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Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

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vade mecum pratica trabalhista

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? A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no queconcerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitarao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autorassumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas apessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra.

Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda osdireitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquerforma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive atravésde processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão porescrito do autor e do editor.

Impresso no Brasil – Printed in Brazil

? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesaCopyright © 2014 by

EDITORA MÉTODO LTDA.

Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial NacionalRua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SPTel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) [email protected] | www.editorametodo.com.br

? O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada oude qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exem-plares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da in-denização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998).

Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver emdepósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, coma finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto

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ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsávelcom o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendocomo contrafatores o importador e o distribuidor em caso de re-produção no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98).

? A Editora Método passou a publicar esta obra a partir da 3.ª edição.

? Capa: Danilo Oliveira

? Produção Digital: Geethik

? CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.

S921p

Stuchi, Victor Hugo Nazário

Prática trabalho / Victor Hugo Nazário Stuchi ; coordenação Alvarode Azevedo Gonzaga, Nathaly Campitelli Roque – 3. ed. rev., atual. eampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2014.

(Vade Mecum Prática)

Inclui Bibliografia

ISBN 978-85-309-5648-6

1. Direito do trabalho – Brasil. 2. Justiça do trabalho – Brasil. 3. Pro-cesso trabalhista. I. Gonzaga, Alvaro de Azevedo. II. Roque, NathalyCampitelli. III. Título. IV. Série.

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14-10184 CDU: 349.2

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À CILEIDE, razão do meu viver.O seu amor me transformou.

Com a nossa primeira conversa, você fezo verdadeiro amor em mim brotar, transportando-me

para aquele nosso exclusivo lugar.

Da surpresa do primeiro beijoao selo do nosso amor firmado em Deus,

nos tornamos um e para sempre estarei ao seu lado.

“But for now I’ll just say I love youNothing more seems important somehow

And tomorrow can wait come whateverLet me love you forever but right now”.

(Bob Dorough)

Ao meu pai STUCHI e à minha mãe ZEZÉ,que me deram a vida e, com muito amor e carinho,

me ensinaram a viver. Vocês são os arquitetos deste momento.

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Ao ALVARO e à NATHALY, queridos amigos e padrinhos,agradeço pela amizade, conversas, conselhos

e oportunidades sempre de forma incondicional concedidos.

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Descobri que não há nada melhor para o homem do queser feliz e praticar o bem enquanto vive;

Descobri também que poder comer, beber e ser recompensado pelo seutrabalho é um presente de Deus. (Eclesiastes 3.12-13)

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Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra.

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Pioneiros no lançamento do Vade Mecum Jurídico, já em sua 6.ª edição, obraque vem auxiliando milhares de bacharéis e bacharelandos em todo o Brasil a seprepararem para o Exame de Ordem e para provas em geral, lançamos uma novaideia para os estudos de segunda fase desse exame: trata-se da Coleção VadeMecum Prática.

Organizada em sete volumes (direito administrativo, direito civil, direito con-stitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direitotributário), procuramos manter, em todos, a identidade básica – visual e didática –da Coleção Vade Mecum.

Formulada de maneira simples, contendo tabelas e esquemas didáticos, e coma preocupação de manter o rigor técnico, a Coleção Vade Mecum Prática oferece apossibilidade de uma revisão metodicamente organizada dos principais temas exi-gidos constantemente nos Exames de Ordem e em provas em geral.

Todos os volumes contêm um capítulo com noções gerais de redação e técnicajurídica. Além disso, são apresentadas dicas importantes para a elaboração dasprovas nos moldes exigidos, inclusive pelo exame da OAB.

Cada volume é elaborado com teses, peças e respostas a questões objetivas,para que o estudante possa testar seus conhecimentos conferindo o gabarito dis-posto ao final.

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A coleção toda alcança sua terceira edição. Além do sucesso editorial, o objet-ivo da obra foi atingido, uma vez que auxiliou estudantes do Brasil inteiro em suasconquistas.

Sabemos que a cada edição a responsabilidade aumenta, ainda mais comestudantes de todo o País utilizando este pioneiro livro. Recebemos valiosas obser-vações de amigos, docentes e alunos. Isso revelou uma necessidade de aprimorar-mos mais ainda nosso Vade Mecum Prática.

É importante salientar que a experiência prático-profissional e docente dosautores oferece aos estudantes de Direito acesso a informações imprescindíveisnos âmbitos profissional e acadêmico, sem perder o rigor que se espera nosestudos.

Nesta edição, inovamos e renovamos. Agora estamos de casa nova. A famíliaGEN e a Editora Método nos receberam de braços abertos para nossos projetos. Amudança de editora traz não apenas o ânimo natural das mudanças, como tambémnovas ideias para grandes projetos a serem desenvolvidos.

Temos uma certeza: a Coleção Vade Mecum Prática em muito colaborará comaqueles que querem se aprimorar no mundo da prática do Direito.

Bons estudos!

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Prezado(a) leitor(a),

Esta obra foi desenvolvida para lhe oferecer um estudo claro e didático sobre aprática jurídica trabalhista.

Dessa forma, se destina tanto ao bacharel que se submeterá à 2.ª fase doExame de Ordem, em matéria trabalhista, como ao advogado que deseja pesquisare se aprofundar na matéria.

A ambos os públicos é oferecida uma preparação adequada e completa, comlinguagem técnica e ao mesmo tempo acessível. Foram elaborados diversos quad-ros, tabelas e fluxogramas para facilitar a compreensão do conteúdo.

Para alcançar máximo rendimento em seus estudos, sugerimos o cumprimentoda metodologia de estudo a seguir apresentada.

O livro é dividido em seis partes:

Parte I – Redação Jurídica – Noções;

Parte II – Direito Material do Trabalho;

Parte III – Direito Processual do Trabalho;

Parte IV – Peças prático-profissionais;

Parte V – Resolução de peças prático-profissionais com roteiros de elaboração;

Parte VI – Resolução de questões da OAB.

A Parte I, intitulada Redação Jurídica – Noções, oferece informações relev-antes acerca da técnica profissional. Lá são apresentados instrumentos que

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auxiliam na compreensão da estrutura da peça processual, facilitando bastante asua elaboração. Fique bastante atento ao conteúdo ali trazido em relação aos cuida-dos que devem ser tomados no emprego do vocabulário jurídico e na construçãodo texto, no tocante à estética da peça e ao formato que deve ser utilizado para re-sponder as questões.

A Parte II, intitulada Direito Material do Trabalho, faz a revisão dos principaistemas relativos ao Direito do Trabalho, nos âmbitos individual e coletivo. Os obje-tos de estudos coincidem com aqueles que são mais empregados na elaboração depeças processuais e na questões dissertativas do Exame de Ordem.

Já a Parte III, intitulada Direito Processual do Trabalho, ao mesmo tempo queapresenta conceitos, interage com a prática, mostrando como tais institutos podemser aplicados nas petições. O material é atualizado de acordo com as recentes alter-ações legislativas e contempla a visão do Tribunal Superior do Trabalho sobre asmatérias escolhidas.

Importante frisar que a leitura das partes II e III é obrigatória para se alcançarpleno entendimento dos temas propostos, já que muitas das teses que serão utiliza-das nas peças processuais estão ali explicadas.

Na Parte IV, denominada Peças prático-profissionais, são estudadas as peçasprocessuais, uma a uma. No início de cada capítulo, são tecidas as principais con-siderações a respeito das peças, como o conceito, fundamento legal, hipóteses decabimento, competência e prazos, pontos cuja leitura é importantíssima. Aindanessa parte da obra, ao final de cada capítulo, há um roteiro para a elaboração dapeça e, em seguida, é oferecido um modelo vazado da peça processual analisada. Éimportantíssimo que o leitor se familiarize com os modelos apresentados e quecompreenda o conteúdo exposto anteriormente.

Na quinta parte – Resolução de peças prático-profissionais – foram escolhidassituações-problemas extraídas de Exames de Ordem. Para a resolução desses prob-lemas, é apresentado um roteiro que sempre deverá ser preenchido pelo leitor antesda elaboração da peça em questão. Esse roteiro explora a identificação dos prin-cipais aspectos da peça, suas peculiaridades, com a indicação das teses a serem

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utilizadas. O leitor, ao responder esses quesitos antes de elaborar a peça processu-al, diminuirá em muito o risco de erro quando redigir a petição. Procure sempre to-mar essa cautela na sua preparação.

Na última parte, referente a Resolução de questões da OAB, foram selecion-adas questões dos últimos Exames de Ordem, acompanhadas dos respectivosgabaritos. Dedique um tempo de sua preparação para a resolução das questões.Vale como treinamento e também para ter acesso a teses que podem ser cobradasnovamente.

Como bibliografia complementar, sugerimos a leitura da seguinte obra:

Vade Mecum Doutrina–Jurídico – Capítulos de Direito do Trabalho e deDireito Processual do Trabalho (ambos de Victor Hugo Nazário Stuchi). Coorde-nação de Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque. São Paulo: Ed.Método, 6. ed., 2014.

Dessa forma, cremos que cumprimos o propósito de oferecer ao leitor umaobra que realmente supra as suas necessidades, simplesmente a partir de sua leituracom a indispensável relação entre o conhecimento teórico e o aspecto formal,compondo, assim, aquilo que se espera de um estudo relativo à prática jurídica.

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PARTE I – REDAÇÃO JURÍDICA – NOÇÕES

ALVARO DE AZEVEDO GONZAGA e NATHALY CAMPITELLI ROQUE

PARTE II – DIREITO MATERIAL DO TRABALHO

VICTOR HUGO NAZÁRIO STUCHI

Capítulo I – Fontes, princípios e funções do Direito do Trabalho

Capítulo II – Empregado

Capítulo III – Outros tipos de trabalhador

Capítulo IV – Empregador

Capítulo V – Poder de direção do empregador

Capítulo VI – Contrato individual de trabalho

Capítulo VII – Jornada de trabalho

Capítulo VIII – Intervalos

Capítulo IX – Férias

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Capítulo X – Remuneração. Salário e gorjeta

Capítulo XI – Regras de proteção ao salário

Capítulo XII – Adicionais salariais

Capítulo XIII – Equiparação salarial

Capítulo XIV – Décimo terceiro salário

Capítulo XV – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Capítulo XVI – Estabilidades provisórias no emprego

Capítulo XVII – Alterações do contrato de trabalho

Capítulo XVIII – Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

Capítulo XIX – Aviso prévio

Capítulo XX – Cessação do contrato de trabalho

Capítulo XXI – Normas de proteção ao trabalho do menor

Capítulo XXII – Normas de proteção ao trabalho da mulher

Capítulo XXIII – Prescrição

Capítulo XXIV – Formas de solução dos conflitos trabalhistas

Capítulo XXV – Noções de direito coletivo do trabalho

Capítulo XXVI – Direito de greve

PARTE III – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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VICTOR HUGO NAZÁRIO STUCHI

Capítulo I – Direito processual do trabalho

Capítulo II – Justiça do Trabalho

Capítulo III – Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho

Capítulo IV – Partes e procuradores: capacidade, representação, substituição, as-sistência judiciária e jus postulandi

Capítulo V – Atos, termos e prazos no processo do trabalho

Capítulo VI – Nulidade no processo do trabalho

Capítulo VII – Conflito e ação

Capítulo VIII – Processo e procedimento

Capítulo IX – Procedimento comum ordinário

Capítulo X – Audiência

Capítulo XI – Provas

Capítulo XII – Procedimento comum sumário

Capítulo XIII – Procedimento comum sumaríssimo

Capítulo XIV – Recursos

PARTE IV – PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS

VICTOR HUGO NAZÁRIO STUCHI

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Capítulo I – Reclamação trabalhista

Capítulo II – Medidas liminares

Capítulo III – Contestação

Capítulo IV – Reconvenção

Capítulo V – Exceções

Capítulo VI – Embargos de declaração

Capítulo VII – Recurso ordinário

Capítulo VIII – Recurso de revista

Capítulo IX – Embargos no Tribunal Superior do Trabalho

Capítulo X – Recurso extraordinário

Capítulo XI – Agravo de instrumento

Capítulo XII – Agravo de petição

Capítulo XIII – Recurso adesivo

Capítulo XIV – Pedido de revisão

Capítulo XV – Execução

Capítulo XVI – Correição parcial

Capítulo XVII – Ação rescisória

Capítulo XVIII – Mandado de segurança

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Capítulo XIX – Dissídio coletivo

Capítulo XX – Inquérito Judicial para apuração de falta grave

Capítulo XXI – Ação de consignação em pagamento

Capítulo XXII – Ação de cumprimento

Capítulo XXIII – Ações cautelares

Capítulo XXIV – Ação cautelar de arresto

Capítulo XXV – Ação cautelar de sequestro

Capítulo XXVI – Ação cautelar de produção antecipada de provas

Capítulo XXVII – Ação cautelar inominada

PARTE V – RESOLUÇÃO DE PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS COMROTEIROS DE ELABORAÇÃO

VICTOR HUGO NAZÁRIO STUCHI

Capítulo I – Petição inicial

Capítulo II – Contestação

Capítulo III – Embargos de declaração

Capítulo IV – Recurso ordinário

Capítulo V – Recurso de revista

Capítulo VI – Embargos no Tribunal Superior do Trabalho

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Capítulo VII – Agravo de instrumento

Capítulo VIII – Agravo de petição

Capítulo IX – Ação de consignação em pagamento

Capítulo X – Mandado de segurança

PARTE VI – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DA OAB

VICTOR HUGO NAZÁRIO STUCHI

Capítulo I – Exame da OAB nacional unificado 2010.1

Capítulo II – Exame da OAB nacional unificado 2010.2

Capítulo III – Exame da OAB nacional unificado 2010.3

Capítulo IV – Exame da OAB nacional unificado IV

Capítulo V – Exame da OAB nacional unificado V

Capítulo VI – Exame da OAB nacional unificado VI

Capítulo VII – Exame da OAB nacional unificado VII

Capítulo VIII – Exame da OAB nacional unificado VIII

Capítulo IX – Exame da OAB nacional unificado IX

Capítulo X – Exame da OAB nacional unificado X

Capítulo XI – Exame da OAB nacional unificado XI

Capítulo XII – Exame da OAB nacional unificado XII

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1. O Exame de Ordem. Nos termos do artigo 8.º, IV, da Lei 8.906/1994,dentre os requisitos para a inscrição como advogado está a aprovação em Examede Ordem, cuja regulamentação foi destinada a provimento a ser editado pelo Con-selho Federal da OAB (artigo 8.º, § 1.º, da Lei 8.906/1994). Atualmente, vigorapara tal disciplina o Provimento 144/2011, do Conselho Federal da Ordem dos Ad-vogados do Brasil.

Na prova prático-profissional, permite-se exclusivamente a consulta à legis-lação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativossem qualquer anotação ou comentário.

2. Redação jurídica. É o conjunto de regras que regulam a expressão do ra-ciocínio e o seu discurso.

O raciocínio jurídico é o conjunto de operações mentais, de caráter eminente-mente lógico, pelo qual o intérprete e o aplicador do direito analisam e sintetizamfatos, normas e valores.

O raciocínio se expressa por meio de linguagem, a qual também se volta a con-vencer outras pessoas da correção do raciocínio apresentado. Tal é o discursojurídico.

3. Técnica e estilo: diferenças. O discurso jurídico compreende uma feiçãotécnica e uma feição de estilo.

Por técnica se deve entender o conjunto de determinações normativas que reg-ulam o discurso normativo, tais como nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação,recurso em sentido estrito, reclamação trabalhista), estrutura de texto (ex: artigo282 do Código de Processo Civil, ao determinar que a petição inicial deve ter osfundamentos de fato e de direito, além do pedido com suas especificações) e de-mais regras técnicas.

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Por estilo deve-se compreender a forma de expressão pessoal do profissionaldo direito, manifestada pela preferência por determinadas expressões linguísticas.Ou seja, o estilo é a expressão das regras da técnica da petição.

Tomemos como exemplos os seguintes textos:

“Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a citação do réu para re-sponder à presente demanda no prazo legal e, ao fim de seu trâmite regular,a procedência do pedido de condenação do réu no pagamento de R$10.000,00 a partir do evento danoso, além das custas processuais e hon-orários advocatícios”.

“Diante do exposto, requer-se:

a) a citação do réu para oferecer a resposta que entender cabível, no prazode 15 dias;

b) a procedência do presente pedido, determinando-se a condenação do réuno pagamento de R$ 10.000,00, a ser acrescido dos consectários legais apartir da ocorrência do fato lesivo;

c) a condenação do réu nos encargos da sucumbência.”

Veja-se que ambos representam o pedido de uma petição inicial, requisito es-sencial a este ato (artigo 282, IV, do Código de Processo Civil). Em que pese oconteúdo dos textos ser o mesmo, o pedido é redigido de forma diferente nos doiscasos: o primeiro foi apresentado em um único parágrafo e o segundo em tópicos.

Resumindo

Técnica = Determinação legal, a qual deve ser observada necessariamentepelo candidato.

Estilo = Expressão da regra técnica, de acordo com as preferências de cadaprofissional.

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4. Técnica da petição. Diz respeito à estrutura de qualquer petição. Todapetição deverá preencher seguintes requisitos:

a) endereçamento;

b) preâmbulo;

c) exposição dos fatos e do direito;

d) pedido ou requerimento;

e) fecho.

5. O endereçamento. Determinada a competência conforme as regras jurídicasaplicáveis ao caso, tomando-se por base os dados do problema, deverá ela constardo endereçamento, disposto no alto da petição inicial:

a) Inicia-se com a saudação ao juiz, designada pelos pronomes de tratamento“Excelentíssimo Senhor”. É habitual também constar o tratamento “doutor”, desti-nado genericamente a todos os bacharéis em Direito.

b) Após, identifica-se o órgão competente em todas as suas especificações:

Juiz de Direito (napeça, o órgão de-ve ser identificadocom letramaiúscula)

Se a demanda tiver de ser processada naprimeira instância da Justiça Estadual

Juiz FederalSe a demanda tiver de ser processada naprimeira instância da Justiça Federal

DesembargadorPresidente

Se a demanda tiver de ser processada na se-gunda instância na Justiça Estadual

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DesembargadorFederal Presidente

Se a demanda tiver de ser processada na se-gunda instância na Justiça Federal

MinistroPresidente

Se a demanda tiver de ser processada nosTribunais Superiores (Supremo Tribunal Feder-al, Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superi-or de Trabalho, Superior Tribunal Militar,Tribunal Superior Eleitoral).

Caso as demandas sejam apresentadas nos tribunais, deverá ser indicado qual otribunal competente. Se a competência for dos Tribunais de Justiça dos Estados,aponta-se o estado da federação ao qual pertença; se a competência for dosTribunais Regionais Federais, assinala-se a região a que o tribunal se refere.

A redação do endereçamento é feita da seguinte forma:

Justiça EstadualEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DEDIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZFEDERAL DA ...VARA CÍVEL DA SEÇÃOJUDICIÁRIA DE ... Na prática trabalhista, cos-tumamos escrever: EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DOTRABALHO DE SÃO PAULO ou EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARADO TRABALHO DE SÃO PAULO

Tribunal de JustiçaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

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Tribunal RegionalFederal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORDESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO

Superior Tribunalde Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTROPRESIDENTE DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA

Supremo TribunalFederal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTROPRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL

Importante

Não confunda Foro e Fórum: a primeira palavra expressa a competência territ-orial e a segunda, o prédio onde se localiza a sede da comarca ou da seçãojudiciária.

Importante

Na justiça estadual, as divisões territoriais são chamadas comarcas; na justiçafederal são chamadas seções judiciárias.

6. Preâmbulo. É a parte inicial da petição, a qual deverá conter as seguintesinformações:

a) identificação do peticionário (quem apresenta a petição. Se for petição ini-cial, incluir qualificação);

b) identificação da demanda (tipo de ação judicial, seu objeto e procedimento);

c) identificação da parte adversária;

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d) identificação na manifestação, caso seja ela típica (ex: Queixa-Crime, Re-curso Ordinário, Mandado de Segurança etc.);

e) apontamento dos dispositivos legais que fundamentam o requerimento, casoa norma legal assim exija.

Importante

Caso a peça seja petição inicial, a qualificação completa das partes deve con-star do preâmbulo.

Sua redação, desde que aponte os requisitos acima, é questão de estilo. Vejam-se os exemplos:

“José, já qualificado nos autos da ação de procedimento comum ordinário, que lhemove Manoel, 'por seu advogado, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, apresent-ar sua contestação, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Pro-cesso Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir apresentados”.

“José, já qualificado, nos autos acima mencionados, vem, por seu advogado, ap-resentar Contestação à da Ação de Procedimento Ordinário movida por Manoel,pelos razões abaixo mencionadas”.

Importante

Não crie dados que não existem no enunciado do problema. Esta criação inad-equada poderá ser interpretada como tentativa de identificação do candidato eimplicar nota zero.

Se o enunciado não trouxer o dado necessário, mencione a informação falt-ante empregando reticências, conforme determinação dos últimos editais deExame de Ordem.

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Exemplo

“Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, etc.

7. O fundamento de fato e de direito. Toda petição representa um pedidofeito por alguém a um órgão jurisdicional, com fundamento na incidência de de-terminada norma legal em fatos jurídicos. Por este motivo, deve o peticionário ap-resentar os fatos jurídicos que fundamentam seu pedido e o fundamento jurídicode sua pretensão.

Os fatos são as ocorrências relevantes para a incidência da norma legal quelastreiam o direito pretendido pelo peticionário.

Por exemplo, se o peticionário requer recebimento de verbas trabalhistas, deveapontar os fatos que configuram sua relação de emprego com o adversário.

Usa-se o discurso narrativo, devendo o peticionário apontar datas, locais e de-mais circunstâncias relevantes.

O fundamento jurídico expressa o raciocínio jurídico. É muito usual a ex-pressão do raciocínio jurídico na forma de um silogismo: premissa maior,premissa menor e conclusão. A premissa maior seria a norma jurídica, a premissamenor os fatos e a conclusão a aplicação da norma ao caso concreto.

Exemplo

Premissa maior: A norma penal estabelece que a prisão preventiva deve serrevogada quando os motivos que a ensejaram não subsistirem posteriormente.

Premissa menor: O Réu foi preso preventivamente, uma vez que teriaameaçado uma testemunha. Este fato foi negado por ela, em audiência realiz-ada perante este juízo.

Conclusão: deve ser revogada a prisão do Réu.

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Importante

Fundamento jurídico é diferente de fundamento legal:

Fundamentojurídico

Fundamento legal

Relação jurídicabase que envolve aspartes; qualificaçãoque é dada peloDireito aos fatosnarrados pelo Autor.

Especificação da norma positivada que o autor en-tende aplicável aos fatos narrados.

Importante

Em alguns casos, a aplicação do modelo de silogismo não é possível, por setratar de fundamentação jurídica complexa, que envolve a incidência de maisde uma norma ou de analogia, dentre outras situações. De qualquer forma,deve se observar a coerência do discurso e a sua logicidade.

8. O pedido ou requerimento. O magistrado somente age após a provocaçãodo interessado buscando a prestação e a tutela jurisdicional, provocação formaliz-ada pelo pedido (ou requerimento) a ele direcionado.

Observados os requisitos legais para a formulação do pedido, que variam con-forme o tipo de processo (civil, penal ou trabalhista), sua redação é questão de es-tilo do advogado.

Importante

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“Posto isto, requer o autor seja deferida vista dos autos fora de cartório paraapresentar manifestação.”

“Diante do exposto, requer-se a absolvição do Réu por falta de provas na suaparticipação no crime.”

“Em conclusão, requer-se o provimento do recurso para reformar a decisãoimpugnada, como medida de Justiça.”

9. O fecho. Toda petição deve conter a data e o local onde foi elaborada, comose determina a todos os atos processuais, e a assinatura do advogado, sob pena deo ato ser considerado não praticado (artigo 37, parágrafo único, do Código de Pro-cesso Civil).

Em uma prova de Exame de Ordem, como vimos acima, é vedada a identi-ficação do candidato. Assim, use a seguinte estrutura:

Termos em que,

pede deferimento.

Local..., Data...

Advogado.

10. Cuidados com o estilo. Em que pese o estilo ser uma marca pessoal decada profissional, deve-se atentar para algumas regras:

a) Correção do vocabulário: os vocábulos devem ser grafados de formacorreta, considerando-se a redação oficial do país, contida no Vocabulário Orto-gráfico da Língua Portuguesa, da Academia Brasileira de Letras;

Importante

Deve-se atentar para o novo acordo ortográfico, o qual entrará em vigor apartir de 2013.

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b) Correção do texto: regras gramaticais referentes à concordância verbal enominal, regência verbal e nominal, pontuação, paragrafação, dentre outras, de-vem ser observadas com atenção, assim como a coerência, clareza e coesão.

11. Dicas. Para evitar erros que possam prejudicar sua nota final, seguem algu-mas recomendações comuns entre os especialistas em língua portuguesa:

a) Evitar vocábulos e construções rebuscadas: quanto mais rebuscada a ex-pressão, maior a probabilidade de erros. Por este motivo, prefira vocábulos maisusuais e construções de frases em ordem direta (sujeito + verbo + predicado);

b) Evitar coloquialismos: a escrita jurídica é formal. Desta forma, não se deveutilizar gírias. Também não se devem usar expressões com significado não adot-ado oficialmente;

c) Atenção para o uso correto do gerúndio: o gerúndio é tempo verbal que ex-pressa movimento. Seu uso deve ser restrito a locuções verbais (ex.: estava diri-gindo) e deve ser evitado como meio de conexão entre frases (o famoso gerund-ismo: estava fazendo para estar ganhando e estar recebendo etc.). Prefira o uso deconjunções (ex.: fez para ganhar o valor combinado);

d) Evitar palavras latinas: expressões latinas somente devem ser utilizadas seconsagradas, tais como presunção iuris tantum, fumus boni iuris, periculum inmora. E atente para a correta grafia delas caso for utilizá-las. Em caso de dúvidas,prefira usar a língua portuguesa;

e) Tenha atenção para a estética da petição, observando as seguintesrecomendações:

• Recuo de 1.ª linha em parágrafos: recomenda-se o início dos parágrafosno meio da página, inclusive o preâmbulo/qualificação. Dobre suave-mente a folha ao meio, formando um risco vertical, a fim de que o pará-grafo seja sempre marcado, facilitando a sua observância. A regra deveser obedecida em todo o texto.

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• Espaço entre endereçamento e preâmbulo e qualificação: recomenda-se,usualmente, a utilização de 10 linhas, entre tópicos (2 linhas) e subtópi-cos (1 linha). Porém, verifique com atenção o espaço destinado na folhade prova e a extensão da peça. Caso ela seja muito extensa, procure eco-nomizar no espaçamento.

• Destaques jurídicos: para citar legislação e súmulas, utilize apenas ametade do lado direito da folha. Verifique abaixo um exemplo:

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12. Rasuras. Deve-se evitar rasuras em provas de qualquer espécie. Por estemotivo, há nas provas espaço para rascunho. Caso seja inevitável, use apenas umtraço sobre a expressão, não risque demais, nem ponha entre parênteses e tambémnão use corretivo.

Exemplo

José não compareceu ao ato. O Réu não compareceu à assinatura do contrato.

13. Citações de textos legais. As citações de texto de lei devem seguir aredação oficial, ou seja, indicação do artigo por seu número e fonte de onde foiextraído.

Exemplo

Artigo 16, Lei 8.906/1994.

Artigo 64, parágrafo único, Constituição Federal.

Artigo 282, I e II, Código de Processo Civil.

Importante

Evite abreviar. Use as nomenclaturas por extenso.

14. Sugestões para a construção de um texto correto.a) Quantidade de informação: escrever demais ou de menos pode prejudicar a

avaliação do candidato. Procure na redação trazer as informações na exata ne-cessidade para a solução adequada do problema.

b) Qualidade da informação: busque as informações que tenham as seguintesqualidades:

• Pertinência: aquelas que se referem exatamente ao assunto tratado;

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• Clareza: que expressem a informação sem obscuridades (dificuldades deentendimento) ou ambiguidades (possibilidade de interpretações difer-entes) ou contradições (possibilidade de interpretações colidentes);

• Completude: as informações contidas na resposta devem ser completas,ou seja, não se pode omitir detalhe relevante para a solução doproblema;

c) Citações: Segundo os editais, somente é autorizado o emprego de:

• Legislação não comentada, não anotada e não comparada;• Códigos, inclusive os organizados que não possuam remissão

doutrinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquercomentários, anotações ou comparações;

• Leis de Introdução dos Códigos;• Instruções Normativas;• Índice remissivo;• Exposição de Motivos;• Súmulas;• Enunciados;• Orientações Jurisprudenciais;• Regimento Interno;• Resoluções dos Tribunais;• Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos

ou a lei;• Separação de códigos por cores, marcador de página, clipes ou similares;• Utilização de post-its, desde que não haja nenhuma anotação manuscrita

ou impressa.

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Importante

Sempre verifique no Edital do concurso quais são os materiais e as condutaspermitidos e proibidos, para evitar qualquer surpresa desagradável.

Para realizar citações corretamente, observe a hierarquia dos Tribunais (citeinicialmente um dispositivo constitucional, para depois mencionar um artigo ex-traído da legislação ordinária, por exemplo). Faça o mesmo em relação às súmulas(primeiro faça alusão às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, paradepois empregar súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal deJustiça e de outros Tribunais Superiores, nesta ordem).

15. Materiais proibidos. Segundo os últimos editais, verifica-se que são proi-bidos os seguintes materiais e procedimentos:

• Códigos comentados, anotados ou comparados;• Jurisprudência;• Anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições;• Cópias reprográficas (xerox);• Impressos da Internet;• Informativos de Tribunais;• Livros de doutrina, revistas, apostilas, calendários e anotações;• Dicionários ou qualquer outro material de consulta;• Legislação comentada, anotada ou comparada;• Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais comentadas, anota-

das ou comparadas.

16. Sugestão para a redação das questões:

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a) Questões de resposta “sim” ou “não”: repetir o núcleo da questão + afirmarou negar + justificar:

Pergunta: Pedro é casado com Luiza e ambos têm três filhos. Mas, diante dainsuportabilidade da vida em comum, o casal desfaz o casamento. Pedro eLuiza deixaram os filhos aos cuidados dos avós maternos, já que tanto umquanto o outro trabalhavam muitas horas por dia e não tinham condições decuidar bem dos filhos. Pretendem os avós pleitear a guarda dos netos e con-sultam você, advogado. Pergunta-se: tal pretensão é juridicamente aceita?Justifique.

Resposta: É possível aos avós pleitear a guarda dos netos caso a medida serevele de melhor interesse para os menores, nos termos do artigo 33 do Estat-uto da Criança e do Adolescente.

b) Perguntas que exigem definição de institutos jurídicos: apontar o institutojurídico + verbo (“é”, “consiste em”, “define-se como” etc.) + definição + funda-mento legal.

Pergunta: Em que consiste o direito líquido e certo para fins de mandado desegurança?

Resposta: Direito líquido e certo consiste na demonstração imediata do direitoda parte, por prova exclusivamente documental, já que, de acordo com a Lei12.016/2009, não se admite instrução probatória em Mandado de Segurança.

Importante

A resposta não deve ser iniciada com a expressão “É quando”, a qual se prestapara apresentar exemplos.

c) Perguntas que exigem solução jurídica ao caso concreto: apontar o caso +solução + fundamentação jurídica.

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Pergunta. João é comerciante, cuja atividade é a venda de produtos eletrôni-cos. Pretendendo aumentar seu faturamento passou a prestar serviços de as-sistência técnica para os consumidores que adquirissem seus produtos. Joãorecebeu a visita de um auditor da Fazenda Estadual que exigiu demonstraçãode recolhimento de ICMS sobre o acréscimo da receita. João procura você, ad-vogado, para orientação. Qual seria sua orientação?

Resposta: No caso concreto, João passou a prestar serviços, os quais sãopassíveis de tributação pelo ISS e não pelo ICMS, como se verifica dashipóteses de incidências constitucionais de cada um dos impostos. Sendo as-sim, João não pode recolher ICMS sobre os valores decorrentes do serviço deassistência técnica. Para evitar autuação pelo não recolhimento de ICMS,poderá João se valer de medida judicial preventiva, tal como mandado de se-gurança contra o ato ou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

17. O edital do exame de ordem: a regra máxima do certame. Conformeestabelece o mencionado artigo 11 do Provimento 144/2011 do Conselho Federalda Ordem dos Advogados Brasil, o exame de ordem será estabelecido em edital.Ou seja, o detalhamento das regras acima mencionadas foi destinado ao edital aser publicado quanto da elaboração do exame.

Sendo assim, o Edital expedido pela instituição organizadora é a regra máximado certame, estando nele detalhados aspectos como forma das provas, critérios decorreção, pontos a serem abordados, requisitos para a participação das provas, re-cursos, material que pode ser utilizado na segunda fase etc.

Importante

Leia o edital completo do exame de ordem que for participar, para se informarsobre detalhes da avaliação e evitar surpresas desagradáveis.

18. Determinações do edital para a prova prático-profissional. Nos últimosexames, são estabelecidas as seguintes regras para a prova prático-profissional:

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a) as provas serão manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica detinta azul ou preta,

b) será atribuída a nota zero ao examinando que não atender ao conteúdoavaliado, deixar a questão em branco, ou manuscrever em letra ilegível;

Importante

É indiferente se a letra é cursiva (letra de mão) ou de forma; deve ser elalegível, sob pena de prejudicar o desempenho do candidato.

c) se o candidato for portador de necessidade especial, poderá contar comauxílio de agente devidamente treinado, em havendo requerimento neste sentido,sendo proibido tal auxílio em outras situações;

d) não sendo observada a ordem da transcrição das questões ou o limite de lin-has estabelecido no caderno definitivo, a nota será zero;

e) é proibida qualquer tentativa de identificação. Assim, as peças profissionaisdeverão ser subscritas utilizando-se apenas a palavra “Advogado”, e os dados nãofornecidos no problema que sejam de exigência legal devem ser apontados comexpressões como “Município...”, “Data...”, “Advogado”, “OAB...”, sempreseguidos por reticências;

19. Critérios de correção das provas prático-profissionais. Conforme os úl-timos editais, será avaliada a adequação das respostas ao problema apresentado. Aredação da peça profissional tem valor máximo de cinco pontos e as quatroquestões práticas terão valor máximo de 1,25 (um e vinte e cinco) pontos. Seráconsiderado aprovado o candidato que alcançar nota mínima de 6,0 (seis) pontos,proibido o arredondamento.

Receberá nota zero:

a) a peça prática que seja inadequada para a solução do problema (incluídas apeças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, rito processual

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equivocado ou impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em casode recursos);

b) a resposta à questão prática que seja incoerente com a situação proposta ouque seja deixada em branco.

20. O conteúdo da prova. Cada edital traz um anexo com o conteúdo a serexigido nas provas. É este o conteúdo que deve ser estudado pelo candidato paragarantir a sua aprovação.

21. Dicas para a preparação para a prova.a) busque ter familiaridade com o material que será utilizado na prova. Utilize

em seu estudo a legislação que será empregada quando da elaboração da avaliação,tomando a cautela de não fazer anotações ou comentários no texto. Isto facilitará omanuseio e o encontro das informações necessárias;

b) use os índices constantes na legislação: verifique os índices sistemático e re-missivo constantes nos códigos e vade mecum;

c) caso verifique a existência de posicionamentos divergentes para resolver aquestão proposta, aponte a controvérsia. Mencione todas as correntes;

d) procure realizar simulados e resolver as provas anteriormente aplicadas. É omomento para verificar se o material que você pretende utilizar na prova é ad-equado e para treinar a obediência ao tempo destinado para a resolução da peça edas questões;

e) não deixe nenhuma questão em branco. Se não lembrar a resposta, redijauma resposta genérica, apontando fundamento legal pertinente ao tema proposto.

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1. Conceito de Direito do Trabalho. É o ramo do Direito que tem por finalid-ade organizar a vida em sociedade e tutelar as relações entre empregado eempregador e entre seus representantes coletivos.

2. Divisão do Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho é dividido emdireito individual do trabalho e direito coletivo do trabalho.

a) Direito Individual do Trabalho: é a parte do Direito do Trabalho que cuidadas relações individuais de trabalho, ou seja, aquelas relações que se estabelecementre o empregado e o empregador.

b) Direito Coletivo do Trabalho: é a parte do Direito do Trabalho que cuidadas relações coletivas de trabalho, ou seja, aquelas relações que se estabelecementre os representantes dos empregados e dos empregadores. Esses representantespodem ou não se organizar nos chamados sindicatos, celebrando negociaçõescoletivas de trabalho e solucionando conflitos coletivos de trabalho.

3. Fontes do Direito do Trabalho. As fontes são, para o Direito, aquilo queorigina o próprio Direito. Elas se dividem em fontes materiais e formais.

As fontes materiais são os fatos sociais, políticos e econômicos que influen-ciam e contribuem para a criação da norma.

Já as fontes formais são as normas ou leis propriamente ditas e se dividem em:

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a) Autônomas: são elaboradas pelas próprias partes da relação, ou seja,empregado e empregador, representados ou não. São exemplos: o contrato indi-vidual de trabalho, o acordo coletivo de trabalho, a convenção coletiva de trabalho,o regimento e o regulamento interno das empresas.

b) Heterônomas: são elaboradas por terceiros não ligados diretamente à re-lação entre empregado e empregador. São: a Constituição Federal, a Consolidaçãodas Leis do Trabalho e outras normas e leis feitas pelo Poder Legislativo, os atoselaborados pelo Poder Executivo e a sentença normativa produzida pelo PoderJudiciário.

4. Norma e princípio. A norma é a regulamentação de uma conduta como per-mitida, proibida ou até facultada. Já o princípio, historicamente, é regra de direitonatural, cumprindo uma função integrativa das lacunas. Ele expressa valores quenão podem ser contrariados pelas leis positivadas.

Atualmente, o princípio é visto como norma geral do sistema jurídico. Todanorma é ou uma regra ou um princípio. Assim, os princípios e as regras são espé-cies do gênero norma.

5. Princípios constitucionais do trabalho e do Direito do Trabalho.5.1. Princípio da valorização do trabalho. Nossa Constituição Federal es-

tabeleceu, no seu Título I, como princípio fundamental e como fundamento daRepública Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e o valor social dotrabalho e da livre-iniciativa. Encontramos o princípio da valorização do trabalhona Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 7.º, pois preveem os direitos sociaisdo trabalhador, garantindo condições dignas de trabalho, bem-estar e lazer.

5.2. Princípio da justiça social. A justiça pode ser definida, dentre suas diver-sas acepções, como a virtude de dar a cada um aquilo que é seu. Com isso, vemosque todos os direitos devem compor o ideal de justiça, afinal, esse é o fim maiordo direito, dar a cada um aquilo que é seu, estabelecendo as regras de conduta so-cial. Assim, a justiça social é encontrada no artigo 170, que determina que a ordemeconômica está fundada no trabalho humano e na livre-iniciativa e tem por finalid-ade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social,

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observando, dentre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego, e no artigo193, ao tratar da Ordem Social, estabelecendo que esta tem como base o primadodo trabalho humano e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

5.3. Princípio da submissão da propriedade à sua função social. A Con-stituição Federal de 1988 estabeleceu, dentre os direitos fundamentais, a pro-priedade que, ao atentar-se para os fundamentos e princípios da ordem econômicae social, atenderá à sua função social. Dessa forma, há plena consonância entre osditames da justiça social, o primado da ordem social – trabalho humano – e odireito de propriedade. A propriedade, como um direito que é, deverá atender nãomais os direitos individualistas do seu detentor, mas agora deverá respeitar a suafunção social.

5.4. Princípio da dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa hu-mana é um dos maiores, senão o maior, princípio constitucional da nossa atualid-ade. Em nosso ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana é princípiofundamental e objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. É princí-pio da família, base da sociedade, que tem especial proteção do Estado, conformeprevê o art. 226. É também finalidade da ordem econômica, conforme estabelece oart. 170.

5.5. Princípio da não discriminação. Discriminar é, dentre as várias acepçõespossíveis, diferencial, separar, segregar. A discriminação é, então, o ato de separarou de segregar. Na esfera jurídica, há uma conotação de separação injusta, que es-tabelece diferenças que na verdade não existem. É preciso, no entanto, diferenciara igualdade da não discriminação.

A igualdade é a uniformidade, a identidade por um traço comum característico.Um tratamento desigual é rechaçado pelo nosso legislador constituinte, que asse-gura, no seio do nosso texto constitucional, um patamar mínimo de igualdade entretodos.

Dessa forma, nosso ordenamento, ao estabelecer no artigo 7.º, inciso XXX, aproibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admis-são por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e no inciso XXXI, a proibição

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de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabal-hador portador de deficiência, se vale do princípio da não discriminação, enquantoque no artigo 7.º, inciso XXXIV, tratou da igualdade de direitos entre o trabal-hador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

6. Princípios do Direito do Trabalho. São eles:

a) Protetor;

b) Imperatividade das Normas Trabalhistas;

c) Irrenunciabilidade de direitos;

d) Primazia da realidade;

e) Irredutibilidade salarial;

f) Continuidade da relação de emprego;

g) Compensação.

7. Protetor. Historicamente, a relação entre trabalhador e empregador semprese mostrou desigual. Para sanar essa desigualdade, vemos que o objetivo principaldo Direito do Trabalho é proteger o trabalhador, compensando a sua situação dedesigualdade em relação ao empregador. Para exercer esse papel temos o chamadoprincípio protetor, que se subdivide em três outros princípios:

a) in dubio pro operario: segundo este princípio, quando houver dúvida na ap-licação da norma, deverá ser feita uma interpretação favorável ao trabalhador;

b) norma mais favorável ao trabalhador: um princípio de hierarquia das nor-mas, pois havendo duas ou mais normas aplicáveis a um mesmo caso, deve-se util-izar a mais favorável ao trabalhador;

c) condição mais benéfica: segundo este princípio, uma condição maisbenéfica estabelecida voluntariamente pelo empregador não pode mais ser unilat-eralmente retirada. Assim, um benefício concedido pelo empregador não podemais ser suprimido.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidasanteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou

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alteração do regulamento. Havendo a coexistência de dois regulamentos daempresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às re-gras do sistema do outro (Súmula 51, Tribunal Superior do Trabalho).

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integ-ram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ousuprimidas mediante negociação coletiva de trabalho (Súmula 277, Tribunal Su-perior do Trabalho).

8. Imperatividade das normas trabalhistas. No Direito do Trabalho, preval-ecem as normas obrigatórias, imperativas, ou seja, que restringem a vontade daspartes ao celebrar o contrato de trabalho.

9. Irrenunciabilidade de direitos. Os direitos dos trabalhadores são irrenun-ciáveis, pois representam condições mínimas asseguradas pela lei ou convencion-adas entre as partes.

O Direito do Trabalho veda a renúncia, mas em alguns casos, quando houverexpressa previsão legal será aceita a transação sobre determinados direitos. Assim,é necessário diferenciar a renúncia da transação.

a) Renúncia: é o ato unilateral segundo o qual aquele que detém um direitocerto voluntariamente abre mão deste direito.

b) Transação: é o ato bilateral segundo o qual as pessoas que detêm direitosainda incertos fazem concessões recíprocas.

10. Primazia da realidade. Em uma relação de trabalho, o que será levado emconsideração é a realidade vivida entre empregado e empregador, independente-mente do que estiver escrito em um contrato que preveja a relação entre eles.

Assim, para o Direito do Trabalho, mais vale a realidade dos fatos do que aformalidade dos documentos. Isso não tira a importância das provas documentais,que serão sempre consideradas, desde que representem a verdade real. Serão nulosde pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir oufraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (artigo 9.º da CLT).

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11. Irredutibilidade salarial. Nossa legislação estabelece que o salário nãopode ser reduzido unilateralmente pelo empregador. A única exceção prevista naConstituição Federal é a hipótese de negociação coletiva de trabalho, por meio daschamadas convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (artigo 7.º, VI, Con-stituição Federal).

12. Continuidade da relação de emprego. O contrato de trabalho é celeb-rado, em regra, para durar no tempo. O Direito do Trabalho dá à relação deemprego a mais ampla duração. Assim, segundo a lei, a sucessiva contratação, de-missão e consequente recontratação, em curtos prazos, faz presumir fraude aosdireitos trabalhistas (artigo 9.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

13. Compensação. Segundo este princípio, tanto o trabalhador quanto oempregador ocupam uma posição debitória que deve ser equilibrada.

O empregado encontra-se em posição de inferioridade perante o empregador,uma vez que este possui os poderes de direção e organização da atividade.

Já o empregador necessita de uma tutela para que haja subsistência do vínculoempregatício, possibilitando e dando condições fáticas reais que assegurem a ele ocumprimento dos deveres remuneratórios.

14. Funções do Direito do Trabalho. São:

a) Social;

b) Econômica;

c) Tutelar;

d) Coordenadora.

15. Social. Amparados nos arts. 1.º, IV, e 193 da CF/1988, há quem defendaque o Direito do Trabalho possui uma função social, ou seja, é um meio de realiza-ção de valores sociais, visando preservar a dignidade do trabalhador.

16. Econômica. No entanto, há quem defenda que o Direito do Trabalho pos-sui uma função econômica, ou seja, toda e qualquer vantagem atribuída ao trabal-hador deve ser acompanhada de um suporte econômico.

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17. Tutelar. Segundo tal conceito, o Direito do Trabalho possui uma funçãotutelar do trabalhador para protegê-lo do poder econômico do empregador.

18. Coordenadora. Visa coordenar os interesses entre o capital e o trabalho. Éo equilíbrio entre o valor social do trabalho e a livre-iniciativa, insculpidos nosarts. 1.º, 170 e 193 da CF/1988.

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1. Definição (artigos 3.º e 2.º, parte final, da Consolidação das Leis do Tra-balho). É a pessoa física que presta, pessoalmente, serviços de natureza contínuaao empregador, sob a subordinação deste, mediante pagamento de salário.

Os direitos do empregado comum estão previstos na Constituição Federal, emseu artigo 7.º e na Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Características do vínculo de emprego.a) Pessoafísica. Apenas haverá relação de emprego se o contratado para pre-

star os serviços for uma pessoa física, e não uma empresa.

b) Continuidade, habitualidade ou não eventualidade. É caracterizado porprestações recíprocas sucessivas, ou seja, sucedem-se no tempo a prestação daatividade e a remuneração por ela.

c) Subordinação. É a sujeição que tem o empregado às determinações doempregador, desde que lícitas.

d) Onerosidade. O contrato de trabalho envolve prestações recíprocas, sendoque o trabalho necessariamente será desempenhado mediante contraprestação emdinheiro ou algum outro bem que se expresse em dinheiro.

e) Pessoalidade. O contrato de trabalho é intuitupersonae, ou seja, oempregado é sempre pessoa certa e determinada, que não pode se fazer substituirpor outra.

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Importante

Não é requisito do contrato de trabalho a exclusividade, uma vez que oempregado poderá ter mais de um emprego, nem a escolaridade, pois sequeré necessário ser alfabetizado para ser empregado. Quanto à escolaridade, a leipode estabelecê-la como condição essencial ou pode o empregador elegê-lacomo requisito de certas funções, desde que compatível com a atividade.

3. Ambiente ou local de prestação de serviços.a) Interno. O empregado desenvolve suas atividades nas dependências da

empresa.

b) Externo. As atividades são desenvolvidas fora das dependências daempresa, sem prejuízo das características da relação de emprego.

c) Em domicílio. É a pessoa que presta serviços em sua própria residência aoempregador, que o remunera (art. 83 da CLT).

4. Empregado doméstico. É a pessoa física que presta, pessoalmente, serviçosde natureza contínua ao empregador e de finalidade não lucrativa a pessoa ou afamília, no âmbito residencial destas, sob a sua subordinação e mediante o paga-mento de salário (exemplos: arrumadeira, babá, motorista particular).

Trata-se de categoria especial de empregado, cujo regime jurídico está na Con-stituição Federal, artigo 7.º, parágrafo único, e na Lei 5.859/1972.

A Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica ao empregado doméstico(artigo 7.º, a, Consolidação das Leis do Trabalho).

5. Direitos do empregado doméstico. São direitos do empregado doméstico:

a) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender asuas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, comreajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vin-culação para qualquer fim;

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b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordocoletivo;

c) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remu-neração variável;

d) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor daaposentadoria;

e) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

f) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta equatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, me-diante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

g) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

h) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquentapor cento à do normal;

i) gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias corridos, remuneradas com, pelomenos, um terço a mais do que o salário normal;

j) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de120 (cento e vinte) dias;

k) licença-paternidade, com a duração de 5 (cinco) dias;

l) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trintadias, nos termos da lei;

m) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,higiene e segurança;

n) aposentadoria;

o) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

p) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério deadmissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

q) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de ad-missão do trabalhador portador de deficiência;

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r) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito ede qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,a partir de quatorze anos.

6. Direitos pendentes de regulamentação em lei. Atendidas as condições es-tabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigaçõestributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas pecu-liaridades, serão direitos dos empregados domésticos:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justacausa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,dentre outros direitos;

b) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

c) fundo de garantia do tempo de serviço;

d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

e) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa rendanos termos da lei;

f) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

g) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Lembramos que tais direitos descritos no item 6 ainda não foram regulamenta-dos em lei para o empregado doméstico, como é exigido pelo texto constitucional(artigo 7.º, parágrafo único, Constituição Federal). Entretanto, entendemos que,enquanto não vier regulamentação legal, a Constituição Federal e a Lei 5.859/1972continuarão como normas basilares para o empregado doméstico.

Assim, no que concerne ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e aoSeguro-desemprego, teceremos os seguintes comentários:

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a) FGTS: É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo deGarantia do Tempo de Serviço – FGTS mediante requerimento doempregador (artigo 3.º-A, Lei 5.859/1972).

b) O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao be-nefício do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, por um per-íodo máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. O benefícioserá concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado comodoméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte equatro meses contados da dispensa sem justa causa (artigo 6.º-A, Lei5.859/1972).

7. Empregado rural. É a pessoa física que, em propriedade rural (situado nazona rural do Município) ou prédio rústico (propriedade urbana destinada à ativid-ade agropecuária), presta serviços contínuos ao empregador rural, sob a subordin-ação dos mesmos e mediante o pagamento de salário.

Trata-se de categoria especial de empregado, cujo regime jurídico está na Con-stituição Federal, artigo 7.º, caput, e na Lei 5.889/1973. A Consolidação das Leisdo Trabalho não se aplica ao empregado rural (artigo 7.º, b, da Consolidação dasLeis do Trabalho). Com a Constituição Federal de 1988, o empregado rural tevereconhecidos todos os direitos consagrados ao trabalhador urbano.

8. Aprendiz. Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos artigos 424a 441. O aprendiz é o trabalhador com idade entre 14 a 24 anos, obrigatoriamentematriculado em instituição de ensino de formação técnica na qual obterá a form-ação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho.

a) Contrato de aprendizagem. É um contrato especial, ajustado por escrito epor prazo determinado (artigo 428, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Poderá ser antecipadamente rescindido nas seguintes hipóteses:

I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

II – falta disciplinar grave;

III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

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IV – a pedido do aprendiz.

Importante

Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis doTrabalho às hipóteses de extinção do contrato de aprendizagem.

b) Prazo do contrato. Será de no máximo dois anos (artigo 428, § 3.º, da Con-solidação das Leis do Trabalho);

c) Duração do trabalho. O trabalho do aprendiz não poderá exceder seis horasdiárias, podendo este limite ser de até oito horas diárias para os aprendizes que játiverem completado o ensino fundamental, desde que essas horas compreendam aaprendizagem teórica (artigo 432, caput, e § 1.º, da Consolidação das Leis doTrabalho).

d) Portador de deficiência. Não haverá limitação da idade máxima e nem doprazo do contrato de aprendizagem quando o aprendiz for portador de deficiência.

e) Validade do contrato de aprendizagem. São pressupostos de validade:

i) a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

ii) matrícula e frequência do aprendiz à escola; e

iii) inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação deentidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

f) Remuneração. A remuneração do aprendiz será o salário mínimo hora, salvocondição mais favorável (artigo 428, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho).A expressão “condição mais favorável” vem definida no artigo 17 do Decreto5.598/2005.

Assim, o aprendiz poderá receber como remuneração:

i) o salário mínimo hora (artigo 428, § 2.º, da Consolidação das Leis doTrabalho);

ii) o valor fixado no “contrato de aprendizagem”;

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iii) o valor que se especificar em convenção ou acordo coletivo; ou

iv) o que dispuser a respeito o piso regional.

g) Serviços de aprendizagem. Os estabelecimentos de qualquer natureza sãoobrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendiz-agem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinzepor cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cu-jas funções demandem formação profissional (art. 429, Consolidação das Leis doTrabalho).

O limite afirmado no item anterior não se aplica quando o empregador for en-tidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.

As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darãolugar à admissão de um aprendiz.

h) Aprendizes adolescentes. Os estabelecimentos ofertarão vagas de aprendizesa adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebra-dos entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento So-cioeducativo locais.

i) Entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica. Nahipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou va-gas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá sersuprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissionalmetódica, a saber:

I – Escolas Técnicas de Educação;

II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao ad-olescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direit-os da Criança e do Adolescente.

As entidades de aprendizagem deverão contar com estrutura adequada aodesenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidadedo processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. O

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Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competênciadas entidades.

Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveita-mento, será concedido certificado de qualificação profissional.

A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizaráa aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do artigo 430 da Con-solidação das Leis do Trabalho, caso em que não gera vínculo de emprego com aempresa tomadora dos serviços (art. 431, Consolidação das Leis do Trabalho).

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1. Trabalhador temporário. É aquele que desempenha suas funções por forçade um contrato de trabalho temporário.

É a pessoa física que presta serviços mediante a intermediação de umaempresa de trabalho temporário a uma empresa que necessita de mão de obra paraatender à sua necessidade transitória de substituição de pessoal regular e perman-ente ou em decorrência de um acréscimo extraordinário de serviços, nos termos daLei 6.019/1974.

O contrato de trabalho temporário tem a seguinte estrutura:

a) Fundamento legal. Lei 6.019/1974.

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b) Forma do contrato temporário. O contrato de trabalho temporário celebradoentre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador deverá ser feito, necessaria-mente, de forma escrita, devendo conter os direitos conferidos aos trabalhadores(artigo 11, Lei 6.019/1974).

c) Hipótese de cabimento. Quando uma empresa que necessita de mão de obrapara atender à sua necessidade transitória de substituição de pessoal regular e per-manente ou por um acréscimo extraordinário de serviços, chamada de empresa to-madora de serviços, contrata uma empresa de trabalho temporário, que forneceráàquela empresa trabalhadores qualificados e remunerados pela empresa de tra-balho temporário.

d) Justificado por escrito. Da mesma forma, o contrato celebrado entre aempresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou o cliente de-verá ser obrigatoriamente escrito, devendo constar expressamente o motivo justi-ficador da demanda de trabalho temporário (artigo 9.º, Lei 6.019/1974).

e) Prazo do contrato temporário. O prazo máximo será de 3 (três) meses, salvoautorização do Ministério do Trabalho (artigo 10, Lei 6.019/1974).

f) Pagamento. A empresa chamada tomadora realizará o pagamento à empresade trabalho temporário, a qual é responsável pela remuneração dos trabalhadores erecolhimento das contribuições previdenciárias.

2. Terceirizado. É o trabalhador empregado em uma prestadora de serviçosque desenvolve suas atividades em outra empresa, denominada tomadora de ser-viços. A empresa prestadora de serviços fornece os trabalhadores, que são seusempregados, para trabalharem em uma das atividades-meio da tomadora de ser-viços. Exemplo: serviços de limpeza, conservação, vigilância, segurança, entreoutros.

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No Brasil não há nenhuma lei que regule a terceirização. Há, no entanto, umentendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho que apresenta algumasregras sobre o assunto. A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho estabelecea seguinte regra:

• Atividade-fim da empresa: a contratação de trabalhadores terceirizados, ouseja, por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o to-mador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/1974).

A nossa legislação trabalhista prima pela contratação pessoal de serviços, ouseja, os empregados devem sem contratados, em regra, pessoalmente, sem a utiliz-ação de pessoas ou empresas interpostas.

• Atividade-meio: É possível a contratação de trabalhadores terceirizados nosserviços de vigilância (Lei 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como ade serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexist-ente a pessoalidade e subordinação.

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• Contratação ilegal: a contratação terceirizada de atividade-fim ou deatividade-meio com pessoalidade e subordinação gera o vínculo de emprego diretoentre o tomador de serviços e o trabalhador.

• Contratação ilegal e a administração pública: a contratação irregular de tra-balhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãoda administração pública direta, indireta ou fundacional (artigo 37, II, da Constitu-ição Federal).

• Inadimplemento das obrigações em uma contratação legal: o inadimple-mento das obrigações por parte do empregador implica a responsabilidade sub-sidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja parti-cipado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

• Inadimplemento das obrigações em uma contratação legal e a administraçãopública: os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondemsubsidiariamente, nas mesmas condições do item acima, caso evidenciada a suaconduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmentena fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadorade serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero in-adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmentecontratada.

• Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: abrange todas asverbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Atividade-fim daempresa to-madora deserviços

Atividade-meio daempresa tomadora deserviços

DefiniçãoÉ a atividade prin-cipal da empresa,

É a atividade de apoio daempresa, mas essencial

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aquela para a qualela foi concebida.

para o seufuncionamento.

Possibilidade derealizar aterceirização

Não é possível,formando-se vín-culo de empregoentre o trabal-hador e a empresatomadora deserviços.

É possível, desde que in-existentes a pessoalidadee a subordinação direta.

Possibilidade daAdministraçãoPública realizara terceirização

Ilegal, mas nãogera vínculo com aAdministraçãoPública (artigo 37,II, ConstituiçãoFederal). A re-sponsabilidadeserá subsidiária.

Legal, mas não gera vín-culo com a AdministraçãoPública (artigo 37, II,Constituição Federal),mesmo havendo pess-oalidade e subordinaçãodireta. A responsabilidadeserá subsidiária.

3. Trabalhador autônomo. É a pessoa física que presta serviços habitual-mente por conta própria a uma ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, assumindo osriscos de sua atividade econômica. Não é subordinado ao contratante, dirigindo elemesmo sua atividade.

É o caso do representante comercial (Lei 4.886/1965) e dos profissionais deescolaridade superior, como médicos, advogados, contadores, economistas, ar-quitetos etc., desde que trabalhem por sua própria conta.

4. Trabalhador eventual. É a pessoa física contratada para prestar serviçosem certo evento, ocasional, fortuito, como fazer reparos em prédio da empresa ouprestar uma atividade determinada, mas breve e ocasional. Não há continuidade na

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prestação de serviços, mesmo que haja até mesmo subordinação no desempenhoda atividade.

5. Trabalhador avulso. É a pessoa física que presta serviços sem vínculoempregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sendo sindicaliz-ado ou não, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do Órgãode Gestão de Mão de Obra (OGMO).

Este trabalhador não tem nenhum vínculo empregatício com o sindicato oucom o OGMO, nem com o tomador do serviço. O Sindicato e o OGMO são merosarregimentadores de mão de obra e repassam o pagamento recebido das empresas.Como exemplo típico, temos os trabalhadores da zona portuária, os chamadosestivadores.

O trabalhador avulso tem os mesmos direitos do empregado (artigo 7.º,XXXIV, Constituição Federal).

6. Trabalhador portuário. O trabalho portuário é regido pela Lei 12.815/2013.

a) Conceito. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organiz-ado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário (OGMO), destinadoa: (i) administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do tra-balhador portuário avulso; (ii) manter, com exclusividade, o cadastro do trabal-hador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; (iii) treinar e habilitarprofissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; (iv) sele-cionar e registrar o trabalhador portuário avulso; (v) estabelecer o número de vag-as, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuárioavulso; (vi) expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e(vii) arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadoresportuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos corres-pondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

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Importante

Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entretrabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá oórgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e tra-balho no porto.

b) Responsabilidade. O órgão responde, solidariamente com os operadoresportuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas inden-izações decorrentes de acidente de trabalho. Ele pode exigir dos operadores por-tuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender à requisição detrabalhadores portuários avulsos.

Importante

O exercício das atribuições previstas na Lei 12.815/2013 pelo órgão degestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculoempregatício com trabalhador portuário avulso.

c) Características do trabalho portuário. O órgão de gestão de mão de obrapode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador por-tuário. A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as nor-mas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto decarga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizadopor trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado epor trabalhadores portuários avulsos. A definição de tais tipos de trabalho vemdescrita no art. 40, § 1.º, da Lei 12.815/2013.

O operador portuário, nas atividades acima descritas, não poderá locar ou to-mar mão de obra sob o regime de trabalho temporário.

d) Competência do OGMO. Compete ao órgão de gestão de mão de obra:

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I - organizar e manter o cadastro de trabalhadores portuários habilitados aodesempenho das atividades referidas no § 1.º do art. 40 da Lei 12.815/2013; e

II - organizar e manter o registro dos trabalhadores portuários avulsos.

e) Inscrição, seleção e registro do trabalhador. A inscrição no cadastro do tra-balhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional dotrabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada peloórgão de gestão de mão de obra.

O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de préviaseleção e inscrição no cadastro do trabalhador portuário, obedecidas a disponibil-idade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.

A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgãode gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em con-trato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

f) Remuneração. A remuneração, a definição das funções, a composição dosternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão ob-jeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuáriosavulsos e dos operadores portuários.

7. Estagiário. Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvidono ambiente de trabalho que visa à preparação para o trabalho produtivo de edu-candos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação su-perior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anosfinais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens eadultos.

a) Requisitos para o estágio:i) Matrícula e frequência regular do aluno na instituição de ensino;

ii) celebração de termo de compromisso entre o estagiário, a parte que concedeo estágio e a instituição de ensino;

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iii) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelasprevistas no termo de compromisso.

Importante

Caso qualquer desses requisitos seja descumprido, ficará configurado ovínculo empregatício entre o estagiário e a parte que concede o estágio (artigo3.º, § 2.º, Lei 11.788/2008).

b) Jornada máxima de trabalho do estagiário (artigo 10, I e II, Lei 11.788/2008). Será de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso deestudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e de 6(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudante do ensino su-perior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em quenão estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta)horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e dainstituição de ensino (artigo 10, § 1.º, Lei 11.788/2008).

c) Prazo de duração do estágio (artigo 11, Lei 11.788/2008). A duração do es-tágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário porta-dor de deficiência.

d) Bolsa auxílio (artigo 12, Lei 11.788/2008). No estágio não obrigatório,desenvolvido como atividade opcional, será obrigatória a concessão de uma bolsaauxílio ou outra forma de contraprestação, bem como do auxílio-transporte.

e) Recesso (artigo 13, Lei 11.788/2008). É assegurado ao estagiário, sempreque o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, um período de recessode 30 dias, remunerados (quando o estágio também o for), a ser gozado preferen-cialmente durante suas férias escolares. Os dias de recesso serão concedidos demaneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

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f) Número máximo de estagiários (artigo 17, Lei 11.788/2008). O númeromáximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentesde estágio deverá atender às seguintes proporções:

Empregados Estagiários

1 (um) a 5 (cinco) 1 (um)

6 (seis) a 10 (dez) Até 2 (dois)

11 (onze) a 25 (vinte e cinco) Até 5 (cinco)

Acima de 25 (vinte e cinco) Até 20% (vinte por cento)

g) Portadores de deficiência. É assegurado às pessoas portadoras de deficiên-cia o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte con-cedente do estágio.

8. Cooperado (Lei 5.764/1971). É a espécie de trabalhador que, agrupado aoutros do mesmo ramo de atividade, forma uma sociedade civil sem fins lucrat-ivos, para melhorar as oportunidades de trabalho de todos.

Como parte da entidade, o cooperado não é considerado empregado nem dacooperativa nem do tomador de serviços.

É ilícita a contratação de cooperativa para desempenho de atividade fim daempresa. Ou seja, não se permite que hospital contrate cooperativa de médicospara desempenhar atividades clínicas.

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existevínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadoresde serviços daquela (artigo 442, parágrafo único, Consolidação das Leis doTrabalho).

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A criação de cooperativas sem os requisitos legais ou a sua utilização sem suaprincipal finalidade caracterizam fraude à legislação trabalhista.

9. Servidor público. É aquele que mantém vínculo de trabalho com o PoderPúblico. Seu regime de trabalho poderá ser o da CLT, o que o tornará empregadopúblico (chamado comumente de celetista), ou um regime próprio, estabelecidoem lei especial, chamado estatuto do funcionalismo público (chamado deestatutário).

Para formar o vínculo de trabalho com o Poder Público, será necessário que ointeressado seja aprovado em concurso público.

10. Trabalho voluntário (Lei 9.608/1998). Considera-se serviço voluntário,de acordo com a lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a en-tidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos,que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou deassistência social, inclusive mutualidade.

a) Requisito. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração determo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviçovoluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

b) Contraprestação. Por ser o trabalho voluntário, o trabalhador não terádireito a nenhum pagamento, mas poderá ser ressarcido pelas despesas que com-provadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. As despesas aserem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que forprestado o serviço voluntário.

11. Mãe social (Lei 7.644/1987). As instituições sem finalidade lucrativa, oude utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e que funcionem pelosistema de casas-lares, utilizarão mães sociais visando a propiciar ao menor ascondições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social.

a) Conceito. Considera-se mãe social, para efeito desta Lei, aquela que,dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível so-cial, dentro do sistema de casas-lares.

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b) Casa-lar. Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilid-ade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores.

c) Direitos da mãe social. Ficam assegurados os seguintes direitos:

i) anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

ii) remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;

iii) repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

iv) apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;

v) 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe ocapítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho;

vi) benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do tra-balho, na qualidade de segurada obrigatória;

vii) 13.º salário; e

viii) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou indenização, nos termos dalegislação pertinente.

12. Índio ou Silvícola (Lei 6.001/1973). É todo indivíduo de origem eascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente aum grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.

a) Classificação dos índios. Os índios são considerados:

I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuempoucos e vagos informes por meio de contatos eventuais com elementos dacomunhão nacional;

II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanentecom grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vidanativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demaissetores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para opróprio sustento;

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III - Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos nopleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradiçõescaracterísticos da sua cultura.

b) As condições de trabalho. Não haverá discriminação entre trabalhadores in-dígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se todos os direitos e garantias dasleis trabalhistas e de previdência social. É permitida a adaptação de condições detrabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (art. 14, Lei6.001/1973).

c) Os contratos de trabalho. Os contratos de trabalho ou de locação de ser-viços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes deparques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de pro-teção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.

Importante

Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado comos índios considerados isolados.

Nota: Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a dom-icílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuid-ade da via comunitária.

Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o ór-gão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização das condições de tra-balho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação das sanções cabíveis.

O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros, deíndios integrados, estimulando a sua especialização indigenista.

13. Trabalhador religioso. Há dúvida doutrinária e jurisprudencial se o padre,pastor ou líder religioso possui vínculo de emprego com sua Igreja ou Templo.

Prevê o § 13 do art. 22 da Lei 8.212/1991 que não se considera como remuner-ação direta ou indireta, para os efeitos da mencionada Lei, os valores despendidospelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de

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confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação oude ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desdeque fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do tra-balho executado.

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1. Definição (artigo 2.º, Consolidação das Leis do Trabalho). É o ente, comou sem personalidade jurídica, que, assumindo os riscos da atividade econômica,admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços do empregado.

2. Empregador empresa. É a atividade organizada para a produção de bens eserviços para o mercado, com fins de lucro. Pode ser individual (pessoa física queexplora atividade econômica) ou sociedade, não importando o tipo de suaorganização.

3. Empregador sociedade irregular/sociedade de fato. Pode ser reconhecidovínculo empregatício com sociedade irregular (sem registro na Junta Comercial ouCartório de Títulos e Documentos) ou sociedade de fato (sem nenhum tipo decontrato).

De direito, nenhuma delas existe, mas se tiverem empregados, seus sócios re-sponderão, sem nenhuma limitação, pelas obrigações trabalhistas.

4. Empregador por equiparação. É qualquer pessoa jurídica que, assumindoos riscos de atividades, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviçosdo empregado.

Assim, podem ser empregadores os autônomos e entidades que não tenhamfins lucrativos, como as sociedades de beneficência, as associações, o PoderPúblico, e entidades sem personalidade jurídica, como o condomínio, a massa fal-ida, o espólio (art. 2.º, § 1.º, da CLT).

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5. Empresa de trabalho temporário (art. 4.º da Lei 6.019/1974). É a pessoafísica ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outrasempresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela re-munerados e assistidos.

Entre esta empresa e os trabalhadores há vínculo de emprego. Ou seja, os tra-balhadores ostentam a condição de temporários apenas em relação à empresa to-madora de serviços; serão empregados da empresa de trabalho temporário.

6. Grupo de empresas ou grupo econômico (artigo 2.º, § 2.º, Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Sempre que existirem duas ou mais empresas, com per-sonalidade jurídica própria, sob a direção, controle ou administração da outra,ficará constituído o grupo econômico, havendo, assim, solidariedade entre elas emrelação às obrigações trabalhistas.

As empresas são consideradas como um único empregador (o grupo), ou seja,o trabalhador que presta serviços para a empresa será prestador para o grupo todo,havendo, assim, um único contrato de trabalho. Pode haver prestação de serviçospara mais de uma empresa, mas apenas haverá direito a mais de um salário sehouver estipulação neste sentido.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico,durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de umcontrato de trabalho, salvo ajuste em contrário (Súmula 129, Tribunal Superior doTrabalho).

7. Empregador doméstico. É a pessoa física ou família que, sem finalidadelucrativa, admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza con-tínua no âmbito de sua residência.

Empresa que contrata pessoas para atividades de manutenção estará con-tratando empregados comuns, nunca domésticos.

8. Empregador rural (artigo 3.º, Lei 5.889/1973). É a pessoa física oujurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter per-manente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com auxílio deempregados.

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É equiparado a pessoa física ou jurídica que habitualmente, em caráter profis-sional e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária mediante util-ização do trabalho de outrem (artigo 4.º, Lei 5.889/1973).

9. Consórcio de empregadores rurais (artigo 1.º, parágrafo único, Portaria1.964/1999 do Ministério do Trabalho e Emprego). É a união de produtoresrurais, pessoas físicas, com a finalidade única de contratar empregados rurais. Osprodutores estabelecerão um pacto de solidariedade, ou seja, que todos serão re-sponsáveis por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dacontratação de trabalhadores comuns.

10. Alterações na estrutura da empresa. É qualquer alteração na estrutura daempresa, seja de propriedade, seja no quadro societário, seja na forma de sua or-ganização, não afetará os direitos adquiridos pelos trabalhadores nem os contratosde trabalho das respectivas empresas.

Por força dos interesses negociais, uma empresa poderá ser alienada a outraempresa, modificar sua estrutura organizacional ou até mesmo desaparecer. É oque ocorrerá no caso de:

a) cisão de empresas: empresa original deixa de existir para formar duas oumais empresas diferentes ou que, mantendo a empresa original, parte de seu capit-al e recursos são utilizados para formar outra empresa diferente;

b) fusão de empresas: é a modificação da empresa pela qual duas empresas seunem para formar uma só, extinguindo as empresas originárias e formando umnova empresa;

c) incorporação de empresas: ato pelo qual duas empresas se unem, mas umapassando a fazer parte da outra.

11. Consequências para os contratos de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT).Os contratos são mantidos (ou seja, não é necessário recontratar todo o pessoal) daforma como originalmente foram estipulados (ou seja, não serão modificados emsua estrutura jurídica de forma automática).

Havendo sucessor, este assume as obrigações trabalhistas, sem qualquer pre-juízo ao trabalhador. Não é interrompida a contagem do tempo de serviço. As

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obrigações vencidas deverão ser cumpridas. Os direitos de férias, as licenças e de-mais direitos deverão ser cumpridos pelo sucessor.

12. Poder de direção do empregador. Consiste no poder que tem oempregador de exigir do empregado obediência às suas determinações em relaçãoà organização de suas atividades, controle e administração destas, de acordo com alei e com os fins do empreendimento.

Decorre este poder do conceito legal de empregador, estabelecido no artigo 2.ºda Consolidação das Leis do Trabalho. Caso o empregado desobedeça às determ-inações do empregador, este poderá aplicar sanções ao empregado, que variamdesde uma simples advertência até a sanção mais gravosa que é a dispensa porjusta causa.

O poder de direção se divide em:

a) poder de organização;

b) poder regulamentar;

c) poder de controle ou fiscalização; e

d) poder disciplinar ou sancionatório.

13. Poder de organização. O empregador, ao assumir os riscos da atividadeeconômica, tem o direito de organizar o seu empreendimento da forma que melhorentender. Definirá qual o ramo de atividade desenvolverá e o âmbito de atuação,qual a estrutura jurídica da empresa, o local da empresa, os dias e os horários defuncionamento, o número de empregados, seus cargos e funções, jornada de tra-balho, salário e todos os outros aspectos que envolvem a atividade empresarial,mas sempre respeitando os limites impostos pela lei.

14. Poder regulamentar (regulamento de empresa). Tem o empregador odireito de estabelecer um regramento interno para sua atividade.

É o chamado regulamento de empresa, que pode ser definido como um con-junto sistemático de regras, escritas ou não, estabelecidas pelo empregador, comou sem a participação dos trabalhadores, para tratar de questões de ordem técnicaou disciplinar no âmbito da empresa, organizando o trabalho e a produção.

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A existência de regulamento é facultativa, mas, se ele existir, todos osempregados deverão ter ciência do seu conteúdo. Caso haja alteração ou re-vogação das vantagens ofertadas para os trabalhadores, estas apenas valerão paraos novos contratados, de forma a preservar os direitos dos empregados já ad-mitidos. Os empregados antigos não podem dispor dos direitos que tenham ad-quirido por força do regulamento da empresa.

15. Poder de controle. O empregador tem o direito de fiscalizar e controlar asatividades de seus empregados. As formas mais comuns de controle são:

a) Revista dos empregados. Os empregados poderão ser revistados no final doexpediente, porém a revista não poderá ser feita de maneira abusiva ou vexatória,nem violar a intimidade da pessoa.

b) Instalação de câmeras no ambiente de trabalho. A utilização de câmeras noambiente de trabalho não encontra qualquer proibição na legislação, desde queseja utilizada como forma de fiscalização geral dos trabalhadores e como proteçãoda empresa e dos empregados, respeitando-se, sempre, os direitos fundamentais decada um dos trabalhadores.

c) Monitoramento de internet e e-mails. O material de trabalho fornecido peloempregador, incluindo-se o e-mail corporativo (da empresa) são ferramentas detrabalho, o que dá ao empregador a prerrogativa de controlar e fiscalizar o e-mailcorporativo e limitar o acesso do trabalhador a determinados sites da internet.

O que a jurisprudência tem rechaçado é o monitoramento de e-mails pessoaisdo trabalhador, por se configurar uma hipótese de violação à correspondência e àsua intimidade.

Também se pode exigir a marcação de cartão ou livro de ponto para a fiscaliz-ação de horário.

16. Poder disciplinar. O empregador tem a prerrogativa de dar ordens e vê-lasser cumpridas, para atingir as finalidades negociais. Tal se fundamenta no fato deter ele assumido os riscos da atividade econômica e ter o poder de direção dotrabalho.

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Se as ordens não forem cumpridas ou houver desobediência ao regulamento deempresa, poderá o empregado ser penalizado. Dentre as penalidades, estão:

a) advertência (repreensão escrita);b) suspensão (afastamento da atividade) por até 30 dias; e

c) demissão por justa causa.

As punições devem ser proporcionais ao fato e ser brevemente aplicadas (maispróximo possível da ciência do fato). Se tardarem, tornam-se injustificadas e épossível operar-se o chamado perdão tácito, ou seja, o empregador, tacitamente,perdoa a falta cometida pelo empregado. Deve haver a ciência do trabalhador porescrito, documento que constará do prontuário dele.

A lei não estabelece qualquer forma de gradação nas penalidades. Não há a ne-cessidade de se aplicar primeiro a advertência, depois a suspensão e por fim a dis-pensa por justa causa. O empregador aplicará a penalidade de acordo com a faltacometida pelo empregador. No entanto, caso o regulamento da empresa estabeleçacertas penalidades para determinadas faltas, será obrigatória a observância.

Pode o trabalhador inconformado com a punição recorrer à justiça para discuti-la. Se a ordem for ilegal ou imoral, poderá o empregado se recusar a cumpri-la.

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1. Definição. Consiste no poder que tem o empregador de exigir do empregadoobediência às suas determinações em relação à organização de suas atividades,controle e administração destas, de acordo com a lei e com os fins doempreendimento.

Decorre este poder do conceito legal de empregador, estabelecido no artigo 2.ºda Consolidação das Leis do Trabalho. Caso o empregado desobedeça às determ-inações do empregador, este poderá aplicar sanções ao empregado, que variamdesde uma simples advertência até a sanção mais gravosa que é a dispensa porjusta causa.

O poder de direção se divide em:

a) poder de organização;

b) poder regulamentar;

c) poder de controle ou fiscalização; e

d) poder disciplinar ou sancionatório.

2. Poder de organização. O empregador, ao assumir os riscos da atividadeeconômica, tem o direito de organizar o seu empreendimento da forma que melhorentender. Definirá qual o ramo de atividade desenvolverá e o âmbito de atuação,qual a estrutura jurídica da empresa, o local da empresa, os dias e os horários defuncionamento, o número de empregados, seus cargos e funções, jornada de

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trabalho, salário e todos os outros aspectos que envolvem a atividade empresarial,mas sempre respeitando os limites impostos pela lei.

3. Poder regulamentar (regulamento de empresa). Tem o empregador odireito de estabelecer um regramento interno para sua atividade.

É o chamado regulamento de empresa, que pode ser definido como um con-junto sistemático de regras, escritas ou não, estabelecidas pelo empregador, comou sem a participação dos trabalhadores, para tratar de questões de ordem técnicaou disciplinar no âmbito da empresa, organizando o trabalho e a produção.

A existência de regulamento é facultativa, mas, se ele existir, todos osempregados deverão ter ciência do seu conteúdo. Caso haja alteração ou re-vogação das vantagens ofertadas para os trabalhadores, estas apenas valerão paraos novos contratados, de forma a preservar os direitos dos empregados já ad-mitidos. Os empregados antigos não podem dispor dos direitos que tenham ad-quirido por força do regulamento da empresa.

No Brasil, o regulamento de empresa dispensa homologação por qualquer ór-gão ou autoridade para ter validade. Também não necessita ser elaborado em con-junto com sindicato ou comitê de empresa ou órgão de representação dostrabalhadores.

4. Poder de controle. O empregador tem o direito de fiscalizar e controlar asatividades de seus empregados. As formas mais comuns de controle são:

a) Revista dos empregados. Os empregados poderão ser revistados no final doexpediente, porém a revista não poderá ser feita de maneira abusiva ou vexatória,nem violar a intimidade da pessoa.

b) Instalação de câmeras no ambiente de trabalho. A utilização de câmeras noambiente de trabalho não encontra qualquer proibição na legislação, desde queseja utilizada como forma de fiscalização geral dos trabalhadores e como proteçãoda empresa e dos empregados, respeitando-se, sempre, os direitos fundamentais decada um dos trabalhadores.

c) Monitoramento de internet e e-mails. O material de trabalho fornecido peloempregador, incluindo-se o e-mail corporativo (da empresa) são ferramentas de

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trabalho, o que dá ao empregador a prerrogativa de controlar e fiscalizar o e-mailcorporativo e limitar o acesso do trabalhador a determinados sites da internet.

O que a jurisprudência tem rechaçado é o monitoramento de e-mails pessoaisdo trabalhador, por se configurar uma hipótese de violação à correspondência e àsua intimidade.

Também se pode exigir a marcação de cartão ou livro de ponto para a fiscaliz-ação de horário.

5. Poder disciplinar. O empregador tem a prerrogativa de dar ordens e vê-lasser cumpridas, para atingir as finalidades negociais. Tal se fundamenta no fato deter ele assumido os riscos da atividade econômica e ter o poder de direção dotrabalho.

Se as ordens não forem cumpridas ou houver desobediência ao regulamento deempresa, poderá o empregado ser penalizado. Dentre as penalidades, estão:

a) advertência (repreensão escrita);b) suspensão (afastamento da atividade) por até 30 dias; e

c) demissão por justa causa.

As punições devem ser proporcionais ao fato e ser brevemente aplicadas (maispróximo possível da ciência do fato). Se tardarem, tornam-se injustificadas e épossível operar-se o chamado perdão tácito, ou seja, o empregador, tacitamente,perdoa a falta cometida pelo empregado. Deve haver a ciência do trabalhador porescrito, documento que constará do prontuário dele.

