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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ

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PROVA TIPO B

XX PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS

DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ

EDITAL Nº 20 DE 07 DE ABRIL DE 2011

NÚMERO DA INSCRIÇÃO ___________

INSTRUÇÕES:

- O candidato deverá comparecer ao local designado, munido de caneta esferográfica azul ou preta. - Verifique se este caderno contém 30 questões, numeradas de 1 a 30, e 03 questões discursivas. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações. - O Candidato terá 4 horas para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas - Será excluído do processo seletivo, sem prejuízo de outras medidas, o candidato que: a) não apresentar o documento de identidade original exigido; b) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos, e calculadora; c) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação, inclusive celular; d) for responsável por falsa identificação pessoal; e) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas; f) não devolver integralmente o material recebido; g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos. - O candidato somente poderá sair da sala de aplicação das provas 1 hora após o seu início. - O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.


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Direito Constitucional

1. Acerca do Direito Constitucional,

marque a alternativa correta:

A) O CNJ não é um Órgão componente do

Poder Judiciário. Isso porque não teria

sentido criar um sistema de controle

externo dentro do Poder a ser controlado;

B) A legitimação do Ministério Público

para propor ações civis públicas impede a

de terceiros, nas mesmas hipóteses;

C) A Advocacia-Geral da União tem por

chefe o Advogado-Geral da União, de livre

nomeação pelo Presidente da República,

dentre os membros estáveis da carreira,

maiores de trinta e cinco anos, de notável

saber jurídico e reputação ilibada;

D) As funções do Ministério Público só

podem ser exercidas por integrantes da

carreira, que deverão residir na comarca da

respectiva lotação, salvo autorização do

chefe da instituição;

E) O advogado é indispensável à

administração da justiça, sendo inviolável

por seus atos e manifestações, mesmo

quando não estiver exercendo a sua

profissão.

2. Acerca da Defensoria Pública, marque a

alternativa correta:

A) As Defensorias Públicas são essenciais

à atividade jurisdicional do Estado,

incumbindo-lhe, exclusivamente, a

orientação jurídica e a defesa, em todos os

graus, dos necessitados.

B) Lei federal organizará a Defensoria

Pública da União, do Distrito Federal e dos

Territórios e dos Estados, em cargos de

carreira, providos, na classe inicial,

mediante concurso público de provas e

títulos.

C) Às Defensorias Públicas Estaduais são

asseguradas autonomia funcional e

administrativa e a iniciativa de sua

proposta orçamentária dentro dos limites

estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias e subordinação ao disposto

no art. 99, § 2º.

D) Legislar sobre assistência jurídica e

Defensoria Pública é de competência

privativa da União;

E) O Estado prestará assistência jurídica

gratuita a todos;

3. Marque a alternativa correta:

A) todos os julgamentos dos órgãos do

Poder Judiciário serão públicos, e

fundamentadas todas as decisões, sob pena

de nulidade, podendo a lei limitar a

presença, em determinados atos, aos

advogados e às próprias partes, ou somente

a estas últimas, em casos nos quais a

preservação do direito à intimidade do

interessado no sigilo não prejudique o

interesse público à informação;

B) aos litigantes, em processo judicial ou

administrativo, e aos acusados em geral

são assegurados o contraditório e ampla

defesa, com os meios e recursos a ela

inerentes;

C) ninguém será preso senão em flagrante

delito ou por ordem escrita de autoridade

judiciária, salvo nos casos de crime

propriamente militar, definido em lei;

D) Por força do texto constitucional

expresso, não haverá prisão civil por

dívida, salvo a do responsável pelo

inadimplemento voluntário e inescusável

de obrigação alimentícia;

E) qualquer pessoa é parte legítima para

propor ação popular que vise a anular ato

lesivo ao patrimônio público ou de

entidade de que o Estado participe, à

moralidade administrativa, ao meio

ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural, ficando o autor, salvo comprovada

má-fé, isento de custas judiciais e do ônus

da sucumbência.

