SECRETARIA DE JUSTI‡A E SEGURAN‡A PBLICA POLCIA ... comunitaria...  mudan§a de paradigmas

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  • SECRETARIA DE JUSTIAE SEGURANA PBLICA

    COORDENADORIA DEPOLCIA COMUNITRIA

    REGULAMENTO DE ORIENTAO PARAFORMAO E IMPLEMENTAO DOS

    CONSELHOS COMUNITRIOS DESEGURANA PBLICA

    JUNHO DE 2004

    REGULAMENTO DE ORIENTAO PARA FORMAO E IMPLEMENTAO DOSCONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA PBLICA

  • GOVERNO DO ESTADODE MATO GROSSOBlairo Borges Maggi

    Governador

    SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIA E SEGURANA PBLICA

    Dr. Clio Wilson de OliveiraSecretrio

    SECRETRIO ADJUNTODE SEGURANA PBLICA

    Orestes Teodoro de Oliveira - Cel. PM

    SECRETRIO ADJUNTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

    Elcio Hardoim - Cel. PM

    SECRETRIO ADJUNTO DO SISTEMA PRISIONAL

    Dr. Sebastio Ribeiro - Delegado

    DIRETOR GERAL DA POLCIA CIVILDr. Romel Luis dos Santos

    POLCIA MILITAR DE MATO GROSSO

    Victor Hugo Metello de Siqueira - Cel. PM

    Comandante Geral

    Jorge Roberto Ferreira da Cruz - Cel. PMComandante Geral Adjunto

    Joo Batista Vanini - Cel. PMComandante Regional I

    Jos Maria Ribeiro de Moraes - Cel. PMComandante Regional II

    COORDENADORIA DE POLCIA COMUNITRIA - SEJUSPWilson Batista - Maj. PM

    REGULAMENTO DE ORIENTAO PARA FORMAO E

    IMPLEMENTAO DOS CONSELHOS COMUNITRIOS DE

    SEGURANA PBLICA

    2004 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIA E SEGURANA PBLICA

    COORDENADORIA DE POLCIA COMUNITRIA

    Ficha Tcnica

    AutoriaWilson Batista - Maj PM

    Gentil Santos Silva - 2 Ten. PM

    REGULAMENTO DE ORIENTAO PARA FORMAO E IMPLEMENTAO DOSCONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA PBLICA

  • SUMRIO

    Apresentao 4Participao Comunitria 5Decreto 4.638 de 16 de Julho de 2002 7Resoluo SEJUSP N 001/2002 9Regulamento dos Conselhos Comunitrios de Segurana Pblica - CONSEGs 10Lei N. 7.724 de 25 de Setembro de 2002 27Modelo para constituio de Chapas 29Extrato do Cdigo Civil Brasileiro 32Banco de Dados dos CONSEGs do Estadode Mato Grosso 34Segmentos importantes para participao nas reunies, projetos e aesdos CONSEGs 36Endereos das Companhias de Polcias Comunitrias do Estado deMato Grosso 37Referncias Bibliogrficas 38

    REGULAMENTO DE ORIENTAO PARA FORMAO E IMPLEMENTAO DOSCONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA PBLICA

  • APRESENTAO

    com grande satisfao e alegria que fao apresentao a todos os seguimentos da sociedade Mato-grossense, deste Regulamento de Implementao de Conselho Comunitrio de Segurana Publica, (Consegs), que tm por finalidade regulamentar, instruir e motivar a participao democrtica da sociedade de uma forma geral nos processos de planejamento, gerenciamento e execuo das polticas pblicas de segurana do Estado.

    As polcias de uma forma geral, no s a do nosso Estado como as dos demais Estados de Federao at pouco tempo, estudavam mecanismos para reverter o quadro de violncia que assolava o Brasil, chegaram ento a concluso de que era necessrio rever os padres adotados, os processos de gerenciamento, as polticas pblicas de segurana, que era necessrio focar as atividades de Polcia preventiva para a satisfao dos anseios da sociedade e que, seria imprescindvel realizao de parcerias para alcanar os objetivos, uma vez que somente aes de Polcia no seriam suficientes para resolver questes como misria, descaso, cultura, educao, que de uma forma ou de outra, so elementos que colaboram para o desenvolvimento da criminalidade.

    A Polcia Militar do Estado de Mato Grosso, visionria e comprometida com a sociedade Mato-grossense e no intuito de atender as necessidades na rea de Segurana Pblica, encampou a filosofia de Polcia Comunitria que tm por finalidade aproximar e estreitar o relacionamento da Polcia com a comunidade local, democratizando os processos de planejamento, gerenciamento e execuo das polticas de Segurana Pblica, onde Policiais Militares e representantes das comunidades locais em conjunto, analisam e decidem as aes a serem desenvolvidas em determinadas localidades, onde a comunidade passa a tomar conhecimento e a contribuir na tomada de decises e solues para questes que so particulares e que, com sua participao as solues so mais eficientes e de grande praticabilidade, demonstrando a grande necessidade dessa interatividade.