A lei não estabelece qualquer forma de gradação nas penalidades. Não há a ne-cessidade de se aplicar primeiro a advertência, depois a suspensão e por fim a dis-pensa por justa causa. O empregador aplicará a penalidade de acordo com a faltacometida pelo empregador. No entanto, caso o regulamento da empresa estabeleçacertas penalidades para determinadas faltas, será obrigatória a observância.

Pode o trabalhador inconformado com a punição recorrer à justiça para discuti-la. Se a ordem for ilegal ou imoral, poderá o empregado se recusar a cumpri-la.

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1. Relação de trabalho. É o vínculo que se estabelece entre duas pessoas, emque uma delas realizará uma prestação de serviços em favor da outra, sendo oprestador dos serviços necessariamente pessoa física.

2. Relação de emprego. É um tipo especial de relação de trabalho estabelecidaentre empregado e empregador. A relação de emprego é consubstanciada pelo con-trato individual de trabalho, que estabelece um vínculo jurídico entre empregado eempregador.

3. Requisitos para a relação de emprego. Para que fique configurada a es-pécie de relação de trabalho chamada relação de emprego, é necessário ocumprimento de alguns requisitos:

a) Trabalho realizado por pessoa física. Como já afirmado anteriormente, todaprestação de serviços só pode ser realizada por pessoa física. Assim, o empregadonecessariamente tem que ser pessoa física.

b) Pessoalidade. A prestação de serviços em uma relação de emprego é, porparte do trabalhador, personalíssima, também chamada de intuitu personae, naqual se contrata especificamente o trabalhador.

c) Não eventualidade. A relação existente entre empregado e empregador deveser contínua, ou seja, não eventual.

d) Subordinação. O empregado se sujeita, de acordo com a lei, às determin-ações do empregador, que exerce sobre o empregado o poder de direção.

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e) Onerosidade. O empregado, ao prestar serviços, deverá receber em troca osalário, em dinheiro ou algum outro bem que se expresse em dinheiro.

4. Carteira de trabalho e previdência social (art. 29 da CLT). É documentoobrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural,ainda que em caráter temporário. É emitida pelas Delegacias Regionais do Tra-balho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da ad-ministração direta ou indireta.

Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não opossua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal per-íodo, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissãomais próximo.

5. Contrato individual de trabalho. É o acordo tácito ou expresso, verbal oupor escrito, correspondente à relação de emprego (artigo 442, Consolidação dasLeis do Trabalho). Esse contrato é um negócio jurídico e deve respeitar os requisi-tos de validade estabelecidos pela lei (artigo 104, Código Civil).

a) Tácito. É o acordo que não é de nenhuma forma expresso e, assim, de algummodo se deduz. Um acordo subentendido.

b) Expresso verbal. Nessa forma de contrato há a vontade expressa das partes,sem haver, no entanto, forma escrita.

c) Expresso por escrito. Nessa forma de contrato há a vontade expressa daspartes manifestada de forma escrita.

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Importante

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato aemprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis)meses no mesmo tipo de atividade (artigo 442-A, Consolidação das Leis doTrabalho).

6. Capacidade do agente. O trabalhador deve ter a chamada capacidade civil(artigos 3.º e 4.º, Código Civil), com regra própria em relação à idade, qual seja,ter o trabalhador idade mínima de 16 anos completos (artigo 7.º, XXXIII, Con-stituição Federal).

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoitoanos de idade e de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na con-dição de aprendiz, a partir de quatorze anos (artigo 7.º, XXXIII, ConstituiçãoFederal).

O contrato de trabalho feito com menores entre 16 e 18 anos deverá tambémser assinado por seus pais ou responsáveis e na sua rescisão (encerramento), o

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responsável deverá participar (artigos 17, § 1.º, e 439, Consolidação das Leis doTrabalho).

7. Objeto lícito. O objeto do contrato de trabalho não pode ser ilícito e nemilegal.

Trabalho ilícito Trabalho ilegal

É aquele cuja atividade étotalmente vedada pelalei.

É a limitação – imposta pela lei – paraque determinadas pessoas desempen-hem alguma espécie de serviço.

Exemplo: exploração daprostituição, tráfico dedrogas.

Exemplo: trabalho do menor entre 16 e18 anos em atividades noturnas, insa-lubres ou perigosas.

Não há direito trabalhistaalgum.

Há direito às verbas trabalhistas, comoforma de punir o empregador, apesar deser o contrato inválido.

8. Forma (artigo 443, Consolidação das Leis do Trabalho). O contrato detrabalho não exige nenhuma forma específica como regra. Poderá ser:

a) expresso: em que há alguma anuência exteriorizada das partes, podendo serverbal ou escrito.

A forma escrita é imposta por lei para algumas formas de contrato de trabalho,como o contrato temporário.

b) tácito: formado sem a manifestação expressa das partes, mas que a con-cordância por continuidade do trabalho e da remuneração e os comportamentos re-iterados levam à constituição de um contrato de emprego.

9. Características. São as características do contrato de trabalho:

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a) Direito Privado. É um acordo celebrado entre particulares.

b) Consensual. Fruto do acordo de vontade entre as partes.

c) Não solene. Não há qualquer solenidade, pois é um acordo que pode serrealizado, com validez, por qualquer forma, quer seja um acordo tácito ou ex-presso, verbal ou por escrito.

d) Sinalagmático. Um acordo com obrigações recíprocas e equivalentes.

e) Trato sucessivo. Obrigações que se prolongam e se renovam no tempo.

f) Oneroso. O contrato de trabalho pressupõe o pagamento dos serviços presta-dos em pecúnia.

10. Prazo (artigo 443, Consolidação das Leis do Trabalho). Como regra, ocontrato de trabalho será realizado por tempo indeterminado.

11. Contratos por prazo determinado (artigo 443, § 2.º, Consolidação dasLeis do Trabalho). A lei estabelece a possibilidade de excepcionalmente seremfeitos contratos por prazo determinado. Serão os casos de:

a) Serviço transitório. A lei prevê a possibilidade de se realizar um contratopor prazo determinado caso o serviço seja transitório ou tenha um prazopredeterminado.

b) Atividade transitória da empresa. Também é possível celebrar um contratode trabalho por prazo determinado no caso da empresa ser criada por um prazocerto.

c) Contrato de experiência. É a espécie de contrato de trabalho por prazo de-terminado no qual ambas as partes, empregado e empregador, verificam se a re-lação de trabalho será proveitosa.

12. Prazo máximo dos contratos por prazo determinado (artigo 445, capute parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho).

a) Serviço transitório. Prazo máximo de 2 (dois) anos.

b) Atividade transitória da empresa. Prazo máximo de 2 (dois) anos.

c) Contrato de experiência. Prazo máximo de 90 (noventa) dias.

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13. Prorrogação do contrato por prazo determinado (artigo 451, Consolid-ação das Leis do Trabalho). Admite-se uma única prorrogação dentro do prazomáximo. Caso haja mais de uma prorrogação ou uma única que exceda o prazomáximo, o contrato passará a vigorar como sendo por prazo indeterminado.

Importante

A prorrogação deve respeitar o prazo máximo do contrato de trabalho.Assim, um contrato de experiência celebrado por 90 (noventa) dias, por exem-plo, não poderá ser prorrogado.

14. Celebração de um segundo contrato de trabalho por prazo determ-inado (artigo 452, Consolidação das Leis do Trabalho). Caso haja a celebraçãode um segundo contrato de trabalho por prazo determinado, após o término doprimeiro, antes de 6 (seis) meses, o contrato será considerado como por prazo in-determinado, salvo se o término do primeiro contrato dependeu da execução de umserviço especializado ou da realização de certos acontecimentos.

15. Término do contrato por prazo determinado. Findo o prazo, o contratotermina automaticamente. Se o trabalhador continuar desempenhando suas fun-ções, por ordem ou sem oposição do empregador, o contrato será convertido emum contrato por prazo indeterminado.

16. Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado.a) Por iniciativa do empregador. Se o empregado for dispensado antes do fim

do prazo, o empregador deverá pagar a ele a título de indenização a metade da re-muneração a que teria direito até o fim do contrato (artigo 479, Consolidação dasLeis do Trabalho).

b) Por iniciativa do empregado. Caso o empregado peça demissão antes dofim do prazo fica obrigado a indenizar o empregador, indenização esta que nãopoderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições(artigo 480, Consolidação das Leis do Trabalho).

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c) Cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Essa forma de in-denização não será devida caso as partes estipulem a cláusula assecuratória dodireito recíproco de rescisão antes do término do contrato de trabalho, aplicando-se, neste caso, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo inde-terminado (artigo 481, Consolidação das Leis do Trabalho).

17. Outros contratos de trabalho.a) contrato de técnico estrangeiro (Dec.-lei 691/1969);

b) contrato de atleta profissional (Lei 9.615/1998);

c) contrato de artistas (art. 9.º, Lei 6.533/1978);

d) contrato de obra certa (Lei 2.959/1956);

e) contrato de safra (art. 14, parágrafo único, Lei 5.889/1973).

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1. Definição. Existem, na doutrina, três regras que buscam definir a jornada detrabalho.

a) Tempo efetivamente trabalhado. Segundo essa regra, a jornada de trabalhoserá somente aquela em que o empregado estiver efetivamente trabalhando,excluindo-se o período em que o trabalhador fica à disposição do seu empregadore qualquer outro período em que o trabalhador não esteja, efetivamente, desem-penhando a sua função.

b) Tempo à disposição do empregador. Para essa regra, a jornada de trabalho éo período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ouexecutando ordens. Essa é a regra adotada pelo legislador brasileiro, de acordocom o artigo 4.º, Consolidação das Leis do Trabalho.

Considera-se à disposição do empregador, na forma do artigo 4.º da Consol-idação das Leis do Trabalho, o tempo necessário ao deslocamento do trabal-hador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere olimite de 10 (dez) minutos diários (Súmula 429, Tribunal Superior doTrabalho).

c) Tempo de deslocamento in itinere. Essa terceira regra estabelece que a jor-nada de trabalho incluirá o período de deslocamento que o empregado faz da sua

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casa para o trabalho e do trabalho para a sua casa. A lei brasileira adotou como ex-ceção essa possibilidade.

Assim, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para oseu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada detrabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido portransporte público, o empregador fornecer a condução (artigo 58, § 2.º, Consolid-ação das Leis do Trabalho). Nesse caso, o empregado receberá o valor das horas initinere.

A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada doempregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera odireito às horas in itinere (Súmula 90, II, Tribunal Superior do Trabalho).

A mera insuficiência de transporte público não vai acarretar o pagamento dashoras in itinere (Súmula 90, III, Tribunal Superior do Trabalho).

Porém, caso haja transporte público regular somente em parte do trajeto per-corrido em condução fornecida pela empresa e não haja em outra parte, as horas initinere remuneradas e consideradas como jornada de trabalho serão limitadas aotrecho não alcançado pelo transporte público (Súmula 90, IV, Tribunal Superior doTrabalho).

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Por fim, considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada detrabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo (Súmula 90, V, Tribunal Superiordo Trabalho).

O fato de o empregador cobrar, parcial ou integralmente, um valor pelo trans-porte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular,não afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere (Súmula 320,Tribunal Superior do Trabalho).

2. Jornada ordinária ou normal (artigo 7.º, XIII, Constituição Federal). Ajornada de trabalho ordinária ou normal é aquela para a qual o empregado foi con-tratado, decorrente do contrato de trabalho firmado entre empregado eempregador. A jornada máxima que nossa legislação permite é de 8 (oito) horasdiárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trintae seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordocoletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneraçãoem dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento deadicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas(Súmula 444, Tribunal Superior do Trabalho).

2.1 Fator de divisão. Existem os chamados fatores de divisão para identi-ficação da quantidade de salário, tendo por base a jornada semanal. Os fatoresmais importantes a serem lembrados são:

i) 180 – para quem realiza jornada semanal de 36 horas

ii) 200 – para quem realiza jornada semanal de 40 horas

iii) 220 – para quem realiza jornada semanal de 44 horas

2.1.1 Fator de divisão dos bancários. O divisor aplicável para o cálculo dashoras extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sen-tido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

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a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista nocaput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do§ 2.º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no cap-ut do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do§ 2.º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Importante

O Tribunal Superior do Trabalho estabelece, pacificamente que, para osempregados a que alude o art. 58, caput, da Consolidação das Leis do Tra-balho, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora (Súmula 431, TribunalSuperior do Trabalho).

2.2. Sobreaviso. É o período em que o empregado fica à disposição doempregador para a substituição de outros empregados ou para realizar certos ser-viços não previstos. São exemplos: o ferroviário (artigo 244, § 2.º, Consolidaçãodas Leis do Trabalho), aeronautas (artigo 17, Lei 7.183/1984) e eletricitários(Súmula 229, Tribunal Superior do Trabalho). Assim, as horas de sobreaviso seaplicam a determinadas profissões, não caracterizando uma situação aplicável a to-das elas.

O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pelaempresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso(Súmula 428, I, Tribunal Superior do Trabalho).

Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido acontrole patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados,

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permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquermomento o chamado para o serviço durante o período de descanso (Súmula428, II, Tribunal Superior do Trabalho).

2.3. Controle da frequência. Para os estabelecimentos de mais de dez trabal-hadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registromanual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Min-istério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Importante

É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados oregistro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2.º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. A não apresentação injustificada dos controles de fre-quência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qualpode ser elidida por prova em contrário. A presunção de veracidade da jornadade trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elididapor prova em contrário. Os cartões de ponto que demonstram horários de en-trada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se oônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, pre-valecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338,Tribunal Superior do Trabalho).

3. Turnos ininterruptos de revezamento. Existem empresas que têm seu fun-cionamento ininterrupto, necessitando manter empregados em todos os turnos.Para isso, é possível que a empresa organize a sua atividade em grupos de trabal-hadores que se sucedem, ininterruptamente.

Desta forma, há a possibilidade de se estabelecer turnos ininterruptos de re-vezamento, cuja jornada será de no máximo 6 (seis) horas diárias, salvo se houverdisposto em negociação coletiva (artigo 7.º, XIV, Constituição Federal). Já o turnoininterrupto fixo poderá ter a jornada máxima prevista no artigo 7.º, XIII, da Con-stituição Federal.

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A interrupção do trabalho para que o empregado descanse e se alimente, dentrode cada um dos turnos, e também o intervalo para repouso semanal, não descarac-terizam o turno ininterrupto de revezamento (Súmula 360, Tribunal Superior doTrabalho).

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso sem-anal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas paradescanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusivecom o respectivo adicional (Súmula 110, Tribunal Superior do Trabalho).

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio deregular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos derevezamento não tem direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras (Súmula423, Tribunal Superior do Trabalho).

Importante

É inválido o instrumento normativo que, regularizando situaçõespretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininter-ruptos de revezamento (Orientação Jurisprudencial 420 da SDI-1 do TST).

4. Jornada extraordinária ou suplementar. É a jornada que ultrapassa o lim-ite máximo permitido por lei, por negociação coletiva ou por acordo entre aspartes. Não há qualquer diferença entre horas extraordinárias e horassuplementares.

O máximo que a lei permite para as horas extraordinárias, em regra, são 2(duas) horas diárias, realizadas mediante acordo escrito entre empregador eempregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho (artigo 59, Consolidaçãodas Leis do Trabalho) e remuneradas com valor de, no mínimo, 50% (cinquenta)por cento superior à da hora normal (artigo 7.º, XVI, Constituição Federal).

As horas extraordinárias prestadas com habitualidade durante, pelo menos, 1(um) ano e suprimidas, total ou parcialmente, pelo empregador ensejam o paga-mento de uma indenização ao empregado correspondente ao valor de 1 (um) mês

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das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou su-perior a seis meses de prestação de serviço.

O cálculo observará a média dessas horas nos últimos 12 (doze) meses, multi-plicado pelo valor da hora extra do dia da supressão (Súmula 291, Tribunal Super-ior do Trabalho).

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as vari-ações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observadoo limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será consid-erada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula366, Tribunal Superior do Trabalho).

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime oempregador de pagar todas as horas trabalhadas. O valor das horas extras habitual-mente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente dalimitação prevista no caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho(Súmula 376, Tribunal Superior do Trabalho).

5. Acordo de compensação de horas (artigo 7.º, XIII, Constituição Federale artigo 59, § 2.º, Consolidação das Leis do Trabalho). A Constituição Federal,ao prever a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarentae quatro semanais, permite a chamada compensação de horários mediante acordoou convenção coletiva de trabalho.

Para a validade do acordo é necessário o cumprimento de dois requisitos:

a) Acordo de compensação. Deve ser ajustado por acordo individual escrito,acordo coletivo ou convenção coletiva. O acordo individual será válido, salvo sehouver norma coletiva em sentido contrário (Súmula 85, I e II, Tribunal Superiordo Trabalho).

b) Trabalho nas duas horas extras permitidas por lei. O limite máximo de jor-nada diária no acordo de compensação de horas é de 2 (duas) horas extras, sendoessa a correta interpretação a ser dada à Consolidação das Leis do Trabalhoquando limita a jornada em 10 horas diárias.

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Importante

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação dejornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a re-petição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se nãodilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adi-cional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de com-pensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornadasemanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quantoàquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicionalpor trabalho extraordinário (Súmula 85, III e IV, Tribunal Superior doTrabalho).

Semana Espanhola: É válido o sistema de compensação de horário quandoa jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna aprestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violandoos artigos 59, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7.º, XIII, daConstituição Federal/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convençãocoletiva de trabalho (Orientação Jurisprudencial Seção de Dissídios Indi-viduais 1-323, Tribunal Superior do Trabalho).

6. Banco de horas. É o acordo por meio do qual as horas trabalhadas a maisem um dia podem ser compensadas pela diminuição das horas de trabalho emoutro dia, de modo que não excedam, no período máximo de um ano, à soma dasjornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez)horas diárias, sem que isso afete o salário do trabalhador. Os requisitos para a val-idade do acordo são:

a) Acordo de compensação. Deve ser ajustado por acordo coletivo ou con-venção coletiva.

b) Compensação da jornada em um ano. O empregado deverá efetuar a com-pensação de sua jornada em um ano. Caso não o faça e sobrem horas, ou seja, tra-balhou mais do que compensou, o empregador deverá pagar as horas não

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compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração da data da rescisão (artigo59, § 3.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

No entanto, caso o empregado tenha trabalhado menos horas do que as horascompensadas, não haverá qualquer penalidade a ele, pois cabe ao empregador aadministração do banco de horas e o controle da compensação de jornada, decor-rente do seu poder de direção.

c) Trabalho nas duas horas extras permitidas por lei. O limite máximo de jor-nada diária no acordo de compensação de horas é de 2 (duas) horas extras, sendoesta a correta interpretação a ser dada à Consolidação das Leis do Trabalho quandolimita a jornada em 10 horas diárias.

Importante

O Tribunal Superior do Trabalho entende que o Acordo de Compensaçãode Jornada é diferente do Banco de Horas, pois as disposições contidas naSúmula 85, V, do TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade“banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

7. Pessoas não abrangidas pela limitação de jornada. Não são abrangidos:

a) os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixaçãode horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho ePrevidência Social e no registro de empregados;

b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quaisse equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial.

Só serão considerados gerentes e não serão abrangidos pelo regime de limit-ação de jornada quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a grati-ficação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivoacrescido de 40% (quarenta por cento).

8. Jornada diurna, noturna e mista. O conceito de jornada diurna e noturnaestá relacionado com o horário em que é prestada.

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Já a jornada mista é aquela realizada tanto no período diurno quanto no per-íodo noturno.

Além disso, há uma diferença entre as jornadas diurna e noturna para os trabal-hadores urbanos e rurais:

TrabalhadoresUrbanos

Trabalhadores Rurais

Horário noturno

Das 22h de um diaàs 5 h do diaseguinte (artigo73, caput, Consol-idação das Leis doTrabalho).

Das 21h de um dia às 5hdo dia seguinte, para osque trabalham na la-voura, e das 20h de umdia às 4h do dia seguinte,para os que trabalham napecuária (artigo 7.º, Lei5.889/1973).

Hora noturnafictícia

52’30”. Não há.

Valor do adicion-al noturno

20% (artigo 73,caput, Consolid-ação das Leis doTrabalho).

25% (artigo 7.º, pará-grafo único, Lei 5.889/1973).

Horário diurnoDas 5h de um diaàs 22h do mesmodia.

Das 5h de um dia às 21hdo mesmo dia, para osque trabalham na la-voura, e das 4h de um diaàs 20h do mesmo dia,para os que trabalham napecuária.

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O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregadopara todos os efeitos (Súmula 60, I, Tribunal Superior do Trabalho). Se oempregado cumprir integralmente a jornada no período noturno e prorrogar essajornada, ou seja, continuar a trabalhar, para essas horas prorrogadas também serádevido o adicional noturno (Súmula 60, II, Tribunal Superior do Trabalho).

A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direitoao adicional noturno (Súmula 265, Tribunal Superior do Trabalho).

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas noperíodo noturno (Orientação Jurisprudencial 97, Seção de Dissídios Individuais-1,Tribunal Superior do Trabalho).

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1. Intervalos. São períodos de paralisação das atividades, que podem ocorrerdentro da mesma jornada, chamados de “intrajornada”, e entre as jornadas, chama-dos de “interjornada”, e que serão remunerados ou não remunerados, de acordocom o disposto em lei.

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2. Intervalo intrajornada não remunerado. É o intervalo que ocorre dentroda jornada de trabalho para o repouso e alimentação do empregado, mas não écomputado na duração do trabalho. A duração do intervalo será (artigo 71, Consol-idação das Leis do Trabalho):

Duração da jornada Duração do intervalo

Jornada de mais de seis horas Uma hora.

Jornada de mais de quatro atéseis horas

Quinze minutos.

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Jornada de quatro horas oumenos

Não há direito a intervalo.

a) Não concessão do intervalo (artigo 71, § 4.º, Consolidação das Leis do Tra-balho). Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido peloempregador, ele ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um ac-réscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tra-balho. Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcialdo intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urb-anos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenasdaquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuner-ação da hora normal de trabalho (artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho),sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.Desta forma, independentemente se o empregador deixar de conceder apenas 5minutos ou não conceder a hora inteira do intervalo, ou seja, a não concessão totalou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do períodocorrespondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneraçãoda hora normal de trabalho (Súmula 437, I, Tribunal Superior do Trabalho).

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também aoferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral),não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4.º, e 238, §5.º, da CLT (Súmula 446, Tribunal Superior do Trabalho).

Possui natureza salarial a parcela prevista no artigo 71, § 4.º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo in-trajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outrasparcelas salariais (Súmula 437, III, Tribunal Superior do Trabalho).

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Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido ogozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a re-munerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acres-cido do respectivo adicional, na forma prevista no artigo 71, caput e § 4.º da Con-solidação das Leis do Trabalho. (Súmula 437, IV, Tribunal Superior do Trabalho).

b) Redução do limite mínimo de 1 (uma) hora de intervalo. Só poderá ser feitapor autorização do Ministério do Trabalho, se verificar que a empresa possui re-feitório e que os empregados não trabalhem sob o regime de horas extraordinárias(artigo 71, § 3.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplandoa supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida dehigiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública(artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7.º, XXII, da Constitu-ição Federal/1988), infenso à negociação coletiva (Súmula 437, II, Tribunal Super-ior do Trabalho).

c) Fracionamento do intervalo. Os intervalos expressos no caput e no § 1.º doart. 71 da CLT poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término daprimeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previstoem convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em vir-tude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os mo-toristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação deveículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros,mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores efracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.

3. Intervalo intrajornada remunerado. É o intervalo que ocorre dentro dajornada de trabalho, computado na duração do trabalho e não poderá ser acres-centado ao final da jornada.

Essa modalidade de intervalo é estabelecida por lei, por negociação coletiva oupor liberalidade do empregador. A lei prevê algumas formas de intervalo

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intrajornada não remunerado, que não poderão ser deduzidos da duração normaldo trabalho:

Atividade Período de intervalo

Serviços permanentes demecanografia (datilografia, es-crituração ou cálculo).

Cada período de noventa minutosde trabalho consecutivo corres-ponderá um repouso de dezminutos (artigo 72, Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

Empregados que trabalham nointerior das câmaras frigoríficas epara os que movimentam mer-cadorias do ambiente quente ounormal para o frio e vice-versa.

Cada período de 1 (uma) hora equarenta minutos de trabalhocorresponderá um repouso devinte minutos (artigo 253, Con-solidação das Leis do Trabalho).

Serviços prestados no interior deminas, onde o empregado laborana exploração do subsolo.

Cada período de 3 (três) horasconsecutivas de trabalho corres-ponderá um repouso de quinzeminutos (artigo 298, Consolid-ação das Leis do Trabalho).

Mãe, para amamentar o própriofilho, até que este complete seis(6) meses de idade.

Dois descansos especiais, demeia hora cada um (artigo 396,Consolidação das Leis doTrabalho).

Motorista profissional nas viagensde longa distância.

Cada 4 (quatro) horas de tempoininterrupto de direção corres-ponderá a um intervalo de 30(trinta) minutos para descanso.

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Os digitadores, por aplicação analógica do artigo 72 da Consolidação das Leisdo Trabalho, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilo-grafia, escrituração ou cálculo) e por isso têm direito a intervalos de descanso de10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo (Súmula 346,Tribunal Superior do Trabalho).

O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio,nos termos do parágrafo único do artigo 253 da Consolidação das Leis do Tra-balho, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intra-jornada previsto no caput do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho(Súmula 438, Tribunal Superior do Trabalho).

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previs-tos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviçoextraordinário, se acrescidos ao final da jornada (Súmula 118, Tribunal Superiordo Trabalho).

4. Intervalo interjornada não remunerado. É o intervalo que o empregadodeve ter entre as jornadas de trabalho para o repouso. Esse período não éremunerado.

A regra geral está no artigo 66, Consolidação das Leis do Trabalho: “Entreduas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consec-utivas para descanso”.

No caso de inobservância do período mínimo previsto no artigo 66, Consolid-ação das Leis do Trabalho, haverá a aplicação analógica do artigo 71, § 4.º, Con-solidação das Leis do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que fo-ram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional de 50% (Ori-entação Jurisprudencial 355, Seção de Dissídios Individuais-1, Tribunal Superiordo Trabalho).

São exceções:

a) jornalistas (artigo 308, Consolidação das Leis do Trabalho). Têm direito aointervalo interjornada de no mínimo 10 (dez) horas;

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b) operadores cinematográficos (artigo 235, § 2.º, Consolidação das Leis doTrabalho). Têm direito ao intervalo interjornada de no mínimo 12 (doze) horas.

5. Intervalo interjornada remunerado. O intervalo interjornada remuneradoé o descanso semanal remunerado (DSR) ou repouso semanal remunerado.

É o período de vinte e quatro horas consecutivas, gozado uma vez por semana,preferencialmente aos domingos, no qual o empregado descansa, mas recebe a re-muneração correspondente, salvo se descumprir a lei.

a) A quem se aplica. Aos trabalhadores urbanos, rurais e avulsos (artigo 7.º, in-ciso XV, Constituição Federal, e artigo 1.º, Lei 605/1949), aos empregados públi-cos (artigo 4.º, Lei 605/1949), ao trabalhador temporário (artigo 12, alínea “d”, Lei6.019/1974) e ao trabalhador doméstico (artigo 7.º, parágrafo único, ConstituiçãoFederal);

b) Trabalho aos domingos e feriados. O trabalho aos domingos depende deautorização prévia do Ministério do Trabalho. Caso haja trabalho nos domingos eferiados, o empregador poderá escolher outro dia para o empregado compensar;

c) Perda da remuneração. O empregado perde o direito à remuneração casofalte injustificadamente ao trabalho. As justificativas aceitas pela lei estão dispos-tas no artigo 473, Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 6.º, Lei 605/1949;

d) Trabalho não compensado. O trabalho realizado em domingos e feriados enão compensado deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa aorepouso semanal (Súmula 146, Tribunal Superior do Trabalho).

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e) Atestado médico. A justificação da ausência do empregado motivada pordoença, para a percepção da remuneração do repouso semanal, deve observar a or-dem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei (Súmula 15, TribunalSuperior do Trabalho).

f) Horas extras. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas ex-tras habitualmente prestadas (Súmula 172, Tribunal Superior do Trabalho).

g) Professor. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula temdireito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351, Tribunal Superiordo Trabalho).

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1. Definição. Por férias anuais entende-se um certo número de dias consec-utivos durante os quais, a cada ano, o trabalhador que cumpriu certas condições deserviço interrompe o seu trabalho, recebendo, não obstante sua remuneração(Amauri Mascaro Nascimento, Curso de direito do trabalho, 2009, p. 1.168).

É um direito irrenunciável do trabalhador, mas que poderá perdê-lo, ao menosem parte, nas hipóteses previstas em lei.

2. Período aquisitivo (artigo 130, Consolidação das Leis do Trabalho).Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, oempregado terá direito ao gozo das férias. Assim, a cada novo intervalo de dozemeses de vigência do contrato, o direito se renova.

3. Número de dias de férias (artigo 130, Consolidação das Leis do Tra-balho). O período de férias será proporcional ao número de faltas injustificadasque teve o empregado durante o período aquisitivo:

Faltas injustificadas Dias de férias

Até 5 faltas 30 dias corridos.

De 6 a 14 faltas 24 dias corridos.

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De 15 a 23 faltas 18 dias corridos.

De 24 a 32 faltas 12 dias corridos.

Acima de 32 faltas Não haverá direito a férias.

4. Férias para o empregado que trabalhar em regime de tempo parcial(artigo 130-A, parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho). Os diasde férias observarão o número de horas trabalhadas. Se o empregado tiver mais de7 faltas, o período de férias será reduzido à metade.

5. Faltas (artigo 131, Consolidação das Leis do Trabalho). Apenas as faltasinfluenciam na diminuição do período das férias. Não são consideradas faltas:

a) faltas legalmente justificadas (hipóteses contidas no artigo 473, Consolid-ação das Leis do Trabalho);

b) período de licença maternidade ou de aborto, se observados os requisitospara licença-maternidade;

c) acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, exceto se oempregado tiver percebido da Previdência Social benefícios por mais de 6 meses,mesmo que descontínuos (artigo 133, IV, Consolidação das Leis do Trabalho);

d) as faltas consideradas como justificadas pela empresa;

e) suspensão preventiva do empregado para responder inquérito para apuraçãode falta grave na hipótese de empregado estável ou para prisão preventiva, quandofor pronunciado ou absolvido;

f) os dias em que não tenha havido serviço, por determinação do próprioempregador.

6. Perda do direito a férias (artigo 133, Consolidação das Leis do Tra-balho). O empregado perderá seu direito a férias caso fique durante o período

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aquisitivo correspondente afastado por algum tempo de sua atividade, como nosseguintes casos:

a) deixar seu emprego e não ser readmitido nos 60 dias seguintes à saída;

b) permanecer no gozo de licença com percepção de salário por mais de trintadias;

c) deixar de trabalhar com percepção de salário por mais de 30 dias, em virtudede paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

d) o empregado tiver percebido da Previdência Social benefícios por mais de 6meses, mesmo que descontínuos.

Iniciará novo período aquisitivo em qualquer destas hipóteses no momento deretorno ao serviço.

7. Período concessivo (artigo 134, Consolidação das Leis do Trabalho). Asférias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze)meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, ou seja,após o término do período aquisitivo.

8. Fracionamento das férias (artigo 134, § 1.º, Consolidação das Leis doTrabalho). A lei permite, em casos excepcionais, a concessão das férias em 2(dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Essa possibilidade não se aplica aos maiores de 50 anos nem aos menores de18, que devem tirar suas férias em um só período (artigo 134, § 2.º, Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

9. Não concessão no período concessivo (artigo 137, Consolidação das Leisdo Trabalho). A não concessão das férias implica o pagamento da remuneraçãodas férias em dobro. Se as férias forem gozadas fora do período concessivo (ouseja, mais de 12 meses depois do fim do período aquisitivo), deverão ser pagas emdobro.

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Importante

Se somente parte das férias forem gozadas fora do período concessivo,apenas para esta parte é que deverá ser paga em dobro, não para o períodotodo (Súmula 81, Tribunal Superior do Trabalho).

10. Época de concessão das férias. Quem determina, em regra, a época deconcessão das férias é o empregador, de acordo com as conveniências do serviço,devendo o empregado ser notificado, por escrito, com antecedência mínima de 30dias da data das férias. Há, no entanto, duas exceções:

a) os membros de uma mesma família, que trabalharem no mesmo estabeleci-mento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o dese-jarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço (artigo 136, § 1.º, Consolid-ação das Leis do Trabalho);

b) o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer co-incidir suas férias com as férias escolares (artigo 136, § 2.º, Consolidação das Leisdo Trabalho).

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terçoconstitucional, com base no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho,quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido oprazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal (Orientação Jurisprudencial386, Seção de Dissídios Individuais-1, Tribunal Superior do Trabalho).

11. Anotação das férias. O gozo das férias deverá ser anotado na CarteiraProfissional e no livro de registro dos funcionários.

12. Proibição de trabalho durante as férias. Enquanto estiver em férias oempregado não poderá trabalhar para outro empregador, salvo se tiver que fazê-lopor força de outro contrato de trabalho existente com outra empresa.

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13. Pagamento das férias. As férias serão remuneradas com o salário devidona data da sua concessão, acrescido de um terço (artigo 7.º, XVII, ConstituiçãoFederal).

Além do salário, o empregado terá direito a um terço de seu salário (artigo 7.º,XVII, Constituição Federal). Calcula-se o terço de férias de acordo com o tipo depagamento feito ao empregado:

a) jornada de trabalho variável: média do período aquisitivo;

b) tarefa ou peça: média da produção no período aquisitivo;

c) percentagem, comissão ou viagem: média dos últimos 12 meses;

d) utilidades: serão também computadas, apurando-se seu valor médio.

Para calcular o adicional, são computados os adicionais de horas-extras,noturno, insalubridade, periculosidade, as gratificações ajustadas, prêmios e de-mais parcelas de caráter salarial, considerando-se a média do período aquisitivo.

14. Abono de férias. É o pagamento em dinheiro a ser realizado como troca departe do período das férias. A lei permite que o empregado converta até 1/3 desuas férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nosdias correspondentes. Esta possibilidade não existe para os empregados em regimede tempo parcial.

Por exemplo: o empregado com direito a 30 dias de férias, poderá gozar 20 di-as de férias e converter os outros 10 dias em abono pecuniário. Popularmente,chamamos o abono de férias de “venda das férias”. Assim, os 20 dias serão remu-nerados com o pagamento proporcional com acréscimo de 1/3 e os outros 10 diasserão remunerados com o pagamento proporcional com acréscimo de 1/3 e, porserem trabalhados, também serão remunerados com a correspondente proporçãosalarial.

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O abono deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivoe deve ser pago juntamente com os valores devidos pelas férias.

15. Época do pagamento das férias. O pagamento das férias, inclusive do re-spectivo abono, será realizado até dois dias antes do início efetivo do período degozo.

16. Férias coletivas (artigo 139, caput, § 1.º, Consolidação das Leis do Tra-balho). As férias serão coletivas se forem concedidas a todos os empregados daempresa, de determinados estabelecimentos desta ou alguns setores. Podem ser

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gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 diascorridos.

Para que sejam regularmente concedidas férias coletivas, será necessário havera comunicação ao órgão do Ministério do Trabalho e aos sindicatos das categoriasprofissionais as datas de início e término das férias coletivas, com antecedênciamínima de 15 dias. Deverá, também, haver comunicação expressa aosempregados, por meio de avisos afixados no local de trabalho (artigo 139, caput, §2.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

O empregado que tiver menos de 12 meses na empresa terá direito a fériascoletivas proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo. Se houver con-cessão de um número de dias maior ao que o empregado tenha direito, o restanteserá considerado como licença remunerada concedida pela empresa.

17. Efeitos da cessação do contrato de trabalho. Na cessação do contrato detrabalho – qualquer que seja a sua causa – será devida ao empregado a remuner-ação simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de fériascujo direito ele tenha adquirido.

18. Férias vencidas. São as férias já adquiridas pelo empregado, mas queainda não gozou por um dos dois motivos:

a) o empregador está no prazo do período concessivo e ainda não concedeu(férias simples);

b) o empregador, deliberadamente, deixou passar o período concessivo e nãoconcedeu as férias (férias em dobro).

19. Férias proporcionais. São as férias cujo direito o empregado ainda nãoadquiriu, pois não terminou o período aquisitivo.

Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, oempregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remu-neração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um dozeavos) por mês de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

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O Brasil ratificou a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalhoe hoje prevalece o entendimento de que caso o empregado não tenha completado12 (doze) meses de contrato de trabalho também terá direito de receber o paga-mento das férias proporcionais (artigo 147, Consolidação das Leis do Trabalho).

Esse direito se estende ao empregado que se demite antes de completar 12(doze) meses de serviço, tendo ele direito a férias proporcionais (Súmula 261,Tribunal Superior do Trabalho).

20. Empregado doméstico. O empregado doméstico tem direito a 30 dias deférias com o adicional de um terço (artigo 3.º, Lei 5.859/1972).

21. Prescrição. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou opagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivoou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. Se encerrado o contrato detrabalho, terá dois anos para requerer as indenizações em juízo referentes aos últi-mos cinco anos.

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1. Remuneração. É a contraprestação paga em virtude da prestação de ser-viços, composta pelo salário e pelas gorjetas, de modo a satisfazer as necessidadesvitais básicas do trabalhador e de sua família (artigo 457, Consolidação das Leisdo Trabalho).

2. Salário. É a quantia em dinheiro, podendo ser acrescida de utilidades, pagadiretamente pelo empregador ao empregado em virtude da relação de emprego.

Não se remunera apenas a atividade, mas também o tempo em que oempregado está à disposição do empregador e também períodos não trabalhados aque a lei reconhece o dever de pagamento (como no descanso semanalremunerado).

3. Gorjetas. São quantias pagas por terceiros, normalmente beneficiários daatividade do empregado (gorjeta dada nos restaurantes, a atendentes em hotéis,cabeleireiros, dentre outros). Podem ser:

a) espontâneas (dada por liberalidade pelo beneficiário do serviço); ou

b) podem ser cobradas na nota de serviço (como os tradicionais 10% dados aosgarçons).

Não podem ser utilizadas para integrar o salário mínimo devido peloempregador, já que são dadas por terceiros.

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As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espon-taneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo debase de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras erepouso semanal remunerado (Súmula 354, Tribunal Superior do Trabalho).

4. Salário mínimo. É garantido a todo o trabalhador o pagamento de umsalário mínimo, ou seja, um valor mínimo que o empregador deve pagar a seuempregado.

A Lei 8.542/1992 dispõe sobre a política nacional de salários e o seu artigo 6.ºdefine o salário mínimo como a contraprestação mínima devida e paga diretamentepelo empregador a todo trabalhador por jornada normal de trabalho (8 horas pordia – artigo 7.º, XIII, Constituição Federal), capaz de satisfazer, em qualquer re-gião do País às suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia,alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdênciasocial, com reajustes periódicos, que lhe preservem o poder aquisitivo, sendovedada a sua vinculação para qualquer fim (artigo 7.º, IV, Constituição Federal).

É fixado por lei e é igual em todo o País, para ser aplicado tanto ao trabalhorural como ao trabalho urbano. Este direito é reconhecido no artigo 7.º, caput e in-ciso IV, Constituição Federal.

5. Apuração do salário. Poderá ser apurado por unidade de tempo, por obraou por tarefa.

6. Salário por unidade de tempo (por hora, semana, quinzena ou mês).Considera o tempo gasto pelo trabalhador para desempenhar seu serviço ou obra,ou seja, para chegar ao valor da remuneração, apura-se quanto tempo o empregadotrabalhou, pagando-se o valor correspondente ao labor desempenhado somado aosacréscimos estabelecidos em lei (períodos à disposição e períodos nãotrabalhados).

Pode haver, também, a estipulação de um período de trabalho no qual oempregado trabalhe ou esteja à disposição do empregador. Durante tal período,

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caso não seja respeitado pelo empregado, pode ocorrer desconto de salário pelodescumprimento do avençado.

Importante

A delimitação do salário por unidade de tempo não se confunde com operíodo de pagamento ao trabalhador. Com isso, podemos concluir que oempregado pode ser horista e receber seu salário quinzenalmente oumensalmente.

7. Salário por unidade de obra. Tem como critério a produtividade do trabal-hador. O preço é fixado para cada obra produzida e será pago com certa period-icidade. Para ser admitido licitamente, o salário por unidade de obra não podeafetar de forma significativa o valor dos salários.

Se isto acontecer, poderá o empregado pleitear na justiça a rescisão indireta deseu contrato de trabalho (art. 483, g, da CLT).

8. Salário por tarefa. É uma forma mista de salário, que fica entre o saláriopor unidade de tempo e de obra. O empregado deve, em um intervalo de tempo es-tipulado, desempenhar certo número de tarefas. Se cumpri-las antes do prazo de-terminado, estará dispensado por já ter cumprido as obrigações diárias.

9. Piso salarial. Previsto no artigo 7.º, V, da Constituição Federal e regula-mentado pela Lei Complementar 103/2000, o piso salarial corresponde a um valormínimo definido pelos Estados e o Distrito Federal por meio de lei de iniciativa doPoder Executivo para os empregados que não tenham piso salarial definido em leifederal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

10. Salário profissional. É o valor mínimo que determinada profissão regula-mentada por lei deverá receber. Exemplo: médico e dentistas (Lei 3.999/1961), en-genheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários (Lei 4.950-A/1966).

11. Salário normativo. É o salário fixado em sentença normativa, que é pro-ferida em dissídio coletivo pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou em Con-venção Coletiva de Trabalho.

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12. Reajuste de salário. O salário será reajustado periodicamente, em ocasiãochamada data-base. Será permitida a livre estipulação das partes envolvidas, pormeio de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho. Se nãohouver acordo, o reajuste será levado à Justiça do Trabalho, que definirá o novovalor determinado em Sentença Normativa proferida em Dissídio Coletivo.

13. Forma de pagamento do salário. O salário deve ser pago em dinheiro decurso forçado no País. Não se autoriza o pagamento em moeda estrangeira,cupons, vales, bônus etc. Pelo menos 30% do valor do salário deverão ser pagosem dinheiro.

14. Verbas com natureza salarial. Integram o salário não só a importânciafixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador (artigo 457, § 1.º, Consolid-ação das Leis do Trabalho).

15. Comissão. É o valor fixo devido ao funcionário em razão de cada unidadevendida. Incorpora o salário e caso o empregado somente seja remunerado porcomissões, deverá o empregador garantir ao funcionário o pagamento de umsalário mínimo mensal, admitindo-se valor mínimo superior fixado em convençãoou acordo coletivo.

16. Percentagens. São as porcentagens sobre as vendas de mercadorias efetua-das. Funcionam da mesma forma que as comissões.

17. Gratificações. São pagamentos feitos por liberalidade pelo empregador. Seforem habituais, passam a incorporar o salário e se forem mensais, não influem nocálculo do descanso semanal remunerado. Podem ser estipuladas em acordo ouconvenção coletiva, passando a incorporar o salário (p. ex., gratificação por tempode serviço, quinquênios, partes adicionais etc.).

18. Diária para viagem (artigo 457, §§ 1.º e 2.º, Consolidação das Leis doTrabalho). É o pagamento feito ao empregado para indenizar despesas com o des-locamento, hospedagem e alimentação e sua manutenção quando precisa viajarpara executar as determinações do empregador. Incorpora o salário se o valor dadiária exceder a 50% do salário do empregado.

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19. Abonos (artigo 457, § 1.º, Consolidação das Leis do Trabalho). É o adi-antamento em dinheiro, antecipação salarial ou valor a mais dado peloempregador. O abono integra o salário, salvo se a lei estipular o contrário.

20. Prêmios. São valores pagos a maior ao trabalhador, em decorrência defatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produtividade e assiduidade. Sepago com habitualidade, não poderá ser suprimido pelo empregador, já que passa aintegrar seu salário.

21. Participação nos lucros (artigo 7.º, inciso XI, Constituição Federal; Lei10.101/2000). É o direito do empregado a um pagamento feito pelo empregador,em decorrência do contrato de trabalho, referente à distribuição do resultado posit-ivo obtido pela empresa, o qual o obreiro ajudou a conseguir.

Seu valor será resultado de acordo entre a empresa e seus empregados, porconvenção ou acordo coletivo ou ainda por comissão eleita pelo empregador eempregados, com a participação de um representante do sindicato dosempregados.

É um pagamento condicionado, pois somente acontecerá se a empresa tiverlucros. É forma de complementação do salário, não fazendo parte integrante dele.Sendo assim, seu valor não influencia as demais verbas apuradas a partir dosalário.

A pessoa física e a entidade sem fins lucrativos (que não distribua seus lucros,aplicando o resultado positivo integralmente na atividade institucional situada noBrasil), não estão sujeitas à divisão dos lucros.

Deve ser feita a distribuição dos lucros uma vez no ano, adotando-se comoparâmetro para verificação período superior a seis meses.

22. Salário-utilidade ou salário in natura (artigo 458, Consolidação dasLeis do Trabalho). O salário poderá ser pago também em utilidades, ou seja, emprestações diretas, como alimentação, habitação, vestuário. Para ser consideradosalário, deverá ser fornecido em retribuição à atividade laborativa.

Não são considerados salário-utilidade:

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a) fornecimento de uniformes e equipamentos de trabalho;

b) educação, em estabelecimento próprio ou de terceiro, compreendendovalores de matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

c) transporte fornecido para ida e volta ao trabalho, havendo ou não transportepúblico;

d) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou porseguro-saúde;

e) seguro de vida e de acidentes pessoais;

f) previdência privada;

g) o valor correspondente ao vale-cultura;

h) equipamentos de proteção;

i) vale-transporte (artigo 2.º, alínea “a”, Lei 7.418/1985).

Importante

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador aoempregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têmnatureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado peloempregado também em atividades particulares. O cigarro não se considerasalário utilidade em face de sua nocividade à saúde (Súmula 367, Tribunal Su-perior do Trabalho).

23. Oferecimento de Moradia. Não poderá exceder o valor de 25% do saláriocontratual. Se houver moradia coletiva, deverá o valor real da moradia ser divididoentre os ocupantes. É vedada a divisão da mesma unidade residencial por mais deuma família.

24. Pagamento com fornecimento de alimentação. O valor não poderá exer-cer a 20% do salário contratual.

25. Empregado rural. Os descontos são considerados sobre o salário mínimoe têm as seguintes porcentagens:

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a) até o limite de 20% pela ocupação da moradia;

b) até 25% pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preçosvigentes na região;

c) adiantamento em dinheiro.

26. Salário complessivo. Não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro,sendo nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagempara atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador(Súmula 91, Tribunal Superior do Trabalho).

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1. Definição. A defesa do salário do trabalhador envolve a garantia de efetivopagamento, a vedação aos descontos não legalmente autorizados e a vedação dasreduções injustificadas em seu valor.

2. Garantia de pagamento. A fim de garantir que o salário será efetivamentepago, deverá o pagamento ser realizado diretamente ao trabalhador, medianterecibo de pagamento. Ou seja, o salário deverá ser entregue ao trabalhador, sobpena de não ser considerado pago.

3. Prova do pagamento. O pagamento deverá ter comprovação por escrito,com recibo assinado pelo trabalhador. O recibo pode ser lavrado por menor de 18anos e por analfabetos, pela colheita das digitais ou assinatura por terceiro, commais duas testemunhas.

Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta paraesse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabeleci-mento de crédito próximo ao local de trabalho.

4. Periodicidade no pagamento. O salário deverá ser pago com periodicidademáxima de um mês, exceto as comissões, percentagens ou gratificações. Ascomissões deverão ser pagas mensalmente, à medida que haja a conclusão dosnegócios.

5. Local e data do pagamento. O pagamento será realizado em dia útil e nolocal de trabalho, durante o horário de serviço ou logo após o encerramento deste,

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salvo se o pagamento for efetuado em instituição bancária (artigo 465, Consolid-ação das Leis do Trabalho). Deverá ser pago até o 5.º dia útil do mês seguinte aovencimento, com pontualidade (artigo 459, § 1.º, Consolidação das Leis doTrabalho).

6. Forma. O pagamento deverá ser realizado em moeda nacional. Apenas asempresas urbanas poderão fazer pagamento em cheque que deverá ser realizadoem horário que permita o imediato desconto do cheque e haver a compensação aoempregado de todas as despesas para o desconto do cheque, inclusive o transporte(artigo 463, Consolidação das Leis do Trabalho).

7. Salário em cheque. Deverá haver o pagamento em tempo suficiente para orecebimento do salário (no caso de o cheque não poder ser descontado imediata-mente). Caso contrário, ficará configurado o atraso no pagamento do salário oudas férias.

8. Salário por depósito bancário. Se for realizado o pagamento do salário pordepósito bancário, é necessário que a empresa esteja situada no perímetro urbano,devendo ser a conta aberta em nome do empregado e com o consentimento deste,em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. O empregado analfa-beto somente poderá receber salário em dinheiro.

9. Vedação aos descontos não autorizados. Vige o princípio da intangibilid-ade dos salários. Ou seja, não se pode fazer desconto dos salários, salvo se es-tabelecidos em lei, em acordo ou convenção coletiva ou aditamentos a estas (artigo462, Consolidação das Leis do Trabalho).

Autoriza-se desconto em caso de prejuízos causados pelo empregado. Sehouve intenção (dolo), o desconto está autorizado pela lei. Se houver negligência,imprudência ou imperícia (culpa), somente poderá haver o desconto se oempregado concordar. Cabe ao empregador demonstrar os prejuízos.

Poderão ser descontados do salário os pagamentos autorizados pelo empregadoreferentes a plano de saúde, seguro, previdência privada, entidade cooperativa,cultural ou recreativo-associativa dos empregados.

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Porém, se o empregado tiver sido coagido a consentir com o desconto, ou hajaalgum outro vício (erro do empregado, dolo do empregador, fraude de terceiro), odesconto será ilegal. Também os adiantamentos pagos (vales), serão descontadosdo salário final.

Pode haver desconto no salário do trabalhador rural, nos termos do artigo 9.ºda Lei 5.889/1972, se referente a:

a) até 25% do salário mínimo, pelo fornecimento de alimentação;

b) até 20% do salário mínimo pela ocupação de moradia;

c) adiantamentos de salários.

10. Irredutibilidade do salário. O salário é sempre irredutível, salvo a ex-istência de acordo escrito para a redução do número de horas trabalhadas. Nenhumvalor pago com habitualidade poderá ser livremente abolido pelo empregador.

11. Proteção do salário contra os credores do empregado. O salário é im-penhorável. Ou seja: nenhum credor pode vincular o recebimento de sua dívida aosalário do empregado.

A exceção é apenas autorizada no caso de pagamento de pensão alimentíciadevidamente reconhecida em juízo, havendo necessidade de ordem judicial nestesentido.

12. Proteção do salário contra os credores do empregador. Não podem oscredores do empregador tentar vincular garantias baseadas nos salários pagos aosempregados. Também os empregados têm preferência no recebimento de seussalários caso haja falência da empresa.

Esta preferência, porém, é restrita ao valor de 150 salários mínimos por trabal-hador, por força da nova redação da Lei de Falências (artigo 83, inciso I, Lei11.101/2005).

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1. Adicionais. São os acréscimos salariais decorrentes da prestação de serviçosdo empregado em condições mais gravosas. São divididos em adicionais de horasextras, noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência.

2. Adicional de horas extras. É devido pelo trabalho extraordinário e tem val-or de pelo menos 50% da hora normal (sendo admitido valor maior por negociaçãocoletiva ou simples deliberação do empregador).

Se as horas extras forem habituais, farão parte da base para o cálculo de outrasverbas, como indenização por rompimento imotivado do contrato de trabalho, 13.ºsalário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e aviso prévio indenizado.

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas noperíodo noturno (Orientação Jurisprudencial 97, Seção de Dissídios Individuais –Subseção 1, Tribunal Superior do Trabalho).

A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cál-culo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/1962 (Súmula 45, Tribunal Su-perior do Trabalho).

A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime oempregador de pagar todas as horas trabalhadas. O valor das horas extras habitual-mente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente dalimitação prevista no “caput” do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho(Súmula 376, Tribunal Superior do Trabalho).

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O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbastrabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-seo valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (Súmula 347,Tribunal Superior do Trabalho).

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões,tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalhoem horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês,considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas(Súmula 340, Tribunal Superior do Trabalho).

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre aremuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionaiseventuais (Súmula 63, Tribunal Superior do Trabalho).

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previs-tos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviçoextraordinário, se acrescidos ao final da jornada (Súmula 118, Tribunal Superiordo Trabalho).

Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes sãoinválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas ex-tras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele nãose desincumbir (Súmula 338, item III, Tribunal Superior do Trabalho).

3. Adicional noturno. É devido ao trabalhador urbano que realize suas ativid-ades no período das 22hs às 5hs, e para o rural, se a atividade for desempenhadano período das 21hs de um dia às 5hs do outro dia para os que trabalham na la-voura e das 20hs de um dia às 4hs do outro dia para os que trabalham na pecuária.

Para o trabalhador urbano, o valor é de 20% sobre a hora normal (artigo 73,caput, Consolidação das Leis do Trabalho). Para o rural, será de 25% (artigo 7.º,parágrafo único, Lei 5.889/1973). Para o advogado, o adicional noturno é de 25%(artigo 20, § 3.º, Lei 8.906/1994).

O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregadopara todos os efeitos (Súmula 60, item I, Tribunal Superior do Trabalho).

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Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, §5.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 60, item II, Tribunal Superiordo Trabalho).

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso,que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno,relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã (Orientação Jurisprudencial388, Seção de Dissídios Individuais – Subseção1, Tribunal Superior do Trabalho).

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas noperíodo noturno (Orientação Jurisprudencial 97, Seção de Dissídios Individuais –Subseção 1, Tribunal Superior do Trabalho).

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito aoadicional noturno (Súmula 265, Tribunal Superior do Trabalho).

O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicionalnoturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições derisco (Orientação Jurisprudencial 259, Seção de Dissídios Individuais – Subseção1, Tribunal Superior do Trabalho).

4. Adicional de insalubridade. É devido ao empregado que presta serviçosem condições insalubres, ou seja, em contato com agentes químicos, físicos oubiológicos, caracterizados e classificados de acordo com as normas emitidas peloMinistério do Trabalho, sendo calculado sobre o salário mínimo à razão de 10%,se de grau mínimo, 20%, de grau médio, e 40%, de grau máximo.

O adicional é devido mesmo que a atividade insalubre não seja constante(Súmula 47, Tribunal Superior do Trabalho). Se o pagamento do adicional for ha-bitual, integrará a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139, TribunalSuperior do Trabalho).

O pagamento do adicional não dispensa o empregador de garantir a melhoranas condições de trabalho nem de fornecer os equipamentos de segurança. Osimples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime dopagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que

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conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas aouso efetivo do equipamento pelo empregado (Súmula 289, Tribunal Superior doTrabalho).

Caso deixe de desempenhar a função insalubre, perde-se o direito ao adicional.Além disso, a eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos pro-tetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepçãodo adicional respectivo (Súmula 80, Tribunal Superior do Trabalho).

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autorid-ade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa adireito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial (Súmula 248, TribunalSuperior do Trabalho).

Em 9 de maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vincu-lante 4, proibindo a vinculação do salário mínimo a qualquer provento. A partir detal decisão, o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento em relaçãoà base de cálculo do adicional de insalubridade, ao afirmar que “a partir de 9 demaio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo TribunalFederal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvocritério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo” (Súmula 228, TribunalSuperior do Trabalho).

Ocorre que a Associação Nacional da Indústria ajuizou a Reclamação n. 6266no STF, afirmando que o TST descumpriu a Súmula Vinculante 4. Assim, em de-cisão liminar, STF suspendeu a eficácia da Súmula 228 do TST.

Desta forma, o Tribunal Superior do Trabalho colocou a seguinte observaçãona Súmula 228, TST: “Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar doSupremo Tribunal Federal”.

5. Adicional de periculosidade. É devido ao empregado que presta serviçosem contato permanente com elementos inflamáveis, explosivos, energia elétrica eroubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segur-ança pessoal ou patrimonial (art. 193, I e II, da CLT) e com radiação ionizante ousubstância radioativa (OJ 345 da SDI-1, TST).

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O valor do adicional é de 30% sobre salário básico do trabalhador, aqui in-cluído o descanso semanal remunerado. É usado como parâmetro para o cálculo do13.º salário, as férias, do aviso prévio, FGTS e indenização no caso de despedidainjustificada. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico enão sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cál-culo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das par-celas de natureza salarial (Súmula 191, Tribunal Superior do Trabalho). O adicion-al de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto deparcelas de natureza salarial (Orientação Jurisprudencial 279 Seção de DissídiosIndividuais – Subseção 1, Tribunal Superior do Trabalho).

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanente-mente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito,ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (Súmula 364,Tribunal Superior do Trabalho).

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dádireito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral,porque a Lei 7.369/1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relaçãoao seu pagamento (Súmula 361, Tribunal Superior do Trabalho).

Importante

Não poderá ser recebido juntamente com o adicional de insalubridade,devendo o empregado optar por um deles.

O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculode indenização e de horas extras. Durante as horas de sobreaviso, o empregado nãose encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adi-cional de periculosidade sobre as mencionadas horas (Súmula 132, item II,Tribunal Superior do Trabalho).

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Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional depericulosidade (Lei 2.573/1955) (Súmula 39, Tribunal Superior do Trabalho).

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreoque, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têmdireito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE (Súmula 447 do TST).

6. Adicional de transferência. É devido ao trabalhador que tiver transferidoprovisoriamente seu local de serviço, de forma a importar mudança de sua residên-cia (artigo 469, § 3.º, Consolidação das Leis do Trabalho). O percentual é de nomínimo 25%. Se a mudança for definitiva, o adicional é indevido.

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsãode transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pres-suposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferên-cia provisória (Orientação Jurisprudencial 113, Seção de Dissídios Individuais –Subseção 1, Tribunal Superior do Trabalho).

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1. Definição. Para os trabalhadores que desempenham a mesma função, prest-ando serviços ao mesmo empregador, na mesma localidade e desenvolvem um tra-balho de igual valor, será devido o mesmo salário (artigo 7.º, inciso XXX, Con-stituição Federal, e artigo 461, Consolidação das Leis do Trabalho).

2. Paradigma. A equiparação salarial será pretendida por um empregado emrelação a um paradigma, ou seja, um modelo, alguém que desenvolve a mesmaatividade e ganha um salário maior. O trabalhador readaptado em uma nova fun-ção por motivo de doença não servirá como paradigma (artigo 461, § 4.º, Consol-idação das Leis do Trabalho).

3. Trabalho de igual valor. Considera-se trabalho igual aquele desempenhadocom igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferençade tempo de serviço não seja superior a dois anos (artigo 461, § 1.º, Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

4. Requisitos. Para que o trabalhador tenha direito à equiparação salarial, de-verá comprovar, simultaneamente, em relação ao seu paradigma, cinco requisitos.

a) Mesma função. É preciso diferenciar a função do cargo. Cargo é a posiçãoocupada pelo empregado na empresa e função é a atividade desenvolvida pelo tra-balhador em razão do cargo.

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Assim, para que seja configurada a equiparação salarial, o trabalhador de-verá exercer a mesma atividade que seu paradigma, pouco importando qualo nome que se dá à posição ocupada por cada um deles dentro da empresa(Súmula 6, item III, Tribunal Superior do Trabalho).

b) Mesmo empregador. Só terão direito à equiparação salarial os empregadosque trabalharem para o mesmo empregador.

c) Mesma localidade. A expressão “mesma localidade” tem relação com asmesmas condições de trabalho e de vida, limitadas em uma área geograficamentedefinida, ficando restrita às fronteiras máximas de cidade ou município.

O conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o artigo 461 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípi-os distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana(Súmula 6, item X, Tribunal Superior do Trabalho).

d) Mesma produtividade. Produtividade quer dizer capacidade de produzir. É acapacidade que certo empregado tem de produzir, em um determinado tempo, comdeterminado equipamento e em certas condições de trabalho.

e) Mesma perfeição técnica. A perfeição técnica tem relação com a forma derealização do serviço, por meio das habilidades empregadas para a sua concretiza-ção e da boa conclusão do trabalho. Na prática, a qualificação técnico-profissionaldo paradigma pode interferir na comprovação de equiparação.

Desde que atendidos os requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis doTrabalho, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode seravaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos (Súmula 6,item VII, Tribunal Superior do Trabalho).

f) Não ter diferença de tempo de serviço superior a 2 (dois) anos. A diferençade tempo de serviço na mesma função, entre o trabalhador e seu paradigma nãopode ser superior a 2 (dois) anos. Caso contrário poderá existir a diferença salarial.Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempode serviço na função e não no emprego (Súmula 6, item II, Tribunal Superior doTrabalho).

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Presentes os pressupostos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, éirrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judi-cial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, detese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese deequiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzirprova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito àequiparação salarial em relação ao paradigma remoto (Súmula 6, item VI, TribunalSuperior do Trabalho).

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou ex-tintivo da equiparação salarial (Súmula 6, item VIII, Tribunal Superior doTrabalho).

Não haverá este direito quando houver quadro de carreira (artigo 461, §§ 2.º e3.º, Consolidação das Leis do Trabalho) ou quando o paradigma estiver em regimede readaptação em nova função, por motivo de deficiência física ou mental recon-hecida pela Previdência Social (artigo 461, § 4.º Consolidação das Leis doTrabalho).

Para os fins previstos no artigo 461, § 2.º, Consolidação das Leis do Tra-balho, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homo-logado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência oquadro de carreira das entidades de direito público da administração direta,autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade com-petente (Súmula 6, item I, Tribunal Superior do Trabalho).

OJ-SDI1-418. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIADE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADEE MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012). Não constituióbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que,referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas pormerecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de altern-ância dos critérios, previsto no art. 461, § 2.º, da CLT.

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5. Casos impeditivos da equiparação salarial. Existem duas situações queimpedem a equiparação salarial.

a) Quadro de Carreira. É a organização das carreiras e respectivas referênciassalariais existentes na empresa. Se existir, se torna a regra a ser observada no casode enquadramento e promoções dos empregados.

Caso não haja a observância do quadro de carreira, o empregado poderárequerer por ação judicial seu correto enquadramento, com a respectiva adequaçãosalarial. Se for estabelecido um quadro de carreira, este deverá ser homologado noMinistério do Trabalho.

Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente,excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada empreterição, enquadramento ou reclassificação (Súmula 127, Tribunal Superior doTrabalho).

b) Paradigma readaptado. O trabalhador readaptado em nova função pormotivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previd-ência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial (artigo 461,§ 4.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

6. Prescrição. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só al-cança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu oajuizamento (Súmula 6, item IX, Tribunal Superior do Trabalho).

7. Equivalência Salarial. Caso não haja estipulação de salário em favor doempregado ou não exista prova desta estipulação, poderá o empregado requerer opagamento de salário em valor equivalente ao de pessoa que desempenhe a mesmafunção ou função semelhante. Está estabelecido no artigo 460 da Consolidação dasLeis do Trabalho.

Deverá também haver equivalência salarial no caso de substituição não eventu-al (ou seja, substituição prolongada em razão de licença, férias etc.).

8. Servidor público. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, veda aequiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do ser-viço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma

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infraconstitucional prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalhoquando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independente-mente de terem sido contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (Ori-entação Jurisprudencial 297 da Seção de Dissídios Individuais – Subseção 1,Tribunal Superior do Trabalho).

9. Sociedade de economia mista. À sociedade de economia mista não se ap-lica a vedação à equiparação prevista no artigo 37, XIII, da Constituição Federal,pois, ao contratar empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho,equipara-se a empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1.º, II, daConstituição Federal (Orientação Jurisprudencial 353 da Seção de Dissídios Indi-viduais – Subseção 1, Tribunal Superior do Trabalho).

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1. Definição. Também chamado de gratificação natalina, corresponde ao paga-mento uma gratificação, definida em lei, com natureza salarial.

2. Criação. Foi instituído pela Lei 4.090/1962, que determinou a obrigator-iedade da gratificação natalina, e alterado pela Lei 4.749/1965. Atualmente as duasleis regem o décimo terceiro salário.

3. Valor (artigo 1.º, §§ 1.º e 2.º, Lei 4.090/1962). O décimo terceiro salário ougratificação natalina corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezem-bro, por mês de serviço, do ano correspondente. Considera-se mês a fração igualou superior a 15 dias de trabalho.

4. Pagamento. O décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas.Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará aprimeira parcela, de uma só vez, correspondente a metade do salário recebido nomês anterior (artigo 2.º, Lei 4.749/1965). A segunda parcela deverá ser paga até odia 20 de dezembro de cada ano (artigo 1.º, Lei 4.749/1965).

a) O empregador não está obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês atodos os seus empregados;

b) O adiantamento será pago na época das férias do empregado, sempre queele requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

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5. Extinção do Contrato de Trabalho. Ocorrendo a extinção do contrato detrabalho antes do pagamento da segunda parcela, o empregador poderá compensaro adiantamento com o décimo terceiro salário proporcional devido no caso de res-cisão sem justa causa do contrato de trabalho ou com outro crédito de natureza tra-balhista que o empregado possuir.

Deve-se pagar o 13.º salário no caso de despedida sem justa causa ou a pedidodo trabalhador. Perderá o direito à gratificação o empregado que for demitido porjusta causa. A gratificação será proporcional, no caso de:

a) extinção do contrato por prazo determinado;

b) aposentadoria do trabalhador;

c) demissão sem ter completado o primeiro ano de serviço.

O 13.º salário, como tem natureza salarial, será computado para fins de inden-ização no caso de despedida sem justa causa.

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1. Definição. Foi criado pela Lei 5.107/1966 como forma alternativa ao antigoregime da estabilidade decenal, prevista no artigo 492, Consolidação das Leis doTrabalho. Com a Constituição Federal de 1988, artigo 7.º, I e III, a referida estabil-idade não foi recepcionada, passando a existir somente o regime do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente é regido pela Lei 8.036/1990.

2. Alíquota. O valor do depósito do FGTS é de 8% sobre a remuneração dotrabalhador, efetuado em uma conta vinculada aberta em nome do trabalhador naCaixa Econômica Federal (artigo 15, caput, Lei 8.036/1990).

Para o aprendiz a alíquota é de 2% sobre a sua remuneração (artigo 15, § 7.º,Lei 8.036/1990).

3. Depósito. O depósito deve ser feito até o dia 7 de cada mês (artigo 15, cap-ut, Lei 8.036/1990).

Caso o empregador não o efetive, ou não deposite os valores corretamente, de-verá o empregado pleiteá-lo na Justiça em um prazo de 2 anos contados do fim docontrato de trabalho, podendo requerer os depósitos não ocorridos nos últimos 30anos.

4. Movimentação da Conta.A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas

seguintes situações:

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a) dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíprocae de força maior;

b) extinção da empresa pessoa jurídica ou morte do empregadorpessoa física, desde que implique na rescisão do contrato detrabalho;

c) aposentadoria concedida pela Previdência Social;

d) falecimento do trabalhador;

e) pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentohabitacional; liquidação ou amortização extraordinária do saldodevedor de financiamento imobiliário; ou pagamento total ou par-cial do preço da aquisição de moradia própria;

f) quando o trabalhador estiver mais de três anos desempregado;

g) extinção normal do contrato a termo;

h) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a90 (noventa) dias;

i) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes foracometido de neoplasia maligna;

j) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for porta-dor do vírus HIV;

k) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiverem estágio terminal, em razão de doença grave;

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l) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos;

m)necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de de-sastre natural.

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre aremuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionaiseventuais (Súmula 63, Tribunal Superior do Trabalho).

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espon-taneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo debase de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras erepouso semanal remunerado (Súmula 354, Tribunal Superior do Trabalho).

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1. Considerações gerais. O regime de estabilidade definitiva, disposto noartigo 492, Consolidação das Leis do Trabalho, não foi recepcionado pela Con-stituição Federal, com fundamento no artigo 7.º, incisos I e III, da ConstituiçãoFederal. Entretanto, ainda existem estabilidades provisórias no emprego que sãodefinidas em lei ou convencionadas pelas partes.

2. Dirigente sindical (artigo 8.º, inciso VIII, da Constituição Federal). Pos-sui estabilidade no emprego, incluindo o seu suplente, desde o registro da candid-atura até um ano após o término do mandato.

a) É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical,ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse sejarealizada fora do prazo previsto no artigo 543, § 5.º, da Consolidação das Leis do

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Trabalho, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigên-cia do contrato de trabalho (Súmula 369, item I, Tribunal Superior do Trabalho).

b) O artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pelaConstituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude oartigo 543, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho a sete dirigentes sindicaise igual número de suplentes (Súmula 369, item II, Tribunal Superior do Trabalho).

c) O empregado de uma categoria profissional diferenciada eleito como diri-gente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa uma atividade rela-cionada à categoria para a qual ele foi eleito (Súmula 369, item III, Tribunal Su-perior do Trabalho).

d) Essa garantia no empregado não é uma vantagem pessoal, mas sim para asatividades como dirigente sindical. Se extinto o estabelecimento, extingue-se tam-bém a estabilidade, não sendo cabível a reintegração ou indenização do período es-tabilitário (Súmula 369, item IV, Tribunal Superior do Trabalho).

e) O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediantea apuração desta falta. Essa apuração se dá por meio de uma ação chamada “In-quérito para apuração de falta grave” (Súmula 379, Tribunal Superior doTrabalho).

f) O registro da candidatura do empregado, no curso do aviso prévio, ainda queindenizado, não lhe assegura o direito à estabilidade (artigo 369, item V, TribunalSuperior do Trabalho).

g) O membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidadeprevista nos artigos 543, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 8.º, VIII,da Constituição Federal/1988, porquanto não representa ou atua na defesa dedireitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização dagestão financeira do sindicato (artigo 522, § 2.º, da Consolidação das Leis do Tra-balho) (Orientação Jurisprudencial 365 da Seção de Dissídios Individuais – Sub-seção 1, Tribunal Superior do Trabalho).

h) O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista noartigo 8.º, inciso VIII, da Constituição Federal, a qual é dirigida, exclusivamente,

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àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos aprocesso eletivo (Orientação Jurisprudencial 369 da Seção de Dissídios Indi-viduais – Subseção 1, Tribunal Superior do Trabalho).

3. Membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes –artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Trans-itórias). Os membros da CIPA eleitos pelos empregados têm estabilidade contadado registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

a) A estabilidade se estende aos suplentes (Súmula 339, item I, Tribunal Su-perior do Trabalho).

b) Essa garantia no empregado não é uma vantagem pessoal, mas sim para asatividades como membro representante dos empregados na CIPA. Se extinto oestabelecimento, extingue-se também a estabilidade, não sendo cabível a reinteg-ração ou indenização do período estabilitário (Súmula 339, item II, Tribunal Su-perior do Trabalho).

4. Gestante (artigo 10, inciso II, aliena “b”, Ato das Disposições Constitu-cionais Transitórias). É estável desde a confirmação da gravidez até cinco mesesapós o parto.

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a) O direito à estabilidade se mantém, mesmo no caso do empregador nãosaber que a empregada está grávida, permanecendo o direito à reintegração ou àestabilidade (Súmula 244, item I, Tribunal Superior do Trabalho).

b) A reintegração da gestante só é garantida durante o período de estabilidade.Após esse período permanecerão garantidos os salários e demais direitos corres-pondentes ao período da estabilidade (Súmula 244, item II, Tribunal Superior doTrabalho).

c) A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado(Súmula 244, item III, Tribunal Superior do Trabalho).

d) Ao empregador é vedado pedir exame de gravidez no ato da contratação,durante o contrato de trabalho ou ao término do contrato de trabalho (artigo373-A, inciso IV, Consolidação das Leis do Trabalho).

e) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de tra-balho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garan-te à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso IIdo art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 391-A, Con-solidação das Leis do Trabalho).

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5. Membros da CCP (Comissão de Conciliação Prévia – artigo 625-B, §1.º, Consolidação das Leis do Trabalho). Possuem estabilidade no emprego, in-cluindo os seus suplentes, os membros eleitos, desde o registro da candidatura atéum ano após o seu término.

5.1 Comissão de conciliação prévia. Disposta nos artigos 625-A ao 625-Hda Consolidação das Leis do Trabalho.

a) Definição. É uma comissão responsável por tentar conciliar os conflitosentre empregado e empregador.

b) Instituição. As empresas e os sindicatos, em composição paritária(empregados e empregadores).

c) Membros:i) no âmbito das empresas: no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez), com su-

plentes quantos forem os titulares, sendo a metade indicada pelo empregador e aoutra metade eleita pelos empregados;

ii) no âmbito dos sindicatos: definidos em convenção coletiva de trabalho.

d) Se houver, na mesma localidade, comissão de empresa e sindical. Oempregado poderá optar por uma delas.

e) Prazo. As comissões têm o prazo de 10 (dez) dias para realização da sessãode tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

f) Natureza do termo de conciliação. É título executivo extrajudicial.

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g) Obrigatoriedade da submissão do conflito à comissão. O Supremo TribunalFederal decidiu, liminarmente, em 13.05.2009, suspender os efeitos do artigo625-D, Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo que ações trabalhistas se-jam submetidas à Justiça do Trabalho antes que tenham sido analisadas por umaComissão de Conciliação Prévia (CCP). Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade2139-7 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2160-5 – Interpretação conforme aConstituição.

6. Acidente ou doença do trabalho (artigo 118, Lei 8.213/1991). Oempregado terá estabilidade de pelo menos 12 (doze) meses após a cessação doauxílio-doença acidentário.

O Tribunal Superior do Trabalho entende ser constitucional o artigo 118 da Lei8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado (Súmula 378,item I, Tribunal Superior do Trabalho).

São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada,após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a ex-ecução do contrato de emprego (Súmula 378, II, Tribunal Superior do Trabalho).

Importante

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O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinadogoza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho,prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991 (Súmula 378, III, Tribunal Superior doTrabalho).

7. Membros do conselho curador do FGTS representantes dos trabal-hadores (artigo 3.º, § 9.º, Lei 8.036/1990). Terão a estabilidade desde suanomeação até um ano após o final do mandato, estendendo-se aos suplentes.

8. Membros do conselho nacional da previdência social (artigo 3.º, § 7.º,Lei 8.213/1991). Têm estabilidade desde sua nomeação até um ano após o final domandato. Estende-se aos suplentes.

9. Estabilidade convencionada. É a estabelecida no ato da contratação, con-venção coletiva ou acordo coletivo.

10. Servidor público celetista. O servidor público celetista da administraçãodireta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo41 da Constituição Federal. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade deeconomia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público,não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal(Súmula 390, Tribunal Superior do Trabalho).

Nota

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial aoRecurso Extraordinário (RE) 589.998, para assentar que é obrigatória a mo-tivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedadede economia mista tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios.

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1. Possibilidade. Os contratos de trabalho só podem ser alterados bilateral-mente, ou seja, por mútuo consentimento e também não podem causar prejuízos,diretos ou indiretos, ao empregado (artigo 468, Consolidação das Leis do Tra-balho). Em qualquer dos casos, o desrespeito à lei acarretará nulidade da alteração.

2. Condições Essenciais do Contrato de Trabalho. São condições essenciaisdo contrato de trabalho a função, o salário e a localidade. A lei estabelece regrasespecíficas para a alteração dessas condições essenciais.

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivascondições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretaou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infrin-gente desta garantia.

3. Alteração da Função. A alteração de função pode ser horizontal, ou seja,no mesmo nível hierárquico, ou vertical, que pode envolver uma promoção ou umrebaixamento.

A alteração horizontal e a alteração vertical que envolver uma promoção sópodem ocorrer se não causarem prejuízo para o empregado e que haja mútuo con-sentimento. Já a alteração vertical que envolver um rebaixamento é, em regra,nula, com exceções:

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a) Empregado ocupante de cargo de confiança. A lei não considera unilateral adeterminação do empregador para que o empregado ocupante de cargo de confi-ança retorne ao seu cargo anteriormente ocupado (artigo 468, parágrafo único,Consolidação das Leis do Trabalho). Essa alteração pode ser feita peloempregador, sem a anuência do empregado e, mesmo assim, não será consideradaunilateral.

No entanto, a gratificação de função que o empregado recebia, desde quepor dez ou mais anos, não poder ser retirada pelo empregador, salvo se porjusto motivo (Súmula 372, Tribunal Superior do Trabalho).

b) Empregado em readaptação de função. Não será considerado rebaixamentose o empregado precisar ser readaptado de função (artigo 461, § 4.º, Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

4. Alteração do Salário. O salário é irredutível, salvo previsão em convençãoou acordo coletivo de trabalho, nos termos do artigo 7.º, inciso VI, ConstituiçãoFederal. Não há regras para aumento salarial, que pode ocorrer por lei, convençãoou acordo coletivo de trabalho e liberalidade do empregador.

5. Alteração de Localidade. É a modificação do local de trabalho. A alteraçãodo local de trabalho pode ou não acarretar a mudança de domicílio. Caso acarrete amudança de domicílio, a lei denomina tal situação de transferência.

6. Transferência (artigo 469, Consolidação das Leis do Trabalho). Aoempregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidadediversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que nãoacarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Não estão compreendidosnessa proibição:

a) os empregados que exerçam cargo de confiança; e

b) aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, atransferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

7. Extinção do estabelecimento. É lícita a transferência quando ocorrer ex-tinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

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8. Real necessidade de serviço (artigo 469, § 1.º, Consolidação das Leis doTrabalho). Nesse caso o empregador poderá transferir o empregado para localid-ade diversa da que resultar do contrato.

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1.º do artigo 469 da Con-solidação das Leis do Trabalho, sem comprovação da necessidade do serviço(Súmula 43, Tribunal Superior do Trabalho).

9. Adicional de transferência. O empregador ficará obrigado a um pagamentosuplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que oempregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsãode transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pres-suposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferên-cia provisória (Orientação Jurisprudencial 113, Seção de Dissídios Individuais-1,Tribunal Superior do Trabalho).

10. Despesas. As despesas resultantes da transferência correrão por conta doempregador.

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais dis-tante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao ac-réscimo da despesa de transporte (Súmula 29, Tribunal Superior do Trabalho).

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1. Suspensão do contrato de trabalho. É a cessação temporária das ativid-ades do empregado, na qual não há pagamento de salário e, em regra, não há cont-agem de tempo de serviço, salvo expressa disposição legal, como é o caso serviçomilitar obrigatório e o afastamento motivado por acidente do trabalho (artigo 4.º,parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho).

2. Hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.

Hipótese de suspensão Prazo de duração

Aposentadoria por invalidez Durante todo seu período (artigo475, Consolidação das Leis doTrabalho).

Acidente ou doença, com ou semnexo com o trabalho

Após o 16.º dia de afastamento(artigo 75, Decreto 3.048/1999).

Encargos públicos (artigo 472,Consolidação das Leis doTrabalho)

Enquanto ocorrerem.

Faltas injustificadas As datas faltadas.

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Greve Se não houver recuperação dashoras paradas ou acordo no sen-tido de pagamento dos dias para-dos é suspensão (artigo 7.º, Lei7.783/1989), não havendo en-cargo de pagamento de salário.

Mandato sindical Caso o empregado tenha que seafastar do emprego (artigo 543,Consolidação das Leis doTrabalho).

Participação do empregado emcurso ou programa de quali-ficação profissional

De dois a cinco meses, devendoser previsto em Acordo ou Con-venção Coletiva, com a aceitaçãoformal do empregado. Não podeocorrer mais de uma vez no per-íodo de dezesseis meses (artigo476-A, Consolidação das Leis doTrabalho).

Prestação de serviço militar Após o 90.º dia, mantida a cont-agem do tempo de serviço e daobrigação do depósito de FGTS(artigos 4.º, 472, caput e § 5.º,Consolidação das Leis doTrabalho).

Serviço militar obrigatório (artigo472, Consolidação das Leis doTrabalho)

É um período de suspensão noqual há contagem do tempo deserviço (artigo 4.º, parágrafoúnico, Consolidação das Leis doTrabalho) e há depósitos do

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FGTS (artigo 15, § 5.º, Lei8.036/1990).

Suspensão disciplinar Por até 30 dias. Caso seja maior,será considerada como rescisãoinjusta do contrato de trabalho(artigo 474 da Consolidação dasLeis do Trabalho).

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistênciamédica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato detrabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por inval-idez (Súmula 440, Tribunal Superior do Trabalho).

