1 - Q346863( Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado / Direito Constitucional / Princpios Fundamentais da Repblica; Forma, Sistema e Fundamentos da Repblica; )A Repblica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como um de seus fundamentos. a)o pluralismo poltico. b)a autodeterminao dos povos. c)o repdio ao terrorismo e ao racismo. d)a concesso de asilo poltico. e)a soluo pacfica dos conflitos.

2 - Q300607( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polcia / Direito Constitucional / Princpios Fundamentais da Repblica; Princpios de Direito Constitucional Internacional; )A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, entre outros, pelo seguinte princpio: a)colaborao entre os povos para a evoluo religiosa da humanidade. b)construo de uma sociedade internacional livre, justa e solidria. c)fruio total e absoluta dos direitos humanos. d)autodeterminao dos povos. e)uso autorizado da fora para resposta aos ataques terroristas internacionais.

3 - Q322919( Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Princpios Fundamentais da Repblica; Objetivos Fundamentais da Repblica; ) um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, constante da Constituio Federal: a)resguardar a riqueza e a excluso social e prolongar as igualdades sociais e regionais. b)o monismo poltico. c)garantir o desenvolvimento transnacional. d)promover o bem de todos, mediante preceitos estabelecidos por origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discernimento. e)construir uma sociedade livre, justa e solidria.

4 - Q322921( Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Princpios Fundamentais da Repblica; Forma, Sistema e Fundamentos da Repblica; )So requisitos para a caracterizao de um Estado Democrtico de Direito: a)a forma republicana de governo; a separao de poderes polticos; o enunciado de garantia de direitos individuais; governo legitimamente eleito pelo povo. b)o imprio das leis; a forma federativa de Estado; o enunciado de garantia de direitos individuais; governo legitimamente eleito pelo povo. c)o imprio das leis; a separao de poderes polticos; o enunciado de garantia de direitos individuais; governo legitimamente eleito pelo povo. d)a forma republicana de governo; a separao de poderes polticos; a forma federativa de Estado; governo legitimamente eleito pelo povo. e)o imprio das leis; a forma federativa de Estado; o enunciado de garantia de direitos individuais; a forma republicana de governo.

5 - Q69400( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Constitucional / Princpios Fundamentais da Repblica; )A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais, entre outros, pelo princpio a)da cidadania. b)do pluralismo poltico. c)da livre iniciativa. d)da prevalncia dos direitos humanos. e)da interveno.

6 - Q60356( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Princpios Fundamentais da Repblica; )Como decorrncia do princpio da independncia e harmonia dos Poderes,

I. o Poder Executivo no participa do processo legislativo;

II. ao Poder Judicirio vedada a prtica de atos administrativos;

III. cada um dos Poderes pode organizar livremente seus servios, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.

Pode-se dizer que a)apenas a afirmativa I correta. b)apenas a afirmativa II correta. c)apenas a afirmativa III correta. d)h mais de uma afirmativa correta.

7 - Q207760( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Princpios Fundamentais da Repblica; Objetivos Fundamentais da Repblica; )A ordem constitucional considera objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil: a)a erradicao da pobreza. b)a proteo ao Estado Democrtico de Direito. c)a prevalncia dos direitos humanos. d)a defesa da soberania.GABARITOS:1 - A 2 - D 3 - E 4 - C 5 - D 6 - C 7 - A 1 - Q363392 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivo de Polcia / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituio Federal de 1988.a) A lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.b) Conceder-se- habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais.c) A lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, a privao ou a restrio da liberdade, a perda de bens e o banimentod) Constituem crimes inafianveis e imprescritveis o racismo, a tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.e) Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento com terrorismo

2 - Q331405 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Considerando o texto expresso da Constituio da Repblica, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerar inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia.a) O terrorismo; o crime poltico; a tortura; e os definidos como hediondos.b) A prtica do racismo; o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.c) O trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.d) A ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico; a prtica da tortura; e o terrorismo.

3 - Q331406 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.a) A Carta Magna admite a federalizao dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inqurito ou processo.b) A ilimitabilidade uma das caractersticas dos direitos humanos que, aplicvel no Brasil, no admite que esses sofram qualquer restrio em sua fruio.c) A ausncia de prescrio para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.d) No ofende garantias constitucionais do ru a determinao judicial, em ao de investigao de paternidade, para que o ru seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

4 - Q331409 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; A Constituio Federal brasileira expressa ao estabelecer que so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito dessa temtica constitucional.a) A filmagem realizada pela vtima, em sua garagem, situada no edifcio em que reside, com gravao de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimnio exige, para a sua validade processual penal, prvia autorizao judicial.b) Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigao criminal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilcitos teriam despontado colheita dessa prova.c) O Supremo Tribunal j cristalizou o entendimento de que no pode ser considerada prova lcita aquela consistente em gravao ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.d) No ilcita a juntada, em autos de processo penal ou de inqurito policial, de cpias de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.5 - Q338396 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito Privacidade; )Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar.a) No ofende o princpio constitucional da inviolabilidade do domiclio o simples ingresso de funcionrio de concessionria de servio pblico, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrmetro em quintal de residncia.b) O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comisso Parlamentar de Inqurito, agindo por autoridade prpria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domiclio, desde que durante o dia.c) A Constituio Federal autoriza a priso em flagrante como exceo inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza.d) O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreenso em escritrio de advocacia.e) A proteo do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profisso, mas no inclui local habitado de forma temporria, como por exemplo, quarto de hotel.

6 - Q338397 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito Igualdade; )Conforme dispe a vigente Carta Magna brasileira, a prtica do racismo constitui, nos termos da lei, crime.a) inafianvel, imprescritvel, insuscetvel de graa ou anistia, sujeito pena de recluso.b) inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia, sujeito pena de recluso.c) inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de deteno.d) inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso.e) inafianvel, imprescritvel, insuscetvel de graa ou anistia, sujeito pena de recluso e vedada a progresso de regime.

