REGIMENTO INTERNO - al.es.gov.br .Seção VII - Das Reuniões.....31 Seção VIII - Dos Trabalhos

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    Estado do Esprito Santo ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    REGIMENTO INTERNO

    Resoluo n 2.700 de 15 de julho de 2009. Publicada no DPL e no DOE de 16 de julho de 2009.

    Alterado pelas Resolues 2.761 e 2.762 de 2009, 2.826, 2.886 e 2888, 2.889/2010 e 3.054, 3.119, 3.122/2011,

    3.128, 3.174, 3.188, 3.234, 3.243 e 3.290/2012, 3.365, 3.378, 3.638, 3.641, 3.646/2013, 3.730, 3.740, 3.851/2014, 3.935,

    3.936, 3.939 e 3993, 4.004, 4.055, 4.075, 4.119, 4.120, 4.121, 4.234, 4.235, 4.236, 4.237/2015, 4.253, 4261, 4.263, 4.378, 4.380,

    4.471, 4.580, 4.582 e 4589/2016, 4.649, 4.715, 4.799, 4.891, 4.892, 4.893, 5.018, 5.09, 5.151, 5.282 e 5.285/2017.

    * anexo a Resoluo n 1.775, de 29 de junho de 1995.

    (Cdigo de tica e Decoro Parlamentar) Resoluo n 2.018, de 05 de outubro de 2001.

    (Ouvidoria Parlamentar)

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    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    16 LEGISLATURA

    MESA DIRETORA ELCIO ALVARES

    Presidente

    MARCELO COELHO GIVALDO VIEIRA 1 Secretrio 2 Secretrio

    RODRIGO CHAMUM DA VITORIA

    1 Vice-Presidente 2 Vice-Presidente DARY PAGUNG WANILDO SARNGLIA 3 Secretrio 4 Secretrio

    DEPUTADAS E DEPUTADOS DA 16 LEGISLATURA

    Aparecida Denadai, Atayde Armani, Cacau Lorenzoni, Cludio Vereza, Csar Colnago, Da Vitria, Dary Pagung, Dr. Hrcules Silveira, Dr. Wolmar Campostrini, Elcio lvares, Euclrio Sampaio, Freitas, Giuliano dos Anjos, Givaldo Vieira, Janete de S, Luciano Pereira, Luiz Carlos Moreira, Luzia Toledo, Marcelo Coelho, Marcelos Santos, Paulo Folleto, Paulo Roberto, Rafael Favatto, Reginaldo Almeida, Robson Vaillant, Rodrigo Chamum, Srgio Borges, Theodorico Ferrao, Vandinho Leite, Wanildo Sarnaglia. ** suplentes convocados: Sargento Valter e Rudinho de Souza. Elaborao e organizao: Secretaria Geral da Mesa, Procuradoria Geral, Diretoria Legislativa da Mesa Diretora, Diretoria Legislativa de Documentao e Informao e Diretoria Legislativa de Redao.

    Vitria ES Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo

    Diretoria de Documentao e Informao DDI Av. Amrico Buaiz, 205 Enseada do Su

    Vitria (ES) CEP: 29050-950 Telefone/Fax: (27) 3382-3672

    E-mail: leisestaduais@al.es.gov.br

    mailto:leisestaduais@al.es.gov.br

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    NDICE TTULO I Disposies Preliminares

    CAPTULO I Da Sede da Assembleia Legislativa .............. 06 CAPTULO II Do Funcionamento da Assembleia Legislativa..............................06 Seo I - Da Legislatura e das Sesses .....06 Seo II - Da Posse dos Deputados e do Governador e do Vice-Governador do Estado.......................................................07 Seo III - Das Sesses Preparatrias.......08 Subseo nica - Da Eleio da Mesa......08 CAPTULO III Dos Lderes...............................................09 CAPTULO IV Dos Blocos Parlamentares.........................09 TTULO II Dos rgos da Assembleia ...........................10 CAPTULO I Da Mesa....................................................10 Seo I - Disposies Gerais....................10 Seo II - Da Presidncia.........................12 Seo III - Dos Secretrios......................14 Subseo nica - Da Procuradoria Parlamentar..............................................14 CAPTULO II Do Colgio de Lderes.............................15 CAPTULO III Das Comisses........................................15 Seo I - Disposies Gerais ........................ 13 Seo II - Das Comisses Permanentes.......17 Seo III - Das Comisses Temporrias ..... 27 Seo IV - Da Presidncia das Comisses...29 Seo V - Dos Impedimentos e Ausncias....30 Seo VI - Das Vagas....................................31 Seo VII - Das Reunies.........................31 Seo VIII - Dos Trabalhos......................31 Seo IX - Da Distribuio..........................33 Seo X - Dos Pareceres............................33

