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7/29/2019 Apresentao MRE

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Meios:

Ameaa

Uso da foraOutras formas decoao

Rapto / Crcere privado

FraudeEngano

Abuso de poder

Abuso de posio devulnerabilidade

Dar ou receberpagamentos oubenefcios para obter oconsentimento para uma

pessoa ter controle sobrea outra.

Explorao:

A explorao da

prostituio Outras formas de

explorao sexual

Trabalho escravo

Servido pordvida

Remoo dergos e tecidoshumanos

Adoo ilegalentre outras

Aes:

Recrutamento

Transporte

Transferncia

Abrigo

Recebimento

de pessoas

Conceito de Trfico:

*Consentimento


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Iniqidade de gnero ou raa;Violncia domstica;

Abuso sexual intrafamiliar;

Excluso social e pobreza;

Homofobia;

Impacto social dos modelos de

desenvolvimento;

Fronteiras permeveis;migrao como estratgia para

melhorar de vida e polticas migratrias

restritivas nos pases de destino, entre

outras

Fatores que favorecemou causam trfico de

pessoas:

Fatores devulnerabilidades

Demandas de servios;

Fatores culturais;

Fatores socioeconmicos;

Polticas migratrias restritivas;

Deficincia das respostas estatais

dos pases de origem, trnsito edestino

Entre outras


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permitir que outros falem por elas quando

algum lhes dirige a palavra diretamente

no ter dias livres ter uma interao limitada ou nula com a

rede social

no estar familiarizado com o idioma local

no conhecer o endereo da sua casa ou

do seu trabalho ser objeto de castigos para impor lhe

disciplina

ser incapaz de negociar condies de

trabalho

receber uma remunerao escassa ou

nula

no ter acesso ateno mdica

ter recebido o pagamento dos gastos com

o transporte ao pas de destino por meio defacilitadores, e estar obrigados a reembols-

los trabalhando

Principais indicadores de Trfico: acreditar que tm de trabalhar contra sua

vontade

ser incapazes de abandonar seus lugares detrabalho

mostrar sinais de que algum est controlando

seus movimentos

sentir que no podem ir embora de onde esto

dar indcios de ansiedade e medo

ser objeto de violncia ou ameaas contra elas,seus familiares ou seus entes queridos

sofrer leses ou incapacidades tpicas de

determinados trabalhos ou medidas de controle.

desconfiar das autoridades

receber ameaas de que sero relatadas sautoridades

sentir temor em revelar sua situao migratria

no estar de posse de seus passaportes ou

outros documentos de viagem ou identificao,porque estes esto em poder de outra pessoa

ter documentos de identidade ou de viagemfalsos


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Tratados assinados e/ou ratificados pelo BrasilO Brasil vem assinando e ratificando tratados internacionais relevantes para o ETP, indicando suapreocupao com a temtica, assim como demonstrando para a comunidade internacional sua

inteno de incorporar e adaptar sua legislao interna legislao internacional.

Instrumento Internacional Assinado Decreto Ratificado Promulgado

Conveno para a Supresso do Trfico dePessoas e da Explorao da Prostituio deOutrem

1949 1958

Pacto Internacional sobre os Direitos Civil ePoltico

1966 DLegislativon 226,1991

Decreto 59206/07/1992

Pacto Internacional sobre os DireitosEconmicos, Sociais e Culturais

1966 D Legislativon226, 1991

Decreto n591/92.

Conveno Americana sobre Direitos HumanosPacto San Jos da Costa Rica

1969 DLegislativon27, 1992

Decreto n 67806/11/1992

Conveno sobre a Eliminao de Todas asFormas de Discriminao Contra a Mulher -CEDAW

1979 DLegislativon. 93 , 1983

1984 Decreto 437713/09/2002

Conveno Internacional dos Direitos da Criana 1989 DLegislativon 28, 1990

1990 Decreto n99.710, 1990

Conveno Interamericana para Preveno,Erradicao e Punio da Violncia Contra a

Mulher Belm

1994 1995 Decreto n1.973, 1996


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Tratados assinados e/ou ratificados pelo Brasil

Instrumento Internacional Assinado Decreto Ratificado Promulgado

Conveno contra o Crime OrganizadoTransnacional

2000 Decreto n501512/03/2004

Protocolo Facultativo Conveno das NaesUnidas contra o Crime Organizado Transnacionalrelativo Preveno, Represso e Punio doTrfico de Pessoas, em especial Mulheres eCrianas.