7 - Q331793 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, assinale a alter nativa correta a respeito da inviolabilidade do domiclio.a) No configura violao de domiclio a simples entrada, sem autorizao do morador, de funcionrios de con cessionrias de servios pblicos para leitura de regis tros de gua ou de luz localizados dentro da casa.b) A ordem judicial para penetrao no domiclio pode se de cunho geral, para abranger num nico mandado ordem para revistar vrias casas de um logradouro ou vila.c) Ser considerada ilcita e contaminada a prova obtida por particular em desafio inviolabilidade do domic lio, ainda que a invaso no tenha sido praticada por agentes do poder pblico.d) Consideramse abrangidas pela inviolabidade domici liar as partes abertas s pessoas em geral em bares e restaurantes.e) A proteo constitucional do domiclio abrange toda h abitao privada de uso individual ou familiar, excluin dose, porm, as habitaes de uso coletivo sem carter definitivo ou habitual

8 - Q331794 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justia / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito Liberdade; )Com relao liberdade de associao, assinale a alterna tiva que est expressamente de acordo com o texto cons titucional.a) As associaes s podero ser compulsoriamente dis solvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindose, no primeiro caso, o trnsito em julgadob) plena a liberdade de associao, para fins lictos, incluindo a de carter paramilitarc) A criao de associaes e a de cooperativas dependem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento.d) Ningum poder ser compelido a associarse ou a per manecer associado, a no ser por meio de conveno coletivae) As entidades associativas, ainda que no expressamente autorizadas, tm legitimidade para exigir contribuio de trabalhadores no filiados, mas que sejam da catego ria por elas representada

9 - Q332859 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito Privacidade; )De acordo com a Constituio Federal de 1988, o acesso a informaes pblicas um direito fundamental garantido a todos os cidados, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hiptese prevista, expressamente, no texto constitucional:a) quando o sigilo da informao for imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.b) quando necessrio manter o sigilo para preservao da intimidade e da vida privada.c) quando o sigilo da informao for imprescindvel segurana pblica e de interesse da administrao pblica.d) se a divulgao da informao puder potencialmente causar prejuzo aos interesses de setores estratgicos da administrao do Estado.e) se a informao solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.10 - Q332860 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados / Direito Constitucional / Remdios Constitucionais habeas corpus, habeas data, mandado de segurana, mandado de injuno e ao popular ; Direitos Individuais - Remdios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Individuais; )Assinale a alternativa correta a respeito das aes constitucionais.a) So gratuitas as aes de habeas corpus e o mandado de segurana, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.b) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada m- f, o autor ficar isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia.c) O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por qualquer partido poltico ou associao, desde que legalmente constitudos e em funcionamento h pelo menos um ano.d) cabvel o mandado de segurana para a proteo de direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.e) Qualquer pessoa, fsica ou jurdica, parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e culturalGABARITOS:1 - A 2 - C 3 - A 4 - B 5 - C 6 - D 7 - C 8 - A 9 - A 10 D11 - Q312993( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Assinale a alternativa que est em consonncia com o texto da Constituio Federal Brasileira. a)As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. b)A pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado. c)A sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei de seus pases de origem. d)A lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnolgico das empresas. e)Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, at o limite do valor do patrimnio transferido.12 - Q317965( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polcia / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Conforme estabelece a Constituio Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte: a)de ser identificado criminalmente, mesmo se j identificado civilmente. b)assistncia da famlia. c)sala especial se tiver curso superior. d)liberdade mediante fiana, independentemente do crime que cometeu. e)avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justia.

13 - Q312817( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Assinale a alternativa cujo contedo se encontra em consonncia com o texto expresso da Constituio Federal brasileira. a)A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorizao do poder pblico, sendo permitida a interferncia estatal em seu funcionamento quando necessria para resguardar a segurana da sociedade e do Estado. b)So inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciria. c)Na hiptese de priso em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso ser obrigatoriamente submetido identificao criminal, mesmo que identificado civilmente. d)Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo. e) assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional.

14 - Q300843( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivo de Polcia Civil / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Assinale a alternativa cuja afirmao est, expressamente, de acordo com a Constituio Federal brasileira. a) inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telefnicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal. b)A lei penal no retroagir, salvo para punir o ru nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo. c)s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao. d)A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinao judicial. e)Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, desde que prvia e devidamente autorizado pela autoridade competente e no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local.15 - Q300844( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivo de Polcia Civil / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Analise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V).

( ) A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada.

( ) Conceder-se- mandado de segurana sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.

( ) O preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial.

( ) Ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana.

Assinale a alternativa que corresponde classificao correta das afirmativas em ordem de apresentao. a)F, F, V, V. b)V, F, V, V. c)V, F, V, F. d)V, F, F, V. e)F, V, F, V.

16 - Q300608( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polcia / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Assinale a alternativa cujo contedo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional. a)No ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio. b)No haver juzo ou tribunal de exceo, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafianvel ou imprescritvel, na forma da lei. c)Ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade policial competente. d)A lei penal no retroagir, salvo quando for para punir o ru. e)No poder haver penas de morte, cruis ou de interdio de direitos individuais.

17 - Q300609( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polcia / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Sanso Herculano, brasileiro, mdico veterinrio, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado Delegacia de Polcia. Segundo o que estabelece a Constituio Federal, Sanso tem os seguintes direitos: a)a assistncia da famlia e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligao telefnica para pessoa por ele indicada. b)ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificao civil, cela especial em razo de ter curso superior e assistncia de um advogado. c)avistar-se pessoalmente com o promotor de justia, entrar em contato com uma pessoa da famlia ou quem ele indicar e assistncia de um advogado ou defensor pblico. d)relaxamento imediato de sua priso se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa. e)permanecer calado, identificao dos responsveis por sua priso e que o juiz e sua famlia sejam imediatamente comunicados sobre sua priso.

18 - Q280638( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio - Prova verso 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituio Federal. a)Inviolabilidade do sigilo de correspondncia e das comunicaes telefnicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. b)Inviolabilidade do domiclio, impedindo que algum nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinao judicial. c)Livre exerccio dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteo aos locais de culto e a suas liturgias. d)Direito de reunio pacfica, sem armas, em locais abertos ao pblico, desde que obtida prvia autorizao do poder pblico e desde que no frustre outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local. e)Manifestao livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

19 - Q280639( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio - Prova verso 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Analise as seguintes afirmativas:I. A lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante indenizao a ser paga em ttulos da dvida pblica, resgatveis em at vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituio.

