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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ
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PROVA TIPO A
XXV PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS
DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ
EDITAL Nº 01 DE 19 DE MAIO DE 2014
NÚMERO DA INSCRIÇÃO ___________
INSTRUÇÕES:
- O candidato deverá comparecer ao local designado, munido de caneta esferográfica azul ou preta,
não sendo permitido o uso de corretivo.
- O candidato deverá manter a prova fechada enquanto o fiscal de sala finaliza a entrega dos cadernos
de provas e até que o mesmo dê sinal para iniciar o teste seletivo.
- Verifique se este caderno contém 30 questões objetivas, numeradas de 1 a 30; e 01 questão
discursiva. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala outro caderno. Não serão aceitas reclamações
posteriores.
- Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa.
- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa
questão.
- Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais,
impressos ou quaisquer anotações.
- O Candidato terá 3 horas para responder a todas as questões e preencher o Caderno de Respostas
- Será excluído do processo seletivo, sem prejuízo de outras medidas, o candidato que:
a) não apresentar o documento de identidade original exigido;
b) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos
não permitidos, e calculadora;
c) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação,
inclusive celular;
d) for responsável por falsa identificação pessoal;
e) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
f) não devolver integralmente o material recebido;
g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos
h) assinalar ou efetuar qualquer tipo de identificação nas folhas de respostas bem como preencher o
campo destinado a transcrição de código pela DPU.
- O Caderno de Resposta será entregue somente depois de decorrido 40 minutos do início da prova.
- O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas
no decurso dos últimos trinta minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
BOA SORTE!
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DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Considere o seguinte caso hipotético:
Um grupo de pessoas acometidas por
determinada doença procura a Defensoria
Pública relatando que não estão
conseguindo efetivar o tratamento
necessário ao restabelecimento da saúde ao
argumento de que inexiste disponibilidade
orçamentária para aquisição do
medicamento necessário ao combate da
enfermidade.
Nesta situação:
a) A tutela do direito deve ser feita pelo
Ministério Público, pois a saúde é um
direito difuso cuja defesa cabe
exclusivamente àquele órgão por expressa
disposição constitucional.
b) Trata-se de direito constitucional de
natureza social, mas previsto em norma
constitucional programática, cujo
cumprimento não se pode exigir
judicialmente.
c) Diante da inexistência de dotação
orçamentária específica e considerando que
os direitos sociais estão condicionados à
reserva do possível, a pretensão do grupo é
juridicamente inviável.
d) A "reserva do possível" não pode ser
oponível à realização do "mínimo
existencial", razão porque é devida a
prestação do direito fundamental ainda que
sem dotação orçamentária específica para
tanto.
2) (TJ-SC – adaptado) De acordo com a
redação do art. 5º da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
a) Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros, mas não aos estrangeiros,
a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança, à
dignidade da pessoa humana e à
propriedade.
b) É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de
censura ou licença, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
c) Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo
local, dependendo apenas de autorização da
autoridade competente.
d) A pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento.
3) No que se refere aos denominados
remédios constitucionais, assinale a opção
correta.
a) Aos juízes estaduais compete processar
e julgar mandado de segurança contra ato
de autoridade federal sempre que a causa
envolver o INSS e segurados.
b) O “habeas corpus” pode ser impetrado
contra ato de coação ilegal à liberdade de
locomoção, seja ele praticado por particular
ou agente público.
c) O mandado de injunção destina-se à
correção de dados relativos à pessoa do
impetrante constantes nos registros da
Administração Pública.
d) O ato estatal que nega, ilegalmente, o
fornecimento de certidão não pode ser
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questionado por meio de mandado de
segurança, mas por “habeas data”.
4) Sobre o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública assinale a
alternativa incorreta:
a) À Defensoria Pública é assegurada a
autonomia funcional e administrativa e a
iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
b) Aos juízes federais compete processar e
julgar as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras,
rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho.
c) Compete à Justiça do Trabalho processar
e julgar as ações oriundas da relação de
trabalho, excluindo-se os entes da
administração pública direta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
d) Nas hipóteses de grave violação de
direitos humanos, o Procurador-Geral da
República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos
dos quais o Brasil seja parte, poderá
suscitar, perante o Superior Tribunal de
Justiça, em qualquer fase do inquérito ou
processo, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
5) (CESPE - adaptado) Com relação aos
direitos e deveres do interessado em
processo administrativo que tramite em
repartição pública federal, assinale a opção
correta de acordo com o que dispõe a Lei
n.º 9.784/1999.
a) À administração é permitido revogar
seus próprios atos quando eivados de vícios
de legalidade.
b) É permitida, em caráter excepcional e
por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
c) Os processos administrativos são
sigilosos, sendo vedadas a consulta e a
manifestação por parte de terceiros, ainda
que se trate de assunto de interesse geral.
d) Os órgãos administrativos não podem,
valendo-se de circunstâncias de índole
técnica, delegar parte de sua competência a
outros órgãos.
