Regulament. Condi.fidic

Regulamentação[Licitação (procurement)]

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efectivas da proposta, nos termos da lei, o qual condições efectivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e somente permitirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimento das económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.obrigações.


As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei.as hipóteses previstas na Lei.Para os fins da Lei, considera-se contrato todo e qualquer Para os fins da Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.


A licitação destina-se a garantir a observância do A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da princípio constitucional da economiaeconomia e a e a seleccionar a seleccionar a proposta mais vantajosa para a proposta mais vantajosa para a AdministraçãoAdministração e será processada e julgada em e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da clarividência igualdade, da publicidade, da clarividência administrativa, da vinculação ao instrumento administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objectivoconvocatório, do julgamento objectivo e dos que e dos que lhe são correlatos.lhe são correlatos.


É vedado aos agentes públicos:É vedado aos agentes públicos:Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos actos de Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos actos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carácter competitivo e restrinjam ou frustrem o seu carácter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objecto do contrato.para o específico objecto do contrato.


A definição precisa e suficiente do objecto licitado A definição precisa e suficiente do objecto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do das especificações mínimas e essenciais à definição do objecto do anúncioobjecto do anúncio


O resultado do procedimento licitatório deve ser o O resultado do procedimento licitatório deve ser o mesmo independentemente de quem Avalia.mesmo independentemente de quem Avalia.

São modalidades de licitaçãoSão modalidades de licitação: : I - concorrência; I - concorrência; II - tomada de preços; II - tomada de preços; III - convite; III - convite; IV - concurso; IV - concurso; V - leilão. V - leilão.

+ Pregão (Lei ....)+ Pregão (Lei ....)


ConcorrênciaConcorrência é a modalidade de licitação entre é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objecto.edital para execução de seu objecto.


Tomada de preçosTomada de preços é a modalidade de licitação entre é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.qualificação.


ConviteConvite é a modalidade de licitação entre interessados do é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objecto, cadastrados ou não, ramo pertinente ao seu objecto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pelo órgão administrativo, o qual afixará, em local (três) pelo órgão administrativo, o qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.apresentação das propostas.


ConcursoConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prémios ou artístico, mediante a instituição de prémios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias (antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias (Conforme Conforme os casosos casos).).


LeilãoLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens interessados para a venda de bens móveismóveis inservíveis para inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista imóveis prevista na leina lei, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao , a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.valor da avaliação.


Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adoptada a licitação na modalidade de adoptada a licitação na modalidade de pregãopregão, que será , que será regida por Lei.regida por Lei.

Parágrafo únicoParágrafo único. Consideram-se bens e serviços . Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser padrões de desempenho e qualidade possam ser objectivamente definidos pelo edital, por meio de objectivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercadoespecificações usuais no mercado

Regulamentação[FIDIC]

Introdução às formas contratuais FIDIC

O que é a FIDIC?

Fédération Internacionale des IngénieursConseilsNatureza de pessoa colectiva de direito privadoFundada em 1913 representa 75 membros


O que é a FIDIC?

Publica minutas recomendadas para: Contratos de empreitada Contratos de consultoria Procedimentos de aquisição


O que é uma minuta?

Forma contratual tipo, preparada de formaantecipada para ser adoptada pelas partes numarelação contratual;Exige adaptação ao caso concreto;Implica opções a nível de distribuição de risco e de

obrigações contratual.



Pode obrigar a uma adaptação às normasnacionais, em particular no que se refere aocontrato de empreitada de obra públicaA versão autêntica dos textos é a de línguainglesa



Contém cláusulas gerais e cláusulas particularesAs cláusulas particulares devem ser completadasAlgumas das cláusulas gerais podem não ser

aplicáveis na falta de estipulação particular.


Tipos de contratos FIDIC

Condições contratuais para trabalhos deconstrução livro vermelho

Projecto do Dono de obra ou seu representante.Pode incluir alguns trabalhos de construçãoprojectados pelo empreiteiro



Condições contratuais para Instalações eConcepção – Construção livro amareloO empreiteiro projecta e executa de acordo com os

requisitos do dono de obra.Instalações eléctricas ou mecânicas e para a

concepção e execução de trabalhos de construção ou de engenharia



Condições Contratuais para projectos chave namão livro prateadoEPC engineering, procurement and constructionMaior certeza quanto a preço e prazos de execução.Inteira responsabilidade do empreiteiro sem grande

envolvimento do dono de obra.



Modelo simplificado de contrato livro verdeTrabalhos de concepção e construção de valorreduzido.Projecto entregue pelo dono de obra ou seurepresentante.


O contrato FIDIC para construçãoEdição de 1987 (com alterações em 1988 e1992)Edição de 1999 (com tradução em Português)Edição de 2006 Multilateral Development BankHarmonized Edition

Regulamentação[Fiscalização]

É actividade que envolve o controle e a inspecção sistemática da obra ou serviço com a finalidade de examinar ou verificar se a sua execução obedece às especificações e prazos estabelecidos e ao projecto.

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