3. Interrupção do contrato de trabalho. É a cessação temporária das ativid-ades do empregado, permanecendo a obrigação de pagar os salários e a contagemde tempo.

4. Hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

Hipótese Tempo de interrupção

Aborto nãocriminoso

Repouso remunerado de 2 (duas) semanas(artigo 395 da Consolidação das Leis doTrabalho).

Acidente oudoença, com ousem nexo causalcom o trabalho

Os quinze primeiros dias de afastamento são deresponsabilidade do empregador (artigo 75,Decreto 3.048/1999).

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Descanso semanalremunerado (Lei605/1949)

Habitualmente, o domingo de cada semana.

Eleições (artigo98, Lei 9.504/1997)

Dois dias dispensados do serviço para cada diatrabalhado na eleição.

Faltas justificadas(artigo 473 daConsolidação dasLeis do Trabalho)

O dia faltado.

Greve Se houver recuperação das horas paradas ouacordo no sentido de pagamento dos dias para-dos (artigo 7.º, Lei 7.783/1989).

Jurado Dia do comparecimento ao Tribunal do Júri(artigo 441, CPP, e artigo 473, VIII, Consolid-ação das Leis do Trabalho).

Licença-maternidade

120 dias (artigo 392, Consolidação das Leis doTrabalho).

Mãe adotiva 120 dias (artigo 392-A, Consolidação das Leisdo Trabalho).

Prestação de ser-viço militar

A partir do 90.º dia de afastamento cessa aobrigação de pagar salários, permanecendo acontagem do tempo de serviço e a obrigação dedepósito do FGTS (artigos 4.º, 472, caput e §5.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

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O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social (nãomais pelo empregador) e corresponderá à remuneração integral daempregada (não há os limites impostos aos demais benefícios previdenciári-os). Durante o afastamento da empregada, deverá haver também o depósitodo FGTS (artigo 71, Lei 8.213/1991).

A prestação de serviços militares não é causa de demissão justificada, po-dendo o empregado retornar à função anterior, desde que notifique por es-crito com um mínimo de 30 dias o empregador de seu interesse em retornar(artigo 472, Consolidação das Leis do Trabalho).

5. Rol das faltas justificadas. Descritos no artigo 473, CLT

1 Casamento 3 dias. 5 Alistamentoeleitoral

2 dias.

2 Falecimentode cônjuge,ascendenteoudescendente

2 dias. 6 Os dias parafazer provade vestibular

Os dias deafastamentonecessários.

3 Licença-paternidade

5 dias(artigo 10, §1.º, ADCT).

7 Comparecerperante ajustiça

Os dias deafastamentonecessários.

4 Doação desangue devi-damentecomprovada

1 dia a cada12 meses.

8 Faltas con-sideradasjustificadaspeloempregador

Os dias deafastamentopermitidos.

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6. Suspensão ou interrupção do contrato de trabalho em caso de contratopor prazo determinado (artigo 472, § 2.º, Consolidação das Leis do Trabalho).Não influenciará no término do ajuste. Conta-se o prazo do contrato normalmente.Pode ser ajustado pelo empregado e empregador que não será computado o tempode afastamento do empregado na contagem do prazo de término.

7. Vantagens obtidas (artigo 471, Consolidação das Leis do Trabalho).Durante a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o empregado terádireito a todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídos à cat-egoria a que pertença a empresa.

Interrupção Suspensão

Trabalho Não Não

Salário Sim Não

Contagem detempo

Sim Não, salvo disposto em lei

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1. Definição. É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parteque rescindi-lo, com antecedência mínima de 30 dias, com o dever de manter ocontrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena depagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato (AmauriMascaro Nascimento, Iniciação ao direito do trabalho, 2009, p. 423).

2. Fundamento legal. O aviso prévio está previsto no artigo 7.º, inciso XXI,Constituição Federal, e artigos 487 ao 491, Consolidação das Leis do Trabalho eLei 12.506, de 11.10.2011.

3. Cabimento do aviso prévio. O aviso prévio é característico do contrato detrabalho por prazo indeterminado (artigo 487, Consolidação das Leis do Trabalho),mas também se aplica ao contrato de trabalho por prazo determinado, caso haja acláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada do contrato.

4. Prazo do aviso prévio (artigo 7.º, inciso XXI, Constituição Federal). Oprazo do aviso prévio é de no mínimo 30 dias, proporcional ao tempo de serviço,nos termos da lei.

5. Proporcionalidade do aviso prévio para o empregado. A Lei 12.506/2011trouxe uma complementação para a regulamentação do aviso prévio para oempregado, ao prever que ele será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aosempregados que possuam até um ano de serviço na mesma empresa.

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Ao prazo mínimo de trinta dias são acrescidos três dias por ano de serviçoprestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um totalde até noventa dias.

Tempo de serviço Dias de aviso prévio

Até 1 (um) ano na mesmaempresa

30 (trinta) dias.

Para cada ano a mais + 3 dias, totalizando no máximo60 (sessenta) dias.

20 (vinte) anos na mesmaempresa

Totalizam o prazo máximo de 90(noventa) dias.

Vejamos a demonstração do lapso temporal do aviso prévio em decorrência daaplicação da regra da proporcionalidade, de acordo com a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/TEM:

Tempo de serviço (anoscompletos)

Aviso prévio proporcional aotempo de serviço (n.º dedias)

0 30

1 33

2 36

3 39

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4 42

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6 48

7 51

8 54

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10 60

11 63

12 66

13 69

14 72

15 75

16 78

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19 87

20 90

Importante

Por expressa previsão legal (artigo 1.º, Lei 12.506/2011), o aviso prévioproporcional ao tempo de serviço é destinado somente ao empregado dispens-ado pelo empregador, não se aplicando ao pedido de demissão e nem à dis-pensa por justa causa.

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é asse-gurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação daLei 12.506, em 13.10.2011 (Súmula 441, Tribunal Superior do Trabalho).

6. Espécies de aviso prévio.

Trabalhado (artigo 488, Con-solidação das Leis do

Trabalho)

Indenizado (artigo 487, §§1.º e 2.º, Consolidação das

Leis do Trabalho)

Se a rescisão tiver sido pro-movida pelo empregador, semprejuízo ao salário, o empregadopoderá optar entre:

a) reduzir 2 (duas) horas diáriasdurante todo o período do avisoprévio;

a) a falta de aviso prévio porparte do empregador dá aoempregado o direito de receberos salários correspondentes aoprazo do aviso prévio;

b) e a falta de aviso prévio porparte do empregado dá ao

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b) faltar ao serviço por 7 (sete)dias corridos.

Porém, o trabalhador não teránenhuma das reduções se for eleque promover a rescisão do con-trato de trabalho.

empregador o direito de descon-tar os salários correspondentesao prazo do aviso.

Com a entrada em vigor da Lei 12.506/2011, haverá muita discussão em re-lação ao cumprimento do aviso prévio trabalhado quando a rescisão for pro-movida pelo empregador, pois a previsão de redução de jornada do artigo488, Consolidação das Leis do Trabalho é para o aviso prévio de trinta dias.Entretanto, não há menção neste tópico na alteração promovida pela referidalei.

Importante

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, noaviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes (Súmula 230 doTribunal Superior do Trabalho).

7. Critério de contagem do aviso prévio. O aviso prévio é contadoexcluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento (Súmula 380 doTribunal Superior do Trabalho).

8. Efetivação do aviso prévio. Dado o aviso prévio, a rescisão se tornaráefetiva depois de expirado o prazo. Se o aviso for indenizado, ele projetará seusefeitos para o futuro, como se fosse trabalhado.

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso pré-vio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no períodode pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessãode auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos

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da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula 371 doTribunal Superior do Trabalho).

9. Anotação na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corres-ponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (OrientaçãoJurisprudencial 82, Seção de Dissídios Individuais-1, Tribunal Superior doTrabalho).

10. Possibilidade de reconsideração. Caso a parte que deu o aviso prévioquiser reconsiderar, caberá a outra parte aceitar ou não a reconsideração. Caso sejaaceita a reconsideração, o contrato de trabalho continuará a vigorar, como se oaviso prévio não tivesse sido dado (artigo 489, Consolidação das Leis doTrabalho).

11. Justa causa. O empregador que durante o prazo do aviso prévio dado aoempregado praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se aopagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem pre-juízo da indenização que for devida (artigo 490, Consolidação das Leis doTrabalho).

Da mesma forma, o empregado que durante o prazo do aviso prévio cometerqualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde odireito ao restante do respectivo prazo (artigo 491, Consolidação das Leis doTrabalho).

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1. Definição. O vínculo trabalhista poderá se romper em diversos casos; deix-ando o obreiro de prestar serviços ao empregador, este não mais lhe pagará osalário.

Extinto o contrato, deverá haver o acerto de contas entre o empregado e oempregador, devendo o último pagar todas as verbas indicadas na legislação para oempregado.

2. Rescisão do contrato de trabalho. É a cessação do contrato de trabalhopor:

a) Iniciativa do empregador;

b) Iniciativa do empregado;

c) Fatos alheios à vontade das partes.

3. Iniciativa do empregador. O contrato extinto por iniciativa do empregador,por meio da dispensa, pode ocorrer sem justa causa ou por justa causa.

4. Dispensa sem justa causa. O empregador não tem mais interesse naprestação dos serviços desempenhada pelo empregado, o que o motiva a desligá-lode seus quadros. O empregado, por sua vez, não cometeu nenhuma falta que justi-fique seu desligamento.

5. Dispensa por justa causa. A justa causa é a prática da conduta incorreta doempregado, descrito na lei, que autoriza o empregador a demiti-lo.

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Para haver a justa causa, deverão estar presentes os seguintes elementos:

a) dolo do empregado (intenção de agir incorretamente) ou falta grave;

b) haver descrição da conduta incorreta em lei;

c) gravidade do ato praticado;

d) nexo de causalidade entre o ato praticado e a dispensa;

e) proporcionalidade entre a punição e o ato faltoso;

f) atualidade ou imediação da punição (ou seja, deve-se despedir pouco depoisda prática do ato).

É do empregador o ônus da prova da causa da rescisão. Ao empregado caberáprovar a causa que justifique sua atitude (como ação em legítima defesa, ou ilegal-idade da ordem que desobedeceu).

6. Rol de justas causas (artigos 482 da Consolidação das Leis do Tra-balho). Dará motivo para demissão o empregado que cometer uma das seguintesfaltas, estabelecidas em lei:

Ato Descrição Exemplo

Improbidade

Comportamentomaldoso, reveladorde mau caráter,desonestidade,traduzindo-se ematos que atentemcontra o patrimôniodo empregador oude colegas de tra-balho, além de out-ros que possamabalar a confiançano empregador.

Furto de mercadorias,roubo de dinheiro, apro-priação indébita deequipamentos concedidosao empregado pelaempresa, apresentaçãode atestados médicosfalsos ou adulterados.

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Incontinênciade conduta

Prática de obscen-idades, libertin-agem, pornografiano ambiente detrabalho. Nada tema ver com a opçãosexual doempregado.

Homem que entra nu novestiário feminino daempresa ou que divulgafotos pornográficas.

Mauprocedimento

Prática de atitudesincompatíveis como comportamentocomum emsociedade.

Será qualquer atograve, que causeperda da confiançano trabalhador, quenão se encaixe nashipóteses descritasacima.

Violação de corres-pondência de empresa oude colega, uso abusivo dotelefone para ligaçõespessoais a celular, uso deveículo do empregadorpara fins particularessem autorização.

Negociaçãohabitual

É o comércio prat-icado peloempregado, semconsentimento doempregador e comhabitualidade, ger-ando ou não con-corrência. Ocomércio pode ser

Vendedor que se vale devisitas a clientes daempresa para venderoutros produtos que nãoos de seu empregador.

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por conta própriaou alheia.

Se realizado forado horário do ex-pediente e nãohavendo proibiçãoexpressa no con-trato de trabalho,não haverá a justacausa.

Condenaçãocriminal

O empregado écondenado porcrime, em decisãotransitada em jul-gado, a penaprivativa de liber-dade, a qual nãopossa ser suspensa(sursis), nãopoderá mais trabal-har, o que autorizaa demissão.

Empregado condenadopor homicídio a pena de25 anos de reclusão.

Desídia

Será desidioso oempregado quedemonstrarpreguiça, má vont-ade, desleixo, de-satenção, desin-teresse no

Empregado que nuncacumpre suas funções ouque deixa suas tarefaspela metade; que semprechega atrasado; perdedocumentos da empresaetc.

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desempenho desuas funções.

Pode ser config-urada em um sóato, desde quegrave o suficiente,ou em uma somade pequenas faltasrepetidas, quedemonstram suaomissão.

Embriaguez

Considera-se a em-briaguez (uso ab-usivo de álcool oude outras drogas)em serviço (oempregado que seapresenta bêbadoou drogado paratrabalhar) ou a em-briaguez habitual(alcoolismo ou adependênciaquímica).

Homem que usa drogasno ambiente da empresa.

Violação de se-gredo deempresa

É o caso da divul-gação de inform-ação sigilosa, inde-pendentemente deter a informaçãoser transmitida

Engenheiro que mencionaa empresa concorrente oprojeto que é desen-volvido em segredo;secretária que revela aconcorrente segredo que

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para o empregadoem razão de seutrabalho ou se eleter tido contatocom o segredo deforma acidental.

Não é necessárioque haja intuito deganhar dinheirocom a informação.

ouviu ao passar pela salade seu chefe.

Indisciplina

Desobediência àsordens gerais deserviço, constanteno regulamento deempresa, ou emportaria, aviso ououtra forma decomunicação.

Empregado que fuma emlocal proibido.

Insubordinação

Descumprimentode ordens diretas,específicas, pess-oais, dadas pelochefe ou superior.

O empregadopoderá não cumprira ordem manifesta-mente ilegal ouimoral. Caberá aoempregado provar

Não entrega de relatóriono prazo estipulado; nãorespeito à ordem demudar de equipe detrabalho.

Exceção:

Ordem de falsificar docu-mentos, violar corres-pondência dirigida a out-ros membros da equipe,

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a ilegalidade daordem.

de difamar colegas, jáque é sabido que estasatitudes são proibidas porlei e são criminosas.

Abandono deemprego

O empregado deixade comparecerpara o trabalho porperíodo razoável detempo (faltas con-tínuas), com a in-tenção de não maistrabalhar.

Considera-se havera intenção deabandono no casode o afastamentoperdurar por 30 di-as. Neste caso, de-verá o empregadoser notificado porcartório extrajudi-cial para se manife-star e somente nocaso de não re-sponder à noti-ficação é quepoderá ser de-mitido. Os valoresdevidos serão de-positados em uma

Empregado que falta por30 (trinta) dias corridos,mesmo com a notificaçãodo empregador para queaquele retorne aoemprego.

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conta para estafinalidade.

Ato lesivo àhonra e boafama

Ofensa que podeser dirigida tantoao empregadorquanto ao superiorhierárquico, emqualquer situaçãoou qualquer pess-oa, no trabalho.

Exceção:

Ocorrerá se oempregado agir emlegítima defesa,própria ou deoutrem.

Dizer que o chefe é lad-rão, mau caráter ouburro.

Exceção:

Empregado é acusado defurtar equipamento daempresa e ele, para sedefender, acusa umcolega do evento.

Ofensa física

Agressões dirigidasao empregador, aosuperior hierár-quico, em qualquerambiente, ou aqualquer outrapessoa no ambi-ente de trabalho(colega, clienteetc.), salvo legítimadefesa.

Empregado que agridefisicamente um clientedurante um atendimento.

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Prática con-stante de jogosde azar

A prática constantede jogos ilícitos(ex.: jogo do bicho,apostas a din-heiro), no ambientede trabalho ou foradele, se o vício dajogatina atrapalharo desempenho dasatividadeshabituais.

Empregado que é viciadoem jogos de bingo e, porisso, trabalha mal. Jogarnas loterias ou práticaocasional não é consid-erado motivo justo parademissão.

Atos atentatóri-os à segurançanacional

Se ficar com-provado por in-quérito adminis-trativo que oempregadopraticou os atosproibidos pela Lei7.170/1983, comoterrorismo.

Terrorismo.

Outrashipóteses

Devem vir previs-tas em lei es-pecífica.Normalmente,referem-se a prát-ica de atos por de-terminadacategoria.

Também a não ob-servância das

De acordo com ahipótese.

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normas de segur-ança e medicina dotrabalho implicamem justa causa(artigo 158, pará-grafo único, Con-solidação das Leisdo Trabalho).

7. Observações.a) No caso da desídia consistente em faltas recorrentes, deverá o empregado

ser punido em cada ocasião, de forma crescente (advertências, suspensões) a cadareiteração;

b) Não se pode punir todas as faltas de uma só vez, com a demissão, já que asfaltas mais antigas não punidas rapidamente são consideradas perdoadas;

c) Também deve-se atentar para que a mesma ocorrência (ex: o atraso ocorridono dia 10 de outubro, por exemplo) não seja punida duas vezes;

d) Há a tendência de reconhecer no alcoolismo e na dependência química umadoença. Assim, alguns estudiosos defendem que não há razão para demissão porjusta causa, mas sim para encaminhamento a terapia adequada.

8. Iniciativa do empregado. O contrato por ser extinto pela iniciativa doempregado, por meio do pedido de demissão ou pela rescisão indireta.

9. Pedido de demissão. O empregado não tem mais interesse em dar continu-idade à relação de emprego. Sendo assim, anuncia ao empregador sua decisão.

10. Rescisão indireta (justa causa do empregador). Dará motivo para que oempregado requeira seu desligamento perante a Justiça do Trabalho, caso oempregado se negue a concedê-la. Servirá para todos os efeitos como despedidasem justa causa. É o que se chama de rescisão indireta do contrato de trabalho.

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11. Rol de hipóteses para a rescisão indireta (artigo 483 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Dará motivo para a rescisão indireta empregador quecometer uma das seguintes faltas, estabelecidas em lei:

Ato Descrição / exemplo

Exigência de serviços superi-ores às forças do trabalhador

Exigir serviço que sabe ser fisica-mente difícil ao empregado. Ex.:exigir que mulher ou menor car-regue pacotes de mais de 20quilos (o que é vedado por lei –artigo 390 e artigo 405, § 5.º,Consolidação das Leis doTrabalho).

Exigência de serviços proi-bidos por lei

A prática por menores de tra-balho insalubre, perigoso ounoturno, o que a lei proíbe.

Exigência de serviços con-trários aos bons costumes

Serviços contrários à moral. Ex.:pedir para funcionária trabalharde biquíni em escritório.

Exigência de serviços alheiosao contrato de trabalho.

Exigir que engenheiro faça tra-balho de recepcionista, se foicontratado para gerir obra.

Tratamento com rigor excess-ivo por parte do empregadore de superiores hierárquicos.

Completa desproporção entre afalta e punição; intolerância compequenas falhas, humilhações.

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Descumprimento peloempregador de obrigaçõeslegais.

Deixar de pagar o salário por trêsmeses ou mais, sem motivograve ou relevante, excluídas ascausas pertinentes ao risco doempreendimento.

Correr o empregado perigo demal considerável.

Ameaça de morte ou de dano aseu patrimônio, exposição con-stante da saúde a agentes preju-diciais sem a proteção etc.

Ofensa pelo empregador dahonra ou boa fama doempregado ou pessoa de suafamília.

Acusar o empregado de cometercrime sobre o qual sabe que elenão concorreu, dizer que a mãedo empregado é mau caráter, ouque o sobrinho parece umabaleia, por ser obeso;

Ofensas físicas praticadaspelo empregador, salvo seeste agir em legítima defesa,própria ou de outrem.

Ofender a honra de um parentedo empregado.

Redução do trabalho doempregado, que recebasalário por peça ou tarefa, demodo a reduzir sensivelmenteos salários mensaisrecebidos.

Empregador que reduz númerode aulas de um professor, semprevisão legal.

12. Fatos alheios à vontade das partes.

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a) Falecimento do empregado. Como a relação de emprego presume aprestação pessoal e direta de serviços pelo empregado, se este falecer, não maispersistirá a obrigação.

b) Falecimento do empregador pessoa física (firma individual). Deve oempregado prestar serviços a seu empregador. Se o empregador falecer e nãohouver sucessor no negócio (como o herdeiro que passa a administrar, ou novo tit-ular), a relação de emprego também se encerrará. Também tem opção oempregado, no caso de falecimento de seu patrão, em encerrar a relação deemprego.

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é fac-ultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (artigo 483, § 2.º, Consolid-ação das Leis do Trabalho).

Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, osempregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os arti-gos 477 e 497 (artigo 485, Consolidação das Leis do Trabalho).

c) Encerramento das atividades do empregador. O empregador poderá extin-guir sua atividade econômica, já que ele é o responsável por sua organização, cor-rendo, pois, o risco inerente ao mercado. É o caso dos sócios que desfazem a so-ciedade, ou que encerram as atividades desta, sem transmitir a empresa a terceiro,pela falência da empresa ou insolvência civil da pessoa física ou da entidade civil.Neste caso, também será extinto o contrato de trabalho.

d) “Factum principis”. Pode ocorrer que alguma determinação do PoderPúblico cause a extinção dos negócios do empregador, como o caso da perda da li-cença necessária para funcionamento, proibição da atividade desenvolvida. Sendoassim, haverá o encerramento das atividades da empresa e, consequentemente, dosvínculos de emprego.

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por atode autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resol-ução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da

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indenização, que ficará a cargo do governo responsável (artigo 486, Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

13. Culpa recíproca. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a res-cisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à queseria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade (artigo 484,Consolidação das Leis do Trabalho).

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (artigo 484da Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado tem direito a 50% (cinquentapor cento) do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias propor-cionais (Súmula 14, Tribunal Superior do Trabalho).

14. Aposentadoria. Não é mais causa de extinção do contrato de trabalho porjusto motivo. Poderá o trabalhador continuar no emprego ou não, ocorrendo seudesligamento por uma das hipóteses acima mencionadas, se for o caso.

15. Extinção normal do contrato por prazo determinado. Findo o prazoprevisto no contrato de trabalho, acabará a relação de emprego. Caso haja interesseem renovar o contrato de trabalho, deverá haver observância aos ditames da lei,sob pena de haver prorrogação do contrato por prazo indeterminado.

16. Extinção anormal do contrato por prazo determinado. Ocorrerá antesdo fim do prazo estabelecido. Poderá ocorrer com o cometimento de justa causa(tanto do empregado quanto do empregador) ou a pedido (tanto do empregadoquanto do empregador).

Pode haver previsão no contrato de cláusula de rescisão antecipada, o que pos-sibilita a qualquer das partes terminar o contrato antes do fim do prazo.

17. Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado.a) Por iniciativa do empregador. Se o empregado for dispensado antes do fim

do prazo, o empregador deverá pagar a ele a título de indenização a metade da re-muneração a que teria direito até o fim do contrato (artigo 479, Consolidação dasLeis do Trabalho).

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b) Por iniciativa do empregado. Caso o empregado peça demissão antes dofim do prazo fica obrigado a indenizar o empregador, indenização esta que nãopoderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições(artigo 480, Consolidação das Leis do Trabalho).

c) Cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Essa forma de in-denização não será devida caso as partes estipulem a cláusula assecuratória dodireito recíproco de rescisão antes do término do contrato de trabalho, aplicando-se, neste caso, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo inde-terminado (artigo 481, Consolidação das Leis do Trabalho).

18. Dispensa discriminatória. Presume-se discriminatória a despedida deempregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma oupreconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego(Súmula 443, Tribunal Superior do Trabalho).

19. Levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nos casosde demissão sem justa causa, rescisão indireta, falecimento do empregador, falên-cia ou insolvência civil da pessoa jurídica, estará o obreiro autorizado a levantar osvalores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para tanto, deveráo empregador emitir a competente guia de comunicação, para que o empregado aapresente na Caixa Econômica Federal.

20. Emissão das guias para obtenção do seguro-desemprego. É o seguro-desemprego uma modalidade de benefício previdenciário, que será pago pela pre-vidência social ao trabalhador que ficar involuntariamente desempregado. Serápago em parcelas, dependendo do valor do salário.

21. Verbas que poderão ser devidas ao empregado.a) Saldo de salário. Será devido o salário correspondente aos dias trabalhados

pelo empregado, caso este não tenha completado um mês de serviço;

b) 13.º salário proporcional. Para cada mês trabalhado (considerando-se“mês” a fração de 15 dias ou mais), conta-se 1/12 para o cálculo do 13.º salário, seele não for devido integralmente;

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c) Férias vencidas. Vencido o período aquisitivo e não usufruídas as férias,será devido o valor do salário, mais o adicional de 1/3 sobre o salário;

d) Férias vencidas não gozadas no período concessivo respectivo. Se as fériasvencidas não forem gozadas no período concessivo competente, será devido o val-or do salário dobrado, mais o adicional de 1/3;

e) Férias proporcionais. Para cada mês trabalhado (conta-se como “mês” afração de 15 dias ou mais), conta-se 1/12 para a apuração das férias;

f) Indenização sobre o saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nocaso de despedida sem justa causa, haverá a obrigação de o empregador realizar opagamento de indenização consistente no valor de 40% do saldo do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço. Para apuração deste valor, são irrelevantes ossaques realizados pelo empregado no período anterior à demissão. No caso de de-missão e havendo culpa recíproca a indenização será de 20%;

g) Indenização de data-base. Caso a demissão ocorra no período de um mêsantes da data-base (época de revisão das condições de salários, benefícios e outrosassuntos referentes à categoria), será devida indenização, no valor de um saláriocorrespondente ao mês.

22. Verbas devidas em cada tipo de demissão.

Despedida semjusta causa

Saldo de salários, aviso prévio, férias vencidas eproporcionais, 13.º proporcional, multa de 40%do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, le-vantamento do Fundo de Garantia por Tempode Serviço e emissão das guias de seguro-desemprego.

Despedida porjusta causa doempregado

Saldo de salários e férias vencidas.

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Despedida porjusta causa doempregador

Saldo de salários, aviso prévio, férias vencidas eproporcionais, 13.º proporcional, multa de 40%do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, le-vantamento do Fundo de Garantia por Tempode Serviço e emissão das guias de seguro-desemprego.

Pedido dedemissão

Saldo de salários, férias vencidas e proporcion-ais, se o empregado tiver mais de um ano deemprego, 13.º proporcional.

Despedida porculpa recíproca

Saldo de salários, 50% do aviso prévio, 50%das férias proporcionais, 50% do 13.º salário,multa de 20% do Fundo de Garantia por Tempode Serviço e férias vencidas.

Falecimento doempregado

Saldo de salários, férias vencidas e proporcion-ais, 13.º proporcional, levantamento do Fundode Garantia por Tempo de Serviço. As verbasserão pagas aos dependentes inscritos perantea Previdência Social em partes iguais ou, nãohavendo esta indicação, aos herdeiros estabele-cidos na lei civil, observadas as regras do direitodas sucessões.

Falecimento doempregador eextinção daempresa

Saldo de salários, férias vencidas e proporcion-ais, 13.º proporcional, levantamento do Fundode Garantia por Tempo de Serviço, 40% doaviso prévio e emissão das guias de seguro-desemprego, aviso prévio indenizado.

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Factum principis

Saldo de salários, férias vencidas e proporcion-ais, 13.º proporcional, levantamento do Fundode Garantia por Tempo de Serviço e emissãodas guias de seguro-desemprego, a serem pa-gos pelo Poder Público.

Extinção por de-curso do prazodo contrato

Saldo de salários, férias vencidas (se for o caso)e proporcionais, 13.º proporcional, levan-tamento do Fundo de Garantia por Tempo deServiço.

Extinção antesdo decurso doprazo por partedo empregador

Saldo de salários, férias vencidas (se for o caso)e proporcionais, 13.º proporcional, indenizaçãode metade do valor dos salários que oempregado ganharia até o fim do contrato. Sehouver cláusula assecuratória de direito de res-cisão recíproca, haverá necessidade de con-ceder aviso prévio e multa de 40% sobre oFundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nãohaverá a indenização acima descrita.

Extinção antesdo decurso doprazo por partedo empregado

Saldo de salários. O empregado deverá pagaros prejuízos que tiver causado pela rescisãoantecipada.

23. Homologação da rescisão contratual. Os contratos de trabalho com dur-ação igual ou superior a 12 meses terão a quitação realizada com a assistência daentidade de classe do trabalhador, da Delegacia Regional do Trabalho, do Min-istério Público, do Defensor Público ou, ainda, de juiz de paz. O prazo para quit-ação (pagamento) dos valores será:

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a) primeiro dia útil imediato ao término do contrato (incluindo o aviso préviotrabalhado);

b) 10 dias contados da notificação de dispensa na ausência de aviso prévio, in-denização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Deverá ser elaborado um recibo em que constem as parcelas, discriminada-mente, a que faz jus o empregado. No recibo também será apontado o motivo doencerramento do contrato. Deverá constar dele a assinatura do empregado. Nãohavendo o recibo, caberá ao empregador provar o pagamento das verbas devidas.

Se não for observado o prazo previsto em lei, será devida multa no valor de umsalário em favor do trabalhador demitido (artigo 477, § 8.º, Consolidação das Leisdo Trabalho).

Se houver litígio na Justiça do Trabalho e houve admissão por parte doempregador acerca de dívida referente às verbas rescisórias, os valores deverão serpagos até a primeira audiência. Se não o forem, deverá também ser paga multa de50% do valor incontroverso.

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1. Conceito. Considera-se menor, nos termos da Consolidação das Leis doTrabalho, o trabalhador de quatorze até dezoito anos (art. 402, Consolidação dasLeis do Trabalho).

O trabalho do menor rege-se pelas disposições da CLT, exceto no serviço emoficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e estejaeste sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts.404 e 405 e na Seção II da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Proibições ao trabalho do menor. É proibido qualquer trabalho a menoresde dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorzeanos (art. 403, Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7.º, XXXIII, ConstituiçãoFederal).

a) O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à suaformação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários elocais que não permitam a frequência à escola (art. 403, Consolidação das Leis doTrabalho).

b) Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, consideradoeste o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5(cinco) horas (art. 404, Consolidação das Leis do Trabalho).

c) Ao menor não será permitido o trabalho: (i) nos locais e serviços perigososou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor-Geral do

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Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; (ii) em locais ou serviços pre-judiciais à sua moralidade (art. 405, I e II, CLT).

d) O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá deprévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é in-dispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessaocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral (art. 405, § 2.º, CLT).

e) Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (i) prestado dequalquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancingse estabelecimentos análogos; (ii) em empresas circenses, em funções de acróbata,saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (iii) de produção, composição, entregaou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas,imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente,prejudicar sua formação moral; (iv) consistente na venda, a varejo, de bebidas al-coólicas (art. 405, § 3.º, CLT).

f) Ao empregador é vedado empregar o menor em serviço que demande oemprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo,ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

3. Autorização ao trabalho do menor. O Juiz da Vara da Infância e Juven-tude poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras “a” e “b” do §3.º do art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que a representaçãotenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à suaformação moral e desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável àprópria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízoà sua formação moral.

Importante

Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelomenor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua mor-alidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva

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empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades paramudar de funções.

4. Extinção do trabalho do menor. Quando a empresa não tomar as medidaspossíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude defunção, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, pela rescisão indireta,na forma do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 407, parágrafoúnico, Consolidação das Leis do Trabalho).

Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato detrabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física oumoral (art. 408, Consolidação das Leis do Trabalho).

5. Duração do trabalho do menor. A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as re-strições estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 411, Consolid-ação das Leis do Trabalho).

a) Intervalo. Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer di-vidido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11 (onze)horas.

b) Prorrogação. É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho domenor, salvo até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial,mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um diaseja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limitemáximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro inferior legalmente fix-ada (art. 413, I, Consolidação das Leis do Trabalho).

Nota

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Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um des-canso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período ex-traordinário do trabalho.

Importante

Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de umestabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.

6. Admissão em emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social.Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de

18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos defins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados.

A carteira obedecerá ao modelo do Ministério do Trabalho e Emprego e seráemitida nos Estados pelas Superintendências Regionais do referido Ministério.

A emissão da carteira será feita a pedido do menor, mediante a exibição dosseguintes documentos (art. 417, Consolidação das Leis do Trabalho):

I - certidão de idade ou documento legal que a substitua;

II - autorização do pai, mãe ou responsável legal;

III - autorização do Juiz da Infância e Juventude, nos casos dos artigos 405, §2.º, e 406 da Consolidação das Leis do Trabalho;

IV - atestado médico de capacidade física e mental;

V - atestado de vacinação;

VI - prova de saber ler, escrever e contar;

VII - duas fotografias de frente, com as dimensões de 0,04m x 0,03m.

A prova de saber ler, escrever e contar será feita mediante certificado de con-clusão de curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a val-idade dos documentos submeterá o menor ou mandará submetê-lo, por pessoa

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idônea, a exame elementar que constará de leitura de quinze linhas, com ex-plicação do sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e cálculo sobre asquatro operações fundamentais de aritmética. Verificada a alfabetização do menor,será emitida a carteira.

Se o menor for analfabeto ou não estiver devidamente alfabetizado, a carteirasó será emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentação de um certificadoou atestado de matrícula e frequência em escola primária. A autoridade fiscaliz-adora poderá renovar o prazo nele fixado, cabendo-lhe, em caso de não renovar talprazo, cassar a carteira expedida.

A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo,entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.

Ocorrendo falta de anotação por parte da empresa, cabe ao representante legaldo menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público doTrabalho ou ao Sindicato dar início ao processo de reclamação trabalhista.

O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e pre-vidência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída.

7. Os deveres dos responsáveis legais de menores (arts. 424 a 428 da CLT).É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães ou tutores afastá-los de

empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam otempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem asua educação moral.

Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pelaobservância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e dadecência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.

É dever do empregador, na hipótese do art. 407 da Consolidação das Leis doTrabalho, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.

O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obri-gado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

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Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distânciaque 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta)menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados amanter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

8. Aspectos gerais.a) É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se,

porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito)anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregadorpelo recebimento da indenização que lhe for devida (art. 439, Consolidação dasLeis do Trabalho).

b) Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de pre-scrição (art. 440, Consolidação das Leis do Trabalho).

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1. Disposição geral. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são ap-licáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção espe-cial instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho, exceto o trabalho nas ofici-nas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob adireção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho (artigo 372, Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

2. Proibições (art. 373-A, Consolidação das Leis do Trabalho). Ressalvadasas disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso damulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordostrabalhistas, é vedado:

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência aosexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a serexercida, pública e notoriamente, assim o exigir;

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão desexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a naturezada atividade for notória e publicamente incompatível;

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável de-terminante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de as-censão profissional;

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IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de es-terilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de in-scrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, id-ade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas oufuncionárias.

As disposições acima apresentadas não obstam a adoção de medidas tem-porárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens emulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam aformação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho damulher. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é consideradade ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

3. Duração do trabalho. A duração normal de trabalho da mulher será de 8(oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

a) Jornada de trabalho. O trabalho noturno das mulheres terá salário superiorao diurno. Os salários serão acrescidos duma percentagem de 20% (vinte porcento), no mínimo. Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52(cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

b) Períodos de descanso. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um inter-valo de 11 (onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso. Durante ajornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e re-pouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas, salvo a hipóteseprevista no artigo 71, § 3.º, CLT.

c) Prorrogação do horário normal. Será obrigatório um descanso de 15 (quin-ze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

d) Descanso semanal remunerado. Será de 24 (vinte e quatro) horas consec-utivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conven-iência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade compet-ente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia. Serão

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observados os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feria-dos civis e religiosos.

Importante

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de reveza-mento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

4. Os métodos e locais de trabalho (artigo 389, Consolidação das Leis doTrabalho). Toda empresa é obrigada:

I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dosmétodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que sefizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autorid-ade competente;

II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeirasou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grandeesgotamento físico;

III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, ex-ceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em quenão seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente emmatéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes asgavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences;

IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursosde proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, paraa defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza dotrabalho.

5. Amamentação. Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30(trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriadoonde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus fil-hos no período da amamentação.

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Tal exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas,diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas,pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, daLBA ou de entidades sindicais.

6. Emprego de força. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviçoque demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o tra-balho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Não estácompreendida nesta determinação a remoção de material feita por impulsão outração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhosmecânicos (artigo 390, Consolidação das Leis do Trabalho).

7. A proteção à maternidade. Não constitui justo motivo para a rescisão docontrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou deencontrar-se em estado de gravidez. Não serão permitidos em regulamentos dequalquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições aodireito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez (artigo391, Consolidação das Leis do Trabalho).

a) Estabilidade. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso docontrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou in-denizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alíneab do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(artigo 391-A, Consolidação das Leis do Trabalho).

b) Licença-maternidade. A empregada gestante tem direito à licença-maternid-ade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário (artigo 392,Consolidação das Leis do Trabalho).

c) Notificação do empregador. A empregada deve, mediante atestado médico,notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, quepoderá ocorrer entre o 28.º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrênciadeste (artigo 392, § 1.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

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d) Prorrogação da licença-maternidade. Os períodos de repouso, antes e de-pois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, medianteatestado médico (artigo 392, § 2.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

e) Parto antecipado. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos120 (cento e vinte) dias previstos em lei (artigo 392, § 3.º, Consolidação das Leisdo Trabalho).

f) Outros direitos da empregada. É garantido à empregada, durante a gravidez,sem prejuízo do salário e demais direitos:

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, asse-gurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno aotrabalho;

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de,no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

g) Licença por adoção. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicialpara fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade de 120 (centode vinte) dias (artigo 392-A, Consolidação das Leis do Trabalho).

(i) A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação dotermo judicial de guarda à adotante ou guardiã (artigo 392-A, § 4.º, Consolid-ação das Leis do Trabalho).

(ii) A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ouempregada.

(iii) Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou compan-heiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidadeou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimentodo filho ou de seu abandono (artigo 392-B, Consolidação das Leis doTrabalho).

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(iv) Aplicam-se ao empregado homem os dispositivos sobre adoção queadotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção (artigo 392-C, Consolid-ação das Leis do Trabalho).

(v) Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito aosalário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6(seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos,sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava (artigo393, Consolidação das Leis do Trabalho).

h) Licença por aborto não criminoso. Em caso de aborto não criminoso, com-provado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2(duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupavaantes de seu afastamento (artigo 395, Consolidação das Leis do Trabalho).

i) Intervalo para amamentação. Para amamentar o próprio filho, até que estecomplete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de tra-balho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. Quando o exigir asaúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autor-idade competente.

j) Locais destinados à guarda dos filhos. Os locais destinados à guarda dos fil-hos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo,um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalaçãosanitária (artigo 400, Consolidação das Leis do Trabalho).

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1. Conceito. É a perda do direito de ação pelo decurso do tempo.

2. Prazo. A prescrição se dá em cinco anos quanto aos créditos resultantes dasrelações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato detrabalho.

3. Dinâmica do prazo. Durante o contrato de trabalho, o empregado pode co-brar os últimos cinco anos, mas uma vez extinto o contrato, terá dois anos para en-trar com a ação e, da data do ajuizamento da ação, poderá pedir os últimos cincoanos da relação laboral.

Assim, a prescrição no direito do trabalho se opera de duas formas, chamadasde bienal e quinquenal:

a) Bienal. Extinto o contrato de trabalho, o empregado tem dois anos paraajuizar a ação.

b) Quinquenal. Da data do ajuizamento, ou seja, da entrada da ação, oempregado poderá pleitear os últimos cinco anos.

4. Prescrição das férias. A prescrição do direito de reclamar a concessão dasférias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do períodoconcessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. Se encerrado ocontrato de trabalho, terá dois anos para requerer as indenizações em juízo refer-entes aos últimos cinco anos.

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5. Prescrição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Caso oempregador não realize o depósito, ou não deposite os valores corretamente, de-verá o empregado recorrer à Justiça em um prazo de 2 (dois) anos contados do fimdo contrato de trabalho, podendo requerer os depósitos não ocorridos nos últimos30 (trinta) anos.

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1. Conflito. Vocábulo originado do latim conflictus, de confligere, é, segundoDe Plácido e Silva, aplicado na linguagem jurídica para indicar embate, oposição,encontro, pendência, pleito.

2. Meios de solução. São três os métodos: Autotutela, Autocompositivos eHeterocompositivos. Dois são os pontos que os diferenciam: (i) – Sujeitos en-volvidos e (ii) – Sistemática operacional do processo de solução do conflito.

3. Autotutela ou autodefesa. É a forma unilateral de solução de conflitos. Aparte que vê sua pretensão resistida por outra pessoa utiliza a força, exercendo in-dividualmente a coerção para defender seus interesses. Atualmente o Estado, emregra, exerce a função de solucionador dos conflitos. Além disso, a prática de“fazer justiça com as próprias mãos” é considerada crime (“exercício arbitrário daspróprias razões”, conforme o artigo 345, Código Penal).

No Direito do Trabalho, há casos em que a autotutela é utilizada como formade solução de conflitos. Um exemplo é a Greve, mas há casos em que, durante agreve, outras situações podem ocorrer em que a autotutela é permitida, como nasituação prevista no artigo 1.210, § 1.º, do Código Civil (O possuidor turbado, ouesbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que ofaça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável àmanutenção, ou restituição da posse).

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4. Autocomposição. É a solução dos conflitos pelas próprias partes, sem a in-tervenção de terceiros. São modalidades de autocomposição a renúncia, a aceit-ação, e a transação.

4.1. Renúncia – o titular abre mão dos seus direitos em favor de alguém.

4.2. Aceitação – uma das partes reconhece o direito da outra. Utiliza-se comosinônimo a expressão composição.

4.3. Transação – as partes solucionam o conflito por meio de concessõesrecíprocas.

Podem ocorrer no âmbito exclusivo da sociedade civil (extraprocessuais) ou nointerior de um processo judicial (endoprocessuais). No Direito do Trabalho encon-tramos a negociação coletiva como modalidade autocompositiva.

5. Heterocomposição. O conflito é solucionado por um terceiro, por meio daintervenção de um agente exterior à relação conflituosa. Pode haver o exercíciocoercitivo pelo agente exterior, como se passa no caso da jurisdição. São modalid-ades: a jurisdição, a arbitragem, a conciliação e a mediação.

5.1. Mediação – um terceiro aproxima as partes, auxiliando e, até mesmo, in-stigando sua composição.

5.2. Conciliação – o papel do terceiro é simplesmente tentar promover a con-vergência de vontade das partes.

5.3. Arbitragem – soluciona-se o conflito mediante a decisão de um terceiro,chamado de árbitro, estranho à relação entre os sujeitos, podendo ser por elesescolhido.

5.4. Jurisdição – o Estado interfere na relação, solucionando o conflito de in-teresses, de forma imparcial, aplicando ao caso concreto o disposto em lei.

6. Arbitragem. A arbitragem é uma forma de solução de conflitos heterocom-positiva, em que as partes se submetem à decisão de um terceiro estranho à re-lação, chamado de árbitro, que pode ter sido eleito ou escolhido pelas própriaspartes. São modalidades de arbitragem: obrigatória e facultativa.

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6.1. Obrigatória – imposta às partes independentemente de sua vontade. Poderesultar de expressa disposição legal ou por prévia estipulação convencional feitapelas partes, conhecida como cláusula compromissória (artigo 4.º, Lei 9.307/1996).

6.2. Facultativa – é decidida pelas partes no surgimento do conflito. Nessecaso, a convenção que elege a arbitragem é denominada compromisso arbitral(artigo 9.º, Lei 9.307/1996). No direito do trabalho encontramos as duas modalid-ades: (i) Obrigatória: Lei 12.815/2013, que regula o trabalho portuário, diz que, in-viabilizada a solução de litígios relativos a certos preceitos que menciona, “aspartes devem recorrer à arbitragem” (artigo 37, caput e § 1.º); e (ii) Facultativa:artigo 114, § 1.º, CF - “frustrada a negociação coletiva, as partes poderão elegerárbitros”.

6.3. Arbitragem nas relações individuais de trabalho. Encontramos comopermissivos legais sobre a arbitragem no trabalho portuário (artigo 37, caput e §1.º, Lei 12.815/2013) e na atuação do Ministério Público do Trabalho, de acordocom o artigo 83, XI, da Lei Complementar 75/1993 (“atuar como árbitro, se assimfor solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho”).

Doutrinariamente, encontramos quatro fatos impeditivos para a arbitragem nasrelações de trabalho: – Impeditivos:

(i) Princípios da indisponibilidade de direitos;

(ii) A Lei 9.307/1996 só se aplica a direitos disponíveis (artigo 1.º);

(iii) O árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença não fica sujeita a recursoou homologação pelo judiciário (artigo 18);

(iv) A sentença arbitral produz efeitos de sentença proferida pelo Judiciário(artigo 31).

7. Poder Normativo. É a capacidade atribuída à Justiça do Trabalho de es-tabelecer normas e condições de trabalho, em dissídios coletivos.

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a) Decisão – a decisão é uma sentença normativa. Seu conteúdo, composto porcláusulas, são regras genéricas e abstratas, semelhantes a uma lei, mas que valemsomente para as categorias envolvidas no dissídio.

b) Atividade jurisdicional ou legislativa – na sentença normativa, a Justiça doTrabalho exerce uma atividade legislativa, criadora do direito.

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1. Liberdade sindical. Significa o direito fundamental (artigo 8.º, ConstituiçãoFederal) de criar um sindicato, se não existir, ou filiar-se a um já existente. Nin-guém é obrigado a se sindicalizar e também não há obrigação da existência de umsindicato para um grupo de trabalhadores ou empregadores.

2. Unicidade sindical. O sistema adotado no Brasil é o da unicidade sindical,sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territ-orial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

3. Sindicato. É uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas quefiguram como sujeitos nas relações coletivas de trabalho. Fala-se em sindicatoquando há um agrupamento organizado de profissionais ou empregadores damesma categoria. São associações de primeiro grau.

4. Federações e Confederações. São associações sindicais de grau superior.As federações são formadas por, no mínimo, 5 (cinco) sindicatos da mesma cat-egoria, constituídas por Estados. As confederações são formadas por, no mínimo,3 (três) federações da mesma categoria e terão sede na Capital da República.

5. Categoria. Por categoria entende-se o conjunto de pessoas que têm in-teresses profissionais ou econômicos em comum, decorrentes da identidade decondições ligadas ao trabalho.

6. Categoria profissional (artigo 511, § 2.º, Consolidação das Leis do Tra-balho). A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em

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comum em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividadeseconômicas similares compõe a categoria profissional.

7. Categoria econômica (artigo 511, § 1.º, Consolidação das Leis do Tra-balho). A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividadesidênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social chamado de categoriaeconômica.

8. Funções do sindicato. Representar os interesses de seus associados, inclus-ive judicialmente; praticar a negociação coletiva, firmando acordos ou convençõescoletivas; manter assistência judiciária e social aos associados necessitados. Ossindicatos de empregados devem manter cooperativas de consumo e de crédito,além de fundar e de manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.

9. Meios de financiamento das atividades do sindicato.a) Contribuição sindical. É obrigatório seu pagamento por todos os trabal-

hadores e empregadores, sindicalizados ou não (tem natureza de tributo). Para oempregado, o valor da contribuição será de um dia de seu salário;

b) Contribuição confederativa. Destinada à confederação, é fixada emassembleia-geral dos sindicatos e descontada em folha.

10. Meios de negociação coletiva. São os acordos e convenções coletivas detrabalho.

a) Acordo coletivo de trabalho. Pacto entre uma ou mais empresas com o sin-dicato da categoria profissional, ou seja, dos empregados, em que são estabeleci-das condições de trabalho aplicáveis às empresas envolvidas. Aplica-se à categor-ia, e não apenas aos sindicalizados;

b) Convenção coletiva de trabalho. Acordo entre um ou mais sindicatos deempregados e um ou mais sindicatos de empregadores. De modo a definir as con-dições de trabalho que serão observadas em relação a todos os trabalhadores des-sas empresas. Aplica-se à categoria, e não apenas aos sindicalizados.

11. Prazo dos atos de negociação coletiva. O prazo máximo tanto da con-venção quanto do acordo é de dois anos, sendo nula a cláusula que estipule prazo

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maior. Nos 60 dias anteriores ao vencimento deles, deverá haver novasnegociações.

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1. Greve. É o direito do trabalhador de suspender sua prestação estabelecidano contrato de trabalho, a ser necessariamente exercido de forma coletiva, se frus-trada negociação coletiva travada entre trabalhadores e empregador.

Permite-se greve a qualquer empregado, seja do setor privado ou público e atémesmo dos trabalhadores em serviços considerados essenciais. Apenas o militarnão tem direito à greve. A greve dos servidores públicos não tem regulamentaçãolegal até o momento, porém o Supremo Tribunal Federal, em julgamento demandados de injunção em 2007, determinou a aplicação da Lei 7.783/1989 tam-bém aos servidores públicos, enquanto não houver regulamentação.

Importante

O Decreto 7.777/2012 dispõe sobre medidas para a continuidade deatividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração públicafederal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de proced-imentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

2. Serviços essenciais.a) Tratamento e abastecimento de água; produção de distribuição de energia

elétrica, gás e combustível;

b) Assistência médica e hospitalar;

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c) Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

d) Serviços funerários;

e) Transporte coletivo;

f) Captação e tratamento de esgoto e lixo;

g) Telecomunicações;

h) Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiaisnucleares;

i) Controle de tráfego aéreo;

j) Compensação bancária.

3. Direitos dos grevistas.a) Empregar meios pacíficos para adesão à greve;

b) Arrecadar fundos e divulgar o movimento;

c) Pode haver piquete, concentrações para pressionar a adesão ao movimentoou mantê-lo, de forma pacífica, sem danos ou agressões;

d) Não ser demitido por justa causa pela simples adesão ao movimento.

4. Requisitos para a greve.a) É um direito de exercício necessariamente coletivo. Não há greve de um só

funcionário. Por isso, deve ser liderada pelo sindicato da categoria ou por umgrupo de trabalhadores;

b) Deve haver negociação coletiva anterior;

c) Deve haver aviso prévio ao empregador com antecedência de 48 horas. Asatividades essenciais exigem 72 horas de aviso;

d) A deflagração e a cessação da greve dependem de deliberação da assembleiade grevistas. O sindicato deverá ser convocado para presidir a greve, valendo asdecisões de sua assembleia-geral;

e) Nos serviços essenciais deverá ser garantida a prestação dos serviços indis-pensáveis ao atendimento de necessidade inadiáveis. O mesmo deverá ocorrer no

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caso de perigo de deterioração irreparável de bens ou equipamentos da empresa.Em regra deverão continuar no trabalho 30% dos empregados para cobrir estasnecessidades;

f) A suspensão deve ser pacífica (é vedada a sabotagem) e temporária. Podeser total ou parcial;

g) Não haver convenção ou acordo coletivo, salvo se a greve for feita paracumprimento das normas resultantes das negociações coletivas.

5. Lockout. É a greve do empregador, com o objetivo de frustrar negociaçãocoletiva. É vedada em nosso direito. Caso o empregador assim proceda, deverápagar os salários dos dias parados por sua culpa e dará causa à rescisão do contratode trabalho.

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1. Conceito. É o ramo do direito que tem por finalidade pacificar as relaçõesentre trabalhadores e tomadores de serviço, no âmbito individual ou coletivo, pormeio de normas, regras e institutos próprios.

2. Fontes do direito processual do trabalho.a) Fontes materiais. São os fatos sociais e econômicos que influenciam e con-

tribuem para a elaboração das leis.

b) Fontes formais. São meios de criação do direito que garantem a suaefetivação. Elas se dividem em fontes formais diretas, que são as leis e os cos-tumes e fontes formais indiretas, que são a doutrina e a jurisprudência.

3. Aplicação subsidiária do direito processual civil. A CLT – Consolidaçãodas Leis do Trabalho – é a principal fonte do Direito Processual do Trabalho, nãosendo, no entanto, suficiente para solucionar todos os casos. Assim, o Direito Pro-cessual Civil, estudado nesta obra, pode ser fonte do Direito Processual do Tra-balho, porém de forma subsidiária, ou seja, quando a Consolidação das Leis doTrabalho for omissa e compatível com o Processo Civil.

4. Eficácia da lei processual trabalhista no tempo. É a possibilidade que alei tem de produzir efeitos no tempo. É regida por dois princípios:

a) Irretroatividade. Segundo este princípio, uma norma colocada em vigor nãopode ser aplicada a fatos anteriores ou a atos processuais que já ocorreram (artigo5.º, XXXVI, Constituição Federal).

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b) Efeito imediato. Este princípio estabelece que a lei processual, uma vez emvigor, se aplica de imediato a todos os fatos e atos ainda não realizados ou queainda não ocorreram no processo.

5. Eficácia da lei processual trabalhista no espaço. É a aplicação da lei pro-cessual trabalhista no território brasileiro, pela Justiça do Trabalho.

6. Princípios do Direito Processual do Trabalho. São:

a) Subsidiariedade: o Direito Processual Civil é usado como fonte subsidiáriado Direito Processual do Trabalho (artigo 769, Consolidação das Leis doTrabalho).

b) Oralidade: o processo do trabalho é todo pautado na oralidade dos atos, pre-dominando sobre a escrita (artigos 847 e 850, Consolidação das Leis do Trabalho).

c) Celeridade: Os Juízes e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade nadireção do processo e devem velar pelo andamento rápido das causas, podendo de-terminar qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento (artigo 765, Consol-idação das Leis do Trabalho).

d) Concentração dos atos: busca-se a solução do conflito em uma audiênciauna, ou seja, contínua, havendo desdobramento somente se não for possívelconcluí-la (artigo 849, Consolidação das Leis do Trabalho).

e) Jus postulandi: é a possibilidade de ajuizamento de ação sem um advogado,de acordo com o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula 425do Tribunal Superior do Trabalho.

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1. Organização da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é parte queintegra o Poder Judiciário (artigo 92, Constituição Federal), composta peloTribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Tra-balho (artigo 111, Constituição Federal).

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2. Tribunal Superior do Trabalho – TST. É o órgão máximo da Justiça doTrabalho. Sua composição é de:

a) 27 (vinte e sete) ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiroscom mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade,nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta doSenado Federal;

b) 1/5 (um quinto) destes membros é escolhido dentre advogados com mais de10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Públicodo Trabalho com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício da função e os demaisdentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura dacarreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior (artigo 111-A, ConstituiçãoFederal).

3. Tribunais Regionais do Trabalho – TRT. São órgãos de segunda instân-cia. Sua composição é:

a) de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva re-gião, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30(trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

b) 1/5 (um quinto) destes membros é escolhido dentre advogados com mais de10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Públicodo Trabalho com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício e os demais, mediantepromoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente(artigo 115, Constituição Federal).

A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho compreende julgar os re-cursos relacionados com as ações de competência originária das Varas do Tra-balho, bem como julgar inicialmente algumas ações específicas.

4. Varas do Trabalho – VT. São órgãos de primeira instância da Justiça doTrabalho compostas por 1 (um) juiz do trabalho togado, que entra na carreira daMagistratura por meio de concurso público de provas e títulos, de acordo com osrequisitos previstos em lei.

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Os juízes do trabalho têm, de acordo com o artigo 95 da Constituição Federal,as seguintes garantias:

a) Vitaliciedade. É a impossibilidade de perda do cargo, exceto por sentençapenal condenatória transitada em julgado. Para os juízes de primeiro grau, a vi-taliciedade é adquirida após 2 (dois) anos de exercício;

b) Inamovibilidade. Garantia dada ao juiz de não ser transferido de local, ex-ceto se houver interesse público. Tal hipótese deve ser reconhecida por meio dedecisão dada pela maioria absoluta do Tribunal ao qual ele pertence ou pelo Con-selho Nacional de Justiça;

c) Irredutibilidade de subsídio. Garantia dada ao juiz de não ter a sua remuner-ação reduzida.

5. Órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho (artigos 710 a 721, Consolid-ação das Leis do Trabalho).

a) Secretaria das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais. Tem por fun-ção o recebimento, autuação, andamento, guarda e conservação dos processos, ma-nutenção do protocolo, registro de decisões, prestação de informações às partes eseus procuradores, abertura de vista dos processos, fornecimento de certidões,realização de penhoras e o desempenho dos demais trabalhos que lhe forematribuídos.

b) Secretaria dos Tribunais Regionais. Tem por função as mesmas previstaspara a Secretaria da Vara, bem como a entrega para a análise dos processos aopresidente e a remessa aos relatores.

c) Distribuidores. Tem por função distribuir, por ordem de entrada, as ações,dar informações sobre as ações distribuídas e dar baixa na distribuição, ou seja, ar-quivar o processo ao seu fim.

d) Oficiais de Justiça e os Oficiais de Justiça Avaliadores. Incumbe a realiza-ção dos atos decorrentes da execução das decisões.

6. Ministério Público do Trabalho. É uma instituição permanente, essencial àfunção jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do

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regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem comodos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, relacionados com asrelações de trabalho (artigo 127, Constituição Federal).

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União e seusmembros gozam de todas as garantias previstas no artigo 128, § 5.º, I, da Constitu-ição Federal (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio).

a) Competência do Ministério Público do Trabalho. Compete ao MinistérioPúblico do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos daJustiça do Trabalho:

I – promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal epelas leis trabalhistas;

II – manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicit-ação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público quejustifique a intervenção;

III – promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para de-fesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucion-almente garantidos;

IV – propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de con-trato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais oucoletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

V – propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores,incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

VI – recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário,tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal dalei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho;

VII – funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-severbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe

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assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as re-quisições e diligências que julgar convenientes;

VIII – instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídicaou o interesse público assim o exigir;

IX – promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decor-rentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamentenos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acor-dos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso deviolação à lei e à Constituição Federal;

X – promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça doTrabalho;

XI – atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios decompetência da Justiça do Trabalho;

XII – requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamentodos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

XIII – intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceirograus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica deDireito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

b) Órgãos do Ministério Público do Trabalho. São:

I – o Procurador-Geral do Trabalho;

II – o Colégio de Procuradores do Trabalho;

III – o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

IV – a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

V – a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;

VI – os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;

VII – os Procuradores Regionais do Trabalho;

VIII – os Procuradores do Trabalho.

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c) Carreira. A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituídapelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Tra-balho e Procurador do Trabalho.

O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último nível ode Subprocurador-Geral do Trabalho.

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1. Jurisdição. Palavra originada das expressões latinas juris (direito) e dicere(dizer) que dignifica dizer o direito. Sob o aspecto jurídico, a jurisdição é o poder-dever do Estado dizer o direito. Ela é UNA e atribuída a todos os órgãos do PoderJudiciário.

2. Competência. É a delimitação da Jurisdição, atribuindo a cada órgão o ex-ercício de sua atividade. Assim, cada órgão somente exerce a jurisdição dentro dadelimitação feita pelas regras de competência.

Assim, a competência é a atribuição que os órgãos do Poder Judiciário têmpara julgar e solucionar um conflito existente entre as pessoas.

3. Competência da Justiça do Trabalho. Existem regras que determinam asformas de competências da Justiça do Trabalho.

4. Competência material. É estabelecida pelo artigo 114 da ConstituiçãoFederal:

a) Ações advindas da relação de trabalho, incluídos os entes de direito públicoexterno e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do DistritoFederal, dos Estados e da União;

b) Ações que envolvam o exercício do direito de greve;

c) As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos etrabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

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d) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o atoquestionado envolver matéria sujeita à sua competência;

e) Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressal-vado o disposto no artigo 102, I, o, Constituição Federal;

f) As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da re-lação de trabalho;

g) As ações relativas às penalidades administrativas impostas aosempregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

h) A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a,e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

i) Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Importante

O Supremo Tribunal Federal determinou ao deferir medida cautelar naADI 3.395-6, a suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao inciso I doartigo 114 da Constituição Federal, que inclua, na competência da Justiça doTrabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Públicoe seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária oude caráter jurídico-administrativo.

Nota

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar açõesde indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho,inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas(Súmula 392, Tribunal Superior do Trabalho).

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Nota

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Su-perior do Trabalho deu provimento a recurso e declarou a incompetência daJustiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança dehonorários advocatícios (RR 48900-38.2008.5.15.0051 SDI-1 – TST).

5. Competência territorial. Também chamada de competência em razão dolocal define a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações relativas aconflitos ocorridos em um espaço geograficamente delimitado. A regra na Justiçado Trabalho é que a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo localonde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviço ao empregador, aindaque tenha sido contratado em local ou no estrangeiro (artigo 651, Consolidaçãodas Leis do Trabalho), estendendo-se aos dissídios ocorridos em agência ou filialno estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção inter-nacional dispondo em contrário (artigo 651, § 2.º, Consolidação das Leis doTrabalho).

Exceções:

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6. Juízes de Direito estaduais. Nas localidades onde não houver delimitaçãoda competência da Justiça do Trabalho, os Juízes de Direito são os responsáveispor processar e julgar as ações de competência da Justiça do Trabalho.

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1. Partes no Processo do Trabalho. No processo do trabalho as partes têm aseguinte denominação:

a) Nas ações individuais (dissídios individuais) o autor é chamado de re-clamante e o réu é chamado de reclamado;

b) Nas ações coletivas (dissídios coletivos) o autor é chamado de suscitante eo réu de suscitado.

2. Capacidade. Existe diferença entre a capacidade de ser parte e a capacidadeprocessual.

a) Capacidade de ser parte. É a possibilidade de ser sujeito de uma relaçãoprocessual;

b) Capacidade processual. É a possibilidade que uma pessoa tem para parti-cipar da relação processual, em nome próprio ou alheio.

3. Representação processual. Na Justiça do Trabalho as partes devem com-parecer pessoalmente, acompanhadas ou não por seus advogados.

A parte pode ou deve ser representada, de acordo com a lei.

Parte Representante

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Menor de 18 anos Representantes legais e, na falta destes, pelaProcuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindic-ato, pelo Ministério Público estadual ou curadornomeado em juízo (artigo 793, Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

Empregado im-possibilitado decomparecer àaudiência

Outro empregado que pertença à mesma profis-são, ou pelo seu sindicato (artigo 843, § 2.º,Consolidação das Leis do Trabalho).

Empregador Poderá ser representado por preposto (repres-entante da empresa) que deverá ser empregadode quem ele representa, exceto quando a re-clamação for proposta contra um empregadordoméstico ou micro ou pequeno empresário, opreposto deverá ser empregado de quem elerepresenta (Súmula 377, Tribunal Superior doTrabalho).

A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundaçõespúblicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus pro-curadores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de com-provação do ato de nomeação. Para os efeitos do disposto anteriormente, é essen-cial que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, nãobastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil(Súmula 436, I e II, Tribunal Superior do Trabalho).

4. Jus postulandi. No processo do trabalho a parte pode ajuizar a ação ou sedefender dela sem a necessidade de um advogado. Assim, o jus postulandi, quesignifica direito de postular, é a possibilidade de o empregado e empregador

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reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanharem as suasreclamações até o final (artigo 791, Consolidação das Leis do Trabalho).

O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, definiu os limites para essedireito permitindo o jus postulandi para o ajuizamento da ação e interposição dorecurso ordinário e limitando-o para as hipóteses de mandado de segurança, açãorescisória e os recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 425 doTribunal Superior do Trabalho).

5. Capacidade postulatória ou representação por advogado. Apesar da fac-uldade concedida pela Consolidação das Leis do Trabalho, caso a parte queira serrepresentada, no processo, por um advogado, este deverá ser legalmente habilitadoe regularmente constituído (artigo 36, Código de Processo Civil).

6. Honorários advocatícios. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao paga-mento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento).Tais honorários não decorrem apenas da sucumbência, devendo a parte estar as-sistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção desalário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômicaque não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família(Súmula 219, I, Tribunal Superior do Trabalho).

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenizaçãopor danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doençaprofissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum,antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbên-cia, nos termos do artigo 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970 (Orientação Jurisprudencial 421 da SDI-1, Tribunal Superior do Trabalho).

Nota

É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios emação rescisória no processo trabalhista (Súmula 219, II).

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Importante

São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindic-al figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação deemprego (Súmula 219, III).

7. Justiça Gratuita (artigo 5.º, LXXIV, CF e Lei 1.060/1950). O artigo 5.º,LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídicaintegral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

a) Comprovação. A comprovação da insuficiência de recursos será feita nostermos do art. 4.º da Lei 1.060/1950, que prevê: “A parte gozará dos benefícios daassistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, deque não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de ad-vogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

b) Presunção iuris tantum. Presume-se pobre, até prova em contrário, quemafirmar essa condição nos termos da Lei 1.060/1950, sob pena de pagamento até odécuplo das custas judiciais.

c) Impugnação. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspendeo curso do processo e será feita em autos apartados.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou graude jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazoalusivo ao recurso (OJ 269, SDI-1, Tribunal Superior do Trabalho).

8. Assistência judiciária gratuita (Lei 5.584/1970). Na Justiça do Trabalho, aassistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/1950 será prestada pelo Sindicatoda categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

a) Quem faz jus. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igualou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao tra-balhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhepermite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

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A assistência judiciária será prestada ao trabalhador, ainda que não seja asso-ciado do respectivo Sindicato.

b) Comprovação da situação econômica. A situação econômica do trabalhadorserá comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério doTrabalho e Emprego, mediante diligência sumária, que não poderá exceder 48(quarenta e oito) horas. Não havendo no local a referida autoridade, o atestado de-verá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida oempregado.

c) Honorários do advogado. Os honorários do advogado pagos pelo vencidoreverterão em favor do Sindicato assistente.

d) Inexistência de Vara do Trabalho ou Sindicato da Categoria. Quando, nasrespectivas comarcas, não houver Varas do Trabalho ou não existir Sindicato dacategoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou De-fensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária prevista nesta lei. Aimportância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida aoTesouro do respectivo Estado.

Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (artigo 14, § 2.º), para a concessãoda assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu ad-vogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econôm-ica (artigo 4.º, § 1.º, Lei 7.510/1986, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) (OJ304, SDI-1, Tribunal Superior do Trabalho).

9. Mandato tácito. Caso a parte compareça à audiência acompanhada de seuadvogado e este não possua a procuração expressa, só a presença da parte que elerepresenta (autor ou réu) tornará dispensável a apresentação de referido docu-mento, porque claramente haverá concessão de mandato tácito.

10. Substituição processual. É feita pelo sindicato, que é o responsável peladefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive emquestões judiciais ou administrativas (artigo 8.º, III, Constituição Federal).

11. Sucessão processual. Seguirá as seguintes regras:

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a) Empregador. No caso de sucessão de pessoa jurídica ou morte da pessoafísica titular da empresa, mas havendo continuidade na empresa, o sucessor assum-irá as relações já existentes (artigos 10 e 448, Consolidação das Leis do Trabalho).

b) Empregado. No caso de morte do empregado haverá a substituição por seuespólio ou por seus sucessores (artigo 43, Código de Processo Civil).

12. Litisconsórcio. É o vínculo que une duas ou mais pessoas no polo ativo,ou seja, como coautores ou no polo passivo, como corréus. A legislação trabalhistaautoriza, expressamente, o litisconsórcio no polo ativo (artigo 842, Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

Não há menção direta ao litisconsórcio no polo passivo, mas há uma mençãoindireta (artigo 2.º, § 2.º, e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho). Assim,pode um trabalhador ajuizar a demanda em face de corresponsáveis pelo paga-mento do crédito trabalhista. No processo do trabalho é chamado de reclamaçãoplúrima.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadasexclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome deoutro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistênciade prejuízo (Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho).

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1. Atos e termos processuais. Os atos são as ações praticadas por todos os queestão envolvidos, direta ou indiretamente, com o processo. Já os termos são a rep-resentação gráfica dos atos.

2. Forma, publicidade e horário dos atos e termos processuais. Os atos etermos processuais podem ser escritos a tinta, a carimbo, datilografados ou digita-dos. Eles são públicos, exceto quando o interesse social determinar o contrário esão realizados nos dias úteis das seis às vinte horas.

3. Prazo processual. É o espaço mínimo ou máximo de tempo para a realiza-ção dos atos e termos processuais.

Os prazos são definidos em lei e quando não o são, o juiz o determina. Nãohavendo previsão legal para determinado prazo nem determinação pelo juiz, seráde cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte (artigo 185do Código de Processo Civil).

4. Contagem dos prazos.a) Início da contagem. Os prazos processuais começam a contar a partir da

data em que a parte receber a notificação ou for notificada pessoalmente. Conta-se,também, da data da publicação do edital ou da data em que foi afixado na sede daJustiça do Trabalho.

b) Forma de contagem. Os prazos são contados com a exclusão do dia docomeço e inclusão do dia do vencimento e são contínuos e irreleváveis, podendo,

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entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz outribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada (artigo 775, Con-solidação das Leis do Trabalho).

c) Notificação feita na sexta-feira. Quando a notificação, intimação ou a pub-licação for feita na sexta-feira, o prazo será contado da segunda-feira imediata,salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil seguinte (Súmula 1,Tribunal Superior do Trabalho).

d) Notificação feita no sábado. Porém, se a parte for intimada ou notificada nosábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, nodia subsequente (Súmula 262, Tribunal Superior do Trabalho).

e) Vencimento em sábado, domingo ou feriado. Caso o vencimento, ou seja, oúltimo dia do prazo se dê em um desses dias, o prazo terminará no primeiro diaútil seguinte.

Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a ex-istência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (Súmula 385,I, Tribunal Superior do Trabalho).

Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisãode admissibilidade certificar o expediente nos autos. Neste caso, admite-se a re-consideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documentalsuperveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos deDeclaração (Súmula 385, II e III, Tribunal Superior do Trabalho).

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1. Conceito de Nulo. É aquilo que não é válido, que não tem valor, que é in-capaz de produzir efeitos.

2. Conceito de Nulidade. O ato processual deve ser praticado de acordo com aforma prevista pela lei. Caso ele seja praticado em desconformidade com o prev-isto em lei, ele será ineficaz. Assim, vemos que para o direito processual, a nulid-ade é a ineficácia de um ato processual, resultante da ausência de uma das con-dições necessárias para sua validade.

3. Nulidade e o Direito Processual do Trabalho. No direito processual dotrabalho, a nulidade somente será declarada pelo juiz e desde que haja um evidenteprejuízo para a parte (artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho).

a) Declaração da nulidade. Para que as nulidades sejam declaradas, é ne-cessário que as partes apontem a sua existência na primeira oportunidade quetiverem de falar no processo (artigos 795 e 794 da Consolidação das Leis doTrabalho);

b) Declaração da nulidade de ofício. Excepcionalmente, o juiz poderá declarara nulidade de ofício, ou seja, sem a manifestação das partes;

O juiz fará essa declaração quando se tratar de incompetência material, pessoalou funcional, pois são incompetências absolutas, sendo considerados nulos os atosde decisão (artigo 795, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse caso, ojuiz ao se declarar incompetente, deverá encaminhar o processo, com urgência, ao

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juízo competente, apresentando os fundamentos e motivos da sua decisão (artigo795, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

c) Não declaração da nulidade. A nulidade não será declarada quando for pos-sível suprir a sua falta ou repetir o ato que lhe daria causa. Além disso, tambémnão é possível declarar a nulidade quando for requerida pela própria parte que deucausa (artigo 796, a e b, da Consolidação das Leis do Trabalho);

d) O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende, semque isso prejudique senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequên-cia (artigos 797 e 798 da Consolidação das Leis do Trabalho).

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1. Conflito. As pessoas, quando inseridas em um conflito e não podendosolucioná-lo sozinhas, devem procurar a solução jurisdicional. Para tanto é ne-cessário levar tal conflito ao processo por meio de uma ação. Tudo será conduzidopelo Estado.

2. Ação. É um direito que todas as pessoas têm de buscar junto ao Estado, queé o detentor da chamada jurisdição, a solução de um conflito.

3. Classificação das ações trabalhistas. As ações trabalhistas se dividem emdissídios individuais ou reclamações trabalhistas, cujas partes são o empregado e oempregador e dissídios coletivos, propostas para a defesa de direitos reconhecidoscoletivamente, cujas partes são os sindicatos de categoria profissional eeconômica.

a) Dissídio individual.

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b) Dissídio coletivo.

4. Condições da ação. São a possibilidade jurídica do pedido, o interesse deagir e a legitimidade ad causam.

5. Comissão de conciliação prévia. Disposta nos artigos 625-A ao 625-H daConsolidação das Leis do Trabalho.

a) Definição. É uma comissão responsável por tentar conciliar os conflitosentre empregado e empregador.

b) Instituição. As empresas e os sindicatos, em composição paritária(empregados e empregadores).

c) Membros:i) no âmbito das empresas: no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez), com su-

plentes quantos forem os titulares, sendo a metade indicada pelo empregador e aoutra metade eleita pelos empregados;

ii) no âmbito dos sindicatos: definidos em convenção coletiva de trabalho.

d) Se houver, na mesma localidade, comissão de empresa e sindical. Oempregado poderá optar por uma delas.

e) Prazo. As comissões têm o prazo de 10 (dez) dias para realização da sessãode tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

f) Natureza do termo de conciliação. É título executivo extrajudicial.

g) Obrigatoriedade da submissão do conflito à comissão. O Supremo TribunalFederal decidiu, liminarmente, em 13.05.2009, suspender os efeitos do artigo

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625-D, Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo que ações trabalhistas se-jam submetidas à Justiça do Trabalho antes que tenham sido analisadas por umaComissão de Conciliação Prévia (CCP). Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade2139-7 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2160-5 – Interpretação conforme aConstituição.

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1. Processo. É o conjunto de atos processuais que se desenvolvem de formasucessiva e coordenada dentro da relação processual, até atingir o objetivo princip-al, que é a entrega do bem da vida.

2. Procedimento. É a forma ou o modo pelo qual os atos processuais se desen-volvem dentro da relação jurídica processual.

3. Espécies. Os procedimentos se dividem em procedimento comum e procedi-mentos especiais.

a) O procedimento comum se divide em:

i) ordinário;

ii) sumário; e

iii) sumaríssimo.

b) Os procedimentos especiais são previstos em lei, dentre os quais destacamoso dissídio coletivo, inquérito judicial para apuração de falta grave, ação rescisóriae mandado de segurança, objetos de estudo na presente obra.

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1. Previsão legal e cabimento. O procedimento comum ordinário está previstonos artigos 837 a 852 da Consolidação das Leis do Trabalho. O seu cabimento noprocesso do trabalho se dá de forma excludente em relação aos demais, ou seja,sempre que não couber o procedimento sumário ou o sumaríssimo, será cabível oordinário.

2. Reclamação trabalhista. A ação individual proposta pelo autor ou re-clamante é chamada, no processo do trabalho, de Reclamação Trabalhista. Elapoderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus advogados, epelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

3. Forma da reclamação trabalhista. A reclamação poderá ser escrita ouverbal.

a) Escrita. Se for escrita deverá preencher os requisitos previstos no artigo840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

1 Designação do juízo o qual se destina.

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2 A qualificação do reclamante e do reclamado, contendo nome,prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência deambos.

3 Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, com os fun-damentos jurídicos.

4 Pedido, com as suas especificações.

5 A data e a assinatura do reclamante ou de seu representante(advogado).

b) Verbal. A petição será reduzida a termo por um funcionário do Poder Judi-ciário, em duas vias datadas e por ele assinadas (artigo 840, § 2.º, Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de forçamaior, apresentar-se no prazo de cinco dias, à secretaria da vara, para reduzi-la atermo (artigo 786 e parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho).

Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal e não se ap-resentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Vara do Tra-balho para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seismeses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho (artigo 731, Consolid-ação das Leis do Trabalho).

4. Apresentação da reclamação trabalhista. Independentemente da forma, areclamação trabalhista deverá ser protocolada no setor competente da Justiça doTrabalho.

Nas localidades onde houver apenas uma Vara do Trabalho, a reclamação tra-balhista será apresentada diretamente. Já nas localidades em que houver mais de

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uma vara do trabalho, a reclamação será sujeita a distribuição (artigos 837 e 838,Consolidação das Leis do Trabalho).

O reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento emrazão do seu não comparecimento à audiência, incorrerá na pena de perda, peloprazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho (artigo732, Consolidação das Leis do Trabalho).

5. Comunicação da reclamação. O legislador trabalhista se utiliza da ex-pressão notificação para indicar a citação e a intimação.

a) Citação. É o ato processual pelo qual uma pessoa recebe a notícia de que es-tá sendo processada e que tem um prazo para apresentar defesa.

b) Intimação. É o ato processual pelo qual uma pessoa é cientificada de de-terminados atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer algumacoisa.

No processo do trabalho não é necessário qualquer requerimento para a noti-ficação. Ela será feita dentro de 48 horas após o recebimento e protocolo da Re-clamação Trabalhista.

Um dos efeitos da citação válida é a interrupção da prescrição, que no processodo trabalho ocorre com a simples distribuição da ação.

6. Notificação. Após a distribuição da reclamação trabalhista, o funcionário daJustiça do Trabalho encaminhará, pelo correio, dentro de 48 horas, a 2.ª via dapetição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para com-parecer à audiência (artigo 841, Consolidação das Leis do Trabalho).

A notificação feita pelo correio, com a simples entrega do registro postal já ésuficiente para que se considere realizada a citação/notificação (artigo 841, caput e§ 1.º, Consolidação das Leis do Trabalho). Não se admite no processo do trabalhoa citação/notificação por hora certa.

Se a notificação pelo correio não tiver sucesso, por exemplo, em razão de o re-clamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, será feita por

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edital.Já o reclamante será informado da data da audiência no ato da apresentaçãoda reclamação ou, quando for o caso, por publicação no diário oficial.

7. Audiência. É uma sessão formal na qual são realizados alguns atos proces-suais, de acordo com a lei. Na Justiça do Trabalho a regra é que a audiência sejauna, também chamada de única, na qual todos os atos processuais são realizados,inclusive a sentença. Entretanto, ela poderá, nos procedimentos ordinário esumário, ser divida ou fracionada em mais de uma audiência.

8. Conciliação. A lei determina que haja duas tentativas de conciliação. Aprimeira acontece após a abertura da audiência, quando o juiz propõe a conciliação(artigo 846, Consolidação das Leis do Trabalho). A segunda acontece antes de en-cerrar a instrução, quando o juiz renova a proposta de conciliação (artigo 850,Consolidação das Leis do Trabalho).

9. Respostas do réu. É cabível o regime de respostas do réu previsto noCódigo de Processo Civil.

10. Instrução. Caso as partes não se conciliem após a primeira tentativa deconciliação, o juiz receberá a defesa, chamada de contestação ou abrirá um prazode vinte minutos para a parte reclamada fazê-la. Terminada a defesa, o juiz inter-rogará as partes e ouvirá as testemunhas, peritos e técnicos, se houver.

11. Ônus da prova. Ônus quer dizer atribuição, encargo. Assim, a atribuiçãode provar o que foi alegado e da parte que faz a alegação. O reclamante deveráprovar o que alegou. No entanto, caso o reclamado apresente um fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do reclamante, deverá prová-lo (artigo 333,Código de Processo Civil).

12. Razões finais ou alegações finais. Ao fim da instrução, as partes podemapresentar as suas manifestações sobre o ocorrido durante o processo, que são cha-madas de razões finais ou alegações finais.

Como o processo do trabalho é regido pelo princípio da oralidade, elas sãofeitas, em regra, de forma oral, em no máximo dez minutos, de acordo com a lei(artigo 850, Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, o juiz pode concederum prazo para que as partes apresentem as razões finais de forma escrita.

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13. Sentença. Por fim, o juiz, após a última tentativa de conciliação, proferiráa sentença, que é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução domérito.

É um documento muito formal que deve conter:

a) Relatório. Apresentação de um resumo dos fatos ocorridos durante oprocesso;

b) Fundamentação. Apresentação dos motivos, de acordo com a lei, quelevaram o juiz a decidir;

c) Dispositivo ou a conclusão. Apresentação da decisão;

d) Determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento, quando a de-cisão concluir pela procedência do pedido (artigo 832, § 1.º, Consolidação dasLeis do Trabalho);

e) Mencionar o valor das custas que deverão ser pagas pela parte vencida(artigo 832, § 2.º, Consolidação das Leis do Trabalho);

f) Indicar se as parcelas a serem pagas a título de condenação ou de acordo sãode natureza salarial ou indenizatória e estabelecer, assim, o limite da responsabil-idade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso(artigo 832, § 3.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

14. Publicação e intimação da sentença. Para que a sentença dada pelo juizsurta efeitos no mundo jurídico, é necessário que ela seja publicada e que as partessejam intimadas.

a) A regra é que a sentença seja proferida em audiência. Com isso, a pub-licação e intimação das partes são consideradas feitas na própria audiência em quea sentença é dada (artigo 834, Consolidação das Leis do Trabalho);

b) O juiz pode marcar um dia para realizar o julgamento, devendo intimar aspartes para tanto;

c) Nos 2 casos, a sentença será juntada ao processo no prazo improrrogável de48 horas (artigo 851, §§ 1.º e 2.º, Consolidação das Leis do Trabalho);

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d) O revel deverá ser intimado da sentença pelo correio ou por edital, deacordo com o procedimento estabelecido pelo § 1.º do artigo 841 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

15. Erros. Os erros evidentes ou enganos de escrita, de datilografia ou de cál-culo, podem ser corrigidos de ofício, ou a requerimento dos interessados, antes doinicio da execução (artigo 833, Consolidação das Leis do Trabalho).