6) (CESPE - 2013 - adaptado)
Considerando os princípios aplicáveis à
administração pública e a jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.
a) Se um servidor público federal tiver um
pedido administrativo negado pela
administração pública, a admissibilidade de
recurso administrativo que vier a ser
oferecido por esse servidor estará
condicionada ao depósito prévio da taxa
recursal.
b) Caso o presidente de autarquia estadual
pretenda nomear seu sobrinho para o cargo
de diretor administrativo dessa entidade,
não haverá óbice jurídico para a nomeação,
já que a vedação ao nepotismo depende da
edição de lei formal.
c) O princípio da publicidade exige que a
administração pública dê ampla divulgação
dos seus atos, inclusive fornecendo,
gratuitamente, certidões para a defesa de
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direitos e o esclarecimento de situações de
interesse pessoal quando solicitadas.
d) O STF entende, com base no princípio
da ampla defesa, que, em processo
administrativo disciplinar, é obrigatório que
a defesa técnica seja promovida por
advogado.
7) Considere o seguinte caso hipotético:
Tércio foi aprovado em concurso público
dentro do número de vagas previstas no
edital, após superar todas as fases do
certame, inclusive a que previa exame
psicotécnico. Faltando trinta dias para
expirar o prazo de validade do concurso,
sem ter havido prorrogação, Tércio ainda
não fora convocado. Nessa situação é
incorreto afirmar:
a) Segundo entendimento do Supremo
Tribunal Federal, é válida avaliação
psicotécnica prevista apenas em norma de
edital de concurso público.
b) Consoante entendimento do Supremo
Tribunal Federal, o candidato aprovado em
concurso público tem direito subjetivo à
nomeação para a posse que vier a ser dada
nos cargos vagos existentes ou nos que
vierem a vagar no prazo de validade do
concurso.
c) Segundo a jurisprudência, a contagem do
prazo decadencial de 120 dias para
impetração de mandado de segurança
contra ausência de nomeação do candidato
deve ser iniciada com o término do período
de validade do certame.
d) É possível, por uma vez, a prorrogação
do prazo de validade do concurso por
período igual ao previsto no edital.
8) (FCC – 2013 – Adaptado) Diz-se, na
linguagem comum, que o Poder Público
responde civilmente com ou sem culpa.
Quando se diz que a responsabilidade civil
dos entes públicos é “sem culpa”,
tecnicamente se está querendo explicar a
modalidade de responsabilidade civil
aplicável aos mesmos, ou seja, fazer
referência à Responsabilidade:
a) Objetiva, modalidade de
responsabilidade civil que prescinde de
comprovação de culpa do agente público,
embora não afaste a necessidade de
demonstração do nexo de causalidade entre
o ato e os danos por este causados.
b) Objetiva, modalidade de
responsabilidade civil que independe da
comprovação de culpa e de nexo de
causalidade entre ação ou omissão de
agente público e os danos causados em
decorrência desses.
c) Subjetiva, modalidade de
responsabilidade civil que depende de
comprovação de culpa do agente ou do
serviço público para configuração do nexo
de causalidade, aplicável nos casos de ação
e omissão.
d) Objetiva pura, que independe da
existência de culpa, da comprovação de
nexo de causalidade e não admite qualquer
excludente de responsabilidade.
DIREITO CIVIL
9) Sobre as pessoas naturais, marque a
alternativa correta:
a) A personalidade civil da pessoa começa
desde a concepção.
b) Os que por causa transitória não puderem
exprimir sua vontade são absolutamente
incapazes.
c) A menoridade cessa aos vinte e um anos
completos, quando a pessoa fica habilitada
à prática de todos os atos da vida civil.
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d) Salvo por exigência médica, é defeso o
ato de disposição do próprio corpo,
inclusive para fins de transplante.
10) Marque o item correto:
a) As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis por atos
dos seus agentes que nessa qualidade
causem danos a terceiros, ressalvado direito
regressivo contra os causadores do dano, se
houver, por parte destes, culpa ou dolo.
b) As autarquias federais são pessoas
jurídicas de direito privado.
c) Os negócios jurídicos maléficos e a
renúncia interpretam-se estritamente.
d) Não ocorre a lesão quando uma pessoa,
por inexperiência, se obriga a prestação
manifestamente desproporcional ao valor da
prestação oposta, pois é sua obrigação
adquirir experiência antes da realização de
um negócio jurídico.