II. A pequena ou mdia propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

IV. A prtica do racismo constitui crime hediondo, inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de deteno, nos termos da lei.

Considerandose o disposto na Constituio Federal, est correto o que se afirma, apenas, em a)III. b)II e III. c)III e IV. d)II. e)I e II.

20 - Q280640( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio - Prova verso 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente emenda constitucional, necessrio que a)seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matria, que seja aprovado em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros. b)seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros. c)tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matria que ele trate. d)seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado Constituio Federal, independentemente da matria que ele trate. e)o Supremo Tribunal Federal reconhea a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ao Declaratria da Constitucionalidade.GABARITO11 - A 12 - B 13 - E 14 - C 15 - B 16 - A 17 - E 18 - C 19 - A 20 - B 21 - Q274367 ( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )A Constituio Federal assegura os direitos de obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal, e de petio aos poderes pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, correto afirmar quea) o direito de petio garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito obteno de certido depender do recolhimento da respectiva taxa.b) ambos os direitos so exercidos mediante o pagamento de taxa.c) ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas.d) a Administrao ter o prazo de trinta dias para conceder a certido.e) o direito de petio assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito obteno de certido gratuita assegurado apenas aos pobres.

22 - Q311808 ( Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Pblico / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Considerando o disposto na Constituio Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que prev direito(s) expressamente garantido(s) no texto constitucional.a) A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada, tendo o preso, ainda, direito de saber quem so os responsveis por sua priso.b) Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a prestao social alternativa ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido.c) A pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, garantindo-se a priso especial aos portadores de diploma de curso superior.d) Nenhum estrangeiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

23 - Q311807 ( Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Pblico / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Trcio cometeu o crime de trfico ilcito de entorpecentes e Romeu, o de racismo. Considerando o disposto na Constituio Federal, correto afirmar quea) Trcio cometeu delito inafianvel e est sujeito pena de recluso e Romeu, um crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia.b) ambos cometeram crimes inafianveis e imprescritveis.c) ambos cometeram crime hediondo, inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia.d) Trcio cometeu crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia e Romeu, um crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso.

24 - Q287980 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposies: I. todos tm direito a receber dos rgos pblicos informa es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel Administrao Pblica; II. a prtica do racismo constitui crime inafianvel, imprescritvel e insuscetvel de graa ou anistia, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; III. nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; IV. concederse mandado de injuno sempre que a fal ta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. Est correto somente o que se afirma ema) II.b) IV.c) I e II.d) III e IV.25 - Q287985 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Assinale a alternativa correta sobre os Direitos Humanos.a) Dentre as vrias caractersticas dos direitos humanos elencadas pela doutrina, podem ser mencionadas as seguintes: indivisibilidade, complementaridade, indisponibilidade, ilimitabilidade e irrenunciabilidade.b) A evoluo dos direitos humanos resultou numa relativizao do conceito de soberania estatal, indo de uma concepo kantiana de soberania centrada no Estado para uma concepo hobbesiana de soberania fulcrada na cidadania universal.c) Conforme entendimento da Excelsa Corte brasileira, a extradio de estrangeiro deve ser obstada se o extraditando for casado com brasileira ou tiver filho brasileiro.d) A Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo tornouse o primeiro tratado internacional de direitos humanos admitido formalmente no direito brasileiro com status de emenda constitucional.

26 - Q239571 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Com relao ao princpio constitucional do direito adquirido, o STF j consolidou o entendimento de quea) possvel invoc-lo diante da mudana de regime jurdico de servidor pblico.b) h sempre direito adquirido aos critrios de fixao do valor da remunerao dos servidores pblicos.c) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores pblicos modalidade qualificada de direito adquirido.d) no h falar em direito adquirido quando a administrao pblica necessita revogar seus atos por motivo de convenincia ou oportunidade, visando claramente ao interesse pblico.

27 - Q239573 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito Igualdade; )Com relao ao princpio da igualdade previsto no texto constitucional brasileiro, assinale a alternativa que apresenta informao incorreta.a) Acentuam o princpio da igualdade os chamados direitos de primeira gerao.b) De acordo com o STF, no ofende o princpio da igualdade a limitao de idade para a inscrio em concurso pblico, desde que se leve em conta a natureza das atribuies do cargo a ser preenchido.c) O princpio da isonomia reveste-se de autoaplicabilidade e no suscetvel de regulamentao ou complementao normativa.d) Segundo o STF, no cabe ao Poder Judicirio aumentar vencimentos de servidores pblicos, mesmo que sob o fundamento do princpio da igualdade.

28 - Q239574 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Analise as afirmativas a seguirI. Os chamados pela doutrina de direitos fundamentais de primeira gerao esto relacionados com a igualdade e compem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdencirios, econmicos e culturais, e outros vinculados educao e sade. II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituio Federal brasileira, no vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juzo de discricionariedade para que haja concretizao de programas e fins constitucionais. III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matrias a clusula da reserva constitucional de jurisdio, como no caso de busca domiciliar e de interceptao telefnica. IV. A liberdade constitucional de locomoo encontra restries prprias sua manifestao ou mesmo impostas por regulamentaes dos poderes pblicos. Est correto apenas o contido ema) II.b) IV.c) I e III.d) III e IV

29 - Q210951 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Analise as seguintes afirmativas: I. inviolvel o sigilo da correspondncia e das comu- nicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal. II. Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. III. A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de deteno, nos termos da lei. IV. Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido. Est correto somente o que se afirma ema) I e II.b) I e III.c) II e IV.d) III e IV.