Direito Administrativo

4. Acerca do processo administrativo,

marque a alternativa errada:


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A) O ato de delegação é revogável a

qualquer tempo pela autoridade delegante;

B) As decisões adotadas por delegação

devem mencionar explicitamente esta

qualidade e considerar-se-ão editadas por

aquele que delegou.

C) Um órgão administrativo e seu titular

poderão, se não houver impedimento legal,

delegar parte da sua competência a outros

órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe

sejam hierarquicamente subordinados,

quando for conveniente, em razão de

circunstâncias de índole técnica, social,

econômica, jurídica ou territorial;

D)Inexistindo competência legal

específica, o processo administrativo

deverá ser iniciado perante a autoridade de

menor grau hierárquico para decidir;

E) A edição de atos de caráter normativo

não poderá ser objeto de delegação.

5. Marque a alternativa errada acerca dos

atos administrativos:

A) Segundo a teoria dos motivos

determinantes, quando os atos

administrativos tiverem sua prática

motivada, ficam vinculados aos motivos

expostos, para todos os efeitos jurídicos;

B)Atos de império são aqueles que a

Administração pratica usando de sua

supremacia sobre o administrado ou

servidor e lhes impõe obrigatório

atendimento;

C)A administração pode anular seus

próprios atos, quando eivados de vícios

que os tornam ilegais, porque deles não se

originam direitos; ou revogá-los, por

motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos, e

ressalvada, em todos os casos, a apreciação

judicial.

D)A presunção de veracidade refere-se aos

fatos alegados e afirmados pela

Administração para a prática do ato, os

quais são tidos e havidos como verdadeiros

até prova em contrário;

E)Por força da teoria da separação entre os

poderes, a coisa julgada administrativa não

pode ser anulada pelo Poder Judiciário, da

mesma forma que a coisa julgada judicial

não pode ser atacada pela Administração

Pública;

6. Marque a alternativa errada:

A) Orgãos públicos são centros de

competência instituídos para o

desempenho de funções estatais, através de

seus agentes, cuja atuação é imputada à

pessoa jurídica a que pertencem;

B) Cargos são os lugares criados no órgão

para serem providos por agentes que

exercerão as suas funções na forma legal;

C) Órgãos autônomos são os originários da

Constituição e representativos dos Poderes

de Estado – Legislativo, Executivo e

Judiciário -, colocados no ápice da

pirâmide governamental, sem qualquer

subordinação hierárquica ou funcional, e

só sujeitos aos controles constitucionais de

um Poder pelo outro;

D)Entidades paraestatais são pessoas

jurídicas de direito privado que, por lei, são

autorizadas a prestar serviços ou realizar

atividades de interesse coletivo ou público,

mas não exclusivos do Estado;

E)Os órgãos superiores não possuem

capacidade processual, ou seja, a

possibilidade de demandarem em juízo, em

defesa de suas prerrogativas funcionais;

Direito da Seguridade Social

7. Marque a alternativa correta:

A) A perda da qualidade de segurado não

prejudica o direito à aposentadoria para


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cuja concessão tenham sido preenchidos

todos os requisitos, segundo a legislação

em vigor à época em que estes requisitos

foram atendidos;

B) o cônjuge, a companheira, o

companheiro, os pais e o filho não

emancipado, de qualquer condição, menor

de 21 (vinte e um) anos ou inválido são

dependentes da mesma classe;

C) O aposentado pelo Regime Geral de

Previdência Social–RGPS que permanecer

em atividade sujeita a este Regime, ou a

ele retornar, fará jus a todos os benefícios

pagos ao trabalhador em atividade, nos

termos da legislação previdenciária;

D) considera-se com a carência necessária

à concessão de um benefício aquele que se

encontra filiado ao Regime Previdenciário

ou em período de graça;

E) Podem ser descontados dos benefícios

pagamento de empréstimos,

financiamentos e operações de

arrendamento mercantil concedidos por

instituições financeiras e sociedades de

arrendamento mercantil, públicas e

privadas, quando autorizado pelo

beneficiário, até o limite de cinquenta por

cento do valor do benefício.