16. Procedimento comum ordinário. Verifique abaixo as principais etapas doprocedimento ordinário:

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1. Conceito. É uma sessão formal na qual são realizados alguns atos proces-suais, de acordo com a lei. Na Justiça do Trabalho a regra é que a audiência sejauna, também chamada de única, na qual todos os atos processuais são realizados,inclusive a sentença. Entretanto, ela poderá, nos procedimentos ordinário esumário, ser dividida ou fracionada em mais de uma audiência.

Nesse caso, as audiências receberão o nome de audiência inicial ou de concili-ação, de instrução e julgamento.

a) Audiência una

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b) Audiência inicial

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c) Audiência de instrução e julgamento

2. Forma, local e período da audiência. As audiências são públicas e realiza-das na sede da Vara ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre oito e

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dezoito horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houvermatéria urgente (artigo 843, Consolidação das Leis do Trabalho).

3. Prazo para sua realização. A audiência tem um prazo mínimo estabelecidopela lei para acontecer. Ela acontecerá após cinco dias, no mínimo, contados dadata do recebimento da notificação por parte do reclamado (artigo 841, caput,Consolidação das Leis do Trabalho).

4. Local diverso. Em casos especiais, é possível a designação de um local di-verso para a realização das audiências, desde que haja o aviso em edital afixado nasede, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas.

5. Procedimento. A lei prevê um procedimento formal para a realização daaudiência:

a) Abertura. O juiz, à hora marcada, declara aberta a audiência e o secretáriode audiência chama as partes, testemunhas e demais pessoas que devam compare-cer à audiência.

b) Comparecimento. Deverão comparecer à audiência as partes, acompanhadasde seus advogados, caso existam, e de suas testemunhas. Além disso, deverão estarpresentes, com antecedência, os escrivães ou secretários.

c) Atraso. Se, até quinze minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente nãohouver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constardo livro de registro das audiências.

Importante

O prazo para atraso permitido por lei é para o juiz. Caso as partes at-rasem o juiz pode aplicar a cada uma delas os efeitos previstos em lei (Ori-entação Jurisprudencial 245 SDI-1, Tribunal Superior do Trabalho).

d) Condução. O juiz ou presidente é o responsável por conduzir e manterá aordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que aperturbarem.

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e) Registro. Os atos realizados em audiência deverão ser registrados em livropróprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução,bem como as ocorrências eventuais. O juiz poderá fornecer certidões do registrodas audiências às pessoas que o requererem.

6. Ausência das partes. As partes deverão comparecer pessoalmente, podendofazer-se substituir, como já analisado anteriormente. Porém, caso as partes faltemà audiência, a lei prevê sanções a cada uma delas.

a) Reclamante. Caso o reclamante falte à audiência una, a reclamação trabal-hista será arquivada.

No entanto, caso a audiência seja fracionada e o reclamante não comparecer àaudiência inicial, a reclamação também será arquivada e nos demais casos, ele seráconsiderado confesso (Súmulas 9 e 74, Tribunal Superior do Trabalho).

Importante

O arquivamento da reclamação trabalhista possibilita que o reclamanteproponha nova ação. Entretanto, caso o reclamante der causa ao arquiva-mento da ação por duas vezes seguidas, perderá, por seis meses, o direito deentrar com a mesma ação (artigo 732, Consolidação das Leis do Trabalho).

b) Reclamada. Caso o reclamado falte à audiência una ou à audiência fracion-ada inicial, ele sofrerá 2 efeitos importantes: (a) revelia e (b) confissão quanto àmatéria de fato.

No entanto, caso a audiência seja fracionada, em prosseguimento, ou seja, jáfoi apresentada a defesa, a ausência do reclamado ou seu preposto importa na con-fissão (Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho).

Revelia Confissão

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É a ausência de defesa que naprática impossibilita ao recla-mado juntar documentos que po-deriam elidir o pedido formuladopelo reclamante na inicial.

É a confirmação dos fatosalegados pela outra parte comoverdadeiros. Pode ser:

1. Ficta. A reclamada deixou deimpugnar determinada matériareclamada na ação trabalhista.

2. Real. Obtida em audiência, pormeio da colheita de depoimentopessoal.

3. Expressa. Ofertada por meiode prova documental

A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confrontocom a confissão ficta (artigo 400, I, Código de Processo Civil), não implic-ando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Avedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela seaplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de con-duzir o processo (Súmula 74, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho).

Importante

Se o reclamado não comparecer à audiência inicial, acontecerá reveliamesmo se o advogado estiver presente, munido de procuração, podendo arevelia ser elidida desde que se apresente prova da impossibilidade do com-parecimento da parte (Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho).

7. Conciliação. A lei determina que haja duas tentativas de conciliação. Aprimeira acontece após a abertura da audiência, quando o juiz propõe a conciliação(artigo 846, Consolidação das Leis do Trabalho). A segunda acontece antes de

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encerrar a instrução, quando o juiz renova a proposta de conciliação (artigo 850,Consolidação das Leis do Trabalho).

8. Respostas do réu. É cabível o regime de respostas do réu previsto noCódigo de Processo Civil.

9. Instrução. Caso as partes não se conciliem após a primeira tentativa de con-ciliação, o juiz receberá a defesa, chamada de contestação ou abrirá um prazo devinte minutos para a parte reclamada fazê-la. Terminada a defesa, o juiz interrog-ará as partes e ouvirá as testemunhas, peritos e técnicos, se houver.

10. Ônus da prova. Ônus quer dizer atribuição, encargo. Assim, a atribuiçãode provar o que foi alegado e da parte que faz a alegação. O reclamante deveráprovar o que alegou. No entanto, caso o reclamado apresente um fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do reclamante, deverá prová-lo (artigo 333,Código de Processo Civil).

11. Razões finais ou alegações finais. Ao fim da instrução, as partes podemapresentar as suas manifestações sobre o ocorrido durante o processo, que são cha-madas de razões finais ou alegações finais.

Como o processo do trabalho é regido pelo princípio da oralidade, elas sãofeitas, em regra, de forma oral, em no máximo dez minutos, de acordo com a lei(artigo 850, Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, o juiz pode concederum prazo para que as partes apresentem as razões finais de forma escrita.

12. Sentença. Por fim, o juiz, após a última tentativa de conciliação, proferiráa sentença, que é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução domérito.

13. Publicação e intimação da sentença. Para que a sentença dada pelo juizsurta efeitos no mundo jurídico, é necessário que ela seja publicada e que as partessejam intimadas.

14. Erros. Os erros evidentes ou enganos de escrita, de datilografia ou de cál-culo, podem ser corrigidos de ofício, ou a requerimento dos interessados, antes doinicio da execução (artigo 833, Consolidação das Leis do Trabalho).

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1. Ônus da prova. Ônus quer dizer atribuição, encargo. Assim, a atribuição deprovar o que foi alegado e da parte que faz a alegação. Prevê o art. 818 da Consol-idação das Leis do Trabalho: “a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”.

O reclamante deverá provar o que alegou, demonstrando, assim, o fato con-stitutivo do seu direito. No entanto, caso o reclamado apresente um fato impedit-ivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, deverá prová-lo (artigo333, Código de Processo Civil).

2. Meio de prova. São os principais meios de prova:

a) Depoimento pessoal das partes;

b) Testemunhal;

c) Pericial;

d) Documental.

3. Depoimento pessoal das partes. As partes são inquiridas pelo juiz e depoispoderão responder às perguntas da outra parte, sempre intermediados pelo juiz(artigos 820 e 848, Consolidação das Leis do Trabalho).

a) Depoimento. O juiz pode de ofício, interrogar as partes sobre os fatos dacausa. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer odepoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência UNA ou de in-strução e julgamento;

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b) Forma. As partes serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, porseu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados;

c) A parte não é obrigada a depor de fatos: (a) criminosos ou torpes, que lheforem imputados; (b) a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

d) A parte que desconhece a língua nacional. O depoimento das partes que nãosouberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelojuiz ou presidente;

e) Surdo-mudo. Proceder-se-á da forma indicada no item anterior, quando setratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

4. Testemunhal. As testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser rein-quiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ouadvogados.

a) Fundamento legal. O procedimento da oitiva é estabelecido nos artigos 823a 829, Consolidação das Leis do Trabalho;

b) Número de testemunhas. Cada uma das partes não poderá indicar mais detrês testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse númeropoderá ser elevado a seis (artigo 821, Consolidação das Leis do Trabalho);

c) Notificação ou intimação. As testemunhas comparecerão a audiência inde-pendentemente de notificação ou intimação;

d) Forma. O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de umatestemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo;

e) Qualificação e compromisso. Toda testemunha, antes de prestar o com-promisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, id-ade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador,ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais;

f) Funcionário civil ou militar. Se a testemunha for funcionário civil ou milit-ar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição paracomparecer à audiência marcada;

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g) Impedimentos. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigoíntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoi-mento valerá como simples informação;

h) A testemunha que desconhece a língua nacional. A oitiva das testemunhasque não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérpretenomeado pelo juiz ou presidente;

i) Condução coercitiva. As que não comparecerem serão intimadas, ex officioou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penal-idades do artigo 730, Consolidação das Leis do Trabalho, caso, sem motivo justi-ficado, não atendam à intimação.

5. Pericial. A prova pericial poderá ser facultativa, a critério do juiz, ou obrig-atória, com expressa previsão legal, como é o caso da insalubridade e periculosid-ade (artigo 195, § 2.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

a) Exames periciais. Os exames periciais serão realizados por perito único des-ignado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

b) Assistente técnico. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente,cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sobpena de ser desentranhado dos autos (artigo 3.º, caput e parágrafo único, Lei5.584/1970).

c) Arguição. O juiz poderá arguir os peritos compromissados ou os técnicos(artigo 827, Consolidação das Leis do Trabalho).

d) Honorários periciais. A responsabilidade pelo pagamento dos honoráriospericiais é da parte sucumbente, salvo se for beneficiária da justiça gratuita (artigo790-B, Consolidação das Leis do Trabalho).Já a responsabilidade pelo pagamentodos honorários dos assistentes técnicos é da parte que os indicou, mesmo se ela forvencedora no objeto da perícia (Súmula 341, Tribunal Superior do Trabalho).

6. Documental. Os documentos são entregues, pelo reclamante, junto com apetição inicial (artigo 787, Consolidação das Leis do Trabalho) e pelo reclamadojunto com a defesa (artigo 396, Código de Processo Civil). Segue-se o rito es-tabelecido no Código de Processo Civil.

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a) Na fase recursal. A juntada de documentos na fase recursal só é possível sea parte comprovar o impedimento, justo, para sua apresentação extemporânea ouse referir a fato posterior à sentença (Súmula 8, Tribunal Superior do Trabalho).

b) Autenticidade. O documento pode ser declarado autêntico pelo advogado,sob sua responsabilidade. Sua impugnação é possível, conforme estabelece oartigo 830, Consolidação das Leis do Trabalho.

c) Impugnação. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziuserá intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original,cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a confor-midade entre esses documentos.

7. Razões finais ou alegações finais. Ao fim da instrução, as partes podem ap-resentar as suas manifestações sobre o ocorrido durante o processo, que são cha-madas de razões finais ou alegações finais.

Como o processo do trabalho é regido pelo princípio da oralidade, elas sãofeitas, em regra, de forma oral, em no máximo dez minutos, de acordo com a lei(artigo 850, Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, o juiz pode concederum prazo para que as partes apresentem as razões finais de forma escrita.

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1. Dado histórico. Esse procedimento foi instituído pela Lei 5.584/1970. Nãofoi inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo-se como normaextravagante.

2. Nomenclatura. A lei também denomina o procedimento comum sumário deprocedimento de alçada.

3. Semelhanças e diferenças. O procedimento comum sumário é muito semel-hante ao procedimento comum ordinário e as pequenas diferenças serão apresenta-das neste capítulo.

4. Cabimento. Seu cabimento se dá nas ações cujo valor não exceda doissalários mínimos.

5. Data para definir o valor. Considera-se o salário mínimo da data do ajuiza-mento da ação.

6. Depoimentos. No procedimento sumário, será dispensável o resumo dos de-poimentos, devendo constar da ata a conclusão quanto à matéria de fato.

7. Recurso. Esse procedimento não admite a interposição de recurso, salvo sea decisão estiver em desacordo com a Constituição Federal. Caberá, então, recursoextraordinário, no prazo de quinze dias.

8. Procedimento comum sumário. Verifique abaixo as principais etapas doprocedimento sumário:

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1. Fundamento legal. O procedimento comum sumaríssimo foi criado pelaLei 9.957/2000, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho os artigos852-A ao 852-I.

2. Cabimento. Será utilizado nas ações individuais que tenham como valor dacausa até 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação(artigo 852-A).

3. Não cabimento. Esse procedimento não se aplica às ações em que forempartes a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

4. Requisitos. Existem 2 requisitos para a existência deste procedimento.

a) O reclamante deverá fazer pedido certo e determinado, indicando o valorcorrespondente.

b) O reclamante também deverá fazer a correta indicação do nome e do en-dereço do reclamado.

Caso o reclamante não respeite esses requisitos, a consequência será o arquiva-mento da reclamação trabalhista e a sua condenação ao pagamento de custas sobreo valor da causa.

5. Dinâmica processual.a) Não haverá a citação ou notificação por edital.

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b) A realização da audiência deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze)dias contados do ajuizamento da reclamação trabalhista.

c) Caso haja suspensão da audiência, o juiz terá o prazo máximo de 30 (trinta)dias para proferir a sentença.

6. Peculiaridades.a) Audiência. As ações submetidas ao procedimento comum sumaríssimo ser-

ão instruídas e julgadas em audiência única, conduzida pelo juiz (artigo 852-C daConsolidação das Leis do Trabalho). O juiz deve conduzir o processo com liber-dade quanto à determinação de provas, sendo livre aceitar e rejeitar a sua produção(artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho).

b) Tentativa da conciliação. O juiz usará os meios adequados de persuasãopara tentar solucionar a reclamação trabalhista por meio da conciliação a soluçãoconciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência (artigo 852-E da Consolid-ação das Leis do Trabalho).

c) Ata de audiência. Ficarão registrados resumidamente os atos essenciais, asafirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causatrazidas pela prova testemunhal (artigo 852-F da Consolidação das Leis doTrabalho).

7. Provas. No procedimento sumaríssimo, todas as provas serão produzidasem audiência, ainda que não requeridas previamente (artigo 852-H da Consolid-ação das Leis do Trabalho).

Neste tópico serão apresentadas as diferenças, relacionadas às provas, exist-entes entre os procedimentos ordinário e sumaríssimo.

Meios de prova Procedimento

DocumentalCada parte deverá se manifestar sobre os docu-mentos apresentados pela outra parte, sem

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interrupção da audiência, salvo absoluta im-possibilidade, a critério do juiz.

TestemunhalO número máximo de testemunhas é de duaspara cada parte.

Técnica Pericial

Somente quando houver exigência da prova dofato, ou a lei determinar a prova por meio deperícia é que a prova técnica será deferida, de-vendo o juiz fixar o prazo, o objeto da perícia enomear o perito.

As partes serão intimadas a manifestar-se sobreo laudo, no prazo comum de 5 dias.

Para realização da prova pericial, é possível in-terromper a audiência, que deverá prosseguirno prazo máximo de 30 dias. Neste prazo de-verá ser incluída a solução do processo, salvomotivo relevante justificado nos autos pelo juizda causa (artigo 852-H, § 7.º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

8. Sentença. Os requisitos da sentença dada no procedimento sumaríssimo sãoos mesmos do procedimento ordinário, exceto pela não necessidade de apresentaro relatório.

Importante

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A sentença no procedimento sumaríssimo mencionará os elementos deconvicção do juízo com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência,dispensado o relatório (artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho).

9. Procedimento comum sumaríssimo. Verifique abaixo as principais etapasdo procedimento sumaríssimo:

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1. Conceito. É o direito que deriva do direito de ação e permite à parte vencidaimpugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão. Nem todosos atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça doTrabalho não podem ser objeto de recurso.

Assim, após a sentença ou acórdão proferidos pela Justiça do Trabalho, a Con-solidação das Leis do Trabalho e demais leis aplicáveis permitem que a parte ven-cida interponha um recurso. Para tanto, aquele que recorre deverá observar ospressupostos de admissibilidade recursais.

2. Decisão Interlocutória. No processo do trabalho não cabe recurso imediatopara as decisões interlocutórias, de acordo com o que dispõe o artigo 893, § 1.º, daConsolidação das Leis do Trabalho, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Juris-prudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autospara o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado(Súmula 214 do Tribunal Superior Trabalho).

3. Interposição de recurso. A expressão correta a ser utilizada por quem entracom um recurso na Justiça é interpor, que significa colocar uma coisa entre outras,ou seja, formalizar um recurso judicial.

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4. Denominação das partes. Aquele que recorre é chamado de recorrente eaquele contra quem se recorre é chamado de recorrido.

5. Razões e Contrarrazões. O recorrente, ao interpor o recurso, leva até oPoder Judiciário as suas razões recursais, ou seja, os motivos pelos quais os jul-gadores devem dar provimento ao seu recurso. Já o recorrido poderá apresentar assuas contrarrazões ao recurso do recorrente, ou seja, os motivos pelos quais os jul-gadores não devem dar provimento ao recurso do recorrente.

6. Pressupostos recursais ou de admissibilidade. São as condições mínimasexigidas daqueles que interpõem um recurso. Esses pressupostos se dividem emsubjetivos ou intrínsecos, objetivos ou extrínsecos e especiais, de acordo com o re-curso cabível.

7. Pressupostos recursais ou de admissibilidade subjetivos ou intrínsecos.Dizem respeito ao sujeito que interporá o recurso. São eles:

a) Interesse. Tem interesse em recorrer aquele que perdeu, ainda que parcial-mente, a ação.

b) Legitimidade. Somente poderá recorrer aquele que perdeu, o terceiro preju-dicado e o Ministério Público, quando atuar como fiscal da lei (custos legis).

c) Capacidade. Aquele que apresenta um recurso deverá ser capaz, nos termosda lei.

8. Pressupostos recursais ou de admissibilidade objetivos ou extrínsecos.Dizem respeito à decisão propriamente dita. São eles:

a) Cabimento. Não são todas as decisões que podem ser objeto de recurso.

b) Adequação. A escolha do tipo de recurso pelo recorrente deve se adequar adecisão a ser impugnada.

c) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

d) Tempestividade. A lei prevê um prazo certo para a interposição de recursos.O prazo (todos) para interpor os recursos e apresentar as contrarrazões é de 8(oito) dias. As exceções estão nos embargos de declaração (5 dias) e no recursoextraordinário (15 dias).

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e) Preparo. A lei exige, para alguns recursos, o pagamento das custas proces-suais, que são de 2% sobre o valor da causa e do depósito recursal, aplicável aodevedor que recorre, para que seja garantida a execução mínima da dívida.

9. Custas. Servem para manutenção do processo e custeio do Estado.

a) Valor. Correspondem a 2% sobre o valor da causa, do acordo judicial ou dacondenação (artigos 789 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho).

b) Isenção. Estão isentos do pagamento de custas os beneficiários da assistên-cia judiciária gratuita (artigo 790, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho), aAdministração Pública direta, autárquica e fundacional e o Ministério Público(artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho).

c) Pagamento. Deverão ser pagas pelo vencido ao final do processo. Quandohouver recurso devem, no entanto, ser recolhidas e comprovado o seu recolhi-mento dentro do prazo do recurso.

10. Depósito recursal. Tem por finalidade garantir a execução no juízo recurs-al, sendo exigido somente do reclamado quando este interpuser o recurso. O re-clamante, quando recorre, não precisa efetuar esse depósito.

a) Pressuposto. Deve haver condenação em pecúnia. Caso não haja con-denação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito recursal de que tratam os §§1.º e 2.º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 161 doTribunal Superior do Trabalho).

b) Condenação solidária. Havendo condenação solidária de duas ou maisempresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quandoa empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (Súmula 128,III, do Tribunal Superior do Trabalho).

c) Forma de recolhimento. Nos dissídios individuais o depósito recursal seráefetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informaçõesà Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da Consol-idação das Leis do Trabalho, admitido o depósito judicial, realizado na sede dojuízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao re-gime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Súmula 426 do

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Tribunal Superior do Trabalho). O credenciamento dos bancos para o fim de re-cebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova (Súmula217 do Tribunal Superior do Trabalho).

d) Comprovação do depósito. O depósito recursal deve ser feito e comprovadono prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica adilação legal (Súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho).

e) Diferença mínima. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insufi-ciente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao“quantum” devido seja ínfima, referente a centavos (OJ 140, SDI-I, do TribunalSuperior do Trabalho).

f) Inexigibilidade do depósito. O depósito recursal não é exigido para a União,os Estados, o Distrito Federal, Municípios, Autarquias ou Fundações de DireitoPúblico (artigo 1.º, IV, Decreto-lei 779), massa falida (Súmula 86 do Tribunal Su-perior do Trabalho), Ministério Público e beneficiários da assistência judiciáriagratuita (Lei Complementar 132/2009 e Instrução Normativa 3 do Tribunal Super-ior do Trabalho, item X).

g) Valor. O seu valor é fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (artigo 40da Lei 8.177/1991). Esse depósito é feito na conta vinculada do FGTS doempregado (artigo 899, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho), cabendo àempresa promover a abertura da conta, caso ela não exista (artigo 899, § 5.º, Con-solidação das Leis do Trabalho).

Importante

É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, emrelação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valorda condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso(Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho).

11. Efeitos. Os recursos são interpostos por simples petição e tem efeito mera-mente devolutivo, ou seja, devolvem ao Judiciário a análise da matéria discutida

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no processo. Há exceções previstas na lei, casos em que há também o efeito sus-pensivo, em que a execução das dívidas também fica suspensa.

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1. Reclamação Trabalhista e a Petição Inicial.No procedimento comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo), a Petição Ini-

cial recebe o nome de Reclamação Trabalhista.

A razão é histórica, pois antes da criação da Justiça do Trabalho os conflitosque envolviam empregado e empregador eram levados até o Ministério do Tra-balho, por meio de uma Reclamação feita pelo empregado.

2. Identificando no problema a elaboração de uma Reclamação Trabal-hista e o seu procedimento (rito).

Saberemos que a peça a ser desenvolvida consiste em uma petição inicial seobservarmos da leitura atenta do problema, as seguintes características:

a) a parte a ser defendida é o autor;

b) não há menção a defesa do réu ou a decisão judicial nos autos;

c) há descrição de fatos e de direito de forma mais detalhada.

3. Requisitos para elaborar a Reclamação Trabalhista.Os requisitos legais para elaboração de uma Reclamação Trabalhista no Pro-

cedimento Ordinário estão no artigo 840, § 1.º, Consolidação das Leis do Tra-balho. Já para o Procedimento Sumaríssimo o fundamento está no artigo 852-A ao852-I, Consolidação das Leis do Trabalho.

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No entanto, a prática nos mostra que precisamos utilizar, subsidiariamente, osrequisitos legais estabelecidos no artigo 282 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, deverão constar da petição inicial:

4. Indicação do juízo ou tribunal a quem é dirigida.O órgão jurisdicional destinatário do requerimento do autor é apontado no

preâmbulo da petição inicial.

Para verificar qual é a autoridade correta, devemos nos valer das regras refer-entes à competência material (artigo 114, Constituição Federal) e territorial (artigo651, Consolidação das Leis do Trabalho), analisadas no capítulo II da parte IIIdeste livro.

Verificada a competência material da Justiça do Trabalho, devemos identificarse o problema fornece elementos para a definição da competência territorial.

Importante

A competência só será totalmente determinada ao conjugar todos oscritérios previstos em lei conforme os dados apresentados no problema.

Determinada a competência, deverá ela constar do endereçamento, disposto noalto da petição inicial:

a) Inicia-se com a saudação ao juiz, designada pelos pronomes de tratamento“Excelentíssimo Senhor”. É habitual também constar o tratamento “Doutor”, desti-nado genericamente a todos os bacharéis em Direito.

b) Como se trata de uma Justiça Especializada, a identificação correta do órgãocompetente é Juiz do Trabalho, nos termos do artigo 111 da Constituição Federal.

c) A Justiça do Trabalho é, de acordo com o artigo 674 da Consolidação dasLeis do Trabalho, dividida em regiões. Por isso, é necessário indicar, ao menos, aexistência da região.

A redação do endereçamento ficará da seguinte forma:

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... ªVARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO.

5. A qualificação das partes.A expressão utilizada pela Consolidação das Leis do Trabalho é muito vaga, o

intuito é apresentar os dados pessoais que objetivam a identificação das partes. Porisso, nos valemos do artigo 282, Código de Processo Civil, que menciona comonecessário a indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio eresidência do autor e do réu.

Além destes dados, usa-se indicar o número do Registro Geral (RG), o númerodo Cadastro Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), o número daCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o número de inscrição no Pro-grama de Integração Social (PIS), a data de nascimento do trabalhador e o nomeda sua mãe, a fim de evitar os problemas causados por eventuais homônimos.

Para pessoas jurídicas, usa-se indicar a razão social da empresa por completo,sem abreviaturas; caso não tenha, usa-se o nome fantasia da empresa, o número deinscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o endereço da sede eo nome do sócio-gerente ou do responsável pela pessoa jurídica, com a suaqualificação.

Em casos reais, o autor normalmente apresenta seus documentos pessoais etraz as informações que tem sobre o Réu, podendo o advogado pedir ao autor queprovidencie os dados faltantes e, caso não seja possível obter a informação, men-cionará que os dados são ignorados, exceto no procedimento sumaríssimo, comodemonstraremos mais adiante.

Em uma peça para concurso (Exame de Ordem ou para ingresso em carreirasjurídicas), deve-se atentar para os dados como postos no problema.

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Importante

Não invente dados que não existem no problema. Se o enunciado nãotrouxer o dado necessário, faça menção, entre parênteses, ao dado faltante.

Exemplo

Autor [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [data denascimento], [nome da mãe], portador da cédula de identidade RG n.º..., in-scrito no CPF/MF sob n.º..., número e série da CTPS, número do PIS, [en-dereço completo com o CEP]

Sendo o autor ou o réu pessoa jurídica, a redação deverá ser a seguinte:

Exemplo

[Razão Social ou Nome Fantasia da empresa], inscrita no CNPJ sob n.º..., rep-resentada por seu sócio-gerente (nome completo), cuja sede se localiza [en-dereço completo com o CEP]

6. Fatos com os fundamentos jurídicos.Os fatos consistem na causa de pedir remota do pedido. Serão eles a base da

defesa do réu e a ele estará vinculado o juiz quando da produção de provas e do ju-lgamento da causa.

Deverão ser narrados em ordem cronológica, com indicação de data e local desua ocorrência. Deverão constar da petição todos aqueles que se relevem úteis parao esclarecimento da causa e que garantam a vitória do autor. Deve ser adotada aforma narrativa, evitando-se opiniões ou juízos sobre os fatos.

Em um caso real, o advogado deve obter todos estes dados com seu cliente, aoouvi-lo e estudar os documentos por ele apresentados. Em uma petição para

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concurso (Exame de Ordem ou para carreiras jurídicas), porém, os fatos devem sernarrados como no problema proposto, sem acrescentar nenhum detalhe.

Por fundamentos jurídicos devemos entender a determinação da relaçãojurídica que envolve as partes e que justifica a pretensão do autor em vê-la aten-dida, mesmo que coercitivamente.

Importante

Não se confunde o fundamento jurídico com a fundamentação legal (quepode constar, preferencialmente).

No Direito Processual do Trabalho, a Reclamação Trabalhista é uma peçacomplexa, não por eventual dificuldade, mas pelo número de direito que nela sãodiscutidos.

Assim, um tópico permanente em qualquer reclamação trabalhista propostapelo empregado deverá conter os elementos essenciais do contrato de trabalho:

Exemplo

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em [data], para exercer afunção de [descrever a função].

Cumpria a jornada de ... horas diárias, de ... a ..., das ... às ... Foi de-mitido sem justa causa em [data], tendo recebido como último salário o valorde R$...

Depois deste tópico é necessário apresentar, separadamente e em tópicos, osdemais direitos do empregado.

7. O pedido, com suas especificações.Nos termos dos artigos 286 e seguintes, Código Processo Civil, deve o pedido

ser certo e determinado, ou seja, deverá o autor trazer ao juiz a tutela que deseja

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(declaração, constituição, condenação) e, em se tratando de demanda condenatória,deverá trazer o valor que pretende, com base nos fatos narrados.

Diferentemente do Procedimento Ordinário, que admite a incerteza na quan-tidade do pedido, o Procedimento Sumaríssimo exige que o pedido seja certo edeterminado.

Assim, especificamente no Procedimento Sumaríssimo, ao final de cada itemdo pedido é necessário indicar qual o valor exato dele.

Exemplo

Procedimento Ordinário

DO PEDIDO

Diante dos fatos e fundamentos retro descritos pelo autor na causa depedir é a presente para requerer a procedência da ação para o fim de conden-ar a reclamada nos seguintes pedidos:

a) pagamento das férias proporcionais, acrescidas de 1/3...............AAPURAR

b) pagamento do 13º salário proporcional.....................................AAPURAR

c) pagamento do Aviso Prévio Indenizado.....................................AAPURAR

Exemplo

Procedimento Sumaríssimo

DO PEDIDO

Diante dos fatos e fundamentos retro descritos pelo autor na causa depedir é a presente para requerer a procedência da ação para o fim de conden-ar a reclamada nos seguintes pedidos:

a) pagamento das férias proporcionais, acrescidas de1/3.......................R$ ...

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b) pagamento do 13º salário proporcion-al..............................................R$ ...

c) pagamento do Aviso Prévio Indeniz-ado..............................................R$ ...

TOTAL DAS VERBAS LÍQUIDAS.......................................................R$...

8. As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.O artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho também é omisso em

relação a necessidade do protesto por provas. Isso porque a ausência de protestonão acarreta a preclusão, já que as partes devem comparecer em juízo, acompanha-das de suas testemunhas, apresentando, na ocasião, as demais provas (artigo 845da Consolidação das Leis do Trabalho).

Todavia é recomendável que na petição inicial se faça requerimento de provas.

Exemplo

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito ad-mitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, que fica desdejá requerido, sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novos doc-umentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais se fizer necessáriopara a elucidação dos fatos.

9. O requerimento de notificação do réu.A Consolidação das Leis do Trabalho não utiliza a expressão citação para

chamar o réu para o processo. Utiliza, na verdade, a expressão notificação. E emrelação a esse aspecto também é omissa, não impondo o dever de requerimento denotificação da reclamada.

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No processo do trabalho, a notificação independe de ato do juiz (artigo 841 daConsolidação das Leis do Trabalho). Recebida e protocolada, dentro de 48 horasremeterá a 2.ª via da petição – via postal – à reclamada, notificando-a da audiênciadesignada.

No entanto, é importante, especialmente em provas da Ordem dos Advogadosdo Brasil e concursos públicos, que o candidato coloque tal requerimento.

Exemplo

DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, se digne Vossa Excelência determinar a NOTIFICAÇÃOda Reclamada na pessoa de seu representante legal, para comparecer emaudiência a ser designada por esse digno Juízo, e, nesta ocasião, responderaos termos da presente ação, podendo sofrer os efeitos da revelia e confissão(Súmula 74, Tribunal Superior do Trabalho).

10. O valor da causa.O artigo 840, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho é omisso em relação ao

valor da causa. Entretanto, pela importância que há na fixação do valor da causa, éimprescindível que, por aplicação subsidiária do artigo 258 e seguintes e do artigo282, V, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial trabalhista preveja afixação de um valor estimado.

No processo do trabalho o valor da causa é importante para:

a) definir se a decisão é ou não recorrível, em razão do procedimento sumário,pois nele não se admite recurso (Lei 5.584/1970);

b) calcular o valor das custas judiciais; e,

c) definir o procedimento, se ordinário, sumário ou sumaríssimo.

Importante

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Tem o valor da causa relação direta com pedido, mas, porém, não ne-cessariamente corresponde ao valor da condenação pretendida nem com acondenação a ser obtida ao final da causa, caso a demanda seja julgadaprocedente.

Mesmo em caso de pedido genérico, a causa deverá ter um valor.

Exemplo

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa o valor de R$ ... [valor por extenso].

11. Finalização da Reclamação Trabalhista.A Reclamação Trabalhista deverá ser finalizada com a seguinte estrutura:

Exemplo

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado...

Importante

Deve-se colocar exatamente como exposto acima no Exame de Ordemou Concursos para Carreiras Jurídicas por exigência dos Editais.

12. Roteiro para elaboração.

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Peça processual Reclamação Trabalhista.

Procedimento Ordinário.

Artigos 840, § 1.º, Consolidação das Leisdo Trabalho combinado com 282, CódigoProcesso Civil.

Fundamento legalProcedimento Sumaríssimo.

Artigos 840, § 1.º, 852-A ao 852-I, Con-solidação das Leis do Trabalho com-binado com 282, Código Processo Civil.

Hipótese de cabimentoQuando o reclamante, empregado ouempregador, tiver direitos decorrentesda relação de emprego.

Endereçamento Vara do Trabalho.

Reclamante.Partes

Reclamado.

Prazo Verificar a prescrição.

Preparo Não há.

ProcedimentoPetição elaborada nos termos da lei edistribuída ao juízo de primeirainstância.

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Importante

A estrutura da peça nos procedimentos ordinário e sumário é idêntica. Adiferença está na determinação do valor da causa, que deverá ser de até doissalários mínimos no procedimento sumário.

13. Modelo de reclamação trabalhista no procedimento ordinário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... ª VARADO TRABALHO DE..., ...ª REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Autor... [Nome completo], [nacionalidade],[estado civil], [profissão], [data de nascimento], [nome damãe], portador da cédula de identidade RG n.º..., inscritono CPF/MF sob n.º..., número e série da CTPS, número do PIS,[endereço completo com o CEP] por seu advogado subscrito “infine”, nos termos do instrumento de outorga de mandato anexo(documento 1), vem, com fundamento no artigo 840, § 1.º, daConsolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 282, Código deProcesso Civil, propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO[ORDINÁRIO, SUMÁRIO OU SUMARÍSSIMO] em face de [Razão Socialou Nome Fantasia completo da empresa], inscrita no CNPJ sobn.º..., representada por seu sócio gerente [nome completo],cuja sede se localiza [endereço completo com o CEP], pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

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O Reclamante foi contratado pela Reclamadaem [data], para exercer a função de [descrever a função].

Cumpria a jornada de ... horas diárias, de... a ..., das ... às .... Foi demitido sem justa causa em[data], tendo recebido como último salário o valor de R$ ...

II – ...

III – ...

IV – ...

[Nestes pontos deverá se descrever os demais direitos e asdemais verbas trabalhistas, sempre dividindo-os(as) empontos]

[Espaço de duas linhas]

V – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

[Espaço de uma linha]

Requer a concessão do benefício da JustiçaGratuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 5.584/70, por setratar, o(a) Reclamante, de pessoa que não possui condiçõesde arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízodo próprio sustento, nos termos da anexa declaração depobreza. [Espaço de duas linhas]

VI – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante dos fatos e fundamentos retro descri-tos pelo autor na causa de pedir é a presente para requerera procedência da ação para o fim de condenar a reclamada nosseguintes pedidos:

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a) a concessão do benefício da justiça gra-tuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 5.584/70;

b) pagamento das férias proporcionais,acrescidas de 1/3 ........................... A APURAR

c) pagamento do 13º salário proporcional............................................ A APURAR

d) pagamento do Aviso Prévio Indenizado............................................. A APURAR

TOTAL DAS VERBAS LÍQUIDAS...............................................................R$... (valor não obrigatório neste procedimento)

[Espaço de duas linhas]

VII – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, com acondenação da Reclamada no pedido, acrescido de atualizaçãomonetária e juros.

[Espaço de duas linhas]

VIII – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

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[Espaço de duas linhas]

IX – DA NOTIFICAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a NOTIFICAÇÃO da Reclamada na pessoa de seu rep-resentante legal, para comparecer em audiência a ser desig-nada por esse digno Juízo e, nesta ocasião, responder aostermos da presente ação, podendo sofrer os efeitos da rev-elia e confissão (Súmula 74, Tribunal Superior do Trabalho).

[Espaço de duas linhas]

X – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...[Valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[espaço de uma linha]

Local e data.

[espaço de uma linha]

Advogado...

14. Tutela Antecipada. “É providência que tem natureza jurídica mandament-al, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar aoautor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus

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efeitos” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Pro-cesso Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2006,p. 453).

15. Fundamento legal. Tal providência encontra fundamento nos artigos 273e 461, Código Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalhoem razão do artigo 769, Consolidação das Leis do Trabalho.

16. Requisitos. São requisitos para o requerimento da tutela antecipada:

a) prova inequívoca;

b) verossimilhança da alegação;

c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e

d) caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito pro-telatório do réu.

17. Roteiro para elaboração.

Peça processualReclamação Trabalhista com pedido de tutelaantecipada.

Fundamentolegal

Procedimento Ordinário.

Artigos 769 e 840, § 1.º, Consolidação das Leisdo Trabalho combinado com 273, 461 e 282,Código de Processo Civil.

Hipótese decabimento

Quando o reclamante, empregado ouempregador, tiver créditos decorrentes da re-lação de emprego.

Endereçamento Vara do Trabalho.

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Reclamante.Partes

Reclamado.

Prazo Verificar a prescrição.

Preparo Não há.

ProcedimentoPetição elaborada nos termos da lei e dis-tribuída ao juízo de primeira instância.

18. Modelo de reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... ª VARADO TRABALHO DE ..., DA...ª REGIÃO.

[espaço de dez linhas]

Autor [Nome completo], [nacionalidade], [es-tado civil], [profissão], [data de nascimento], [nome damãe], portador da cédula de identidade RG n.º..., inscritono CPF/MF sob n.º..., número e série da CTPS, número do PIS,[endereço completo com o CEP] por seu advogado subscrito “infine”, nos termos do instrumento de outorga de mandato anexo(documento 01), vem, com fundamento nos artigos 769 e 840, §1.º, Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigos 273 e282, Código Processo Civil, propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de [Razão Social ouNome Fantasia completo da empresa], inscrita no CNPJ sobn.º..., representada por seu sócio gerente [nome completo],cuja sede se localiza [endereço completo com o CEP], pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas:

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[Espaço de duas linhas ]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

O Reclamante foi contratado pela Reclamadaem [data], para exercer a função de [descrever a função].

Cumpria a jornada de ... horas diárias, de... a ..., das ... às .... Foi demitido sem justa causa em[data], tendo recebido como último salário o valor de R$....

II – ...

III – ...

IV – ...

[Nestes pontos deverá se descrever os demais direitos e asdemais verbas trabalhistas, sempre dividindo-os(as) empontos]

[Espaço de duas linhas]

V – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

[Espaço de uma linha]

Requer a concessão do benefício da JustiçaGratuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 5.584/70, por setratar, o(a) Reclamante, de pessoa que não possui condiçõesde arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízodo próprio sustento, nos termos da anexa declaração depobreza.

[Espaço de duas linhas]

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VI – TUTELA ANTECIPADA

[Espaço de uma linha]

[Descrever, nesse item, o motivo pelo qual se pede a tutelaantecipada e demonstrar seus requisitos]

a) prova inequívoca;

b) verossimilhança da alegação;

c) fundado receio de dano irreparável ou dedifícil reparação; e

d) caracterização do abuso de direito de de-fesa ou do manifesto propósito protelatório do réu.

[Espaço de duas linhas]

VII – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante dos fatos e fundamentos retro descri-tos pelo autor na causa de pedir é a presente para requerera procedência da ação para o fim de condenar a reclamada nosseguintes pedidos:

a) a concessão da tutela antecipada nos ter-mos dos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil;

b) pagamento das férias proporcionais,acrescidas de 1/3 .......................... A APURAR

c) pagamento do 13.º salário proporcional............................................ A APURAR

d) pagamento do Aviso Prévio Indenizado............................................. A APURAR

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TOTAL DAS VERBAS LÍQUIDAS...............................................................R$ ... (não obrigatório no procedimento ordinário)

[Espaço de duas linhas]

VIII – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, com acondenação da Reclamada no pedido, com atualização monetáriae juros.

[Espaço de duas linhas]

IX – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

X – DA NOTIFICAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a NOTIFICAÇÃO da Reclamada na pessoa de seu rep-resentante legal, para comparecer em audiência a ser desig-nada por esse digno Juízo, e, nesta ocasião, responder aostermos da presente ação, podendo sofrer os efeitos da rev-elia e confissão (Súmula 74, Tribunal Superior do Trabalho).

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[Espaço de duas linhas]

XI – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...[valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. São medidas específicas do processo do trabalho que visam:

a) tornar sem efeito a transferência do local de trabalho do empregado discip-linada pelos parágrafos do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensadopelo empregador.

2. Fundamento legal. Tais providências encontram fundamento no artigo 659,IX e X, da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Requisitos. São requisitos para o requerimento da medida liminar:

a) fumus boni iuris – expressão latina que significa fumaça do bom direito ouaparência do bom direito, ou seja, a existência de uma presunção de que aalegação possui suficiente base legal. Há o fumus boni iuris quando há a possibil-idade de existência do direito alegado e pleiteado no caso concreto;

b) periculum in mora – expressão latina que significa perigo na demora, ouseja, o risco de dano que uma decisão tardia pode causar. A concessão da medidaliminar tem por objetivo evitar dano grave e de difícil reparação.

Exemplo

DO “PERICULUM IN MORA” E DO “FUMUS BONI IURIS”

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Outrossim, a demora na prestação jurisdicional poderá causar um dano irre-parável ao reclamante, sendo necessária a célere prestação jurisdicional.

Como restou comprovado com o quanto de fato apresentado, há claros indíciosda existência do direito pleiteado, de forma que plenamente atendido o re-quisito do “fumus boni iuris”.

4. Roteiro para elaboração.

Peça processual Reclamação Trabalhista com pedido de liminar.

Fundamentolegal

Artigos 659, IX, X, e 840, § 1.º, da Consolid-ação das Leis do Trabalho combinado com 282do Código de Processo Civil.

Tornar sem efeito transferência ilegal.Hipóteses decabimento Reintegrar dirigente sindical afastado, suspenso

ou dispensado pelo empregador.

Endereçamento Vara do Trabalho.

Reclamante.Partes

Reclamado.

Prazo Verificar a prescrição.

Preparo Não há.

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ProcedimentoPetição elaborada nos termos da lei e dis-tribuída ao juízo de primeira instância.

5. Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido liminar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Autor [Nome completo], [nacionalidade], [es-tado civil], [profissão], [data de nascimento], [nome damãe], portador da cédula de identidade RG n.º..., inscritono CPF/MF sob n.º..., número e série da CTPS, número do PIS,[endereço completo com o CEP] por seu advogado subscrito “infine”, nos termos do instrumento de outorga de mandato anexo(documento 01), vem, com fundamento nos artigos 659, IX, X e840, § 1.º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 282 doCódigo de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COMPEDIDO DE LIMINAR em face de [Razão Social ou Nome Fantasiacompleto da empresa], inscrita no CNPJ sob n.º..., repres-entada por seu sócio gerente [nome completo], cuja sede selocaliza [endereço completo com o CEP], pelas razões de fatoe de direito a seguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

O Reclamante foi contratado pela Reclamadaem (data), para exercer a função de [descrever a função].

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Page 287: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Cumpria a jornada de ... horas diárias, de... a ..., das ... às ... Foi demitido sem justa causa em[data], tendo recebido como último salário o valor de R$ ...

II – ...

III – ...

IV – ...

[Nestes pontos deverá se descrever os demais direitos e asdemais verbas trabalhistas, sempre dividindo-os(as) empontos]

[Espaço de duas linhas]

V - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

[Espaço de uma linha]

Requer a concessão do benefício da JustiçaGratuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 5.584/70, por setratar, o(a) Reclamante, de pessoa que não possui condiçõesde arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízodo próprio sustento, nos termos da anexa declaração depobreza.

[Espaço de duas linha]

VI – DEMONSTRAÇÃO DO “FUMUS BONI IURIS” E DO“PERICULUM IN MORA”

[Espaço de uma linha]

[Descrever, nesse item, o motivo pelo qual se pede a medidaliminar e demonstrar seus requisitos]

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Outrossim, a demora na prestação jurisdi-cional poderá causar um dano irreparável ao reclamante,sendo necessária a célere prestação jurisdicional.

Como restou comprovado com o quanto de fatoapresentado, há claros indícios da existência do direitopleiteado, de forma que plenamente atendido o requisito do“fumus boni iuris”.

[Espaço de duas linhas]

VII – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante dos exposto, pleiteia:

a) concessão da liminar para tornar semefeito transferência ilegal, pois desrespeitado foi o artigo469 da Consolidação das Leis do Trabalho; ou

b) concessão da liminar de reintegração aoemprego conforme o artigo 659, X, da Consolidação das Leisdo Trabalho ou sucessivamente a conversão em indenizaçãocomo pagamento de.............................VALORINESTIMÁVEL

c) a concessão do benefício da justiça gra-tuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 5.584/70;

d) pagamento das férias proporcionais,acrescidas de 1/3........................... A APURAR

e) pagamento do 13º salário proporcion-al............................................ A APURAR

f) pagamento do Aviso–Prévio Indeniz-ado.............................................. A APURAR

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Page 289: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

TOTAL DAS VERBASLÍQUIDAS.......................................................R$...(valor não obrigatório neste procedimento)

[Espaço de duas linhas]

VIII – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, com acondenação da Reclamada no pedido, com atualização monetáriae juros.

[Espaço de duas linhas]

IX – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

X – DA NOTIFICAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a NOTIFICAÇÃO da Reclamada na pessoa de seu rep-resentante legal, para comparecer em audiência a ser desig-nada por esse digno Juízo, e, nesta ocasião, responder aostermos da presente ação, podendo sofrer os efeitos da rev-elia e confissão (Súmula 74, Tribunal Superior do Trabalho).

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[espaço de duas linhas]

XI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ...

[valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data

[espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. A Contestação é uma das modalidades de resposta do réu pormeio da qual o Reclamado apresenta a sua impugnação aos pedidos formuladospelo Reclamante, defendendo-se dos fatos contra ele alegados.

2. Fundamento legal. A Contestação no Processo do Trabalho encontra fun-damento legal no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 300 eseguintes do Código de Processo Civil.

3. Preliminares processuais. Compete à parte reclamada, nos termos do artigo301 do Código de Processo Civil, antes de discutir o mérito, alegar:

a) inexistência ou nulidade da citação. A Consolidação das Leis do Trabalho,ao se referir à citação e à intimação, utiliza o termo notificação. Recebida e proto-colada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o aomesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeiradesimpedida, depois de 5 (cinco) dias (artigo 841, caput, da Consolidação das Leisdo Trabalho).

A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criarembaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação poredital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, nafalta, afixado na sede da Junta ou Juízo (artigo 841, § 1.º, da Consolidação dasLeis do Trabalho).

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Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de suapostagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo con-stitui ônus de prova do destinatário (Súmula 16 do Tribunal Superior do Trabalho).

b) incompetência absoluta. A competência material e a funcional são tidascomo absolutas. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode seralegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção(artigo 113 do Código de Processo Civil).

Já a competência territorial e a em razão do valor da causa são tidas como re-lativas. A incompetência relativa é arguida por meio de exceção. Caso o réu não ofaça, no momento oportuno (artigo 297 do Código de Processo Civil), dar-se-á aprorrogação da competência e o juiz que era incompetente passa a ser competente(artigo 114 do Código de Processo Civil).

c) inépcia da petição inicial. O artigo 295, parágrafo único do Código de Pro-cesso Civil considera inepta a petição inicial quando: (a) lhe faltar pedido ou causade pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pe-dido for juridicamente impossível; (d) contiver pedidos incompatíveis entre si.

Salvo nas hipóteses do artigo 295 do Código de Processo Civil, o indeferi-mento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indis-pensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente écabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte nãoo fizer (Súmula 263 do Tribunal Superior do Trabalho).

d) perempção. É a perda do direito de ação motivada pela inércia do autor. Seo autor der causa, por duas vezes, à extinção do processo.

e) litispendência. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso(artigo 301, § 3.º do Código de Processo Civil). Uma ação é idêntica à outraquando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo301, § 2.º, do Código de Processo Civil).

f) coisa julgada. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decididapor sentença, de que não caiba recurso (artigo 301, § 3.º, do Código de ProcessoCivil).

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g) conexão. Há conexão quando há identidade de objeto ou de causa de pedir(artigo 301, VII, do Código de Processo Civil).

h) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização(artigo 301, VIII, do Código de Processo Civil).

i) convenção de arbitragem (artigo 301, IX, do Código de Processo Civil).

j) carência de ação (artigo 301, X, do Código de Processo Civil).

k) falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar(artigo 301, XI, do Código de Processo Civil).

4. Roteiro para elaboração da Contestação.

Peça processual Contestação

Fundamentolegal

Artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalhocombinado com os artigos 300 e seguintes, doCódigo de Processo Civil.

Hipótese decabimento

Contestar a Reclamação Trabalhista.

Endereçamento Perante a Vara do Trabalho.

Reclamante.Partes

Reclamado.

Prazo É apresentada em audiência.

Preparo Não há.

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Procedimento

De acordo com a Consolidação das Leis do Tra-balho ela deve ser apresentada em vinteminutos em audiência.

Pela prática profissional, a Contestação é ap-resentada na forma escrita em audiência.

5. Modelo de Contestação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... ª VARADO TRABALHO DE ..., da ...ª REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Razão Social ou Nome Fantasia completo daempresa], inscrita no CNPJ sob n.º..., representada por seusócio gerente [nome completo], cuja sede se localiza [en-dereço completo com o CEP], vem, por seu advogado que estasubscreve, conforme instrumento de procuração incluso (docu-mento. 01), respeitosamente perante Vossa Excelência, comfundamento no artigo 847 da Consolidação das Leis do Tra-balho c/c 300 do Código de Processo Civil, apresentar suaresposta em forma de CONTESTAÇÃO na Reclamação Trabalhistaque lhe move o Reclamante , já qualificado na inicial, pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas e deduzidas:

[Espaço de duas linhas]

PRELIMINARMENTE

[Espaço de uma linha]

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[Verificar se há alguma preliminar a ser apresentada]

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

[Espaço de uma linha]

[Apresentar as considerações de mérito]

[Espaço de duas linhas]

I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

[Espaço de uma linha]

[Apresentar as considerações gerais da ação até o momento]

[Espaço de duas linhas]

II – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

[Espaço de uma linha]

O entendimento pacífico de nossas CortesTrabalhistas é no sentido de que a atualização monetáriareferente aos créditos trabalhistas é a do mês subsequenteao da prestação de serviços.

Nessa linha de ideias, na remota hipótese desubsistir alguma condenação em face da Reclamada, requer amesma a aplicação da correção monetária referente ao mêssubsequente ao da prestação de serviços.

Os juros deverão ser computados de acordocom os critérios estabelecidos no artigo 883 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho combinado com o artigo 39, § 1.º, daLei 8.177/1991 e em consonância com a Súmula 200 do ColendoTribunal Superior do Trabalho.

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[Espaço de duas linhas]

III – DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO

[Espaço de uma linha]

Improcede o pedido de concessão dos benefí-cios da justiça gratuita pretendido pelo Reclamante, postoque o mesmo não preenche os requisitos da Lei 5.584/1970,que regulamenta o instituto.

O primeiro requisito legal refere-se à soli-citação de assistência judiciária ao sindicato da categoriaprofissional, o que não ocorreu no caso em tela, pois o Re-clamante constituiu advogado particular.

O segundo requisito diz respeito à percepçãode salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, o quetambém não ocorre no presente caso, já que o Reclamante gan-hava mais do que este valor.

O Reclamante também não comprovou estar emsituação econômica que impossibilite demandar sem prejuízode seu sustento ou de sua família, ao contrário, contratouadvogado particular para o defender.

Por todas as razões expostas, requer a Re-clamada seja indeferido o pedido de justiça gratuita em fa-vor do Reclamante.

[Espaço de duas linhas]

IV – DA COMPENSAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Apenas a título de argumentação, a Reclamadarequer que todos os valores pagos sejam compensados em umaeventual condenação.

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[Espaço de duas linhas]

V – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante de tudo ora exposto, requer a VossaExcelência o acolhimento da presente contestação, para a fi-nal JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA AJUIZADAPELO Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas proces-suais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Outrossim, requer a juntada de todos os doc-umentos anexos.

[Espaço de duas linhas]

VI – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal do Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

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Advogado...

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1. Reconvenção. Do latim reconventio, a reconvenção é uma modalidade deresposta do réu prevista no artigo 297 do Código de Processo Civil, na qual o re-clamado se volta contra o reclamante.

2. Fundamento e procedimento da Reconvenção. Este instituto encontra pre-visão nos artigos 315 a 318 do Código de Processo Civil.

3. Hipótese de Cabimento. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo,toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o funda-mento da defesa.

4. Roteiro para elaboração da Reconvenção.

Peça processual Reconvenção

Fundamentolegal

Artigos 297 e 315 ao 318 do Código de Pro-cesso Civil combinado com o artigo 769 da Con-solidação das Leis do Trabalho.

Hipótese decabimento

Direitos do réu em face do autor.

Endereçamento Vara do Trabalho.

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Reconvinte.Partes

Reconvindo.

Prazo É apresentada em audiência.

Preparo Não há.

Procedimento

De acordo com o Código de Processo Civil eladeve ser apresentada no mesmo prazo dadefesa.

Pela prática profissional trabalhista, a Recon-venção é apresentada em audiência, em peçaseparada.

5. Modelo de Reconvenção.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... a VARA DO TRABALHO

DE...,...a REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

[Razão Social ou Nome Fantasia completo daempresa], inscrita no CNPJ sob n.º, representada por seu só-cio gerente [nome completo], cuja sede se localiza [endereçocompleto com o CEP], vem, por seu advogado que esta sub-screve, conforme instrumento de procuração incluso

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[documento 01], respeitosamente perante Vossa Excelência,com fundamento nos artigos 297 e 315 ao 318, todos do Códigode Processo Civil, apresentar sua resposta em forma deRECONVENÇÃO na Reclamação Trabalhista que lhe move o Re-clamante, já qualificado na inicial, pelas razões de fato ede direito a seguir expostas e deduzidas:

[Espaço de duas linhas]

PRELIMINARMENTE

[Espaço de uma linha]

[Verificar se há alguma preliminar a ser apresentada]

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

[Espaço de uma linha]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

O Autor foi contratado pela empresa ré em[data], para exercer a função de [descrever a função].

Cumpria a jornada de ... horas diárias, de... a ..., das ... às ... recebendo, habitualmente, comosalário a quantia de R$..., contrato atualmente em vigor.

[Espaço de duas linhas]

II – DO OBJETO DA RECONVENÇÃO

[Espaço de uma linha]

[Descrever o motivo e objeto da reconvenção].

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[Espaço de duas linhas]

III – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante de tudo ora exposto, requer o recon-vinte que o reconvindo seja condenado à restituição do pre-juízo que ele lhe causou no valor de R$ ... [por extenso],condenando-o ainda no pagamento de custas processuais, hon-orários advocatícios e demais cominações legais.

Outrossim, requer a juntada de todos os doc-umentos anexos.

[Espaço de duas linhas]

IV – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

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Advogado...

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1. No processo do trabalho. Somente podem ser opostas, com suspensão dofeito, as exceções de suspeição ou incompetência.

2. Fundamento e procedimento das Exceções. Este instituto encontra pre-visão nos artigos 799 ao 802 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Hipóteses de Suspeição. O juiz é obrigado a dar-se por suspeito por algumdos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:

a) inimizade pessoal;

b) amizade íntima;

c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau;

d) interesse particular na causa.

4. Hipóteses de Incompetência. As regras de competência material e territori-al estão previstas no capítulo 3, parte III, da presente obra.

5. Roteiro para elaboração das Exceções.

Exceção de Incompetência.Peça processual

Exceção de Suspeição.

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Fundamento legalArtigo 799 da Consolidação dasLeis do Trabalho.

Hipótese de cabimentoIncompetência do juízo ou sus-peição do juiz.

Endereçamento Vara do Trabalho.

Excipiente.

PartesExceto.

Prazo É apresentada em audiência.

Preparo Não há.

Procedimento

Pela prática profissional trabal-hista, as Exceções são ap-resentadas em audiência, empeça apartada.

6. Modelo de Exceção de Incompetência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... a VARADO TRABALHO DE ..., DA ...a REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

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[Razão Social ou Nome Fantasia completo daempresa], inscrita no CNPJ sob n.º..., representada por seusócio gerente [nome completo], cuja sede se localiza [en-dereço completo com o CEP], vem, por seu advogado que estasubscreve, conforme instrumento de procuração incluso (docu-mento 01), respeitosamente perante Vossa Excelência, comfundamento no artigo 799 da Consolidação das Leis do Tra-balho, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move oReclamante, já qualificado na inicial, apresentar EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA ou SUSPEIÇÃO EM RAZÃO... (EX.: DO LUGAR),pelas razões de fato e de direito a seguir expostas ededuzidas:

[Espaço de duas linhas]

I – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO

LUGAR (conforme exemplo)

[Espaço de uma linha]

Prevê o artigo 651 da Consolidação das Leisdo Trabalho, que a competência em razão do lugar é determin-ada pelo local da prestação de serviços.

Ocorre que a presente Reclamação Trabalhistafoi ajuizada na cidade de ... enquanto a prestação de ser-viços se deu na cidade de ...

Assim, os presentes autos devem ser re-metidos para uma das Varas do Trabalho de ..., que são com-petentes para dirimir o presente conflito.

[Espaço de duas linhas]

II – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

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Diante de tudo ora exposto, requer o Excipi-ente se digne Vossa Excelência a determinar a suspensão dofeito, abrindo vista ao Exceto para apresentar sua manifest-ação em 24 (vinte e quatro) horas nos termos do artigo 800da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como seja julgadaprocedente a presente exceção, com o encaminhamento dospresentes autos ao juízo competente.

[Espaço de duas linhas]

III – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal do Exceto, que fica desde já requerido, sobpena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. Servem para esclarecer a obscuridade, sanar a omissão e desfazera contradição existente nas decisões dadas pelo Poder Judiciário.

2. Fundamento legal. Os embargos de declaração estão dispostos no artigo897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 496, IV, e 535 ao 538 doCódigo de Processo Civil.

3. Natureza jurídica. Há profunda discussão na doutrina e na jurisprudênciaacerca da natureza recursal dos embargos de declaração.

O artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho está inserido no capítuloque trata dos recursos e o inciso IV do artigo 496 do Código de Processo Civilclassifica tal instrumento como recurso. Assim, é possível afirmar que os embar-gos de declaração são uma espécie de recurso.

4. Hipóteses de cabimento. Cabem embargos de declaração da sentença ouacórdão nas hipóteses em que a decisão for omissa, contraditória, obscura ouhouver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

a) Omissão deriva do latim omissione e indica a falta ou o não fazer.

b) Contradição deriva do latim contradictione, ou seja, a oposição entre duasproposições ou afirmações, sendo que uma delas, necessariamente, exclui a outra.

c) Obscuridade deriva do latim obscuritas, relacionado ao que é obscuro, emque falta clareza.

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Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissib-ilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquerprazo recursal (Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais1-377 do Tribunal Superior do Trabalho).

Importante

Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento dequalquer das partes.

5. Efeito modificativo. Por expressa disposição do artigo 897-A da Consolid-ação das Leis do Trabalho, admite-se, nos embargos de declaração, o efeitomodificativo.

A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratóriospode ocasionar efeito modificativo no julgado (Súmula 278 do Tribunal Superiordo Trabalho).

É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeitomodificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à partecontrária (Orientação Jurisprudencial 142, SDI-1 do Tribunal Superior doTrabalho)

6. Prazo e preparo. O prazo dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias enão é necessário qualquer recolhimento do preparo(artigo 897-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho e artigo 536 do Código de Processo Civil).

O prazo para a interposição de embargos declaratórios pela União, Estados,Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias ou fundações de direitopúblico federais, estatuais e municipais que não explorem atividades econômicas éem dobro, ou seja, 10 dias (artigo 1.º, III, Decreto-lei 779/1969 e Orientação Juris-prudencial 192, Seção de Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior doTrabalho).

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O Tribunal Superior do Trabalho entende que a regra contida no artigo 191do Código de Processo Civil é inaplicável ao processo do trabalho, em decor-rência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente aoprocesso trabalhista. (Orientação Jurisprudencial 310, Seção de Dissídios In-dividuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para supriromissão apontada em recurso de revista ou de embargos. (Súmula 184, TribunalSuperior do Trabalho).

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(Orientação Jurisprudencial 357, Seção de Dissídios Individuais-1 do Tribunal Su-perior do Trabalho).

7. Prazo para o próximo recurso. A interposição dos embargos de declaraçãointerrompe o prazo para outros recursos(artigo 538 do Código de Processo Civil).Após ser decidido, o prazo inteiro para a interposição do recurso será devolvido àspartes.

Nota

A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargosde declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele queapresentou seu recurso tempestivamente (Súmula 434, Tribunal Superior doTrabalho).

8. Procedimento e interposição. Os embargos de declaração são opostos porsimples petição direcionada ao juízo (Vara ou Tribunal) que proferiu a decisão.Este fará a análise e dará a decisão sobre os embargos.

Não há contrarrazões aos embargos de declaração exceto se for o caso deefeito modificativo (Orientação Jurisprudencial 142, Seção de Dissídios Indi-viduais-1, Tribunal Superior do Trabalho).

9. Roteiro para elaboração.

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Peçaprocessual

Embargos de Declaração

Fundamentolegal

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A

Hipótese decabimento

Omissão, contradição ou obscuridade de sentençaou acórdão

Endereçamento Juízo prolator da decisão

Embargante

PartesEmbargado

Prazo 5 (cinco) dias

Preparo Não há

ProcedimentoOpostos por simples petição direcionada ao juízo(Vara ou Tribunal) que proferiu a decisão

10. Modelo de embargos de declaração. Abaixo apresentamos o modelo deembargos de declaração. (Ex.: por omissão)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DOTRABALHO DE...., DA ...a REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

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Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Embargante], já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move [Embargado], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, opor, com funda-mento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho,os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguiraduzidas.

O embargante esclarece que os presentes em-bargos de declaração não consubstanciam crítica à re-speitável decisão de fls., mas lhe servem ao aprimoramentoe, ao apreciá-los, Vossa Excelência deverá fazê-lo com es-pírito de compreensão, atentando para o fato de se con-stituírem verdadeira contribuição da parte em prol do devidoprocesso legal.

[Espaço de duas linhas]

I – OMISSÃO

[Espaço de uma linha]

[Indicar, neste ponto, se há omissão, contradição ouobscuridade]

Em sua defesa, a reclamada informou que [an-alisar o ponto].

No entanto, na respeitável sentença não hámenção dos pedidos feitos pela reclamada.

Desta feita, requer-se o pronunciamento ju-dicial sobre o tema acima indicado para que sejam observados

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os princípios constitucionais previstos no artigo 5.º, XXXV,e LV, da Constituição Federal.

[Espaço de duas linhas]

II – CONCLUSÃO

Guardado o exposto, requer o embargante sedigne Vossa Excelência acolher os presentes embargos para ofim de dar provimento aos seus termos, sanando a omissãoapontada.

[Espaço de uma linha]

Loca e data.

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É o meio estabelecido pela lei para impugnar as decisões definit-ivas ou terminativas das varas e juízos e as decisões definitivas ou terminativasdos tribunais regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dis-sídios individuais, quer nos dissídios coletivos (artigo 895, Consolidação das Leisdo Trabalho).

2. Fundamento legal. O Recurso Ordinário está disposto no artigo 895, I e II,Consolidação das Leis do Trabalho e as suas contrarrazões estão no artigo 900,Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Procedimento para o recurso. O Recurso Ordinário segue uma dasseguintes estruturas abaixo, de acordo com a competência originária da ação:

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4. Hipótese de cabimento. Cabe Recurso Ordinário das decisões definitivas eterminativas:

a) das Varas do Trabalho, que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalhoda região correspondente à Vara do Trabalho (artigo 678, II, a, Consolidação dasLeis do Trabalho).

b) dos Tribunais Regionais do Trabalho, em dissídio individual de competên-cia originária, que será julgado pela Seção de Dissídios Individuais (SDI) doTribunal Superior do Trabalho.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabívelrecurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organiza-ção judiciária trabalhista (Súmula 158, Tribunal Superior do Trabalho). Tam-bém, da mesma forma em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no

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prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilaçãopara o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade(Súmula 201, Tribunal Superior do Trabalho).

c) dos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídio coletivo de competênciaoriginária, que será julgado pela Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TribunalSuperior do Trabalho.

5. Decisão interlocutória. No Processo do Trabalho não cabe recurso imedi-ato para as decisões interlocutórias, de acordo com o que dispõe o art. 893, § 1.º,da CLT, salvo nas hipóteses de decisão (Súmula 214, Tribunal Superior doTrabalho):

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Juris-prudencial do TST;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autospara o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

6. Recurso ordinário no procedimento sumaríssimo (artigo 895, § 1.º, II,Consolidação das Leis do Trabalho). O recurso ordinário, quando recebido noTribunal, deve ser imediatamente distribuído, cabendo ao relator liberá-lo no prazomáximo de dez dias, e à Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamenteem pauta para julgamento, sem revisor.

a) Terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessãode julgamento, se este entender necessário o parecer (artigo 895, § 1.º, III, Consol-idação das Leis do Trabalho);

b) Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a in-dicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do votoprevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão dejulgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão (artigo 895, § 1.º, IV,Consolidação das Leis do Trabalho).

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7. Prazo. O prazo do recurso ordinário é de 8 (oito) dias contados da data emque houve a intimação da decisão, com a exclusão do dia de início e inclusão ao fi-nal (artigo 895, Consolidação das Leis do Trabalho).

O prazo para a interposição de Recurso Ordinário para União, Estados, DistritoFederal e Municípios, bem como autarquias ou fundações de direito público fede-rais, estatuais e municipais que não explorem atividades econômicas é em dobro,ou seja, 16 dias (artigo 1.º, III, Decreto-lei 779/1969). O Ministério Público doTrabalho também tem prazo em dobro para recorrer (artigo 188, Código de Pro-cesso Civil).

A regra contida no artigo 191 do Código de Processo Civil é inaplicável aoprocesso do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio daceleridade inerente ao processo trabalhista. (Orientação Jurisprudencial 310, Seçãode Dissídios Individuais (SDI), Tribunal Superior do Trabalho).

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado(Orientação Jurisprudencial 357, Seção de Dissídios Individuais, subseção 1,Tribunal Superior do Trabalho).

8. Preparo recursal. É o pagamento de custas e de depósito recursal. No Re-curso Ordinário é necessário que o recorrente efetue o pagamento das custas pro-cessuais, salvo as hipóteses de isenção.

O empregador que recorrer também deverá recolher o depósito recursal, desdeque seja devedor. Atualmente o valor do depósito para o Recurso Ordinário estálimitado em R$ 7.058,11 (sete mil, cinquenta e oito reais e onze centavos) (Ato506 da Secretaria-Geral Judiciária – Gabinete da Presidência, de 15 de julho de2013).

9. Efeitos. O Recurso Ordinário é dotado de efeito meramente devolutivo(artigo 899, Consolidação das Leis do Trabalho). A ação cautelar é o meio própriopara se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula 414, I, Tribunal Superior doTrabalho).

10. Procedimento e interposição. De acordo com a Consolidação das Leis doTrabalho, o Recurso Ordinário é interposto por simples petição direcionada ao

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juízo (Vara ou Tribunal) que proferiu a decisão (artigo 899, Consolidação das Leisdo Trabalho).

Entretanto, o artigo 514, I a III, Código de Processo Civil prevê que o recursoserá interposto por petição dirigida ao juiz e conterá:

i) os nomes e a qualificação das partes;

ii) os fundamentos de fato e de direito; e

iii) o pedido de nova decisão.

Desta forma, o Recurso Ordinário deverá conter duas peças. A primeira épetição de interposição, direcionada ao juízo que proferiu a decisão (juízo a quo),responsável por fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso, chamado dejuízo de admissibilidade prévio. A segunda incluirá as razões do RecursoOrdinário, estas encaminhadas ao juízo que reexaminará a questão (juízo adquem), fazendo um segundo juízo de admissibilidade do recurso.

11. Contrarrazões. Após a interposição do recurso, o recorrido será notificadopara oferecer as suas razões, no prazo de 8 (oito) dias.

12. Denegação de seguimento. Se for denegado seguimento ao RecursoOrdinário, caberá o recurso de Agravo de Instrumento. Caso seja recebido, masimprovido, caberá Recurso de Revista, nos termos da lei.

13. Roteiro para elaboração.

Roteiro para elaboração

Peça processual Recurso Ordinário

Fundamento legal Artigo 895, I e II, Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

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I – Das decisões definitivas e ter-minativas das Varas do Trabalhoou Juízes de Direito (na ausênciade Justiça do Trabalho local).

Hipótese de cabimentoII – Das decisões definitivas eterminativas dos Tribunais Re-gionais do Trabalho, em suacompetência originária.

Endereçamento Juízo prolator da decisão

Recorrente

PartesRecorrido

Prazo 8 (oito) dias

I – Recolhimento de custas, salvoas hipóteses de isenção previstasem lei.

PreparoII – Recolhimento de depósito re-cursal do empregador, desde quedevedor.

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I – Petição de interposição en-dereçada à Vara do Trabalhoacompanhada das Razões de Re-curso Ordinário que serão en-caminhadas ao Tribunal Regionaldo Trabalho; ou

ProcedimentoII – Petição de interposição en-dereçada ao Tribunal Regional doTrabalho acompanhada dasRazões de Recurso Ordinário queserão encaminhadas ao TribunalSuperior do Trabalho.

14. Modelo de Recurso Ordinário.

1.a PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHODE...

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

Recorrente, já qualificado (a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move (Recorrido), por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamentono artigo 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho,

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interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO conforme as razõesanexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...a

Região, juntando as guias de recolhimento do depósito re-cursal e das custas processuais.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.a PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: [Recorrente]

Recorrido: [Recorrido]

Origem: ...a VARA DO TRABALHO DE ...

Processo n.º...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal,

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Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores:

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o habitual acerto das decisõesproferidas pelo Meritíssimo Juízo de primeira instância, “incasu”, a respeitável sentença merece [total/parcial]reforma.

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

PRELIMINARMENTE

[Espaço de uma linha]

I – [Indicar, neste ponto, qual a preliminarque será analisada]

[Desenvolver, com fundamentos jurídicos, a preliminar]

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

[Espaço de uma linha]

Caso seja superada a preliminar acima ex-posta, o que admitimos apenas a título de argumentação, nomérito a sentença merece reforma, nos seguintes termos:

I – [Indicar, neste ponto, qual(is)questão(ões) deverá(ao) ser revista(s)]

[Desenvolver com fundamentos jurídico]

[Espaço de duas linhas]

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CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para ser declarada a nulidade do jul-gado com o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de queseja realizada nova audiência de instrução.

Contudo, caso seja vencido este argumentorequer a recorrente a reforma da respeitável sentença nospontos que ora são atacados para, ao final, ser a presentereclamatória julgada improcedente, não por complacência, masem amor à aplicação da mais lídima e comezinha JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É o recurso que serve para corrigir a decisão que violar o textoexpresso da lei ou afrontar a Constituição Federal e também buscar uniformizar ajurisprudência nacional relativa à aplicação dos princípios e normas de direito ma-terial e processual do trabalho.

2. Fundamento legal. O Recurso de Revista está previsto no artigo 896, a, b ec, da Consolidação das Leis do Trabalho, e as suas contrarrazões estão no artigo900 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Procedimento para o recurso. O Recurso de Revista segue a seguinteestrutura:

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4. Hipótese de cabimento. A lei prevê as seguintes hipóteses:

a) Cabe Recurso de Revista (artigo 896, a e b, Consolidação das Leis do Tra-balho) quando a decisão dada pelo Tribunal Regional do Trabalho, ao analisar leifederal, lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho,sentença normativa ou regulamento de empresa de aplicação superior ao âmbito deum Tribunal Regional do Trabalho, der interpretação divergente:

i) de outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu pleno ou turma;

“Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo demesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido

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interposto anteriormente à vigência da Lei 9.756/1998” (Orientação Jurispru-dencial 111 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Su-perior do Trabalho).

ii) de Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho;

iii) de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos,a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho,desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo (Ori-entação Jurisprudencial 219 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho).

b) Cabe recurso de revista (artigo 896, c, Consolidação das Leis do Trabalho)quando a decisão dada pelo Tribunal Regional do Trabalho violar literal disposit-ivo de lei federal ou afrontar direta e literalmente a Constituição Federal.

Das decisões dadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas tur-mas, em execução de sentença, somente caberá recurso de revista nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (artigo896, § 2.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

Importante

“A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação temcomo pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituiçãotido como violado” (Súmula 221, do Tribunal Superior do Trabalho).

Nota

A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou con-stitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das

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expressões “contrariar”, “ferir”, “violar” etc. (OJ 257, SDI-1, Tribunal Superiordo Trabalho).

Importante

Não cabe Recurso de Revista para reexame de fatos e provas (Súmula126 do Tribunal Superior do Trabalho).

5. Divergência atual. A divergência que possibilitará a interposição de recursode revista deve ser atual. Não será atual a que for ultrapassada por Súmula ou su-perada por consolidada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (artigo896, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

6. Comprovação da divergência (Súmula 337, I, a e b, do Tribunal Superi-or do Trabalho). A divergência será comprovada com a juntada da certidão oucópia autenticada do acórdão paradigma ou citação da fonte oficial ou o repos-itório autorizado em que foi publicado e com a transcrição, nas razões recursais,

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das ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração da ação, demon-strando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que osacórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de acórdãoparadigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de tesesmediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão diver-gente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos (Súmula337, III, do Tribunal Superior do Trabalho).

É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora dorecurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde queo recorrente:

a) transcreva o trecho divergente;

b) aponte o sítio de onde foi extraído; e

c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da re-spectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (Súmula 337, IV,do Tribunal Superior do Trabalho).

O Tribunal Superior do Trabalho considera como fontes oficiais de publicaçãoos julgados constantes do: “Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o Diário daJustiça da União e dos Estados, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, asrevistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, os sítios do TribunalSuperior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet e os re-positórios autorizados a publicar a jurisprudência trabalhista” (artigo 226, pará-grafo único, Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho).

7. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de revista (artigo896, § 5.º, da Consolidação das Leis do Trabalho). O Ministro Relator do re-curso de revista poderá negar seu seguimento se a decisão recorrida estiver deacordo com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário indicarqual a Súmula.

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8. Prazo. O prazo do Recurso de Revista é de 8 (oito) dias contados da em quehouve a intimação da decisão, com a exclusão do dia de início e inclusão ao final(artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho).

O prazo para a interposição de recurso de revista da União, Estados, DistritoFederal e Municípios, bem como autarquias ou fundações de direito público fede-rais, estatuais e municipais que não explorem atividades econômicas é em dobro,ou seja, 16 dias (artigo 1.º, III, Decreto-lei 779/1969). O Ministério Público doTrabalho também tem prazo em dobro para recorrer (artigo 188 do Código de Pro-cesso Civil).

A regra contida no artigo 191 do Código de Processo Civil é inaplicável aoprocesso do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio daceleridade inerente ao processo trabalhista (Orientação Jurisprudencial 310 daSubseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado(Orientação Jurisprudencial 357 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho).

9. Preparo recursal. É o pagamento de custas e de depósito recursal. No Re-curso de Revista é necessário que o recorrente efetue o pagamento das custas pro-cessuais, salvo as hipóteses de isenção.

O empregador que recorrer também deverá recolher o depósito recursal, desdeque seja devedor. Atualmente, o valor do depósito para o Recurso de Revista estálimitado em R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e umcentavos) (Ato 506 da Secretaria-Geral Judiciária – Gabinete da Presidência, de 15de julho de 2013).

10. Efeitos. O recurso de revista é dotado de efeito meramente devolutivo(artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho). A ação cautelar é o meiopróprio para se obter efeito suspensivo ao recurso (Súmula 414, I, do Tribunal Su-perior do Trabalho).

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11. Prequestionamento. Para que o recurso de revista seja recebido, é precisoque a matéria tenha sido prequestionada. A matéria ou questão será consideradaprequestionada quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,tese a respeito. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invo-cada no recurso principal, opor embargos de declaração com o objetivo de obter opronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

“Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso prin-cipal sobre o qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opos-tos embargos de declaração” (Súmula 297 do Tribunal Superior doTrabalho).

Importante

“Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desne-cessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-secomo prequestionado este” (Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I daSeção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

12. Procedimento sumaríssimo. Nas causas sujeitas ao procedimentosumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmulade jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta daConstituição da República.

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Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de re-curso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo daConstituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho,não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desteTribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsãono art. 896, § 6.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 442, TribunalSuperior do Trabalho).

13. Transcendência. “ O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexosgerais de natureza econômica, política, social ou jurídica” (artigo 896-A da Con-solidação das Leis do Trabalho).

14. Recurso de Revista na fase de execução.

15. Procedimento e interposição. De acordo com a Consolidação das Leis doTrabalho, o Recurso de Revista é interposto por simples petição direcionada aoTribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão (artigo 899 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho).

Porém, o recurso de revista deverá conter duas peças. A primeira é petição deinterposição, direcionada ao Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão(juízo a quo), responsável por fazer o primeiro juízo de admissibilidade do re-curso, chamado de juízo de admissibilidade prévio. A segunda incluirá as razõesdo recurso de revista, estas encaminhadas ao Tribunal Superior do Trabalho (juízo

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ad quem), que reexaminará a questão, fazendo um segundo juízo de admissibilid-ade do recurso.

16. Contrarrazões. Após a interposição do recurso, o recorrido será notificadopara oferecer as suas razões, no prazo de 8 (oito) dias.

17. Denegado seguimento. Se for denegado seguimento ao Recurso de Rev-ista, caberá o recurso de agravo de instrumento.

18. Roteiro para elaboração.

Peça processual Recurso de Revista.

Fundamento legalConsolidação das Leis do Tra-balho, artigo 896, a, b e c.

I – Das decisões dos TribunaisRegionais do Trabalho, em graurecursal, que divergirem de outroTribunal Regional do Trabalho,decisões da Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Superiordo Trabalho ou de súmula doTribunal Superior do Trabalho.Hipótese de cabimento

II – Das decisões dos TribunaisRegionais do Trabalho, em graurecursal, que violarem literal dis-positivo de lei federal ouafrontarem direta e literalmentea Constituição Federal.

Endereçamento Juízo prolator da decisão.

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Recorrente.

PartesRecorrido.

Prazo 8 (oito) dias.

I – Recolhimento de custas, salvoas hipóteses de isenção previstasem lei.

PreparoII – Recolhimento de depósito re-cursal do empregador, desde quedevedor.

Procedimento

Petição de interposição en-dereçada ao Tribunal Regional doTrabalho que prolatou a decisãoacompanhada das Razões de Re-curso de Revista que serão en-caminhadas ao Tribunal Superiordo Trabalho.

19. Modelo de Recurso de Revista.

1.a PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... .a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

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Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Recorrente], já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move [Recorrido], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamentono artigo 896, “a” e “c”, Consolidação das Leis do Trabalho,interpor o presente RECURSO DE REVISTA conforme as razõesanexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, juntandoas guias de recolhimento do depósito recursal e das custasprocessuais.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.a PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: [Recorrente]

334/693

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Recorrido: [Recorrido]

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da ...a Região.

Processo número: ...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores:

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o brilhantismo das decisões pro-feridas por aquela ínclita corte, o venerando acórdão pro-ferido em sede de Recurso Ordinário, “data vênia”, mereceser reformado [total/parcialmente].

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

I – PREQUESTIONAMENTO

[Espaço de uma linha]

A matéria em tela, constante nas razõesrecursais, encontra-se devidamente prequestionada no vener-ando acórdão recorrido, bem como em tese de Embargos de De-claração, como determina a Súmula 297 do Tribunal Superiordo Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

II – TRANSCENDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

335/693

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O presente recurso oferece a necessáriatranscendência com efeitos jurídicos, respeitando, assim, oexigido no artigo 896-A, Consolidação das Leis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

III – REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

[Espaço de uma linha]

A Recorrente está representada nos autos porseu procurador regularmente constituído (fls.).