30 - Q249925 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5. da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, "a casa asilo inviolvel do indivduo,ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso dea) flagrante delito ou desastre".b) perseguio que se segue a delito em estado de flagrncia".c) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horrio, por determinao judicial".d) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial".e) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial transitada em julgado".GABARITOS:21 - C 22 - A 23 - D 24 - B 25 - D 26 - C 27 - A 28 - D 29 - C 30 - D 31 - Q250054 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justia / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Determina expressamente o inc. IX do art. 5. da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, que livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientifica e de comunicao,a) mediante prvia obteno de licena.b) mediante prvia anlise do rgo censor.c) independentemente de censura ou licena.d) mediante prvia aprovao por rgo catalogador.e) independentemente de censura com relao s trs primeiras atividades e mediante licena com relao ltima.

32 - Q88328 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.a) Podem ser celebrados pelo Presidente da Repblica ou pelo Presidente do Senado.b) Celebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional.c) Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inqurito ou pro- cesso, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal.d) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.e) Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter- nacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional.

33 - Q322920 ( Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituio da Repblica, pode-se afirmar quea) ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente.b) ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de livre-arbtrio.c) ningum ser considerado culpado at a publicao de sentena penal condenatria de 1. grau.d) ningum ser preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente.e) ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei no admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana.

34 - Q322924 ( Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito Privacidade; )Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade de domiclio, no direito brasileiro.a) S se pode adentrar a casa de algum com o seu consentimento, durante o dia ou noite.b) Pode-se adentrar a casa de algum, em caso de flagrante delito, apenas durante o dia.c) Pode-se adentrar a casa de algum, mediante determinao judicial, durante o dia ou noite.d) No se pode adentrar a casa de algum, durante o dia ou noite, em caso de desastre ou para prestar socorro, sem o consentimento do morador.e) Pode-se adentrar a casa de algum, mediante determinao judicial, durante o dia.

35 - Q85461 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Assinale a alternativa que est, expressamente, de acordo com o texto da Constituio Federal.a) Ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.b) Conceder-se- habeas data para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter privado.c) So gratuitas as aes de habeas corpus e mandado de segurana, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.d) A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a clere deciso do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitao.e) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.

36 - Q85462 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Conforme o que estabelece expressamente a Constituio Federal, todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelasa) cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.b) relativas a direitos individuais indisponveis.c) de interesse exclusivo da Administrao Pblica.d) cujo interesse esteja relacionado segurana ou sade pblicas.e) cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.37 - Q76214 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Conforme a Constituio Federal, correto afirmar quea) em obedincia ao princpio do Estado laico, nas entidades militares de internao coletiva, a Constituio veda a prestao de qualquer tipo de assistncia ou manifestaes religiosasb) uma das possibilidades de quebra do princpio da inviolabilidade de domiclio previstas na Constituio o cumprimento, durante o dia ou noite, de determinao judicial.c) a criao de associaes independe de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento.d) a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora.e) plena a liberdade de associao para fins lcitos, inclusive a de carter paramilitar.

38 - Q76215 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Pela Carta Magna Brasileira, no h bice a que a lei estabelea fiana para o seguinte delito:a) terrorismo.b) infanticdio.c) prtica do racismo.d) ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico.e) trfico ilcito de entorpecentes.

39 - Q85601 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )Assinale a alternativa que est em consonncia com o texto da Constituio Federal Brasileira.a) A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinao judicial.b) inviolvel o sigilo da correspondncia, salvo por ordem judicial para fins de investigao criminal ou instruo processual penal.c) assegurado a todos o acesso informao, sendo vedado, em qualquer hiptese, o sigilo da fonte.d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, desde que obtida, previamente, a devida autorizao do rgo competente.e) A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento.

40 - Q85602 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )A Constituio Federal Brasileiraa) veda a proteo legal aos locais de cultos religiosos.b) impede que haja prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva.c) no contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafianveis.d) no permite a extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio.e) veda a imposio legal da pena de interdio de direitos.GABARITOS:31 - C 32 - B 33 - A 34 - E 35 - A 36 - E 37 - C 38 - B 39 - E 40 - D 1 - Q332862 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )A Constituio Federal veda a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo regime prprio de previdncia dos servidores pblicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidoresa) que exeram o magistrio na educao bsica e no ensino superior.b) da administrao fazendria e seus servidores fiscais.c) de carreira do Estado.d) pertencentes aos quadros do Ministrio Pblico e da Magistratura.e) portadores de deficincia.2 - Q312996 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Sobre os cargos e funes pblicas, possvel afirmar que a Constituio Federala) impe administrao pblica indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulao remunerada de cargos pblicos voltadas administrao pblica direta.b) veda a definio de critrios de admisso de pessoas portadoras de deficincia a cargos e empregos pblicos.c) condiciona a nomeao em cargos em comisso aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos.d) restringe o exerccio das funes de confiana exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuies de natureza gerencial, oramentria e financeira.e) permite a acumulao remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, ainda que a profisso no esteja regulamentada.

3 - Q312997 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Princpios da Administrao Pblica; )So princpios constitucionais expressos voltados administrao pblica direta e indireta:a) celeridade e transparncia.b) isonomia e pessoalidade.c) legalidade e imparcialidade.d) moralidade e proporcionalidade.e) legalidade e eficincia.

4 - Q312998 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )Os servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios sero aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no servio pblico e de cinco anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies, conforme estabelecido na Constituio Federal:a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio.b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem.c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de servio.d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se mulher.e) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio.5 - Q317967 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polcia / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Princpios da Administrao Pblica; )So todos princpios constitucionais da Administrao Pblica:a) fidelidade, legalidade, eficincia, razoabilidade e impessoalidade.b) moralidade, eficincia, legalidade, razoabilidade e arbitrariedade.c) legalidade, arbitrariedade, pessoalidade, proporcionalidade e moralidade.d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.e) lealdade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficincia.

6 - Q313106 ( Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Baldur Teseu, funcionrio estvel da Administrao Pblica estadual, foi eleito para exercer o cargo de Vereador Municipal. Considerando o disposto na Constituio Federal, correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldura) ser obrigado a afastar-se do seu cargo pblico para exercer a vereana e no poder optar pela remunerao.b) ser afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horrios, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao.c) no poder acumular os cargos, em virtude de proibio expressa da Constituio, mesmo que haja compatibilidade de horrios.d) ter que pedir demisso do cargo que ocupa na Administrao para assumir a vereana.e) perceber as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horrios, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo.