8. Acerca do benefício de pensão por

morte, marque a alternativa errada:

A) A pensão por morte será devida ao

conjunto dos dependentes do segurado que

falecer, aposentado ou não, a contar da

data do óbito, quando requerida até trinta

dias depois deste, ou do ajuizamento da

petição inicial, quando requerida após o

prazo previsto no inciso anterior;

B) A pensão por morte, havendo mais de

um pensionista, será rateada entre todos em

parte iguais.

C) A concessão da pensão por morte não

será protelada pela falta de habilitação de

outro possível dependente, e qualquer

inscrição ou habilitação posterior que

importe em exclusão ou inclusão de

dependente só produzirá efeito a contar da

data da inscrição ou habilitação;

D) É devido abono anual ao segurado e ao

dependente da Previdência Social que,

durante o ano, recebeu auxílio-doença,

auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão

por morte ou auxílio-reclusão;

E) Por morte presumida do segurado,

declarada pela autoridade judicial

competente, depois de 6 (seis) meses de

ausência, será concedida pensão

provisória.


A) A aposentadoria por invalidez, uma vez

cumprida, quando for o caso, a carência

exigida, será devida ao segurado que,

estando ou não em gozo de auxílio-doença,

for considerado incapaz e insusceptível de

reabilitação para o exercício de atividade

que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á

paga enquanto permanecer nesta condição;

B) O valor da aposentadoria por invalidez

do segurado que necessitar da assistência

permanente de outra pessoa será acrescido

de 25% (vinte e cinco por cento);

C) A aposentadoria por idade será devida,

em regra, ao segurado que, cumprida a

carência exigida nesta Lei, completar 65

(sessenta e cinco) anos de idade, se

homem, e 60 (sessenta), se mulher;

D) Será devido, em regra, o auxílio-doença

ao segurado que se filiar ao Regime Geral

de Previdência Social mesmo ele já sendo

portador da doença ou da lesão invocada

como causa para o benefício.

E) O auxílio-doença será devido ao

segurado que, havendo cumprido, quando

for o caso, o período de carência exigido

nesta Lei, ficar incapacitado para o seu

trabalho ou para a sua atividade habitual

por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

Direito Civil

10. (DPE-SP/2007 – FCC) No que se

refere aos contratos, é correto afirmar:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9032.htm#art16i


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A) A compra e venda entre cônjuges,

qualquer que seja o regime de casamento,

está proibida para evitar a venda fictícia

entre marido e mulher na constância do

casamento, o que poderia levar à lesão de

direitos de terceiros.

B) Os princípios da probidade e da boa-fé

estão ligados não só à interpretação dos

contratos, mas também ao interesse social

de segurança das relações jurídicas, uma

vez que as partes têm o dever de agir com

honradez e lealdade na conclusão do

contrato e na sua execução.

C) A liberdade de contratar no Direito

Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da

autonomia da vontade, onde se permite às

partes pactuar, mediante acordo de

vontade, a disciplina de seus interesses.

D) O contrato de adesão é um contrato

paritário, pois o aderente é tutelado pelos

Códigos Civil e de Defesa do Consumidor

em relação ao ofertante.

E) A pena convencional poderá ter efeito

pleno iure, mas é necessário ter prova de

que houve prejuízo com a inexecução do

contrato ou inadimplemento da obrigação.

11. São causas de anulabilidade do negócio

jurídico:

A) a simulação e a lesão.

B) a fraude à execução e o estado de

perigo.

C) a fraude à execução e o dolo, quando

este for a sua causa.

D) o não revestimento de forma prescrita

em lei.

E) a coação e fraude contra credores.

12. Assinale a alternativa correta sobre os

Direitos Reais:

A) O possuidor com justo título tem por si

a presunção absoluta de boa-fé.