2000 DecretoLegislativon 23129/03/2003

Decreto n501712/03/2004

Protocolo Facultativo Conveno das NaesUnidas contra o Crime Organizado Transnacionalrelativo ao Combate ao Trfico de Migrantespor via Terrestre, Martima e Area

2000 DecretoLegislativon 23129/05/2003

Decreto n501612/03/2004

Protocolo Opcional da Conveno sobreEliminao de Todas as Formas de Discriminaocontra a Mulher

2001 DecretoLegislativo n10706/07/2002

2002 Decreto n.4.31631/07/2002


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Tratados assinados e/ou ratificados pelo Brasil

Principais Convenes em Matria de Trabalho

1930 Conveno sobre o Trabalho Forado (n 29), ratificada pelo Brasil em 1957

1957 Conveno sobre a Abolio do Trabalho Forado (n 105), ratificada pelo Brasil em1965

1999 Conveno sobre a Proibio das Piores Formas de Trabalho Infantil e a AoImediata para a sua Eliminao (n 182), ratificada pelo Brasil em 2000

1958 Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao emMatria de Emprego e Ocupao (n 111), de 1958, ratificada pelo Brasil em 1965

1949 Conveno sobre os Trabalhadores Migrantes revisada (n 97), ratificadapelo Brasil em 1965

1975 Conveno sobre os Trabalhadores Migrantes - disposiescomplementares (n 143), no ratificada pelo Brasil.

1997 Conveno sobre as Agncias de Emprego Privadas (n 181), no ratificadapelo Brasil


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Internalizao do tema do Trfico dePessoas no Brasil na legislao

Ratificao do Protocolo de Palermo(Decreto n 5.017, de 12 de maro de 2004)

Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas(Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006)

I Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

PNETP(Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008)

Poltica Brasileira de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas


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Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006

Estruturada em 3 eixos norteadores:Preveno,

Represso e Responsabilizao

Assistncia e Proteo

Coordenao Tripartite da Poltica : MJ, SPM e SDH

Elaborao e Implementao: processo amplo deconsulta iniciado em outubro de 2005, com consultapblica pela internet em 2006. Envolveu 14 Ministriosna sua elaborao, alm de MPF, MPT, representantesda sociedade civil e Organismos Internacionais.


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I Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006

Organizado em 11 prioridades divididas pelos

3 eixos da Poltica Nacional.

Vigncia de 2008 a 2010

Continha muitas atividades e iniciativas de dilogosamplos sobre o tema, e que se encerrou no I EncontroNacional da Rede de Enfrentamento do Trfico de

Pessoas, em Belo Horizonte, em 2010, quando foi

realizada uma avaliao participativa dos avanosalcanados e dos desafios ainda percebidos.

O primeiro ciclo nos trouxe importantes lies a seremaprendidas para melhorar tanto o processo como oscontedos para II Plano Nacional.


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II Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de

Pessoas


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II PNETPOrganizao:visualizao dos 3 eixos da Poltica

(preveno, represso e atendimento)Durao: 4 anos, 2013 a 2016

Estrutura:diviso em cinco linhas operativas, que se desdobram em

atividades e metas:

1 Aperfeioamento do marco regulatrio para fortalecer o enfrentamento

ao trfico de pessoas.

2 - Integrao e fortalecimento das polticas pblicas, redes de atendimento,

organizaes para prestao de servios necessrios ao enfrentamento ao

trfico de pessoas.3 - Capacitao para o enfrentamento ao trfico de pessoas

4 Produo, gesto e disseminao de informao e conhecimento sobre

trfico de pessoas

5 - Campanhas e mobilizao para o enfrentamento ao trfico de pessoas


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Marcos importantes para avanos na legislao2002 PESTRAF Pesquisa sobre oTrfico de Mulheres, Crianas e

Adolescentes para fins deExplorao Sexual Comercial

- Representou quela altura um grande esforo da sociedade civil euniversidades para chamar ateno para um tema at ento bastantedesconhecido da sociedade brasileira trazendo indicaes sobre os

perfis das vtimas e as principais rotas usadas pelos traficantes ealiciadores para fins de trfico de pessoas.