7 - Q312819 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Conforme estabelece a Constituio da Repblica, entre outras consequncias, os atos de improbidade administrativa importaro, ao responsvel,a) o ressarcimento ao Errio.b) a desapropriao da funo pblica.c) o confisco dos bens.d) a priso civil.e) a cassao dos direitos polticos.

8 - Q312820 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )Considerando o disposto na Constituio Federal, correto afirmar que o servidor pblico nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico adquire estabilidadea) aps dois anos contados da sua nomeao para o cargo e mediante a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.b) aps trs anos de efetivo exerccio no cargo e mediante a avaliao tcnica da sua chefia imediata que dever ser ratificada pelo Secretrio de Estado da respectiva Pasta.c) aps dois anos de efetivo exerccio no cargo e mediante a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.d) aps trs anos contados da sua nomeao para o cargo e mediante a avaliao tcnica da sua chefia imediata que dever ser ratificada pelo Governador do Estado.e) aps trs anos de efetivo exerccio no cargo e mediante a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.

9 - Q300845 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivo de Polcia Civil / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Assinale a alternativa correta a respeito da Administrao Pblica.a) As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsvel nos casos de dolo ou culpa.b) Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico devero ser computados ou acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores, na forma da lei.c) A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao.d) As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.e) O prazo de validade do concurso pblico ser de at trs anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo.10 - Q300846 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivo de Polcia Civil / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, correto afirmar sobre a estabilidade do servidor pblico:a) o servidor pblico estvel somente poder perder o cargo por sentena judicial.b) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel no poder ser colocado em disponibilidade.c) como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.d) invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ele no poder ser reintegrado se o seu cargo j estiver ocupado.e) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico so estveis aps trs anos, contados da sua nomeao.GABARITOS1 - E 2 - A 3 - E 4 - B 5 - D 6 - E 7 - A 8 - E 9 - D 10 - C 11 - Q280643 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio - Prova verso 1 / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Trcio Romano empregado na rea administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Municpio onde domiciliado. Trcio tem dvida se pode, legalmente, aceitar a indicao para este cargo em comisso remunerado.Nessa situao, com base no que dispe a Constituio Federal sobre a acumulao de cargos pblicos, correto afirmar que Trcioa) est autorizado a acumular o cargo pblico com o emprego, uma vez que, em ambos, Trcio exercer funes tcnicas, que admitem a acumulao.b) poder acumular o cargo pblico com o seu emprego, uma vez que este vinculado a uma sociedade de economia mista, o que no impede a acumulao de cargos no servio pblico.c) no poder acumular o cargo de assessor de Vereador com o seu emprego, por vedao Constitucional, exceto se for exercer funo tcnica ou na rea da sade.d) no poder aceitar o cargo de assessor do Vereador, sob pena de violar a Constituio, que no permite tal acumulao.e) poder acumular o cargo pblico com o seu emprego, apenas se houver compatibilidade de horrios.

12 - Q280644 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio - Prova verso 1 / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso pblico, adquirem estabilidade aps

a) 03 (trs) anos de efetivo exerccio.b) 03 (trs) anos da data da sua nomeao no Dirio Oficial.c) 02 (dois) anos da data da nomeao no Dirio Oficial.d) 02 (dois) anos da data da posse.e) 02 (dois) anos de efetivo exerccio.

13 - Q274444 ( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios, dispondo sobrea) os privilgios fiscais no extensivos s empresas do se- tor privado dos quais podero gozar.b) a constituio e o funcionamento dos conselhos de administrao e fiscal, excluindo-se a participao de acionistas minoritrios.c) licitao e contratao de obras, servios, compras e alienaes, observados os princpios da administrao pblica.d) a sujeio ao regime jurdico prprio das empresas privadas, exceto com relao aos direitos e obrigaes trabalhistas.e) os mandatos, a avaliao de desempenho e a iseno de responsabilidade dos administradores.

14 - Q274351 ( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Assinale a alternativa correta.a) Somente por lei complementar especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao.b) Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, impedindo a propositura de ao penal.c) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio publicaro semestralmente os valores do subsdio e da remunerao dos cargos e empregos pblicos.d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, aplica-se o regime estatutrio.e) A administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

15 - Q249926 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Princpios da Administrao Pblica; )Assinale a alternativa que contm os princpios que norteiam a Administrao Pblica e que esto expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil.

a) Legalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficincia.b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficincia.c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.d) Impessoalidade, moralidade, urbanidade, publicidade e eficincia.e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e publicidade.

16 - Q250055 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justia / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )Determina o art. 41 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil que so estveis aps trs anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. Entretanto, o servidor pblico estvel perder o cargoI. em virtude de sentena judicial, ainda que no transitada em julgado; II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III. mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Completa corretamente a proposio o que se afirma ema) II, apenas.b) I e II, apenas.c) I e III, apenas.d) Il e III, apenas.e) I, II e III.

17 - Q85463 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo pblico garantido expressamente pela Constituio Federal.a) Relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria.b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio.c) Fundo de garantia do tempo de servio.d) Garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel.e) Participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao.