B) O possuidor de má-fé detém o direito de

ressarcimento pelas benfeitorias

necessárias e de levantamento das

benfeitorias voluptuárias.

C) O contrato de promessa de compra e

venda, desde que escrito, confere ao seu

titular direito real à aquisição do imóvel.

D) Resolvida a propriedade pelo

implemento da condição ou pelo advento

do termo, entendem-se também resolvidos

os direitos reais concedidos na sua

pendência.

E) Não é cabível a constituição de usufruto

que recaia em bens móveis e em um

patrimônio inteiro.

Direito Processual Civil

13. (DPE-MT/2009 – FCC) “A parte, que

aceitar expressa ou tacitamente a sentença

ou a decisão, não poderá recorrer”. Esse

enunciado, de texto legal, implica a

ocorrência de

A) coisa julgada.

B) preclusão consumativa.

C) perempção.

D) preclusão lógica.

E) contumácia.

14. As recentes reformas da legislação

processual civil têm prestigiado a força dos

precedentes judiciais na solução dos

litígios, característica da doutrina do stare

decisis, influente nos países que adotam o

sistema da common law. Sobre o tema, de

acordo com o que prevê o Código de

Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A) O juiz não receberá o recurso de

apelação quando a sentença estiver em

conformidade com súmula do Superior

Tribunal de Justiça ou do Supremo

Tribunal Federal.

B) Haverá repercussão geral na questão

constitucional versada pelo recurso

extraordinário sempre que este impugnar

decisão contrária a súmula ou

jurisprudência dominante do Supremo

Tribunal Federal.

C) O relator poderá, monocraticamente,

dar provimento ao recurso se a decisão

recorrida estiver em manifesto confronto


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com súmula ou com jurisprudência

dominante do respectivo tribunal estadual.

D) Os órgãos fracionários dos tribunais

não submeterão ao plenário, ou ao órgão

especial, a arguição de

inconstitucionalidade de lei ou de ato

normativo do poder público, quando já

houver pronunciamento destes ou do

plenário do Supremo Tribunal Federal

sobre a questão.

E) O reexame necessário é dispensado

quando a sentença estiver fundada em

jurisprudência do plenário do Supremo

Tribunal Federal ou em súmula deste

Tribunal ou do tribunal superior

competente.

15. Ao modo de intervenção de terceiros

que envolve fiador e devedores solidários

dá-se o nome de

A) denunciação da lide.

B) chamamento ao processo.

C) litisconsórcio necessário.

D) nomeação à autoria.

E) assistência litisconsorcial.

16. (TRF 4ª Região/2007 – FCC) Sobre a

Ação Civil Pública analise:

I. Ajuizada a ação civil pública, é facultado

ao Poder Público habilitar-se como

litisconsorte de qualquer das partes.

II. Em caso de desistência infundada, ou

abandono da ação por associação

legitimada, caberá exclusivamente ao

Ministério Público assumir a titularidade

ativa.

III. Se o pedido inicial for julgado

improcedente por insuficiência de provas,

poderá ser ajuizada ação civil pública com

idêntico fundamento por qualquer

legitimada, valendo-se de nova prova.

IV. Comprovada a má-fé da associação

autora, caberá condenação em honorários

advocatícios, custas e despesas

processuais.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) II e IV.

(B) II, III e IV.

(C) I, III e IV. X

(D) I e III.

(E) I, II e III.

17. Em determinada demanda o réu, no

corpo de sua contestação, impugnou a

concessão dos benefícios da assistência

judiciária ao autor, alegando não ser ele

pessoa hipossuficiente, que não fazia jus ao

benefício. Juntou documentos. O juiz, ao

sanear o processo, acolheu impugnação e

revogou os benefícios da gratuidade

processual ao autor, determinando a

normal continuidade do feito sem os

efeitos do questionado benefício. Sob o

aspecto formal, essa decisão judicial está

A) incorreta, pois a impugnação do direito

à assistência judiciária deveria ser

processada em autos apartados.