[Espaço de duas linhas]

IV – TEMPESTIVIDADE

[Espaço de uma linha]

O presente Recurso de Revista é tempestivo,uma vez que o venerando acórdão recorrido foi publicado em... (cf. fl. ...), sendo o recurso interposto dentro doprazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação.

[Espaço de duas linhas]

V – PREPARO

[Espaço de uma linha]

As custas processuais e o depósito recursalforam devidamente recolhidos, conforme comprovam as guias derecolhimento anexas.

[Espaço de duas linhas]

VI – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

LIDADE

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[Espaço de uma linha]

Pelo exposto acima, resta claro que o recor-rente observou integralmente a Instrução Normativa 23/2003do Tribunal Superior do Trabalho, apresentando todos ospressupostos de admissibilidade.

[Espaço de duas linhas]

VII – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

[Espaço de uma linha]

Discute-se nos presentes autos

...

O Tribunal Regional do Trabalho “a quo” ad-otou, em relação ao tema, os seguintes fundamentos:

“...” (fls.)

Ocorre que o precedente jurisprudencialabaixo colacionado parte dessas mesmas premissas, mas adotaentendimento diametralmente oposto ao adotado pelo v.acórdão recorrido, senão vejamos:

“...” (Tribunal Regional do Trabalho ... Re-gião, Proc. nº..., Acórdão ... Turma, rel. ..., DJ de ...,grifo nosso).

Portanto, em simples análise das teses jur-isprudenciais mencionadas e transcritas, demonstramos apresença da divergência jurisprudencial específica, apta aautorizar o conhecimento do presente Recurso de Revista, porsatisfazer os termos do artigo 896, “a”, da Consolidação dasLeis do Trabalho, bem como os requisitos previstos nas Súmu-las n. 296 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho.

337/693

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[Espaço de duas linhas]

VIII – OFENSA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA E DE LEI FEDERAL

[Espaço de uma linha]

O venerando acórdão recorrido afrontou aliteralidade dos artigos ..., da Constituição Federal de1988, e ..., da Consolidação das Leis do Trabalho, nos es-tritos termos das razões aduzidas, de acordo com o própriomérito do litígio, acarretando a necessidade do presente re-curso também ser conhecido em virtude do disposto na alínea“c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho,porquanto

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para [descrever o objeto] ... a fimde que seja excluída a condenação e seja o recorrido con-denado em custas, não por complacência, mas em amor à ap-licação da mais lídima e comezinha JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É o recurso que se presta a unificar a interpretação jurispruden-cial das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou das decisões dadas por essetribunal não unânimes em processo de sua competência originária.

2. Fundamento legal. Os embargos no Tribunal Superior do Trabalho estãoprevistos no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho concomitantementecom a Lei 7.701/1988 e Lei 11.496/2007.

3. Hipótese de cabimento. Em análise aos dispositivos legais que funda-mentam os embargos no Tribunal Superior do Trabalho a doutrina os distingueem: de divergência e infringentes.

a) De divergência – cabíveis das decisões das Turmas que divergirem entre si,ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisãorecorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (artigo 894, II,Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 3.º, III, b, da Lei 7.701/1988).

“Não encontra amparo no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho,quer na redação anterior, quer na redação posterior à Lei 11.496/2007, re-curso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldesdos artigos 557 do Código de Processo Civil e 896, § 5.º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, pois o comando legal restringe seu cabimento à pre-tensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal

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Superior do Trabalho” (Orientação Jurisprudencial 378 da Subseção I daSeção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

b) Infringentes – cabíveis da decisão não unânime de julgamento que conciliar,julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competên-cia territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sen-tenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão atacada es-tiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Tra-balho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante; (artigo 894, I, a, Consol-idação das Leis do Trabalho e artigo 2.º, II, c, da Lei 7.701/1988).

4. Procedimento para os Embargos de Divergência no Tribunal Superiordo Trabalho. O Recurso segue uma das seguintes estruturas abaixo, de acordocom a competência originária da ação:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TST

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OU

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TST

341/693

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OU

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TST

342/693

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5. Procedimento para os Embargos Infringentes no Tribunal Superior doTrabalho. Seguem a seguinte estrutura:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TST

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6. Comprovação da divergência (Súmula 337, I, a e b, do Tribunal Superi-or do Trabalho). A divergência será comprovada com a juntada da certidão oucópia autenticada do acórdão paradigma ou citação da fonte oficial ou o repos-itório autorizado em que foi publicado e com a transcrição, nas razões recursais,das ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração da ação, demon-strando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que osacórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de acórdãoparadigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito deteses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdãodivergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos(Súmula 337, III, do Tribunal Superior do Trabalho).

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É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora dorecurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde queo recorrente:

a) transcreva o trecho divergente;

b) aponte o sítio de onde foi extraído; e

c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da re-spectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (Súmula 337, IV,do Tribunal Superior do Trabalho).

O Tribunal Superior do Trabalho considera como fontes oficiais de publicaçãoos julgados constantes do: “Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o Diário daJustiça da União e dos Estados, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, asrevistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, os sítios do TribunalSuperior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet e os re-positórios autorizados a publicar a jurisprudência trabalhista” (artigo 226, pará-grafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho).

7. Prazo. O prazo dos Embargos no Tribunal Superior do Trabalho é de 8(oito) dias contados da data em que houve a intimação da decisão, com a exclusãodo dia de início e inclusão ao final (artigo 894 da Consolidação das Leis doTrabalho).

O prazo para a interposição dos Embargos no Tribunal Superior do Trabalhoda União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias oufundações de direito público federais, estatuais e municipais que não explorematividades econômicas é em dobro, ou seja, 16 dias (artigo 1.º, III, do Decreto-lei779/1969). O Ministério Público do Trabalho também tem prazo em dobro para re-correr (artigo 188 do Código de Processo Civil).

A regra contida no artigo 191 do Código de Processo Civil é inaplicável aoprocesso do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio daceleridade inerente ao processo trabalhista (Orientação Jurisprudencial 310 daSubseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

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É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado(Orientação Jurisprudencial 357 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho)

8. Preparo recursal. É o pagamento de custas e de depósito recursal. Nos Em-bargos no Tribunal Superior do Trabalho, é necessário que o recorrente efetue opagamento das custas processuais, salvo as hipóteses de isenção.

O empregador que recorrer também deverá recolher o depósito recursal, desdeque seja devedor. Atualmente, o valor do depósito para os Embargos está limitadoem R$ 13.196,42 (Ato 491/2012 da Secretaria-Geral Judiciária GP).

9. Efeitos. Os Embargos no Tribunal Superior do Trabalho são dotados deefeito meramente devolutivo (artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho).A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso (Súmula414, I, do Tribunal Superior do Trabalho).

10. Procedimento e interposição. Os Embargos no Tribunal Superior do Tra-balho deverão ser elaborados com duas peças conjuntas. A primeira é a petição deinterposição, direcionada ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (juízo aquo), responsável por fazer o juízo de admissibilidade prévio. A segunda incluiráas razões dos Embargos no Tribunal Superior do Trabalho, estas encaminhadas àSeção de Dissídios Individuais, no caso de Divergência, ou à Seção de DissídiosColetivos, no caso dos Embargos Infringentes, que reexaminará a questão, fazendoum segundo juízo de admissibilidade do recurso.

11. Contrarrazões. Após a interposição dos Embargos, o recorrido será noti-ficado para oferecer as suas razões, no prazo de 8 (oito) dias.

12. Denegado seguimento. Se for denegado seguimento aos Embargos, caberáo recurso de Agravo Regimental.

13. Roteiro para elaboração dos Embargos de Divergência no TribunalSuperior do Trabalho.

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Peça processualEmbargos de Divergência noTribunal Superior do Trabalho.

Fundamento legalConsolidação das Leis do Tra-balho, artigo 894, II, e Lei 7.701/1988, artigo 3.º, III, b.

Hipótese de cabimento

Decisões das Turmas que diver-girem entre si, ou das decisõesproferidas pela Seção de Dissídi-os Individuais, salvo se a decisãorecorrida estiver em consonânciacom súmula ou orientação juris-prudencial do Tribunal Superiordo Trabalho ou do SupremoTribunal Federal.

EndereçamentoMinistro Presidente do TribunalSuperior do Trabalho.

Embargante.

PartesEmbargado.

Prazo 8 (oito) dias.

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I – Recolhimento de custas, salvoas hipóteses de isenção previstasem lei.

PreparoII – Recolhimento de depósito re-cursal do empregador, desde quedevedor.

Procedimento

Petição de interposição en-dereçada ao Ministro Presidentedo Tribunal Superior do Trabalhoacompanhada das Razões dosEmbargos de Divergência noTribunal Superior do Trabalhoque serão encaminhadas à Seçãode Dissídios Individuais.

14. Roteiro para elaboração dos Embargos Infringentes no Tribunal Su-perior do Trabalho.

Peça processualEmbargos Infringentes noTribunal Superior do Trabalho.

Fundamento legalConsolidação das Leis do Tra-balho, artigo 894, I, e Lei 7.701/1988, artigo 2.º, II, c.

Hipótese de cabimentoDa decisão não unânime de jul-gamento que conciliar, julgar ouhomologar conciliação em

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dissídios coletivos que excedam acompetência territorial dosTribunais Regionais do Trabalhoe estender ou rever as sentençasnormativas do Tribunal Superiordo Trabalho, salvo se a decisãoatacada estiver em consonânciacom procedente jurisprudencialdo Tribunal Superior do Trabalhoou da Súmula de sua jurispru-dência predominante.

EndereçamentoMinistro Presidente do TribunalSuperior do Trabalho.

Embargante.

PartesEmbargado.

Prazo 8 (oito) dias.

I – Recolhimento de custas, salvoas hipóteses de isenção previstasem lei.

PreparoII – Recolhimento de depósito re-cursal do empregador, desde quedevedor.

ProcedimentoPetição de interposição en-dereçada ao Ministro Presidentedo Tribunal Superior do Trabalho

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acompanhada das Razões dosEmbargos Infringentes noTribunal Superior do Trabalhoque serão encaminhadas à Seçãode Dissídios Coletivos.

15. Modelo de Embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

1.a PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNALSUPERIOR DO TRABALHO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Embargante], já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move [Embargado], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamentono artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho con-comitantemente com a Lei 7.701/1988, interpor os presentesEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOconforme as razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido à Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Super-ior do Trabalho, juntando as guias de recolhimento do de-pósito recursal e das custas processuais.

[Espaço de uma linha]

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Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.a PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO

Recorrente: [Embargante]

Recorrido: [Embargado]

Origem: Tribunal Superior do Trabalho – Turma n.º ...

Processo número: ...

[Espaço de cinco linhas]

Excelso Pretório,

Senhores Ministros,

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o brilhantismo das decisões pro-feridas por essa ínclita corte, o venerando acórdão pro-ferido em sede de Recurso de Revista, “data venia”, se opôs

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a atual posição jurisprudencial desta corte e, assim, mereceser reformado.

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

I – PREQUESTIONAMENTO

[Espaço de uma linha]

A matéria em tela, constante nas razõesrecursais, encontra-se devidamente prequestionada no vener-ando acórdão recorrido, bem como em tese de Embargos de De-claração, como determina a Súmula 297 do Tribunal Superiordo Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

II – REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

[Espaço de uma linha]

A Embargante está representada nos autos porseu procurador regularmente constituído (fls.).

[Espaço de duas linhas]

III – TEMPESTIVIDADE

[Espaço de uma linha]

O presente Recurso de Revista é tempestivo,uma vez que o venerando acórdão recorrido foi publicado em... (cf. fl. ...), sendo o recurso interposto dentro doprazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação.

[Espaço de duas linhas]

IV – PREPARO

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[Espaço de uma linha]

As custas processuais e o depósito recursalforam devidamente recolhidos, conforme comprovam as guias derecolhimento anexas.

[Espaço de duas linhas]

V – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

[Espaço de uma linha]

Pelo exposto acima, resta claro que o recor-rente observou integralmente os pressupostos de admissibil-idade do presente recurso.

[Espaço de duas linhas]

VI – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

[Espaço de uma linha]

Discute-se nos presentes autos

(...).

O Tribunal Superior do Trabalho adotou, emrelação ao tema, os seguintes fundamentos:

“...” (fls.)

Ocorre que o precedente jurisprudencial daSeção de Dissídios Individuais abaixo colacionado parte des-sas mesmas premissas, mas adota entendimento diametralmenteoposto ao adotado pelo venerando acórdão recorrido, senãovejamos:

“...” (TST, Proc. n.º..., Acórdão ... ...,SDI-1, rel. ..., DJ de ...,(destaque nosso).

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Portanto, em simples análise das teses jur-isprudenciais mencionadas e transcritas, demonstramos apresença da divergência jurisprudencial específica, apta aautorizar o conhecimento dos presentes Embargos de Divergên-cia, por satisfazer os termos do artigo 894, II, da Consol-idação das Leis do Trabalho, bem como os requisitos previs-tos nas Súmulas n. 297 e 337 do Tribunal Superior doTrabalho.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para [descrever o objeto] ... a fimde que seja excluída a condenação e seja o recorrido con-denado em custas, não por complacência, mas em amor à ap-licação da mais lídima e comezinha JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É o recurso de competência exclusiva do Supremo TribunalFederal que serve para corrigir a decisão que afrontar a Constituição Federal.

2. Fundamento legal. O Recurso Extraordinário está previsto no artigo 102,III, da Constituição Federal, e artigos 541 e seguintes do Código de ProcessoCivil.

3. Hipóteses de cabimento. Cabe Recurso Extraordinário das decisões proferi-das em única ou última instância que contrariem a Constituição Federal. Assim,podemos afirmar que cabe Recurso Extraordinário:

a) Das decisões proferidas em única instância pela Justiça do Trabalho nosprocessos de competência exclusiva da Vara do Trabalho no procedimentosumário (Lei 5.584/1970, artigo 2.º, § 4.º).

b) Das decisões proferidas no Recurso de Revista ou nos Embargos noTribunal Superior do Trabalho.

4. Procedimento para Recurso Extraordinário. Segue a seguinte estrutura:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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5. Repercussão geral. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demon-strar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos ter-mos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente

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podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros (artigo 102,§ 3.º, Constituição Federal).

a) Definição de repercussão geral. Para efeito da repercussão geral, será con-siderada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico,político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.Haverá, entretanto, repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão con-trária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal (Código de ProcessoCivil, artigo 543-A, § 1.º e § 3.º).

b) Forma de demonstração. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar dorecurso, a existência da repercussão geral (Código de Processo Civil, artigo 543-A,§ 2.º).

6. Prazo. O prazo do Recurso Extraordinário é de 15 (quinze) dias contados dadata em que houve a intimação da decisão, com a exclusão do dia de início e in-clusão ao final (artigo 508 do Código de Processo Civil).

O prazo para a interposição dos Embargos no Tribunal Superior do Trabalhoda União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias oufundações de direito público federais, estatuais e municipais que não explorematividades econômicas é em dobro, ou seja, 30 dias (artigo 1.º, III, Decreto-lei 779/1969). O Ministério Público do Trabalho também tem prazo em dobro para recor-rer (artigo 188 do Código de Processo Civil).

7. Preparo recursal. É o pagamento de custas e de depósito recursal.

a) Custas. São recolhidas de acordo com a tabela de custas do SupremoTribunal Federal – Resolução 516/2014 – no valor de R$ 153,86, bem como osvalores de porte e remessa, de acordo com a mesma resolução.

b) Depósito recursal. O empregador que recorrer também deverá recolher odepósito recursal, desde que seja devedor. Atualmente, o valor do depósito para oRecurso Extraordinário está limitado em R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento edezesseis reais e vinte e um centavos) (Ato 506 da Secretaria-Geral Judiciária –Gabinete da Presidência, de 15 de julho de 2013).

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8. Efeitos. O Recurso Extraordinário possui somente efeito meramente devol-utivo (artigo 542, § 2.º, Código de Processo Civil).

9. Procedimento e interposição. O Recurso Extraordinário é elaborado comduas peças conjuntas. A primeira é a petição de interposição, direcionada ao min-istro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (juízo a quo), responsável porfazer o juízo de admissibilidade prévio. A segunda incluirá as razões do Recurso,estas encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, fazendo o segundo juízo de ad-missibilidade do recurso.

10. Contrarrazões. Após a interposição do Recurso Extraordinário, o recor-rido será notificado para oferecer as suas razões, no prazo de 15 (quinze) dias.

11. Roteiro para elaboração do Recurso Extraordinário.

Peça processual Recurso Extraordinário.

Fundamento legal

Constituição Federal, artigo 102,III, concomitantemente comCódigo de Processo Civil, artigo541 e seguintes.

Hipótese de cabimento

Cabe Recurso Extraordinário dasdecisões proferidas em única ouúltima instância que contrariem aConstituição Federal.

EndereçamentoMinistro Presidente do TribunalSuperior do Trabalho.

Recorrente.

PartesRecorrido.

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Prazo 15 (quinze) dias.

I – Recolhimento de custas novalor de R$ 137,42 e valores deporte e remessa.

PreparoII – Recolhimento de depósito re-cursal do empregador, desde quedevedor.

Procedimento

Petição de interposição en-dereçada ao Ministro Presidentedo Tribunal Superior do Trabalhoacompanhada das Razões do Re-curso Extraordinário que serãoencaminhadas ao SupremoTribunal Federal.

12. Modelo de Recurso Extraordinário.

1.a PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNALSUPERIOR DO TRABALHO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

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[Recorrente], já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move [Recorrido], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamentono artigo 102, III, “a”, Constituição Federal, interpor opresente RECURSO EXTRAORDINÁRIO conforme as razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido ao Supremo Tribunal Federal, juntando as guias derecolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.a PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES DE RECURSO EXTRAODINÁRIO

Recorrente: [Recorrente]

Recorrido: [Recorrido]

Origem: Tribunal Superior do Trabalho.

Processo n.º ...

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[Espaço de cinco linhas]

Excelso Pretório,

Senhores Ministros,

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o brilhantismo das decisões pro-feridas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o vener-ando acórdão proferido em sede de Embargos no Tribunal Su-perior do Trabalho, “data venia”, se opôs à Constituição daRepública, violando preceito expresso e, assim, merece serreformado.

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

I – PREQUESTIONAMENTO

[Espaço de uma linha]

A matéria em tela, constante nas razõesrecursais, encontra-se devidamente prequestionada no vener-ando acórdão recorrido, bem como em tese de Embargos de De-claração, como determina a Súmula n. 297 do Tribunal Superi-or do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

II – REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

[Espaço de uma linha]

O(a) Recorrente está representado(a) nosautos por seu procurador regularmente constituído (fls.).

[Espaço de duas linhas]

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III – TEMPESTIVIDADE

[Espaço de uma linha]

O presente Recurso Extraordinário é tem-pestivo, uma vez que o venerando acórdão recorrido foi pub-licado em ... (cf. fl. ...), sendo o recurso interposto den-tro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação.

[Espaço de duas linhas]

IV – PREPARO

[Espaço de uma linha]

As custas processuais e o depósito recursalforam devidamente recolhidos, conforme comprovam as guias derecolhimento anexas.

[Espaço de duas linhas]

V – REPERCUSSÃO GERAL

[Espaço de uma linha]

O presente recurso atende a repercussão ger-al de questão constitucional, respeitando, assim, o exigidono artigo 102, § 3.º, Constituição Federal.

[Espaço de duas linhas]

VI – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

[Espaço de uma linha]

Pelo exposto acima, resta claro que o recor-rente observou integralmente os pressupostos de admissibil-idade do presente recurso.

[Espaço de duas linhas]

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VII – OFENSA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA

[Espaço de uma linha]

O venerando acórdão recorrido afrontou aliteralidade dos artigos ..., da Constituição Federal de1988, nos estritos termos das razões aduzidas, de acordo como próprio mérito do litígio, acarretando a necessidade dopresente recurso também ser conhecido em virtude do dispostono artigo 102, III, “a”, Constituição Federal, porquanto...

[Discutir, nesse ponto, a ofensa à Constituição Federal]

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para [descrever o objeto] ... a fimde que seja excluída a condenação e seja o recorrido con-denado em custas, não por complacência, mas em amor à ap-licação da mais lídima e comezinha JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. O agravo de instrumento é, no processo do trabalho, o recursocabível contra decisão que denega seguimento a recursos. Apesar do nome, não seconfunde com o recurso previsto nos artigos 524 e seguintes do Código de Pro-cesso Civil.

2. Fundamento legal. O Agravo de Instrumento está previsto no artigo 897, b,da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Hipóteses de cabimento. Cabe agravo de instrumento dos despachos quedenegarem a interposição de recursos.

4. Procedimento para Agravo de Instrumento. Segue a seguinte estrutura:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

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5. Prazo. O prazo do Agravo de Instrumento é de 8 (oito) dias.

O prazo para a interposição do Agravo de Instrumento da União, Estados, Dis-trito Federal e Municípios, bem como autarquias ou fundações de direito públicofederais, estatuais e municipais que não explorem atividades econômicas é emdobro, ou seja, 16 dias (artigo 1.º, III, Decreto-lei 779/1969). O Ministério Públicodo Trabalho também tem prazo em dobro para recorrer (artigo 188 do Código deProcesso Civil).

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“A regra contida no artigo 191 do Código de Processo Civil é inaplicável aoprocesso do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio daceleridade inerente ao processo trabalhista” (Orientação Jurisprudencial 310 daSubseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

“É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado”(Súmula 434, I, Tribunal Superior do Trabalho).

6. Preparo. É o pagamento de custas e de depósito recursal.

a) Custas. Não há pagamento de custas.

b) Depósito recursal. No ato de interposição do agravo de instrumento, o de-pósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito dorecurso ao qual se pretende dar prosseguimento (art. 899, § 7.º, Consolidação dasLeis do Trabalho).

7. Procedimento e interposição (artigo 897, § 4.º, da Consolidação das Leisdo Trabalho). O agravo de instrumento é interposto por simples petição direcion-ada ao juízo que proferiu a decisão, podendo exercer o chamado juízo de re-tratação, o que levará ao encaminhamento do recurso denegado.

Caso o juízo prolator não o faça, o agravo será julgado pelo Tribunal que seriacompetente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

8. Efeitos. O agravo de instrumento é dotado de efeito apenas devolutivo.

9. Formação do instrumento do agravo. As partes devem promover, com ascópias das peças processuais obrigatórias e facultativas, a formação do instru-mento do agravo, que se for provido, possibilitará o imediato julgamento do re-curso denegado. A petição de interposição será instruída:

a) obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da intimaçãoda decisão agravada, das procurações dos advogados do agravante e do agravado,da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal refer-ente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento dascustas e do depósito recursal a que se refere o § 7.º do artigo 899 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho;

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b) facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslindeda matéria de mérito controvertida.

10. Contraminuta. O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravoe ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao jul-gamento de ambos os recursos.

11. Provimento do agravo. A Turma que julgou o agravo deliberará sobre ojulgamento do recurso principal, observando-se o procedimento relativo ao recursoprincipal (artigo 897, § 7.º, Consolidação das Leis do Trabalho).

12. Roteiro para elaboração do Agravo de Instrumento.

Peça processual Agravo de Instrumento.

Fundamento legalConsolidação das Leis do Tra-balho, artigo 897, b.

Hipótese de cabimentoDos despachos que denegarem ainterposição de recursos.

Endereçamento Juízo prolator da decisão.

Agravante.

PartesAgravado.

Prazo 8 (oito) dias.

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I – Não há recolhimento decustas.

Preparo II – Depósito recursal corres-pondente a 50% (cinquenta porcento) do valor do depósito dorecurso ao qual se pretende darprosseguimento.

Procedimento

Interposto por simples petiçãodirecionada ao juízo que proferiua decisão, podendo exercer ochamado juízo de retratação, oque levará ao encaminhamentodo recurso denegado.

13. Modelo de Agravo de Instrumento.

1.a PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARADO TRABALHO DE ..., ...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Agravante], já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move [Agravado], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente

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e tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamentono artigo 897, “b”, Consolidação das Leis do Trabalho, in-terpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO conforme minutaanexa.

Requer seja o presente agravo recebido e re-metido ao Tribunal Regional do Trabalho da ... a Região,juntando a guia de recolhimento do depósito recursal no cor-respondente a 50% do valor do Recurso Ordinário.

Requer, ainda, a juntada das peças obrig-atórias e facultativas previstas no artigo 897, § 5.º, I eII, da Consolidação das Leis do Trabalho:

a) cópia da decisão agravada;

b) cópia da certidão da respectivaintimação;

c) cópia das procurações outorgadas aos ad-vogados do agravante e do agravado;

d) cópia da petição inicial;

e) cópia da contestação;

f) cópia da decisão originária;

g) cópia do depósito recursal referente aorecurso que se pretende destrancar,

h) cópia da comprovação do recolhimento dascustas;

i) cópia do depósito recursal a que se ref-ere o § 7.o do artigo 899, Consolidação das Leis do Tra-balho; e

j) cópia do recurso ordinário interposto.

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[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.a PEÇA – MINUTA DO AGRAVO

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: [Agravante]

Agravado: [Agravado]

Origem: ... Vara do Trabalho de ...

Processo número: ...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal

Senhores Desembargadores

[Espaço de duas linhas]

A respeitável decisão de admissibilidade dorecurso ordinário denegou seguimento ao apelo sob o funda-mento de que não se vislumbra em tese as violações invocadas

370/693

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para o fim de impulsionar a subida do recurso, quais sejam,(...).

Sem a quebra do devido respeito, o re-speitável despacho denegatório deixou de atentar para asquestões e fundamentos apresentados pelo agravante em seuapelo trancado. Vejamos.

[Desenvolver os argumentos que desencadearão o destranca-mento do recurso]

Como acima demonstrado, houve um equívoco doDouto Juízo de Primeira Instância, o que motivou o presenteagravo.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Guardado todo o exposto, requer se digneesse Tribunal Regional do Trabalho conhecer do agravo e lhedar provimento, para o fim de garantir o legítimo direito daagravante de dar seguimento ao seu recurso ordinário paraimediato conhecimento e provimento dos seus termos, por sermedida de JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

371/693

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1. Definição. O agravo de petição é, no processo do trabalho, o recurso cabíveldurante a fase da execução.

2. Fundamento legal. O agravo de petição está previsto no artigo 897, a, daConsolidação das Leis do Trabalho.

3. Hipótese de cabimento. Cabe agravo de petição das decisões do Juiz, nasexecuções.

4. Procedimento para Agravo de Instrumento. Segue estrutura abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO

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5. Prazo. O prazo do agravo de petição é de 8 (oito) dias.

6. Preparo. Não há o recolhimento de custas ou de depósito recursal.

7. Procedimento e interposição. O agravo de petição é interposto perante ojuízo prolator da decisão agravada.

8. Condição para recebimento. O agravo de petição só será recebido quandoo agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Comessa delimitação, será possível iniciar a execução imediata da parte remanescenteaté o final, nos próprios autos ou por carta de sentença (artigo 897, § 1.º, da Con-solidação das Leis do Trabalho).

9. Julgamento. O julgamento se dará no próprio Tribunal, presidido pelaautoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão do Juiz do Trabalho de 1.a In-stância, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional aque estiver subordinado.

10. Efeitos. O agravo de petição é dotado de efeito apenas devolutivo.

11. Contraminuta. O agravado será intimado para oferecer resposta aoagravo, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento dorecurso.

12. Roteiro para elaboração do Agravo de Petição.

Peça processual Agravo de Petição.

Fundamento legalConsolidação das Leis do Tra-balho, artigo 897, a.

Hipótese de cabimentoDos despachos que denegarem ainterposição de recursos.

Endereçamento Juízo prolator da decisão.

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Agravante.

PartesAgravado.

Prazo 8 (oito) dias.

PreparoNão há o recolhimento de custasou de depósito recursal.

Procedimento

Interposto por simples petiçãodirecionada ao juízo que proferiua decisão, podendo exercer ochamado juízo de retratação, oque levará ao encaminhamentodo recurso denegado.

13. Modelo de Agravo de Petição.

1.a PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARADO TRABALHO DE ..., ...a REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

(Agravante), já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move (Agravado), por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente

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e tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamentono artigo 897, “a”, Consolidação das Leis do Trabalho, in-terpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO conforme minuta anexa.

Requer seja o presente agravo recebido e re-metido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...a Re-gião, deixando de recolher as custas processuais estabeleci-das no artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho,pois serão recolhidas ao final, conforme previsão expressado referida artigo em seu “caput”.

Em cumprimento do previsto no artigo 897, §1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a Agravante de-limita os seguintes valores:

Valor controvertido: R$ ...

Valor incontroverso: R$ ...

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.a

PEÇA – MINUTA DO AGRAVO

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

375/693

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Agravante: [Agravante]

Agravado: [Agravado]

Origem: ... Vara do Trabalho de ...

Processo número: ...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal

Senhores Desembargadores

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o habitual acerto das decisõesproferidas pelo Meritíssimo Juízo de primeira instância, “incasu”, a respeitável decisão que julgou improcedente os em-bargos à execução apresentados pela ora agravante, deve sertotalmente reformada.

Primeiramente, visando o preenchimento dopressuposto de admissibilidade específico ao agravo depetição, contido no artigo 897, § 1.º, da Consolidação dasLeis do Trabalho, que dispõe que “o agravo de petição sóserá recebido quando o agravante delimitar, justificada-mente, as matérias e os valores impugnados, permitida a ex-ecução imediata da parte remanescente até o final, nospróprios autos ou por carta de sentença”, a agravante in-forma que o presente recurso visa a discussão sobre osseguintes tópicos que foram rejeitados pela respeitáveldecisão:

(...)

(...)

(...)

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Quanto ao valor controverso equivale a R$..., conforme demonstrado nos embargos à execução opostospela agravante.

Sem a quebra do devido respeito, a re-speitável decisão que julgou improcedente os embargos à ex-ecução não pode prevalecer, tendo em vista que proferida emdesacordo com (...) e, ainda, com afronta aos termos da le-gislação vigente. Senão, vejamos.

[Desenvolver todos os argumentos que levem ao conhecimento eprovimento do agravo]

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Diante de todo o exposto, se mostra in-fundada a respeitável sentença que julgou improcedentes osembargos à execução, devendo, por essa razão, ser o presenteagravo de petição provido, para o fim de ser reformada a de-cisão, reduzindo a condenação para R$... que foi o valorapurado pelo agravante, afim de que seja adequado o valor daexecução ao valor apresentado pela agravante nos cálculosanexos aos embargos à execução apresentados, por ser medidade JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

377/693

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1. Definição. Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquerdeles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recursoprincipal.

2. Fundamento legal. O Recurso Adesivo está previsto no artigo 500 doCódigo de Processo Civil concomitantemente com artigo 769 da Consolidação dasLeis do Trabalho e Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Hipóteses de cabimento. O recurso adesivo é compatível com o processodo trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de re-curso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desne-cessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso inter-posto pela parte contrária.

4. Prazo. O prazo do Recurso Adesivo é de 8 (oito) dias contados da data emque houve a intimação da decisão, com a exclusão do dia de início e inclusão ao fi-nal (artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho).

O prazo para a interposição de Recurso da União, Estados, Distrito Federal eMunicípios, bem como autarquias ou fundações de direito público federais, es-tatuais e municipais que não explorem atividades econômicas é em dobro, ou seja,16 dias (artigo 1.º, III, Decreto-lei 779/1969). O Ministério Público do Trabalhotambém tem prazo em dobro para recorrer (artigo 188 do Código de ProcessoCivil).

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“A regra contida no artigo 191 do Código de Processo Civil é inaplicável aoprocesso do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio daceleridade inerente ao processo trabalhista” (Orientação Jurisprudencial 310 daSubseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

“É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado”(Súmula 434, I, Tribunal Superior do Trabalho).

5. Preparo recursal. É o pagamento de custas e de depósito recursal. No Re-curso Adesivo é necessário que o recorrente efetue o pagamento das custas proces-suais, salvo as hipóteses de isenção.

6. Efeitos. O Recurso Adesivo é dotado de efeito meramente devolutivo.

7. Procedimento e interposição. O Recurso Adesivo será interposto perante aautoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a partedispõe para responder.

8. Contrarrazões. Pelo princípio do contraditório, a parte tem direito de semanifestar sobre o pedido formulado.

9. Roteiro para elaboração do Recurso Adesivo.

Peça processual Recurso Adesivo.

Fundamento legal

Artigo 500 do Código de ProcessoCivil concomitantemente com oartigo 769 da Consolidação dasLeis do Trabalho e Súmula 283do Tribunal Superior do Trabalho.

Hipótese de cabimento

Cabe nas hipóteses de inter-posição de recurso ordinário, deagravo de petição, de revista ede embargos, sendo desne-cessário que a matéria nele

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veiculada esteja relacionada coma do recurso interposto pelaparte contrária.

Endereçamento Juízo prolator da decisão.

Recorrente.

PartesRecorrido.

Prazo 8 (oito) dias.

I – Recolhimento de custas, salvoas hipóteses de isenção previstasem lei.

PreparoII – Recolhimento de depósito re-cursal do empregador, desde quedevedor.

Procedimento

Petição de interposição en-dereçada ao Juízo prolator da de-cisão acompanhada das Razõesde Recurso que serão encamin-hadas ao Tribunal revisor.

10. Modelo de Recurso Adesivo.

1.a PEÇA – INTERPOSIÇÃO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...a VARA DO TRABALHODE ...

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Recorrente], já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move [Recorrido], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamentono artigo 500 do Código de Processo Civil concomitantementecom o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho eSúmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho, interpor opresente RECURSO ADESIVO conforme as razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...a

Região, juntando as guias de recolhimento do depósito re-cursal e das custas processuais.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.a PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

381/693

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RAZÕES DE RECURSO ADESIVO

Recorrente: [Recorrente]

Recorrido: [Recorrido]

Origem: ...a VARA DO TRABALHO DE ...

Processo número: ...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o habitual acerto das decisõesproferidas pelo Meritíssimo Juízo de primeira instância, “incasu”, a respeitável sentença merece [total/parcial]reforma.

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

PRELIMINARMENTE

[Espaço de uma linha]

I – [Indicar, neste ponto, qual a preliminarque será analisada]

[Desenvolver, com fundamentos jurídicos, a preliminar]

[Espaço de duas linhas]

382/693

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MÉRITO

[Espaço de uma linha]

Caso seja superada a preliminar acima ex-posta, o que admitimos apenas a título de argumentação, nomérito a sentença merece reforma, nos seguintes termos:

II – [Indicar, neste ponto, qual(is)questão(ões) deverá(ão) ser revista(s)]

[Desenvolver com fundamentos jurídicos.]

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para ser declarada a nulidade do jul-gado com o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de queseja realizada nova audiência de instrução.

Contudo, caso seja vencido este argumentorequer a recorrente a reforma da respeitável sentença nospontos que ora são atacados para, ao final, ser a presentereclamatória julgada improcedente, não por complacência, masem amor à aplicação da mais lídima e comezinha JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

383/693

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1. Definição. É o recurso é cabível para discutir o valor atribuído à causa pelojuiz no procedimento sumário.

2. Fundamento legal. O pedido de revisão está previsto na Lei 5.584/1970,artigo 2.º, § 1.º.

3. Hipóteses de cabimento. Em audiência, ao aduzir razões finais, poderáqualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisãoda decisão ao Presidente do Tribunal Regional.

4. Prazo. O prazo do pedido de revisão é de 48 (quarenta e oito) horas (artigo2.º, § 1.º, Lei 5.584/1970).

5. Preparo recursal. Não há o recolhimento de custas ou de depósito recursal.

6. Efeitos. O pedido de revisão é dotado de efeito meramente devolutivo.

7. Procedimento e interposição. O pedido de revisão deverá ser instruído coma petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria daVara do Trabalho, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu re-cebimento pelo Presidente do Tribunal Regional (artigo 2.º, § 2.º, Lei 5.584/1970).

8. Contrarrazões. Pelo princípio do contraditório, a parte tem direito de semanifestar sobre o pedido de revisão formulado.

9. Roteiro para elaboração do Pedido de Revisão.

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Peça processual Pedido de Revisão.

Fundamento legal Lei 5.584/70, artigo 2.º, § 1.º

Hipótese de cabimentoDecisão que mantém valor dacausa impugnado por uma daspartes.

EndereçamentoPresidente do Tribunal Regionaldo Trabalho.

Recorrente.

PartesRecorrido.

Prazo 48 (quarenta e oito) horas.

Preparo Não há.

Procedimento

O pedido de revisão deverá serinstruído com a petição inicial e aAta da Audiência, em cópiaautenticada pela Secretaria daVara do Trabalho, e será julgadoem 48 (quarenta e oito) horas, apartir do seu recebimento peloPresidente do Tribunal Regional.

10. Modelo de Pedido de Revisão.

1.a PEÇA – INTERPOSIÇÃO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...a VARA DO TRABALHODE ...

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Recorrente], já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move [Recorrido], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamentona Lei n. 5.584/1970, artigo 2.º, § 1.º, interpor o presentePEDIDO DE REVISÃO conforme as razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...a

Região, juntando as guias de recolhimento do depósito re-cursal e das custas processuais.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.a PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

386/693

Page 387: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

RAZÕES DO PEDIDO DE REVISÃO

Recorrente: [Recorrente]

Recorrido: [Recorrido]

Origem: ... a VARA DO TRABALHO DE ...

Processo número: ...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o brilhantismo da decisão pro-ferida nos autos da Reclamação Trabalhista, esta merece serreformada.

Senão vejamos.

A petição inicial do processo ora analisadonão trouxe a indicação do valor da causa, razão que motivoua ora Requerente a requisitar a fixação do “quantum” ao Mer-itíssimo Juízo.

Não obstante tal pedido tenha sido atendido,o “quantum” fixado pelo Juízo “a quo” é substancialmente in-ferior ao postulado, pelo Recorrido, no curso da ação.

Tal decisão estabelece a alçada do processocomo exclusiva da Vara do Trabalho, impedindo, se ne-cessária, a interposição de recurso.

387/693

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A somatória dos pedidos formulados na ini-cial restaria na quantia de R$ ..., devendo este valor, deacordo com o quanto disposto no artigo 259, I, do Código deProcesso Civil, constar como valor da causa, uma vez que es-ta disposição normativa deve ser aplicada subsidiariamenteao Processo do Trabalho, de acordo com o artigo 769 da Con-solidação das Leis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para reformar a decisão recorrida,fixando o valor da causa em R$..., para a aplicação da maislídima e comezinha JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

388/693

Page 389: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

1. Conceito. É o direito que a parte vencedora da ação tem de pedir ao PoderJudiciário para entregar os valores ou os bens que, por decisão judicial, passou ater direito, mas não foram entregues pela parte vencida na ação.

2. Cabimento. Haverá execução, pela forma estabelecida na Consolidação dasLeis do Trabalho, das decisões transitadas em julgado ou das quais não tenhahavido recurso com efeito suspensivo; dos acordos, quando não cumpridos; os ter-mos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e ostermos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia(artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho).

3. Competência. Será competente para processar e julgar a execução o Juiz ouPresidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente a ação.

No caso de um título executivo extrajudicial, será competente o juiz que teriacompetência para o processo de conhecimento relativo à matéria (artigo 877-A daConsolidação das Leis do Trabalho).

4. Início da execução (artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho).A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou de ofício pelopróprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente. Quando se tratar de decisãodos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria daJustiça do Trabalho.

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5. Liquidação da sentença (artigo 879 da Consolidação das Leis do Tra-balho). A sentença objeto de execução poderá ou não ser líquida. Não sendolíquida, deverá ser feita, previamente, a sua liquidação por cálculo, arbitramentoou por artigos, abrangendo, também, o cálculo das contribuições previdenciáriasdevidas.

a) Não é permitido, na fase de liquidação da sentença, modificá-la ou inová-lae nem discutir matéria pertinente à causa principal.

b) Procedimento. As partes são previamente intimadas para apresentarem seuscálculos de liquidação, inclusive quanto à contribuição previdenciária (artigo 879,§ 1.º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho).

c) Após elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazosucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dositens e valores, objeto da discordância e, posteriormente, será intimada a Uniãopara manifestação, sob pena de preclusão.

6. Roteiro para elaboração da Impugnação à Sentença de Liquidação.

Peça processualImpugnação à Sentença deLiquidação.

Fundamento legalArtigo 884, caput, da Consolid-ação das Leis do Trabalho.

Hipótese de cabimento Discutir atos da execução.

Endereçamento

Perante Vara do Trabalho,Tribunal Regional do Trabalho ouTribunal Superior do Trabalho deacordo com a tramitação do pro-cesso em execução.

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Impugnante.

PartesImpugnado.

Prazo 5 (cinco) dias.

Preparo Não há.

Procedimento Após a liquidação da sentença.

7. Modelo da Impugnação à Sentença de Liquidação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... a VARADO TRABALHO DE ..., ...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

[IMPUGNANTE], já qualificado nos autos dareclamação trabalhista acima destacada, em que litiga com[IMPUGNADA], vem, respeitosa e tempestivamente, por seu ad-vogado e procurador, perante Vossa Excelência, com funda-mento no artigo 884, “caput”, Consolidação das Leis do Tra-balho, apresentar IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO pelosseguintes motivos:

[Espaço de duas linhas]

I – DA GARANTIA DO JUÍZO

[Espaço de uma linha]

391/693

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A impugnada efetuou o depósito da quantiahomologada, no valor de R$..., após citação para pagamentoou garantia do juízo, conforme comprova o documento anexo(doc. ...)

[Espaço de duas linhas]

II – DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Após a garantia do juízo efetuada no dia..., este respeitável juízo efetuou a intimação do Impug-nante no dia ..., dando início à contagem do prazo paraoferecimento da presente impugnação.

Desta forma, a presente medida se encontraplenamente tempestiva, pois foi proposta no prazo legal.

[Espaço de duas linhas]

III – DAS CUSTAS PROCESSUAIS

[Espaço de uma linha]

Informa o Impugnante que as custas proces-suais previstas no artigo 789-A, VII, da Consolidação dasLeis do Trabalho, serão recolhidas ao final.

[Espaço de duas linhas]

IV – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer o Impugnante se digne Vossa Excelên-cia a julgar procedente a presente Impugnação para descon-stituir a sentença de cálculos e determinar a apresentaçãode novos cálculos.

392/693

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[Espaço de duas linhas]

V – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente a perí-cia técnica, que fica desde já requerida, juntada de novosdocumentos e o que mais se fizer necessário para a elucid-ação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

8. Mandado de penhora. Após requerida a execução, o juiz mandará expedirmandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo noprazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de paga-mento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que ofaça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora(artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho).

a) Requisitos. O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou otermo de acordo não cumprido e a citação será feita pelos oficiais de diligência.

393/693

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b) Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta eoito) horas, não for encontrado, será feita a citação por edital, publicado no jornaloficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

c) Caso o executado pague a importância reclamada, será lavrado um termo dequitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelomesmo escrivão.

d) Caso o executado não pague o valor da execução, poderá garanti-la medi-ante depósito, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomear bens àpenhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do Código deProcesso Civil.

e) Caso o executado não pague o valor da execução e nem garanta a execução,haverá a penhora dos bens. Os bens serão tantos quantos bastem para o pagamentoda importância da condenação, acrescida de custas e juros.

9. Modelo de Exceção de pré-executividade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARADO TRABALHO DE ..., ...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Autor – nome completo], [nacionalidade],[estado civil], [profissão], [data de nascimento], [nome damãe], portador da cédula de identidade RG n.º ..., inscritono CPF/MF sob o n.º ..., número e série da CTPS ..., númerodo PIS ..., [endereço completo com o CEP], por seu advogadosubscrito “in fine”, nos termos do instrumento de outorga demandato anexo (doc. 01), vem propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de [Razão Social ou Nome Fantasia com-pleto da empresa], inscrita no CNPJ sob o n.º ...,

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representada por seu sócio gerente [nome completo], cujasede se localiza [endereço completo com o CEP], pelas razõesde fato e de direito a seguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – DOS FATOS

[Espaço de uma linha]

A reclamada, ante as invencíveis di-ficuldades econômicas (...).

[Apresentar todos os fatos.]

Desta feita, apreende-se que (...).

[Espaço de duas linhas]

II – DO DIREITO

[Espaço de uma linha]

Como é cediço, a execução encontra-se emcurso e não foi penhorado nenhum bem da reclamada para quepudesse haver a segurança do juízo que ensejaria o manejo deembargos do devedor.

Entrementes, a matéria aqui ventilada, qualseja, a competência da Justiça do Trabalho para excutir ocrédito trabalhista, é daquelas que podem ser levantadas aqualquer momento, inclusive, ser decidida de ofício pelojuiz, por tratar-se de pressuposto processual subjetivo.

Assim, opõe-se esta objeção de pré-exec-utividade, com o fito de que seja (...).

De efeito, a executada-falida vale-se da ob-jeção para trazer à baila a questão da competência do juízo

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falimentar para a excussão do crédito trabalhista, sendo es-ta uma matéria de ordem pública.

[Espaço de duas linhas]

III – DOS PEDIDOS

[Espaço de uma linha]

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Ex-celência em receber a presente exceção e determinar a sus-pensão da execução, até decisão do presente pedido, vez que,por se tratar de matérias de ordem pública, pressupostosprocessuais e condições da ação, de modo que o processo nãopode coexistir com a ausência de liquidez e exigibilidadeinerentes ao título.

[Espaço de duas linhas]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

10. Embargos à execução e a sua impugnação (artigo 884 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho). Uma vez garantida a execução ou penhorados os bens, oexecutado terá 5 (cinco) dias para apresentar embargos à execução e o exequenteterá 5 (cinco) dias para apresentar a sua impugnação.

a) A matéria de defesa se restringe às alegações de cumprimento da decisão oudo acordo, a quitação ou a prescrição da dívida.

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b) Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentençade liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

c) Os embargos e as impugnações serão julgados na mesma sentença.

11. Roteiro para elaboração dos Embargos à Execução.

Peça processual Embargos à execução.

Fundamento legalArtigo 884, caput, da Consolid-ação das Leis do Trabalho.

Hipótese de cabimento Discutir atos da execução.

Endereçamento

Perante Vara do Trabalho,Tribunal Regional do Trabalho ouTribunal Superior do Trabalho deacordo com a tramitação do pro-cesso em execução.

Embargante.

PartesEmbargado.

Prazo5 (cinco) dias a contar do ato dapenhora.

Preparo Não há.

Procedimento

Uma vez garantida a execuçãoou penhorados os bens, o ex-ecutado terá 5 (cinco) dias paraapresentar embargos à execução

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e o exequente terá 5 (cinco) diaspara apresentar a suaimpugnação

12. Modelo de Embargos à Execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARADO TRABALHO DE ..., ...a REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Embargante], já qualificado nos autos daReclamação Trabalhista em epígrafe, vem, por meio de seu ad-vogado, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelên-cia, com fundamento no artigo 884, “caput”, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO em facede [Embargado], também já qualificado nos autos supracita-dos, pelas razões abaixo aduzidas.

[Espaço de duas linhas]

I – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

[Espaço de uma linha]

De acordo com o artigo 884, “caput”, da Con-solidação das Leis do Trabalho, o prazo para apresentação deembargos à execução é de cinco dias, contados a partir daefetivação da garantia.

Como se aduz do comprovante de depósito ju-dicial de fls., (doc. ...), o depósito da importância fixada

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em sentença de liquidação foi realizado em ..., de forma queabsolutamente tempestivos os Embargos à Execução oraopostos.

[Espaço de duas linhas]

II – GARANTIA DO JUÍZO

[Espaço de uma linha]

O “caput” do artigo 884 da Consolidação dasLeis do Trabalho estabelece que, para a apreciação de Embar-gos à Execução, obrigatória a realização de garantia dojuízo, por meio de depósito judicial.

Este requisito foi plenamente cumprido at-ravés da realização de depósito judicial de fls., (doc....), na importância fixada em sentença de liquidação.

[Espaço de duas linhas]

III – CUSTAS PROCESSUAIS

[Espaço de uma linha]

O Embargante recolherá as custas devidas nostermos do caput do artigo 789-A da Consolidação das Leis doTrabalho, ao final do processo, no valor de R$ ... [valorpor extenso] estabelecido no inciso V do mesmo artigo.

[Espaço de duas linhas]

IV – CORREÇÃO MONETÁRIA

[Espaço de uma linha]

[Desenvolver o tópico com os argumentos pertinentes]

[Espaço de duas linhas]

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V – DESCONTOS DO INSS

[Espaço de uma linha]

[Desenvolver o tópico com os argumentos pertinentes]

[Espaço de duas linhas]

VI – DESCONTOS FISCAIS

[Espaço de uma linha]

[Desenvolver o tópico com os argumentos pertinentes]

[Espaço de duas linhas]

VII – PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente por meiode perícia técnica, que fica desde já requerida, sob pena desofrer os efeitos da confissão, juntada de novos documentos,oitiva de testemunhas, periciais e o que mais se fizer ne-cessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

VIII – PEDIDOS

[Espaço de uma linha]

Requer o Embargante, pelo tanto acima ex-posto, que se julguem procedentes os Embargos à Execução oraopostos, desconstituindo-se, dessa forma, a sentença homo-logatória dos cálculos.

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Requer, ainda, que se determine a ap-resentação de novos cálculos, desconstituindo-se, dessaforma a penhora anteriormente realizada.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

13. Roteiro para elaboração dos Embargos de Terceiro.

Peça processual Embargos de Terceiro.

Fundamento legal

Artigo 1.046 do Código de Pro-cesso Civil concomitantementecom o artigo 769 da Consolid-ação das Leis do Trabalho.

Hipótese de cabimento Discutir atos da execução.

Endereçamento

Perante Vara do Trabalho,Tribunal Regional do Trabalho ouTribunal Superior do Trabalho deacordo com a tramitação do pro-cesso em execução.

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Embargante.

PartesEmbargado.

Prazo5 (cinco) dias a contar do ato dapenhora.

Preparo Não há.

Procedimento

Uma vez garantida a execuçãoou penhorados os bens, o ter-ceiro interessado terá 5 (cinco)dias para apresentar embargos.

14. Modelo de Embargos de Terceiro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARADO TRABALHO DE ..., ... a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Distribuição por dependência

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Embargante], [nome completo],[nacionalidade], [estado civil], [profissão], [data de nas-cimento], [nome da mãe], portador da cédula de identidade RGn.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., número e série daCTPS ..., número do PIS ..., [endereço completo com o CEP],por seu advogado subscrito “in fine”, nos termos do

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instrumento de outorga de mandato anexo (doc. 01), vem, comfundamento no artigo 1.046, “caput”, do Código de ProcessoCivil e no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho,propor, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafeEMBARGOS DE TERCEIRO em face de [Embargado], [nome com-pleto], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [datade nascimento], [nome da mãe], portador da cédula de iden-tidade RG n.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., númeroe série da CTPS ..., número do PIS ..., [endereço completocom o CEP], pelos razões de fato e direito abaixo aduzidas.

[Espaço de duas linhas]

I – TRAMITAÇÃO POR DEPENDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

O Embargado move, em face de... [Razão So-cial ou Nome Fantasia completo da Empresa], [CNPJ], [en-dereço completo], a reclamação trabalhista de n.º ..., quetramita perante esse Juízo.

Nos termos do artigo 1.049 do Código de Pro-cesso Civil, os embargos deverão ser distribuídos por de-pendência e tramitarão de forma incidental à reclamação tra-balhista supracitada, requerendo-se, nesse momento, o regis-tro da sua propositura na ação principal.

[Espaço de duas linhas]

II – TEMPESTIVIDADE

[Espaço de uma linha]

De acordo com o artigo 1.048, “caput”, doCódigo de Processo Civil, o prazo para apresentação de em-bargos de terceiro é de até cinco dias depois da

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arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes daassinatura da respectiva carta.

Como se aduz do comprovante de penhora judi-cial de fls., (doc. ...), esta se efetivou em ..., de formaque absolutamente tempestivos os Embargos de Terceiro oraopostos.

[Espaço de duas linhas]

III – GARANTIA DO JUÍZO

[Espaço de uma linha]

O Embargante teve seus bens penhorados nosautos da reclamação trabalhista em epígrafe, como se aduz oauto de penhora de n.º ..., de forma que plenamente possívela apreciação dos Embargos ora opostos.

[Espaço de duas linhas]

IV – LITISCONSÓRCIO

[Espaço de uma linha]

O Embargado move, em face de ..., a re-clamação trabalhista nos autos da qual os bens do Embarganteforam penhorados.

Nos termos do artigo 46, III e IV do Códigode Processo Civil, requer o Embargante a inclusão de ...como litisconsorte.

[Espaço de duas linhas]

V – TÍTULO EXEQUÍVEL

[Espaço de uma linha]

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[Desenvolver o tópico com os argumentos pertinentes]

[Espaço de duas linhas]

VI – PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Requer o Embargante que se digne Vossa Ex-celência à determinar a citação do Embargado para apresentarcontestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo1.053 do Código de Processo Civil, sob os efeitos da reveliae confissão, de acordo com a Súmula 74 do Tribunal Superiordo Trabalho.

Requer-se, também, sejam julgados os Embar-gos procedentes, de forma a desconstituir a penhora e con-sequentemente condenar o Embargado no pagamento de custas.

[Espaço de duas linhas]

VII – PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal do Embargado, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

VIII – VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...

405/693

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[Espaço de duas linhas]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É o recurso cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários àboa ordem processual e que importem em atentado às fórmulas legais de processo,quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.

2. Fundamento legal. A Correição Parcial está prevista nos artigos 678, I, d,2, 682, XI, 709, II, Consolidação das Leis do Trabalho combinado com artigo 13,Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

3. Hipóteses de cabimento. Cabe Correição Parcial contra atos do juiz queimportem tumulto ou inversão da boa ordem processual, quando inexistir outro re-médio jurídico.

4. Prazo. O prazo da Correição Parcial é de 5 (cinco) dias, contados da pub-licação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela partedos fatos relativos à impugnação (artigo 17 do Regimento Interno daCorregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

O prazo será em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público do Tra-balho (artigo 17, parágrafo único, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral daJustiça do Trabalho).

5. Preparo recursal. Não há o recolhimento de custas ou de depósito recursal.

6. Efeitos. A Correição Parcial é dotada de efeito meramente devolutivo(artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, ao despachar a

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petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor-Geral poderá suspender o atoimpugnado.

7. Procedimento. O corrigente encaminhará o pedido ao Corregedor-Geral,que, ao despachar a petição inicial, poderá:

a) indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desa-companhada de documento essencial;

b) deferir, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, desde que relevantesos fundamentos do pedido ou da eficácia do ato impugnado resultar justificado re-ceio de dano irreparável ou de difícil reparação;

c) julgar, de plano, a Correição Parcial, desde que manifestamente impro-cedente o pedido.

Conclusos os autos, o Corregedor-Geral proferirá decisão fundamentada e con-clusiva, no prazo de 10 (dez) dias.

A decisão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e re-metida por cópia, mediante ofício, ao requerente, à autoridade a que se refere a im-pugnação e, se for o caso, ao terceiro interessado.

8. Interposição. A petição inicial deverá conter:

a) a qualificação do autor, a indicação da autoridade a que se refere a impug-nação e, se for o caso, do terceiro interessado;

b) os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

c) o pedido com suas especificações;

d) a apresentação das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados;

e) a data e a assinatura do autor ou seu representante.

Será a petição obrigatoriamente instruída com:

a) certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, dadecisão ou despacho reclamado e das peças em que se apoiou;

b) outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e dasua tempestividade;

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c) instrumento de mandato outorgado ao subscritor, caso houver.

9. Roteiro para elaboração da Correição Parcial.

Peça processual Correição Parcial.

Fundamento legalArtigos 678, I, d, n. 2, e 682, XI,da Consolidação das Leis doTrabalho.

Hipótese de cabimento

Cabe Correição Parcial contraatos do juiz que importem tu-multo ou inversão da boa ordemprocessual, quando inexistiroutro remédio jurídico.

Endereçamento Ao juiz corregedor.

Corrigente.

PartesCorrigendo.

Prazo 5 (cinco) dias.

Preparo Não há.

ProcedimentoO corrigente encaminhará o pe-dido ao Corregedor-Geral.

10. Modelo de Correição Parcial.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CORREGEDOR-GERAL DO TRABALHO DA...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

[Autor – nome completo], [nacionalidade],[estado civil], [profissão], [data de nascimento], [nome damãe], portador da cédula de identidade RG n.º ..., inscritono CPF/MF sob o n.º ..., número e série da CTPS ..., númerodo PIS ..., [endereço completo com o CEP], por seu advogadosubscrito “in fine”, nos termos do instrumento de outorga demandato anexo (doc. 01), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTAem epígrafe onde litiga com (Razão Social ou Nome Fantasiacompleto da empresa), inscrita no CNPJ sob nº, representadapor seu sócio gerente [nome completo], cuja sede se localiza(endereço completo com o CEP), vem, respeitosa e tempestiva-mente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nosartigos 678, I, d, n. 2 e 682, XI, da Consolidação das Leisdo Trabalho, apresentar sua CORREIÇÃO PARCIAL em face do ATODO MERITÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA ...a VARA DO TRABALHO DE..., pelos seguintes motivos:

[Espaço de duas linhas]

I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOPEDIDO

[Espaço de uma linha]

[Narrar, de forma fundamentada, os atos do juiz que impor-taram tumulto ou inversão da boa ordem processual]

[Espaço de duas linhas]

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II – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

[Apresentar o pedido]

[Espaço de duas linhas]

III – DAS PROVAS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃODOS FATOS

[Espaço de uma linha]

[Juntar todos os documentos necessários, especialmente acomprovação do ato do juiz]

[Espaço de duas linhas]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É a ação proposta com a finalidade de rescindir a sentença demérito transitada em julgado, nas hipóteses previstas em lei.

2. Fundamento legal. A Ação Rescisória está prevista nos artigos 485 a 495do Código de Processo Civil.

3. Hipóteses de cabimento. Cabe Ação Rescisória quando:

a) a sentença tiver sido dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

b) a sentença tiver sido proferida por juiz impedido ou absolutamenteincompetente;

c) a sentença resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte ven-cida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

d) a sentença ofender a coisa julgada;

e) a sentença violar literal disposição de lei;

f) a sentença se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processocriminal ou seja provada na própria ação rescisória;

g) depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ig-norava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronun-ciamento favorável;

h) houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, emque se baseou a sentença;

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i) fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

4. Prazo. O prazo da Ação Rescisória é de 2 (dois) anos, contados do trânsitoem julgado da decisão.

5. Preparo. A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valorda causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor, nos termos do artigo836 da Consolidação das Leis do Trabalho.

6. Características. São características essenciais da Ação Rescisória:

a) Prova do trânsito em julgado. Deve haver o trânsito em julgado da sentençaobjeto de ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial.

“Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisórianão reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico nãocontempla a ação rescisória preventiva” (Súmula 299, III, do Tribunal Superi-or do Trabalho).

Caso o relator verifique que a parte interessada não juntou à inicial o docu-mento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sobpena de indeferimento (Súmula 299, II, do Tribunal Superior do Trabalho).

b) Termo de conciliação. Só por ação rescisória é impugnável o termo de con-ciliação previsto no parágrafo único do artigo 831 da Consolidação das Leis doTrabalho (Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho);

c) Recurso. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória,é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da or-ganização judiciária trabalhista (Súmula 158 do Tribunal Superior do Trabalho).

7. Procedimento. O requerente ajuíza a ação rescisória no prazo decadencialde 2 (dois) anos no Tribunal Regional do Trabalho, caso a decisão tenha transitadoem julgado na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho; ou noTribunal Superior do Trabalho, caso a decisão tenha transitado em julgado noTribunal Superior do Trabalho.

8. Roteiro para elaboração da Ação Rescisória.

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Peça processual Ação Rescisória.

Fundamento legal

Artigo 836 da Consolidação dasLeis do Trabalho concomitante-mente com o artigo 485 doCódigo de Processo Civil.

Hipótese de cabimentoDe acordo com o item 3 destecapítulo.

Endereçamento

Tribunal Regional do Trabalho –Decisão transitada em julgado naVara do Trabalho ou no TribunalRegional do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho –Decisão transitada em julgado noTribunal Superior do Trabalho.

Requerente.

PartesRequerido.

Prazo2 (dois) anos contados da datado trânsito em julgado da últimadecisão.

Preparo

Há necessidade de depósito de20% sobre o valor da causa(artigo 836 da Consolidação dasLeis do Trabalho e Instrução

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Normativa 31/2007 do TribunalSuperior do Trabalho).

Procedimento

O requerente ajuíza a ação res-cisória no prazo decadencial de 2(dois) anos no Tribunal Regionaldo Trabalho, caso a decisãotenha transitado em julgado naVara do Trabalho ou no TribunalRegional do Trabalho; ou noTribunal Superior do Trabalho,caso a decisão tenha transitadoem julgado no Tribunal Superiordo Trabalho.

9. Modelo de Ação Rescisória.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

[Autor – nome completo], [nacionalidade],[estado civil], [profissão], [data de nascimento], [nome damãe], portador da cédula de identidade RG n.º ..., inscritono CPF/MF sob o n.º ..., número e série da CTPS ..., númerodo PIS ..., [endereço completo com o CEP], por seu advogadosubscrito “in fine”, nos termos do instrumento de outorga demandato anexo (documento 01), vem, com fundamento no artigo836 da Consolidação das Leis do Trabalho concomitantementecom o artigo 485, [inciso], Código de Processo Civil, propora presente AÇÃO RESCISÓRIA em face de [Razão Social ou NomeFantasia completo da empresa], inscrita no CNPJ sob o n.º

415/693

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..., representada por seu sócio gerente [nome completo],cuja sede se localiza [endereço completo com o CEP], pelosseguintes motivos:

[Espaço de duas linhas]

I – DO DEPÓSITO PRÉVIO

[Espaço de uma linha]

Em cumprimento do artigo 836, Consolidaçãodas Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 31/07 doTribunal Superior do Trabalho, o requerente junta à presenteação a guia de recolhimento do depósito prévio, correspond-ente a 20% sobre o valor da causa.

[Espaço de duas linhas]

II – DOS FATOS

[Espaço de uma linha]

[Apresentar os fatos de forma fundamentada]

[Espaço de duas linhas]

III – DO DIREITO

[Espaço de uma linha]

[Apresentar o direito com os fundamentos legais que justi-ficam a rescisão da decisão]

[Espaço de duas linhas]

IV – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

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Diante do exposto requer que Vossa Excelên-cia se digne a desconstituir o venerando acórdão objeto dapresente ação rescisória, bem como autorize o levantamentodo depósito prévio efetuado.

[Espaço de duas linhas]

V – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, com acondenação da Requerida no pedido e custas processuais, comatualização monetária e juros.

[Espaço de duas linhas]

IV – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, juntada de novos docu-mentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

V – DA NOTIFICAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a NOTIFICAÇÃO do Requerido para que, caso queira,apresente sua defesa no prazo legal, sob os efeitos darevelia.

[Espaço de duas linhas]

417/693

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VI – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à causa o valor de R$ ...

[valor por extenso].

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

418/693

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1. Definição. É a ação constitucional que tem por finalidade proteger direitolíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o re-sponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente depessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

2. Fundamento legal. O Mandado de Segurança está previsto no artigo 5.º,LXIX e LXX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009.

3. Hipóteses de cabimento. Cabe Mandado de Segurança sempre que, ilegal-mente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violaçãoou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria fore sejam quais forem as funções que exerça.

4. Prazo. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decor-ridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impug-nado (Lei 12.016/2009, artigo 23).

5. Características. São características essenciais do Mandado de Segurança:

a) ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente,mandado de segurança impetrado em face de decisão de Tribunal Regional do Tra-balho (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno 4, Tribunal Superior doTrabalho);

b) não permite a produção de provas, que devem ser pré-constituídas;

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c) não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado(artigo 5.º, III, Lei 12.016/2009);

d) da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurançacabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Tra-balho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de con-trariedade (Súmula 201 do Tribunal Superior do Trabalho).

6. Roteiro para elaboração do Mandado de Segurança.

Peça processual Mandado de Segurança.

Fundamento legalArtigo 5.º, LXIX e LXX, da Con-stituição Federal e Lei 12.016/2009.

Hipótese de cabimento

Sempre que, ilegalmente ou comabuso de poder, qualquer pessoafísica ou jurídica sofrer violaçãoou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, sejade que categoria for e sejamquais forem as funções queexerça.

Endereçamento

Tribunal Regional do Trabalho –de ato do Ministério do Trabalhoe do Emprego, Ministério Públicodo Trabalho, Vara do Trabalho oudo Tribunal Regional do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho –de ato do Tribunal Superior doTrabalho.

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Impetrante.

Impetrado.Partes

Autoridade coatora.

Prazo120 (cento e vinte) dias do atoque fere direito líquido e certo.

Custas Não há.

ProcedimentoImpetrado por quem tem direitolíquido e certo e sobre ilegalidadeou abuso de poder.

7. Modelo de Mandado de Segurança.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

[Autor – nome completo], [nacionalidade],[estado civil], [profissão], [data de nascimento], [nome damãe], portador da cédula de identidade RG n.º ..., inscritono CPF/MF sob o n.º ..., número e série da CTPS ..., númerodo PIS ..., [endereço completo com o CEP], por seu advogadosubscrito “in fine”, nos termos do instrumento de outorga demandato anexo (doc. 01), vem, com fundamento nos artigos5.º, LXIX, e 114, IV, da Constituição Federal concomitante-mente com a Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE

421/693

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SEGURANÇA contra ato do [indicar a autoridade coatora], anteos fatos e fundamentos a seguir articulados:

[Espaço de duas linhas]

I – DOS FATOS

[Espaço de uma linha]

[Apresentar os fatos de forma fundamentada]

[Espaço de duas linhas]

II – DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DALIMINAR

[Espaço de uma linha]

[Apresentar, de forma fundamentada, o “fumus boni iuris” e o“periculum in mora”]

Outrossim, a demora na prestação jurisdi-cional poderá causar um dano irreparável ao impetrante,sendo necessária a célere prestação jurisdicional, demon-strado o “periculum in mora”.

Como restou comprovado com o quanto de fatoapresentado, há claros indícios da existência do direitopleiteado, de forma que plenamente atendido o requisito do“fumus boni iuris”.

[Espaço de duas linhas]

III – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante da demonstração dos pressupostos vi-abilizadores da concessão de medida liminar, requer:

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i) seja, o presente “mandamus”, concedidoliminarmente, nos termos da lei;

ii) a determinação [descrever o objeto doMandado de Segurança].

[Espaço de duas linhas]

IV – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer, quanto ao mérito, a procedência dapresente ação, para que os efeitos da liminar se tornemdefinitivos, anulando-se o ato atacado.

[Espaço de duas linhas]

V – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Todas as provas que fundamentam o alegado jáse encontram anexadas à presente ação.

[Espaço de duas linhas]

VI – DA INTIMAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a INTIMAÇÃO da autoridade coatora para prestar asinformações no prazo legal, devendo o Ministério Públicooficiar no presente feito.

[Espaço de duas linhas]

VII – DO VALOR DA CAUSA

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[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...[valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É uma espécie de ação coletiva conferida aos sindicatos, para adefesa de interesses de grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferen-ciadas, visando à criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbitodessas mesmas categorias (Carlos Henrique Bezerra Leite, Direito Processual doTrabalho, 2009, p. 965).

2. Fundamentos legais. Artigo 114, § 2.º, da Constituição Federal, concomit-antemente com artigo 856 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Natureza.a) Econômica – ação constitutiva;

b) Jurídica – ação declaratória;

c) Mista – exemplo é o dissídio de greve;

4. Pressupostos.a) Negociação coletiva prévia;

b) Inexistência de norma coletiva;

c) Comum acordo;

5. Documentos.a) Edital de convocação de assembleia-geral;

b) Ata de assembleia-geral;

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c) Lista de assembleia-geral;

d) Registro da frustração da negociação;

e) Norma anterior;

f) Instrumento de mandato;

g) Comprovação do mútuo consentimento.

6. Competência (artigo 678, I,a, Consolidação das Leis do Trabalho eartigo 2.º, I, a, Lei 7.701/1988). Será competente para processar e julgar o Dissí-dio Coletivo o Tribunal Regional do Trabalho da base territorial do sindicato. Casoa base territorial do sindicato abranja mais de um Tribunal Regional do Trabalho,a competência será do Tribunal Superior do Trabalho.

No entanto, se o conflito ocorrer em área abrangida pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho da 2.a Região (São Paulo) e 15.a Região (Campinas), a competênciaserá do Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região, de acordo com o artigo 12da Lei 7.520/1986, com a redação dada pela Lei 9.254/1996.

7. Promoção (artigo 114, § 2.º, da Constituição Federal). Caso seja frustradaa negociação coletiva e a arbitragem, as partes (sindicatos dos empregados eempregadores) poderão, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de naturezaeconômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as dis-posições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadasanteriormente.

8. Prazo (artigo 616, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho). O dissí-dio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao termofinal da convenção coletiva ou sentença normativa, para que o novo instrumentopossa ter vigência no dia imediato a esse termo.

9. Sentença normativa e o seu cumprimento. A decisão proferida no dissídiocoletivo é chamada de sentença normativa. Ela não está sujeita à execução, massim à ação de cumprimento, que poderá ser ajuizada nos termos do artigo 872 daConsolidação das Leis do Trabalho.

No entanto, da sentença normativa, cabe Recurso Ordinário.

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10. Roteiro para elaboração do Dissídio Coletivo.

Peça processual Dissídio Coletivo.

Fundamento legal

Artigo 114, § 2.º, da ConstituiçãoFederal, concomitantemente comartigo 856 da Consolidação dasLeis do Trabalho.

Hipótese de cabimento

Utilizado na defesa de interessesde grupos ou categorias econôm-icas, profissionais ou diferencia-das, no âmbito dos sindicatos,visando à criação ou inter-pretação de normas.

Endereçamento

Tribunal Regional do Trabalho dabase territorial do sindicato. Casoa base territorial do sindicatoabranja mais de um Tribunal Re-gional do Trabalho, a competên-cia será do Tribunal Superior doTrabalho.

Exceção: conflito entre 2.a e 15.aRegiões. O endereçamento serápara a 2.a Região.

Suscitante.

PartesSuscitado.

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Prazo60 (sessenta) dias anteriores aotermo final da convenção coletivaou sentença normativa.

Custas Não há.

Procedimento

Após a frustração da tentativa denegociação, os sindicatos, decomum acordo, poderão propor odissídio coletivo.

11. Modelo de Dissídio Coletivo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

[Sindicato – nome completo], inscrito noCNPJ sob o n.º ..., representado por seu presidente [nomecompleto], cuja sede se localiza [endereço completo com oCEP], por seu advogado subscrito “in fine”, nos termos doinstrumento de outorga de mandato anexo (doc. 01), vem, re-speitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência,com fundamento no artigo 114, § 2.º, da Constituição Federalconcomitantemente com o artigo 856 da Consolidação das Leisdo Trabalho, propor a presente AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO emface do [Sindicato – nome completo], inscrito no CNPJ sob on.º ..., representado por seu presidente [nome completo],cuja sede se localiza [endereço completo com o CEP], ante osfatos e fundamentos a seguir articulados:

[Espaço de duas linhas]

428/693

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I – DOS FATOS

[Espaço de uma linha]

[Apresentar os fatos de forma fundamentada]

[Espaço de duas linhas]

II – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante da demonstração dos fatos acima,pleiteia:

[Indicar os pedidos em tópicos]:

• ...

• ...

• ...

[Espaço de duas linhas]

III – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer, quanto ao mérito, a procedência dapresente ação, proferindo a sentença normativa.

[Espaço de duas linhas]

IV – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado por todos os meiosde provas em direito admitidos, juntada de novos documentos,

429/693

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oitiva de testemunhas, estudos técnicos e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

V – DA NOTIFICAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a NOTIFICAÇÃO da suscitada na pessoa de seu rep-resentante legal, para comparecer em audiência a ser desig-nada por esse digno Juízo e, nessa ocasião, responder aostermos da presente ação, podendo sofrer os efeitos da rev-elia e confissão.

[Espaço de duas linhas]

VI – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à causa o valor de R$ ...

[valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É a ação judicial que tem por finalidade comprovar falta gravecometida por trabalhador estável decenal ou dirigente sindical, viabilizando a dis-pensa por justa causa.

2. Fundamento legal. O Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave estáprevisto no artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Hipóteses de cabimento. Cabe Inquérito Judicial para Apuração de FaltaGrave em dois casos:

a) estável decenal, ou seja, o empregado que contar mais de 10 (dez) anos deserviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de faltagrave, devidamente comprovada pelo inquérito;

b) dirigente sindical, por entendimento da Súmula 379 do Tribunal Superior doTrabalho.

4. Prazo. O prazo é de 30 dias a contar da suspensão do trabalhador.

5. Requisitos. São requisitos para a propositura do Inquérito:

a) o empregado ser estável decenal ou dirigente sindical;

b) cometimento de falta grave pelo empregado, nos termos do artigo 482 daConsolidação das Leis do Trabalho;

c) suspensão do empregado, nos termos do artigo 494 da Consolidação dasLeis do Trabalho;

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d) cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias contatos da data da suspensão doempregado.

6. Roteiro para elaboração do Inquérito para Apuração de Falta Grave.

Peça processualInquérito Judicial para Apuraçãode Falta Grave.

Fundamento legalArtigos 853 e 494 da Consolid-ação das Leis do Trabalho.

Hipótese de cabimento

Cabe Inquérito Judicial paraApuração de Falta Grave para es-tável decenal ou dirigentesindical.

Endereçamento Vara do Trabalho.

Requerente.

PartesRequerido.

Prazo30 (trinta) dias contados da datada suspensão do empregado.

Custas Não há.

Procedimento

Constatada a falta grave do es-tável decenal ou do dirigente sin-dical, o empregador deverá ajuiz-ar o inquérito para comprová-laem juízo.

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7. Modelo de Inquérito para Apuração de Falta Grave.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARA DOTRABALHO DA ...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

[Requerente – Razão Social ou Nome Fantasiacompleto da empresa], inscrita no CNPJ sob o n.º ..., rep-resentada por seu sócio gerente [nome completo], cuja sedese localiza [endereço completo com o CEP], por seu advogadosubscrito “in fine”, nos termos do instrumento de outorga demandato anexo (documento 01), vem, com fundamento no artigo853 da Consolidação das Leis do Trabalho concomitantementecom o artigo 282 do Código de Processo Civil, proporINQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de[Requerido – nome completo], [nacionalidade], [estadocivil], [profissão], [data de nascimento], [nome da mãe],portador da cédula de identidade RG n.º ..., inscrito noCPF/MF sob o n.º ..., número e série da CTPS ..., número doPIS ..., [endereço completo com o CEP], pelas razões de fatoe de direito a seguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

O Requerido foi contratado pela Autora em[data], para exercer a função de [descrever a função].

Cumpria a jornada de ... horas diárias, de... a ..., das ... às ... Foi suspenso em [data], tendo re-cebido como último salário o valor de R$ ...

[Espaço de duas linhas]

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II – DA FALTA GRAVE

[Espaço de uma linha]

[Apresentar de forma fundamentada qual falta grave oempregado cometeu]

Desta forma incidiu o empregado em faltagrave ao agir (...), nos termos do artigo 482, [alínea], daConsolidação das Leis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

III – DA SUSPENSÃO

[Espaço de uma linha]

Em razão da falta grave cometida peloempregado, ora requerido, o empregador, ora requerente,suspendeu-o, nos termos do artigo 494 da Consolidação dasLeis do Trabalho, instaurando o presente inquérito no prazode 30 (trinta) dias.

[Espaço de duas linhas]

IV – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Ante o exposto requer a declaração de res-cisão do contrato do trabalho por justa causa.

[Espaço de duas linhas]

V – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, de-clarando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa

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e condenando o Requerido no pedido e custas, com atualizaçãomonetária e juros.

[Espaço de duas linhas]

VI – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado por todos os meiosde provas em direito admitidos, juntada de novos documentos,oitiva de até seis testemunhas, estudos técnicos e o quemais se fizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

VII – DA NOTIFICAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a NOTIFICAÇÃO do Requerido para comparecer àaudiência a ser designada por esse digno Juízo e, nestaocasião, responder aos termos da presente ação, podendo so-frer os efeitos da revelia e confissão (Súmula 74 doTribunal Superior do Trabalho).

[Espaço de duas linhas]

VIII – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor porextenso).

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

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pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É a ação judicial em que o devedor ou terceiro pode requerer,com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

2. Fundamento legal. A Ação de Consignação em Pagamento está previstanos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil.

3. Petição inicial. O consignante, na petição inicial, requererá:

a) o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contados do deferimento;

b) a citação do consignado para levantar o depósito ou oferecer resposta.

Importante

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber aocredor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, seoutro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor ofaça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora emque se fará a entrega, sob pena de depósito (artigo 894 do Código de ProcessoCivil).

4. Contestação. O consignado poderá alegar que:

a) não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

b) foi justa a recusa;

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c) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

d) o depósito não é integral. Tal alegação será admissível se o consignado indi-car o montante que entende devido.

Quando na contestação o consignado alegar que o depósito não é integral, é lí-cito ao consignante completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder aprestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

Alegada a insuficiência do depósito, poderá o consignado levantar, desde logo,a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do consig-nante, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

Importante

Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz ju-lgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o consig-nado nas custas e honorários advocatícios, procedendo-se, do mesmo modo seo credor receber e der quitação.

5. Roteiro para elaboração da Ação de Consignação em Pagamento.

Peça processualAção de Consignação emPagamento.

Fundamento legal

Artigo 890 do Código de ProcessoCivil concomitantemente com oartigo 769 da Consolidação dasLeis do Trabalho.

Hipótese de cabimento

Liberação de obrigação por partedo devedor, quando o credor seencontra em lugar incerto e nãosabido.

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Endereçamento Vara do Trabalho.

Consignante.

PartesConsignado.

Prazo O do cumprimento da obrigação.

Custas Não há.

ProcedimentoO mesmo de uma petição inicialtrabalhista.

6. Modelo de Ação de Consignação em Pagamento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARADO TRABALHO DE ..., da ...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

[Consignante – Razão Social ou Nome Fantasiacompleto da empresa], inscrita no CNPJ sob o n.º ..., rep-resentada por seu sócio gerente [nome completo], cuja sedese localiza [endereço completo com o CEP], por seu advogadosubscrito “in fine”, nos termos do instrumento de outorga demandato anexo (documento 01), vem, com fundamento no artigo890, Código de Processo Civil, concomitantemente com oartigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, propor AÇÃODE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de [Consignado – Em-pregado – nome completo], [nacionalidade], [estado civil],[profissão], [data de nascimento], [nome da mãe], portadorda cédula de identidade RG n.º ..., inscrito no CPF/MF sob o

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n.º ..., número e série da CTPS ..., número do PIS ..., [en-dereço completo com o CEP], pelas razões de fato e dedireito a seguir expostas.

[Espaço de duas linhas]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

O Consignado foi contratado pelo Consignanteem [data], para exercer a função de [descrever a função].

Cumpria a jornada de ... horas diárias, de... a ..., das ... às ..., tendo recebido como últimosalário a quantia de R$ ...

O Consignado deixou de comparecer à empresapor 30 dias ininterruptos, como se aduz da análise do in-strumento de ponto de fls. (documento ...), incorrendo,dessa forma, na conduta descrita no artigo 482, “i” da Con-solidação das Leis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

II – VERBAS RESCISÓRIAS

[Espaço de uma linha]

Ocorre, Excelência, que mesmo após duastentativas de notificação realizadas por meio de telegramacom aviso de recebimento (documento ...), o Consignado nãocompareceu à empresa Consignante, impossibilitando-a, assim,de proceder ao pagamento das verbas rescisórias.

A Consignante propõe a presente Ação deConsignação para não incidir em mora, bem como evitar amulta prevista no artigo 477, § 8.º, da Consolidação dasLeis do Trabalho.

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[Espaço de duas linhas]

III – PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Requer o Consignante que se digne Vossa Ex-celência a determinar a notificação do Consignado para quecompareça à audiência e apresente defesa nos termos doartigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena deaplicação dos efeitos da revelia e confissão, de acordo coma Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho.

Requer-se, também, a procedência da presenteAção, mediante o depósito judicial das verbas rescisórias novalor de R$ ..., declarando-se cumpridas as obrigações le-gais do consignante, isentando-o da multa prevista no artigo477, § 8.º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

IV – PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal do Consignado, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

V – VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...