11) Sobre a prescrição e sobre direitos
reais, assinale o item incorreto:
a) A prescrição iniciada contra uma pessoa
continua a correr contra o seu sucessor.
b) A prescrição corre normalmente contra
os absolutamente incapazes.
c) O proprietário tem a faculdade de usar,
gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-
la do poder de quem quer que injustamente
a possua ou detenha.
d) A propriedade do solo não abrange as
jazidas, minas e demais recursos minerais,
os potenciais de energia hidráulica, os
monumentos arqueológicos e outros bens
referidos por leis especiais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
12) Compete aos juízes federais
processar e julgar, exceto:
a) As causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras,
rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho.
b) As causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro
ou organismo internacional.
c) Qualquer causa relativa à direitos
humanos.
d) A disputa sobre direitos indígenas.
13) O juiz dará curador especial, exceto:
a) Ao incapaz que não possua representante
legal.
b) Ao incapaz, quando seus interessem
colidirem com os do representante legal.
c) Ao réu citado pessoalmente por oficial
de justiça que não tenha apresentado
contestação.
d) Ao réu preso.
14) Marque a alternativa correta:
a) O cônjuge precisa do consentimento do
outro para o ajuizamento de ação cuja
pretensão verse sobre direitos pessoais.
b) A União é representada em juízo pelo
Presidente da República.
c) Reputa-se litigante de má-fé aquele que
deduzir pretensão ou defesa contra o
entendimento da maioria dos magistrados
da comarca ou seção judiciária.
d) É dever do Defensor Público não
formular pretensões, nem alegar defesa,
ciente de que são destituídas de
fundamento.
15) Marque a alternativa correta:
a) Duas ou mais pessoas podem litigar, no
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mesmo processo, em conjunto, ativa ou
passivamente, quando entre elas houver
comunhão de direitos ou de obrigações
relativamente à lide.
b) Reputam-se conexas duas ou mais ações,
quando lhes for comum a prova, o objeto ou
a causa de pedir.
c) Todos os fatos dependem de prova,
mesmo em relação àqueles em cujo favor
milita presunção legal de existência ou de
veracidade.
d) A prescrição não pode ser declarada de
ofício.
DIREITO PENAL
16) O princípio da insignificância ou da
bagatela exclui a:
a) Punibilidade.
b) Tipicidade formal.
c) Tipicidade material.
d) Ilicitude e a culpabilidade.
17) No que tange ao concurso de
pessoas no direito penal, assinale a opção
CORRETA:
a) Se algum dos agentes quis participar de
crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a
pena deste e essa pena poderá ser
aumentada até metade, na hipótese de ter
sido previsível o resultado mais grave.
b) Nos crimes praticados por mais de um
agente, as circunstâncias e as condições de
caráter pessoal jamais se comunicam entre
elas.
c) Para configurar o concurso de pessoas, é
indispensável o liame subjetivo, ou seja, a
prévia combinação entre os coautores do
crime.
d) Se a participação no crime for de menor
importância, a pena pode ser diminuída de
um sexto a um terço, desde que o delito não
tenha sido cometido mediante violência ou
grave ameaça.
18) Com relação aos crimes contra o
patrimônio, assinale a opção CORRETA:
a) O crime de roubo tem a pena aumentada
de um terço até a metade se for praticado
contra o patrimônio da União, Estado,
Município, empresa concessionária de
serviços públicos ou sociedade de economia
mista.
b) No crime de apropriação indébita
previdenciária, é extinta a punibilidade se o
agente, espontaneamente, declara, confessa
e efetua o pagamento das contribuições,
importâncias ou valores e presta as
informações devidas à previdência social,
na forma definida em lei ou regulamento,
antes do oferecimento da ação penal.
c) Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa de
patrimônio de autarquia federal configura,
nos termos expressos no Código Penal,
dano qualificado.
d) A pena aumenta-se de um terço, se o
estelionato é cometido em detrimento de
entidade de direito público ou de instituto
de economia popular, assistência social ou
beneficência.
