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S2­C3T1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS F · PDF fileimpugnação, pois poderia ter demonstrado com perícia por ela realizada. Teve a Recorrente oportunidade de quantos aos ditos

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S2C3T1Fl.2

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S2C3T1 MINISTRIODAFAZENDACONSELHOADMINISTRATIVODERECURSOSFISCAISSEGUNDASEODEJULGAMENTO

Processon 11080.728104/201117

Recurson .Voluntrio

Acrdon 2301003.8253Cmara/1TurmaOrdinriaSessode 19denovembrode2013

Matria CONTRIBUIOPREVIDENCIRIA

Recorrente GRMIOFOOTBALLPORTOALEGRENSE

Recorrida FAZENDANACIONAL

ASSUNTO:CONTRIBUIESSOCIAISPREVIDENCIRIASPerododeapurao:01/01/2006a31/12/2007

DA DEFICINCIA DA DECISO RECORRIDA POR FALTA DEANLISEDOSDOCUMENTOSAPRESENTADOSNECESSIDADEDEPERCIA PARA APONTAR OS VALORES LANADOS EMDUPLICIDADE VIOLAO DO CONTRADITRIO E DA AMPLADEFESA

Decisoque analisa todososdocumentos enoadmiteopedidodepercianonula,porquenoferenenhumprincpioConstitucional.

Recurso que aponta genericamente pagamentos realizados com duplicidadeno merece acolhida, mormente na fase de cognio. Ainda que seja naimpugnao,poispoderiaterdemonstradocomperciaporelarealizada.

Teve a Recorrente oportunidade de quantos aos ditos pagamentos emduplicidade,enoofezdeformaefetiva,trazendobailasomentealegaogenrica,nohdesereclamardefaltadepercia.

Percia prescindvel, porque basta uma simples conferncia de o que foiefetivamentepagoouno.E,como rezaoartigo18doDecreto70.235/72,quando prescindvel a percia poder ser indeferida, como ocorreu no casoemtela.

DADECADNCIAAPLICAODOARTIGO150,4DOCTNAOSTRIBUTOSSUJEITOSAOLANAMENTOPORHOMOLOGAO

Havendo,nasexaescujolanamentosefazporhomologao,pagamentoantecipado, contase o prazo decadencial a partir da ocorrncia do fatogerador (artigo 150, 4 do CTN. Entretanto, quando no h pagamentoantecipado, ou h prova de fraude, dolo ou simulao que se aplica odispostonoartigo173,IdoCTN.

Nocasoemtelaconsideroquehouvefraudeesimulao,oquenosremeteaaplicao do disposto no artigo 173, inciso I e pargrafo nico, do CTN,

ACR

DO G

ERAD

O NO P

GD-CA

RF PR

OCES

SO 11

080.72

8104/2

011-17

Fl. 923DF CARF MF

Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA

CPIA

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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segundooqualodireitodeaFazendaPblicaconstituirocrditotributrioextinguese aps 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exerccioseguintequeleemqueolanamentopoderiatersidoefetuado.

DA NULIDADE POR AUSNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE ADESCONSIDERAODAPERSONALIDADEJURDICA

Constatadoomauusodapersonalidadejurdica,autorizasedesconsiderarapersonalidade jurdica, diante do caso concreto, a separao patrimonialexistenteentreapessoajurdicaeseusmembros,afimdeestenderaessesaresponsabilidadepeloadimplementodasobrigaes formalmente imputadasaoentecoletivo.

A desconsiderao da personalidade jurdica no necessita de dispositivolegalespecficoparadeterminarsualegalidade,hajavistaaconsagraoeaplena aplicabilidade do instituto da desconsiderao em qualquer relaojurdicapelajurisprudncia,poiselaumdospoucosinstrumentoscapazdecombaterascondutasfraudulentaseabusivas.

No caso em tela o que determinou a desconsiderao das personalidadesjurdicas dos ditos prestadores de servios foram os contratos, quesobejamente so trabalhistas enocveis, onde hnelesntidacondiodeempregadodoRecorrente,poisosservioseramprestadosdeformapessoal,em carter no eventual e sob subordinao, elementos caracterizadores darelaotrabalhistaeprevidenciria.

DA NULIDADE DA NFLD POR OFENSA AO PRINCPIO DALEGALIDADEEAOARTIGO142DOCTN

Inocorrncia. Dentro do processo em tela foi pautado todos os atos emrevestidas legalidades, formalidades e outros princpios que regulam oprocessoadministrativo.

DASCONTRIBUIESEXIGIDASSOBREVALORESPAGOSCOMODIREITODEARENA

Aparcelapagaaosatletasdiretamentepeloclubecomodireitodearenatemnaturezaremuneratriaesobreeladevemincidirascontribuies.

DAS CONTRIBUIES EXIGIDAS SOBRE VALORES PAGOS APESSOAS JURDICAS REFERENTE AQUISIO DE DIREITO DEIMAGEM

Opagamentoattulodeusododireitodeimagem,aprincpio,temnaturezacivilenoseconfundecomodireitodearena..Masquandoafontepagadoranoosdistingueounohprovadequehouve,defato,umaproveitamentoda imagem do atleta, perde sua natureza civil para ser juridicamenterequalificadocomoverbaremuneratriasobreaqualincideascontribuies.

