Releitura Gatt Artivo Xxiv

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    ESCOLA DE ECONOMIA DE SO PAULO DA FUNDAO GETULIO VARGASCENTRO DO COMRCIO GLOBAL E INVESTIMENTO

    Coordenadoras

    Vera ThorstensenLuciana Maria de Oliveira

    RELEITURA DOS ACORDOS DA OMC COMO INTERPRETADOS PELO RGO DE APELAO:

    Efeitos na aplicao das regras do comrcio internacional

    Acordo Geral sobre Tar i fas e Comrcio 1994 (GATT 1994)

    Organizadora

    Michelle Ratton Sanchez Badin

    Autores

    Alessandra Deliberato ThoenenAlexandre Marques da Silva Martins

    Alice Borges Fernandes PereiraCarina Costa de Oliveira

    Carolina Szsz JaneteCynthia Kramer

    Daniel Pezzutti Ribeiro TeixeiraFbio Morosini

    Fabio Weinberg CroccoFabrizio Sardelli Panzini

    Felipe de Andrade KrauszFrederico Arana Meira

    Jacqueline Spolador LopesJoo Henrique Ribeiro Roriz

    Jos Guilherme Moreno CaiadoJos Luiz Pimenta JniorLucas da Silva Tasquetto

    Lucas Queiroz PiresLusa NiencheskiMatheus Bassani

    Michelle Ratton Sanchez Badin

    Milena da Fonseca AzevedoNathalie Tiba SatoVera Kanas Grytz

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    INTRODUO

    Anlise do Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio de 1994 (GATT 1994) e da jurisprudncia consolidada pelo

    rgo de Soluo de Controvrsias (DSB) da OMC

    ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMRCIO (GATT 1994)

    Artigo 1Vera Kanas GrytzFelipe de Andrade Krausz

    IA. Texto do Artigo em Ingls

    Article I

    General Most-Favoured-Nation Treatment

    1.1 With respect to customs duties and charges of any kind imposed on or in connection withimportation or exportation or imposed on the international transfer of payments for imports orexports, and with respect to the method of levying such duties and charges, and with respect to allrules and formalities in connection with importation and exportation, and with respect to all mattersreferred to in paragraphs 2 and 4 of Article III, any advantage, favour, privilege or immunity grantedby any contracting party to any product originating in or destined for any other country shall beaccorded immediately and unconditionally to the like product originating in or destined for theterritories of all other contracting parties.

    1.2 The provisions of paragraph 1 of this Article shall not require the elimination of any preferences in

    respect of import duties or charges which do not exceed the levels provided for in paragraph 4 of thisArticle and which fall within the following descriptions:

    (a) Preferences in force exclusively between two or more of the territories listed in Annex A,subject to the conditions set forth therein;

    (b) Preferences in force exclusively between two or more territories which on July 1, 1939, wereconnected by common sovereignty or relations of protection or suzerainty and which arelisted in Annexes B, C and D, subject to the conditions set forth therein;

    (c) Preferences in force exclusively between the United States of America and the Republic ofCuba;

    (d) Preferences in force exclusively between neighbouring countries listed in Annexes E and F.1.3 The provisions of paragraph 1 shall not apply to preferences between the countries formerly a part of

    the Ottoman Empire and detached from it on July 24, 1923, provided such preferences are approvedunder paragraph 5 (1), of Article XXV which shall be applied in this respect in the light of paragraph1 of Article XXIX.

    1.4 The margin of preference on any product in respect of which a preference is permitted underparagraph 2 of this Article but is not specifically set forth as a maximum margin of preference in theappropriate Schedule annexed to this Agreement shall not exceed:

    (a) in respect of duties or charges on any product described in such Schedule, the differencebetween the most-favoured-nation and preferential rates provided for therein; if no

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    preferential rate is provided for, the preferential rate shall for the purposes of this paragraphbe taken to be that in force on April 10, 1947, and, if no most-favoured-nation rate isprovided for, the margin shall not exceed the difference between the most-favoured-nationand preferential rates existing on April 10, 1947;

    (b) in respect of duties or charges on any product not described in the appropriate Schedule, thedifference between the most-favoured-nation and preferential rates existing on April 10,1947.

    In the case of the contracting parties named in Annex G, the date of April 10, 1947, referred to insubparagraph (a) and (b) of this paragraph shall be replaced by the respective dates set forth in that Annex.

    Footnote 1: The authentic text erroneously reads subparagraph 5(a).