B) incorreta, pois, uma vez concedidos, os

benefícios da gratuidade processual são

irrevogáveis.

C) correta, pois, havendo provas

documentais, o juiz pode revogar o

benefício em qualquer momento

processual.

D) correta, pois a concessão ou revogação

dos benefícios da assistência judiciária fica

ao livre critério do juiz.

E) incorreta, pois a revogação jamais

poderia se dar através de decisão

interlocutória, e sim por sentença.

Direito Penal


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18. Sobre ação penal, qual dos seguintes

delitos constitui crime de ação penal

pública incondicionada:

A) calúnia;

B) ameaça;

C) denunciação caluniosa;

D) dano;

E) induzimento a erro essencial e ocultação

de impedimento para o casamento

19. Laércio Dantas, morador da cidade de

Pavussu, Estado do Piauí, desejando obter

maior patrulhamento policial em seu

bairro, dirige-se à Delegacia de Polícia

Civil daquela cidade, e comunica uma falsa

ocorrência de inúmeros furtos que estariam

sendo praticados cotidianamente em sua

comunidade, sabedor da falsidade dessa

informação, obtendo com isso a lavratura

de um boletim de ocorrência pela

autoridade policial daquele Município.

Laércio praticou o delito de:

A) comunicação falsa de crime ou de

contravenção;

B) denunciação caluniosa;

C) falsidade ideológica;

D) desacato;

E) sua conduta é atípica;

20. O crime de estelionato é classificado

como:

A) formal, plurissubsistente, unissubjetivo

e permanente;

B) material, plurissubsistente,

unissubjetivo e instantâneo;

C) de mera conduta, unissubsistente,

plurissubjetivo e permanente;

D) material, unissubsistente,

plurissubjetivo e permanente;

E) de mera conduta, plurissubsistente,

unissubjetivo e instantâneo;

21. Não constitui hipótese de extinção da

punibilidade penal:

A) morte do agente;

B) perdão judicial, nos casos previstos em

lei;

C) perempção, nos crimes de ação penal

pública;

D) decadência, nos crimes de ação penal

privada;

E) abolitio criminis;

22. Não constitui modalidade de pena

restritiva de direitos, segundo o Código

Penal (Decreto-Lei n.2.848/1940, com a

alteração introduzida pela Lei n.9.714/98):

A) prestação pecuniária;

B) prestação de serviço à comunidade ou a

entidades públicas;

C) limitação de fim de semana;

D) perda de bens e valores;

E) recolhimento domiciliar;

Direito Processo Penal

23. Sobre a seguinte proposição: “A ação

penal só pode ser proposta contra a pessoa

a quem se imputa a prática do delito”,

assinale a opção que reflete o princípio

correspondente:

A) princípio da suficiência da ação penal;

B) princípio da indisponibilidade;

C) princípio da autoritariedade:

D) princípio da intranscendência;

E) princípio da transcendência;

24. Sobre a seguinte proposição legal,

contida no artigo 565, primeira parte, do

CPP: “Nenhuma das partes poderá argüir

nulidade a que haja dado causa, ou para

que tenha concorrido”, assinale a opção

que reflete o princípio correspondente:

A) princípio da instrumentalidade das

formas;

B) princípio do interesse;

C) princípio da convalidação;

D) princípio da causalidade ou da

seqüencialidade;

E) princípio do prejuízo;

25. Adalto Lima, Procurador Regional da

República atuando perante o Tribunal

Regional Federal da 2ª Região, no Rio de

Janeiro, é flagrado, no Município de


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Lavras, Estado de Minas Gerais,

cometendo o delito do artigo 311 do

Código de Trânsito Brasileiro, uma vez

que trafegava com seu veículo automotor

em velocidade incompatível com a

segurança, em local próximo a uma escola

infantil, gerando perigo de dano aos alunos

que por lá transitavam naquele momento.