18 - Q85464 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.a) A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razo da natureza ou da complexidade do cargo ou emprego.b) As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.c) A lei reservar percentual dos cargos pblicos efetivos, dos cargos de livre nomeao e exonerao e dos empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e para os grupos considerados como minoria e definir os critrios de sua admisso.d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, includas na remunerao as vantagens e direitos a qualquer ttulo, consideradas as semelhanas de atribuies de funes, no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Judicirio.e) A administrao do Poder Judicirio e seus servidores tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

19 - Q85465 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )O servidor pblico, da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio de mandato eletivo de Prefeito,a) dever pedir demisso do seu cargo, emprego ou funo, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.b) poder acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horrios, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo.c) ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao.d) ser demitido do cargo, emprego ou funo, sem direito a qualquer vantagem.e) no poder manter o seu cargo, emprego ou funo, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

20 - Q85466 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )Assinale a alternativa que est de acordo com o que dispe a Constituio Federal a respeito do agente pblico.a) So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de confiana de provimento de livre nomeao.b) Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenizao.c) O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial de segunda instncia da qual ainda caiba recurso.d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, aplica-se o regime prprio de previdncia dos servidores pblicos do respectivo ente federativo.GABARITOS11 - D 12 - A 13 - C 14 - E 15 - C 16 - D 17 - D 18 - B 19 - C 20 - D 21 - Q76219 ( Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Assinale a alternativa que contempla somente tpicos cargos pblicos em comisso que, de acordo com a Constituio Federal, so de livre nomeao e exonerao.a) De chefia e tcnicos.b) De assessoramento e de carreira.c) De confiana e tcnicos.d) De direo e de chefia.e) De direo e empregos pblicos.

22 - Q85606 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenasa) aos cargos tcnicos e de professor.b) s atribuies de direo, chefia e assessoramento.c) aos cargos tcnicos e de assessoramento.d) aos cargos das reas de sade e da educao.e) os cargos do Poder Judicirio.

23 - Q85607 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Tcnico Judicirio / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )O servidor pblico abrangido pelo regime prprio de previdncia social poder aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies:a) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuio, se mulher.b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuio, se mulher.c) setenta anos de idade e trinta de contribuio, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuio, se mulher.d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuio, se mulher.e) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuio, se mulher.

24 - Q36296 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalizao Judiciria / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Nos termos do que estabelece a Constituio Federal

a) o prazo de validade do concurso pblico ser de at trs anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo.b) as funes de confiana a serem exercidas por servidor pblico destinam-se apenas aos cargos tcnicos, cient- ficos e de chefia.c) ao servidor pblico civil vedada a associao sindical.d) o servidor pblico da administrao direta, no exerccio de mandato eletivo estadual, dever ficar afastado de seu cargo.e) a proibio de acumular cargos pblicos remunerados no se aplica a empregos e funes nas sociedades de economia mista.

25 - Q36297 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalizao Judiciria / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Assinale a alternativa que est de acordo com a Constituio Federal.a) Somente por decreto do chefe do Poder Executivo podero ser criadas autarquias e fundaes pblicas, bem como de suas subsidirias ou coligadas.b) O ato de improbidade administrativa acarretar a cassao dos direitos polticos do servidor pblico ou do particular responsvel pelo ato lesivo aos cofres pblicos.c) O ilcito praticado pelo agente pblico que cause prejuzo ao errio ser imprescritvel.d) O subsdio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justia poder atingir no mximo 80,25 % do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.e) vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico

26 - Q123049 ( Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )Assinale a alternativa correta.a) Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio.b) So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico, podendo, no entanto, perder o cargo em razo de sentena judicial de primeira instncia.c) Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho pelo superior ou por comisso instituda para essa finalidade.d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao integral, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.e) O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

27 - Q69402 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justia / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Servidores Pblicos; )O servidor pblico estvel s perder o cargoa) em virtude de sentena judicial.b) mediante procedimento de avaliao peridica, assegurada ampla defesa.c) pela extino do cargo.d) mediante ato discricionrio de seu superior hierrquicoe) mediante declarao administrativa que proclama a desnecessidade do servidor.

28 - Q122422 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Constitucional / Administrao Pblica Disposies Gerais e Servidores Pblicos; Disposies Gerais ; )Sobre a Administrao Pblica, a Constituio Federal estabelece quea) as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas aos cargos tcnicos.b) a lei reservar o percentual de, pelo menos, dez por cento dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso.c) a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.d) os atos de improbidade administrativa importaro a cassao dos direitos polticos, a suspenso da funo pblica e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.e) a autonomia gerencial e financeira dos rgos e enti- dades da administrao direta e indireta no poder ser ampliada mediante contrato, cabendo exclusivamente lei dispor sobre a matria.GABARITOS:21 - D 22 - B 23 - B 24 - D 25 - E 26 - A 27 - B 28 C1 - Q332861 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados / Direito Constitucional / Organizao do Estado - Unio; Repartio de Competncias Constitucionais; )O Estado do Esprito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartio constitucional de competncias entre os entes da Federao brasileira, pode-se afirmar que a referida lei a) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matria de competncia privativa dos Estados.b) constitucional, desde que no conflite com norma geral da Unio sobre a mesma matria, considerando que esta de competncia legislativa concorrente.c) inconstitucional, pois a matria disciplinada pela lei em referncia de competncia legislativa privativa da Unio.d) inconstitucional, posto que no compete aos Estados impor penalidades em matria ambiental.e) constitucional, apenas na hiptese de no haver norma da Unio disciplinando a mesma matria.

2 - Q322923 ( Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo / Direito Constitucional / Organizao do Estado - Unio; Repartio de Competncias Constitucionais; )De acordo com a Constituio da Repblica, competncia da Unioa) executar os servios de polcia ostensiva, em todo o territrio nacional.b) executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras.c) executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o territrio nacional.d) executar as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares.e) executar as atividades de preservao da ordem pblica, em todo o territrio nacional.

3 - Q252372 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros - Critrio Provimento / Direito Constitucional / Organizao do Estado - Unio; Repartio de Competncias Constitucionais; )A competncia da Unio para emitir moeda ser exercida pelo(a) a) rgo competente subordinado ao Ministrio da Fazenda.b) Banco Centralc) Casa da Moeda do Tesouro Nacionald) instituio financeira vencedora de licitao.

4 - Q252374 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros - Critrio Provimento / Direito Constitucional / Organizao do Estado - Unio; Repartio de Competncias Constitucionais; )Compete privativamente Unio legislar sobre a) procedimento em matria processual.b) produo e consumo.c) florestas, caa e pesca.d) guas, energia e informtica.

