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Secretaria de Comércio Exterior Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Libre Circulación intraMERCOSUR Elaboração: Maruska Aguiar Coordenadora-Geral de Regimes de Origem Departamento de Negociações Internacionais

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Secretaria de Comércio Exterior

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Libre Circulación intraMERCOSUR

Elaboração:

Maruska Aguiar

Coordenadora-Geral de Regimes de Origem

Departamento de Negociações Internacionais

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Segundo Bela Balassa em sua obra The Theory of Economic Integration (1961)

1. free-trade area – eliminar os direitos aduaneiros e restrições quantitativas em relação ao intercâmbio comercial de produtos entre as Partes.

2. customs union – aplicação de uma tarifa uniforme em relação aos países não-membros do acordo

(eliminação dos obstáculos para bens).3. common market – este estágio compreende a

supressão das restrições ao trabalho e capital.4. economic union – finalizada a fase da eliminação dos

obstáculos, começa a harmonização das políticas econômicas nacionais.

5. complete economic integration – presume a unificação das políticas monetária, fiscal e social, com a criação de uma autoridade supranacional.

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OMC só trata de dois tipos de integração econômica, no Artigo XXIV:

1. zona de livre comércio (ou um acordo provisional) e

2. união aduaneira (ou um acordo provisional tendente ao estabelecimento de uma união aduaneira).

São muitos os exemplos de zonas de livre comércio, mas são poucas as experiências bem sucedidas de integração regional mais profunda.

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«Mercado Común del Sur» (MERCOSUR)

Este Mercado Común implica:

-La libre circulación de bienes, servicios y factores productivos entre los países, a través, entre otros, de la eliminación de los derechos aduaneros y restricciones no arancelarias;

-El establecimiento de un arancel externo común y la adopción de una política comercial común con relación a terceros;

-La coordinación de políticas macroeconómicas y sectoriales

-El compromiso de los Estados Partes de armonizar sus legislaciones

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Se entende por união aduaneira, a quase substituição dos territórios aduaneiros das Partes por um só território aduaneiro.

Fachada interna (eliminação dos direitos aduaneiros e das demais regulamentações comerciais restritivas, em relação ao essencial do intercâmbio comercial entre os Estados Membros).

Lado exterior dividido em duas fases: i) o estabelecimento de uma tarifa externa comum, e ii) a harmonização do fundamental das regulamentações comerciais.

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LIBRE CIRCULACIÓN DE MERCADERIAS

Perfeccionamiento de la Unión Aduanera

Avanço indispensable en el proceso de integración

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LIBRE CIRCULACIÓN DE MERCADERIAS

Decisión CMC nº 54/04

Finalidad:ELIMINACIÓN DEL DOBLE COBRO DEL AEC YDISTRIBUCIÓN DE LA RENTA ADUANERA

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LIBRE CIRCULACIÓN DE MERCADERIAS

Decisión CMC nº 54/04

Programa de trabalho:

1ª etapa (Decisión CMC nº 37/05) 2ª etapa encontra-se em análise

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Decisión CMC nº 37/05

Argentina Resolución del Ministerio de Economía y Producción n° 51/05 de

29-12-05 Brasil Decreto nº 5.738 de

30-03-06 Paraguai Decreto nº 6949/05 de

30-12-05 Uruguai Decreto nº 544/05 de

26-12-05

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Decisión CMC nº 37/05REGLAMENTACIÓN DE LA DECISIÓN CMC Nº

54/04

Recibirán el tratamiento de originarios los bienes importados desde terceros países que: AEC de 0% e 100% de preferencia arancelaria em los Acordos firmados por MERCOSUR

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Decisión CMC nº 37/05

100% del preferencia arancelaria

Originarios y procedentes del país que se otorga la preferencia; Mismo requisito de origen; Sin cuotas ni requisitos de origen temporarios.

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Decisión CMC nº 37/05

AEC del 0% (Anexo I)

LISTAS:

preferencia arancelaria del 100% cuatripartita (Anexo II por país: Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Venezuela y Peru) medida de defensa comercial (derecho antidumping, derecho compensatorio) o salvaguardia (Anexo III)

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Decisión CMC nº 37/05

AEC del 0% (Anexo I) 678 ítems arancelarios (8 digitos)

LISTAS: DIRECTIVA CCM N° 22/07

Anexo II por país: Bolívia (9.237), Chile (9.070), Colômbia, Equador, Venezuela y Peru) medida de defensa comercial o salvaguardia (Anexo III) suprime el item 8544.11.00

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Decisión CMC nº 37/05

La Comisión de Comercio del MERCOSUR será responsable de la actualización periódica de los Anexos.