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[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. É a ação que tem por objetivo fazer cumprir Acordo Coletivo deTrabalho, Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa, bem comoquando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na con-formidade da sentença normativa.

2. Fundamento legal. A Ação de Cumprimento está prevista no artigo 872 daConsolidação das Leis do Trabalho.

3. Requisito.“É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura

da ação de cumprimento” (Súmula 246, Tribunal Superior do Trabalho).

Importante

“A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois de-pendente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisãonormativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa peloTST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito,deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre aqual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico” (Ori-entação Jurisprudencial 277, Seção de Dissídios Individuais-1, Tribunal Superi-or do Trabalho).

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4. Roteiro para elaboração da Ação de Cumprimento.

Peça processual Ação de Cumprimento.

Fundamento legalArtigo 872 da Consolidação dasLeis do Trabalho.

Hipótese de cabimento

Cumprimento de Acordo Coletivode Trabalho, Convenção Coletivade Trabalho ou SentençaNormativa.

Endereçamento Vara do Trabalho.

Requerente.

PartesRequerido.

Prazo O do cumprimento da obrigação.

Custas Não há.

ProcedimentoO mesmo de uma petição inicialtrabalhista.

5. Modelo de Ação de Cumprimento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARADO TRABALHO DE ..., da ...a REGIÃO

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[Espaço de dez linhas]

Distribuição por dependência

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

[Empregado – nome completo],[nacionalidade], [estado civil], [profissão], [data de nas-cimento], [nome da mãe], portador da cédula de identidade RGn.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., número e série daCTPS ..., número do PIS ..., [endereço completo com o CEP],por seu advogado subscrito “in fine”, nos termos do instru-mento de outorga de mandato anexo (documento 01), vem, comfundamento no artigo 872 da Consolidação das Leis do Tra-balho propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO em face de [Razão Social ouNome Fantasia completo da empresa], inscrita no CNPJ sob on.º ..., representada por seu sócio gerente [nome completo],cuja sede se localiza [endereço completo com o CEP], pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas.

[Espaço de duas linhas]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

O Autor foi contratado pela empresa ré em[data], para exercer a função de [descrever a função] .

Cumpria a jornada de ... horas diárias, de... a ..., das ... ..., recebendo, habitualmente, comosalário a quantia de R$ ..., contrato atualmente em vigor.

[Espaço de duas linhas]

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II – DO CUMPRIMENTO DO (A) ACORDO COLETIVODE TRABALHO ou CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ou SENTENÇANORMATIVA

[Espaço de uma linha]

Foi determinado, em sentença normativa, peloTribunal Regional da ... Região o reajuste salarial de ...%,sobre os salários dos empregados, a partir do dia ..., con-forme comprova a sentença anexa (documento. ...).

Ocorre, Excelência, que a ré nunca realizouo reajuste, conforme se denota dos inclusos recibos de paga-mento salarial (documento ...).

[Espaço de duas linhas]

III – PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Requer o autor, portanto, que se digne VossaExcelência à determinar a inclusão do reajuste de ...%, con-tado a partir da data ..., com reflexo nas demais verbas denatureza salarial.

Requer, outrossim, a notificação daRequerida para que compareça à audiência e apresente defesanos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Tra-balho, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão,de acordo com a Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho.

Requer-se, também, a procedência da presenteAção, com a consequente condenação da ré no pedido e paga-mento de custas processuais.

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Requer, por fim, a juntada aos autos [dacertidão da sentença normativa proferida no dissídio/ou doinstrumento normativo – CCT ou ACT]

[Espaço de duas linhas]

IV – PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da empresa Ré, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

V – VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Definição. “É providência que tem natureza jurídica mandamental, que seefetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ouparcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos” (NeryJunior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civilcomentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2006. p. 453.)

2. Fundamento legal. Tal providência encontra fundamento nos artigos 796 a889 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do tra-balho em razão do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Espécies. As medidas cautelares podem ser instauradas antes (preparatórias)ou no curso (incidentais) do processo principal e deste são sempre dependentes(artigo 796 do Código de Processo Civil).

4. Competência. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, e,quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal (artigo800 do Código de Processo Civil).

5. Requisitos. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, queindicará:

a) a autoridade judiciária, a que for dirigida;

b) o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e dorequerido;

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c) lide e seu fundamento, salvo quando a medida cautelar for requerida emprocedimento preparatório;

d) a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

e) as provas que serão produzidas.

6. Defesa. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar,para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pre-tende produzir.

Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de in-strução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida (artigo 803, pará-grafo único, do Código de Processo Civil).

Importante

Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido,como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente, caso em que o juiz de-cidirá dentro em 5 (cinco) dias (artigo 803 do Código de Processo Civil).

7. Inaudita altera parte. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justi-ficação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendocitado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerentepreste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir asofrer.

8. Ação principal. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias,contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida emprocedimento preparatório.

449/693

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1. Cabimento. O arresto tem lugar:

a) quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bensque possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

b) quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furt-ivamente; ou caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; con-trai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens emnome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrara execução ou lesar credores;

c) quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-losou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados,equivalentes às dívidas;

d) nos demais casos expressos em lei.

2. Requisitos. Para a concessão do arresto é essencial:

a) prova literal da dívida líquida e certa;

b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no itemanterior.

Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessãode arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando

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o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possaconverter-se.

Importante

Julgada procedente a ação principal, ou seja, efetivado o arresto, este seresolve em penhora.

3. Fundamento legal. Artigo 813 do Código de Processo Civil concomitante-mente com artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

4. Características.a) Pode ser proposta como medida preparatória ou incidental.

b) Há a necessidade de comprovação do fumus boni iuris e periculum in mora.

c) Possui a mesma estrutura de uma petição inicial.

5. Roteiro para elaboração da Ação Cautelar de Arresto.

Peça processual Ação Cautelar de Arresto.

Fundamento legal

Artigo 813 do Código de ProcessoCivil concomitantemente com oartigo 769 da Consolidação dasLeis do Trabalho.

Hipótese de cabimentoVisa garantir o efeito prático dafutura sentença.

Endereçamento Vara do Trabalho.

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Requerente.

PartesRequerido.

Prazo Não há previsão legal.

Custas Não há.

ProcedimentoO Requerente deve demonstrar ofumus boni iuris e o periculum inmora.

6. Modelo de Ação Cautelar de Arresto.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARADO TRABALHO DE ..., ...a REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Distribuição por dependência

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

[Requerente – nome completo],[nacionalidade], [estado civil], [profissão], [data de nas-cimento], [nome da mãe], portador da cédula de identidade RGn.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., número e série daCTPS ..., número do PIS ..., [endereço completo com o CEP],por seu advogado subscrito “in fine”, nos termos do instru-mento de outorga de mandato anexo (documento 01), vem, comfundamento no artigo 813 do Código de Processo Civil

452/693

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concomitantemente com o artigo 769 da Consolidação das Leisdo Trabalho, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO emface de [Requerido – Razão Social ou Nome Fantasia completoda empresa], inscrita no CNPJ sob o n.º ..., representadapor seu sócio gerente [nome completo], cuja sede se localiza[endereço completo com o CEP], pelas razões de fato e dedireito a seguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – AÇÃO PRINCIPAL

[Espaço de uma linha]

O Requerente promove ação trabalhista emface da Requerida, visando receber verbas e títulos res-cisórios, tramitando os autos na fase de conhecimento,aguardando a notificação da empresa.

[Descrever os fatos]

[Espaço de duas linhas]

II – CABIMENTO DO ARRESTO

[Espaço de uma linha]

[Apresentar os fatos que comprovam o cabimento do arresto]

Assim, demonstram os pressupostos legaispara a concessão da medida cautelar de arresto:

“Periculum in mora” [Demonstrar o receio dalesão e o perigo na demora]

“Fumus boni iuris” [Demonstrar o direitoameaçado]

453/693

Page 454: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Há, pois, extremo receio da dilapidação doúnico bem possível de ser penhorado, justificando perfeita-mente essa medida.

Então, Excelência, a justificação à presentemedida é indispensável em decorrência de que os própriosdocumentos indicam (...).

[Espaço de duas linhas]

III – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Isto posto, pleiteia a concessão da medidacautelar de arresto “inaudita altera parte” (...), bem comoa expedição de mandado de arresto e posterior citação daRequerida.

[Espaço de duas linhas]

IV – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, com acondenação da Requerida no pedido, com atualização monetáriae juros.

Que deferido o arresto dos bens, seja lav-rado o respectivo auto e transformado em penhora.

[Espaço de duas linhas]

V – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

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Page 455: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Requerida, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

VI – DA INTIMAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a INTIMAÇÃO da Requerida da constrição do bempara que, no prazo legal, ofereça a sua defesa.

[Espaço de duas linhas]

VII – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à causa o valor de R$ ...

[valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Cabimento. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:

a) de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a pro-priedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

b) dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de con-denado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

c) dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação decasamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

d) nos demais casos expressos em lei.

2. Fundamento legal. Artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil con-comitantemente com artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Características.a) Pode ser proposta como medida preparatória ou incidental. Caso seja incid-

ental, deve ser distribuída por dependência à ação principal.

b) Há a necessidade de comprovação do fumus boni iuris e periculum in mora.

c) Possui a mesma estrutura de uma petição inicial.

4. Roteiro para elaboração da Ação Cautelar de Sequestro.

Peça processual Ação Cautelar de Sequestro.

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Fundamentolegal

Artigos 822 a 825 do Código de Processo Civilconcomitantemente com artigo 769 da Consol-idação das Leis do Trabalho.

Hipótese decabimento

Obter o depósito judicial da coisa sob conflito.

Endereçamento Vara do Trabalho.

Requerente.

PartesRequerido.

Prazo Não há previsão legal.

Custas Não há.

ProcedimentoO Requerente deve demonstrar o fumus boniiuris e o periculum in mora.

5. Modelo de Ação Cautelar de Sequestro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Distribuição por dependência

Processo n.º...

457/693

Page 458: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

[Espaço de uma linha]

[Requerente – nome completo],[nacionalidade], [estado civil], [profissão], [data de nas-cimento], [nome da mãe], portador da cédula de identidade RGn.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., número e série daCTPS ..., número do PIS ..., [endereço completo com o CEP],por seu advogado subscrito “in fine”, nos termos do instru-mento de outorga de mandato anexo (documento 01), vem, comfundamento nos artigos 822 a 825 do Código de Processo Civilconcomitantemente com o artigo 769 da Consolidação das Leisdo Trabalho propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO emface de [Requerido – Razão Social ou Nome Fantasia completoda empresa], inscrita no CNPJ sob o n.º ..., representadapor seu sócio gerente [nome completo], cuja sede se localiza[endereço completo com o CEP], pelas razões de fato e dedireito a seguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

A Reclamação Trabalhista movida pela Requer-ente em face do Requerido tramita perante esse respeitáveljuízo, cujo objeto é a retomada de [descrever a coisa objetoda presente medida].

Desta forma, a presente medida deve seguirsob dependência do procedimento originário, já que se tratade incidente.

[Espaço de duas linhas]

II – DOS FATOS

[Espaço de uma linha]

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Page 459: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Embora devidamente contestado o feito, até opresente momento as partes não obtiveram o pronunciamentodesse juízo, permanecendo o bem em poder do Requerido.

[Descrever os fatos]

III – “PERICULUM IN MORA” E

“FUMUS BONI IURIS”

[Espaço de uma linha]

[Apresentar os fatos que comprovam o cabimento do sequestro]

Assim, demonstram os pressupostos legaispara a concessão da medida cautelar de sequestro:

“Periculum in mora” [Demonstrar o receio dalesão e o perigo na demora];

“Fumus boni iuris” [Demonstrar o direitoameaçado]

Há, pois, (...).

[Espaço de duas linhas]

IV – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Isto posto, pleiteia o sequestro liminar dobem que se encontra no endereço do Requerido.

[Espaço de duas linhas]

V – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

459/693

Page 460: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Requer se digne Vossa Excelência a deferirliminarmente o sequestro do bem acima descrito.

Requer, por fim, a procedência da presenteação, com a condenação do Requerido nas custas processuais edemais despesas.

[Espaço de duas linhas]

VI – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Requerida, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, periciais e o que mais sefizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

VII – DA NOTIFICAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a NOTIFICAÇÃO da Requerida da constrição do bempara que, no prazo legal, ofereça a sua defesa.

[Espaço de duas linhas]

VIII – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...[valor por extenso].

460/693

Page 461: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

461/693

Page 462: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

1. Cabimento. A produção antecipada da prova pode consistir em interrog-atório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Far-se-á o interrog-atório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou napendência desta, mas antes da audiência de instrução se tiver de ausentar-se; ou se,por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo daprova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

2. Fundamento legal. Artigos 846 a 851 do Código de Processo Civil con-comitantemente com artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Requisitos. O requerente justificará sumariamente a necessidade da ante-cipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

4. Características.a) Pode ser proposta como medida preparatória ou incidental. Caso seja incid-

ental, deve ser distribuída por dependência à ação principal.

b) Há a necessidade de comprovação do fumus boni iuris e periculum in mora.

c) Possui a mesma estrutura de uma petição inicial.

5. Roteiro para elaboração da ação cautelar de produção antecipada deprovas.

Page 463: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Peça processualAção Cautelar de Produção Antecipada deProvas.

Fundamentolegal

Artigos 846 a 851 do Código de Processo Civilconcomitantemente com artigo 769 da Consol-idação das Leis do Trabalho.

Hipótese decabimento

Para garantir o efeito prático da prova.

Endereçamento Vara do Trabalho.

Requerente.

PartesRequerido.

Prazo Não há previsão legal.

Custas Não há.

ProcedimentoO Requerente deve demonstrar o fumus boniiuris e o periculum in mora.

6. Modelo de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

463/693

Page 464: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Distribuição por dependência

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

[Requerente – nome completo],[nacionalidade], [estado civil], [profissão], [data de nas-cimento], [nome da mãe], portador da cédula de identidade RGn.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., número e série daCTPS ..., número do PIS ..., [endereço completo com o CEP],por seu advogado subscrito “in fine”, nos termos do instru-mento de outorga de mandato anexo (doc. 01), vem, com funda-mento nos artigos 846 a 851 do Código de Processo Civil con-comitantemente com o artigo 769 da Consolidação das Leis doTrabalho propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS em face de [Requerido – Razão Social ouNome Fantasia completo da empresa], inscrita no CNPJ sob on.º ..., representada por seu sócio gerente [nome completo],cuja sede se localiza [endereço completo com o CEP], pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

A Reclamação Trabalhista movida pela Requer-ente em face do Requerido tramita perante esse respeitáveljuízo, cujo objeto é a retomada de [descrever a coisa objetoda presente medida].

Desta forma, a presente medida deve seguirsob dependência do procedimento originário, já que se tratade incidente.

[Espaço de duas linhas]

464/693

Page 465: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

II – DOS FATOS

[Espaço de uma linha]

[Apresentar os fatos que comprovam o cabimento da ação]

[Espaço de duas linhas]

III – “PERICULUM IN MORA” E “FUMUS BONIIURIS”

[Espaço de uma linha]

Assim, demonstram os pressupostos legaispara a concessão da medida cautelar de produção antecipadade provas:

“Periculum in mora” [Demonstrar o receio dalesão e o perigo na demora]

“Fumus boni iuris” [Demonstrar o direitoameaçado]

Há, pois, extremo receio da dilapidação doúnico bem possível de ser penhorado, justificando perfeita-mente essa medida.

Então, Excelência, a justificação à presentemedida é dispensável em decorrência de que os próprios docu-mentos indicam (...).

[Espaço de duas linhas]

IV – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

465/693

Page 466: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Isto posto, pleiteia a concessão da medidacautelar de produção antecipada de provas “inaudita alteraparte” (...).

[Espaço de duas linhas]

V – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, com acondenação da Requerida no pedido, com atualização monetáriae juros.

[Espaço de duas linhas]

VI – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Requerida, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, provas periciais e o quemais se fizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

VII – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...[valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

466/693

Page 467: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

467/693

Page 468: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

1. Cabimento. Para garantir, em casos emergenciais, a concessão de liminarnão prevista em lei.

2. Fundamento legal. Artigo 798 do Código de Processo Civil concomitante-mente com artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Características.a) Normalmente utilizada para obter efeito suspensivo a recurso.

b) Há a necessidade de comprovação do fumus boni iuris e periculum in mora.

c) Possui a mesma estrutura de uma petição inicial.

4. Roteiro para elaboração da Ação Cautelar Inominada.

Peça processual Ação Cautelar Inominada.

Fundamentolegal

Artigo 798 do Código de Processo Civil concom-itantemente com artigo 769 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

Hipótese decabimento

Para garantir a concessão de liminar, em casosemergenciais.

Page 469: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Endereçamento Vara do Trabalho.

Requerente.

PartesRequerido.

Prazo Não há previsão legal.

Custas Não há.

ProcedimentoApresentar a medida justificando que não háoutra medida ou peça processual para o fim.

5. Modelo de Ação Cautelar Inominada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Distribuição por dependência

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Requerente – nome completo],[nacionalidade], [estado civil], [profissão], [data de nas-cimento], [nome da mãe], portador da cédula de identidade RGn.º ..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., número e série daCTPS ..., número do PIS ..., [endereço completo com o CEP],por seu advogado subscrito “in fine”, nos termos do instru-mento de outorga de mandato anexo (doc. 01), vem, com

469/693

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fundamento nos artigos 798 do Código de Processo Civil con-comitantemente com o artigo 769 da Consolidação das Leis doTrabalho propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em facede [Requerido – Razão Social ou Nome Fantasia completo daempresa], inscrita no CNPJ sob o n.º ..., representada porseu sócio gerente [nome completo], cuja sede se localiza[endereço completo com o CEP], pelas razões de fato e dedireito a seguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – DOS FATOS

[Espaço de uma linha]

[Descrever os fatos]

[Espaço de duas linhas]

II – DO DIREITO DA REQUERENTE

[Espaço de uma linha]

[Apresentar os fatos com fundamentos jurídicos que comprovamo cabimento da ação]

Assim, demonstram os pressupostos legaispara a concessão da medida cautelar:

“Periculum in mora” [Demonstrar o receio dalesão e o perigo na demora]

“Fumus boni iuris” [Demonstrar o direitoameaçado]

Há, pois, extremo receio da dilapidação doúnico bem possível de ser penhorado, justificando perfeita-mente essa medida.

470/693

Page 471: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Então, Excelência, a justificação à presentemedida é indispensável em decorrência de que os própriosdocumentos indicam (...).

[Espaço de duas linhas]

III – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Isto posto, pleiteia a concessão da medidacautelar “inaudita altera parte” (...).

[Espaço de duas linhas]

IV – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, com acondenação do Requerido no pedido, com atualização monetáriae juros.

[Espaço de duas linhas]

V – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Requerida, que fica desde já requerido,sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novosdocumentos, oitiva de testemunhas, provas periciais e o quemais se fizer necessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

VI – DO VALOR DA CAUSA

471/693

Page 472: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...[valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

472/693

Page 473: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014
Page 474: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

1. Reclamação Trabalhista - Procedimento Comum Ordinário.a) Exame da OAB (2009-3) – Aldair procurou assistência de profissional da

advocacia, relatando que fora contratado, em 01.10.2008, para trabalhar comofrentista no Posto Régis e Irmãos, em Camboriú – SC, e imotivadamente demitido,em 26.02.2010, sem prévio aviso. Afirmou estar desempregado desde então.Relatou que recebia remuneração mensal no valor de R$ 650,00, equivalente aopiso da categoria, acrescido do adicional de periculosidade, legalmente previsto.Afirmou ter usufruído férias pelo primeiro período aquisitivo e acusou recebi-mento de décimos terceiros salários relativos a 2008 e 2009. Salientou oempregado que laborava de segunda a sexta-feira, das 22h00min às 7h00min, comuma hora de intervalo intrajornada. Informou, ainda, o trabalhador que, no dia deseu desligamento, o representante legal da empresa chamara-o, aos berros, de“moleque”, sem qualquer motivo, na presença de diversos colegas de trabalho eclientes. Relatou Aldair que tal conduta patronal o constrangera sobremaneira, al-egando que, até então, nunca havia passado por tamanha vergonha e humilhação.Pontuou também que as verbas rescisórias não foram pagas, apesar de a CTPS tersido devidamente anotada no ato de sua admissão e demissão. Informou que oposto fora fechado em 01.03.2010, estando seus proprietários em local incerto enão sabido. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) con-stituído(a) por Aldair, redija a peça processual cabível à defesa dos interesses deseu cliente, apresentando toda a matéria de fato e de direito pertinente ao caso.

Page 475: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

b) Roteiro para elaboração.

Roteiro para elaboração

Peça processual Reclamação Trabalhista.

Procedimento Ordinário.

Fundamentolegal Artigos 840, § 1.º, Consolidação das Leis do

Trabalho, combinado com 282, Código de Pro-cesso Civil.

Hipótese decabimento

Quando o reclamante, empregado ouempregador, tiver créditos decorrentes da re-lação de emprego.

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ... -...ª REGIÃO.

Reclamante: Aldair

PartesReclamado: Posto Régis e Irmãos, em Camboriú– SC

Prazo

Verificar a prescrição. De acordo com os dadosdo problema, o prazo para a propositura daação é de 2 anos a partir de 26.02.2010, eabrangerá o período de cinco anos anteriores àdata da propositura da ação.

Preparo Não há.

475/693

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ProcedimentoPetição elaborada nos termos da lei e dis-tribuída ao juízo competente de primeirainstância.

Precisa lembrar! Fazer a indicação do nome das partes.

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1) Hora noturna reduzida e adicional noturno:

Pleitear o adicional noturno por toda a jornadaem questão, nos termos do artigo 73 da Consol-idação das Leis do Trabalho, inclusive sobre aprorrogação além das cinco horas, baseada no §5.º do artigo 73 da Consolidação das Leis doTrabalho, com todos os reflexos nas demaisverbas salariais.

2) Horas extraordinárias:

Postular o pagamento de horas extras pelo fatode a hora noturna ser equivalente a cinquenta edois minutos e trinta segundos (artigo 7.º, XIII,da Constituição Federal, e artigo 73, § 1.º, daConsolidação das Leis do Trabalho), acrescidado respectivo adicional, com todos os reflexosnas demais verbas salariais.

3) Adicional de periculosidade:

Uma vez recebido o adicional de periculosidade,deverá requerer-se que os cálculos, tanto dashoras extras quanto do adicional noturno, sejamefetivados sobre referido adicional.

Teses a seremutilizadas

4) Verbas rescisórias:

a) aviso prévio indenizado;

477/693

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b) saldo de salário equivalente a vinte e seis di-as trabalhados no mês de fevereiro de 2010;

c) férias proporcionais no importe de seis dozeavos acrescidos do terço constitucional;

d) décimo terceiro salário relativo ao ano de2010 no importe de três doze avos.

e) liberação dos depósitos do FGTS acrescidosda indenização rescisória no importe de quar-enta por cento e;

f) liberação dos formulários do seguro-desemprego.

5) Atraso no pagamento das verbas rescisórias(artigo 477, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho):

Postular a multa do § 8.º do artigo 477 da Con-solidação das Leis do Trabalho no importe deum salário do trabalhador.Teses a serem

utilizadas

6) Indenização por danos morais:

Pela humilhação sofrida, deverá requerer-se acondenação da empresa ao pagamento de in-denização por danos morais.

c) Modelo de peça.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DOTRABALHO DE ... - ...ª REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Aldair, [nacionalidade], [estado civil],[profissão], [data de nascimento], [nome da mãe], portadorda cédula de identidade RG n.º ..., inscrito no CPF/MF sobn.º ..., número e série da CTPS ..., número do PIS ..., [en-dereço completo com o CEP] por seu advogado subscrito “infine”, nos termos do instrumento de outorga de mandato anexo(documento 01), vem, com fundamento no artigo 840, § 1.º, daConsolidação das Leis do Trabalho combinado com artigo 282do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTAPELO RITO ORDINÁRIO em face de Posto Régis e Irmãos, in-scrita no CNPJ sob n.º ..., representada por seu sócio ger-ente, cuja sede se localiza [endereço completo com o CEP],pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

O Reclamante foi contratado pela Reclamadaem 01.10.2008, para exercer a função de frentista no PostoRégis e Irmãos, em Camboriú – SC.

Cumpria a jornada de segunda a sexta-feira,das 22h00min às 7h00min, com uma hora de intervalo intrajor-nada. Foi demitido sem justa causa em 26.02.2010, tendo re-cebido como último salário o valor de R$ 650,00.

[Espaço de duas linhas]

II – DA HORA NOTURNA REDUZIDA E ADICIONALNOTURNO

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[Espaço de uma linha]

Dispõe o artigo 73 da Consolidação das Leisdo Trabalho que os empregados que laboram das 22h às 5hfazem jus ao adicional noturno de 20% sobre a hora normal detrabalho. Ademais, o § 1.º do referido artigo prevê que ahora noturna terá duração de 52min30seg.

Assim, como o reclamante laborava de segundaa sexta-feira, das 22h00min às 7h00min, ele faz jus ao adi-cional noturno por toda a jornada em questão, nos termos doartigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusivesobre a prorrogação além das 5h, de acordo com a Súmula 60,II, do Tribunal Superior do Trabalho, com todos os reflexosnas demais verbas salariais.

[Espaço de duas linhas]

III – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

[Espaço de uma linha]

Tendo por base a hora noturna diferenciada eem razão da jornada realizada pelo Reclamante, é certo queeste faz jus ao pagamento das horas extras diárias que ex-cederam à oitava hora diária, acrescidas do respectivo adi-cional, com todos os reflexos nas demais verbas salariais.

[Espaço de duas linhas]

IV – DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE

[Espaço de uma linha]

Uma vez recebido o adicional de periculosid-ade, o Reclamante faz jus que tanto as horas extras quanto o

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adicional noturno sejam efetivados sobre o adicional depericulosidade recebido.

[Espaço de duas linhas]

V – DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS

[Espaço de uma linha]

Tendo em vista a dispensa imotivada sofridapelo Reclamante, sem o recebimento de qualquer verba trabal-hista, serve a presente para pleitear:

a) aviso prévio indenizado;

b) saldo de salário equivalente a vinte eseis dias trabalhados no mês de fevereiro de 2010;

c) férias proporcionais no importe de seisdoze avos acrescidos do terço constitucional;

d) décimo terceiro salário relativo ao anode 2010 no importe de três doze avos;

e) liberação dos depósitos do FGTS acrescid-os da indenização rescisória no importe de 40%; e

f) liberação dos formulários do seguro-desemprego.

[Espaço de duas linhas]

VI – ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS

[Espaço de uma linha]

O pagamento das parcelas constantes do in-strumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser

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efetuado, de acordo com o artigo 477, § 6.º, “b”, da Consol-idação das Leis do Trabalho, até o décimo dia, contado dadata da notificação da demissão, quando da ausência do avisoprévio.

Ocorre que nenhuma verba trabalhista foipaga até o presente momento e a inobservância do disposto no§ 6.º sujeitará o infrator ao pagamento da multa a favor doempregado, em valor equivalente ao seu salário, nos termosdo § 8.º, ambos do artigo 477, da Consolidação das Leis doTrabalho.

[Espaço de duas linhas]

VII – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

[Espaço de uma linha]

No dia do desligamento do Reclamante, o rep-resentante legal da empresa o chamou, aos berros, de “mole-que”, sem qualquer motivo, na presença de diversos colegasde trabalho e clientes.

Tal conduta patronal o constrangeu sobre-maneira, pois até então, nunca havia passado por tamanhavergonha e humilhação, razão pela qual faz jus ao pagamentode indenização por danos morais a serem arbitrados por esteD. Juízo.

[Espaço de duas linhas]

VIII – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante dos fatos e fundamentos retro descri-tos pelo autor na causa de pedir, é a presente para requerer

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a procedência da ação para o fim de condenar a reclamada nosseguintes pedidos:

a) pagamento da hora noturna com o respectivo adicional, in-clusive sobre a prorrogação além das 5 horas da manhã, comtodos os reflexos nas demais verbas salari-ais....................a apurar;

b) pagamento das horas extras realizadas, acrescidas do re-spectivo adicional, com todos os reflexos nas demais verbassalariais......................................................aapurar;

c) pagamento das horas extras e do adicional noturnoefetivados sobre o adicional de periculosidade recebido.........a apurar;

d) pagamento do Aviso Prévio Indenizado .............R$650,00;

e) saldo de salário equivalente a vinte e seis dias trabal-hados no mês de fevereiro de2010...........................R$ 563,33;

f) férias proporcionais no importe de seis doze avos acres-cidos do terço constitucional.............................R$ 433,33;

g) décimo terceiro salário relativo ao ano de 2010 no im-porte de três dozeavos.......................................R$ 162,50;

h) liberação dos depósitos do FGTS acrescidos da indenizaçãorescisória no importe de 40%..........................aapurar;

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i) Multa do artigo 477, § 8.º, da Consolidação das Leis doTrabalho................................................R$650,00;

j) Indenização por danos morais.......................aapurar;

k) liberação dos formulários do seguro-desemprego........................... ..............DE VALORINESTIMÁVEL

[Espaço de duas linhas]

IX – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, com acondenação da Reclamada no pedido, com atualização monetáriae juros.

[Espaço de duas linhas]

X – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado por todos os meiosde provas em direito admitidas, especialmente pelo depoi-mento pessoal da Reclamada, que fica desde já requerido, sobpena de confissão, juntada de novos documentos, oitiva detestemunhas, periciais e o que mais se fizer necessário paraa elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

XI – DA NOTIFICAÇÃO

[Espaço de uma linha]

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Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a notificação da Reclamada na pessoa de seu rep-resentante legal, e sua intimação para comparecer em audiên-cia a ser designada por esse digno Juízo e, nesta ocasião,responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia econfissão (Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho).

[Espaço de duas linhas]

XII – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$...[valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2. Reclamação Trabalhista - Procedimento Comum Ordinário.a) XII Exame de Ordem Unificado – Síntese da entrevista feita com Bruno

Silva, brasileiro, solteiro, CTPS 0010, Identidade 0011, CPF 0012 e PIS 0013,filho de Valmor Silva e Helena Silva, nascido em 20.02.1990, domiciliado na RuaOliveiras, 150 – Cuiabá – CEP 20000-000: que foi admitido em 05.07.2011 pelaempresa Central de Legumes Ltda., situada na Rua das Acácias, 58 – Cuiabá –

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CEP 20000-010, e dispensado sem justa causa em 27.10.2013, quando recebeucorretamente as verbas da extinção contratual; que teve a CTPS assinada e exerciaa função de empacotador, recebendo por último o salário de R$ 1.300,00 por mês;que sua tarefa consistia em empacotar congelados de legumes numa máquina ad-quirida para tal fim.

Em 30.11.2011 sofreu acidente do trabalho na referida máquina, quando suamão ficou presa no interior do equipamento, ficando afastado pelo INSS erecebendo auxílio-doença acidentário até 20.05.2012, quando retornou ao serviço.No acidente, sofreu amputação traumática de um dedo da mão esquerda e se sub-meteu a tratamento médico e psicológico, gastando com os profissionais R$2.500,00 entre honorários profissionais e medicamentos, tendo levado consigo osrecibos.

No retorno, tendo sido comprovada pelos peritos do INSS a perda de 20% dasua capacidade laborativa, foi readaptado a outra função. A CIPA da empresa,convocada quando da ocorrência do acidente, verificou que a máquina havia sidoalterada pela empresa, que retirou um dos componentes de segurança para que elatrabalhasse com maior rapidez e, assim, aumentasse a produtividade. Bruno cos-tumava fazer digitação de trabalhos de conclusão de curso para universitários, gan-hando em média R$ 200,00 por mês, mas no período em que esteve afastado peloINSS não teve condição física de realizar esta atividade, que voltou a fazer tãologo retornou ao emprego.

Analisando cuidadosamente o relato feito pelo trabalhador, apresente a peçapertinente à melhor defesa, em juízo, dos interesses dele, sem criar dados ou fatosnão informados.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Reclamação Trabalhista.

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Fundamentolegal

Procedimento Ordinário.

Artigo 840, § 1.º, da Consolidação das Leis doTrabalho combinado com o artigo 282 doCódigo de Processo Civil.

Hipótese decabimento

Quando o reclamante, empregado ouempregador, tiver créditos decorrentes da re-lação de emprego.

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DECUIABÁ - ...ª REGIÃO.

Reclamante: Bruno Silva.

PartesReclamado: Central de Legumes Ltda.

Prazo Verificar a prescrição.

Preparo Não há.

ProcedimentoPetição elaborada nos termos da lei e dis-tribuída ao juízo competente de primeirainstância.

Precisa lembrar! Fazer a indicação do nome das partes.

Teses a seremutilizadas

1) Dano material (Dano emergente) - requerera reparação pelo dano material experimentadopelo trabalhador (dano emergente), no valor de

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R$ 2.500,00, conforme notas fiscais de gastoscom o tratamento médico e psicológico, poiscomprovada a imprudência (culpa) da empresana alteração do maquinário.

2) Dano material (Lucro cessante) - requerer areparação pelo dano material experimentadopelo trabalhador (lucro cessante), no valor deR$ 200,00 mensais, no período de 10.12.2011 a19.05.2012, pois comprovada a imprudência(culpa) da empresa na alteração do maquinário.

3) Dano moral – requerer o pagamento do danomoral pelo sofrimento injusto a que foi sub-metido o trabalhador, pois comprovada a im-prudência (culpa) da empresa na alteração domaquinário.

4) Dano estético – requerer o pagamento dodano estético gerado no trabalhador (am-putação de um dedo), pois comprovada a im-prudência (culpa) da empresa na alteração domaquinário.

5) Pensão vitalícia – requerer pensão vitalícia de20% do salário do trabalhador por conta da re-dução de sua capacidade laborativa.

c) Modelo de peça.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DOTRABALHO DE CUIABÁ - ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, CTPS0010, Identidade 0011, CPF 0012 e PIS 0013, filho de ValmorSilva e Helena Silva, nascido em 20.02.1990, portador da cé-dula de identidade RG n.º ..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., número e série da CTPS ..., número do PIS ..., domi-ciliado na Rua Oliveiras, 150 – Cuiabá – CEP 20000-000 porseu advogado subscrito “in fine”, nos termos do instrumentode outorga de mandato anexo (documento 01), vem, com funda-mento no artigo 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Tra-balho combinado com artigo 282 do Código de Processo Civil,propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face deCentral de Legumes Ltda., situada na Rua das Acácias, 58 –Cuiabá – CEP 20000-010, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

O Reclamante foi admitido em 05.07.2011 pelaempresa e dispensado sem justa causa em 27.10.2013, quandorecebeu corretamente as verbas da extinção contratual.

Teve a CTPS assinada e exercia a função deempacotador, recebendo por último o salário de R$ 1.300,00por mês.

Sua atividade consistia em empacotar conge-lados de legumes numa máquina adquirida para tal fim.

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Em 30.11.2011 sofreu acidente do trabalho nareferida máquina, quando sua mão ficou presa no interior doequipamento, ficando afastado pelo INSS e recebendo auxílio-doença acidentário até 20.05.2012, quando retornou aoserviço.

No acidente, sofreu amputação traumática deum dedo da mão esquerda e se submeteu a tratamento médico epsicológico, gastando com os profissionais R$ 2.500,00 entrehonorários profissionais e medicamentos, tendo levado con-sigo os recibos.

No retorno, tendo sido comprovada pelos per-itos do INSS a perda de 20% da sua capacidade laborativa,foi readaptado a outra função.

A CIPA da empresa, convocada quando da ocor-rência do acidente, verificou que a máquina havia sido al-terada pela empresa, que retirou um dos componentes de se-gurança para que ela trabalhasse com maior rapidez e, assim,aumentasse a produtividade. Bruno costumava fazer digitaçãode trabalhos de conclusão de curso para universitários, gan-hando em média R$ 200,00 por mês, mas no período em que es-teve afastado pelo INSS não teve condição física de realizaresta atividade, que voltou a fazer tão logo retornou aoemprego.

[Espaço de duas linhas]

II – DO MÉRITO

[Espaço de uma linha]

II.1 - DANO MATERIAL (DANO EMERGENTE)

[Espaço de uma linha]

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Requer-se a reparação pelo dano material ex-perimentado pelo trabalhador (dano emergente), no valor deR$ 2.500,00, conforme notas fiscais de gastos com o trata-mento médico e psicológico, pois comprovada a imprudência(culpa) da empresa na alteração do maquinário.

[Espaço de uma linha]

II.2 - DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE)

[Espaço de uma linha]

Requer-se ainda a reparação pelo dano mater-ial experimentado pelo trabalhador (lucro cessante), no val-or de R$ 200,00 mensais, no período de 10.12.2011 a19.05.2012, pois comprovada a imprudência (culpa) da empresana alteração do maquinário.

[Espaço de uma linha]

II.3 - DANO MORAL

[Espaço de uma linha]

Em razão do sofrimento injusto sofrido peloReclamante, requer o pagamento do dano moral, pois com-provada a imprudência (culpa) da empresa na alteração domaquinário.

[Espaço de uma linha]

II.4 - DANO ESTÉTICO

[Espaço de uma linha]

Requer-se o pagamento do dano estéticogerado no trabalhador (amputação de um dedo), pois com-provada a imprudência (culpa) da empresa na alteração domaquinário.

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[Espaço de uma linha]

II.5 - PENSÃO VITALÍCIA

[Espaço de uma linha]

Por fim, requer-se pensão vitalícia de 20%do salário do trabalhador por conta da redução de sua capa-cidade laborativa.

[Espaço de duas linhas]

III – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante dos fatos e fundamentos retro descri-tos pelo autor na causa de pedir, é a presente para requerera procedência da ação para o fim de condenar a reclamada nosseguintes pedidos:

a) reparação pelo dano material experimentado pelo trabal-hador (dano emergente), no valor de R$ 2.500,00.

b) reparação pelo dano material experimentado pelo trabal-hador (lucro cessante), no valor de R$ 200,00 mensais, noperíodo de 10.12.2011 a 19.05.2012.

c) pagamento do dano moral, a ser arbitrado por este doutojuízo.

d) pagamento do dano estético gerado no trabalhador (am-putação de um dedo), a ser arbitrado por este douto juízo.

e) pagamento de pensão vitalícia de 20% do salário do tra-balhador por conta da redução de sua capacidade laborativa.

[Espaço de duas linhas]

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IV – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer a procedência da presente ação, com acondenação da Reclamada no pedido, com atualização monetáriae juros.

[Espaço de duas linhas]

V – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado por todos os meiosde provas em direito admitidas, especialmente pelo depoi-mento pessoal da Reclamada, que fica desde já requerido, sobpena de confissão, juntada de novos documentos, oitiva detestemunhas, periciais e o que mais se fizer necessário paraa elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

VI – DA NOTIFICAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a notificação da Reclamada na pessoa de seu rep-resentante legal, e sua intimação para comparecer em audiên-cia a ser designada por esse digno Juízo e, nesta ocasião,responder aos termos da presente ação, sob pena de sofrer osefeitos da revelia e confissão (Súmula 74 do Tribunal Super-ior do Trabalho).

[Espaço de duas linhas]

VII – DO VALOR DA CAUSA

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[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$...[valor por extenso].

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Contestação 1.a) Exame da OAB Nacional Unificado (2010-2) – Kelly Amaral, assistida por

advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamaçãotrabalhista, pelo Rito Ordinário, em face do Banco Finanças S/A (Reclamação Tra-balhista n.º 1234/2010), em 13.09.2010, afirmando que foi admitida em04.08.2002, para exercer a função de gerente geral de agência, e que prestava ser-viços diariamente de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 0h00min, comintervalo para repouso e alimentação de 30 minutos diários, apesar de não ter sesubmetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razãode dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00, acrescidode 45%, a título de gratificação de função. Aduziu, ainda, que desde a sua admis-são, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento deauxílio-educação, de natureza indenizatória, para custear as despesas com a in-strução de seus dependentes.

O pagamento desta vantagem perdurou até o termo final de vigência da con-venção coletiva de trabalho de 2006/2007, aplicável à categoria profissional dosbancários, não tendo sido renovado o direito à percepção do referido auxílio nosinstrumentos normativos subsequentes.

Em face do princípio da inalterabilidade contratual sustentou a incorporaçãodo direito ao recebimento desta vantagem ao seu contrato de trabalho,

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configurando direito adquirido, o qual não poderia ter sido suprimido peloempregador. Nomeada, em janeiro de 2009, para exercer o cargo de delegado sin-dical de representação obreira, no setor de cultura e desporto da entidade e que in-obstante tal estabilidade foi dispensada imotivadamente, por iniciativa de seuempregador. Inobstante não prestar atividades adstritas ao caixa bancário, por iso-nomia, requer o recebimento da parcela quebra de caixa, com a devida integraçãoe reflexos legais. Alegou, também, fazer jus a isonomia salarial com o Sr. OsvaldoMaleta, readaptado funcionalmente por causa previdenciária, e por tal desdejaneiro de 2008 exerce a função de Gerente Geral de Agência, ou seja, comidêntica função ao autor da demanda, na mesma localidade e para o mesmoempregador e cujo salário fixo superava R$ 8.000,00, acrescido da devida grati-ficação funcional de 45%. Alega a não fruição e recebimento das férias do período2007/2008, inobstante admitir ter se retirado em licença remunerada, por 32 diasdurante aquele período aquisitivo.

Diante do exposto, postulou a reintegração ao emprego, em face da estabilid-ade acima perpetrada ou indenização substitutiva e a condenação do bancoempregador ao pagamento de 2 horas extraordinárias diárias, com adicional de50%, de 1 hora extra diária, pela supressão do intervalo mínimo de 1 hora e dos re-flexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13.º salário integral e pro-porcional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e indenização compensatóriade 40%, assim como dos valores mensais correspondentes ao auxílio educação,desde a data da sua supressão até o advento do término de seu contrato, do recebi-mento da parcela denominada quebra de caixa, bem como sua integração e re-flexos nos termos da lei, diferenças salariais e reflexos em aviso prévio, férias in-tegrais e proporcionais, 13.º salário integral e proporcional, Fundo de Garantia porTempo de Serviço mais 40 %, face pleito equiparatório e férias integrais de 2007/2008, de forma simples e acrescidos de 1/3 pela não concessão a tempo e modo.Pleiteou, por fim, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização pordanos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada perante a 1.ª Vara doTrabalho de Boa Esperança - MG, redija, na condição de advogado contratado

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pelo banco empregador, a peça processual adequada, a fim de atender aos in-teresses de seu cliente.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Contestação.

Fundamentolegal

Artigo 847 da Consolidação das Leis do Tra-balho, combinado com os artigos 300 eseguintes do Código de Processo Civil.

Hipótese decabimento

Impugnar as alegações do Reclamante.

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHODA 1.ª VARA DO TRABALHO DE BOAESPERANÇA – MG.

Reclamante: Kelly Amaral.

PartesReclamado: Banco Finanças S/A.

Prazo É apresentada em audiência.

Preparo Não há.

Procedimento É apresentada em audiência.

Precisa lembrar!

a) Fazer a indicação do nome das partes;

b) Fazer referência ao número do processo:

Reclamação Trabalhista n.º 1234/2010.

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1) Preliminar de inépcia da petição inicial:

a) Pedir a preliminar de inépcia da inicial em re-lação ao pedido de pagamento de indenizaçãopor danos morais, pois a reclamante não articu-lou os fundamentos de fato e de direito que am-param a sua pretensão, restando ausente acausa de pedir.

b) Deve requerer a extinção do processo semresolução do mérito quanto a este pedido, comfundamento nos artigos 267, I, e 295, I, pará-grafo único, I ou II, do Código de Processo Civil.

2) Prejudicial de prescrição quinquenal:

Suscitar a prejudicial de prescrição quinquenal,com fundamento no artigo 7.º, XXIX, da Con-stituição Federal, a fim de que sejam considera-das prescritas as parcelas aos cinco anos queantecederam à data do ajuizamento da ação.

Teses a seremutilizadas

3) Horas extras e reflexos:

a) Impugnar o pedido alegando que a autoraera ocupante do cargo de confiança de gerentegeral de agência e, nos termos do artigo 62, II,da Consolidação das Leis do Trabalho não sesubmetia ao controle de jornada de trabalho,percebendo, ainda, gratificação de função su-perior a 40% (artigo 62, parágrafo único, Con-solidação das Leis do Trabalho);

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b) neste sentido, inclusive, o posicionamentocontido na Súmula 287 do Tribunal Superior doTrabalho.

4) Alteração contratual lesiva e da integraçãodo valor pago a título de auxilio educação:

a) Impugnar o pedido alegando que as con-dições de trabalho alcançadas por força de sen-tença normativa, convenção ou acordo coletivosvigoram no prazo assinado, não integrando, deforma definitiva, os contratos individuais de tra-balho, nos termos da Súmula 277, I, doTribunal Superior do Trabalho.

b) Não há, portanto, que se falar em incorpor-ação, ou mesmo direito adquirido, sendo inap-licável, neste caso, a norma do artigo 468 daConsolidação das Leis do Trabalho.

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5) Estabilidade e pedido de Reintegração ouIndenização Substitutiva:

Impugnar o pedido afirmando que o autor exer-cia cargo de delegado sindical de representaçãoobreira, o que não lhe dá ensejo à estabilidadeprovisória de emprego, pois indicada e nãoeleita para fins de representação de categoriaprofissional, nos exatos termos da OrientaçãoJurisprudencial 369 da Seção de Dissídios Indi-viduais – Subseção I do Tribunal Superior doTrabalho.

6) Quebra de caixa:

Impugnar o pedido afirmando que a reclamantenão faz jus à parcela pleiteada, pois suas ativid-ades e funções não denotam a possibilidade deensejar erros involuntários de contagem, dado omanuseio constante de dinheiro.

7) Equiparação Salarial:

Impugnar o pedido afirmando que paradigmaem readaptação não serve de modelo paraefeito de equiparação. Apontamento de fato im-peditivo de direito ao pleito equiparatório, faceà previsão do artigo 461, § 4.º, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

Teses a seremutilizadas

8) Férias vencidas e não usufruídas:

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Impugnar o pedido afirmando que a autora usu-fruiu licença remunerada por 32 dias durante ocorrespondente período aquisitivo de 2007/2008, o que elimina o direito a férias no mesmoperíodo, nos termos do artigo 133, II, da Con-solidação das Leis do Trabalho.

9) Honorários advocatícios:

Impugnar o pedido afirmando que não forampreenchidos os requisitos legais para a incidên-cia de honorários, pois segundo a disposiçãocontida no artigo 14, “caput”, § 1.º, da Lei5.584/1970 e Súmulas 219 e 329 do TribunalSuperior do Trabalho, na Justiça do Trabalho aassistência judiciária a que se refere a Lei1.060/1950 será prestada pelo sindicato profis-sional a que pertencer o trabalhador.

c) Modelo de peça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1.ª VARA DOTRABALHO DE BOA ESPERANÇA – MG

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º 1234/2010

[Espaço de uma linha]

Banco Finanças S/A, inscrito no CNPJ sob n.º..., representada por seu sócio gerente, cuja sede se local-iza [endereço completo com o CEP], por seu advogado que esta

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subscreve, conforme instrumento de procuração incluso (doc.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ap-resentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO na ReclamaçãoTrabalhista que lhe move Kelly Amaral, já qualificada nainicial, pelas razões de fato e de direito a seguirexpostas:

[Espaço de duas linhas]

PRELIMINARMENTE

[Espaço de duas linhas]

I – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

[Espaço de uma linha]

A reclamante, na petição inicial, postula opagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, ar-ticular os fundamentos de fato e de direito que amparam asua pretensão. Resta, pois, ausente a causa de pedir. Assimsendo, deve ser julgada inepta a petição inicial neste as-pecto, com base no artigo 295, parágrafo único, I, do Códigode Processo Civil, extinguindo-se o processo sem resoluçãodo mérito com relação a este pedido, nos termos dos artigos267, I, e 295, I, do mesmo diploma processual civil.

[Espaço de duas linhas]

II – PRESCRIÇÃO

[Espaço de uma linha]

Suscita-se a prejudicial de prescrição quin-quenal, a fim de que sejam consideradas prescritas todas asparcelas anteriores a 13.09.2005, nos termos do artigo 7.º‚XXIX ‚da Constituição Federal.

[Espaço de duas linhas]

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MÉRITO

[Espaço de duas linhas]

III – DAS HORAS EXTRAS

[Espaço de uma linha]

Conforme resta narrado na própria petiçãoinicial, a autora era ocupante do cargo de confiança de ger-ente geral de agência e, nos termos do artigo 62, II, daConsolidação das Leis do Trabalho não se submetia ao con-trole de jornada de trabalho, percebendo, ainda, grati-ficação de função superior a 40% (artigo 62, parágrafoúnico, da Consolidação das Leis do Trabalho). Neste sentido,inclusive, o posicionamento contido na Súmula 287 doTribunal Superior do Trabalho.

Deste modo, tendo a reclamante ocupado cargode confiança, carece de amparo legal o pagamento de horasextraordinárias, devendo ser julgado improcedente o pedido,assim como o de seus reflexos, já que os acessórios seguem asorte do principal.

[Espaço de uma linha]

IV – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA INTEGRAÇÃODO VALOR PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO

[Espaço de uma linha]

A jurisprudência uniformizada no item I daSúmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, apreciando arepercussão das normas coletivas nos contratos de trabalho,posiciona-se no sentido de que as condições de trabalho al-cançadas por força de sentença normativa, convenção ouacordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando,de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

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Trata-se, conforme a doutrina, da adoção dateoria da aderência limitada pelo prazo. Ao contrário datese adotada pela parte autora, o direito de percepção doauxílio-educação se esgotou com o advento do término davigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007,haja vista não ter sido renovado este benefício nas normascoletivas posteriores. Não há, portanto, que se falar em in-corporação, ou mesmo direito adquirido, sendo inaplicável,neste caso, a norma do artigo 468 da Consolidação dasLeis doTrabalho. Desta forma, deve ser julgado improcedente opedido.

[Espaço de duas linhas]

V – DA ESTABILIDADE E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃOOU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

[Espaço de uma linha]

O pedido não merece guarida, por falta deamparo legal, visto que a reclamante exercia cargo de deleg-ado sindical de representação obreira, o que não lhe dá en-sejo à estabilidade provisória de emprego, pois indicada enão eleita para fins de representação de categoria profis-sional, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 369da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I do TribunalSuperior do Trabalho. Sendo assim, os pedidos sucessivos al-hures deverão ser julgados improcedentes.

[Espaço de duas linhas]

VI – DO PAGAMENTO E INTEGRAÇÃO COM REFLEXOSDA PARCELA QUEBRA DE CAIXA

[Espaço de uma linha]

A reclamante não faz jus à parcelapleiteada, pois suas atividades e funções não denotam a

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possibilidade de ensejar erros involuntários de contagem,dado o manuseio constante de dinheiro. Com efeito, não hápara a reclamante a maior responsabilidade que se exige doempregado que realiza cotidianamente a contagem de valoresem dinheiro. Enfim, é nítida a incompatibilidade da per-cepção da referida parcela com a função de Gerência Geral deAgência.

[Espaço de duas linhas]

VII – DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

[Espaço de uma linha]

Pleito de equiparação salarial, apontandocomo paradigma o Sr. Osvaldo Maleta, empregado readaptadofuncionalmente por causa previdenciária, requerendo difer-enças salariais.

Existe fato impeditivo do direito ao pleitoequiparatório e seus consectários, qual seja, o disposto noartigo 461, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalhovisto que o apontado paradigma exerce a função de GerenteGeral de Agência, advindo de readaptação funcional, porcausa previdenciária, o que afasta o pleito isonômico.

[Espaço de duas linhas]

VIII – DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS

[Espaço de uma linha]

O pleito deverá ser afastado, com espeque noartigo 133, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois aautora admite ter usufruído licença remunerada por 32 diasdurante aquele período aquisitivo de 2007/2008.

[Espaço de duas linhas]

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IX – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

[Espaço de uma linha]

O entendimento pacífico de nossas CortesTrabalhistas é no sentido de que a atualização monetáriareferente aos créditos trabalhistas é a do mês subsequenteao da prestação de serviços.

Nessa linha de ideias, na remota hipótese desubsistir alguma condenação em face da Reclamada, requer amesma a aplicação da correção monetária referente ao mêssubsequente ao da prestação de serviços.

Os juros deverão ser computados de acordocom os critérios estabelecidos no artigo 883 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho combinado com o artigo 39, § 1.º, daLei 8.177/1991 e em consonância com a Súmula 200 do TribunalSuperior do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

X – DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO

[Espaço de uma linha]

Improcede o pedido de concessão dos benefí-cios da justiça gratuita pretendido pelo Reclamante, postoque o mesmo não preenche os requisitos da Lei /5.5841970,que regulamenta o instituto.

O primeiro requisito legal refere-se à soli-citação de assistência judiciária ao sindicato da categoriaprofissional, o que não ocorreu no caso em tela, pois o Re-clamante constituiu advogado particular.

O segundo requisito diz respeito à percepçãode salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, o que

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também não ocorre no presente caso, já que o Reclamante gan-hava mais do que este valor.

O Reclamante também não comprovou estar emsituação econômica que impossibilite demandar sem prejuízode seu sustento ou de sua família, ao contrário, contratouadvogado particular para o defender.

Por todas as razões expostas, requer a Re-clamada seja indeferido o pedido de justiça gratuita em fa-vor do Reclamante.

[Espaço de duas linhas]

XI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

[Espaço de uma linha]

A pretensão à indenização da verba honorárianão procede, face não estarem preenchidos os pressupostos daLei 5.584/1970 e o entendimento pacífico das Súmulas 219 e329 do Tribunal Superior do Trabalho.

O Reclamante não comprovou que a sua situ-ação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo dosustento próprio ou da família, conforme preceituado noartigo 14 da Lei 5.584/1970 que permanece em vigor.

Nem se argumente que o artigo 133 da Con-stituição Federal lhe ampara tal pretensão, eis que não tema natureza de norma autoaplicável, pois a indispensabilidadedo advogado à administração da Justiça deve ocorrer “noslimites da lei”, por si só não autoriza a sucumbência.

Por conseguinte, permanecem em vigor, peloprincípio da recepção, a Consolidação das Leis do Trabalho ea Lei 5.584/1970, referentes ao “jus postulandi” da parte noprocesso trabalhista e à assistência judiciária.

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“Ex vi” do exposto e considerando que não seacham contempladas as disposições legais que autorizam aconcessão de honorários advocatícios em favor do patrono doReclamante, deve ser julgado improcedente o pedido indicadona petição inicial.

[Espaço de duas linhas]

XII – DA COMPENSAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Apenas a título de argumentação, a Reclamadarequer que todos os valores pagos sejam compensados em even-tual condenação.

[Espaço de duas linhas]

XIII – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante de tudo ora exposto, requer a VossaExcelência o acolhimento da preliminar de inépcia, a preju-dicial de prescrição quinquenal e, por fim, no mérito, sejajulgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA AJUIZADA PELOReclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuaise demais cominações legais.

Outrossim, requer a juntada de todos os doc-umentos anexos.

[Espaço de duas linhas]

XIV – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

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Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitivade testemunhas, periciais e o que mais se fizer necessáriopara a elucidação dos fatos.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2. Contestação 2.a) Exame da OAB Nacional Unificado (2007-1) – Antônio, engenheiro civil,

trabalhava para a Construtora Alfa Ltda., onde exercia a função de supervisor deequipamentos e manutenção. No seu setor de trabalho, Antônio supervisionava 35empregados, que estavam diretamente subordinados a ele. Antônio recebia umagratificação equivalente a 40% do seu salário por exercer a função de supervisor, enão registrava sua jornada de trabalho. Após ser demitido sem justa causa da con-strutora, Antônio ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando o paga-mento de jornada extraordinária, alegando que cumpria jornada de trabalho das 8às 20 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora para almoço, e das 8às 15 horas aos sábados, com intervalo de 30 minutos para almoço. Como provade sua jornada de trabalho, Antônio apresentou duas testemunhas.

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Ademais, alegou que, apesar do cargo de supervisor, não possuía autonomianem poder de mando, já que estava subordinado à direção da empresa, cumprindoordens, metas e determinações por parte da diretoria. Alegou, ainda, que recebiaum salário maior que o salário habitualmente pago aos outros engenheiros civisem razão de sua experiência profissional.

Considerando a situação hipotética acima como referência e com base na Con-solidação das Leis do Trabalho (CLT), elabore a contestação da Construtora AlfaLtda., refutando a tese sustentada por Antônio em sua inicial.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Contestação.

Fundamentolegal

Artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalhocombinado com os artigos 300 e seguintes doCódigo de Processo Civil.

Hipótese decabimento

Impugnar as alegações do Reclamante.

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ...,... .ª REGIÃO

Reclamante: Antônio

PartesReclamado: Construtora Alfa Ltda.

Prazo É apresentada em audiência.

Preparo Não há.

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Procedimento É apresentada em audiência.

Precisa lembrar! Fazer a indicação do nome das partes.

1) Exercente de cargo de confiança –Supervisor:

Afirmar que o reclamante exercia um cargo deconfiança, conforme previsão no artigo 62,parágrafo único, da Consolidação das Leis doTrabalho, pois supervisionava 35 empregados,que estavam diretamente subordinados a ele erecebia a gratificação de função de 40% do seusalário.Teses a serem

utilizadas2) Horas extras e intervalos:

Impugnar o pedido afirmando que o exercentede cargo de confiança não está abrangido peloregime de fixação de jornada de trabalho, con-forme previsão no artigo 62, II, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Desta forma, não faz jus ahoras extras e não há regulamentação do inter-valo intrajornada não remunerado.

c) Modelo de peça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

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Processo nº ...

[Espaço de uma linha]

CONSTRUTURA ALFA LTDA., inscrita no CNPJ sobn.º..., representada por seu sócio gerente, cuja sede selocaliza [endereço completo com o CEP], vem, por seu ad-vogado que esta subscreve, conforme instrumento de procur-ação incluso (documento 01), respeitosamente perante VossaExcelência, com fundamento no artigo 847 da Consolidação dasLeis do Trabalho combinado com 300 do Código de ProcessoCivil, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO naReclamação Trabalhista que lhe move o ANTONIO, já qualific-ado na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguirexpostas e deduzidas:

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

[Espaço de duas linhas]

I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

[Espaço de uma linha]

Antônio ingressou com uma reclamação trabal-hista pleiteando o pagamento de jornada extraordinária, al-egando que cumpria jornada de trabalho das 8 às 20 horas, desegunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora para almoço,e das 8 às 15 horas aos sábados, com intervalo de 30 minutospara almoço.

Ademais, alegou que, apesar do cargo de su-pervisor, não possuía autonomia nem poder de mando, já queestava subordinado à direção da empresa, cumprindo ordens,metas e determinações por parte da diretoria.

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Alegou, ainda, que recebia um salário maiorque o salário habitualmente pago aos outros engenheiroscivis em razão de sua experiência profissional.

1) Exercente de cargo de confiança –Supervisor

O reclamante exercia um cargo de confiança,conforme previsão no artigo 62, parágrafo único, da Consol-idação das Leis do Trabalho, pois supervisionava 35empregados, que estavam diretamente subordinados a ele e re-cebia a gratificação de função de 40% do seu salário.

2) Horas extras e intervalos

O exercente de cargo de confiança não estáabrangido pelo regime de fixação de jornada de trabalho,conforme previsão no artigo 62, II, da Consolidação das Leisdo Trabalho. Desta forma, não faz jus a horas extras e nãohá regulamentação do intervalo intrajornada não remunerado.

[Espaço de duas linhas]

II – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

[Espaço de uma linha]

O entendimento pacífico de nossas CortesTrabalhistas é no sentido de que a atualização monetáriareferente aos créditos trabalhistas é a do mês subsequenteao da prestação de serviços.

Nessa linha de ideias, na remota hipótese desubsistir alguma condenação em face da Reclamada, requer amesma a aplicação da correção monetária referente ao mêssubsequente ao da prestação de serviços.

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Page 514: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Os juros deverão ser computados de acordocom os critérios estabelecidos no artigo 883 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho combinado com o artigo 39, § 1.º, daLei 8.177/1991 e em consonância com a Súmula 200 do ColendoTribunal Superior do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

III – DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO

[Espaço de uma linha]

Improcede o pedido de concessão dos benefí-cios da justiça gratuita pretendido pelo Reclamante, postoque o mesmo não preenche os requisitos da Lei 5.584/1970,que regulamenta o instituto.

O primeiro requisito legal refere-se à soli-citação de assistência judiciária ao sindicato da categoriaprofissional, o que não ocorreu no caso em tela, pois o Re-clamante constituiu advogado particular.

O segundo requisito diz respeito à percepçãode salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, o quetambém não ocorre no presente caso, já que o Reclamante gan-hava mais do que este valor.

O Reclamante também não comprovou estar emsituação econômica que impossibilite demandar sem prejuízode seu sustento ou de sua família, ao contrário, contratouadvogado particular para o defender.

Por todas as razões expostas, requer a Re-clamada seja indeferido o pedido de justiça gratuita em fa-vor do Reclamante.

[Espaço de duas linhas]

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IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

[Espaço de uma linha]

A pretensão à indenização da verba honorárianão procede, face não estarem preenchidos os pressupostos daLei 5.584/1970 e o entendimento pacífico das Súmulas 219 e329 do Tribunal Superior do Trabalho.

O Reclamante não comprovou que a sua situ-ação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo dosustento próprio ou da família, conforme preceituado noartigo 14 da Lei 5.584/1970 que permanece em vigor.

Nem se argumente que o artigo 133 da Con-stituição Federal lhe ampara tal pretensão, eis que não tema natureza de norma autoaplicável, pois a indispensabilidadedo advogado à administração da Justiça deve ocorrer “noslimites da lei”, por si só não autoriza a sucumbência.

Por conseguinte, permanecem em vigor, peloprincípio da recepção, a Consolidação das Leis do Trabalho ea Lei 5.584/1970, referentes ao “jus postulandi” da parte noprocesso trabalhista e à assistência judiciária.

“Ex vi” do exposto e considerando que não seacham contempladas as disposições legais que autorizam aconcessão de honorários advocatícios em favor do patrono doReclamante, deve ser julgado improcedente o pedido indicadona petição inicial.

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V – DA COMPENSAÇÃO

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Apenas a título de argumentação, a Reclamadarequer que todos os valores pagos sejam compensados em umaeventual condenação.

[Espaço de duas linhas]

VI – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante de tudo ora exposto, requer a VossaExcelência o acolhimento da presente contestação, para a fi-nal JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA AJUIZADAPELO Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas proces-suais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Outrossim, requer a juntada de todos os doc-umentos anexos.

[Espaço de duas linhas]

VII – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitivade testemunhas, periciais e o que mais se fizer necessáriopara a elucidação dos fatos.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

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Local e data

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Advogado...

3. Contestação 3.a) Exame da OAB Nacional Unificado (2007-3) – Francisco moveu re-

clamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Nareclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculoempregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento dovínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13.º salário fra-cional e integral, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, multa rescisória doFundo de Garantia por Tempo de Serviço e multa prevista no artigo 477 da Con-solidação das Leis do Trabalho.

Os representantes legais do Instituto procuraram um escritório de advocacia erelataram ao advogado os seguintes fatos:

“O Instituto Meninos da Vila é uma entidade filantrópica, criada em outubrode 2003, com o objetivo de auxiliar crianças carentes.

Francisco, fundador do Instituto, foi designado como presidente da entidade noato de fundação, tendo permanecido na mesma função até o seu afastamento do In-stituto, que ocorreu em agosto de 2006.

Francisco administrava o Instituto, ou seja, buscava doadores na comunidade,controlava as finanças, contratava e demitia pessoal, determinava a forma de ap-licação dos recursos, estabelecia o horário de trabalho de todos os funcionários.

Além de Francisco, outros dois diretores compunham a diretoria do Instituto.

Todos os diretores recebiam além de uma ajuda de custo, um pró-labore pormês.

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De acordo com o estatuto social do Instituto, os membros da diretoria seriameleitos a cada dois anos, após escolha, em assembleia, dos sócios da instituição.Ainda conforme o estatuto, a destituição de qualquer membro da diretoria tambémdeveria ser referendada pela assembleia.

Francisco foi afastado da presidência e excluído do rol de sócios do Institutoem agosto de 2006, após ter sido flagrado desviando dinheiro instituição.”

Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de advogadocontratado pelo Instituto Meninos da Vila, a contestação dessa instituição, sustent-ando as teses de defesa cabíveis.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Contestação.

Fundamentolegal

Artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalhocombinado com os artigos 300 e seguintes doCódigo de Processo Civil.

Hipótese decabimento

Impugnar as alegações do Reclamante.

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ...–...ª REGIÃO.

Reclamante: Francisco.

PartesReclamado: Instituto Meninos da Vila.

Prazo É apresentada em audiência.

Preparo Não há.

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Procedimento É apresentada em audiência.

Precisa lembrar! Fazer a indicação do nome das partes.

1) Vínculo de emprego:

a) Impugnar o pedido afirmando que a Recla-mada é uma entidade filantrópica, criada emoutubro de 2003, com o objetivo de auxiliar cri-anças carentes.

b) Afirmar que Francisco, fundador do Instituto,foi designado como presidente da entidade noato de fundação, tendo permanecido na mesmafunção até o seu afastamento do Instituto, queocorreu em agosto de 2006, após ter sido flag-rado desviando dinheiro instituição.Teses a serem

utilizadas

2) Verbas trabalhistas:

Impugnar o pedido afirmando que o Reclamantenão é empregado e, desta forma, não faz jus aopagamento de todas as verbas decorrentes doreconhecimento do vínculo, vale dizer, avisoprévio, férias integrais e proporcionais, 13.ºsalário fracional e integral, Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço, multa rescisória doFundo de Garantia por Tempo de Serviço emulta prevista no artigo 477 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

c) Modelo de peça.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º. ...

[Espaço de uma linha]

INSTITUTO MENINOS DA VILA, inscrita no CNPJsob n.º..., representada por seu sócio gerente, cuja sede selocaliza [endereço completo com o CEP], vem, por seu ad-vogado que esta subscreve, conforme instrumento de procur-ação incluso (documento 01), respeitosamente perante VossaExcelência, com fundamento no artigo 847 da Consolidação dasLeis do Trabalho combinado com o artigo 300 do Código deProcesso Civil, apresentar sua resposta em forma deCONTESTAÇÃO na Reclamação Trabalhista que lhe move oFRANCISCO, já qualificado na inicial, pelas razões de fato ede direito a seguir expostas e deduzidas:

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

[Espaço de duas linhas]

I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

[Espaço de uma linha]

O Instituto Meninos da Vila é uma entidadefilantrópica, criada em outubro de 2003, com o objetivo deauxiliar crianças carentes.

Francisco, fundador do Instituto, foi desig-nado como presidente da entidade no ato de fundação, tendopermanecido na mesma função até o seu afastamento do Insti-tuto, que ocorreu em agosto de 2006.

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O Reclamante administrava o Instituto, ouseja, buscava doadores na comunidade, controlava as fin-anças, contratava e demitia pessoal, determinava a forma deaplicação dos recursos, estabelecia o horário de trabalho detodos os funcionários.

Além de Francisco, outros dois diretorescompunham a diretoria do Instituto. Todos os diretores rece-biam além de uma ajuda de custo, um pró-labore por mês.

De acordo com o estatuto social do Insti-tuto, os membros da diretoria seriam eleitos a cada doisanos, após escolha, em assembleia, dos sócios da institu-ição. Ainda conforme o estatuto, a destituição de qualquermembro da diretoria também deveria ser referendada pelaassembleia.

Francisco foi afastado da presidência e ex-cluído do rol de sócios do Instituto em agosto de 2006, apóster sido flagrado desviando dinheiro instituição.

1) VÍNCULO DE EMPREGO

Pelo acima exposto resta claro que a Recla-mada é uma entidade filantrópica, criada em outubro de 2003,com o objetivo de auxiliar crianças carentes.

Sendo assim, Francisco, fundador do Insti-tuto, foi designado como presidente da entidade no ato defundação, tendo permanecido na mesma função até o seuafastamento do Instituto, que ocorreu em agosto de 2006,após ter sido flagrado desviando dinheiro instituição.

2) VERBAS TRABALHISTAS

Não há que se falar em verbas trabalhistas,uma vez que o Reclamante não é empregado e, desta forma, nãofaz jus ao pagamento de todas as verbas decorrentes do

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reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, fériasintegrais e proporcionais, 13.º salário fracional e integ-ral, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, multa res-cisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e multaprevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

II – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

[Espaço de uma linha]

O entendimento pacífico de nossas CortesTrabalhistas é no sentido de que a atualização monetáriareferente aos créditos trabalhistas é a do mês subsequenteao da prestação de serviços.

Nessa linha de ideias, na remota hipótese desubsistir alguma condenação em face da Reclamada, requer amesma a aplicação da correção monetária referente ao mêssubsequente ao da prestação de serviços.

Os juros deverão ser computados de acordocom os critérios estabelecidos no artigo 883 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho combinado com o artigo 39, § 1.º da Lei8.177/1991 e em consonância com a Súmula 200 do ColendoTribunal Superior do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

III – DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO

[Espaço de uma linha]

Improcede o pedido de concessão dos benefí-cios da justiça gratuita pretendido pelo Reclamante, postoque o mesmo não preenche os requisitos da Lei 5.584/1970,que regulamenta o instituto.

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O primeiro requisito legal refere-se à soli-citação de assistência judiciária ao sindicato da categoriaprofissional, o que não ocorreu no caso em tela, pois o Re-clamante constituiu advogado particular.

O segundo requisito diz respeito à percepçãode salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, o quetambém não ocorre no presente caso, já que o Reclamante gan-hava mais do que este valor.

O Reclamante também não comprovou estar emsituação econômica que impossibilite demandar sem prejuízode seu sustento ou de sua família, ao contrário, contratouadvogado particular para o defender.

Por todas as razões expostas, requer a Re-clamada seja indeferido o pedido de justiça gratuita em fa-vor do Reclamante.

[Espaço de duas linhas]

IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

[Espaço de uma linha]

A pretensão à indenização da verba honorárianão procede, face não estarem preenchidos os pressupostos daLei 5.584/1970 e o entendimento pacífico das Súmulas 219 e329 do Tribunal Superior do Trabalho.

O Reclamante não comprovou que a sua situ-ação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo dosustento próprio ou da família, conforme preceituado noartigo 14 da Lei 5.584/1970 que permanece em vigor.

Nem se argumente que o artigo 133 da Con-stituição Federal lhe ampara tal pretensão, eis que não tema natureza de norma autoaplicável, pois a indispensabilidade

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Page 524: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

do advogado à administração da Justiça deve ocorrer “noslimites da lei”, por si só não autoriza a sucumbência.

Por conseguinte, permanecem em vigor, peloprincípio da recepção, a Consolidação das Leis do Trabalho ea Lei 5.584/1970, referentes ao “jus postulandi” da parte noprocesso trabalhista e à assistência judiciária.

“Ex vi” do exposto e considerando que não seacham contempladas as disposições legais que autorizam aconcessão de honorários advocatícios em favor do patrono doReclamante, deve ser julgado improcedente o pedido indicadona petição inicial.

[Espaço de duas linhas]

V – DA COMPENSAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Apenas a título de argumentação, a Reclamadarequer que todos os valores pagos sejam compensados em umaeventual condenação.

[Espaço de duas linhas]

VI – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante de tudo ora exposto, requer a VossaExcelência o acolhimento da presente contestação, para a fi-nal JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA AJUIZADAPELO Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas proces-suais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Outrossim, requer a juntada de todos os doc-umentos anexos.

524/693

Page 525: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

[Espaço de duas linhas]

VII – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitivade testemunhas, periciais e o que mais se fizer necessáriopara a elucidação dos fatos.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data

[Espaço de uma linha]

Advogado...

4. Contestação 4.a) Exame da OAB Nacional Unificado (2010-1) – Lauro, representante legal

da empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda., procurou auxílio de profis-sional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito dereclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função devendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocor-rera entre 17.03.2000 e 15.12.2009.

A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de pro-positura da demanda (12.03.2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas

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extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação deserviços das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira. Também estão relatadosdescontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a eleatribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Emface disso, o empregado requereu a devolução dos valores deduzidos do salário,alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargodo empregador.

Lauro apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constama data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado ea forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a serpraticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Apôs a fo-tocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constamas informações do contrato, excetuando-se a informação concernente ao uso deveículo da empresa. Apresentou, ainda, multas de trânsito que demonstram ter sidoo empregado flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias emque a velocidade máxima permitida era de 60 km/h.

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) con-tratado(a) pelo empregador, a peça processual adequada aos interesses de seucliente.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Contestação.

Fundamentolegal

Artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalhocombinado com os artigos 300 e seguintes doCódigo de Processo Civil.

Hipótese decabimento

Impugnar as alegações do Reclamante.

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EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ...,... .ª REGIÃO

Reclamante: Empregado.

PartesReclamado: Rápido Distribuidora de AlimentosLtda.

Prazo É apresentada em audiência.

Preparo Não há.

Procedimento É apresentada em audiência.

Precisa lembrar! Fazer a indicação do nome das partes.

527/693

Page 528: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

1) Prejudicial de prescrição quinquenal:

Suscitar a prejudicial de prescrição quinquenal,com fundamento no artigo 7.º, XXIX, da Con-stituição Federal, a fim de que sejam considera-das prescritas as parcelas sobre o períodolaborado entre a admissão, ocorrida em17.03.2000 e a data de 12.03.2005.

2) Horas extraordinárias:

Impugnar tal pedido considerando-se que osdocumentos apresentados pelo empregadordemonstram que o reclamante exercia a funçãode vendedor externo, sem sujeição a controlede jornada, deve-se pugnar pela aplicação dodisposto no artigo 62, I, da Consolidação dasLeis do Trabalho, o qual assevera que não sãoabrangidos pelo regime previsto no capítulo re-lativo à jornada de trabalho estabelecida naConsolidação das Leis do Trabalho osempregados que exercem atividade externa, in-compatível com a fixação de horário de tra-balho, devendo tal condição ser anotada naCarteira de Trabalho e Previdência Social e noregistro de empregados.

Teses a seremutilizadas

3) Descontos salariais:

Deve-se pugnar pela aplicação do § 1.º doartigo 462 da Consolidação das Leis do Tra-balho, o qual assevera que, em caso de danocausado pelo empregado, o desconto será lícito,

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Page 529: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

desde que tal possibilidade tenha sido acordada,ou na ocorrência de dolo do empregado.

c) Modelo de peça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., in-scrita no CNPJ sob n.º ..., representada por seu sócio ger-ente, cuja sede se localiza [endereço completo com o CEP],vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme instru-mento de procuração incluso (documento 01), respeitosamenteperante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 da ,Consolidação das Leis do Trabalho c/c 300 do Código de Pro-cesso Civil, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃOna Reclamação Trabalhista que lhe move o Reclamante, jáqualificado na inicial, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas e deduzidas:

[Espaço de duas linhas]

PRELIMINARMENTE

[Espaço de uma linha]

1) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Tendo sida ajuizada a presente ReclamaçãoTrabalhista no dia 12.03.2010, resta claro que houve a

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Page 530: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7.º, XXIX,da Constituição Federal.

Assim, devem ser consideradas prescritas asparcelas sobre o período laborado entre a admissão, ocorridaem 17.03.2000 e a data de 12.03.2005.

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

[Espaço de uma linha]

[Apresentar as considerações de mérito]

[Espaço de duas linhas]

I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

[Espaço de uma linha]

1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS

De acordo com os documentos anexos, ficaclaro que o reclamante exercia a função de vendedor externo,sem sujeição a controle de jornada, deve-se pugnar pela ap-licação do disposto no artigo 62, I, da Consolidação dasLeis do Trabalho, o qual assevera que não são abrangidospelo regime previsto no capítulo relativo à jornada de tra-balho estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho osempregados que exercem atividade externa, incompatível com afixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser an-otada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no re-gistro de empregados.

2) DESCONTOS SALARIAIS

A reclamada junta a fotocópia da CTPS e afolha de registro do empregado reclamante, na qual constam

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Page 531: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

as informações do contrato, excetuando-se a informação con-cernente ao uso de veículo da empresa.

Ademais, as multas de trânsito demonstramter sido o empregado flagrado, por três vezes, conduzindoveículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima per-mitida era de 60 km/h.

Desta forma, pugna-se pela aplicação do §1.º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, oqual assevera que, em caso de dano causado pelo empregado, odesconto será lícito, desde que tal possibilidade tenha sidoacordada, ou na ocorrência de dolo do empregado.

[Espaço de duas linhas]

II – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

[Espaço de uma linha]

O entendimento pacífico de nossas CortesTrabalhistas é no sentido de que a atualização monetáriareferente aos créditos trabalhistas é a do mês subsequenteao da prestação de serviços.

Nessa linha de ideias, na remota hipótese desubsistir alguma condenação em face da Reclamada, requer amesma a aplicação da correção monetária referente ao mêssubsequente ao da prestação de serviços.

Os juros deverão ser computados de acordocom os critérios estabelecidos no artigo 883 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho combinado com o artigo 39, § 1.º da Lei8.177/1991 e em consonância com a Súmula 200 do ColendoTribunal Superior do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

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Page 532: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

III – DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO

[Espaço de uma linha]

Improcede o pedido de concessão dos benefí-cios da justiça gratuita pretendido pelo Reclamante, postoque o mesmo não preenche os requisitos da Lei 5.584/1970,que regulamenta o instituto.

O primeiro requisito legal refere-se à soli-citação de assistência judiciária ao sindicato da categoriaprofissional, o que não ocorreu no caso em tela, pois o Re-clamante constituiu advogado particular.

O segundo requisito diz respeito à percepçãode salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, o quetambém não ocorre no presente caso, já que o Reclamante gan-hava mais do que este valor.

O Reclamante também não comprovou estar emsituação econômica que impossibilite demandar sem prejuízode seu sustento ou de sua família, ao contrário, contratouadvogado particular para o defender.

Por todas as razões expostas, requer a Re-clamada seja indeferido o pedido de justiça gratuita em fa-vor do Reclamante.

[Espaço de duas linhas]

IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

[Espaço de uma linha]

A pretensão à indenização da verba honorárianão procede, face não estarem preenchidos os pressupostos daLei 5.584/1970 e o entendimento pacífico das Súmulas 219 e329 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Page 533: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

O Reclamante não comprovou que a sua situ-ação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo dosustento próprio ou da família, conforme preceituado noartigo 14 da Lei 5.584/1970 que permanece em vigor.

Nem se argumente que o artigo 133 da Con-stituição Federal lhe ampara tal pretensão, eis que não tema natureza de norma autoaplicável, pois a indispensabilidadedo advogado à administração da Justiça deve ocorrer “noslimites da lei”, por si só não autoriza a sucumbência.

Por conseguinte, permanecem em vigor, peloprincípio da recepção, a Consolidação das Leis do Trabalho ea Lei 5.584/1970, referentes ao “jus postulandi” da parte noprocesso trabalhista e à assistência judiciária.

“Ex vi” do exposto e considerando que não seacham contempladas as disposições legais que autorizam aconcessão de honorários advocatícios em favor do patrono doReclamante, deve ser julgado improcedente o pedido indicadona petição inicial.

[Espaço de duas linhas]

V – DA COMPENSAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Apenas a título de argumentação, a Reclamadarequer que todos os valores pagos sejam compensados em umaeventual condenação.

[Espaço de duas linhas]

VI – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

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Page 534: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Diante de tudo ora exposto, requer a VossaExcelência o acolhimento da presente contestação, para a fi-nal JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA AJUIZADAPELO Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas proces-suais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Outrossim, requer a juntada de todos os doc-umentos anexos.

[Espaço de duas linhas]

VII – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitivade testemunhas, periciais e o que mais se fizer necessáriopara a elucidação dos fatos.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data

[Espaço de uma linha]

Advogado...

5. Contestação 5.a) XI Exame de Ordem Unificado – Contratado pela empresa Clínica das

Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2012

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pela empregada Jussara Péclis (número 1146-63.2012.5.18.0002, 2ª Vara do Tra-balho de Goiânia), o advogado analisa a petição inicial, que contém os seguintesdados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e dispensada semjusta causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologaçãoda ruptura aconteceu em 10.09.2011; que havia uma norma interna garantindo aoempregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio fol-heado a ouro do empregador, o que não foi observado; que a ex-empregadacumpria jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 19h sem intervalo; que recebia parti-cipação nos lucros (PL) 1 vez a cada semestre, mas ela não era integrada para fimalgum.