REMUNERAO MENSAL DOS PROFISSIONAIS DE FUTEBOLDECLARADASEMDIRFSEMAENTREGADAGFIP

Remuneraopagamensalmenteaosseguradosempregados,informadosemDIRFenoinformadosemGFIP,configuraseomisso,eisque,nasrelaesentre contribuinte com cooperativas de sade, regulada pelo artigo 22,incisoIV,daLein.8.212/91,acrescentadopelaLein.9.876/99.

A base de clculo para as atividades da sade vem regulamentada naINMPS/SRPn.03/2005(DOUde15dejulhode2005.

Fl. 924DF CARF MF

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Processon11080.728104/201117Acrdon.2301003.825

S2C3T1Fl.3

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DASUPOSTASIMULAOQUANTOACOMISSOTCNICAEDOPAGAMENTODEPRMIOSEGRATIFICAES.

Existnciadesimulaoparaconfigurarprestadordeservio.

Empregados que fazemparteda comisso tcnica recebendopagamento deprmioegratificaes,comosendoprestadoresdeservios,sendorealmentefuncionrios, pois acodem a exigncias da lei trabalhista, tais comosubordinao,dependnciajurdicaecumprimentodehorrio.

DASNFLDSDECORRENTESDASOBRIGAESACESSRIAS

Declarada pela Recorrente a inconstitucionalidade os pagamentos decooperados,acontribuiopordescumprimentodaobrigaoacessria.

CARF no competente para apreciar matria de inconstitucionalidade,conformeSmula2.

MATRIASNORECORRIDAS.

Matriasnorecorridasemrecursovoluntrionohdeserapreciadosenosetratadematriadeordempblica.

Julgarmatrianoquestionadaequenotratedointeressepblicodecisoextrapetita,comoocasoemtelaondeamultanofoianatematizadapeloRecorrente

RecursoVoluntrioProvidoemParte

Vistos,relatadosediscutidosospresentesautos.

ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) emanalisarasquestesdemritodolanamento,relativasadireitodeimagemearena,nostermosdovotodoRelator.VencidaaConselheiraBernadetedeOliveiraBarros,quevotouemanularo lanamento por vcio formal nessas duas questes b) em dar provimento ao recurso, nasquestesrelativasadireitodeimagemearena,devidoaequvocosnasdefiniesdasbasesdeclculo,nostermosdovotodoRedator.VencidososConselheirosWilsonAntniodeSouzaCorreaeManoelCoelhoArrudaJnior,quedavamprovimentoaorecursoporconceituarospagamentos como oriundos de relao civil c) em no conhecer a questo da anlise dasmultas,nostermosdovotodoRelator.VencidososConselheirosMauroJosSilvaeManoelCoelhoArrudaJnior,quevotaramemconhecereanalisaraquestoII)Porunanimidadedevotos: a) em negar provimento ao recurso, na questo da caracterizao de segurados comoempregados,nostermosdovotodoRelatorb)emnegarprovimentoaoRecursonasdemaisalegaesdaRecorrente,nostermosdovotodo(a)Relator(a).Redator:MauroJosSilva.

(assinadodigitalmente)

MARCELOOLIVEIRAPresidente

(assinadodigitalmente)

WILSONANTONIODESOUZACORRARelator

(assinadodigitalmente)

Fl. 925DF CARF MF

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MAUROJOSSILVARedatorDesignado

Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira,Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Jnior, Mauro Jos Silva, DamioCordeirodeMoraeseWilsonAntoniodeSouzaCorra.

Fl. 926DF CARF MF

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Processon11080.728104/201117Acrdon.2301003.825

S2C3T1Fl.4

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Relatrio

[CliqueaquiparainiciaroRelatrio]

ContraaRecorrenteforamlavradososseguintesAIs:

AIDEBCADn37.139.0184,referenteacontribuiesparaoutrasentidadese fundos (terceiros): Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educao FNDE (SalrioEducao),InstitutoNacionaldaColonizaoeReformaAgrriaINCRA,ServioSocialdoComrcioSESCeServioBrasileirodeApoiosMicroePequenasEmpresasSEBRAE,incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, tendo como base de clculo aremuneraodejogadoresdefutebolecomissotcnica,nascompetncias01/2006a12/2007

AI DEBCAD n 37.139.0206 (Cdigo de Fundamento Legal 68), lavradoconformedispeopargrafo5doartigo32daLein8.212/91,por infraoaodispostonoartigo 32, inciso IV, da mesma Lei n 8.212/91, ao deixar de informar, em Guia deRecolhimentodoFundodeGarantiae InformaesPrevidnciaSocialGFIP,ovalordascontribuies previdencirias patronais incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperativade trabalho, no caso, a Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de TrabalhoMdicoLtda,nascompetncias03/2006e07/2006.