    Seo XI - Da Votao nas Comisses........34 Seo XII - Das Atas.................................34 TTULO III Da Fiscalizao e Controle ...........................34 CAPTULO NICO Da Fiscalizao Contbil, Financeira, Oramentria, Operacional e Patrimonial......34 TTULO IV Das Sesses....................................................35 CAPTULO I Disposies Preliminares.............................35 CAPTULO II Das Sesses Pblicas................................37 Seo I - Do Pequeno Expediente................37 Seo II - Das Comunicaes...................38 Seo III - Da Pauta..................................38 Seo IV - Da Ordem do Dia....................38 Seo V - Do Grande Expediente................39 Seo VI - Das Atas e do Dirio do Poder Legislativo.................................................40 CAPTULO III Da Interpretao e Observncia do Regimento Interno e das Questes de Ordem ................ 40 TTULO V Das Proposies e sua Tramitao.................41 CAPTULO I Disposies Preliminares...............................41 CAPTULO II Dos Projetos...............................................43 CAPTULO III Dos Requerimentos...................................44 Seo I - Disposies Preliminares.............44 Seo II - Do Requerimento Sujeito a Despacho do Presidente...............................44 Seo III - Do Requerimento Sujeito ao Plenrio.....................................................45 CAPTULO IV Das Emendas e da Indicao.........................45 CAPTULO V Da Retirada de Proposie...........................46 CAPTULO VI Da Prejudicabilidade.....................................46

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    TTULO VI Dos Debates e das Deliberaes....................47 CAPTULO I Da Discusso..............................................47 Seo I - Disposies Preliminares.............47 Subseo nica - Da Inscrio para o Debate........................................................48 Seo II - Dos Apartes................................48 Seo III - Dos Prazos..................................48 Seo IV - Do Adiamento da Discusso.......48 Seo V - Do Encerramento da Discusso...49 CAPTULO II Da Votao.....................................................49 Seo I - Disposies Preliminares...............49 Seo II - Do Processo de Votao...............49 Seo III - Do Mtodo de Votao e do Destaque...................................................50 Seo IV - Do Encaminhamento da Votao..........................................................51 Seo V - Do Adiamento da Votao............51 Seo VI - Da Justificao de Voto...............51 CAPTULO III Da Redao Final..........................................51 CAPTULO IV Da Preferncia............................................52 CAPTULO V Da Urgncia................................................52 TTULO VII Dos Processos Especiais................................53 CAPTULO I Do Veto..........................................................53 CAPTULO II Da Tomada de Contas do Governador...........53 CAPTULO III Das Matrias Oramentrias.........................54 CAPTULO IV Das Nomeaes e Indicaes Sujeitas Aprovao da Assembleia..............................55 CAPTULO V Da Convocao e do Comparecimento de Secretrio de Estado ou outra Autoridade Pblica.......................................................56

    CAPTULO VI Do Comparecimento do Senhor Governador do Estado, na forma do artigo 91, XVII da Constituio Estadual.....................................57 CAPTULO VII Da Proposta de Emenda Constituio.........57 Seo II Da Proposta de Emenda Constituio Federal.....................................................57 CAPTULO VIII Da Autorizao para Instaurao de Processo Criminal contra o Governador, o Vice-Governador, os Secretrios de Estado e os Deputados Estaduais.................................58 CAPTULO IX Da Modificao do Regimento Interno..........58 CAPTULO X Dos Projetos de Iniciativa do Governador do Estado, com Solicitao de Urgncia..........59 CAPTULO XI Da Participao Popular ............................59 Seo I - Da Iniciativa.................................59 Seo II - Da Tribuna Popular .................60 Seo III - Das Peties..............................61 Seo IV - Da Audincia Pblica nas Comisses Permanentes.............................61 Seo V - Do Credenciamento de Entidades.61 Seo VI DA Consulta Plebiscitria e do Referendo Popular .....................................61 CAPTULO XII Da Apreciao Conclusiva de proposies pelas Comisses .........................................62 CAPTULO XIII Da Defesa dos Interesses e Direitos Difusos e Coletivos....................................................63 CAPTULO XIV Das Disposies Gerais.................................64 TTULO VIII Dos Deputados............................................. .64 CAPTULO I Do Exerccio do Mandato...........................64

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    CAPTULO II Do Decoro Parlamentar ............................65 CAPTULO III Da Perda, da Suspenso do Exerccio do Mandato e da Renncia..............................66 Seo I - Da Perda do Mandato...................66 Seo II - Da Suspenso do Exerccio do Mandato....................................................67 Seo III - Da Renncia do Deputado......67 CAPTULO IV Das Licenas.............................................67

    CAPTULO V Das Vagas.................................................68 CAPTULO VI Da Convocao de Suplente......................68 TTULO IX Da Polcia Interna........................................68 TTULO X

    Das Disposies.......................................69

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    RESOLUO N 2.700

    Dispe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Esprito Santo.

    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, usando das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 17, inc