19) Com relação aos crimes contra a
administração pública, assinale a opção
CORRETA:
a) A exoneração da função pública, em face
de condenação criminal por crime contra a
Administração Pública, é automática,
independendo de fundamentação específica
na sentença condenatória.
b) Quando aplicada pena privativa de
liberdade por tempo igual ou superior a um
ano, nos crimes praticados com abuso de
poder ou violação de dever para com a
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Administração Pública, a perda de cargo,
função pública ou mandato eletivo é
também efeito da condenação.
c) Corrupção passiva consiste em oferecer
ou prometer vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
d) Corrupção ativa consiste em solicitar ou
receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa de
tal vantagem.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
20) Com relação à ação penal e aos
seus princípios, assinale a opção
CORRETA.
a) Nos termos do princípio da oficialidade,
somente o órgão de acusação do Estado
poderá ingressar com ação penal pública,
oferecendo denúncia. No entanto, caso haja
inércia ou desídia do órgão de acusação,
poderá o juiz designar advogado para atuar
como promotor no caso concreto e este
poderá oferecer denúncia.
b) Na ação penal pública, vige o princípio
da indisponibilidade da ação penal, o que
impede o MP, em qualquer hipótese, após a
instrução do processo, de pedir a absolvição
do réu.
c) O princípio da indisponibilidade da ação
penal foi mitigado com o advento dos
juizados especiais criminais, diante da
possibilidade de se efetuar transação em
matéria penal.
d) Na ação penal pública condicionada, é
indispensável o inquérito policial ou a
investigação administrativa.
21) Com relação ao inquérito policial,
assinale a opção CORRETA:
a) De acordo com a jurisprudência do STF,
o arquivamento do inquérito policial por
ausência de suporte probatório mínimo ao
início da ação penal não impede o posterior
oferecimento de denúncia em caso de
reexame do acervo de provas produzidas,
independentemente do surgimento de novas
evidências.
b) O delegado de polícia pode instaurar de
ofício inquérito policial para a investigação
do crime de injúria.
c) O delegado de polícia pode indeferir a
participação do acusado nos atos
instrutórios do inquérito, mesmo que em
descompasso com o contraditório e a ampla
defesa.
d) Segundo a jurisprudência do STF, não é
direito do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados
em procedimento investigatório realizado
por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do
direito de defesa.
22) Com relação à competência no
processo penal, assinale a opção
CORRETA:
a) De acordo com entendimento firmado no
STF, compete à Justiça Federal o processo
e o julgamento de quaisquer crimes em que
indígena figure como autor ou como vítima.
b) Compete à Justiça Federal o processo e
julgamento unificado dos crimes conexos
de competência federal e estadual e
compete à Justiça Federal processar e julgar
os crimes praticados contra funcionário
público federal, quando relacionados com o
exercício da função.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ
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c) Os ministros de Estado e os membros do
Conselho Nacional do Ministério Público
são processados e julgados originariamente
pelo STF nos crimes de responsabilidade.
d) Os crimes contra a organização do
trabalho devem ser julgados por um Juiz do
Trabalho.
23) A decisão que conclui pela
incompetência do juízo é recorrível por:
a) Agravo.
b) Apelação.
c) Recurso em Sentido Estrito.
d) Correição Parcial.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
24) Considere as seguintes afirmações:
I) Mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuições, até 18
(dezoito) meses após a cessação das
contribuições, o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida
pela Previdência Social ou estiver suspenso
ou licenciado sem remuneração, sem
prejuízo das prorrogações previstas em lei.
II) De acordo com a Lei 8.213, são
dependentes do segurado o cônjuge e o (a)
companheiro (a), no entanto a dependência
do cônjuge é presumida, enquanto que a
dependência do (a) companheiro (a) tem
que ser comprovada.
III) A aposentadoria por invalidez, uma
vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida, será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença,
for considerado incapaz e insusceptível de
reabilitação para o exercício de atividade
que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á
paga enquanto permanecer nesta condição.
São corretas:
a) I, II.
b) I, III.
c) II e III.
d) III apenas.
25) A aposentadoria por idade de um
trabalhador rural, no regime geral de
previdência social, será devida, desde que
preenchida a carência aos:
a) 65 anos de idade, indistintamente para
homens ou mulheres;
b) 53 anos de idade, para homens, e aos 48
anos, para mulheres;
c) 70 anos de idade, para homens, e aos 65
anos, para mulheres;
d) 60 anos de idade, para homens, e aos 55
anos, para mulheres.
26) Qual a alternativa incorreta?
a) O valor da aposentadoria por invalidez
do segurado que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa será acrescido
de 20% (vinte por cento).
b) O auxílio-doença será devido ao
segurado que, havendo cumprido, quando
for o caso, o período de carência exigido
nesta Lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para a sua atividade habitual
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
c) Não será devido auxílio-doença ao
segurado que se filiar ao Regime Geral de
Previdência Social já portador da doença ou
da lesão invocada como causa para o
benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
d) O segurado em gozo de auxílio-doença,
insusceptível de recuperação para sua
atividade habitual, deverá submeter-se a
processo de reabilitação profissional para o
exercício de outra atividade. Não cessará o
benefício até que seja dado como habilitado
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para o desempenho de nova atividade que
lhe garanta a subsistência ou, quando
considerado não-recuperável, for
aposentado por invalidez.