A autora postula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de ser-viço, já que ele foi concedido por 30 dias; multa do Art. 477 da CLT porque a ho-mologação ocorreu a destempo; condenação em obrigação de fazer materializadana entrega de um relógio folheado a ouro; hora extra pela ausência de pausa ali-mentar; integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pela rup-tura, com o pagamento das diferenças correlatas.

A empresa entrega ao advogado cópia do recibo de depósito das verbas resil-itórias na conta da trabalhadora ocorrido em 14.08.2011 e cópia dos regulamentosinternos vigentes ao longo do tempo, em que existia previsão de concessão dorelógio folheado a ouro, mas em fevereiro de 2000, foi substituído por um novoregulamento, que previu a entrega de uma foto do empregado com sua equipe.

Analisando cuidadosamente a narrativa feita pela empresa e a docu-mentação por ela fornecida, apresente a peça pertinente à defesa, em juízo,dos interesses dela, sem criar dados ou fatos não informados.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Contestação.

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Page 536: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Fundamentolegal

Artigo 847 da Consolidação das Leis do Tra-balho, combinado com os artigos 300 eseguintes do Código de Processo Civil.

Hipótese decabimento

Impugnar as alegações do Reclamante.

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHODA 2.ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GO.

Reclamante: Jussara Péclis

PartesReclamado: Clínica das Amendoeiras

Prazo É apresentada em audiência.

Preparo Não há.

Procedimento É apresentada em audiência.

Precisa lembrar!

a) Fazer a indicação do nome das partes;

b) Fazer referência ao número do processo:

Reclamação Trabalhista n.º número1146-63.2012.5.18.0002.

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Page 537: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

1) PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos in-teresses do cliente, deve-se arguir prescriçãoparcial (quinquenal) em relação aos supostosdireitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos doajuizamento da ação).

2) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPODE SERVIÇO – deve-se identificar que o avisoprévio proporcional não era devido porque adispensa ocorreu antes da alteração legislativa,na forma da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de2011 OU Súmula 441 do TST.

3) MULTA ARTIGO 477, § 8º da CLT –deve-sesustentar que as verbas resilitórias foram pagasno prazo legal, afastando o direito à multa doartigo 477, § 8º da CLT.

Teses a seremutilizadas

4) ENTREGA DO RELÓGIO – deve-se identificarser indevida obrigação de fazer porque a alter-ação da norma interna ocorreu antes da admis-são da trabalhadora, que assim não tem odireito postulado, na forma da Súmula 51, I, doTST.

5) INTERVALO INTRAJORNADA – deve-seidentificar que, de acordo com a carga horáriacumprida, não havia direito a qualquer intervalo(CLT, artigo 71, § 1º).Teses a serem

utilizadas

6) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – deve-se iden-tificar que a verba PL, por força de Lei, não

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Page 538: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

reflete em qualquer outro direito, na forma daLei 10.101/00, artigo 3º.

c) Modelo de peça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2.ª VARA DOTRABALHO DE GOIÂNIA - GO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º 1146-63.2012.5.18.0002

[Espaço de uma linha]

Clínica das Amendoeiras, inscrito no CNPJsob n.º ..., representada por seu sócio gerente, cuja sedese localiza [endereço completo com o CEP], por seu advogadoque esta subscreve, conforme instrumento de procuração in-cluso (doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelên-cia, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO na Re-clamação Trabalhista que lhe move Jussara Péclis, já quali-ficada na inicial, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas:

[Espaço de duas linhas]

PRELIMINARMENTE

[Espaço de duas linhas]

I – PRESCRIÇÃO

[Espaço de uma linha]

Suscita-se a prejudicial de prescrição quin-quenal, a fim de que sejam consideradas prescritas todas as

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Page 539: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

parcelas anteriores a 12.12.2007, nos termos do artigo 7.º‚XXIX ‚da Constituição Federal.

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

[Espaço de duas linhas]

II - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DESERVIÇO

[Espaço de uma linha]

A Reclamante foi admitida em 18.11.2000 edispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso pré-vio trabalhado.

Desta forma, não há que se falar em avisoprévio proporcional, uma vez que a dispensa ocorreu antes daalteração legislativa, na forma da Lei nº 12.506, de 13 deoutubro de 2011 ou até a edição da Súmula 441 do TST.

[Espaço de uma linha]

III – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º da CLT

[Espaço de uma linha]

A Reclamante foi dispensada sem justa causaem 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado.

As verbas rescisórias foram pagas regular-mente em 14.08.2011, conforme comprova a cópia do recibo dedepósito das verbas resilitórias na conta da trabalhadora.

A homologação da ruptura aconteceu regular-mente em 10.09.2011

539/693

Page 540: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Assim, as verbas resilitórias foram pagas noprazo legal, afastando o direito à multa do artigo 477, § 8ºda CLT.

[Espaço de uma linha]

IV - ENTREGA DO RELÓGIO

[Espaço de uma linha]

Conforme comprova a inclusa cópia dos regu-lamentos internos vigentes ao longo do tempo que havia umanorma interna garantindo ao empregado com mais de 10 anos deserviço o direito a receber um relógio folheado a ouro doempregador.

Em fevereiro de 2000, foi substituído por umnovo regulamento, que previu a entrega de uma foto doempregado com sua equipe.

Desta forma é indevida tal obrigação defazer porque a alteração da norma interna ocorreu antes daadmissão da trabalhadora, que assim não tem o direito postu-lado, na forma da Súmula 51, I, do TST.

[Espaço de uma linha]

V - INTERVALO INTRAJORNADA

[Espaço de uma linha]

A Reclamante cumpria jornada de 2ª a 6ªfeira das 15h às 19h e, de acordo com a carga horáriacumprida, não há qualquer direito a qualquer intervalo, nostermos do artigo 71, § 1º, da Consolidação das Leis doTrabalho.

[Espaço de uma linha]

540/693

Page 541: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

VI - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

A Reclamante postula integração da Parti-cipação dos Lucros nas demais verbas salariais, ocorre quepor força de Lei, a Participação nos Lucros não reflete emqualquer outro direito, na forma da Lei 10.101/00, artigo3º.

[Espaço de uma linha]

XIII – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante de tudo ora exposto, requer a VossaExcelência o acolhimento da prejudicial de prescrição quin-quenal e, por fim, no mérito, seja julgada TOTALMENTEIMPROCEDENTE A RECLAMATÓRIA AJUIZADA PELA Reclamante,condenando-a ao pagamento de custas processuais e demaiscominações legais.

Outrossim, requer a juntada de todos os doc-umentos anexos.

[Espaço de duas linhas]

XIV – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido,sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitivade testemunhas, periciais e o que mais se fizer necessáriopara a elucidação dos fatos.

[Espaço de uma linha]

541/693

Page 542: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

542/693

Page 543: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

1. Embargos de Declaração.a) OAB-SP (Exame 128) – Em ação processada na cidade de São Paulo, foi in-

deferido o processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o quemotivou a apresentação de recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o últimodia do prazo para a interposição do referido agravo de instrumento correspondia a25 de janeiro, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petiçãosomente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravode instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso, daexistência do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o agravo de in-strumento intempestivo e dele não conheceu.

Questão: Elabore, como advogado do reclamante, a peça processual adequadaao caso.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Embargos de Declaração.

Fundamentolegal

Artigo 897-A da Consolidação das Leis doTrabalho.

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Hipótese decabimento

Omissão, contradição ou obscuridade de sen-tença ou acórdão. E também para corrigir errode fato.

Endereçamento Juízo prolator da decisão.

Embargante: Reclamante/Agravante.

PartesEmbargado: Reclamada/Agravada.

Prazo Cinco dias.

Preparo Não há.

ProcedimentoOpostos por simples petição direcionada aojuízo (Vara ou Tribunal) que proferiu a decisão.

Teses a seremutilizadas

Pedido de efeito modificativo, nos termos doartigo 897-A, da Consolidação das Leis doTrabalho, indicando-se o manifesto equívoco dojulgado embargado no exame dos pressupostosextrínsecos do agravo de instrumento.

c) Modelo de peça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA ... ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

544/693

Page 545: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Reclamante/Embargante], já qualificado nosautos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que moveu em face de [Recla-mada], por seu advogado e procurador que esta subscreve,vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência,opor, com fundamento no artigo 897-A da Consolidação dasLeis do Trabalho, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelasrazões a seguir aduzidas.

O embargante esclarece que os presentes em-bargos de declaração não consubstanciam crítica à re-speitável decisão de fls., mas lhe servem ao aprimoramentoe, ao apreciá-los, Vossa Excelência deverá fazê-lo com es-pírito de compreensão, atentando para o fato de se con-stituírem verdadeira contribuição da parte em prol do devidoprocesso legal.

[Espaço de duas linhas]

1. ERRO DE FATO

[Espaço de uma linha]

Em ação processada na cidade de São Paulo,foi indeferido o processamento do recurso ordinário inter-posto pelo reclamante, o que motivou a apresentação de re-curso de agravo de instrumento.

Ocorre que o último dia do prazo para a in-terposição do referido agravo de instrumento correspondia aodia 25 de janeiro, feriado municipal na cidade de São Paulo,de modo que a petição somente pôde ser apresentada no diaseguinte, ou seja, 26 de janeiro.

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Ao julgar o agravo de instrumento, oTribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso,da existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro,considerou o agravo de instrumento intempestivo e dele nãoconheceu.

Desta feita, requer-se o reconhecimento doreferido erro de fato na contagem do prazo para a inter-posição do agravo de instrumento para que sejam observadosos princípios constitucionais previstos no artigo 5.º, XXXVe LV da Constituição Federal.

[Espaço de duas linhas]

2. CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Guardado o exposto, requer a embargante sedigne Vossa Excelência de acolher os presentes embargos, como efeito modificativo da decisão, para que o erro de fatosobre a contagem do prazo recursal seja corrigido e o agravode instrumento seja conhecido, uma fez que houve manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Recurso Ordinário 1.a) Exame da OAB Nacional Unificado (2009-1) – Luiz ajuizou, contra a

empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de Formosa –GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que mantevevínculo de emprego com a referida empresa de 03.03.2008 a 15.03.2009, tendo ex-ercido a função de vendedor de livros.

Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias deforma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivode desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibosde pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho – mais de dez faltas emcada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e semqualquer justificativa –, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas res-cisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justacausa.

Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a)pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, ex-pondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, consid-erando incabível a hipótese de embargos declaratórios.

b) Roteiro para elaboração.

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Peça processual Recurso Ordinário.

Fundamentolegal

Artigo 895, I e II, da Consolidação das Leis doTrabalho.

Hipótese decabimento

Das decisões definitivas e terminativas dasVaras do Trabalho ou Juízes de Direito (na aus-ência de Justiça do Trabalho local).

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA 1.ªVARA DO TRABALHO DEFORMOSA – GO, 18.ª REGIÃO.

Recorrente: A.

PartesRecorrido: Luiz.

Prazo Oito dias.

a) Recolhimento de custas.

Preparob) Recolhimento de depósito recursal doempregador.

Procedimento

Petição de interposição endereçada à Vara doTrabalho acompanhada das Razões de RecursoOrdinário que serão encaminhadas ao TribunalRegional do Trabalho.

Precisa lembrar! a) Fazer a indicação do nome das partes.

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b) Elaborar a peça processual com a petição deinterposição e, em outra parte, as razõesrecursais.

c) Mencionar a realização do recolhimento dascustas e do depósito recursal.

d) Usar a qualificação do Reclamante conformeapresentado no problema, uma vez que os da-dos foram fornecidos pela banca examinadora.

Teses a seremutilizadas

Justa causa.

Afirmar que:

a) o Recorrido foi dispensado por justa causacom fundamento no artigo 482, “e”, da Consol-idação das Leis do Trabalho – desídia;

b) a desídia é a preguiça, a má vontade ou odesinteresse pelo trabalho e as faltas frequentese injustificadas ao serviço caracterizam desídia,que autoriza a rescisão do contrato por justacausa;

c) a dispensa por justa causa foi comprovadapelos cartões de ponto e pelos recibos de paga-mento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho– mais de dez faltas em cada um dos dois últi-mos meses de trabalho, sempre de forma con-secutiva e sem qualquer justificativa;

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d) os cartões de ponto e os recibos de paga-mento são provas cabais para aplicação da justacausa.

c) Modelo de peça.

1.ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1.ª VARA DOTRABALHO DE FORMOSA – GO, 18.ª REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

A, já qualificado(a) nos autos da RECLAMAÇÃOTRABALHISTA que lhe move Luiz, por seu advogado e procuradorque esta subscreve, vem, respeitosamente e tempestivamenteperante Vossa Excelência, interpor, com fundamento no artigo895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o presenteRECURSO ORDINÁRIO conforme as razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18.ªRegião, juntando as guias de recolhimento do depósito re-cursal e das custas processuais.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

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Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.ª PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: A

Recorrido: Luiz

Origem: 1.ª VARA DO TRABALHO DE FORMOSA.

Processo n.º...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o habitual acerto das decisõesproferidas pelo Douto Juízo de primeira instância, “incasu”, a respeitável sentença merece [total ou parcial]reforma.

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

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[Espaço de uma linha]

No mérito a sentença merece reforma, nosseguintes termos:

O Recorrido foi dispensado por justa causacom fundamento no artigo 482, “e”, da Consolidação das Leisdo Trabalho, ou seja, a desídia. A desídia é a preguiça, amá vontade ou o desinteresse pelo trabalho e as faltas fre-quentes e injustificadas ao serviço caracterizam desídia,que autoriza a rescisão do contrato por justa causa.

A dispensa por justa causa foi amplamentecomprovada pelos cartões de ponto e pelos recibos de paga-mento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho – mais dedez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho,sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa.

Os cartões de ponto e os recibos de paga-mento são provas cabais para aplicação da justa causa.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para ser declarada a nulidade do jul-gado com o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de queseja realizada nova audiência de instrução.

Contudo, caso seja vencido este argumento,requer a recorrente a reforma da respeitável sentença nospontos que ora são atacados para, ao final, ser a presentereclamatória julgada improcedente, não por complacência, masem amor à aplicação da mais lídima e comezinha,

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JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2. Recurso Ordinário 2.a) Exame da OAB Nacional Unificado (2010-3) – Em face da sentença abaixo,

você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabívelpara a instância superior, informando acerca de preparo porventura efetuado.

VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA

Processo n.º 644-44.2011.5.03.0015 – procedimento sumaríssimo

AUTOR: RILDO JAIME

RÉS: 1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e 2) METALÚRGICACRISTINA LTDA.

Aos 17 dias do mês de fevereiro de 2011, às 10 horas, na sala de audiênciasdesta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidadeslegais, a seguinte

SENTENÇA

Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 852, I, “in fine” da Consol-idação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

DA REVELIA E CONFISSÃO – Malgrado a segunda ré (tomadora dos ser-viços) não ter comparecido em juízo, mesmo citada por oficial de justiça(mandado a fl. 10), entendo que não há espaço para revelia nem confissão quanto àmatéria de fato porque a primeira reclamada, prestadora dos serviços e ex-

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empregadora, contestou a demanda. Assim, utilidade alguma haveria na aplicaçãoda pena em tela, requerida pelo autor na última audiência. Rejeito.

DA INÉPCIA – O autor denuncia ter sido admitido dois meses antes de ter aCTPS assinada, pretendendo assim a retificação no particular e pagamento dosdireitos atinentes ao período oficioso. Apesar de a ex-empregadora silenciar nestetópico, a técnica processual não foi respeitada pelo autor. É que ele postulou apen-as a retificação da CTPS e pagamento dos direitos, deixando de requerer a de-claração do vínculo empregatício desse período, fator indispensável para o sucessoda pretensão deduzida. Extingo o feito sem resolução do mérito em face destepedido.

DA PRESCRIÇÃO PARCIAL – Apesar de não ter sido suscitada pelaprimeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração le-gislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamentoda ação.

DAS HORAS EXTRAS – O autor afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira das 8 às 16 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição, postulando ex-clusivamente hora extra pela ausência da pausa de 1 hora. A instrução revelou queefetivamente a pausa alimentar era de 15 minutos, não só pelos depoimentos dastestemunhas do autor, mas também porque os controles não exibem a marcação dapausa alimentar, nem mesmo de forma pré-assinalada. Contudo, uma vez que con-fessadamente houve fruição de 15 minutos, defiro 45 minutos de horas extras pordia de trabalho, com adição de 40%, conforme previsto na convenção coletiva dacategoria juntada os autos, mas sem qualquer reflexo diante da natureza indeniza-tória da verba em questão.

DA INSALUBRIDADE – Este pedido fracassa porque o autor postulou o seupagamento em grau máximo, conforme exposto na peça inicial, mas a perícia real-izada comprovou que o grau presente na unidade em que o reclamante trabalhavaera mínimo e, mais que isso, que o agente agressor detectado (iluminação) era di-verso daquele indicado na petição inicial (ruído). Estando o juiz vinculado aoagente agressor apontado pela parte e ao grau por ela estipulado, o deferimento da

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verba desejada implicaria julgamento “extra petita”, o que não é possível. Nãoprocede.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO – O reclamante persegue a verba em exame ao argumento de que ahomologação da ruptura contratual sucedeu 25 dias após a concessão do aviso pré-vio indenizado. Sem razão, todavia. A ré comprovou documentalmente querealizou o depósito das verbas resilitórias na conta do autor oito dias após a con-cessão do aviso, de modo que a demora na homologação da ruptura – fato incon-testado – não causou qualquer prejuízo ao trabalhador. Não procede.

ANOTAÇÃO DE DISPENSA NA CTPS – O acionante deseja a retificação desua CTPS no tocante à data da dispensa, para incluir o período do aviso prévio. Opedido está fadado ao insucesso, porquanto no caso em exame o aviso prévio foiindenizado, ou seja, não houve prestação de serviço no seu lapso. Logo, tal per-íodo não pode ser considerado na anotação da carteira profissional. Não procede.

DO DANO MORAL – O pedido de dano moral tem por suporte a revista que oautor sofria. A primeira ré explicou que a revista se limitava ao fato de os trabal-hadores, na saída do expediente, levantarem coletivamente a camisa até a altura dopeito, o que não trazia qualquer constrangimento, mesmo porque fiscalizados porpessoa do mesmo sexo. A empresa tem razão, pois, se os homens frequentam apraia ou mesmo saem à rua sem camisa, certamente não será o fato de a levantar-em um pouco na saída do serviço que lhes ferirá a dignidade ou decoro. Ademais,a proibição de revista aplica-se apenas às mulheres, na forma do artigo 373-A, VI,da Consolidação das Leis do Trabalho. Não houve violação a qualquer aspecto dapersonalidade do autor. Não procede.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São indevidos os honoráriosporque, em que pese o reclamante estar assistido pelo sindicato de classe eencontrar-se atualmente desempregado, o volume dos pedidos ora deferidos super-ará dois salários mínimos, pelo que não se cogita pagamento da verba honoráriaalmejada pelo sindicato.

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DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – Em relação à perícia realizada, cujos hon-orários foram adiantados pelo autor, já constatei que, no mérito, razão não assistiaao demandante, mas, por outro lado, que havia efetivamente um agente que agre-dia a saúde do laborista. Desse modo, declaro que a sucumbência pericial foi recí-proca e determino que cada parte arque com metade dos honorários. A metadedevida ao reclamante deverá a ele ser devolvida, sem correção, adicionando-se seuvalor na liquidação.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Na petição inicial o autor nãorequereu ambos os títulos, pelo que não deverão ser adicionados aos cálculos de li-quidação, já que a inicial fixa os contornos da lide e da eventual condenação.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ – Na condição de tomadora dosserviços do autor durante todo o contrato de trabalho, e considerando que nãohouve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora, con-deno a segunda ré de forma subsidiária pelas obrigações de dar, com arrimo naSúmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, fixo que a execução dasegunda reclamada somente terá início após esgotamento da tentativa de execuçãoda devedora principal (a primeira ré) e de seus sócios. Somente após a desconsid-eração da personalidade jurídica, sem êxito na captura de patrimônio, é que a ex-ecução poderá ser direcionada contra a segunda demandada.

Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma da funda-mentação, que integra este “decisum”.

Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, pelas rés.

Intimem-se.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Recurso Ordinário.

Fundamentolegal

Artigo 895, I e II, da Consolidação das Leis doTrabalho.

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Hipótese decabimento

Das decisões definitivas e terminativas dasVaras do Trabalho ou Juízes de Direito (na aus-ência de Justiça do Trabalho local).

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃOJOÃO DE PÁDUA.

Recorrente: RILDO JAIME

PartesRecorridos:

1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e

2) METALÚRGICA CRISTINA LTDA.

Prazo Oito dias.

a) Recolhimento de custas.

Preparob) Recolhimento de depósito recursal doempregador.

Procedimento

Petição de interposição endereçada à Vara doTrabalho acompanhada das Razões de RecursoOrdinário que serão encaminhadas ao TribunalRegional do Trabalho.

Precisa lembrar! a) Fazer a indicação do nome das partes;

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b) Elaborar a peça processual com a petição deinterposição e, em outra parte, as razõesrecursais;

b) Mencionar a realização do recolhimento dascustas e do depósito recursal;

c) Usar a qualificação do Reclamante conformeapresentado no problema, uma vez que os da-dos foram fornecidos pela banca examinadora;

d) Indicar o número do processo:

Processo n.º 644-44.2011.5.03.0015.

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1) Inépcia:

Fazer o pedido de afastamento da inépcia e ojulgamento imediato do pedido, com a con-cessão da pretensão deduzida em juízo.

2) Prescrição parcial:

Sustentar que o juiz não poderia conhecer deofício da prescrição parcial, conforme sinaliza-ção jurisprudencial recente, fundamentando nocaráter protetivo do Direito do Trabalho, tor-nando o artigo 219,§ 5.º, do Código de Pro-cesso Civil inaplicável na seara trabalhista.

3) Horas extras:

Identificar que deveria ser deferida a hora dointervalo integral (Orientação Jurisprudencial307 da Seção de Dissídios Individuais – Sub-seção I do Tribunal Superior do Trabalho),insurgindo-se contra o adicional normativo de40% porque a lei não admite que ele seja inferi-or a 50% (artigo 7.º, XVI, da ConstituiçãoFederal) e, finalmente, que devido a naturezasalarial do direito, credencia seu reflexo nas de-mais verbas (Orientação Jurisprudencial 354 daSeção de Dissídios Individuais – Subseção I doTribunal Superior do Trabalho).

Teses a seremutilizadas

4) Insalubridade:

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Indicar posição jurisprudencial consolidada nosentido de que o magistrado, em relação aoadicional de insalubridade, não está vinculadoao agente nem ao grau indicados pela parte,valorizando assim a primazia da realidade, es-pecialmente porque o agente agressor à saúdefoi detectado pela perícia (Súmula 293 doTribunal Superior Trabalho).

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5) Multa do artigo 477 da Consolidação das Leisdo Trabalho:

Mesmo tendo sido paga a indenização no prazolegal, a homologação ocorreu a destempo, oque gera prejuízo ao trabalhador para sacar oFGTS (e por extensão a multa de 40% deposit-ada na conta vinculada) e habilitar-se ao segurodesemprego, situação que autoriza o paga-mento da multa do artigo 477, § 8.º, da Consol-idação das Leis do Trabalho. A diferença entrepagamento e homologação é o objeto principaldeste tópico.

6) Anotação de dispensa na CTPS:

Afirmar que o interregno do aviso prévio é com-putado para todos os fins, inclusive anotação dedispensa na CTPS, pois onde o legislador nãofaz distinção não compete ao intérprete fazê-lo(Orientação Jurisprudencial 82 da Seção de Dis-sídios Individuais – Subseção I do Tribunal Su-perior do Trabalho e artigo 487, § 1.º da Con-solidação das Leis do Trabalho).

Teses a seremutilizadas

7) Dano moral:

Identificar que na atitude empresarial há viol-ação a aspecto da personalidade do reclamante,pois há exposição de partes do corpo a contra-gosto do empregado, sendo irrelevante que afiscalização seja feita por pessoa do mesmosexo, autorizando, assim, a condenação em

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dano moral, bem como aborde que a revista ín-tima, proibida para mulheres (artigo 373-A, VI,da Consolidação das Leis do Trabalho), é ex-tensível aos homens (artigo 5.º, I, da Constitu-ição Federal).

8) Honorários advocatícios:

Analisar os requisitos legais para a concessãode honorários advocatícios na Justiça do Tra-balho (Súmula 219 do Tribunal Superior do Tra-balho ou Lei 5.584/1970, artigos 14 e 16) e queeles estão presentes no caso concreto, pelo quedevido o pleito.

9) Honorários periciais:

Afirmar que a sucumbência foi totalmente daempresa, que arcará com o valor total,devolvendo-o corrigido nos moldes da Ori-entação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissí-dios Individuais – Subseção I do Tribunal Su-perior do Trabalho.

c) Modelo de peça.

1.ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO.

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[Espaço de dez linhas]

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

RILDO JAIME, já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de (Recorrido), porseu advogado e procurador que esta subscreve, vem, re-speitosamente e tempestivamente perante Vossa Excelência,opor, com fundamento no artigo 895, I, Consolidação das Leisdo Trabalho, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO conformeas razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...ªRegião, juntando as guias de recolhimento do depósito re-cursal e das custas processuais.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.ª PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

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Recorrente: (Recorrente)

Recorrido: (Recorrido)

Origem: ...ª VARA DO TRABALHO DE ...

Processo n.º ...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o habitual acerto das decisõesproferidas pelo Meritíssimo Juízo de primeira instância, “incasu”, a respeitável sentença merece [total/parcial]reforma.

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

PRELIMINARMENTE

[Espaço de duas linhas]

I – INÉPCIA

[Espaço de uma linha]

Requer o afastamento da inépcia e o julga-mento imediato do pedido, com a concessão da pretensão de-duzida em juízo.

[Espaço de duas linhas]

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II – PRESCRIÇÃO PARCIAL

[Espaço de uma linha]

O Douto Juízo a quo não poderia conhecer deofício da prescrição parcial, conforme sinalização jurispru-dencial recente, fundamentando no caráter protetivo doDireito do Trabalho, tornando o artigo 219, § 5.º, do Códigode Processo Civil inaplicável na seara trabalhista.

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

[Espaço de duas linhas]

Caso seja superada a preliminar acima ex-posta, o que admitimos apenas a título de argumentação, nomérito a sentença merece reforma, nos seguintes termos:

[Espaço de duas linhas]

I – HORAS EXTRAS

[Espaço de uma linha]

Na presente ação, recorrente demonstrou emaudiência que trabalhava de segunda a sexta-feira das 8 às16 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição, postu-lando exclusivamente hora extra pela ausência da pausa de 1hora. A instrução revelou que efetivamente a pausa alimentarera de 15 minutos, não só pelos depoimentos das testemunhasdo autor, mas também porque os controles não exibem a mar-cação da pausa alimentar, nem mesmo de forma pré-assinalada.

Ademais, a hora do intervalo deveria tersido dada integralmente, nos termos da Orientação Jurispru-dencial 307 da Seção de Dissídios Individuais – Subseção Ido Tribunal Superior do Trabalho.

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Outrossim, o adicional normativo de 40% dehoras extras é inconstitucional, porque não admite que eleseja inferior a 50% (artigo 7.º, XVI, da ConstituiçãoFederal).

Por fim, devido a natureza salarial dodireito, credencia seu reflexo nas demais verbas (Súmula437, II, Tribunal Superior do Trabalho).

[Espaço de duas linhas]

II – INSALUBRIDADE

[Espaço de uma linha]

O Doutor Juízo a quo indeferiu este pedidoafirmando que o autor postulou o seu pagamento em grau máx-imo, conforme exposto na peça inicial, mas a perícia realiz-ada comprovou que o grau presente na unidade em que o re-clamante trabalhava era mínimo e, mais que isso, que oagente agressor detectado (iluminação) era diverso daqueleindicado na petição inicial (ruído).

A posição jurisprudencial consolidada é nosentido de que o magistrado, em relação ao adicional de in-salubridade, não está vinculado ao agente nem ao grau indic-ados pela parte, valorizando assim a primazia da realidade,especialmente porque o agente agressor à saúde foi detectadopela perícia (Súmula 293 do Tribunal Superior Trabalho).

Desta forma, tal pedido deve ser concedidonos termos do laudo pericial.

[Espaço de duas linhas]

III – MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO

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[Espaço de uma linha]

A ré comprovou documentalmente que realizouo depósito das verbas resilitórias na conta do autor oitodias após a concessão do aviso, de modo que a demora na ho-mologação da ruptura – fato incontestado – causou prejuízoao trabalhador.

Mesmo tendo sido paga a indenização no prazolegal, a homologação ocorreu a destempo, o que gera prejuízoao trabalhador para sacar o FGTS (e por extensão a multa de40% depositada na conta vinculada) e habilitar-se ao segurodesemprego, situação que autoriza o pagamento da multa doartigo 477, § 8.º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

IV – ANOTAÇÃO DE DISPENSA NA CARTEIRA DETRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS

[Espaço de uma linha]

O recorrente pleiteou a anotação em sua CTPSno tocante à data da dispensa, para incluir o período doaviso prévio, o que foi indeferido pelo Doutor Juízo “aquo”.

Ocorre que o interregno do aviso prévio écomputado para todos os fins, inclusive anotação de dispensana CTPS, pois onde o legislador não faz distinção não com-pete ao intérprete fazê-lo (Orientação Jurisprudencial 82 daSeção de Dissídios Individuais – Subseção I do Tribunal Su-perior do Trabalho e artigo 487, § 1.º da Consolidação dasLeis do Trabalho).

[Espaço de duas linhas]

V – DANO MORAL

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[Espaço de uma linha]

O pedido de dano moral tem por suporte arevista que o autor sofria. A primeira ré explicou que arevista se limitava ao fato de os trabalhadores, na saída doexpediente, levantarem coletivamente a camisa até a alturado peito, o que não trazia qualquer constrangimento, mesmoporque fiscalizados por pessoa do mesmo sexo.

A atitude empresarial viola o aspecto dapersonalidade do reclamante, pois há exposição de partes docorpo a contragosto do empregado, sendo irrelevante que afiscalização seja feita por pessoa do mesmo sexo, autoriz-ando, assim, a condenação em dano moral.

A proibição da revista íntima para mulheres(artigo 373-A, VI, da Consolidação das Leis do Trabalho), éextensível aos homens pelo princípio da igualdade (artigo5.º, I, da Constituição Federal).

[Espaço de duas linhas]

VI – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

[Espaço de uma linha]

O recorrente está assistido pelo sindicatode classe e encontra-se atualmente desempregado, sem con-dições de arcar com despesas e custas.

Os requisitos legais para a concessão dehonorários advocatícios na Justiça do Trabalho (Súmula 219do Tribunal Superior do Trabalho ou Lei 5.584/1970, artigos14 e 16) estão presentes no caso concreto, pelo que devido opleito.

[Espaço de duas linhas]

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VII – HONORÁRIOS PERICIAIS

[Espaço de uma linha]

Pelo acima exposto, resta claro que a sucum-bência foi totalmente da empresa, que arcará com o valortotal, devolvendo-o corrigido nos moldes da Orientação Jur-isprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais – Sub-seção I do Tribunal Superior do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de duas linhas]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para ser declarada a nulidade do jul-gado com o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de queseja realizada nova audiência de instrução.

Contudo, caso seja vencido este argumentorequer a recorrente a reforma da respeitável sentença nospontos que ora são atacados para, ao final, ser a presentereclamatória julgada procedente, não por complacência, masem amor à aplicação da mais lídima e comezinha JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

3. Recurso Ordinário 3.

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a) IX Exame de Ordem Unificado. O pedido formulado numa reclamação tra-balhista foi julgado procedente em parte. O juiz condenou a autora a 6 meses dedetenção por crime contra a organização do trabalho, pois comprovadamente elaestava recebendo seguro-desemprego nos dois primeiros meses do contrato de tra-balho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse período; o ma-gistrado reconheceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias, mas limitouo pagamento da sobrejornada a duas horas por dia com adicional de 50%, emrazão do art. 59 da CLT; julgou aplicável a norma de complementação deaposentadoria custeada pela empresa que estava em vigor no momento do requeri-mento da aposentadoria, e não a da admissão, que era mais favorável à trabal-hadora, fundamentando na inexistência de direito adquirido, mas apenas expect-ativa de direito; reconheceu que a acionante trabalhou 10 horas em regime deprontidão no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas; re-conheceu que o local de trabalho da autora era de difícil acesso e que no desloca-mento ela gastava 2 horas diárias mas, por existir acordo coletivo fixando a médiade 1h30, com transporte concedido pelo empregador, deferiu, com base no § 3.º doart. 58, da CLT, 1h30 por dia como hora in itinere; deferiu o requerimento daempresa e, com sustentáculo no art. 940 do CCB, determinou a devolução emdobro do 13.º salário do ano de 2012 porque a autora o postulou integralmente,sem qualquer ressalva, quando a 1.ª parcela já havia sido quitada pela empresa.

As custas foram arbitradas em R$ 300,00 sobre o valor arbitrado à condenaçãode R$ 15.000,00. Autora: Verônica Silva; Ré: Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A.,que possui 1.600 empregados; Processo 1111-55.2012.5.03.0100, em trâmite na100.ª VT/MG.

Analisando a narrativa e considerando que a trabalhadora não se conformoucom a sentença, apresente a peça pertinente à reversão da decisão, no que couber,sem criar dados ou fatos não informados.

b) Roteiro para elaboração.

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Peça processual Recurso Ordinário.

Fundamentolegal

Artigo 895, I, da Consolidação das Leis doTrabalho.

Hipótese decabimento

Das decisões definitivas e terminativas dasVaras do Trabalho ou Juízes de Direito (na aus-ência de Justiça do Trabalho local).

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA 100.ª VARA DO TRABALHO DE ...- ... REGIÃO.

Recorrente: Verônica Silva.

PartesRecorrido: Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A.

Prazo Oito dias.

Procedimento

Petição de interposição endereçada à Vara doTrabalho acompanhada das Razões de RecursoOrdinário que serão encaminhadas ao TribunalRegional do Trabalho.

Precisa lembrar!

a) Fazer a indicação do nome das partes.

b) Elaborar a peça processual com a petição deinterposição e, em outra parte, as razõesrecursais.

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c) Mencionar a realização do recolhimento dascustas.

d) Usar a qualificação do Reclamante conformeapresentado no problema, uma vez que os da-dos foram fornecidos pela banca examinadora.

Teses a seremutilizadas

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – Deve-se manife-star no sentido de que a Justiça do Trabalhonão tem competência criminal OU que houveafronta ao princípio do devido processo legal,pois o magistrado não poderia – no bojo de re-clamação trabalhista – apreciar eventual práticade conduta criminosa OU que a apreciação deeventual crime é da Justiça Federal Comum. In-dicação do art. 5.º, LIV OU 114 OU 109, IV OUVI da CF/1988 OU Súmula 115 do TRF OU art.652 da CLT OU ADI 3684-0.

HORA EXTRAS – Deve-se sustentar que as hor-as extras não devem ficar limitadas às 2 previs-tas no art. 59 da CLT em razão do princípio daprimazia da realidade, na forma da Súmula 376,I, do TST, sob pena de enriquecimento ilícito doempregador.

COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA – Tendoem vista que a alteração posterior foi prejudicialà trabalhadora, deve-se sustentar que a com-plementação dos proventos da aposentadoriadeve ser regida pelas normas em vigor na datada admissão da empregada – princípio da inal-terabilidade contratual lesiva OU não se trata de

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mera expectativa de direito, mas sim de direitoadquirido (0,50). Indicação do art. 5º, XXXVI,da CF/1988 OU Súmulas 288 OU 51, I, do TSTOU art. 468 da CLT OU art. 131 do CCB OU art.6.º, caput ou § 2º, da LINDB (0,20).

DIFERENÇA PRONTIDÃO – Deve-se sustentarque, de acordo com a modelagem legal, as hor-as de prontidão devem ser pagas na razão de2/3 da hora normal, na forma do art. 244, §3.º, da CLT.

HORA IN ITINERE – Deve-se sustentar que ahora in itinere é total – duas horas –, pois anorma coletiva não se aplica a empresas degrande porte, como é o caso da ré, que é umasociedade anônima com 1600 empregados. In-dicação do § 3.º do art. 58 da CLT ou art. 3.º, I,da Lei Complementar 123/2006.

ART. 940 DO CCB – O examinando devesustentar ser inaplicável ao processo do tra-balho o disposto no art. 940 do CCB em razãodo princípio da proteção. Não há aplicação sub-sidiário deste dispositivo por força do art. 8.º,parágrafo único, da CLT.

c) Modelo de peça.

1.ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100.ª VARADO TRABALHO DE ... – MG, ... REGIÃO.

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º 1111-55.2012.5.03.0100

[Espaço de uma linha]

VERÔNICA SILVA, já qualificada nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de IndústriaMetalúrgica Ribeiro S.A., por seu advogado e procurador queesta subscreve, vem, respeitosamente e tempestivamente per-ante Vossa Excelência, interpor, com fundamento no artigo895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o presenteRECURSO ORDINÁRIO conforme as razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18.ªRegião, juntando a guia de recolhimento das custasprocessuais.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.ª PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Verônica Silva

Recorrido: Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A.

Origem: 100.ª VARA DO TRABALHO DE ... - MG.

Processo n.º 1111-55.2012.5.03.0100

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o habitual acerto das decisõesproferidas pelo Douto Juízo de primeira instância, “incasu”, a respeitável sentença merece [total ou parcial]reforma.

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

MÉRITO

[Espaço de uma linha]

No mérito a sentença merece reforma, nosseguintes termos:

I – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

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O Douto Juízo de Primeira Instânciamanifestou-se no sentido de condenar a autora a 6 meses dedetenção por crime contra a organização do trabalho.

Ora, excelências, a Justiça do Trabalho nãotem competência criminal para verificar tais circunstâncias.A competência para apreciação de eventual crime é da JustiçaFederal Comum, nos termos dos arts. 5.º, LIV, 114 e 109, IVe VI da CF/1988.

Da mesma forma houve afronta ao princípio dodevido processo legal, pois o magistrado não poderia – nobojo de reclamação trabalhista – apreciar eventual práticade conduta criminosa.

Assim, a sentença merece ser reformada nesteaspecto.

II – HORA EXTRAS

O magistrado de primeira instância recon-heceu que a autora excedia a jornada em 3 horas diárias, maslimitou o pagamento da sobrejornada a duas horas por dia comadicional de 50%, em razão do Art. 59 da CLT.

Ora, excelências, em que pese a lei permitira realização de somente duas horas extras, tidas como as le-gais, foram exigidas por parte do empregador a realização detrês horas extras diárias.

Desta forma, as horas extras não devem ficarlimitadas às 2 previstas no Art. 59, da CLT em razão doprincípio da primazia da realidade, na forma da Súmula n.376, I, do TST, sob pena de enriquecimento ilícito doempregador.

III - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA

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Page 577: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

O juízo de primeira instância julgou ap-licável a norma de complementação de aposentadoria custeadapela empresa que estava em vigor no momento do requerimentoda aposentadoria, e não a da admissão, que era mais fa-vorável à trabalhadora, fundamentando na inexistência dedireito adquirido, mas apenas expectativa de direito.

Ocorre que, tendo em vista que a alteraçãoposterior foi prejudicial à trabalhadora, a complementaçãodos proventos da aposentadoria deve ser regida pelas normasem vigor na data da admissão da empregada, em razão doprincípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Ademais, não se trata de mera expectativa dedireito, mas sim direito adquirido, nos termos da Constitu-ição Federal/88, art. 5.º, XXXVI.

IV - DIFERENÇA PRONTIDÃO

A Vara de Origem reconheceu que a acionantetrabalhou 10 horas em regime de prontidão no último mês tra-balhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas.

Porém, excelências, de acordo com a model-agem legal, as horas de prontidão devem ser pagas na razãode 2/3 da hora normal, na forma do Art. 244, § 3.º, da CLT.

V - HORA IN ITINERE

A sentença objeto de recurso reconheceu queo local de trabalho da autora era de difícil acesso e que nodeslocamento a Recorrente gastava 2 horas diárias mas, porexistir acordo coletivo fixando a média de 1h30 , com trans-porte concedido pelo empregador, deferiu, com base no § 3.ºdo Art. 58, da CLT, 1h30 por dia como hora in itinere.

Ocorre que a hora in itinere é total – duashoras -, pois a norma coletiva não se aplica a empresas de

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Page 578: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

grande porte, como é o caso da ré, que é uma sociedade anôn-ima com 1600 empregados, conforme previsto no § 3.º do Art.58, da CLT e nos arts. 3.º, caput, e 30, § 3.º, I, da LeiComplementar 123/06.

VI – INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGOCIVIL BRASILEIRO

Por fim, deferiu-se o requerimento daempresa e, com sustentáculo no art. 940 do CCB, determinou adevolução em dobro do 13.º salário do ano de 2012 porque aautora o postulou integralmente, sem qualquer ressalva,quando a 1.ª parcela já havia sido quitada pela empresa.

Entretanto, é inaplicável ao processo dotrabalho o disposto no Art. 940 do CCB em razão do princípioda proteção. Não há aplicação subsidiária deste dispositivopor força do Art. 8.º, parágrafo único, da CLT.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para ser declarada a nulidade do jul-gado com o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de queseja realizada nova audiência de instrução.

Contudo, caso seja vencido este argumento,requer a recorrente a reforma da respeitável sentença nospontos que ora são atacados para, ao final, ser a presentereclamatória julgada totalmente procedente, não por com-placência, mas em amor à aplicação da mais lídima ecomezinha,

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Page 579: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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Page 580: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

1. Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho.a) OAB/SP (Exame 126) – Profere o Tribunal Regional do Trabalho acórdão

em recurso ordinário em que, depois de analisar as provas produzidas em audiên-cia e interpretar o teor de cláusula do contrato de trabalho, condena empregado aressarcir empregador pelos prejuízos causados por conta de destruição de equipa-mento de trabalho, com juros e correção monetária.

Questão: Como advogado do empregado, apresente a medida processualadequada.

b) Roteiro para elaboração do Recurso de Revista no Tribunal Superior doTrabalho.

Peça processual Recurso de Revista.

Fundamentolegal

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896,a.

Hipótese decabimento

I – Das decisões dos Tribunais Regionais doTrabalho, em grau recursal, que divergirem deoutro Tribunal Regional do Trabalho, decisõesda Seção de Dissídios Individuais do Tribunal

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Superior do Trabalho ou de súmula do TribunalSuperior do Trabalho.

Endereçamento Juízo prolator da decisão.

Recorrente.

PartesRecorrido.

Prazo 8 (oito) dias.

I – Recolhimento de custas, salvo as hipótesesde isenção previstas em lei.

PreparoII – Recolhimento de depósito recursal doempregador, desde que devedor.

Procedimento

Petição de interposição endereçada ao TribunalRegional do Trabalho que prolatou a decisãoacompanhada das Razões de Recurso de Rev-ista que serão encaminhadas ao Tribunal Super-ior do Trabalho.

c) Modelo de peça.

1.ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

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Processo n.º ...

[Espaço de uma linha]

[Recorrente], já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move [Recorrido], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, interpor, comfundamento no artigo 896, “a”, Consolidação das Leis do Tra-balho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA conforme asrazões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, juntandoas guias de recolhimento do depósito recursal e das custasprocessuais.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.ª PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: [Recorrente]

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Page 583: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Recorrido: [Recorrido]

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da ...ª Região.

Processo n.º ...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o habitual acerto das decisõesproferidas pelo Meritíssimo Juízo de primeira instância, “incasu”, a respeitável sentença merece [total/parcial]reforma.

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

I – PREQUESTIONAMENTO

[Espaço de uma linha]

A matéria em tela, constante nas razõesrecursais, encontra-se devidamente prequestionada no vener-ando acórdão recorrido, bem como em tese de Embargos de De-claração, como determina a Súmula 297 do Tribunal Superiordo Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

II – TRANSCENDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

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O presente recurso oferece a necessáriatranscendência com efeitos jurídicos, respeitando, assim, oexigido no artigo 896-A da Consolidação das Leis doTrabalho.

[Espaço de duas linhas]

III – REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

[Espaço de uma linha]

A Recorrente está representada nos autos porseu procurador regularmente constituído (fls.).

[Espaço de duas linhas]

IV – TEMPESTIVIDADE

[Espaço de uma linha]

O presente Recurso de Revista é tempestivo,uma vez que o venerando acórdão recorrido foi publicado em... (cf. fl. ...), sendo o recurso interposto dentro doprazo de 8 (oito) dias, a contar da publicação.

[Espaço de duas linhas]

V – PREPARO

[Espaço de uma linha]

As custas processuais e o depósito recursalforam devidamente recolhidos, conforme comprovam as guias derecolhimento anexas.

[Espaço de duas linhas]

VI – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

[Espaço de uma linha]

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Page 585: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Pelo exposto acima, resta claro que o recor-rente observou integralmente a Instrução Normativa 23/2003do Tribunal Superior do Trabalho, apresentando todos ospressupostos de admissibilidade.

[Espaço de duas linhas]

VII – DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE

[Espaço de uma linha]

O Tribunal Regional do Trabalho “a quo” ad-otou, em relação ao tema, proferiu decisão, em recurso or-dinário que, depois de analisar as provas produzidas emaudiência e interpretar o teor de cláusula do contrato detrabalho, condenou empregado a ressarcir empregador pelosprejuízos causados por conta de destruição de equipamento detrabalho, com juros e correção monetária.

Ocorre que a Súmula 187 do Tribunal Superiordo Trabalho prevê que “a correção monetária não incide sobreo débito do trabalhador reclamante”.

Portanto, em simples análise das teses jur-isprudenciais mencionadas e transcritas, demonstramos apresença da divergência jurisprudencial específica, apta aautorizar o conhecimento do presente Recurso de Revista, porsatisfazer os termos do artigo 896, “a”, da Consolidação dasLeis do Trabalho, bem como os requisitos previstos nas Súmu-las 296 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

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Page 586: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para [descrever o objeto] ... a fimde que seja excluída a condenação e seja o recorrido con-denado em custas, não por complacência, mas em amor à ap-licação da mais lídima e comezinha JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

586/693

Page 587: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

1. Embargos no Tribunal Superior do Trabalho.a) OAB/SP (Exame 137) – Após ter sido aprovado em concurso público, Mar-

cos foi contratado por uma companhia de saneamento básico, sociedade de eco-nomia mista, para exercer o cargo de auxiliar técnico. Quando iniciou suas ativid-ades na empresa, Marcos passou a exercer as atribuições de cargo hierarquica-mente superior ao daquele para o qual fora contratado. Frente a tal situação, ele in-gressou com ação na justiça do trabalho, pleiteando o pagamento do salário corres-pondente ao cargo exercido, bem como o seu reenquadramento na função que pas-sou a desempenhar. O juiz julgou integralmente procedentes os pedidos formula-dos pelo reclamante. A reclamada recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho,tendo sido o recurso improvido e mantida a decisão em seus exatos termos. Nova-mente a empregadora recorreu, dessa vez ao Tribunal Superior do Trabalho, paraver reformado o acórdão regional, tendo a primeira turma negado provimento,oportunidade em que enfrentou todos os argumentos contidos na peça recursal.

Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) dacompanhia de saneamento básico, redija a peça processual cabível, argumentandoacerca do direito de o empregado de sociedade de economia mista ser reenquad-rado no cargo cujas atribuições exercia na hipótese de desvio de função; e da ex-istência, ou não, de direito do reclamante ao percebimento das diferenças salariais

Page 588: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

entre a atividade exercida e aquela para a qual originalmente havia sidocontratado.

b) Roteiro para elaboração dos Embargos de Divergência no Tribunal Superiordo Trabalho.

Peça processualEmbargos de Divergência no Tribunal Superiordo Trabalho

Fundamentolegal

Artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Tra-balho, e Lei 7.701/1988, artigo 3.º, III, “b”.

Hipótese decabimento

Decisões das Turmas que divergirem entre si,ou das decisões proferidas pela Seção de Dissí-dios Individuais, salvo se a decisão recorrida es-tiver em consonância com súmula ou orientaçãojurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalhoou do Supremo Tribunal Federal.

EndereçamentoMinistro Presidente do Tribunal Superior doTrabalho.

Embargante.

PartesEmbargado.

Prazo 8 (oito) dias.

I – Recolhimento de custas, salvo as hipótesesde isenção previstas em lei.

PreparoII – Recolhimento de depósito recursal doempregador, desde que devedor.

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Page 589: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Procedimento

Petição de interposição endereçada ao MinistroPresidente do Tribunal Superior do Trabalho,acompanhada das razões dos embargos de di-vergência no Tribunal Superior do Trabalho, queserão encaminhadas à Seção de DissídiosIndividuais.

c) Modelo de peça.

1.ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNALSUPERIOR DO TRABALHO

[Espaço de dez linhas]

Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

Recorrente, já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Marcos, por seu advogadoe procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente e tem-pestivamente perante Vossa Excelência, opor, com fundamentono artigo 894, II, Consolidação das Leis do Trabalho c/c Lei7.701/1988, interpor o presente EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO conforme as razões anexas.

Requer seja o presente recurso recebido eremetido à Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Super-ior do Trabalho, juntando as guias de recolhimento do de-pósito recursal e das custas processuais.

[Espaço de uma linha]

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Page 590: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.ª PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO

Recorrente: Recorrente

Recorrido: Marcos

Origem: TST – Turma n.º...

Processo número:...

[Espaço de cinco linhas]

Excelso Pretório,

Senhores Ministros.

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o brilhantismo das decisões pro-feridas por essa ínclita corte, o venerando acórdão pro-ferido em sede de Recurso de Revista, “data venia”, se opôs

590/693

Page 591: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

a atual posição jurisprudencial desta corte e, assim, mereceser reformado.

Vejamos:

[Espaço de duas linhas]

I – PREQUESTIONAMENTO

[Espaço de uma linha]

A matéria em tela, constante nas razõesrecursais, encontra-se devidamente prequestionada no vener-ando acórdão recorrido, bem como em tese de Embargos de De-claração, como determina a Súmula 297 do Tribunal Superiordo Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

II – REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

[Espaço de uma linha]

A Recorrente está representada nos autos porseu procurador regularmente constituído (fls.).

[Espaço de duas linhas]

III – TEMPESTIVIDADE

[Espaço de uma linha]

O presente Recurso de Revista é tempestivo,uma vez que o venerando acórdão recorrido foi publicado em... (cf. fl...), sendo o recurso interposto dentro do prazode 8 (oito) dias, a contar da publicação.

[Espaço de duas linhas]

IV – PREPARO

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Page 592: Vade Mecum Pratica Trabalhista2014

[Espaço de uma linha]

As custas processuais e o depósito recursalforam devidamente recolhidos, conforme comprovam as guias derecolhimento anexas.

[Espaço de duas linhas]

VI – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

[Espaço de uma linha]

Pelo exposto acima, resta claro que o recor-rente observou integralmente os pressupostos de admissibil-idade do presente recurso.

[Espaço de duas linhas]

VII – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

[Espaço de uma linha]

Nos presentes autos o Recorrido Marcospleiteou o pagamento do salário correspondente ao cargo ex-ercido bem como o seu reenquadramento na função que passou adesempenhar e teve sua ação julgada totalmente procedente,confirmada no Tribunal Regional do Trabalho na Turma doTribunal Superior do Trabalho.

Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Su-perior do Trabalho segue orientação do Supremo TribunalFederal a respeito da matéria, no sentido de ser clara a de-terminação constitucional quanto à necessidade de submissãoa concurso público para que se tenha acesso a cargo ou aemprego público (artigo 37, II, da Constituição Federal),não sendo possível que se interprete a referida condiçãocomo exigível apenas no ingresso na carreira.

592/693

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Por isso, há vedação constitucional de reen-quadramento de servidor público. A Orientação Jurispruden-cial 125 da SBDI-1 do Tribunal, no entanto, estabelece que“o simples desvio funcional do empregado não gera direito anovo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais re-spectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antesda vigência da Constituição Federal de 88”.

Assim, não tem direito o reclamante ao reen-quadramento, mas faz jus ao pagamento das diferenças salari-ais entre a atividade exercida e aquela para a qual origin-almente havia sido contratado.

Portanto, em simples análise das teses jur-isprudenciais mencionadas e transcritas, demonstramos apresença da divergência jurisprudencial específica, apta aautorizar o conhecimento do presente Recurso de Revista, porsatisfazer os termos do artigo 896, “a”, da Consolidação dasLeis do Trabalho, bem como os requisitos previstos nas Súmu-las 296 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Aguarda-se a criteriosa decisão de VossasExcelências, que, por certo, conhecerão do presente recursoe lhe darão provimento para [descrever o objeto] ... a fimde que seja excluída a condenação e seja o recorrido con-denado em custas, não por complacência, mas em amor à ap-licação da mais lídima e comezinha

JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

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Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Agravo de Instrumento.a) OAB/SP (Exame 131). Por entender cabível e necessário, tendo em vista o

teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou embargos de declaração.O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditosembargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor dacausa. Interpondo recurso ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo ma-gistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que oJuízo entendeu protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a inter-posição de qualquer recurso e, ademais, entendeu deserto o mesmo recurso porfalta de depósito do valor da mencionada multa.

Questão: Como advogado da empresa, elabore a medida cabível, apresentandoos fundamentos que busquem a reversão do despacho que indeferiu o proces-samento do recurso ordinário.

b) Roteiro para elaboração do Agravo de Instrumento.

Peça processual Agravo de Instrumento.

Fundamentolegal

Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897,b.

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Hipótese decabimento

Dos despachos que denegarem a interposiçãode recursos.

Endereçamento Juízo prolator da decisão.

Agravante.

PartesAgravado.

Prazo 8 (oito) dias.

I – Não há recolhimento de custas.

Preparo II – Depósito recursal correspondente a 50%(cinquenta por cento) do valor do depósito dorecurso ao qual se pretende darprosseguimento.

Procedimento

Interposto por simples petição direcionada aojuízo que proferiu a decisão, podendo exercer ochamado juízo de retratação, o que levará aoencaminhamento do recurso denegado.

c) Modelo de peça.

1.ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE... – ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

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Processo n.º ...

[Espaço de duas linhas]

[Agravante], já qualificado(a) nos autos daRECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move [Agravado], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, opor, com funda-mento no artigo 897, “b”, da Consolidação das Leis do Tra-balho, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, conformeminuta anexa.

Requer seja o presente agravo recebido e re-metido ao Tribunal Regional do Trabalho da ...ª Região, jun-tando a guia de recolhimento do depósito recursal no corres-pondente a 50% do valor do recurso ordinário.

Requer, ainda, a juntada das peças obrig-atórias e facultativas previstas no artigo 897, § 5.º, I eII, da Consolidação das Leis do Trabalho:

a) cópia da decisão agravada;

b) cópia da certidão da respectivaintimação;

c) cópia das procurações outorgadas aos ad-vogados do agravante e do agravado;

d) cópia da petição inicial;

e) cópia da contestação;

f) cópia da decisão originária;

g) cópia do depósito recursal referente aorecurso que se pretende destrancar;

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h) cópia da comprovação do recolhimento dascustas;

i) cópia do depósito recursal a que se ref-ere o § 7.º do artigo 899, CLT;

j) cópia do recurso ordinário interposto;

l) cópia do recurso de revista interposto.

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2.ª PEÇA – MINUTA DO AGRAVO

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante:...

Agravado:...

Origem: ... ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ...ªRegião

Processo número:...

[Espaço de cinco linhas]

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Egrégio Tribunal,

Senhores Desembargadores.

[Espaço de duas linhas]

O MM. Juízo de admissibilidade do recursoordinário denegou seguimento ao apelo sob o fundamento deser intempestivo, pois o Juízo entendeu que os embargos de-claratórios considerados protelatórios não têm o condão deinterromper o prazo para a interposição de qualquer recursoe, ademais, julgou o recurso deserto por falta de depósitodo valor da mencionada multa.

Sem a quebra do devido respeito, o re-speitável despacho denegatório deixou de atentar para asquestões e fundamentos apresentados pelo agravante em seuapelo trancado. Vejamos.

Os embargos de declaração interrompem oprazo para a interposição de outros recursos, por qualquerdas partes, nos exatos termos do artigo 538, “caput”, doCódigo de Processo Civil e, ademais, na forma do parágrafoúnico do mesmo dispositivo, somente na reiteração de embar-gos protelatórios em que a multa é elevada a até 10% (dezpor cento) é que fica condicionada a interposição dequalquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Guardado todo o exposto, requer se digneesse Tribunal Regional do Trabalho conhecer do agravo e lhedar provimento, para o fim de garantir o legítimo direito daagravante de dar seguimento ao seu recurso ordinário,

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afastando o despacho denegatório de processamento, por ambosos motivos: o recurso ordinário é tempestivo, tampoucodeserto, devendo o Tribunal determinar seu regular proces-samento para imediato conhecimento e provimento dos seustermos, por ser medida de JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Agravo de Petição.a) OAB/SP (128). Iniciada a execução de sentença condenatória transitada em

julgado, o reclamado contesta os cálculos de liquidação apresentados pelo re-clamante, no importe de R$ 15.000,00, sob o argumento de que não observaram aépoca própria para atualização do crédito e, ainda, de que não contemplam osdescontos fiscais e previdenciários, ressaltando que o valor correto do débito cor-responde a R$ 10.000,00. As alegações são rejeitadas pelo juízo, que homologa oscálculos do reclamante e determina a expedição de mandado de citação, paga-mento e penhora. Essa decisão não é impugnada pelo reclamado, que se limita adepositar judicialmente o valor cobrado e a apresentar embargos à execução, reit-erando as alegações apresentadas quando da contestação dos cálculos. Os embar-gos são julgados improcedentes.

Questão: elabore, como advogado do reclamado, a peça processual adequadaao caso.

b) Roteiro para elaboração do Agravo de Petição.

Peça processual Agravo de Petição.

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Fundamentolegal

Artigo 897, alínea “a”, da Consolidação das Leisdo Trabalho.

Hipótese decabimento

Dos despachos que denegarem a interposiçãode recursos.

Endereçamento Juízo prolator da decisão.

Agravante.

PartesAgravado.

Prazo 8 (oito) dias.

PreparoNão há o recolhimento de custas ou de depósitorecursal.

Procedimento

Interposto por simples petição direcionada aojuízo que proferiu a Procedimento decisão, po-dendo exercer o chamado juízo de retratação, oque levará ao encaminhamento do recursodenegado.

c) Modelo de peça.

1.ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

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Processo n.º...

[Espaço de uma linha]

[Agravante], já qualificado(a) nos autos dareclamação trabalhista que lhe move [Agravado], por seu ad-vogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamentee tempestivamente perante Vossa Excelência, opor, com funda-mento no artigo 897, alínea “a”, da Consolidação das Leis doTrabalho, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, conformeminuta anexa.

Requer seja o presente agravo recebido e re-metido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...ª Re-gião, deixando de recolher as custas processuais estabeleci-das no artigo 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho,pois serão recolhidas ao final, conforme previsão expressado referida artigo em seu “caput”.

Em cumprimento do previsto no artigo 897, §1.º, Consolidação das Leis do Trabalho, a Agravante delimitaos seguintes valores:

Valor controvertido: R$ 5.000,00

Valor incontroverso: R$ 10.000,00

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data

[Espaço de uma linha]

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Advogado...

2.ª PEÇA – MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: [Agravante]

Agravado: [Agravado]

Origem: ª Vara do Trabalho de ...

Processo número:...

[Espaço de cinco linhas]

Egrégio Tribunal,

Senhores Desembargadores.

[Espaço de duas linhas]

Em que pese o habitual acerto das decisõesproferidas pelo Meritíssimo Juízo de primeira instância, incasu, a respeitável decisão que julgou improcedente os em-bargos à execução apresentados pela ora agravante, deve sertotalmente reformada.

Senão vejamos.

Iniciada a execução de sentença condenatóriatransitada em julgado, o reclamado contesta os cálculos deliquidação apresentados pelo reclamante, no importe de R$15.000,00, sob o argumento de que não observaram a épocaprópria para atualização do crédito e, ainda, de que nãocontemplam os descontos fiscais e previdenciários,

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ressaltando que o valor correto do débito corresponde a R$10.000,00.

As alegações foram rejeitadas pelo juízo,que homologou os cálculos do reclamante e determinou a ex-pedição de mandado de citação, pagamento e penhora.

Importante frisar que essa decisão não foiimpugnada pelo reclamado, que se limitou a depositar judi-cialmente o valor cobrado e apresentou embargos à execução,reiterando as alegações apresentadas quando da contestaçãodos cálculos.

Os embargos foram julgados improcedentes.

Primeiramente, visando ao preenchimento dopressuposto de admissibilidade específico ao agravo depetição, contido no artigo 897, § 1.º, da Consolidação dasLeis do Trabalho, que dispõe que “o agravo de petição sóserá recebido quando o agravante delimitar, justificada-mente, as matérias e os valores impugnados, permitida a ex-ecução imediata da parte remanescente até o final, nospróprios autos ou por carta de sentença”, a agravante in-forma que o presente recurso objetiva a discussão sobre osdescontos previdenciários e fiscais e afirma que os mesmostêm de ser feitos e o crédito deve ser atualizado a partirdo mês subsequente ao de competência.

Quanto ao valor controverso equivale a R$5.000,00, conforme demonstrado nos embargos à execução opos-tos pela agravante.

Sem a quebra do devido respeito, a re-speitável decisão que julgou improcedente os embargos à ex-ecução não pode prevalecer, tendo em vista que proferida emdesacordo com a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

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De acordo com entendimento pacífico doTribunal Superior do Trabalho, é do empregador a responsab-ilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciáriase fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos decondenação judicial, devendo incidir, em relação aos descon-tos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente àsparcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei8.541, de 23.12.1992, artigo 46 e Provimento da CGJT n. 01/1996.

Em se tratando de descontos previdenciários,o critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo276, § 4.º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, nocaso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês,aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observadoo limite máximo do salário de contribuição.

[Espaço de duas linhas]

CONCLUSÃO

[Espaço de uma linha]

Diante de todo o exposto, se mostra in-fundada a respeitável sentença que julgou improcedentes osembargos à execução, devendo, por essa razão, ser o presenteagravo de petição provido, para o fim de ser reformada a de-cisão, reduzindo a condenação para R$ 10.000,00 que foi ovalor apurado pelo agravante, afim de que seja adequado ovalor da execução ao valor apresentado pela agravante noscálculos anexos aos embargos à execução apresentados, porser medida de JUSTIÇA!

[Espaço de uma linha]

Local e data.

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[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Ação de Consignação em Pagamento.a) OAB (Exame Nacional Unificado 2009-2). José, funcionário da empresa

LV, admitido em 11.05.2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mens-al de R$ 465,00. Em 19.06.2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessãode benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20.07.2009e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresaconvocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebi-mento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, aempresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circu-lação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.

Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da Carteira deTrabalho e Previdência Social, com o pagamento das parcelas decorrentes e paranão incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de ad-vogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe ju-dicialmente o interesse.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Ação de consignação em pagamento.

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Fundamentolegal

Artigo 890, Código de Processo Civil combinadocom artigo 769, Consolidação das Leis doTrabalho.

Hipótese decabimento

Serve para a liberação da obrigação por partedo devedor quando o credor se encontra emlugar incerto e não sabido.

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ...

PartesConsignante: Empresa LV.

Consignado: José.

Prazo Verificar a prescrição

Preparo Não há

ProcedimentoPetição elaborada nos termos da lei e dis-tribuída ao juízo de primeira instância.

Precisa lembrar! Fazer a indicação do nome das partes.

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1) Rescisão do contrato de trabalho por aban-dono de emprego

– Apresentar a ação de consignação em paga-mento endereçada ao juiz do trabalho.

– Argumentar a rescisão por abandono deemprego, invocando o artigo 482, alínea “i”, daConsolidação das Leis do Trabalho e a Súmula32 do Tribunal Superior do Trabalho:

Artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leisdo Trabalho: “Constituem justa causa para res-cisão do contrato de trabalho pelo empregador:I – abandono de emprego”.

Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho:“Presume-se o abandono de emprego se o tra-balhador não retornar ao serviço no prazo de 30(trinta) dias após a cessação do benefício pre-videnciário nem justificar o motivo de não ofazer”.

2) Descabimento da multa do artigo 477

– Arguir o descabimento da multa prevista noartigo 477, § 8.º, da Consolidação das Leis doTrabalho.

Teses a seremutilizadas

3) Cálculos das parcelas rescisórias

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– Apresentar o cálculo das parcelas rescisórias erequerer a consignação destas, com efeitos dequitação, bem como a notificação doempregado para comparecer e receber asparcelas.

c) Modelo de peça.

PEÇA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Empresa LV, inscrita no CNPJ sob o n.º ...,representada por seu sócio gerente, cuja sede se localiza[endereço completo com o CEP], por seu advogado subscrito“in fine”, nos termos do instrumento de outorga de mandatoanexo (documento 01), vem, com fundamento no artigo 890,Código de Processo Civil, concomitantemente com o artigo 769da Consolidação das Leis do Trabalho, propor AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de José, [nacionalidade],[estado civil], [profissão], [data de nascimento], [nome damãe], portador da cédula de identidade RG n.º ..., inscritono CPF/MF sob o n.º ..., número e série da CTPS ..., númerodo PIS ..., [endereço completo com o CEP], pelas razões defato e de direito a seguir expostas.

[Espaço de duas linhas]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

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José, funcionário da empresa LV, admitido em11.05.2008, ocupava o cargo de recepcionista, com saláriomensal de R$ 465,00. Em 19.06.2009, José afastou-se do tra-balho mediante a concessão de benefício previdenciário deauxílio-doença. Cessado o benefício em 20.07.2009 e passadosdez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, aempresa convocou-o por meio de notificação, recebida porJosé mediante aviso de recebimento. José não atendeu à noti-ficação e, completados trinta dias de falta, a empresa LVexpediu edital de convocação, publicado em jornal de grandecirculação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho,incorrendo, dessa forma, na conduta descrita no artigo 482,“i” da Consolidação das Leis do Trabalho.

II – DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PORABANDONO DE EMPREGO

Ocorre, Excelência, que mesmo após duastentativas de notificação realizadas por meio de telegramacom aviso de recebimento (documento ...), o Consignado nãocompareceu à empresa Consignante, impossibilitando-a, assim,de proceder ao pagamento das verbas rescisórias.

Como consignado, o réu incorreu em abandonode emprego, invocando o artigo 482, alínea “i”, da Consolid-ação das Leis do Trabalho e a Súmula 32 do Tribunal Superiordo Trabalho:

Artigo 482, alínea “i”, da Consolidação dasLeis do Trabalho:

“Constituem justa causa para rescisão docontrato de trabalho pelo empregador: I – abandono deemprego”.

Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho:

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“Presume-se o abandono de emprego se o tra-balhador não retornar ao serviço no prazo de30 (trinta) dias após a cessação do benefí-cio previdenciário nem justificar o motivode não o fazer”.

A Consignante propõe a presente Ação deConsignação para não incidir em mora, bem como evitar amulta prevista no artigo 477, § 8.º, da Consolidação dasLeis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

III – PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Requer o Consignante que se digne Vossa Ex-celência a determinar a notificação do Consignado para quecompareça à audiência e apresente defesa nos termos doartigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena deaplicação dos efeitos da revelia e confissão, de acordo coma Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho.

Requer-se, também, a procedência da presenteAção, mediante o depósito judicial das verbas rescisórias novalor de R$ ..., declarando-se cumpridas as obrigações le-gais do consignante, isentando-o da multa prevista no artigo477, § 8.º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

IV – PROVAS

[Espaço de uma linha]

Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo

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depoimento pessoal do Consignado, que fica desde já re-querido, sob pena de confissão, juntada de novos documentos,oitiva de testemunhas, periciais e o que mais se fizer ne-cessário para a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

V – VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

2. Ação de Consignação em Pagamento.a) X Exame de Ordem Unificado – Zenga Modas Ltda., CNPJ 1.1.0001/00,

com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, encontra-se na seguinte situ-ação: Joana Firmino, brasileira, casada, costureira, residente na Rua LopesAndrade, 20 – Maceió – AL – CEP 10.0001-00, foi contratada pela empresa, em12.09.2008, para exercer a função de costureira, na unidade de Maceió - AL,sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio indeniz-ado. Naquele dia Joana entregou a CTPS à empresa para efetuar as atualizações deférias, e tal documento ainda se encontra custodiado no setor de recursos humanos.

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Joana foi cientificada de que no dia 15.10.2012, às 10h, seria homologada aruptura e pagas as verbas devidas no sindicato de classe de Joana. Contudo, nadata e hora designadas, a empregada não compareceu, recebendo a empresa cer-tidão nesse sentido emitida pelo sindicato.

Procurado por Zenga Modas Ltda. em 17.10.2012, apresente a medida judicialadequada à defesa dos interesses empresariais, sem criar dados ou fatos não infor-mados, ciente de que a empregada fruiu férias dos períodos 2008/2009 e 2009/2010 e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular de sua pro-priedade, que se encontra guardado no almoxarifado da empresa.

É desnecessária a indicação de valores.

b) Roteiro para elaboração.

Peça processual Ação de consignação em pagamento.

Fundamentolegal

Artigo 890 do Código de Processo Civil com-binado com o artigo 769 da Consolidação dasLeis do Trabalho.

Hipótese decabimento

Serve para a liberação da obrigação por partedo devedor quando o credor se encontra emlugar incerto e não sabido.

EndereçamentoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOTRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ...

Consignante: Zenga Modas Ltda.

PartesConsignado: José.

Prazo Verificar a prescrição.

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Preparo Não há.

ProcedimentoPetição elaborada nos termos da lei e dis-tribuída ao juízo de primeira instância.

Precisa lembrar! Fazer a indicação do nome das partes.

Teses a seremutilizadas

1 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPODE SERVIÇO – identificar o direito e realizar aoferta do aviso prévio de forma proporcional aotempo de serviço na razão de 42 dias.

2 - SALDO SALARIAL – identificar o direito erealizar a oferta do saldo salarial de 11 dias domês de outubro de 2012.

3 – 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL - identificaro direito e realizar a oferta do 13.º salário pro-porcional de 11/12 avos.

4 - FÉRIAS EM DOBRO 2010/2011 - identificarque as férias 2010/2011 não foram concedidase, uma vez que o período concessivo já fluiu,deverá ofertá-las em dobro com acréscimo de1/3.

5 - FÉRIAS SIMPLES 2011/2012 – identificarque as férias 2011/2012 não foram concedidas,devendo ofertá-las de forma simples com ac-réscimo de 1/3.

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6 - FÉRIAS PROPORCIONAIS - identificar odireito e realizar a oferta das férias proporcion-ais na razão de 2/12 avos com acréscimo de1/3.

7 - FGTS – deverão ser oferecidas as guias parasaque do FGTS ou TRCT, fazendo-se menção aodepósito da indenização de 40%.

8 – SEGURO-DESEMPREGO – deverão ser ofere-cidos os formulários para percepção do seguro-desemprego.

9 - CTPS – uma vez que a CTPS permanece coma consignante, a devolução deverá ser re-querida na ação consignatória.

10 - TELEFONE CELULAR – uma vez que é pos-sível a consignação de coisa, o examinando de-verá requerer a devolução do aparelho celular.

c) Modelo de peça.

PEÇA – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARADO TRABALHO DE ..., ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

Zenga Modas Ltda., inscrita no CNPJ sob on.º 1.1.0001/00, representada por seu sócio-gerente, cuja

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sede se localiza na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, porseu advogado subscrito “in fine”, nos termos do instrumentode outorga de mandato anexo (documento 01), vem, com funda-mento no artigo 890, Código de Processo Civil, concomitante-mente com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho,propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JoanaFirmino, brasileira, casada, costureira, residente na RuaLopes Andrade, 20 – Maceió – AL – CEP 10.0001-00, pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas.

[Espaço de duas linhas]

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

[Espaço de uma linha]

Joana Firmino foi contratada pela Consig-nante, em 12.09.2008, para exercer a função de costureira,na unidade de Maceió – AL.

II – DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PORABANDONO DE EMPREGO

Foi dispensada sem justa causa em11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado.

Naquele dia Joana entregou a CTPS à empresapara efetuar as atualizações de férias, e tal documentoainda se encontra custodiado no setor de recursos humanos.

Joana foi cientificada de que no dia15.10.2012, às 10h, seria homologada a ruptura e pagas asverbas devidas no sindicato de classe de Joana. Contudo, nadata e hora designadas, a empregada não compareceu, re-cebendo a empresa certidão nesse sentido emitida pelosindicato.

II – DO MÉRITO

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A Consignante propõe a presente Ação deConsignação para não incidir em mora, bem como evitar amulta prevista no artigo 477, § 8.º, da Consolidação dasLeis do Trabalho.

Considerando que a empregada fruiu fériasdos períodos 2008/2009 e 2009/2010 e de que, no armáriodela, foi encontrado um telefone celular de sua propriedade,que se encontra guardado no almoxarifado da empresa, a con-signante, no mérito, afirma que a consignada faz jus aosseguintes direitos:

a) Aviso prévio proporcional ao tempo deserviço na razão de 42 dias.

b) Saldo salarial de 11 dias do mês de out-ubro de 2012.

c) 13.º salário proporcional de 11/12 avos.

d) Férias em dobro do período 2010/2011. Asférias 2010/2011 não foram concedidas e, uma vez que o per-íodo concessivo já fluiu, deverá ofertá-las em dobro com ac-réscimo de 1/3.

e) Férias simples 2011/2012. As férias 2011/2012 não foram concedidas, devendo ofertá-las de formasimples com acréscimo de 1/3.

f) Férias proporcionais. A consignada fazjus às férias proporcionais na razão de 2/12 avos com ac-réscimo de 1/3.

g) FGTS. A Consignante oferece as guias parasaque do FGTS ou TRCT, incluindo o depósito da indenizaçãode 40%.

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h) Seguro-desemprego. Oferta-se, neste mo-mento, os formulários para percepção do seguro-desemprego.

i) CTPS – uma vez que a CTPS permanece com aconsignante, a devolução é requerida, desde já, na presenteação consignatória.

j) Telefone celular. Por fim, requer-se adevolução do aparelho celular na presente açãoconsignatória.

[Espaço de duas linhas]

III – PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Requer o Consignante que se digne Vossa Ex-celência a determinar a notificação do Consignado para quecompareça à audiência e apresente defesa nos termos doartigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena deaplicação dos efeitos da revelia e confissão, de acordo coma Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho.

Requer-se, também, a procedência da presenteAção, mediante o depósito judicial das verbas rescisórias novalor de R$ ..., bem como o depósito das guias para saque doFGTS, Seguro-desemprego, da CTPS e do Telefone Celular,declarando-se cumpridas as obrigações legais do consignante,isentando-o da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da Con-solidação das Leis do Trabalho.

[Espaço de duas linhas]

IV – PROVAS

[Espaço de uma linha]

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Protesta provar o alegado, por todos osmeios de provas em direito admitidas, especialmente pelo de-poimento pessoal do Consignado, que fica desde já requerido,sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitivade testemunhas, periciais e o que mais se fizer necessáriopara a elucidação dos fatos.

[Espaço de duas linhas]

V – VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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1. Mandado de Segurança.a) OAB/SP (Exame 130). Em ação civil pública, proposta por sindicato, é pe-

dido, a todos os empregados da categoria, o pagamento de horas extras, com re-querimento de concessão de liminar. A liminar é deferida pelo juiz da Vara doTrabalho, antes mesmo da citação do reclamado, com imposição à empresa daobrigação de pagamento de horas extras a todos os empregados da categoria,indistintamente.

Questão: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual ad-equada para cassar a liminar.

b) Roteiro para elaboração do Mandado de Segurança.

Peça processual Mandado de segurança.

Fundamentolegal

Artigo 5.º, incisos LXIX e LXX, da ConstituiçãoFederal e Lei 12.016/2009.

Hipótese decabimento

Sempre que, ilegalmente ou com abuso depoder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrerviolação ou houver justo receio de sofrê-la por

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parte de autoridade, seja de que categoria for esejam quais forem as funções que exerça.

Endereçamento

Tribunal Regional do Trabalho – de ato do Min-istério do Trabalho e Emprego, MinistérioPúblico do Trabalho, Vara do Trabalho ou doTribunal Regional do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho – de ato doTribunal Superior do Trabalho.

Impetrante.

Impetrado.Partes

Autoridade coatora.

Prazo120 (cento e vinte) dias do ato que fere direitolíquido e certo.

Custas Não há.

ProcedimentoImpetrado por quem tem direito líquido e certoe sobre ilegalidade ou abuso de poder.

c) Modelo de peça.

PEÇA – MANDADO DE SEGURANÇA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO

[Espaço de dez linhas]

[Autor – Nome completo], [nacionalidade],[estado civil], [profissão], [data de nascimento], [nome damãe], portador da cédula de identidade RG n., inscrito noCPF/MF sob n., número e série da CTPS, número do PIS, [en-dereço completo com o CEP] por seu advogado subscrito infine, nos termos do instrumento de outorga de mandato anexo[documento 01], vem, respeitosa e tempestivamente, apresença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos5.º, inciso LXIX, e 114, inciso IV, da Constituição Federalcombinados com a Lei 12.016/2009, impetrar o presenteMANDADO DE SEGURANÇA contra ato do [indicar a AutoridadeCoatora], ante os fatos e fundamentos a seguir articulados:

[Espaço de duas linhas]

I – DOS FATOS

[Espaço de uma linha]

Em ação civil pública, proposta por sindic-ato, foi pedido, a todos os empregados da categoria, o paga-mento de horas extras, com requerimento de concessão de lim-inar. A liminar foi deferida pelo juiz da Vara do Trabalho,antes mesmo da citação do reclamado, com imposição à empresada obrigação de pagamento de horas extras a todos osempregados da categoria, indistintamente.

[Espaço de duas linhas]

II – DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DALIMINAR

[Espaço de uma linha]

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Ao ser deferida a liminar em ação civilpública, o Meritíssimo Juízo do Trabalho impôs à empresa aobrigação de pagamento de horas extras a todos os empregadosda categoria, indistintamente.

Ora Excelência, é totalmente descabida a tu-tela antecipada deferida, por dois motivos.

O primeiro deles envolve a irreversibilidadede seus efeitos, pois o pagamento das horas extras não serámais devolvido ao impetrante, ainda que a decisão sejatotalmente modificada.

O segundo resvala na impossibilidade dedeterminar-se, em caráter geral, o pagamento de horas extrasa empregados, sem exame das peculiaridades de cada contratode trabalho.

Desta forma, a demora na prestação jurisdi-cional poderá causar um dano irreparável ao reclamante,sendo necessária a célere prestação jurisdicional.

Como restou comprovado com o quanto de fatoapresentado, há claros indícios da existência do direitopleiteado, de forma que plenamente atendido o requisito do“fumus boni iuris”.

[Espaço de duas linhas]

III – DO PEDIDO

[Espaço de uma linha]

Diante da demonstração dos pressupostos vi-abilizadores da concessão de medida liminar, requer:

(i) Seja, o presente “mandamus”, concedidoliminarmente, nos termos da lei.

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(ii) A determinação da exclusão da tutelaantecipada na Ação Civil Pública.

[Espaço de duas linhas]

IV – DA PROCEDÊNCIA

[Espaço de uma linha]

Requer, quanto ao mérito, a procedência dapresente ação, para que os efeitos da liminar se tornemdefinitivos, anulando-se a decisão atacada.

[Espaço de duas linhas]

V – DAS PROVAS

[Espaço de uma linha]

Todas as provas que fundamentam o alegado jáse encontram anexadas à presente ação.

[Espaço de duas linhas]

VI – DA INTIMAÇÃO

[Espaço de uma linha]

Requer, por fim, se digne Vossa Excelênciadeterminar a INTIMAÇÃO da autoridade coatora para prestar asinformações no prazo legal, devendo o Ministério Públicooficiar no presente feito.

[Espaço de duas linhas]

VII – DO VALOR DA CAUSA

[Espaço de uma linha]

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Dá-se à presente causa o valor de R$ ...(valor por extenso).

[Espaço de uma linha]

Termos em que,

pede deferimento.

[Espaço de uma linha]

Local e data.

[Espaço de uma linha]

Advogado...

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Perguntas

QUESTÃO 01

Em fiscalização de rotina, a empresa Panda Gravações Ltda. foi autuada porauditores do Ministério do Trabalho e Emprego, que constataram irregularidadesconcernentes à situação dos empregados e às condições de trabalho naempresa. Os proprietários de Panda Gravações Ltda., acreditando estarem osautos de infração viciados por ilegalidade, procuraram auxílio de profissional dodireito.

Em face dessa situação hipotética e com base na legislação de regência, indiquea medida judicial adequada para combater os autos de infração recebidos eaponte o foro competente para apreciar a demanda.

