNIMAS E SEUS IMPACTOS NA ESCRITURAO CONTBIL E NAS DEMONSTRAES FINANCEIRAS

Milton da Silva Pereira

Bacharel em Cincias Contbeis, especializado em Controladoria e Finanas, MBA em Gesto de Negcios, Mestrando em Administrao Profissional, Membro docente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributrio (IBPT), Professor do Centro Universitrio de Belo Horizonte (UNIBH), nos cursos de graduao e ps-graduao, lecionando as disciplinas de Contabilidade Gerencial, Avanada, Internacional e Controladoria.

Resumo

A lei 11.638/07 abriu definitivamente as portas para a convergncia s normas internacionais de contabilidade, criou novas subdivises no balano patrimonial, substituiu a DOAR pelo DFC, instituiu oficialmente o DVA, criou o conceito de grandes empresas, para efeito de confeco e publicao das demonstraes financeiras.

Alm dos demonstrativos contbeis, autorizou a criao de um rgo contbil com mais poder e autonomia, que ser representado pelo CPC (comit de procedimentos contbeis), com o objetivo de elaborar normas em conformidade com os padres internacionais de contabilidade, permitido a harmonizao e convergncia brasileira esses padres.

Introduo

H cerca de uma dcada, a Comisso de Valores Mobilirios (CVM) vm propondo alteraes significativas na escriturao e na forma de apresentao das demonstraes financeiras, ou demonstraes contbeis como tambm so intituladas. Este ltimo projeto de lei se arrastou por um bom tempo, mas em fim, foi sancionado.

Essa nova alterao na lei 6.404/76, embora possa parecer aos olhares de um leigo como sendo de pouca significncia, trouxe na opinio dos especialistas, profundas mudanas na escriturao contbil, na elaborao das demonstraes financeiras, estendeu essa obrigatoriedade s demais formas societrias, atingindo em cheio, todas as entidades de grande porte e talvez o mais importante, abriu definitivamente as portas para a penetrao das normas internacionais de contabilidade no mercado brasileiro.

ObjetivoO objetivo deste artigo tentar elucidar os principais pontos de alterao na legislao, avaliar alguns impactos nas entidades afetadas por essas novas imposies e tentar esclarecer algumas dvidas, alm de motivar outros autores, professores, alunos e demais interessados a estudar melhor essas questes e talvez produzirem novos artigos.

Metodologia

Ser avaliado cada um dos dispositivos alterados na lei 6.404/76, discorrendo comentrios a esse respeito. Buscar-se- informaes junto s publicaes da CVM, CPC e outros rgos, para melhor interpretar e evidenciar as modificaes nessa legislao.

Em primeiro lugar ser definido o escopo de abrangncia da aplicabilidade da nova lei, para permitir que o leitor aborte a leitura, caso no se aplique ao seu campo de atuao ou no tenha interesse.

Analise do dispositivo legal

1. Entidades que foram atingidas pelas alteraes introduzidas pela Lei 11.638/07

Poderia se imaginar que seriam impactadas apenas as chamadas sociedades annimas (S.A.) com esse novo dispositivo legal, entretanto, essa lei estendeu s sociedades de grande porte as disposies relativas escriturao e elaborao das demonstraes financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comisso de Valores Mobilirios.

Como grande porte, o artigo 3 em seu pargrafo nico definiu que so aquelas que no exerccio social anterior, tenham ativo total superior a 240 milhes de reais ou receita bruta anual superior a 300 milhes de reais, isso claro, para fins exclusivos desta Lei.

Observem que quatro fatos novos aconteceram, i) foi institudo o conceito de sociedade de grande porte; ii) todas essas empresas tero que escriturar sua contabilidade de acordo com o definido na lei das sociedades annimas; iii) alm de escriturar, tero que elaborar suas demonstraes financeiras nos formatos e procedimentos definidos para as S.A.s; iv) alm de tudo isso, todas essas sociedades devero submeter as demonstraes ao exame de uma auditoria independente.

Obviamente para atender a esse simples dispositivo, a entidade incorrer em novas despesas. Despesas de reestruturao de softwares (ou at aquisies de novo sistema!), ter gastos com horas adicionais de trabalho de seus colaboradores, sejam eles funcionrios ou terceirizados, gasto com a contratao dos auditores independentes e publicao. Possivelmente at o ano de 2007 muitas empresas, em especial as familiares, fizeram abstinncia da contratao de auditoria independente e publicao de suas demonstraes. A partir de 2008, todas as empresas de grande porte, independentemente da forma societria tero que incorrer nestes gastos e adotar os novos procedimentos exigidos pela lei 11.638/07.