Indaga-se, qual o órgão jurisdicional

competente para processar e julgar,

originariamente, a conduta de Adalto

Lima:

A) Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

cuja competência abrange o território do

Estado de Minas Gerais;

B) Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

perante o qual atua como Procurador

Regional da República;

C) Superior Tribunal de Justiça em

Brasília, dado o elevado posto que Adalto

ocupa no âmbito do Ministério Público

Federal;

D) Foro da Comarca de Lavras, uma vez se

tratar do local onde foi cometido o delito

por Adalto;

E) Supremo Tribunal Federal, dado o

elevado posto que Adalto ocupa no âmbito

do Ministério Público Federal;

Direito do Trabalho e Processo do

Trabalho

26. TRT-23ª REGIÃO – Juiz do Trabalho)

Sobre os Princípios inerentes ao Direito do

Trabalho, assinale a alternativa

INCORRETA:

A) As condições mais benéficas

conquistadas pelos trabalhadores, seja de

modo individual ou coletivo, sempre

aderem aos contratos individuais de

trabalho e não podem ser suprimidas

depois de implementadas.

B) O princípio da norma mais favorável

tem aplicação quando duas normas

disciplinam o mesmo assunto.

C) Em face do princípio da continuidade

da relação de emprego, presume-se que o

empregado não toma a iniciativa de romper

o vínculo.

D) A primazia da realidade é princípio de

elevada importância quando se discute a

natureza jurídica da relação de trabalho.

E) A partir do princípio protetor, o direito

do trabalho procura igualar partes

materialmente desiguais.

27. (TRT-6º Região/2006 – FCC) É

permitido ao empregador efetuar descontos

nos salários dos empregados, desde que

tais descontos decorram de:

A) necessidade de redução dos custos,

havendo autorização expressa do

empregado.

B) pagamento de seguros de vida e

acidentes pessoais.

C) fornecimento de cesta básica e seguro

saúde.

D) previsão expressa no contrato

individual de trabalho.

E) adiantamentos, previsão legal ou

cláusula estabelecida em contrato coletivo.

28. (TRT-6º Região/2006 – FCC) De

acordo com o parágrafo primeiro do artigo

893 da CLT, "os incidentes do processo

serão resolvidos pelo próprio Juízo ou

Tribunal, admitindo-se a apreciação do

merecimento das decisões interlocutórias

somente em recursos da decisão

definitiva". Este dispositivo consagra o

princípio:

A) do devido processo legal.

B) do jus postulandi.

C) do jus variandi.

D) da proteção ao hipossuficiente.

E)da irrecorribilidade das decisões

interlocutórias.

Legislação Especial

29. Conforme a Lei Complementar 80/94,

marque a alternativa errada:


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A) São princípios institucionais da

Defensoria Pública a unidade, a

indivisibilidade e a independência

funcional;

B) A capacidade postulatória do Defensor

Público decorre exclusivamente de sua

nomeação e posse no cargo público;

C) Aos membros da Defensoria Pública é

garantido sentar-se no mesmo plano do

Ministério Público;

D) O exercício do cargo de Defensor

Público é comprovado mediante

apresentação de carteira funcional

expedida pela Secretaria de Segurança

Pública, conforme modelo previsto na Lei

Complementar 80/94, a qual valerá como

documento de identidade e terá fé pública

em todo o território nacional;

E) A assistência jurídica integral e gratuita

custeada ou fornecida pelo Estado será

exercida pela Defensoria Pública.