2003 - CPMI com finalidade deinvestigar situaes de violncia eredes de explorao sexual decrianas e adolescentes no Brasil

-Resultou na promulgao da Lei n 11.106, de 28 de maro de 2005que modificou artigos do Cdigo Penaltratando do trfico depessoas e no mais do trfico internacional de mulheres; e a previso

do trfico interno.

-E em 2009, nova alterao no CP, nos arts 231 e 231A, pela Lei n

12.015/2009 para tratar de Trfico internacional e interno de pessoapara fim de explorao sexual

2007 primeira previso no PPA No mbito do PRONASCI, o tema chega esfera de planejamentogovernamental no PPA 2007/2011, e replicado no PPA 2012/2015,em 2 macros Objetivos Estratgicos (0825 - Aprimorar o combate criminalidade e OBJETIVO: 0998 - Promover atendimento s mulheresem situao de violncia)

Leis aplicadas no enfrentamento

ao trfico e convenes

internacionais

Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e doAdolescente;

Lei n 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Dispe sobre a remoo dergos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante etratamento e d outras providncias

Lei n 11.340, de 7 de Agosto de 2006 Lei Maria da Penha (lei contra

a violncia domstica e familiar contra a mulher)


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Marcos importantes para avanos na legislao

IMPORTANTE ressaltar que o tema

comea a chegar s agendasestaduais e municipais

Por meio da institucionalizao de espaos de

enfrentamento ao trfico de pessoas e aprovao de planoslocais por meio de decretos

Convenes Internacionais que oBrasil signatrio

-O Brasil vem assinando e ratificando tratadosinternacionais relevantes para o enfrentamento ao trficode pessoas, indicando sua preocupao com a temtica,assim como demonstrando para a comunidadeinternacional sua inteno de incorporar e adaptar sualegislao interna legislao internacional.


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Marcos administrativos importantesMinistrio da Justia: Portaria n 45, de15 de dezembro de 2009 e Portaria n 31da SNJ/MJ, de 20 de agosto de 2009

-Define as atribuies e competncias de Ncleos deEnfrentamento ao Trfico de Pessoas e dos Postos Avanados deatendimento Humanizado ao Migrante.

Ministrio do Desenvolvimento Social:Resoluo n 109, de 11 de novembro de2009.

Aprova a Tipificao Nacional de Servios Scio-assistenciais,organizados por nveis de complexidade do Sistema nico daAssistncia Social: Proteo Social Bsica e Proteo SocialEspecial, prevendo a ateno a vtimas de trfico de pessoas.Disponvel em: http://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-

no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais.

Ministrio do Trabalho e Emprego e

Secretaria de Direitos Humanos -

Portaria Interministerial n 2, de 12 demaio de 2011

-Cria o Cadastro Nacional de Empregadores que tenhamsubmetido trabalhadores a condies anlogas s de escravoLista Suja

Conselho Nacional de Imigrao,

Ministrio do Trabalho e Emprego.Resoluo Normativa CNIg n 93, de 21de Dezembro de 2010

-Dispe sobre a concesso de visto permanente ou

permanncia no Brasil a estrangeiro considerado vtima dotrfico de pessoas.

Ministrio da Sade: Portarias n 3.252,de 22 de dezembro de 2009 e n 104, de254 de janeiro de 2011

-Dispe sobre Sistema de Informao de Agravos de Notificao SINAN, que coleta dados de violncia domstica, sexual e/ououtras formas de violncia como o trfico de pessoas
http://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciaishttp://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais


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Rede de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas


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Estratgia de Implementao da Poltica Nacional deEnfrentamento ao Trfico de Pessoas

Conselho ou ComitSociedade Civil

Planos e PolticasPblicas Ncleos e

Postos

Segurana;Sade;Justia;Educao;Igualdade Racial;

Mulheres;Assistncia Social;Relaes Exteriores.

Intersetorialidade:PNETP;PNPM;PNDH3;PRONASCI.

(Ncleo) ExecuoDescentralizada

da Poltica;(Postos) Atendimento

em aeroportos,portos e

fronteira.