    Alm da sociedade, a Secretaria de Estado de Justia e Segurana Pbica, atravs da Polcia Militar e Polcia Judiciria Civil, tm buscado a participao dos demais poderes e autoridades constitudas, e o maior apoio encontrado foi junto ao Governo do Estado que tambm imbudo em resolver as problemticas da segurana pblica, vem investindo na implantao de novas Companhias de Polcia Comunitria, na formao e capacitao dos Policiais Militares e Civis, dotando os rgos componentes do sistema de segurana do Estado de meios para que seus integrantes possam desenvolver as suas atividades com segurana e qualidade, estabelecendo uma relao de confiana entre a sociedade, Polcias, o Governo do Estado e os demais poderes constitudos.

    Destarte, este Regulamento produzido pela Coordenadoria de Polcia Comunitria da Secretaria de Estado de Justia e Segurana Pblica, contm as principais informaes sobre os Conselhos Comunitrios de Segurana, procedimentos para constituio e legalizao, ao e outras informaes de interesse geral, para que a sociedade possa formar seus Conselhos e, a partir da, contribuir de maneira mais participativa a soluo dos problemas de Segurana Pblica, auxiliando a exercitar proativamente o papel de protagonista social frente s demandas comunitrias.

    Que Deus em sua infinita grandeza nos abenoe e nos acompanhe nessa jornada que somente est comeando, para que nossos filhos e netos possam viver em um mundo mais seguro, com qualidade de vida e justia social.

    ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA - Cel PMSecretrio Adjunto de Segurana Pblica.

    REGULAMENTO DE ORIENTAO PARA FORMAO E IMPLEMENTAO DOSCONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA PBLICA

  • PARTICIPAO COMUNITRIA

    A Polcia Comunitria tm o seu incio de estabelecimento no ano de 1829, por Robert Peel, o qual assiste a dificuldade de reduzir os ndices de violncia, assiste tambm o distanciamento dos organismos responsveis em promover segurana do seu cliente, o cidado, as comunidades e a sociedade em geral.

    Investigando a histria, descobrimos ainda, a revoluo industrial em franco desenvolvimento o setor automobilstico, o incio tecnolgico tambm contribuiu para o afastamento dos membros que so responsveis em promover segurana da sua clientela, apostando muito mais na especializao e na tecnologia para minorar ndices de violncia que afetam as comunidades. O trabalho reativo tormou-se ineficaz. Os organismos de segurana cada vez mais pressionado procurava frmulas imediatistas para dar mais segurana, solicitam mais efetivo, mais viaturas, e as respostas ainda so tmidas.

    H vinte e cinco anos atrs, ocorreu nos Estados Unidos uma mudana no setor de segurana, o Policial comeou a dialogar com a comunidade, verificou-se que muitos problemas so agravados por circunstncias locais, no devido o aumento de criminosos. "O ambiente permite a ecloso da violncia e seu agravamento": Citemos como exemplo, bares clandestinos, bairros que nascem de invases sem a mnima estrutura de rede de esgoto, iluminao pblica, rea para trafegar, jovens sem oportunidades de lazer e de trabalho, cdigos de postura da cidade que no so cumpridos, por falta de fiscalizao dos rgos responsveis.

    A Polcia no pode assumir sozinha a responsabilidade pelos altos ndices de violncia e por sua reduo. Diante disso nos perguntamos, frente a aclamao das comunidades por mais segurana, mais policiais, e agora mais que nunca a grande solicitao tem sido, queremos a "Polcia Comunitria". Ao dizer que desejam a Polcia Comunitria, deparamos na comunidade mudana de paradigmas ou seja, a mesma mudana por qual passa os organismos de segurana, a comunidade deseja a Polcia prxima do cidado, e essa aproximao tem que ser celebrada com informao, devemos informar qual o papel da comunidade no contexto de segurana pblica, devemos informar tambm qual o papel da Polcia Comunitria, qual a importncia de deixarmos de ser reativos e passarmos a ser pro-ativos, e principalmente mostrar a comunidade como importante a sua "participao".

    Polcia Comunitria " a resoluo de problemas simples e complexos com criatividade e a participao dos Policiais da comunidade, incluindo, conselhos comunitrios de segurana pblica, associaes de moradores, educadores, religiosos, autoridades eleitas, clubes de diretores lojistas, associaes comerciais, instituies sem fins lucrativos, servios de sade, judicirio, ministrio pblico e os meios de comunicao".

    A participao de fundamental importncia para exigir mudanas nas polticas pblicas, apontar problemas, buscar solues no desenvolvimento de um trabalho conjunto para melhoria de um todo.

    A participao ainda pequena da sociedade, no contexto de segurana pblica, tem sido atravs dos conselhos comunitrios de segurana pblica, que passam a ser um elo entre a comunidade e os organismos de segurana, reunindo uma vez por ms para tratar de assuntos de interesse local, mostrando a Polcia qual o caminho a seguir para ter paz.

    Lembrando que Robert Peel, implementador da Polcia Comunitria, conseguiu resolver problemas quanto ao medo do crime, envolvendo toda a comunidade na soluo dos mesmos. Atravs da participao, desenvolvemos a nossa cidadania e trabalhamos para melhorar as condies de vida da comunidade.

    WILSON BATISTA - MAJ. PMCoordenador de Polcia Comunitria SEJUSP

    REGULAMENTO DE ORIENTAO PARA FORMAO E IMPLEMENTAO DOSCONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA PBLICA

  • DECRETO 4.638, DE 16 DE JULHO DE 2002.