27) Nos termos da Lei no 8.213/1991,
NÃO são beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social, na condição de
dependentes do segurado:
a) os pais.
b) o irmão inválido de 35 anos.
c) o enteado menor de idade, ainda que não
comprovada a dependência econômica do
segurado.
d) o irmão não emancipado menor de 21
anos de idade.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
28) De acordo com a Lei dos Juizados
Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001):
I) No foro onde estiver instalada Vara
do Juizado Especial, a sua competência é
relativa.
II) Não se incluem na competência dos
Juizados Especiais Federais as causas que
tenham como objeto a impugnação da pena
de demissão imposta a servidores públicos
civis ou de sanções disciplinares aplicadas a
militares.
III) Compete ao Juizado Especial
Federal Cível processar, conciliar e julgar
causas de competência da Justiça Federal
até o valor de sessenta salários mínimos,
bem como executar as suas sentenças.
IV) Compete ao Juizado Especial
Federal Criminal processar e julgar os
feitos de competência da Justiça Federal
relativos às infrações de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência. No entanto, na reunião de
processos, perante o juízo comum ou o
tribunal do júri, decorrente da aplicação das
regras de conexão e continência, não serão
observados os institutos da transação penal
e da composição dos danos civis.
Quantas assertivas estão ERRADAS?
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
29) De acordo com a Lei Complementar
nº 80/1994, são funções institucionais da
Defensoria Pública, exceto:
a) Prestar orientação jurídica e exercer a
defesa dos necessitados, em todos os graus.
b) Exercer, mediante o recebimento dos
autos com vista, a ampla defesa e o
contraditório em favor de pessoas naturais e
jurídicas, em processos administrativos e
judiciais, perante todos os órgãos e em
todas as instâncias, ordinárias ou
extraordinárias, utilizando todas as medidas
capazes de propiciar a adequada e efetiva
defesa de seus interesses.
c) Patrocinar ação penal pública
condicionada e a subsidiária da pública.
d) Promover ação civil pública e todas as
espécies de ações capazes de propiciar a
adequada tutela dos direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos
quando o resultado da demanda puder
beneficiar grupo de pessoas
hipossuficientes.
30) Qual a alternativa INCORRETA?
a) Considerando-se as infrações de menor
potencial ofensivo e tratando-se de ação
penal de iniciativa privada ou de ação penal
pública condicionada à representação, o
acordo homologado, referente à
composição dos danos civis, não acarreta a
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renúncia ao direito de queixa ou
representação.
b) Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e
cinco) anos, que não possuam meios para
prover sua subsistência, nem de tê-la
provida por sua família, é assegurado o
benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo,
nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social – Loas.
c) O consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito,
por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e
juros legais, salvo hipótese de engano
justificável.
d) O instrumento de transação, mediação
ou conciliação referendado pelo Defensor
Público valerá como título executivo
extrajudicial, inclusive quando celebrado
com a pessoa jurídica de direito público.
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DISCURSIVA
Escolha um dos 02(dois) temas fornecidos abaixo e respondendo, necessariamente, ao
que se pede no tema, redija um texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua
portuguesa. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos
para o desenvolvimento de seu texto, satisfazendo ao que é pedido no tema.
INSTRUÇÕES:
Conforme o item 4, capítulo VI (DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E
CLASSIFICAÇÃO) do edital, a questão discursiva deverá ser respondida observando os
limites, mínimo de 05 (cinco) e máximo de 30 (trinta) linhas. Atribuir-se-á nota zero à
questão discursiva cuja resposta for redigida em menos de 5 (cinco) linhas.
Não serão considerados para a correção, os trechos das respostas que ultrapassarem as
margens delimitadas na folha de resposta definitiva.
Caso cometa algum erro na hora de transcrever o texto para o Caderno de Resposta
correspondente, passe um traço sobre a palavra ou frase que deseja corrigir e em seguida
transcreva a nova palavra ou frase.
TEMAS SUGERIDOS
TEMA 01 – DIREITO CIVIL
O que é personalidade jurídica? Discorra sobre as teorias sobre o início da personalidade
jurídica da pessoa natural, informando qual é a adotada no Brasil. Diferencie capacidade de
direito de capacidade de fato.
TEMA 02 – DIREITO PENAL
Diferencie Erro de Tipo de Erro de Proibição no Direito Penal. Cite um exemplo de cada um.
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12
RASCUNHO DA DISCURSIVA