A) A Defensoria Pública da União tem por

chefe o Defensor Público-Geral Federal,

escolhido pelo Presidente da República,

entre brasileiros com mais de 35 (trinta e

cinco) anos que possuam notório saber

jurídico e reputação ilibada, para mandato

de 2 (dois) anos, permitida uma

recondução;

B) Os Defensores Públicos Federais de 2ª

Categoria atuarão junto aos Juízos

Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas

e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes

Militares, às Auditorias Militares, ao

Tribunal Marítimo e às instâncias

administrativas;

C) O Defensor PúblicoGeral atuará junto

ao Supremo Tribunal Federal;

D) É prerrogativa dos membros da

Defensoria Pública da União ter o mesmo

tratamento reservado aos magistrados e

demais titulares dos cargos das funções

essenciais à justiça;

E) É prerrogativa dos membros da

Defensoria Pública da União ser ouvido

como testemunha, em qualquer processo

ou procedimento, em dia, hora e local

previamente ajustados com a autoridade

competente;


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QUESTÕES DISCURSIVAS

QUESTÃO - 01

1 . DISSERTE SOBRE O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA, ABORDANDO,

FUNDAMENTADAMENTE, OS SEGUINTES PONTOS:

A) SE ESTE INSTITUTO É UMA PROVIDÊNCIA CONCILIÁVEL COM A GARANTIA

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, EM ESPECIAL, COM AS GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTAS NO

ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

B) RELACIONAR OS SEUS PRESSUPOSTOS, ESCLARECENDO SE AUTOR E RÉU

PODEM REQUERER ESTA MEDIDA;

C) MENCIONAR QUAL A PROVIDÊNCIA JUDICIAL QUE DEVERÁ TOMAR O

REQUERENTE, SE FOR NEGADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA;

D) ESCLARECER SE HÁ DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA ANTECIPADA E A

MEDIDA CAUTELAR, BEM COMO SE HÁ FUNGIBILIDADE ENTRE AMBAS. .

RASCUNHO


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QUESTÃO – 02

RICARDO DANTAS, DANIEL TEIXEIRA, DELÚBIO VALÉRIO E

MARCOS CACCIOLA, TODOS INTEGRANTES, NA CONDIÇÃO DE SÓCIOS, DA

SOCIEDADE EMPRESÁRIA “SQUEMA”, ESTÃO SENDO PROCESSADOS PELA

PRÁTICA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PREVISTO NO ARTIGO 1º,

CAPUT E INCISO VI, DA LEI FEDERAL N.9.613/98, UMA VEZ QUE TERIAM,

SUPOSTAMENTE, OCULTADO A NATUREZA, A ORIGEM E A PROPRIEDADE DE

VALORES PROVENIENTES DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL, TUDO POR MEIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE

INTEGRAM.

RECEBIDA A DENÚNCIA, OS RÉUS FORAM PESSOALMENTE

CITADOS PARA APRESENTAR SUAS RESPOSTAS ESCRITAS, NOS TERMOS DO

ARTIGO 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS NOS AUTOS, POR

MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, REMETERAM-SE OS AUTOS À

DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO A RESPOSTA ESCRITA DE TODOS OS ACUSADOS

APRESENTADAS PELO DEFENSOR PÚBLICO RESPONSÁVEL.

É NOTÓRIO O FATO DE QUE OS ACUSADOS DISPÕEM DE VULTOSO

PATRIMÔNIO E CAPACIDADE FINANCEIRA.

DIANTE DO SEGUINTE QUADRO APRESENTADO, DISCORRA

ACERCA DO SEGUINTE ASPECTO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL

ENVOLVENDO O PROCESSO-CRIME RELATADO ACIMA:

SABENDO-SE TRATAREM-SE OS ACUSADOS DE CIDADÃOS

DETENTORES DE VULTOSO PATRIMÔNIO E CAPACIDADE FINANCEIRA, É

LEGÍTIMA, SEGUNDO A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, A ATUAÇÃO DA

DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DELES? DISCORRA ABORDANDO OS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PERTINENTES.

RASCUNHO


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QUESTÃO - 03

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PODE ATUAR EM JUÍZO EM NOME

PRÓPRIO OU SOMENTE PODE AGIR REPRESENTANDO OS SEUS ASSISTIDOS? SE

A RESPOSTA FOR AFIRMATIVA, EM QUAIS HIPÓTESES ISSO PODE OCORRER?

FUNDAMENTE, EM TODO CASO.


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RASCUNHO