    IB. Texto do Artigo em Portugus

    Artigo ITratamento Geral de Nao mais Favorecida

    1.1 Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilgio concedido por uma parte contratante em relao aum produto originrio de ou destinado a qualquer outro pas, ser imediata e incondicionalmenteestendido ao produtor similar, originrio do territrio de cada uma das outras partes contratantes ouao mesmo destinado, ste dispositivo se refere aos direitos aduaneiros e encargos de tda a naturezaque gravem a importao ou a exportao, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sbre astransferncias internacionais de fundos para pagamento de importaes e exportaes, digam respeitoao mtodo de arrecadao dsses direitos e encargos ou ao conjunto de regulamentos ou formalidadesestabelecidos em conexo com a importao e exportao bem como aos assuntos incluidos nos 1e 2 do art. III.

    1.2 As disposies do pargrafo primeiro do presente artigo no importaro na eliminao de quaisquer

    preferncias com respeito a direitos aduaneiros ou encargos que no ultrapassem os limites fixados no 3 dste artigo e que se enquadrem nas seguintes descries:

    (a) preferncias em vigor exclusivamente entre dois ou mais dos territrios enumerados noAnexo A, subordinadas s condies nele estipuladas;

    (b) preferncias em vigor exclusivamente entre dois ou mais territrios que, em 1 de julho de1939, estavam sujeitos a uma soberania comum ou unidos por laos de proteo ou suzerania,os quais so enumerados nos Anexos B, C e D, dentro das condies nos mesmosestipulados;

    (c) preferncias em vigor exclusivamente entre os Estados Unidos da Amrica e a Repblica de

    Cuba;

    (d) preferncias em vigor exclusivamente entre paises vizinhos mencionados nos Anexos E e F.

    1.3 Quando no fr fixada especificamente a margem mxima de preferncia na correspondente listaanexada a ste Acrdo, a margem de preferncia sbre qualquer produto em relao ao qual sejapermitida uma, preferncia, de conformidade com o 2 do presente artigo, no poder exceder:

    (a) relativamente aos direitos ou encargos sbre qualquer produto descrito nessa lista, a diferenaentre a taxa de nao mais favorecida e a taxa preferencial, que figuram na mesma lista; seno houver estipulao da taxa preferencial, esta, para os fins de aplicao do presentepargrafo, passar a ser a que estava em vigor em 10 de abril de 1947; se nenhuma taxa denao mais favorecida fr fixada, a margem no ultra-passar a diferena, existente em 10 deabril de 1947, entre a taxa aplicvel nao mais favorecida e a taxa preferencial;

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    (b) no tocante aos direitos ou encargos sbre qualquer produto no descrito na listacorrespondente diferena, existente em 10 de abril de 1947, entre a taxa aplicvel naomais favorecida e a taxa preferencial.

    No caso das partes contratantes mencionadas no Anexo G, a data de 10 de abril de 1947, citada nas alineas (a)e (b) do presente pargrafo, ser substituida pelas respectivas datas indicadas nesse anexo.

    (Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994)

    IC. Comentrios sobre a Traduo

    Na verso original do GATT em portugus, publicada pela Lei 313/1948, a traduo do pargrafo 3 estincorreta. Dessa forma, a traduo adequada do texto original deve compreender as disposies tal como soapresentadas, sugerindo-se a seguinte redao As disposies do pargrafo 1 no se aplicaro s prefernciasentre os pases que anteriormente foram parte do Imprio Otomano e dele se separaram em 24 de julho de1923, desde que tais preferncias sejam aprovadas nos termos do pargrafo 5, do Artigo XXV, que dever seraplicado de acordo com o pargrafo 1 do Artigo XXIX.

    II. Interpretao e Aplicao do Artigo I do GATT

    1. Artigo IA interpretao do Artigo I do GATT pelos Painis e pelo rgo de Apelao foi construda com base nosseguintes elementos:

    (a) Objeto e finalidade (Object and purpose);(b) mbito de aplicao (Scope of application);(c) Ordem de exame (Order of examination);(d) Qualquer vantagem, favor, privilgio ou imunidade concedida por qualquer Pas Membro (anyadvantage, favour, privilege or immunity granted by any Member):(i) Geral (General); e(ii) Atribuio de quotas tarifrias (Allocation of tariff quotas).(e) Produtos similares (like products);(f) Qualquer produto originrio ou destinado para outro pas (any product originating in or destined foranother country); e(g) Ser outorgada imediata e incondicionalmente (shall be accorded immediately and unconditionally).

    a) Objeto e finalidadeRelatrio do rgo de Apelao no litgio Canada - Certain Measures Aff ecting the Automotive I ndustry(Canada - Autos), Demandante: Japo e Comunidades Europeias, WT/DS139/AB/R eWT/DS142/AB/R,para. 84

    esse caso o rgo de Apelao aponta que o objeto e a finalidade do Artigo I do GATT so plenamenteidentificveis como mandamento para aplicao do princpio da no discriminao no tratamento destinadoaos produtos similares importados, ao mesmo tempo em que tambm pretende ser incentivo para que hajacontinuidade nas concesses tarifrias negociadas, e sua consequente generalizao entre todos os Membros.