Criana eAdolescente;

Direitos das Mulheres;Direitos de LGBTT;

Igualdade RacialEntre outros

Preveno

Ateno sVtimas

Articulao

Represso Rede de Enfrentamento


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P lti B il i d E f t t T fi d P


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Poltica Brasileira de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

Rede de Ncleos, Postos e Comits

Ncleos e Postos

Ncleos

Comits

MG

AM*

AC

PA*

GO*

SP*RJ*

BA*

CE*

PE

RS *

PR

DF*

AL

AP

*

*

*

MA


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Espaos de articulao da Rede deNETP e PAAHM

A SNJ/MJ, por meio do seu papel indutor e articulador da PolticaNacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas, criouimportantes espaos de interaes polticas e tcnicas da Rede deNETP e PAAHM.

Por meio desses espaos de integrao e articulao, sejampresenciais ou virtuais, percebe-se um avano significativo noalinhamento do entendimento e das aes da Rede de NETP ePAAHM frente Poltica Nacional.

Destacam-se:

i) Reunies Tcnicas;ii) Grupo de discusso virtual da Rede;iii) Encontros Nacionais da Rede de ETP (2010 BH e 2011 Recife);


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Produo de conhecimento e aesconcretas para fortalecer a Rede de ETP

Projeto Itineris

Aes ETP ENAFRON

Consultorias Tcnicas Especializadas

Capacitaes (prxima: dezembro/2012)

Pesquisas

Campanhas


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Comit Nacional de ETP

Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados doformulrio de consulta no II Encontro Nacional;

Estrutura intersetorial, composto com a representao deoutros Conselhos Nacionais;

Vinculado ao Ministrio da Justia; Participao paritria:

Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado;

Proposta em tramitao em conjunto com II Plano

Instncia nacional de concertao poltica em torno do tema


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Cooperao Jurdica Internacional

Intercmbio internacional de documentos para garantir ocumprimento extraterritorial de medidas judiciais,processuais ou investigativas de outro Estado

Autoridade Central: DRCI/SNJ/MJCentraliza comunicaes e aes de cooperao jurdica

internacional


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Conveno das Naes Unidas contra o

Crime Organizado Transnacional

(Palermo)

Conveno Interamericana Sobre

Assistncia Mtua em Matria penal(Nassau)

Protocolo de Assistncia Jurdica Mtua

em Assuntos Penais (Mercosul)

Base legal para os pedidos envolvendo casos deTrfico de Pessoas

MULTILATERAIS:

Cooperao Jurdica InternacionalTRFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS


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TRFICO DE PESSOAS

Pedidos tramitados no DRCI em 2011

Ativo Passivo Total

24 9 33


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TRFICO DE PESSOAS

Pedidos tramitados no DRCI em 2011

Ativo Passivo Total

24 9 33


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Como denunciar Disque Direitos Humanos Disque 100

O Disque Denncia Nacional um servio de discagem direta e gratuita disponvel paratodo o Brasil, coordenado pela SDH

Central de Atendimento Mulher Ligue 180

Da Secretaria de Polticas para as Mulheres que tem como finalidade receber denncias,orientar e encaminhar para os rgos competentes os casos de trfico de pessoas e decrcere privado.

Se estiver no exterior:

Espanha: 900 990 055 (opo 1) Informe: 61-3799.0180

Portugal: 800 800 550 (opo 1) Informe: 61-3799.0180

Itlia: 800 172 211 (opo 1) Informe: 61-3799.0180

Assistncia Consular do Ministrio das Relaes Exteriores

Os endereos dos Consulados e Embaixadas do Brasil no exterior esto no Portal Consular,acessvel em http://www.portalconsular.mre.gov.br/apoio/embaixadas-e-consulados

Unidade de Represso ao Trfico de Pessoas - URTP/DDH/ CGDIE-mail: [email protected] ; Telefone: (61) 2024 7939
mailto:[email protected]:[email protected]


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Ministrio da JustiaSecretaria Nacional de Justia

Departamento de Justia, Classificao, Ttulos e Qualificao

www.mj.gov.br/traficodepessoas

Facebook: Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

Telefone+55 61 2025-9584
http://www.mj.gov.br/traficodepessoashttp://www.mj.gov.br/traficodepessoas