5 - Q75337 ( Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado / Direito Constitucional / Organizao do Estado - Unio; ) uma competncia constitucional privativa da Unio legislar sobrea) direito penitencirio.b) desapropriao.c) juntas comerciais.d) procedimento em matria processual.e) produo e consumo.GABARITOS:1 - B 2 - B 3 - B 4 - D 5 - B 1 - Q274352 ( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Tribunal de Contas da Unio (TCU) e Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria da Unio; )Considerando que as normas estabelecidas em relao ao Tribunal de Contas da Unio se aplicam, no que couber, organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municpios, correto afirmar quea) se no atendido, o Tribunal de Contas do Municpio poder representar Cmara dos Vereadores para sustar a execuo do ato ilegal.b) o Tribunal de Contas do Municpio encaminhar Cmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatrio de suas atividades.c) os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas do Municpio, sob pena de responsabilidade subsidiria.d) as decises do Tribunal de Contas do Municpio que resultem imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo.e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

2 - Q274401 ( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.a) O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de cinquenta Vereadores eleitos dentre os cidados maiores de dezoito anos e no exerccio dos direitos polticos.b) Compete privativamente Cmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municpio por mais de 10 (dez) dias consecutivos.c) Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato, limitada ao territrio do Estado a que pertence o Municpio.d) Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes.e) Perder o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, a vinte por cento das sesses ordinrias, salvo licenas ou misso autorizada pela Cmara.

3 - Q88326 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )No tocante s Comisses Parlamentares, equivocado dizer:

a) a Constituio Federal prev a constituio das Comisses Permanentes, das Comisses Temporrias, das Comisses Mistas e das Comisses Parlamentares de Inqurito.b) as Comisses Mistas so sempre Temporrias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.c) as Comisses Parlamentares de Inqurito tm por objeto a apurao de fato determinado e tm prazo certo de funcionamento.d) as Comisses Permanentes organizam-se em funo da matria de sua competncia.e) a Comisso Representativa tem por atribuio representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.

4 - Q252370 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros - Critrio Provimento / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )A quem compete proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa?

a) Privativamente ao Senado Federal.b) Privativamente Cmara dos Deputados.c) Conjuntamente Cmara dos Deputados e ao Senado Federal.d) Ao Congresso Nacional, com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio.

5 - Q121332 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros - Critrio Remoo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )No Distrito Federal, o rgo de representao do Poder Legislativo

a) a Cmara Legislativa do Distrito Federal.b) a Cmara de Deputados do Distrito Federal.c) a Cmara Distrital de Braslia.d) o Congresso Distrital de Braslia.

6 - Q60457 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Tribunal de Contas da Unio (TCU) e Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria da Unio; )O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual competea) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.c) sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso ao Supremo Tribunal Federal.d) sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso ao Superior Tribunal de Justia.

7 - Q122412 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Servios de Notas e de Registros / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )O Deputado que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado perder o mandato

a) se assim for decidido pela Cmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, b) por decorrncia automtica da mesma deciso judicial.c) se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de tica, com posterior ratificao do Plenrio da Cmara dos Deputados, mediante voto aberto e pela maioria simples da Casa.d) se a deciso, que dever, obrigatoriamente, ser remetida Cmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente, pela respectiva Mesa da Casa.e) se a deciso judicial for relativa a crime de responsabilidade poltica e depender de aprovao pela maioria simples do Plenrio da Cmara dos Deputados.

8 - Q48078 ( Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Pblico / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )No que tange organizao constitucional do Poder Legislativo, correto afirmar que

a) cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional.b) compete ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, autorizar referendo e convocar plebiscito.c) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica.d) a Cmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-o em sesso conjunta, exclusivamente, para inaugurar a sesso legislativa, receber o compromisso do Presidente da Repblica e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

9 - Q207854 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )A reunio anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, denominada a) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1. de agosto a 15 de dezembro.b) sesso ordinria, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.c) sesso legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1. de agosto a 22 de dezembro.d) convocao ordinria, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

10 - Q207855 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )Compondo o sistema de freios e contra-pesos entre os Poderes, a fixao dos subsdios do Presidente e do Vice- Presidente da Repblica realizada pelo a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.b) Senado Federal, por meio de Resoluo.c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da Repblica.d) Presidente da Repblica, por meio de Medida Provisria a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

GABARITOS:

1 - D 2 - D 3 - B 4 - B 5 - A 6 - A 7 - A 8 - C 9 - C 10 - A 1 - Q338393 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Espcies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinria ; )Considerando o processo legislativo ptrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.

a) vedada a delegao legislativa de matria reservada lei complementar, mas no h impedimento que essa mesma matria seja objeto de medida provisria.b) Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovao, mas dispensam a sano do Chefe do Executivo, uma vez que so promulgadas pelo Poder Legislativo.c) A Constituio autoriza, com base no princpio do Estado democrtico de Direito, que qualquer matria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.d) Sua funo precpua de complementariedade, no tendo por escopo interpretar a Constituio ou qualquer de suas normas.e) Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tri- bunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.

2 - Q287982 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.a) A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores tero incio no Senado Federal.b) vedada a edio de medidas provisrias sobre matria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e direito eleitoral.c) Se, nos projetos de lei de urgncia, a Cmara dos Deputados e o Senado Federal no se manifestarem sobre a proposio, cada qual sucessivamente, em at sessenta dias, sobrestarseo todas as demais deliberaes legislativas da respectiva Casa, com exceo das que tenham prazo constitucional determinado, at que se ultime a votao.d) Nos casos de sano tcita ou de rejeio de veto, se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Repblica, o Presidente do Senado a promulgar, e, se este no o fizer em igual prazo, caber ao Presidente da Cmara fazlo.

3 - Q210950 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )Considerando o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O projeto de lei aprovado por uma Casa ser revisto pela outra, em dois turnos de discusso e votao, e enviado sano ou promulgao, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.b) Se o Presidente da Repblica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.c) O veto do Presidente da Repblica ser apreciado em sesso conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutnio secreto.d) Na hiptese de rejeio de veto pelo Congresso Nacional, se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Repblica, o Presidente do Senado a promulgar e, se este no o fizer em igual prazo, caber ao Vice-Presidente do Senado faz-lo.