Surgi agora uma dvida, a lei utiliza o a expresso sociedade de grande porte, mas como pode ser definido esse termo? Toda e qualquer entidade uma sociedade? Acredita-se que a resposta no. O novo cdigo civil (NCC), enumera em seu artigo 44, que as pessoas jurdicas de direito privado, so classificadas em cinco categorias, sendo as sociedades apenas uma dentre elas, portanto as outras 4 categorias citadas (1. as associaes, 2. as fundaes, 3. as organizaes religiosas e 4. os partidos polticos) no seriam classificadas como uma sociedade, enquanto que a partir do art. 981 do NCC so descritas e especificadas os diversos tipos societrios. Portanto, diante desta dvida possvel se questionar a aplicabilidade das novas exigncias da lei societria aplicvel s sociedades de grande porte, ainda que no constitudas sob a forma de sociedades por aes.

Por outro lado o CFC ir regulamentar e aprovar as normas emitidas pelo CPC, sendo neste caso aplicveis a todas as entidades no Brasil, independentemente da forma de sua constituio.

2. Convergncia s normais internacionais de contabilidade

A CVM, o Banco Central do Brasil, demais rgos e agncias reguladoras receberam mais poderes e autonomia para elaborar e divulgar normas dentro dos padres internacionais de contabilidade, sendo tambm permitido celebrar convnio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgao de princpios, normas e padres de contabilidade e de auditoria, podendo, no exerccio de suas atribuies regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientaes tcnicas emitidas.

A entidade conveniada ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaborao de demonstraes financeiras previstas na lei das S.A.s, de sociedades que auditam e analisam as demonstraes financeiras, do rgo federal de fiscalizao do exerccio da profisso contbil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuao na rea contbil e de mercado de capitais.

Em conformidade com esse objetivo, foi criado o Comit de Pronunciamentos Contbeis (CPC), atravs da resoluo CFC 1.055/05, composto pela ABRASCA, APIMEC, BOVESPA, CFC, FIPECAFI e IBRACON, contando com representantes do Banco Central do Brasil, da CVM, da RFB e da SUSEP, alm de outras entidades convidadas. O CPC tem como objetivo conforme disposto no art. 3 da resoluo supracitada:

o estudo, o preparo e a emisso de Pronunciamentos Tcnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgao de informaes dessa natureza, para permitir a emisso de normas pela entidade reguladora brasileira, visando centralizao e uniformizao do seu processo de produo, levando sempre em conta a convergncia da Contabilidade Brasileira aos padres internacionais.

Portanto, os primeiros passos j foram dados, foram produzidas as primeiras normas pelo CPC, que por sua vez foram aprovadas pela CVM e CFC, alm existirem algumas outras em audincia publica. (Para conhec-las consulte o site www.cpc.org.br)

Com a finalidade de reforar ainda mais o processo de harmonizao contbil brasileira com as normas internacionais de contabilidade, o artigo 177 da lei das S.A,s foi modificado, includo o pargrafo 5, descrevendo que as demonstraes financeiras das companhias abertas observaro, ainda, as normas expedidas pela CVM, e sero obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comisso e que as normas expedidas devero ser elaboradas em consonncia com os padres internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobilirios.

A nova lei deixou a critrio das companhias fechadas, optarem ou no por observar as normas sobre demonstraes financeiras expedidas pela CVM para as companhias abertas. Essa opo relativa, pois as empresas de auditoria, possivelmente vo adotar um procedimento nico de auditagem tanto para as Cias abertas, quanto para as fechadas e ainda extensivo s grandes sociedades, conforme descrito no tpico 1 deste artigo. Alm disso, quando CFC aprovar as normas internacionais harmonizadas pelo CPC, as regras sero obrigatrias para todas das entidades, a menos que o prprio CPC estabelea excees.

3. Ajustes contbeis para harmonizao das normas

O caput do art. 177 da lei 6.404/76, descreve que a escriturao da companhia ser mantida em registros permanentes, com obedincia aos preceitos da legislao comercial, societria e aos princpios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar mtodos ou critrios contbeis uniformes no tempo e registrar as mutaes patrimoniais segundo o regime de competncia. Entretanto foi includo o pargrafo 7 neste artigo, estabelecendo que os lanamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonizao de normas contbeis, no podero ser base de incidncia de impostos e contribuies nem ter quaisquer outros efeitos tributrios.

realmente de suma importncia esse dispositivo, deveria inclusive ser impresso e colocado em uma moldura, em um lugar bem visvel, para que os agentes fiscais pudessem l-lo mesmo antes de fazer qualquer pergunta ou iniciar qualquer procedimento fiscal.

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