QUESTÃO 02

O representante legal da empresa Antares Topografia apresentou ao advogadoda empresa cópia de petição inicial em nome de ex-empregado, por meio da qualo trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele aplicada em virtude deacidente de trânsito. Relatou o reclamado ao advogado que o trabalhador colidiraveículo da empresa com uma árvore. Apresentou, ainda, cópia de laudo oficialcomprovando que o reclamante estava completamente alcoolizado na ocasião do

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sinistro, bem como cópia da nota fiscal relativa aos custos do conserto doveículo.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, àsseguintes indagações.

– Pode a empresa buscar o ressarcimento dos danos por meio de resposta nareferida reclamação trabalhista ou deve ajuizar ação própria para tanto?

– Pode o advogado da empresa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar àjustiça do trabalho a autenticidade da cópia da documentação recebida de seucliente?

–Pode a Justiça do Trabalho intimar a parte, por meio de seu advogado, para aapresentação das cópias autenticadas ou dos próprios originais dosdocumentos?

QUESTÃO 03

Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta, requerendo créd-itos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da audiência inaugural, foi ho-mologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de natureza indeniz-atória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito acordado.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, àsseguintes indagações.

– Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas con-tribuições previdenciárias sobre o acordo, que remédio jurídico seria cabível?

– De que prazo o INSS dispõe para tanto?

QUESTÃO 04

Jair é juiz de direito investido de jurisdição trabalhista no município de Santana.

Seu tio Marcos e seu primo Lino propuseram reclamações trabalhistas distintascontra o frigorífico Transcarnes, antigo empregador dos dois, que se localiza noreferido município.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, àsseguintes indagações.

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– Jair é obrigado a declarar-se suspeito para o julgamento de ambas as lides?

– No caso de oposição de exceção de suspeição pelo advogado da empresa,cabe recurso da decisão se esta não tiver cunho terminativo?

– Caso seja julgada procedente a exceção de suspeição, de que forma deveráocorrer a substituição de Jair?

QUESTÃO 05

Suponha que o advogado de um sindicato de empregados da construção civil,após cinco tentativas frustradas de negociação junto ao sindicato patronal, en-tenda necessário provocar a atuação da Justiça do Trabalho para a fixação depercentual de reajuste salarial. Suponha, ainda, que o sindicato patronal con-corde com tal providência. Em face dessa situação hipotética, responda, deforma fundamentada, às seguintes indagações.

– Que ação deverá ser proposta?

– Que órgão da Justiça do Trabalho terá competência para o julgamento damatéria?

– Quem será o responsável legal para atuar em nova tentativa conciliatória per-ante a Justiça do Trabalho?

– Tal responsável ficará adstrito às propostas das partes litigantes?

Respostas

QUESTÃO 01

Os autos de infração recebidos podem ser combatidos por mandado de se-gurança, desde que demonstrado o direito líquido e certo. É possível também oajuizamento de ação anulatória ou de ação ordinária com antecipação de tutela.

O foro competente para apreciar a demanda é a Justiça do Trabalho, deacordo com o artigo 114, incisos I, IV e VII, da Constituição Federal: “Compete àJustiça do Trabalho processar e julgar: (...) I – ações oriundas da relação de

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trabalho; IV – os mandados de segurança, “habeas corpus” e “habeas data”,quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; e VII – asações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelosórgãos de fiscalização das relações de trabalho”.

QUESTÃO 02

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 769, prevê que, havendoomissão, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processualdo trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas especifica-das no seu Título X.

Nesse sentido, vemos que o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo315: “O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a recon-venção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

Desta forma, a empresa pode, por meio do seu advogado, apresentar recon-venção à Reclamação Trabalhista.

Em relação à autenticidade da cópia da documentação recebida de seu cli-ente, o advogado pode, amparado pelo artigo 830 da Consolidação das Leis doTrabalho, declarar o documento como autêntico, sob sua responsabilidadepessoal.

De acordo com o parágrafo único do supracitado dispositivo, impugnada aautenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentarcópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário compet-ente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

QUESTÃO 03

Assevera o parágrafo único do artigo 831 da Consolidação das Leis do Tra-balho, com redação dada pela Lei 10.035/2000, que, no caso de conciliação, otermo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a PrevidênciaSocial quanto às contribuições que lhe forem devidas.

O remédio jurídico cabível ao INSS é o recurso ordinário, de que trata o artigo895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 11.925/2009.

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O prazo para o recurso ordinário, de que tratam o inciso I do artigo 895 daConsolidação das Leis do Trabalho e o artigo 6.º da Lei 5.584/1970, deve sercontado em dobro, conforme disposto no inciso III do artigo 1.º do Decreto-Lei779/1969. Logo, o INSS dispõe do prazo de dezesseis dias para a interposiçãodo apelo.

QUESTÃO 04

O juiz deverá declarar-se suspeito para julgamento tão somente da re-clamação trabalhista proposta por seu tio, visto que, segundo a alínea “c” doartigo 801 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz é obrigado a dar-se porsuspeito, e pode ser recusado, em relação à pessoa dos litigantes em face deparentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil.

De acordo com o § 2.º do art. 799 da Consolidação das Leis do Trabalho,com redação dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946, das decisões sobre exceçõesde suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito,não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no re-curso que couber da decisão final.

De acordo com § 2.º do artigo 802 da Consolidação das Leis do Trabalho,caso haja suspeição de juiz de direito, será este substituído na forma da organiz-ação judiciária local.

QUESTÃO 05

A ação a ser proposta é o dissídio coletivo, conforme se depreende do artigo114, § 2.º, da Constituição Federal e do art. 856 e seguintes da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

O órgão competente para o julgamento da ação é o Tribunal Regional do Tra-balho, conforme previsto no artigo 678, inciso I, alínea “a”, da Consolidação dasLeis do Trabalho, com jurisdição no local onde atua o sindicato.

O responsável legal pela atuação na tentativa conciliatória perante a justiçado trabalho é o presidente do respectivo tribunal, que não fica adstrito às propos-tas das partes, podendo apresentar a solução que entender pertinente para oconflito, conforme previsto no artigo 862 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Em ação trabalhista, a parte reclamante postulou a condenação da empresa re-clamada no pagamento de horas extraordinárias e sua projeção nas parcelascontratuais e resilitórias especificadas na inicial.

Ao pregão da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido doseu advogado.

Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procuração e defesa escrita,que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido notrânsito, conforme telefonema recebido.

Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante nãotrabalhou no horário apontado na inicial e argui a prescrição da ação, por ter aresilição contratual ocorrido mais de dois anos depois do ajuizamento da re-clamação trabalhista, o que restou confirmado após a exibição da Carteira deTrabalho e Previdência Social e esclarecimentos prestados pelo reclamante.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às ind-agações a seguir.

a) Que requerimento o advogado do reclamante deverá fazer diante da situaçãodescrita? Estabeleça ainda as razões do requerimento.

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b) Com base em fundamentos jurídicos pertinentes à seara trabalhista, o pedidodeverá ser julgado procedente ou improcedente?

QUESTÃO 02

Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada cat-egoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipaçãodos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de tersido imotivadamente dispensado.

O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória asseguradaao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, § 3.º, da Consolidação das Leis doTrabalho e 8.º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o regis-tro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato.

O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, de-terminando a sua imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato deque os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, ex-ercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522, “caput”, da Con-solidação das Leis do Trabalho, sendo eleitos pela assembleia-geral.

Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação problema acimaalinhada, responda às indagações a seguir.

a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante?

b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisãoantecipatória?

QUESTÃO 03

Na audiência inaugural de um processo na Justiça do Trabalho que tramita pelorito sumaríssimo, o advogado do réu apresentou sua contestação com docu-mentos e, ato contínuo, requereu o adiamento em virtude da ausência datestemunha Jussara Freire que, apesar de comprovadamente convidada, nãocompareceu. O advogado do autor, em contraditório, protestou, uma vez que aaudiência é una no processo do trabalho, não admitindo adiamentos. O juiz de-feriu o requerimento de adiamento, registrou o protesto em ata e remarcou aaudiência para o início da fase instrutória.

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No dia designado para a audiência de instrução, a testemunha Jussara Freirenão apenas compareceu, como esteve presente, dentro da sala de audiências,durante todo o depoimento da testemunha trazida pelo autor. No momento dasua oitiva, o advogado do autor a contraditou, sob o argumento vício procedi-mental para essa inquirição, ao que o advogado do réu protestou. Antes de o juizdecidir o incidente processual, o advogado do réu se antecipou e requereu a sub-stituição da testemunha.

Diante da situação narrada, analise o deferimento do adiamento da audiênciapelo juiz, bem como a contradita apresentada pelo advogado do autor e o requer-imento de substituição elaborado pelo advogado do réu.

QUESTÃO 04

Em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa “Y”, José postulaassinatura da CTPS, horas extras e diferenças salariais com fundamento emequiparação salarial e pagamento de adicional de periculosidade.

Na defesa oferecida, a empresa nega ter o empregado direito à assinatura daCTPS, dizendo ter o obreiro trabalhado como autônomo; quanto às horas extras,nega o horário alegado, se reportando aos controles de frequência, que demon-stram, segundo alega, que o reclamante não as realizava; e, quanto às difer-enças salariais, sustenta que o reclamante era mais veloz e perfeito na execuçãodo serviço do que o paradigma apontado.

Considerando as normas processuais sobre a distribuição do ônus da prova, es-tabeleça, através de fundamentos jurídicos, a quem cabe o ônus da prova em re-lação a cada uma das alegações contidas na defesa apresentada peloreclamado?

QUESTÃO 05

Vindo de sua cidade natal, Aracaju, José foi contratado na cidade do Rio deJaneiro, para trabalhar como pedreiro, em Santiago do Chile, para empregadorde nacionalidade uruguaia. Naquela cidade lhe prestou serviços por dois anos,ao término dos quais foi ali dispensado.

Retornando ao Brasil, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, mas o Juiz,em atendimento a requerimento do reclamado, extinguiu o processo, sob o

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fundamento de que a competência para apreciara questão é da justiça uruguaia,correspondente à nacionalidade do ex-empregador.

Considere que entre Brasil, Chile e Uruguai não existe tratado definindo aquestão da competência para a hipótese narrada.

a) O Juiz agiu acertadamente em sua decisão? Justifique.

b) Informe se cabe recurso da decisão proferida, estabelecendo, se for o caso, orecurso cabível e, por fim, em que momento processual pode ser impugnada areferida decisão. Justifique a resposta.

Respostas

QUESTÃO 01

a) O advogado do reclamante deverá postular a decretação da revelia, comos efeitos da confissão do reclamado quanto à matéria de fato, nos termos doartigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que na Justiça doTrabalho a revelia decorre da ausência do réu na audiência em que apresentariaa sua defesa.

Ademais, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar de-fesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, nos ter-mos da Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho.

b) O pedido deverá ser julgado procedente em parte nos termos do artigo 128c/c 460, ambos do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a confissãoquanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis doTrabalho e a prescrição é matéria de direito. Como o contrato teve fim dois anosapós o ajuizamento da ação, não houve a prescrição bienal extintiva da ação,prevista no artigo 7.º, XXIX, Constituição Federal, o que acarreta o reconheci-mento do pedido de horas extras e integrações.

Entretanto, como o reclamante postulou, com contrato ainda em curso, integ-ração das horas extras também em parcelas decorrentes de uma determinação

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contratual que não havia se operado à época do ajuizamento da reclamação,essa parte do pedido não pode ser acolhida.

QUESTÃO 02

A estabilidade provisória no emprego prevista nos artigos 543, § 3.o, Consol-idação das Leis do Trabalho e 8.o, inciso VIII, da Constituição Federal, destina-sesomente aos dirigentes sindicais, para a representação dos interesses dacategoria.

O juiz não agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do re-clamante, uma vez que este foi eleito como membro do Conselho Fiscal e oartigo 522, § 2.o da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao afirmarque “a competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão fin-anceira do sindicato”.

Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho afirma, em entendimento pacíficoemanado na Orientação Jurisprudencial 365, que o membro do Conselho Fiscalde sindicato não tem direito à estabilidade porquanto não representa ou atua nadefesa de direitos da categoria, tendo sua competência limitada à fiscalização dagestão financeira do sindicato.

b) A decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito é interlocutória e, deacordo com o artigo 893, § 1.o, Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula214, Tribunal Superior do Trabalho, é irrecorrível de imediato, não atacável porrecurso ordinário ou por agravo de instrumento.

Desta forma, a medida judicial a ser adotada pelo reclamado contra esta de-cisão é o Mandado de Segurança, nos termos da Súmula n. 414, item II, doTribunal Superior do Trabalho.

QUESTÃO 03

A regra, de acordo com o artigo 852-C da Consolidação das Leis do Trabalho,é que as ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo são instruídas e julgadasem audiência única. Porém, admite-se o adiamento da audiência na hipótese dea testemunha comprovadamente convidada não comparecer espontaneamente,nos termos do artigo 852-H, § 3.o, da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Outrossim, a contradita da testemunha feita pelo advogado do reclamante en-contra fundamento no artigo 824, Consolidação das Leis do Trabalho, que afirmaque o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não sejaouvido pelas demais que tenham de depor no processo. Da mesma forma dispõeo artigo 413 do Código de Processo Civil: “O juiz inquirirá as testemunhas sep-arada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciandode modo que uma não ouça o depoimento das outras”.

Por fim, quanto ao requerimento final de substituição da testemunha, temosque a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa nesse aspecto, o que nosleva a utilizar o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho com a finalid-ade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. O artigo 408 doCódigo de Processo Civil é expresso ao afirmar que só é possível substituir atestemunha que: (i) que falecer; (ii) que, por enfermidade, não estiver em con-dições de depor; (iii) que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelooficial de justiça. Desta forma, não é possível substituir a testemunha JussaraFreire.

QUESTÃO 04

A prova das alegações incumbe à parte que as fizer, de acordo com o artigo818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Já nos termos do artigo 333 doCódigo de Processo Civil “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato con-stitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificat-ivo ou extintivo do direito do autor”.

Cabe ao empregado a prova da prestação das alegadas horas extras, por tero empregador negado que o reclamante as fazia. Em face da negativa, não severifica a inversão do ônus da prova, cabendo ao reclamante a prova do fatoconstitutivo do direito alegado.

Cabe à empresa a prova da autonomia, por ter admitido a prestação de ser-viços, mas apresentado fato impeditivo do reconhecimento do vínculo, o que lhetransferiu o ônus da prova.

Por fim, em relação à equiparação salarial não há que se falar em ônus daprova, porque não há mais prova a ser produzida em relação ao fato, posto que opróprio empregador, sem alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

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direito à equiparação, confessa a maior produtividade e perfeição técnica do tra-balho desenvolvido pelo próprio reclamante, nos termos dos artigos 334, inciso IIe 348, do Código de Processo Civil.

QUESTÃO 05

a) O juiz não agiu corretamente, uma vez que a competência territorial daJustiça do Trabalho é determinada, nos termos do artigo 651 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, pela localidade onde o empregado, reclamante ou recla-mado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutrolocal ou no estrangeiro. Já o § 2.o do referido artigo dispõe que a competênciaterritorial estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro,desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacionaldispondo em contrário.

b) A decisão proferida, apesar de ter caráter interlocutório, é terminativa dofeito, cabendo recurso de imediato, nos exatos termos do artigo 799, § 2.o, daConsolidação das Leis do Trabalho. O recurso cabível é o Ordinário, nos termosdo artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, no prazo de 8(oito) dias.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Cara Pintada Ltda., empresa de distribuição e venda do ramo de cosméticos, so-freu reclamação trabalhista por parte do ex-empregado Jorge Taicon Grilo, quepostula diferenças salariais com base em desvio de função, pagamento de horasextras e repercussão das referidas verbas nas parcelas contratuais e resilitórias.A ação foi movida também em face da empresa Cara Pintada S.A., indústria decosméticos, componente, segundo alegação, do mesmo grupo econômico.

Com base nas provas produzidas nos autos, em 01.08.2010 a sentença de 1.o

grau deu procedência aos pedidos, vindo a ser confirmada pelo Tribunal Region-al do Trabalho, já que foi negado provimento ao recurso interposto pela primeiraempresa. O recurso do empregado foi, no entanto, provido, para condenação dasegunda empresa como responsável solidária, porque foi considerada compon-ente do grupo econômico da empresa de cosméticos. Da decisão, não houverecurso.

A sentença de conhecimento foi liquidada, chegando-se ao valor de R$58.000,00. Dessa decisão também não houve recurso. Iniciou-se então a ex-ecução, quando sobreveio a falência da empresa Cara Pintada Ltda., noticiadanos autos.

Em razão da falência, o administrador da massa requer a extinção da execuçãona Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que o juízo universal da Vara

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Empresarial da Justiça Comum se tornou o competente para apreciação de to-das as questões relacionadas à falência, e todos os créditos passaram ao juízouniversal.

Em resposta, sustenta o advogado do reclamante que a execução contra amassa deve prosseguir na Justiça do Trabalho quanto ao depósito recursal econtra a empresa responsável solidária em relação ao excedente, requerendo aliberação imediata do referido depósito recursal de R$ 5.889,50 como parte dopagamento.

Diante da situação narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argu-mentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) A execução quanto à massa falida deve prosseguir na Justiça do Trabalho emrelação ao valor do depósito recursal?

b) O pedido de liberação do valor depositado a título de depósito recursal deveser atendido ou deve ser carreado à massa, para distribuição posterior entre oscredores da massa?

c) Pode a execução voltar-se, na própria Justiça do Trabalho, quanto ao ex-cedente do depósito recursal, contra a empresa responsável solidária?

QUESTÃO 02

Marcos José, administrador, foi contratado pela empresa Mão de Obra em05.03.2001. Em 12.12.2003, foi dispensado por justa causa, sob a alegação deter praticado ato de improbidade. Naquela ocasião, Marcos foi acusado pelo seuempregador de ter furtado um notebook da empresa, pois o levou para casa nodia 10.03.2003 e, apesar de sucessivos pedidos de devolução, até aquele mo-mento não o havia feito. Ocorre que, além de dispensar o empregado por justacausa, no mesmo dia o empregador foi à delegacia e efetuou um boletim deocorrência. Três meses depois, em 12.03.2004, foi aberto inquérito policial, cujoresultado foi encaminhado ao Ministério Público estadual. Em 15.05.2004, o pro-motor de justiça apresentou denúncia em face de Marcos, requerendo a sua con-denação. O processo criminal se desenvolveu ao longo de quase cinco anos,tendo sido proferida a sentença judicial definitiva em 12.04.2009, absolvendoMarcos José da acusação por falta de provas. Em vista dessa decisão, Marcosresolveu ajuizar ação trabalhista em face do seu antigo empregador, o que foi

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feito em 14.02.2010. Na petição inicial, Marcos requereu a reversão da sua dis-pensa para sem justa causa, bem como o pagamento de aviso prévio, férias pro-porcionais e indenização de 40% sobre o FGTS.

Com base na situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os ar-gumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) As pretensões formuladas por Marcos estão prescritas?

b) O resultado do processo criminal vinculará juridicamente o resultado do pro-cesso do trabalho?

QUESTÃO 03

Determinada loja de um shopping center concede mensalmente a todos os seusempregados um vale-compras no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por forçade norma regulamentar, para que eles possam utilizá-lo em qualquer estabeleci-mento do shopping. Além disso, fornece ajuda-alimentação, sendo participantede Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, aprovado pelo Ministério doTrabalho e Emprego.

O sindicato representante da categoria profissional de seus empregados vemreivindicando que os valores de ambos os benefícios sejam considerados no cál-culo das verbas contratuais dos trabalhadores.

Com base na situação hipotética, na condição de advogado consultado pelaempresa, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicosapropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Os valores correspondentes ao vale-compras devem integrar a base de cál-culo das verbas contratuais dos empregados? Quais seriam os efeitos inerentesà revogação da norma regulamentar instituidora dessa vantagem nos contratosde trabalho vigentes e futuros?

b) Os valores correspondentes à ajuda-alimentação integram os salários dosempregados?

QUESTÃO 04

O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicatodos Bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do Código de

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Processo Civil, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar oréu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento pare-dista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre osimóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, cor-rentes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquerempregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes comutilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valorde R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réusustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direitode greve assegurado pelo artigo 9.o da Constituição da República e que ofechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos osempregados ao movimento grevista.

Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando osargumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório?

b) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilizaçãode carros de som?

c) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenhade impedir o acesso dos empregados às agências bancárias?

QUESTÃO 05

Determinada empresa, visando a estimular o comparecimento pontual de seusempregados, estipulou em norma interna que o empregado que chegasse até 10minutos antes do horário ganharia R$ 3,00 no dia, e o que chegasse até 15minutos atrasado teria de pagar R$ 1,00 no dia. Tanto a adição quanto o descon-to seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extrapela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos, como já era feito.

Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argu-mentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É válida a norma interna em questão, em ambos os aspectos?

b) De que poder o empregador se valeu para criá-la?

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Respostas

QUESTÃO 01

a) A execução deve prosseguir na Justiça do Trabalho apenas quanto ao de-pósito recursal mediante a liberação ao reclamante, vencedor na ação, já quefeito anteriormente à decretação na falência (artigo 899, §§ 1.o, 4.o e 5.o, da Con-solidação das Leis do Trabalho).

b) O pedido de liberação do depósito, que nos termos da lei pode ser le-vantado pelo vencedor do recurso, deve ser atendido, porque feito anteriormenteà decretação da falência, em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempode Serviço do empregado e com destinação de garantia da execução (artigo 899,§§ 1.o, 4.o e 5.o, da Consolidação das Leis do Trabalho).

c) A execução pode voltar-se, quanto ao excedente, contra a empresa re-sponsável solidária, porque, em se tratando de solidariedade, o devedor podedirigir-se contra qualquer devedor, indistintamente, nos termos do artigo 2.o, §2.o, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 275 do Código Civil e 8.o, pará-grafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Como a outra empresa componente do grupo econômico, que figurou no polopassivo da relação processual na fase de conhecimento, não é falida, respondepelos débitos por meio de execução na própria Justiça do Trabalho.

QUESTÃO 02

a) A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Tal insti-tuto encontra regulamentação em nossa Constituição Federal, artigo 7.o, incisoXXIX, ao prever que: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de tra-balho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos erurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

A dispensa sem justa causa ocorreu em 12.12.2003 e o ajuizamento da açãose deu em 14.02.2010, ou seja, mais de 6 (seis) anos entre os dois momentos.

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Importante destacar que o ajuizamento da ação criminal em nada interfere nacontagem do prazo prescricional, não se constituindo em hipótese de interrupçãoou suspensão do prazo prescricional.

b) Não há vinculação jurídica entre o processo do trabalho e o processo crim-inal, uma vez que, diante de uma sentença absolutória por falta de provas, o juizdo trabalho não está vinculado juridicamente a esse resultado, podendo analisarlivremente a prova dos autos e, se convencido for, confirmar ou invalidar a justacausa referida.

QUESTÃO 03

a) O artigo 458, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê: “Alémdo pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos le-gais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que aempresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente aoempregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicasou drogas nocivas.”

Contudo, nem todos os bens e serviços fornecidos pelo empregador aoempregado no decorrer do contrato de trabalho possuem natureza salarial(salário-utilidade), sendo necessária a presença de alguns requisitos essenciais.

O fornecimento deve ser habitual, com caráter contraprestativo do forneci-mento, com a onerosidade unilateral da oferta da utilidade.

Desta forma, podemos afirmar que o vale-compra fornecido habitualmentepelo empregador, com intuito contraprestativo, configura salário in natura, nostermos do artigo 458, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, porpossuir natureza salarial, os respectivos valores devem integrar a base de cál-culo das verbas contratuais dos empregados.

A supressão da concessão da utilidade somente deve alcançar osempregados admitidos após a revogação da norma regulamentar, sob pena deconfigurar alteração contratual lesiva aos trabalhadores beneficiados, por ofendero artigo 468, Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula n. 51, item I, do TribunalSuperior do Trabalho: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem

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vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos apósa revogação ou alteração do regulamento.”

b) A Súmula n. 241 do Tribunal Superior do Trabalho prevê: “O vale para re-feição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integ-rando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.

Todavia, o artigo 3.o da Lei 6.321/1976 dispõe que não se inclui no salário decontribuição a parcela paga “in natura”, pela empresa, nos programas de ali-mentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (PAT).

Diante desse preceito legal, restou pacificado entendimento no sentido deque a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Ali-mentação ao Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salari-al. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurispru-dencial 133 da Seção de Dissídios Individuais – Subseção 1 do Colendo TribunalSuperior do Trabalho).

QUESTÃO 04

a) Prevê o artigo 114, inciso II, da Constituição Federal que compete à Justiçado Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito degreve.

No mesmo sentido, a Súmula Vinculante n. 23 do Supremo Tribunal Federalprevê que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação pos-sessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabal-hadores da iniciativa privada.

Na presente questão, o interdito proibitório, que é uma modalidade de açãopossessória, ajuizado em razão do movimento grevista deflagrado por categoriaprofissional do setor privado, deve ser proposta na Justiça do Trabalho.

b) A Lei de Greve (Lei 7.783/1989) prevê em seu artigo 6.o, I, que são asse-gurados aos grevistas, entre outros direitos, o emprego de meios pacíficostendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

A realização de piquetes com utilização de carros de som é permitida pela or-dem jurídica, como meio pacífico tendente a persuadir ou aliciar os trabalhadorespara aderirem ao movimento.

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É vedada, contudo, a prática de atos de violência moral e/ou material quepossam vir a constranger direitos e garantias fundamentais de outrem, nosmoldes do artigo 6.o, § 1.o, da Lei 7.783/1989.

c) As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não po-dem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ouà pessoa, nos termos do artigo 6.o, § 3.o, da Lei 7.783/1989.

QUESTÃO 05

a) Não. É inválida a norma interna que versa sobre o desconto, pois excede opoder do empregador, além de caracterizar “bis in idem”. O desconto cuja im-posição se pretende, por ser unilateral, viola o artigo 462 da Consolidação dasLeis do Trabalho. As normas benéficas, independentemente da sua origem, sãoválidas e aplicadas de plano ao contrato de trabalho. O mesmo, contudo, não seaplica a eventual desconto que esteja sendo imposto em descompasso com anorma cogente, pois em princípio o salário é intangível e protegido contra sub-trações indevidas.

b) O empregador se valou do seu Poder de Direção, fundamentado no artigo2.o da Consolidação das Leis do Trabalho. O Poder de Direção se subdivide emPoder de Organização, Poder de Fiscalização, Poder Sancionatório e PoderRegulamentar. Este último permite ao empregador criar normas internas para di-namizar a sua gestão e eventualmente beneficiar (e apenas beneficiar, jamaisprejudicar) os empregados, na medida em que se trata de ato unilateral.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Em 15.04.2008, João Carlos de Almeida foi contratado pela Engelétrica S.A. paratrabalhar na construção das barragens da Hidrelétrica de Belo Monte. Entretanto,em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima,o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. Dis-pensado sem justa causa em 13.08.2010, João Carlos ajuizou ação trabalhistavisando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dosreflexos daí decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salário “in natura”,compondo a contraprestação ajustada pelas partes. Com base na situação con-creta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropri-ados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Qual é o critério apto a definir a natureza jurídica da prestação entregue aoempregado pelo empregador? (Valor: 0,5)

b) Nesta hipótese em especial, a habitação fornecida pela Engelétrica S.A. deveou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor:0,75)

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QUESTÃO 02

João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifun-cional Ltda. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. Na petição inicial, afirmouque foi obrigado a se filiar à cooperativa para prestar serviços como frentista nosegundo reclamado, de forma pessoal e subordinada. Alegou, ainda, que jamaiscompareceu à sede da primeira ré, nem foi convocado para qualquer as-sembleia. Por fim, aduziu que foi dispensado sem justa causa, quando dotérmino do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados.Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e asua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da rupturado pacto laboral, além do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do se-gundo réu, na condição de tomador dos serviços prestados, nos termos daSúmula 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Na contestação, aprimeira ré suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vezque o artigo 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê ainexistência do vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados. Nomérito, sustentou a validade da relação cooperativista entre as partes, refutandoa configuração dos requisitos inerentes à relação empregatícia. O segundo recla-mado, na peça de defesa, afirmou que o reclamante lhe prestou serviços na con-dição de cooperado e que não pode ser condenado no pagamento de verbas tra-balhistas se não foi empregador. Na instrução processual, restou demonstradapela prova testemunhal produzida nos autos a intermediação ilícita de mão deobra, funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores aoposto de gasolina.

Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando osargumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido? (Valor: 0,45)

b) Cabe o pedido de declaração de vínculo de emprego com a primeira ré e o decondenação subsidiária do segundo reclamado? (Valor: 0,8)

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QUESTÃO 03

José de Souza ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Vigilân-cia Ltda., postulando o pagamento dos valores correspondentes aos intervalosintrajornada não gozados, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), com funda-mento no artigo 71, § 4.o, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dasdiferenças decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais eresilitórias. Na peça de defesa, a reclamada alegou que a supressão dos inter-valos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo coletivo firmado como sindicato representante da categoria profissional do reclamante, colacionandocópia do referido instrumento normativo cuja vigência alcançava todo o períodocontratual do autor. Aduziu, ainda, que a parcela prevista no artigo 71, § 4.o, daConsolidação das Leis do Trabalho possui natureza indenizatória, sendo desca-bidas as repercussões postuladas na inicial.

Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando osargumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Procede o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalosintrajornada não gozados pelo reclamante? (Valor: 0,65)

b) A parcela prevista no artigo 71, § 4.o, da Consolidação das Leis do Trabalhodeve integrar ou não a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias doempregado que não tenha gozado dos intervalos intrajornada? (Valor: 0,6)

QUESTÃO 04

Um Estado da Federação realizou concurso público para notário. Nelson,aprovado em segundo lugar no certame, recebeu a delegação de um cartório ex-trajudicial. Lá chegando, verificou que a parte administrativa estava extrema-mente desorganizada, o que explicava as sucessivas reclamações contra aquelaserventia na Corregedoria. Em razão disso, Nelson explicou ao tabelião anteriorque não tinha interesse em aproveitar as pessoas que lá atuavam, pois lá iriaalocar empregados da sua confiança. Informado disso, o tabelião anterior dispen-sou todos os empregados. Alguns dias depois, no mesmo local e com novosempregados, Nelson iniciou seus serviços como notário. Um dos ex-empregadosdispensados pelo tabelião anterior ajuizou reclamação trabalhista contra Nelson,

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postulando diversos direitos lesados ao longo do contrato, trazendo como argu-mento jurídico a ocorrência de sucessão.

Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argu-mentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Quais são os requisitos para a ocorrência de sucessão na esfera trabalhista?(Valor:0,65)

b) No caso em tela, Nelson é sucessor? (Valor: 0,6)

Respostas

QUESTÃO 01

a) O salário é a quantia em dinheiro paga diretamente pelo empregador aoempregado em virtude da relação de emprego. Além da quantia paga emdinheiro, compreende-se no salário, de acordo com o artigo 458, Consolidaçãodas Leis do Trabalho, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, ves-tuário ou outras prestações “in natura” que o empregador, por força do contratoou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em relação à habitação,a porcentagem não poderá exceder o valor de 25% do salário contratual.

Porém, deve-se levar em conta, para a definir, a natureza jurídica daprestação entregue ao empregado, se o benefício foi concedido pelo trabalho,caso em que se revestirá de um caráter retributivo, com natureza salarial, oupara o trabalho, caso em que se revestirá de um caráter indenizatório, semnatureza salarial.

b) A grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima tornouimprescindível o fornecimento da habitação, sob pena de inviabilizar a realizaçãodo trabalho.

Desta forma, a habitação fornecida pela empresa Engelétrica a João Carlosnão tem natureza salarial, uma vez que a habitação fornecida pelo empregador

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ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não têmnatureza salarial, nos termos da Súmula 367, Tribunal Superior do Trabalho.

QUESTÃO 02

a) A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não é cabível, uma vezque a sociedade cooperativa foi utilizada de forma fraudulenta para burlar a ap-licação da lei. Segundo o princípio da primazia da realidade, mais vale a realid-ade dos fatos do que a formalidade dos documentos, e, assim, a regra contida noartigo 9.o da Consolidação das Leis do Trabalho, a filiação obrigatória apenasmascarou a existência dos requisitos do vínculo empregatício.

b) João da Silva trabalhou como frentista na segunda reclamada, de formapessoal e subordinada e afirmou, em sua reclamação trabalhista, que jamaiscompareceu à sede da primeira reclamada. O que houve foi uma intermediaçãoilícita de mão de obra praticada pelas reclamadas. Também não é cabível o pe-dido de responsabilidade subsidiária do posto de gasolina, uma vez que ele, aoser o verdadeiro empregador, terá responsabilidade direta. Aplicação dos artigos2.o, 3.o e 9.o da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 331, item I,Tribunal Superior do Trabalho.

QUESTÃO 03

a) O pedido de pagamento dos valores correspondentes aos intervalos intra-jornada é procedente, uma vez que a sua concessão constitui uma necessária eobrigatória medida de segurança e medicina do trabalho, protegido por umanorma de ordem pública. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho afirma, ementendimento pacífico emanado na Súmula 437, II, que é inválida cláusula deacordo ou convenção coletiva contemplando a supressão ou redução do inter-valo intrajornada por este constituir medida de higiene, saúde e segurança dotrabalho, infenso à negociação coletiva.

b) A parcela prevista no artigo 71, § 4.o, da Consolidação das Leis do Tra-balho deve integrar a base de cálculo das verbas contratuais e resilitórias doempregado, uma vez que ela possui natureza salarial, de acordo com o entendi-mento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho emanado na Súmula 437, III.

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QUESTÃO 04

a) Para a ocorrência da sucessão na esfera trabalhista são necessários doisrequisitos. O primeiro é que a transferência de uma unidade econômico-jurídicadeve-se dar de um para outro titular. O segundo é que não pode existir a rupturana prestação de serviços pelo empregado, ou seja, manutenção de exploraçãoda mesma atividade econômica e/ou a continuidade da prestação de serviçopelos empregados.

Importante destacar que os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis doTrabalho afirmam que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa nãoafetará os direitos adquiridos por seus empregados.

b) O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que no caso de deleg-ação de serviço, a exemplo dos cartórios extrajudiciais, não ocorre sucessão,mormente quando não houve prestação de serviços para o novo notário.

No presente caso a Delegação foi retomada pelo Estado e entregue a umanova pessoa, aprovada em concurso público. Assim, Nelson não é sucessor,pois não aproveitou nenhum dos empregados.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Em certo estabelecimento, em função de ordem do empregador, gerentes iniciamo dia de trabalho convocando, um a um, vários empregados até uma determin-ada sala. Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabal-hadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que de-ve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumaria-mente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que sejaformalizada a dispensa por ato do empregador.

Após cerca de quarenta empregados passarem por tal situação e os outros 200trabalhadores demonstrarem muito temor, pois seriam os próximos, o empregadoZé, que não exerce cargo no sindicato da categoria nem é sindicalizado, convocaos colegas para que parem de trabalhar e se retirem do estabelecimento, deforma a iniciar um protesto na rua, o que se realiza com sucesso, já que os ger-entes cessam a prática acima descrita.

Com base no caso exposto, responda aos itens a seguir, empregando os argu-mentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

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a) Tendo em vista a Constituição Federal e a legislação ordinária e também osprincípios do Direito do Trabalho, é possível qualificar tal movimento paredistados trabalhadores como uma greve? (Valor: 0,65)

b) Tendo em vista os princípios gerais de direito, é possível considerar legítimo oato do empregado Zé e a adesão dos demais empregados? (Valor: 0,60)

QUESTÃO 02

Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não compare-cer, o feito foi arquivado.

Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiuporque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelomagistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou nova-mente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendara petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentosjurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Emcaso afirmativo, qual seria? (Valor: 0,65)

b) Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho?(Valor:0,60)

QUESTÃO 03

José da Silva foi contratado pela empresa Boa Vista Ltda., que integra grupoeconômico com a empresa Boa Esperança Ltda., para exercer a função de ven-dedor empregado. Durante a mesma jornada de trabalho, ele vendia os produtoscomercializados pela Boa Vista Ltda. e pela Boa Esperança Ltda., com a super-visão dos gerentes de ambas as empresas. Diante dessa situação hipotética, econsiderando que a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social somente foianotada pela empresa Boa Vista Ltda., responda, de forma fundamentada, às in-dagações abaixo à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

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a) Qual é a natureza da responsabilidade solidária das empresas que integramgrupo econômico para efeitos da relação de emprego: é ativa e/ou passiva? (Val-or: 0,60)

b) É correto afirmar que José da Silva mantinha vínculos de emprego distintoscom as empresas Boa Vista Ltda. e Boa Esperança Ltda.? (Valor: 0,65)

QUESTÃO 04

Inconformada com uma sentença desfavorável aos seus interesses, a empresadela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, ea ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs recurso de agravode instrumento no 5.o (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto noartigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho no 8.o (oitavo) dia do prazo re-cursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argument-ando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, deforma fundamentada, às seguintes indagações:

a) Há alguma medida que possa ser tomada pela recorrente contra a última de-cisão do juiz? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,50)

b) O que significa deserção? No caso em exame, o agravo de instrumento estavadeserto? Justifique. (Valor: 0,75)

Respostas

QUESTÃO 01

a) Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegaise abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paral-isação não pode ser considerado como greve, cujo exercício está condicionado àdecisão pela categoria em assembleia-geral destinada à definição das reivin-dicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços(artigo 4.o da Lei 7.783/1989), necessitando-se, para evitar-se abusividade, noti-ficação, com 48 horas de antecedência, da paralisação (artigo 3.o, parágrafo

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único), além da observância dos demais requisitos previstos em lei (§§ 1.o e 2.o

do artigo 4.o).

b) Sob o ângulo do direito de autodefesa ou resistência contra os abusos dopoder diretivo, o ato do empregado e de seus colegas é legítimo e tem funda-mento nos princípios da proteção e dignidade da pessoa humana, além dosprincípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade.

QUESTÃO 02

a) Nos termos do artigo 732 da Consolidação das Leis do Trabalho, incorrena pena de perda do direito de reclamar na Justiça do Trabalho, pelo prazo de 6meses, do reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamentode que trata o artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, do quenão comparece à audiência inaugural da reclamação trabalhista.

A primeira extinção decorreu de arquivamento por ausência do reclamante àaudiência e o segundo, de homologação de desistência. Assim, Reginaldo nãodeverá aguardar nenhum prazo caso queira mover nova reclamação, pois não seconfigurou a perempção.

b) Quanto à segunda indagação, espera-se que o candidato identifique osdois casos de perempção previstos na lei trabalhista: dois arquivamentos seguid-os, em virtude de ausência injustificada à audiência inaugural (artigo 732 da Con-solidação das Leis do Trabalho) e quando o trabalhador efetuar reclamaçãoverbal e não comparece à Secretaria da Vara em cinco dias para reduzi-la atermo (artigo 731 da Consolidação das Leis do Trabalho).

QUESTÃO 03

a) De acordo com a norma prevista no artigo 2.o, § 2.o, da Consolidação dasLeis do Trabalho, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada umadelas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou admin-istração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outraatividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidaria-mente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Desta forma, a solidariedade das empresas que integram grupo econômico éativa e passiva (solidariedade dual): ambas podem exigir de José a prestação de

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serviços, porque integram um grupo econômico empregador (empregador único)e são responsáveis solidárias pela satisfação dos créditos trabalhistas de José.

b) As empresas integrantes de grupo econômico consistem em “empregadorúnico”. Deste modo, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmogrupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coex-istência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, nosmoldes da interpretação jurisprudencial pacífica contida na Súmula 129 doTribunal Superior do Trabalho.

QUESTÃO 04

a) Sim. Cabem embargos de declaração (artigo 897-A, parte final, Consolid-ação das Leis do Trabalho) e, se mantida a decisão, mandado de segurança ouo manejo de reclamação correicional. Isso porque cabem embargos para sanarmanifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilid-ade de recurso. Se não providos, considerando que o agravo de instrumento ob-jetiva destrancar um recurso anterior cujo seguimento foi negado, não seria legí-timo impedir o seu prosseguimento (ofensa a direito líquido e certo que cassadopor mandado de segurança) ou, por se tratar de ato tumultuário do bom anda-mento processual, a correicional para corrigi-lo.

b) Deserção significa a ausência de preparo. Sim, o agravo de instrumentoestava deserto, porque o preparo deveria ser feito no ato de interposição do re-cuso, nos exatos termos do artigo 899, § 7.o, da Consolidação das Leis do Tra-balho, quando dispõe que: “No ato de interposição do agravo de instrumento, odepósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do de-pósito do recurso ao qual se pretende destrancar”. Assim, de forma diversa da-quilo que sucede com os recursos de maneira geral, exige-se o preparo adicionalde 50% (cinquenta por cento) no ato da interposição do agravo de instrumento.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18.02.2005. Depois dedesenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereua concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anualem 18.04.2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equí-voco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departa-mento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamentodas férias no dia 10.05.2006. De volta ao trabalho em 19.05.2006, o empregadofoi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido.Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa.Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando opagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por danomoral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, aConstrutora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das fériaspor erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legalpara o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmouque despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seudireito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral.

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Em face da situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argu-mentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Por quê? (Valor: 0,65)

b) Carlos terá direito a receber indenização por dano moral? (Valor: 0,6)

QUESTÃO 02

Tício ajuizou ação trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual pre-tendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impug-nado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Naaudiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarouque pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz,após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sen-tença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de dis-tribuição do ônus da prova, o juiz agiu corretamente? Fundamente.

(Valor: 1,25)

QUESTÃO 03

Juventino, brasileiro, residente e domiciliado em João Pessoa, foi contratado pelaempresa Engenho Engenharia S.A., com sede em Salvador, para trabalhar comomestre de obras. Após dois anos trabalhando em João Pessoa, foi transferidopara trabalhar no Japão, onde ficou por três anos. Retornando ao Brasil, apóslaborar por um mês, foi dispensado imotivadamente. Insatisfeito, ajuizou açãotrabalhista requerendo que lhe fossem pagos todos os direitos previstos na legis-lação brasileira no período em que trabalhou fora do país, pois no Japão tinhaapenas 7 dias de férias por ano, não tinha FGTS e a jornada de trabalho era de 9horas. O juiz julgou o pedido improcedente fundamentando a decisão no princí-pio da lei do local da prestação de serviços; logo, aplicação da lei brasileira noBrasil, e a japonesa no Japão, mesmo porque Juventino trabalhou mais tempofora do que dentro do Brasil. Essa decisão foi acertada? Por quê? Fundamente.

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 04

João da Silva exercia o cargo de caixa executivo no Banco Estrela S.A., trabal-hando 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação de 1(uma) hora, de segunda-feira a sexta-feira, e recebia gratificação de função de1/3 (um terço) do salário do seu posto efetivo. Posteriormente, foi designado paraa função de confiança de gerente do departamento de pessoal, recebendo grati-ficação de 50% (cinquenta por cento) do salário do cargo efetivo. Nesse período,a sua jornada era das 10h às 21h, de segunda-feira a sexta-feira, com 1 (uma)hora de intervalo intrajornada. Diante dessa situação hipotética, e considerandoque João da Silva, após 12 (doze) anos de exercício na função de gerente, foi re-vertido, sem justo motivo, para o seu cargo efetivo, com a supressão de sua grat-ificação de função, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações:

a) Na função de caixa executivo, João ocupava cargo de confiança bancário? Eleprestava horas extraordinárias no exercício dessa função? (Valor: 0,5)

b) Na função de gerente do departamento de pessoal, João prestava horas ex-traordinárias? (Valor: 0,4)

c) Foi válida a reversão de João para o seu cargo efetivo? A gratificação de fun-ção poderia ter sido suprimida? (Valor: 0,35)

Respostas

QUESTÃO 01

a) Considerando a dúplice finalidade das férias (descanso anual para re-posição de energias, com remuneração recebida antecipadamente parapropiciar-lhe o efetivo gozo do direito), identifique o direito à dobra do pagamentopor ter restado frustrada uma das referidas finalidades, eis que o pagamento foiefetuado somente em 10.05.2006, em que pese o descanso ter sido iniciado em18.04.2006.

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Nos termos do artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, o paga-mento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início dafruição do direito, ou seja, até 16.04.2006. E, de acordo com a Orientação Juris-prudencial 386 da Seção de Dissídios Individuais – Subseção 1 do Tribunal Su-perior do Trabalho, em situações como esta, onde há o descumprimento doartigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve-se usar analogicamenteo artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de se determinar opagamento em dobro das férias.

b) O exercício do direito de despedir tem limites e que a ofensa a esses lim-ites caracteriza abuso do poder empregatício. Ora, se o trabalhador, além de nãoser atendido na tentativa de reclamar quanto ao atraso no pagamento das férias,ainda vem a ser despedido por sua atitude, fica caracterizada a despedida retali-ativa, pela ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador, a ensejar a incidênciade indenização por dano moral, nos termos dos artigo 1.o, III e 170 da Constitu-ição Federal 186 e 927 do Código Civil c/c 8.o parágrafo único da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.

QUESTÃO 02

Não, a decisão foi incorreta. Considerando que os controles de ponto não tin-ham variação de horário, nos termos da Súmula 338, III, do Tribunal Superior doTrabalho presume-se verdadeira a jornada da inicial, porém, com a possibilidadeda empresa elidir a presunção por prova em contrário, dada a inversão do ônusda prova.

QUESTÃO 03

A decisão foi incorreta, pois o princípio da territorialidade invocado pelo juiz,previsto na Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho é regra geral, não seaplicando aos casos de transferência de empregados para trabalho no exterior.

Em tais hipóteses, aplicável não a lei do lugar da prestação de serviços e sima lei mais benéfica, no caso, a brasileira, nos termos do artigo 3.o, II, da Lei7.064/1982.

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QUESTÃO 04

a) João da Silva não ocupava cargo de confiança bancária, posto que não ex-ercia função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, muitomenos outras funções de confiança previstas no artigo 224, § 2.o, da Consolid-ação das Leis do Trabalho, apesar de receber gratificação de função de 1/3 dosalário do seu posto efetivo.

Conforme o posicionamento contido na Súmula 102, item VI, do ColendoTribunal Superior do Trabalho, o caixa bancário, ainda que caixa executivo, nãoexerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terçodo salário do posto efetivo, ela remunera apenas a maior responsabilidade docargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.

Logo, João trabalhava 02 (duas) horas extras diárias (sétima e oitava horas),porque lhe seria aplicável a jornada de trabalho reduzida de 06 (seis) horas prev-ista no artigo 224, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

b) João da Silva, no exercício da função de gerente de departamento depessoal prestava 02 (duas) horas extras diárias (nona e décima horas), pois ex-ercia cargo de confiança bancário, nos termos do artigo 224, § 2.o, da Consolid-ação das Leis do Trabalho. E, de acordo com o entendimento consubstanciadona Súmula 102, item IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o bancáriosujeito à regra do artigo 224, § 2.o, da Consolidação das Leis do Trabalhocumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalha-das além da oitava.

O gerente de departamento de pessoal, ainda que receba gratificação de fun-ção igual ou superior a 40% do salário efetivo não está incluído no regramentodo artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho.

c) A reversão de empregado ocupante de função de confiança para o cargoefetivo resta autorizada pela norma do parágrafo único do artigo 468 da Consol-idação das Leis do Trabalho, estando assim contida no poder empregatício (jusvariandi).

Todavia, a gratificação de função não poderia ter sido suprimida. Segundo ajurisprudência uniformizada no item I da Súmula 372 do Colendo Tribunal Superi-or do Trabalho, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo

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empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo,não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidadefinanceira.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Cristiano é empregador de Denílson, de quem é amigo pessoal, motivo pelo qualaceitou ser fiador no contrato de locação residencial desse empregado. Ocorreque Denílson, durante quatro meses, não pagou aluguel e encargos, tendo Cristi-ano sido executado pela quantia de R$ 3.000,00 na condição de fiador. Paravingar-se, Cristiano dispensou Denílson. Este, a seu turno, ingressou com re-clamação trabalhista contra a empresa de Cristiano, valendo-se do procedimentosumaríssimo, no qual almeja a quantia total de R$ 12.000,00. Em defesa, aempresa sustenta que nada é devido, mas, se houver vitória total ou parcial dotrabalhador, pretende a compensação dos R$ 3.000,00 que Cristiano foi obrigadoa pagar pelos aluguéis atrasados que o ex-empregado devia ao seu locador.

Com base no relatado, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentosjurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) A fase processual para alegar o instituto da compensação, como pretendidopela ré, foi adequada? (Valor: 0,50)

B) A tese de defesa poderá ser acolhida? (Valor: 0,50)

C) Qual é a diferença entre compensação e dedução? (Valor: 0,25)

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QUESTÃO 02

Um recurso de revista é interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Re-gional do Trabalho em recurso ordinário, em dissídio individual, sendo encamin-hado ao Presidente do Regional.

Diante desta situação hipotética, responda, de forma fundamentada, àsseguintes indagações:

A) Se o Presidente admitir o recurso de revista somente quanto a parte dasmatérias veiculadas, cabe a interposição de agravo de instrumento? (Valor: 0,65)

B) É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissib-ilidade do recurso de revista?

(Valor: 0,60)

QUESTÃO 03

Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Me-tais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de ser-viços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de suaconduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hier-árquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de umadecisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para queo ato não se repetisse e sobre a gravidade do ilícito contratual cometido. Nomesmo dia, ao final do expediente, foi chamado à sala de Diretor da empresa,que lhe comunicou a decisão de lhe impor suspensão contratual por 20 (vinte) di-as, em virtude da falta cometida.

Em face da situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintesitens:

A) São válidas as punições aplicadas pelo empregador? (Valor: 0,60)

B) Se a ordem original fosse ilegal, o que poderia o empregado fazer? (Valor:0,65)

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QUESTÃO 04

Prolatada sentença, impugnada via recurso recebido apenas em seu efeito de-volutivo, em processo judicial movido por ente coletivo obreiro em face de sindic-ato patronal, onde se busca o estabelecimento de normas coletivas, inclusivereajuste salarial, a empresa Gama Serviços Ltda. deixou de implementar oreajuste salarial deferido.

Sabendo-se que tal sentença foi prolatada em 05.07.2009 e o recurso interpostoainda não foi apreciado, responda aos itens a seguir, empregando os argu-mentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Na qualidade de advogado procurado por empregado da referida empresa,após 06.07.2011, qual medida judicial deve ser proposta para garantir a imediataaplicabilidade do reajuste salarial concedido na sentença? (Valor: 0,65)

B) Qual o termo a quo prescricional a ser considerado para efeito de exigibilidadedos créditos referentes ao reajuste salarial concedido? (Valor: 0,60)

Respostas

QUESTÃO 01

a) Sim, foi adequada, pois o momento legal para a arguição é o da ap-resentação da defesa ou contestação conforme Consolidação das Leis do Tra-balho, artigo 767 ou Súmula 48 Tribunal Superior do Trabalho.

b) Não, pois a dívida objeto da compensação não tem natureza trabalhistaconforme Súmula 18 Tribunal Superior do Trabalho ou artigo 114, I da Constitu-ição Federal.

c) Compensação é encontro ou absorção de créditos entre partes que são re-ciprocamente credoras; dedução é subtração do que já foi pago sob a mesmarubrica.

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QUESTÃO 02

A) Não cabe a interposição de agravo de instrumento, que somente seria pos-sível se o recurso tivesse o seguimento negado. Segundo o posicionamento con-tido na Súmula 285 do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de o juízo primeirode admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto àparte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral pela Turma doTribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo deinstrumento.

B) Não é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão deadmissibilidade do recurso de revista. Os embargos declaratórios, nos termos dalei (artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Pro-cesso Civil), são opostos em face de decisões, ou seja, pronunciamentos jurisdi-cionais revestidos de cunho decisório. Contudo, o despacho proferido pelo Pres-idente do Tribunal Regional não se reveste dessa natureza. Neste sentido, o en-tendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 377 da Seção de Dis-sídios Individuais – Subseção 1 do Tribunal Superior do Trabalho: “Não cabemembargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do re-curso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal”.

QUESTÃO 03

A) A primeira punição é valida ante o descumprimento injustificado de ordemlegal; a segunda punição é inválida, pois incabível dupla punição pela mesmafalta (non bis in idem).

B) O empregado pode recusar-se ao cumprimento de ordem ilegal, valendo-se do direito de resistência (jus resistentiae) OU poderá, diante da situação, pos-tular a resolução culposa do contrato (rescisão indireta), com base no artigo 483,“a” da Consolidação das Leis do Trabalho, pela imposição de cumprimento de or-dem contrária à lei OU poderá pleitear a declaração de nulidade das punições.Em qualquer um dos casos, com as reparações patrimoniais e morais cabíveis.

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QUESTÃO 04

A) A solução é o ajuizamento da Ação de Cumprimento, conforme artigo 872,parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho OU artigo 7.o, § 6.o, OUartigo 10 da Lei 7.701/1988 OU Orientação Jurisprudencial 188 da Seção de Dis-sídios Individuais – Subseção 1 do Tribunal Superior do Trabalho, considerandoo entendimento da Súmula 246 do Tribunal Superior do Trabalho.

B) A prescrição é deflagrada a partir do trânsito em julgado da sentençanormativa prolatada no dissídio coletivo, conforme entendimento consubstan-ciado na Súmula 350 do Tribunal Superior do Trabalho.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Joana e Guilherme, ambos com 30 anos de idade, ajuizaram reclamação trabal-hista plúrima contra um Município, dos quais são empregados nos moldes daCLT, postulando diversos direitos lesados. A sentença, proferida de formalíquida, julgou o pedido procedente em parte e condenou o réu ao pagamento deR$ 13.000,00 para Joana e R$ 22.000,00 para Pedro.

Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

a) Analise se a sentença proferida estará sujeita ao duplo grau de jurisdiçãoobrigatório. (Valor: 0,60)

b) Caso a sentença transite em julgado nos termos originais, de que forma seráfeito o pagamento da dívida aos exequentes? (Valor: 0,65)

QUESTÃO 02

Francisco é empregado numa empresa de máquinas e trabalha externamente.Em termos salariais, Francisco é comissionista puro, recebendo 20% sobre asvendas por ele realizadas mensalmente. Em determinado mês, Francisco efetu-ou uma venda de R$ 50.000,00 em 10 parcelas mensais, daí porque o

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empregador lhe disse que pagará a comissão de acordo com o vencimento dasparcelas.

A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir.

a) Se uma das parcelas não for paga pelo comprador, como deve proceder oempregador de Francisco em relação ao pagamento da comissão correspond-ente? Justifique. (Valor: 0,65)

b) Se as parcelas estivessem sendo pagas normalmente e Francisco fosse dis-pensado seis meses após a realização da venda, como fica a situação da comis-são vincenda? (Valor: 0,60)

QUESTÃO 03

Uma determinada empresa aplica a seguinte jornada de trabalho: osempregados trabalham durante sete dias das 8h às 17h com intervalo de umahora para refeição e folgam no 8.o dia – e assim sucessivamente. Além disso, re-cebem um bônus de dois dias fruitivos por mês, nos quais podem faltar quandodesejarem, sem qualquer desconto no salário, desde que avisem previamente àchefia.

A partir da situação apresentada, responda aos seguintes itens.

a) Qual é o efeito do repouso semanal remunerado no contrato de trabalho eonde se encontra o normativo de regência desse direito? (Valor: 0,65)

b) Analise, segundo a legislação em vigor, a política de repouso remunerado ad-otada pela empresa. (Valor: 0,60)

QUESTÃO 04

O juízo trabalhista da 90.aVara do Trabalho de Fortaleza comunicou à empresa Xquanto à inserção do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Arespeito disso, responda às indagações abaixo:

a) Em que situações o nome do devedor é inscrito no BNDT (Banco Nacional deDevedores Trabalhistas)? (Valor: 0,65)

b) Qual(is) é(são) a(s) consequência(s) da inserção do nome de uma empresa noBNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), com emissão de certidãopositiva? (Valor: 0,60)

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Respostas

QUESTÃO 01

a) A sentença não estará submetida ao duplo grau de jurisdição porque acondenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo caso de aplicar-se a Súmula 303, I, “a”, do TST:

I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo navigência da CRFB/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando acondenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) saláriosmínimos;

OU

CPC, Art. 475 – Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindoefeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, O Distrito Federal, o Município, e as re-spectivas autarquias e fundações de direito público;

(...)

§ 2.o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou odireito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) saláriosmínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na ex-ecução de dívida ativa do mesmo valor.

OU

Súmula 490 do STJ – A dispensa de reexame necessário, quando o valor dacondenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos,não se aplica a sentenças ilíquidas.

b) Para os Municípios, o pagamento das dívidas se fará por precatório quantoaos valores acima de 30 salários mínimos e por RPV (requisição de pequeno val-or) nos valores inferiores a tal patamar.

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CF/1988, Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ex-clusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à contados créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dot-ações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 3.o O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatóri-os não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como depequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentençajudicial transitada em julgado.

OU

ADCT, Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3.o do art. 100 da ConstituiçãoFederal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serãoconsiderados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das re-spectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no §4.o do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignadosem precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínim-os, perante a Fazenda dos Municípios.

No caso em exame, em razão do valor da condenação, Joana deverá recebero crédito por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Guilherme, por precatório.

OJ-TP-9 PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DOCRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃODIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem aser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de prec-atório e aplicação do disposto no § 3.o do art. 100 da CRFB/88, deve serrealizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

Instrução Normativa 32/07 do TST

Art. 3.o Reputa-se de pequeno valor o crédito cuja importância atualizada, porbeneficiário, seja igual ou inferior a:

(...)

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III – 30 (trinta) salários mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, sea devedora for a Fazenda Pública Municipal.

(...)

Art. 7.o Na hipótese de reclamação plúrima será considerado o valor devido acada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso:

a) requisições de pequeno valor em favor dos exequentes cujos créditos nãoultrapassam os limites definidos no art. 3.o desta INSTRUÇÃO; e

b) requisições mediante precatório para os demais credores.

QUESTÃO 02

a) O empregador deve realizar o pagamento da comissão, pois não podetransferir para o empregado o risco do negócio, já que possui meios jurídicoshábeis para a cobrança da dívida em face do devedor inadimplente.

b) Nesse caso, a empresa continuará pagando a comissão a cada mês, poisa ruptura do contrato não exclui o direito do empregado nem obriga oempregador a antecipar o pagamento, na forma do art. 466, § 2.o, da CLT: “Acessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões epercentagens devidas na forma estabelecida por este artigo”.

QUESTÃO 03

a) O Descanso Semanal Remunerado (DSR), também chamado de RepousoSemanal Remunerado, é causa de interrupção do contrato de trabalho e estáprevisto na CRFB/1988 (artigo 7.o, XV), artigo 67, da CLT e Lei 605/1949.

b) A política empresarial está equivocada, pois o repouso semanal deve seraproveitado durante a semana, no período de sete dias – e não após –, na formada OJ 410 da SDI-1do TST – “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7.o,XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7.o, XV, da CRFB,a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo detrabalho, importando no seu pagamento em dobro”.

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QUESTÃO 04

a) Quando o devedor não cumprir obrigações estabelecidas em sentençacondenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, em acor-dos judiciais trabalhistas e acordos firmados perante o Ministério Público do Tra-balho ou Comissão de Conciliação Prévia, na forma do artigo 642-A da CLT.

b) Ficará impossibilitada de participar de licitações, conforme a Lei 8.666/1993, alterada pela Lei 12.440/2011.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Sebastião é empregado no Restaurante Galeto Delicioso Ltda., exercendo a fun-ção de garçom, com salário mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), que é equival-ente ao piso salarial da categoria profissional previsto em convenção coletiva detrabalho. Apesar de o restaurante não incluir as gorjetas nas notas de serviço,estas são oferecidas espontaneamente pelos clientes.

Diante desta situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às ind-agações a seguir.

a) Qual é a natureza jurídica da gorjeta? Justifique. (Valor: 0,65)

b) Analise a pretensão de Sebastião, feita ao empregador, de ter o valor das gor-jetas integrado na base de cálculo do FGTS. (Valor: 0,60)

QUESTÃO 02

Opostos embargos declaratórios pelo reclamante com pedido de efeito modificat-ivo, o juiz confere-lhes provimento e adiciona à condenação o pagamento deuma verba que não havia sido apreciada na sentença, apesar de requerida napetição inicial. Ciente disso, a empresa rebela-se afirmando que deveria ter sidoobservado o contraditório e, assim, que ela deveria ter tido a oportunidade de se

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manifestar. Como isso não aconteceu, sustenta ser nula a decisão dosembargos.

Diante disso, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

a) Comente se é possível que os embargos de declaração tenham efeito modi-ficativo do julgado. (Valor: 0,65)

b) Comente se procede a alegação empresarial quanto à nulidade da decisãodos embargos declaratórios opostos contra sentença não submetidos ao contra-ditório. (Valor: 0,60)

QUESTÃO 03

A Fazenda Pública Estadual é condenada, pela Justiça do Trabalho, na condiçãode tomadora de serviços terceirizados, ao pagamento de verbas trabalhistasdevidas ao empregado da empresa prestadora de serviços.

Diante disso, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

a) Qual é o prazo que a Fazenda Pública Estadual terá para opor embargos dedeclaração? (Valor: 0,65)

b) Confirmada a sentença e sobrevindo a execução, que prazo a FazendaPública Estadual terá, de acordo com a Lei, para ajuizar embargos de devedor?(Valor: 0,60)

QUESTÃO 04

Numa determinada escola uma professora irá casar-se no dia 10 e uma auxiliarde Secretaria, no dia 15 do mesmo mês. A direção comunicou que concederánove dias de licença para a professora e três dias de licença para a auxiliar deSecretaria. Ciente disso, a auxiliar foi à direção reclamar contra o tratamento dis-criminatório, alegando violação ao princípio da isonomia.

Diante disso, responda justificadamente.

a) Analise se a direção do colégio agiu corretamente na concessão de prazosdiferenciados de licença. (Valor: 0,65)

b) Qual é o efeito jurídico da licença gala no contrato de trabalho e como ficará aquestão do salário neste período? (Valor: 0,60)

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Respostas

QUESTÃO 01

a) Nos termos do artigo 457, caput, da CLT, a gorjeta é uma paga feita porterceiros, razão pela qual tem natureza remuneratória.

b) A pretensão procede. O valor das gorjetas integrará a base de cálculo dosdepósitos do FGTS. Conforme dispõe o artigo 15, caput, da Lei 8.036/1990, osempregadores ficam obrigados a depositar até o dia 7 (sete) de cada mês, emconta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneraçãopaga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

Logo, a base de incidência do FGTS é a remuneração do empregado, que in-clui as gorjetas recebidas (artigo 457, caput, Consolidação das Leis do Trabalho,e Súmulas 63 e 354, Tribunal Superior do Trabalho).

QUESTÃO 02

a) Sim, tratando-se de omissão no julgado, os embargos de declaração po-dem ter efeito modificativo, na forma do artigo 897-A, Consolidação das Leis doTrabalho e Súmula 278, Tribunal Superior do Trabalho.

b) Não há nulidade, pois os embargos de declaração opostos contra sen-tença, mesmo havendo pedido de efeito infringente, não se submetem ao contra-ditório, na forma da OJ 142, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Tal se justificaem razão do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

QUESTÃO 03

a) Considerando que a Fazenda Pública terá o prazo em dobro, poderá oporembargos declaratórios em dez dias, na forma da OJ 192 do TST, do artigo 1.o, IIou III, do Decreto-Lei 779/1969 e do artigo 188 do Código de Processo Civil.

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b-1.a opção) 30 dias, na forma do artigo 1.o-B da Lei 9.494/1997, acres-centado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, em vigor conforme oart. 2.o da EC 32/2001.

b-2.a opção) 5 dias, na forma do artigo 884, § 1.o, da CLT. Em 04.08.2005 oTST considerou, em incidente de uniformização, inconstitucional a Medida Pro-visória 2.180-35 quanto à fixação de prazo processual e por não ser medida deurgência (Processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 04.08.2005) e ante aperda da eficácia da liminar deferida em 28.03.2007 pelo excelso STF na ADC11, que ultrapassou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 21,parágrafo único, da Lei 9.868/1999, o TST retomou os julgamentos suspensos,nas ações em que se discutia a constitucionalidade do prazo previsto no artigo884 da Consolidação das Leis do Trabalho.

QUESTÃO 04

a) A direção agiu corretamente, pois o prazo de licença dos professores é es-pecial, de nove dias, sobrepondo-se à quantidade normal, que é de três dias, naforma do artigo 320, § 3.o, da Consolidação das Leis do Trabalho.

b) O efeito será a interrupção do contrato de trabalho, de modo que os salári-os serão pagos pelo empregador.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Jéssica é gerente de uma sapataria e é responsável por oito funcionários da filial,orientando as atividades e fiscalizando as tarefas por eles realizadas, tomandotodas as medidas necessárias para o bom andamento dos serviços, inclusivepunindo-os, quando necessário. Jéssica cumpre jornada de 2.a a 6.a feira das10h às 20h com intervalo de uma hora para refeição e aos sábados das 10h às17h com pausa alimentar de uma hora e meia. No seu contracheque existem, nacoluna de crédito, os títulos “salário” – R$ 3.000,00 – e “gratificação de função” –R$ 1.000,00.

Com base na hipótese acima, responda aos itens a seguir.

a) Quais são os elementos necessários para que um empregado seja consid-erado ocupante de cargo de confiança? (Valor: 0,65)

b) Analise e justifique se é possível à empregada em questão reivindicar o paga-mento de horas extras. (Valor: 0,60)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples mençãoou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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QUESTÃO 02

Numa reclamação trabalhista movida em litisconsórcio passivo, o autor e aempresa reclamada “X” (sociedade de economia mista) foram vencidos reciproc-amente em alguns pedidos, tendo ambos se quedado inertes no prazo recursal.Porém, a empresa reclamada “Y” (pessoa jurídica de direito privado), vencidatambém em relação a alguns pedidos na referida ação trabalhista, interpôs re-curso ordinário, com observância dos pressupostos legais de admissibilidade,tendo inclusive efetuado o preparo. Em seguida, o Juiz do Trabalho notificou aspartes para que oferecessem suas razões de contrariedade, em igual prazo aoque teve o recorrente.

Considerando os fatos narrados acima, responda, de forma fundamentada, aositens a seguir.

a) Analise a possibilidade de o autor recorrer, ou não, dos pedidos em que foivencido, e de que maneira isso se daria, se possível for. (Valor: 0,65)

b) Caso ambas as empresas tivessem recorrido ordinariamente, e tendo aempresa “Y” requerido sua exclusão da lide, analise e justifique quanto à ne-cessidade, ou não, de a reclamada “X” efetuar preparo. (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

QUESTÃO 03

DEMÉTRIO ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de multasprevistas no instrumento normativo de sua categoria, cujo destinatário é oempregado lesado, em virtude do descumprimento, pelo empregador, da quit-ação do adicional de 50% sobre as horas extras e do acréscimo de 1/3 nas féri-as. Em contestação, a reclamada sustentou que tais multas eram indevidasporque se tratava de meras repetições de dispositivo legal, sendo que a CLT nãoprevê multa para o empregador nessas hipóteses. Adiciona e comprova que, notocante à multa pelo descumprimento do terço de férias, isso já é objeto de açãoanterior ajuizada pelo mesmo reclamante e que tramita em outra Vara, atual-mente em fase de recurso.

Responda, justificadamente, aos itens a seguir.

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a) Analise se são válidas as multas previstas no instrumento normativo. (Valor:0,65)

b) Informe que fenômeno jurídico processual ocorreu em relação ao pedido demulta pela ausência de pagamento do terço das férias. (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

QUESTÃO 04

Pedro trabalhou numa empresa de 10.02.2011 a 20.05.2013, quando foi dispens-ado sem justa causa e recebeu as verbas devidas. Após, ajuizou ação pleiteandoa participação nos lucros (PL) de 2013, prevista em acordo coletivo, requerendoque o cálculo fosse proporcional ao tempo trabalhado. Defendendo-se, aempresa advoga que a parcela é indevida porque uma das condições para o re-cebimento da PL, prevista no acordo coletivo, é que o empregado esteja com ocontrato em vigor no mês de dezembro de 2013, o que não ocorre no caso.

Diante dessa situação, responda:

a) Pedro tem direito à participação proporcional nos lucros de 2013? Justifiquesua resposta. (Valor: 0,65)

b) Analise se a participação nos lucros está sujeita a alguma incidência tributária.Justifique sua resposta. (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Respostas

QUESTÃO 01

a) O exercício da função de confiança, de acordo com a Lei e a doutrina, ex-ige a conjugação do elemento subjetivo (poder de mando, controle, direção,gestão) e do objetivo (padrão salarial diferenciado ou gratificação de função, sehouver, de no mínimo 40% do salário do cargo efetivo), conforme o artigo 62, II,da Consolidação das Leis do Trabalho.

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b) Jéssica fará jus às horas extras, porque, como a gratificação recebida é in-ferior a 40% do salário, juridicamente não exerce cargo de confiança, tendo as-sim limite de jornada OU falta o elemento objetivo, conforme o artigo 62, pará-grafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

QUESTÃO 02

a) Ainda é possível ao reclamante manifestar seu inconformismo, que deverámaterializar-se num recurso ordinário adesivo, já que aplicável o artigo 500 doCódigo de Processo Civil em sede trabalhista.

b) A empresa “X”, por ser sociedade de economia mista, estará obrigada aefetuar o preparo, pois não é dele isenta.

QUESTÃO 03

a) As multas previstas no instrumento normativo são válidas e aplicáveis emcaso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a normacoletiva seja mera repetição de texto legal, na forma da Súmula 384, II, doTribunal Superior do Trabalho.

b) Ocorreu o fenômeno jurídico da litispendência, previsto no artigo 301, §§1.o e 3.o, do Código de Processo Civil.

QUESTÃO 04

a) Ele terá direito, pois a exigência do acordo coletivo não é aceita pela juris-prudência, conforme a OJ 390 do Tribunal Superior do Trabalho.

b) Está sujeita à contribuição fiscal OU recolhe Imposto de Renda, conformeo artigo 3.o, § 5.o, da Lei 10.101/2000 OU Regulamento do Imposto de Renda.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Roberto interpôs Recurso Ordinário ao ter ciência de que foi julgado impro-cedente o seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em face daempresa NOVATEC LÍNEA COMPUTADORES LTDA.

Ele não juntou declaração de miserabilidade na petição inicial e no recurso, masrequereu, em pedido expresso no apelo, o benefício da gratuidade de justiça,afirmando não ter recursos para recolher o valor das custas sem prejuízo do seusustento e de sua família.

O juiz prolator da sentença negou seguimento ao recurso, considerando-odeserto.

Diante deste panorama, responda justificadamente:

a) Considerando que Roberto não juntou a declaração de miserabilidade, analisese é possível o deferimento da gratuidade de justiça na hipótese retratada.(Valor: 0,65)

b) Analise se, tecnicamente, a decisão que negou seguimento ao recurso estácorreta. (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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QUESTÃO 02

João, empregado da empresa Beta, sentiu-se mal durante o exercício da suaatividade e procurou o departamento médico do empregador, que lhe concedeu15 (quinze) dias de afastamento do trabalho para o devido tratamento. Após odecurso do prazo, João retornou ao seu mister mas, 10 (dez) dias depois, voltoua sentir o mesmo problema de saúde, tendo sido encaminhado ao INSS, ondeobteve benefício de auxílio-doença comum.

Diante da situação, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

a) A quem competirá o pagamento do salário em relação aos primeiros 15 diasde afastamento? (Valor: 0,65)

b) Caso o INSS concedesse de plano a João, dada a gravidade da situação, aaposentadoria por invalidez comum, que efeito jurídico o benefício previdenciárioteria sobre o contrato de trabalho? (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

QUESTÃO 03

Em reclamação trabalhista movida por uma empregada contra o ex-empregador, o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedentena sentença. Inconformada, a empregada recorreu e o TRT deferiu parcialmenteeste pedido. Irresignada com o valor deferido, que entendia insuficiente, aempregada ainda manejou recurso de revista, sendo mantida pelo TST a quantiajá fixada. Adveio em seguida o trânsito em julgado.

Diante dessa situação, responda aos seguintes itens.

a) A partir de quando será computada a correção monetária do pedido de danomoral? Justifique sua resposta. (Valor: 0,65)

b) Se os juros não fossem requeridos na petição inicial, analise se haveria julga-mento extra petita se o juiz os deferisse. Justifique sua resposta. (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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QUESTÃO 04

Numa reclamação trabalhista o autor formulou pedido de verbas resilitórias e hor-as extras. Na 1.a audiência, ocorrida 40 dias após o desligamento, a empresa re-conheceu que não pagou as verbas devidas pela saída, e requereu o seu adia-mento, em face da ausência de suas testemunhas, o que foi deferido. Na 2.aaudiência, agora com a presença das testemunhas, ofereceu, no início da ses-são, o pagamento das verbas resilitórias incontroversas adicionadas da multa doart. 477, § 8.o, da CLT. Diante dessa situação, responda:

a) Comente se a empresa, nesta situação, fica sujeita a algum pagamento adi-cional em relação às verbas da ruptura. Justifique sua resposta. (Valor: 0,65)

b) Analise, na mesma situação, caso o empregador do autor fosse um Município,se haveria algum pagamento adicional. Justifique sua resposta. (Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Respostas

QUESTÃO 01

a) A gratuidade de justiça está regulamentada no artigo 790, § 3.o, da CLT ena Lei 1.060/1950. A jurisprudência do TST admite que tal benefício seja re-querido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, oseja no prazo alusivo ao recurso – OJ 269 da SDI-I do TST –, o que ocorreu nocaso em exame OU Sim, seria possível o deferimento de ofício da gratuidade,desde que presentes os requisitos do artigo 790, § 3.o, da CLT.

b) A jurisprudência consolidada preconiza que basta a simples afirmação dodeclarante ou de seu advogado quanto ao seu estado de miserabilidade paraque se configure a situação econômica que justifique a concessão de tal benefí-cio, na forma da OJ 304 da SDI-I do TST.

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Sendo assim, tecnicamente, está incorreta a decisão que denegouseguimento ao recurso, porque, comprovado o preenchimento dos requisitospara sua concessão, poderia o Juiz de origem conceder a gratuidade, ou, aomenos, deixar o recurso ter seguimento para que o julgador de 2.o grau decidissesobre a concessão do benefício requerido em sede recursal.

QUESTÃO 02

a) Durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença compe-tirá à empregadora o pagamento do salário, na forma do artigo 60, § 3.o, da Lei8.213/1991 OU artigo 476 da CLT OU artigo 75 do Decreto 3.048/1999.

b) O contrato ficará suspenso até que haja a recuperação, na forma do artigo475 da Consolidação das Leis do Trabalho.

QUESTÃO 03

a) A partir do acórdão proferido pelo TRT, que foi a 1.a que a arbitrou OU apartir da decisão do TRT, na forma da Súmula 439 do Tribunal Superior doTrabalho.

b) Não haveria julgamento extra petita, pois os juros incluem-se na liquidaçãona forma da Súmula 211 do TST OU do artigo 293 do CPC OU são consideradospedidos implícitos, na forma da Súmula 211 do TST OU do artigo 293 do CPC.

QUESTÃO 04

a) Não tendo quitado os direitos devidos na 1.a audiência, ficará sujeita aopagamento de 50% das verbas resilitórias, conforme o artigo 467, caput, da Con-solidação das Leis do Trabalho.

b) Caso o empregador fosse um Município, o artigo 467 da Consolidação dasLeis do Trabalho seria inaplicável, conforme parágrafo único do citado diploma.

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Perguntas

QUESTÃO 01

Determinado empresário pretende contratar Gustavo para prestar serviços emdois turnos que se alternam, compreendendo horário diurno e noturno de tra-balho. Considerando que a atividade da empresa não se desenvolve continua-mente e que não há norma coletiva disciplinando a relação de trabalho, re-sponda, de forma fundamentada, às indagações a seguir.

a) Qual deve ser o limite diário de duração do trabalho de Gustavo? (Valor: 0,65)

b) Na hipótese, como será tratado o período de trabalho que estiver compreen-dido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte? (Valor: 0,60)

QUESTÃO 02

Um ex-empregado ajuíza reclamação trabalhista contra a ex-empregadora (aempresa “A”) e outra que, segundo alega, integra o mesmo grupo econômico (aempresa “B”). Em defesa, a empresa “A” afirma que pagou tudo ao reclamante,nada mais lhe devendo, enquanto a empresa “B” sustenta sua ilegitimidade pas-siva, negando a existência de grupo econômico.

Considerando que: 1) as reclamadas possuem advogados diferentes; 2) o pedidofoi julgado procedente, condenando-se solidariamente as rés; e 3) a empresa “A”

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recorreu efetuando o recolhimento das custas e depósito recursal, responda àsindagações a seguir.

a) O prazo para recurso das empresas é diferenciado, haja vista terem pro-curadores diferentes? (Valor: 0,65)

b) A empresa “B” deverá efetuar depósito recursal para viabilizar o recurso, noqual insistirá na sua absolvição por não integrar com a litisconsorte um grupoeconômico? (Valor: 0,60)

QUESTÃO 03

Serafim Almeida ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador postu-lando o pagamento de horas extras e verbas resilitórias. Em audiência, entabulouacordo com o reclamado, que foi homologado judicialmente, no qual conferiuquitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho. Tempos depois contratounovo advogado e ajuizou nova demanda contra a mesma empresa, desta feitapedindo apenas diferença em razão de equiparação salarial – verba nãoperseguida na 1.a ação.

Diante desse quadro, responda aos itens a seguir.

a) Analise a validade, ou não, de um acordo judicial no qual a parte concede quit-ação sobre objeto que não foi postulado na petição inicial, justificando emqualquer hipótese. (Valor: 0,85)

b) Informe o fenômeno jurídico que inviabiliza o prosseguimento da 2.a açãoajuizada, apresentando o fundamento legal respectivo. (Valor: 0,40)

QUESTÃO 04

O juiz deferiu o pagamento de férias vencidas + 1/3 em reclamação trabalhista,sob o fundamento de inexistência de comprovação de fruição ou pagamento des-tas, já que a empresa ré não produziu qualquer prova da alegação de que oempregado gozara ou recebera as férias. Transitada em julgado a decisão, a réajuizou ação rescisória juntando recibo da época da rescisão do contrato de tra-balho do autor, no qual estava comprovado o pagamento do período de fériasobjeto da condenação. Alegou tratar-se de documento novo, mas que não foi jun-tado por esquecimento do advogado.

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a) Qual o entendimento do TST acerca de documento novo para efeitos deajuizamento de Ação Rescisória? Fundamente. (Valor: 0,65)

b) Qual deverá ser a decisão sobre o cabimento ou não da Ação Rescisórianesta hipótese? Fundamente. (Valor: 0,60)

Respostas

QUESTÃO 01

a) O limite diário de duração do trabalho deste empregado deve ser de 06(seis) horas, nos termos do artigo 7.o, XIV, da Constituição da República, por setratar de empregado que irá trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento.De acordo com o posicionamento contido na OJ 360 do TST, faz jus à jornadaespecial prevista no artigo 7.o, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suasatividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de tra-balho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, poissubmetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que aatividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

b) O empregado terá direito à redução da hora noturna, posto não haverqualquer incompatibilidade entre as disposições contidas no artigo 73, § 1.o, daCLT e no artigo 7.o, XIV, do Texto Constitucional. A redução da hora noturna de-ve ser observada nos turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, inclus-ive, a OJ 395 do TST – “O trabalho em regime de turnos ininterruptos de reveza-mento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilid-ade entre as disposições contidas nos Art. 73, § 1.o, da CLT e no Art. 7.o, XIV, daConstituição Federal” – e a Súmula 213 do STF.

QUESTÃO 02

a) Mesmo possuindo procuradores diferentes, o prazo não será diferenciadoporque o TST entende que o disposto no artigo 191 do CPC é inaplicável ao Pro-cesso do Trabalho, conforme a OJ 310.

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b) Será desnecessário o depósito recursal pela empresa “B”, pois, havendocondenação solidária e já havendo recolhimento pela empresa “A”, que nãorequereu sua exclusão da lide, o depósito por ela feito poderá ser aproveitadopela empresa “B”, na forma da Súmula 128, III, do TST.

QUESTÃO 03

a) É válido conferir quitação mesmo de verba não postulada, conforme a OJ132 da SDI-2, do TST.

Ocorrerá o fenômeno da coisa julgada, conforme o artigo 301, § 1.o, do CPC.

QUESTÃO 04

a) Documento novo é aquele que já existia ao tempo da ação ou da sentençaque se quer rescindir, mas não era do conhecimento da parte ou era impossívela sua utilização nos termos da Súmula 402 do TST

b) O pedido da ação rescisória deve ser julgado improcedente, pois ahipótese não se refere a documento novo, nos termos da Súmula 402 do TST.

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