Anexo III (atualización express)

O Estado Parte que adota ou deixa sem efeito alguma das medidas notifica à CCM e à SM.

Transcorridos 10 dias da notificação, o Estado Parte que adotou a medida poderá rejeitar os CCPAC (SI).

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Decisión CMC nº 37/05

(Anexos I e II)

Eliminación o inclusión de una NCM:

Modificación del AEC para 0 % Modificación em las Listas de

Excepciones al AEC Se alcancen preferencias

cuatripartitas del 100% por la aplicación de un cronograma de desgravación arancelaria

Se renegocien las Reglas de Origen

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Decisión CMC nº 37/05

Las Aduanas certificarán el cumplimiento de la Política Arancelaria Común.

"Certificación de Cumplimiento de la Política Arancelaria Común"

(CCPAC)

Identificación informática en la declaración aduanera de importación:

CCPAC (código de país, la destinación aduanera, el número de ítem correspondiente) y contendrá la declaración SI/NO respecto al cumplimiento de la PAC.

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Decisión CMC nº 37/05

“Certificado de Cumplimiento del Régimen de

Origen MERCOSUR”

(CCROM)

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Ingreso de bienes desde Ingreso de bienes desde extrazonaextrazona

Los bienes del Anexo I o II y no se encuentren incluidos en el Anexo III recibirán CCPAC (SI).

El resto de los bienes importados de terceros países recibirán CCPAC (NO).bienes con Certificado de Origen bienes con Certificado de Origen

MERCOSURMERCOSURTodos los bienes del universo arancelario importados desde otro Estado Parte que acrediten el cumplimiento del Régimen de Origen MERCOSUR mediante la certificación de origen recibirán el CCROM (SI).

El resto CCROM (NO).

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Exportación de uno Estado Parte para otro

3º PaísAcordo

MERCOSUL

DI DE DI

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Exportación de un Estado Parte para otro

Declaración de ExportaciónDeclaración de Exportación

bienes exportados em el mismo estado

informar el código CCPAC (SI) o CCROM (SI) outorgado em la importación.

bienes elaborados con insumos CCPAC (SI)

Informar respecto de los insumos: NCM, código identificador del CCPAC y cantidad utilizada para el total exportado del producto final

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Exportación de un Estado Parte para otro

Declaración de ImportaciónDeclaración de Importación

Importacio sin exigencia de pago del arancel

En la declaración de importación contenga la identificación del CCPAC

(SI) o CCROM (SI)

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Régimen de Origen

Bienes processados a partir de materiales importados que cumpriram

la PAC

Decisión CMC nº 1/04

"Régimen de Origen MERCOSUR “

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Declaración de Origen

La Declaración Jurada del productor deberá contener los siguientes datos:

materiales nacionales materiales originários de otros Estados Partes materiales con CCPAC materiales no originários

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Certificado de Origen

En el campo 14 “Observaciones” del CO se identificará el o los Nº de orden correspondientes a la NCM del o de los bienes que han utilizado insumos que cumplen con la PAC, consignándose de la siguiente manera:

“Nº de orden XX, ZZ: insumos PAC.”

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SISTEMA INDIRASISTEMA INDIRAIntercâmbio de informações entre as

aduanas do Mercosul

Instrumento para la identificación de las operaciones:

CCPACCCROM

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SISTEMA INDIRAIntercâmbio de informações entre as

aduanas do Mercosul Intercâmbio de dados realizados por meio da internet (integração das quatro diferentes plataformas do Mercosul)Iniciou sua implementação em 2004Dados são extraídos do: Siscomex, Maria, Sofia e Lucia

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CCROMInstrução Normativa SRF nº 646, de

18/04/2006CCPTC

Instrução Normativa SRF nº 645, de 18/04/2006

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao

Credenciamento de funcionários de entidades autorizadas para acesso ao sistema INDIRA, módulo de consulta

Instrução Normativa RFB nº 777, de 19/10/2007

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LIBRE CIRCULACIÓN DE MERCADERIAS

Decisión CMC nº 54/04

2ª etapa _ implementação

Deverá ser aprovado, não além de 2008:a) o Código Aduaneiro do MERCOSUL;b) a interconexão dos sistemas informáticos de

gestão aduaneira; ec) um mecanismo de distribuição da renda

aduaneira.