Servidores Públicos Toda pessoa física que desempenha, definitiva ou transitoriamente, alguma função estatal, ou em outras palavras, é toda pessoa física

  • View
    102

  • Download
    0

Embed Size (px)

Text of Servidores Públicos Toda pessoa física que desempenha, definitiva ou transitoriamente, alguma...

  • Slide 1
  • Servidores Pblicos Toda pessoa fsica que desempenha, definitiva ou transitoriamente, alguma funo estatal, ou em outras palavras, toda pessoa fsica que presta servios ao Estado e s Pessoas Jurdicas da Administrao Indireta (Autarquias, Fundaes, etc)
  • Slide 2
  • Servidores Pblicos Os agentes pblicos se classificam em: *Agentes polticos *Agentes administrativos *Agentes honorficos *Agentes delegados
  • Slide 3
  • Servidores Pblicos Ensina Hely Lopes Meirelles, que agentes polticos so os componentes do governo em seu primeiro escalo, investidos em cargo, funo, mandato ou comisso, por nomeao, eleio, delegao ou designao, para o exerccio de atribuies constitucionais.
  • Slide 4
  • Servidores Pblicos Assim, so agentes polticos: (para Hely Lopes Meirelles) * Os chefes do Poder Executivo e seus auxiliares diretos (ministros, secretrios), *Os membros do Poder Legislativo, * Do Judicirio, * Do Ministrio Pblico, * Dos Tribunais de Contas * Os representantes diplomticos.
  • Slide 5
  • Servidores Pblicos Celso Antnio Bandeira de Melo e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conceituam os agentes polticos de modo restrito: agentes polticos so os titulares de cargos estruturais da organizao poltica do pas, isto , so os ocupantes de cargos que compe o arcabouo constitucional do Estado.
  • Slide 6
  • Servidores Pblicos Nesta viso so agentes polticos apenas aqueles ocupantes de cargos eletivos: *Presidente da Repblica, Governadores, Prefeitos (e respectivos auxiliares diretos), os Senadores, os Deputados e os Vereadores.
  • Slide 7
  • Servidores Pblicos Dos Agentes Administrativos (Servidores Pblicos em Sentido Amplo) So todas as pessoas fsicas que prestam servios ao Estado e s entidades da administrao indireta, mantendo vnculos profissionais, sujeitos hierarquia funcional e ao regime jurdico do rgo a que servem.
  • Slide 8
  • Servidores Pblicos Os agentes administrativos se subdividem em: * militares * servidores pblicos * empregados pblicos * servidores temporrios
  • Slide 9
  • Servidores Pblicos MILITARES: So aqueles que pertencem s foras armadas ou s foras auxiliares (Polcia Militar dos Estados e Corpo de Bombeiros Militar) SERVIDORES PBLICOS: So os sujeitos ao regime estatutrio e ocupam cargos efetivos ou em comisso, junto administrao pblica direta, autrquica ou fundacional.
  • Slide 10
  • Servidores Pblicos EMPREGADOS PBLICOS: So aqueles contratos sob o regime celetista. Ocupam emprego pblico, em regra, junto s Empresas Pblicas e s Sociedades de Economia Mista (S.A's)
  • Slide 11
  • Servidores Pblicos SERVIDORES TEMPORRIOS; So os agentes pblicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, com base no artigo 37, IX da Constituio. Exercem funo sem estarem vinculados administrao por um cargo ou emprego pblico.
  • Slide 12
  • Servidores Pblicos Art. 37. (...) IX - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico;
  • Slide 13
  • Servidores Pblicos Dos Agentes Honorficos So as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados servios ao Estado, em razo de sua condio cvica, honorabilidade ou de sua notria capacidade profissional, mas sem qualquer vnculo empregatcio ou estatutrio e, normalmente, sem remunerao. Prestam servios pblicos relevantes, chamados munus pblico. Ex. Jurado e mesrio eleitoral.
  • Slide 14
  • Servidores Pblicos Dos Agentes Delegados So os particulares que recebem a incumbncia de executar determinada atividade, obra ou servio, e o realizam em nome prprio e do Estado e sob permanente fiscalizao do delegante. Nessa categoria encontram-se os concessionrios e os permissionrios de obras e servios pblicos, os tradutores e intrpretes pblicos e as demais pessoas que recebem delegao para a prtica de alguma atividade estatal ou servio de interesse coletivo.
  • Slide 15
  • Servidores Pblicos CARACTERSTICAS (servidores pblicos) *Profissionalidade: meio de vida, profisso. Exigncia de aprimoramento profissional, para promoo na carreira (art.39, 2 CF) Escolas de Governo *Definitividade : nimo de permanncia *Relao Jurdica de Trabalho: dois sujeitos (pessoa jurdica de direito pblico e o servidor), com obrigao sinalagmticas.