4 - Q88324 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )Leia as afirmativas sobre a edio de medidas provisrias.

I. vedada a edio de medidas provisrias sobre matria relativa a direito penal, processual penal, processual civil e j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo Presidente da Repblica. II. As medidas provisrias, com fora de lei, podem ser adotadas pelo Presidente da Repblica em caso de relevncia e urgncia. III. Se a medida provisria no for apreciada em at trinta dias, contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at que se ultime a votao, todas as demais deliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando. IV. As medidas provisrias tero sua votao iniciada na Cmara dos Deputados.

Est correto apenas o contido ema) I e II.b) I, III e IVc) II e IV.d) II.e) IV.

5 - Q252371 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros - Critrio Provimento / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )No mbito nacional, a matria constante de Projeto de Lei rejeitado poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa?

a) Sim. No h vedao ou ressalva no texto constitucional. b) No. H proibio de ordem constitucional.c) Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.d) Sim. Excepcionalmente em caso de iniciativa individual que contar com a maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.

6 - Q121334 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros - Critrio Remoo / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )Sobre o processo legislativo, incorreto dizer:

a) a Constituio Federal pode ser emendada mediante proposta do Presidente da Repblica.b) a Constituio Federal pode ser emendada por proposta de qualquer membro da Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.c) compreende, dentre outras espcies de normas, as emendas Constituio Federal, as leis complementares e os decretos legislativos.d) so de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Foras Armadas.

7 - Q120510 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituio Federal.

a) A Constituio no poder ser emendada na vigncia de interveno estadual, de estado de stio ou de estado de guerra.b) A emenda Constituio ser promulgada pelo Presidente da Repblica, com o respectivo nmero de ordem.c) As medidas provisrias tero sua votao iniciada no Senado Federal.d) O veto ser apreciado em sesso separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutnio secreto.e) As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica, que dever solicitar a delegao ao Congresso Nacional.

8 - Q123045 ( Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )Leia as seguintes assertivas.

I. O veto presidencial a discordncia do Chefe do Executivo Federal com o projeto de lei ordinria ou complementar, aprovado pelo Congresso Nacional. As razes que motivaram o veto devem ser comunicadas ao Presidente do Congresso Nacional em 15 (quinze) dias teis.

II. A proposta de Emenda Constitucional aprovada ser promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem. Caso, no entanto, seja rejeitada, ou havida como prejudicada, no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

III. A Medida Provisria constitui-se em espcie normativa de natureza infraconstitucional, com fora equivalente quela da lei, ainda que transitoriamente, porque, caso no seja convertida em lei no prazo constitucional, perder a eficcia, desde sua edio.

IV. O pedido de urgncia no trmite do processo legislativo pode ser efetuado pelo Presidente da Repblica, o que determina que ambas as Casas do Congresso Nacional tero 45 dias cada para apreciar o projeto de lei. Se o prazo no for observado, sobrestar-se-o todas as demais deliberaes legislativas, com exceo das que tenham prazo constitucional determinado, como as Medidas Provisrias.

Somente esto corretas as afirmaesa) I e II.b) III e IV.c) II e IV.d) I e III.e) II e III.

9 - Q60454 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )A Constituio da Repblica poder ser emendada mediante propostaa) de mais da metade dos Governadores das unidades federativas.b) conjunta, dos Presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal.c) de um tero, no mnimo, das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.d) de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal.10 - Q60455 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) vedada a edio de medidas provisrias sobre matriaa) j disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Repblica.b) reservada a lei complementar.c) que implique majorao de imposto sobre a importao de produtos estrangeiros.d) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.GABARITOS:1 - D 2 - B 3 - D 4 - C 5 - C 6 - B 7 - E 8 - B 9 - D 10 - B 11 - Q60358 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )Se o Presidente da Repblica vetar projeto de lei cuja votao foi concluda na Cmara dos Deputados, o vetoa) ser apreciado pela Casa em que a votao do projeto teve incio, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.b) ser apreciado em sesso da Casa onde a votao foi concluda, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.c) ser apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.d) ser apreciado em sesso conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.

12 - Q207078 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )O processo de elaborao de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinria com relao a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da Repblica.b) aprovao pelo quorum de maioria simples.c) apresentao de veto pelo presidente da Repblica.d) promulgao pelo presidente da Repblica.

13 - Q207850 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Espcies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinria ; )A Lei Complementar Federal, que promulgada sem a sano expressa ou tcita do Presidente da Repblica, deve ser considerada a) formalmente inconstitucional.b) materialmente inconstitucional.c) constitucional, se a promulgao ocorreu com base em relevncia e urgncia.d) constitucional, se a promulgao ocorreu em perodo de impedimento do Presidente da Repblica.

14 - Q207857 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )A proposta de emenda Constituio e a emenda a projeto de lei ordinria federala) so espcies normativas.b) podem ser apresentadas por Deputado Federal.c) no podem dispor sobre determinados assuntos.d) podem ser aprovadas por maioria absoluta.

15 - Q207764 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Constitucional / Processo Legislativo; )No processo de elaborao das leis ordinrias, a Constituio Federal NO confere iniciativa legislativa a) ao Procurador-Geral da Repblica.b) Comisso do Congresso Nacional.c) aos Tribunais Superiores.d) ao Conselho da Repblica.

GABARITOS:11 - D 12 - B 13 - A 14 - C 15 - D 1 - Q274352 ( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Tribunal de Contas da Unio (TCU) e Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria da Unio; )Considerando que as normas estabelecidas em relao ao Tribunal de Contas da Unio se aplicam, no que couber, organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municpios, correto afirmar quea) se no atendido, o Tribunal de Contas do Municpio poder representar Cmara dos Vereadores para sustar a execuo do ato ilegal.b) o Tribunal de Contas do Municpio encaminhar Cmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatrio de suas atividades.c) os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas do Municpio, sob pena de responsabilidade subsidiria.d) as decises do Tribunal de Contas do Municpio que resultem imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo.e) compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

2 - Q60457 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Tribunal de Contas da Unio (TCU) e Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria da Unio; )O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual competea) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.c) sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso ao S