  • Slide 16
  • Servidores Pblicos Organizao Funcional Institutos Bsicos: Cargo Funo Classes Carreira Quadro funcional
  • Slide 17
  • Servidores Pblicos Cargo o lugar dentro da organizao funcional da Administrao Direta e da Indireta que, ocupado por servidor pblico, tem denominao prpria, atribuies e responsabilidades especficas, bem como remunerao, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
  • Slide 18
  • Servidores Pblicos Os cargos podem ser: Efetivos - Isolados - De Carreira Em Comisso
  • Slide 19
  • Servidores Pblicos Funo a atribuio, ou conjunto de atribuies, que a administrao pblica confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para execuo de servios eventuais, sendo comumente remunerada por pro labore. Diferencia-se do cargo em comisso pelo fato de no titularizar cargo pblico.
  • Slide 20
  • Servidores Pblicos Classes o agrupamento de cargos da mesma profisso e com idnticas atribuies, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem-se degraus na carreira.
  • Slide 21
  • Servidores Pblicos Carreira o conjunto de classes funcionais em que seus integrantes vo percorrendo os diversos patamares de que se constitui a progresso funcional
  • Slide 22
  • Servidores Pblicos Quadro funcional Conjunto de carreiras, cargos isolados e funes gratificadas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus rgos internos.
  • Slide 23
  • Servidores Pblicos DIREITO DE ACESSO CF Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
  • Slide 24
  • Servidores Pblicos Do acesso aos brasileiros natos ou naturalizados - Acesso ao cargo efetivo (concurso pblico) - Acesso ao cargo em comisso ou funo de confiana (livre nomeao) - Acesso contratao temporria (seleo pblica)
  • Slide 25
  • Servidores Pblicos Dos cargos privativos de brasileiros natos 3 - So privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; II - de Presidente da Cmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomtica; VI - de oficial das Foras Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa
  • Slide 26
  • Servidores Pblicos Do Acesso aos Estrangeiros (Alterao introduzida pela EC 19/1998) - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICCIA LIMITADA - EC 11/1996 - Lei 8745/1993 (somente no mbito federal)
  • Slide 27
  • Servidores Pblicos Do Regime Jurdico Aps a CF/1988= Regime Jurdico nico Aps a EC 19/1998= possibilidade de mais de um regime jurdico Aps a ADI 2.135/DF=Regime Jurdico nico
  • Slide 28
  • Servidores Pblicos Redao original do artigo 39/CF: A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas
  • Slide 29
  • Servidores Pblicos Assim, o texto original do art. 39 CF/88 -No impunha a adoo do regime estatutrio -Eliminava a coexistncia, na mesma Administrao de servidores sujeitos a regimes jurdicos diversos -Possibilitou a promulgao da Lei 8.112/1990 no mbito federal
  • Slide 30
  • Servidores Pblicos Redao do caput do art. 39 aps a EC 19/1998 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
  • Slide 31
  • Servidores Pblicos Assim, a EC 19/1998 -Possibilitou a adoo de regimes jurdicos diversos na Administrao Pblica Direta, Autrquica e Fundacional -Ensejou a edio da Lei 9.962/2000
  • Slide 32
  • Servidores Pblicos Aps o julgamento da ADI 2.135/DF, em 02.08.2007 O STF suspendeu a eficcia da redao conferida ao caput do art. 39 pela EC 19, COM EFEITOS EX NUNC, voltando a vigorar a redao original
  • Slide 33
  • Servidores Pblicos Do regime jurdico estabelecido pela Lei 9.962/2000 -Disciplinou a contratao de pessoal da Adm. Direta, Autrquica e Fundacional (federal) pelo regime do emprego pblico(CLT). -Excepcionou os cargos em comisso, que continuaram a ser estatutrios
  • Slide 34
  • Servidores Pblicos -Autoriza a transformao dos cargos existentes em empregos pblicos (Pargrafo 1. do art. 1) -Exige que a contratao ocorresse a partir de concurso pblico. -Restringe os casos em que possvel a dispensa, por ato unilateral da Administrao
  • Slide 35
  • Servidores Pblicos Art. 3 o O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente ser rescindido por ato unilateral da Administrao pblica nas seguintes hipteses: I prtica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT;