Uadi Lammêgo Bulos Professor de Direito Constitucional

Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUCSP) Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SBDC)

8!! edição revista e atualizada de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013

2014

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o.eSaraiva

STJ00098113

<l1. Editora H Saraiva

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Bulos, Uadi Lammêgo Curso de direito constitucional I Uadi Lammêgo

Bulos, 8. ed. Te\'. e atual. de acordo com 11 Emenda Constitucional n. 76/2013 - São Paulo: Saraiva, 2014.

Bibliografia.

I. Brasil- Constituição (1988) 2. Direito constitucional - Brasil 3. Constituição 4. Direito constitucional 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título.

]3-13004

Indices poro cotálogo sistemático: 1. Constituição: Teoria geral: Direito

constitucional

2. Teoria geral da Constituição: Direito

constitucional

Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Poliana Soares Albuquerque Produtora editorial C1arissa BOlOschi Maria Preparação de originais Ana Crisffna Gareia

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Obras do autor ..................................................................................................................................... . Abreviaturas e siglas........................................................................................................................ ....... 1 Novidades da 8-ª edição................................................................................. ......................................... L}9

Como estudar Direito Constitucional .................................................................................................. .

1 DIREITO CONSTITUCIONAL

1. A terminologia Direito Constitucional .............................................................................................. . Noção de Direito Constitucional .................................................................................................... ..

3. Objeto do Direito Constitucional. .................................................................................................. .. 4. Conteúdo do Direito Constitucional................................................................................................ 58

4.1. Direito Constitucional Positivo............................................................................................... 59 4.2. Direito Constitucional Comparado ........................................................................................ 59 4.3. Direito Constitucional geral................................................................................................... 60 4.4. Direito Constitucional material e formal.... .......... ..... ........... ........................................... ....... 60 45. Direito Constitucional Internacional .................................................................. : .................. . 4.6. Direito Constitucional Comunitário ..................................................................................... .

- CONSTITUCIONALISMO

1. Constitucionalismo: palavra recente numa ideia remota .............................................. i..................... 64 2. Sentidos do constitucionalismo ........................................................................................................ 64

2.1. Constitucionalismo em sentido amplo.................................................................................... 64 2.2. Constitucionalismo em sentido estrito ................................................................................... .

3. Constitucionalismo e estabelecimento de regimes constitucionais ............................ ;........................ 66 Il, Evolução do constitucionalismo.. .......... ........................... ..... ...... .......... ................. .................... ....... 66

4.1. Constitucionalismo primitivo ..................................................... ....... i .......... ; ....................... .. 4.2. Constitucionalismo antigo ................................................................................. ,.'.................... 68 4.3. Constitucionalismo medieval.................................................................................................. 69 4.4. Constitucionalismo moderno ........................................................................ ;......................... 7 4.5. Constitucionalismo contemporâneo ....................................................................................... 76

45.1. Neoconstitucionalismo .................................................................... 1.......................... 79 a) O que é neoconstitucionalismo.............................................................................. 80 h) Origem do neoconstitucionalismo. ...... ............................. ............ ............. ............ 80 c) Características do neoconstitucionalismo ................................................... ;........... 80 <I) Acepções do termo neoconstitucionalismo................................................................ 81

d.I) Neoconstitucionalismo como modelo axiológico de constituição normativa.. 81 Neoconstitucionalismo como modelo de Estado de Direito, implantado com base em determinada forma de organização política....................................... 81

d.3) Neoconstitucionalismo como conjunto de ideias hauridas de uma "nova" Teoria do Direito .......................................................................................... .

Neoconstitucionalismo em face das teses pós-positivistas .................. .. <1.3.2) Neoconstitucionalismo em face da tese do soft positivism..................... 83

Neoconstitucionalismo em face da tese do positivismo inclusivo e suas variantes. ....... ..... .............. ... ......... ............ ................. ......................... 83

d.3.4) Neoconstitucionalismo como ponto de confluência entre o positivis-mo, o jusnaturalismo e o realismo jurídico ........................................ .. Neoconstitucionalismo em face da tese do moralismo jurídico .......... ..

dA) Neoconstitucionalismo como marco histórico, filosófico e teórico........ ......... 86

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• Uadi Bulos •

,,) Crítica ao neoconstitucionalismo.. ......... ...... ..... ....... .... ....... ... .... ........ .... ......... ..... ... 86 f) Neoconstitucionalismo em seu devido lugar .......................................................... . Transconstitucionalismo ............................................................................................ . a) O que é transconstitucionalismo ........................................................................... . b) Cronologia do transconstitucionalismo.................................................................. 91 [') Transconstitucionalismo stricto sensl/.... ........ ... ....... ....... ...... ... ..... ........... .... ............ 92

!) Características do transconstitucionalismo strícto sensu .................................. . d) Transconstitucionalismo lato senSll ........................................................................ .

1) Características do transconstitucionalismo lato sensu .. ................................... . e) Como o transconstitucionalismo pode se apresentar .............................................. 9'Í

f) Transconstitucionalismo na jurisprudência do STF................................................ 95 1'.1) Diálogo transconstitucional do STF com outras Cortes de Justiça...... ............ 9G

4.6. Constitucionalismo do porvir ................................................................................................. 97

1. Teoria da Constituição ..................................................................................................................... . Noção de constituição ... ..... .............. ....... ............. ................. .......... ..................... ...... ......... ........ ..... 100 Constituição e carta constitucional..... ..... ................. ....... .... .............. ............. ...... ............... ..... ........ 1 () 1

'Í. Grafia da palavra constituição ............................................................................................................ [02 Sentidos tradicionais de constituição ............. .......... ............. ........ ....... .......... .............. ............... ...... 102 5.1. Constituição sociol6gica ......................................................................................................... 103

Constituição jurídica .............................................................................................................. 103 Constituição política ....... .................. ........... ..................... .......... ..................... ......... ............. lO'Í

Outros sentidos de constituição ................................................... ................. ........ ............... ............. 104 6.1. Constituição jusnaturalista...................................................................................................... 104

Constituição positivista ................................... , ................................... ,. ..... ............... .......... .... 10'Í

Constituição marxista............................................................................................................. J O';

6.4. Constituição institucionalista.................................................................................................. J 05 Constituição culturalista .......... ........................ ............. ...... ................... ...... .............. ............. 105

6.6. Constituição estruturalista ...................................................................................................... 105 6.7. Constituição biomédica.......................................................................................................... 105

Constituição compromiss6ria ................................................................................................. 10(, Constituição suave ................................................................................................................. . Constituição em branco.......................................................................................................... I07

6.11. Constituição plástica .............................................................................................................. . Constituição empresarial ................................................................................................... ,. ... 108 Constituição oral ................................................................................................................... . Constituição instrumental............. ................. ........ .................. .................................. ............ 108 Constituição como estatuto do poder.. .................. ............ ........................ ............................. l(19

7. Sentidos contemporâneos de constituição.. ...... ...................... ...... ....... ......... ........... ........... ............... 09 7.1, Constituição como ordem material e aberta da comunidade ................................................... 109

Constituição dirigente ............................................................................... , ........................... . 7.3. Constituição como instrumento de realização da atividade estatal.. ....................................... .. 7.4. Constituições sub constitucionais ou sub constituições ............................................................. 10 7.5. Constituição como documento regulador do sistema político ................................................ . 7.6. Constituição como processo público ..................................................................................... .. 7.7. Constituição como meio de resolução de conflitos ................................................................. . 7.8. Constituição como garantia do status econ6mico e sociaL .................................................... .. 7.9. Constituição. com (cl'owdsoul'cing) .......................................................................................... .

8. Classificação das constituições ......................................................................................................... . 8.1. Quanto à origem: hist6ricas, democráticas, outorgadas, pactuadas, cesaristas ........................ .. 8.2. Quanto à essência: normativas, semânticas e nominais .......................................................... .. 83. Quanto à sistematização: unitárias e variadas ........................................................................ ..

Quanto à ideologia: ortodoxas e ecléticas............ .......... ........ .......... ........................................ 116

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• SU(vtÁRIO • ----9 ----

17 'i

8.5. Quanto à extensão: sintéticas e analíticas ................................................................................ I 16 8.6. Quanto ao conteúdo: materiais e formais................................................................................ 16 8.7. Quanto à forma: escritas e não escritas.................................................................................... 17 8.8. Quanto ao processo de mudança: rígidas, flexíveis, transitoriamente flexíveis, semirrígidas, fIxas

e imutáveis......... ...... ......... .............. ... .......................... ............. .................... .............. ............ j 8 9. ClassifIcação da Constituição brasileira............................................................................................. 120

9.1. Quanto à origem: democrática................................................................................................ 120 Quanto à essência: nominal ..................................................................... ,.............................. 120

9.3. Quanto à sistematização: unitária ........................................................................................... 120 9.4. Quanto à ideologia: eclética.................................................................................................... 120 95. Quanto à extensão: analítica ............................... : .. '................................................................. 120 9.6. Quanto ao conteúdo: formal.................................................................................................. 121 9.7. Quanto à forma: escrita ...................................................................................... : ................. .. 9.8. Quanto ao processo de mudança: rígida ................................................................................. .

10. Elementos mínimo-irredutlveis das constituições ............................................................................. . 11. Heteroconstituições..... ............ ................................................. ........................................................ 124

E SUPREMACIA DAS

I. Princípio da rigidez constitucional ................................................................................................... . 1.1. Graus da rigidez constitucional .............................................................................................. .

a) Grau máximo: constituições supcr-rígidas........................................................................... 126 h) Grau m~~io: constit~iç.õ:s rígidas ....... : ............................................... :............................... 126 c) Grau mmlmo: COnStltUlçoes pouco rígidas ......................................................................... .

2. Princípio da supremacia constitucional.... ................................................. .......... .................. ..... ....... 28 2.1. Princípio da supremacia na jurisprudência do S'rF ........... :..................................................... 129

Reflexos da supremacia constitucional na ordem jurídica ..................... ................................... 130 Supremacia formal da constituição ......................................................................................... 131

2.4. Supremacia material da constituição ................................................................... : ... : ............. .. 3. Supremacia constitucional e força normativa da constituição .......................................................... .. 4. Derrotabilidade de normas constitucionais ..................................................................................... ..

Exortação ao dever de obediência à supremacia constitucional.......................................................... 136

1. Noção de constitucionalidade e inconstitucionalidade ............ .................................................. ........ 158 Inconstitucionalidade e ilegalidade ...................................................................................•... , .......... . Inconstitucionalidade das leis e atos normativos ............................................................................... 140

L Requisitos formais (procedimentais ou instrumentais) ........................................................... . ) .. c . b" ' I a ReqUisitos rormals su }etlvos ........................................................................................... ..

b) Requisitos formais objetivos .....................................................•......................................... 3.7. Requisitos materiais (substanciais ou de conteúdo) ..................... : .......................................... .

4. Diferentes tipos de inconstitucionalidage .............................................. :.: ........................................ . l. Inconstitucionalidade formal (instrumental ou exirinseca) .................. : ................... : ............. ..

Inconstitucionalidade material (substary.cial ou intrínse~a) .... : ......................... : ....................... . 4.5. Inconstitucionalidade por ação e por omissão ........... : .... , ...................................... : ................ .. 4.4. Inconstitucionalidade total e parcial ............................. :::: ...................................................... . 4.5. Inconstitucionalidade direta e indireta .............................. : ........... : ....................................... .. 4.6. Inconstitucionalidade antecedente e consequente ............................... : .................................. . 4.7. Inconstitucionalidade causal ................................. : .. '! ............................................................. . 4.8. Inconstitucionalidade presente e pretérita ..... : ................ : ....................................................... . 4.9. Inconstitucionalidade originária e superveniente .................. ; ...•.. ; .......................................... .

Inconstitucionalidade progressiva: a lei ainda constitucional e as situações constitucionais imperfeitas ............................................................................................................................. .

'.i. Lei anterior incompatlvel com a Carta Magna: revogação ......... 1. ....... ;.;............................................ 65 6. Inconstitucionalidade dos atos públicos e privados ..................... ;..................................................... 166

Sanção de inconstitucionalidade ....................................................................................................... 67 7. Regime da sanção de nulidade ............................................. ;i ............................................... ..

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• Uadi Lallll11êgo Bulas •

Regime da sanção de anulabilidade......................................................................................... 169 8. Recusa dos particulares a cumprir leis inconstitucionais .................................................................... 170

Direito de resistência e desobediência civil dos particulares .................................................... . 9. Recusa dos Poderes Públicos a cumprir leis inconstitucionais .......................................................... ..

10, Bloco de constitucionalidade (ou parâmetro constitucional) ............................................................. 179

CONSTITUCIONALIDADE

Noção de controle de constitucionalidade......................................................................................... 186 A gl'aphe paranomõn...................... ....... ...................... ......................... ................... ...... ........... 186

Fundamentos do controle de constitucionalidade ............................................................................. 187 Todo ato inconstitucional é suscetível de controle? .. .......... .......... ........ .......... ...... .............. ............... 188 Espécies do controle de constitucionalidade........................................ ........ ............... ....................... 190 4. L Controles quanto ao 6rgão fiscalizador........ ........ ........ ............ ................ .......................... ..... 190

a) Controle político ........ ........... .......................... ...... ......... ...... ...... ................. ....... ....... ........ 191 b) Controle jurisdicional (judiciário ou jurídico).................................................................... 191 c) Controle misto (eclético ou híbrido).................................................................................. 192

1[.2. Controles quanto ao momento da fiscalização ........................................................................ 192 a) Controle preventivo........................................................................................................... 192 b) Controle repressivo... ....................................................................................... .................. j 92

Sistemas de controle da constitucionalidade...................................................................................... 192 a) Sistema americano de controle da constitucionalidade ............................................................... 193 b) Sistema austríaco de controle da constitucionalidade ...... ................ ...... ................ ..................... 195

6. Modelos de controle da constitucionalidade no Direito Comparado................................................. 197 6.1. Portugal.................................................................................................................................. 97

França .......................................................................................... , ....... , ....................... ,."....... 197 6.3. Alemanha ................................................................................ , .... , ........................ , ...... ,......... 198 6.4. Espanha, ..... , .................................... , ....... , .. , ... "., ... " ......... ,.,.,." .........• , .. , .. , ...................... , ..... , 99

Itália ,...................................................................................................................................... 199 Modelo brasileiro de controle da constitucionalidade ............... , ............................................... , ...... ..

7.1, Evolução do modelo brasileiro do controle de constitucionalidade ........ , ................... ,............. 20l a) Constituição de 1824 ........................................................................................................ 201 b) Constituição de 1891 ........................................................................................................ 201 c) Constituição de 1934 ....................................................................................................... . d) Constituição de 1937 ........................................... , ........................................................... . e) Constituição de 1946 ................................................................. , .................................... .. f) Constituição de 1967 (EC n. 1/69) ...................................................... , .......................... .. g) Constituição de 1988 ........ , ........... , ............................. , ............. ,....................................... 204

Controle jurisdicional de constitucionalidade ......................... 1 ....................... , ........ , ...... ,................. 204 8. Vias jurisdicionais de declaração da inconstitucionalidade ... ~ ........ , ......................... , .... ,.......... 204

Controle difuso da constitucionalidade ..... , .. ,., ..... ,., ....... , ........ , ......... , ... , .................... . Controle difuso em sede de ação civil pública: possibilidade ........ , .......... , ......... ,......... 207 Matérias afetas ao controle difuso .......... , ....................................................... ,............ 208 a) Lei ou ato normativo municipal em face da<> cartas estaduais , .................... ,........... 208 b) Lei ou ato normativo municipal em face da Carta Feqeral .. , .... , ....... , .. ,.................. 210 c) Leis ou atos normativos distritais ...................... , .................... , .......... ,.................... 210 d) Espécies normativas (CF, art. 59) ............................ , .. ,........................................... 1

Emendas constitucionais, ................. " .. , ..... , ........... , .. " .. """""""""""""""",

d.2) Medidas provis6rias ""."""""""""""""""""""""""","""""""""""""""", e) Tratados internacionais .... , .. , ............ , .......................... , .......................... , .... , .... , .... , f) Leis estrangeiras inconstitucionais ...................................................... ,................... 213 g) Atos normativos privados .................. , .................. ,; ............ , .................. ,................ 215

8,1.4, Matérias alheias ao controle difuso .. , ........................................................................ .. a) Leis ou atos normativos revogados (anteriores à CF) ...................................... , ...... ,

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• SUMÁRIO.

b) Normas constitucionais originárias ...................................................................... .. c) Ato inconstitucional com efeitos erga omnes .......................................................... . d} Crises de legalidade .............................................................................................. .. c) Leis e atos de efeitos concretos ............................................................................. .. O Súmulas (inclusive as súmulas vinculantes) .......................................................... .. g) Ementas de leis diversas de seu conteúdo .............................................................. . h) Respostas do Tribunal Superior EleitoraL ............................................................ .. i) Convenções coletivas de trabalho .......................................................................... . j) Normas regimentais do processo legislativo ........................................................... . k) Resoluções do CN] e do CNMP ......................................................................... .. Controle difuso do processo legislativo ...................................................................... . a) Controle difuso durante o trâmite do processo legislativo .................................... .. b) Controle difuso de normas regimentais: impossibilidade ....................................... . c) Controle difuso das propostas de emendas à constituição (PECs) ........................ ..

8.1 Senado Federal no controle difuso. (CF, art. 52, X) .................................................... . a) Campo de aplicação do art. 52, X, da Constituição brasileira ............................... .. b) Suspensão da executoriedade do ato inconstitucional ........................................... .. c) Abrangência da resolução senatorial: a terminologia "no todo ou em parte" .......... . d) Impossibilidade de o Senado alterar a resolução por ele editada ........................... .. e) Efeitos da resolução senatorial. ........................ · ..................................................... .. f) O Senado não está obrigado a suspender o ato inconstitucional. ........................... . g) O art. 52, X, da Carta Magna sofreu mutação constitucional? ............................. ..

Controle concentrado da constitucionalidade ....................................................................... .. Controle concentrado em sede de ação civil pública: impossibilidade ....................... .. Controle concentrado do processo legislativo: impossibilidade ................................... . Supremo Tribunal Federal no controle concentrado .................................................. .. Mecanismos do controle concentrado da constitucionalidade .................................... . Ação direta de inconstitucionalidade interventiva .............................. .' ....................... . a) Noção ...............................................•..............•.................... ,'................................ ~40

13) Natureza jurídica ................................................. : ................................................ . ç) Particularidades do instituto ................................................................................ .. ,1) Finalidade .............................................................................................................. . e) Objeto ........................................................................................... ' ....................... . f) Competência ......................................................................................................... . g) Ação interventiva no plano estadual. .................................................................... .. h) Legitimidade ........................................................................................................ . i) Partes .................................................................................................................... . j) Lei n. 12.562/2011: processo e julgamento ........... ; ............................................... . k) Medida cautelar .................................................................................................... . I) Embargos infringentes .......................................................................................... . m) Sentença e. julgamento .......................................................................................... . n) Efeitos da deçisão do Supremo Tribunal Federal ................................................... . Ação direta de inconstitucionalidade genérica ............................................................ . a) Noção .................................................................... : .............................................. . b) Natureza jurídica ................................................... , .............................................. . c} Finalidade ............................................................................................................. . d) Competência ........................................................................................................ . e} Leis e atos normativos ........................................................................................... . f) Matérias que constituem objeto da ação direta genérica ........................................ .

Cl) Leis ou atos normativos estaduais................................................................... ~59

Leis ou atos normativos distritais ................................ , ................................. . 13) Decretos autônomos e atos regulamentares .................................................. ..

Princípio da razoabilidade ............................................................................. . 1'.5) Decisões normativas dos tribunais ............................................................... ..

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Espécies normativas ...................................................................................... . C/) Emendas constitucionais ............................................................................... .

Medidas provisórias ...................................................................................... . Tratados internacionais ................................................................................. .

LHJ)Resoluções do CNJ e do CNMP .................................................................. . I ) Leis de diretrizes orçamentárias .................................................................... ..

Matérias que não constituem objeto da ação direta genérica .................................. t/J ) Lei ou ato normativo municipal em face da Carta Federa!... .......................... .

Leis ou atos normativos revogados (anteriores à CF) ...................................... 2'/1Í

Atos normativos privados .............................................................................. . Crises de legalidade ....................................................................................... . Leis e atos de efeitos concretos ...................................................................... . Súmulas......................................................................................................... X/l Ementas de leis diversas de seu conteúdo .......... ........................................ ..... l'/'l Respostas do Tribunal Superior Eleitoral. ...................................................... . Normas constitucionais originárias ............................................................... .

O) Convenções coletivas de trabalho .................................................................. . i l) Inconstitucionalidade reflexa ........................................................................ ..

g, Leis estrangeiras inconstitucionais ................................................................ .. LI) Propostas legislativas ou projetos de leis ........................................................ ..

li) Legitimidade ........................................................................................................ . ) Legitimidade ativa ........................................................................................ .

11.2) Legitimidade passiva .................................................................. .',!: •••••••••••••.••. 1) Advogado-Geral da União: o curador da constitucionalidade ................................ . j) Procurador-Geral da República: o flscal da lei.. ................ ; .................................... . li) Procedimento ....................................................................................................... . 1) Petição inicial ....................................................................................................... .

Procuração ............................................................................................................ . n) Prazo para pedido de informações ......................................................................... . o) Requisição de informações adicionais ....................................................................294 p) Litisconsórcio ............................................................. ;; ........................................ .

Amicus curíae (Lei n. 9.869/99, art. 72, § 22) ........................................................ . i) Impossibilidade de intervenção de terceiros ......................................................... .. s) Impossibilidade de oposição ................................................................................ .. 1) Impossibilidade de desistência ............................................................................. .. n) Arguição de suspeição e impedimento ................................................................. .. v) Prescrição e decadência ......................................................................................... . 'N) Tramitação paralela de ações diretas no Tribunal local e no STF ........................... . :;) Medida cautelar .................................................................................................... . y) Decisão flnal .................................................................. ' ....................................... .

) Coisa julgada na ação direta de inconstitucionalidade genérica .................... .. Ação rescisória nas ações diretas e coisa julgada inconstitucionaL ................ ..

z) Reclamação ........................................................................................................... . Ação declaratória de constitucionalidade ........................................ ; ........................... . D) Noção ................................................................................................................... . h) Natureza jurídica ......................................................................... : ........................ . c) Finalidade ............................................................................................................. . ti) Competência ......................................................................................................... 3[/ e) Características ....................................................................................................... . f) Objeto .................................................................................................................. . g) Legitimidade ............................. ' ........................................................................... . h) Manifestação do Procurador-Geral da República ................................................... 320 i) Processo e julgamento ........................................................................................... . j) Medida cautelar .................................................................................................... .

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• SUMÁRIO.

Decisão final ......................................................................................................... . t) Efeitos da decisão final .................................................................................. .

Coisa julgada na ação declaratória de constitucionalidade ............................. . 1) Reclamação ........................................................................................................... . Arguição de descumprimento de preceito fundamentaL .......................................... .. ") Noção ...........................................................................................................•........ b) Finalidade ............................................................................................................. . c) Natureza jurídica .................................................................................................. . d) Cabimento ........................................................................................................... .

) Atos que comportam ADPF ......................................................................... . Atos que não comportamADPF .................................................................. ..

c) Subsidiariedade: inexistência de outro meio idôneo .............................................. . f) Que é preceito fundamental? ............................................................................... .. t) Advento da Lei n. 9.882/99 .................................................................................. .

Competência ........................................................ , ............................................... . 1) Espécies de arguição: preventiva, repressiva, autônoma e incidental ...................... . j) É inconstitucional o parágrafo único, I, do art. 1Q da Lei n. 9.882/99? ................. . k) ADPF nas Constituições estaduais: possibilidade .................................................. . J) Legitimidade ativa ................................................................................................ . m) Legitimidade passiva ............................................................................................. . n) Pertinência temática ....... ,' .................... .' ................................................................. . o) Procedimento ....................................................................................................... . p) Medida cautelar .................................................................................................... . '1) Participação do Ministério Público ...................................................................... .. r) Decisão .................................................................. ; .............................................. . Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ...................................................... . a) Noção .................................................................... ' ............................................... . b) Previsão constitucional ......................................................................................... . c) Previsão infraconstirucional .................................................................................. .

Finalidade ....................................................................................................... , ..... . c) Cabimento ........................................................................................................... .

Competência ........................................................................................................ . g) Ação por omissão nas Cartas estaduais ................ .' ................................................. .

Legitimidade ativa e pertinência temática .1 .......................................................... ..

i) Legitimidade passiva ............................................................................................. . j) Procedimento ....................................................................................................... . k) Prazo .................................................................................................................... . I) Medida cautelar .................................................................................................... .

Decisão do STF que declara a omissão inconstitucional. ...................................... .. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ....................................................................... .

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso ............................. .. a) Teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso .............. .. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado ., ................. ..

Fórmulas de preclusão e efeitos da decisão nos planos normativo e dos atos singulares .................... .. Princípios jurisprudenciais regentes do controle concentrado .......................................................... .. a) Princípio da não incidência do efeito vinculante aos atos do Poder Legislativo ......................... ..

Princípio da modulação temporal dos efeitos do controle concentrado de normas ................... .. c) Princípio da transcendência dos motivos determinantes ............................................................ . d) Princípio da expansão da sentença declaratória de inconstitucionalidade ................................... . e) Princípio da proibição ao atalhamento constitucional ............................................................... . f) Princípio da parcelaridade ......................................................................................................... . g) Princípio da interpretação conforme à constituição como técnica de controle concentrado de

normas ..................................................................................................................................... .

STJ00098113

• Uadi Bulos •

h) Princípio da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto ........................ .. i) Princípio da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade ........................ .. j) Princípio da declaração de inconstitucionalidade da norma ainda constitucional, mas em trânsito

para a inconstitucionalidade ..... ........... ................................. .................. ............... .................... 5/4 k) Princípio do apelo ao legislador ................................................................................................ . 1) Princípio da reserva do impossível. ............................................................................................ . m) Princípio da reserva do possível.................................................................................................. 5T7

Reserva do possível e a Teoria do direito de ter direitos .................................................... .. Controle de constitucionalidade por elevação da causa .................................................................... . Incidente de arguição de inconstitucionalidade ................................................................................ . Cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97; CPC, arts. 480 a 482) .................................................. 3!l6 Controle preventivo de constitucionalidade ........................... / ........................................................ ..

Colocação da matéria .............................................................. : .............................................. . Controle preventivo realizado pelas Comissóes de Constituição e Justiça .............................. .. Controle preventivo realizado pelo Chefe do Poder Executivo (veto jurídico) ......................... 391

Controle repressivo de constitucionalidade ...................................................................................... . Colocação da matéria ............................................................................................................. . A regra é o Judiciário realizar o controle repressivo de constitucionalidade ............................ .. Casos excepcionais em que o controle repressivo é realizado pelo Legislativo .......................... .

1, Poder congressual de sustar atos normativos do Executivo (CF, art. 49, V) ................ . Apreciação congressual de medidas provis6rias (CF, art. 62, §§ 3Q, 5Q elO) .............. .

7 --

Significado ....................................................................................................................................... . Concepção clássica: a teoria de Emmanuel Joseph Sieyes ................................................................. . Formas de manifestação ............................................................................................ ;....................... j98

4, Existe um poder constituinte "municipal"? ...................................................................................... . Etapa de criação constitucional: o poder constituinte originário ... 1 .................................................. .

Natureza .................................................................. ; ............................................................. . Características ................................................................................... ; .................................... . Espécies ................................................................................................................................. . a) Poder constituinte formal ................................................................................................ .. b) Poder constituinte material .............................................................................................. .. c) Poder constituinte revolucionário ' ..................................................................................... .

',A. Titularidade ....................................................................... ;: .... :.' ........... : ......... " ...................... . Exercício ................................................................................................................................ . Limites extrajurídicos .......................................................... , ................................................. . 5,6.3. Limites ideol6gicos ................................................................................................... ..

Limites institucionais ................................................................. ' ...... :: ........................ . Limites substanciais (transcendentes, imanentes e heterônomos) ................................ 10'7

Etapa de reforma constitucional: o poder constituinte derivado .......... : ................. : .......................... . Natureza ........ ' ................ ' ................... ' ......... : ............. : .... :; ............................... : ....................... . Características ............................................................. : ....................... ' ................ .' .................. . Espécies ........... : ................. ' ...................................................... '.; ......... : ............ : ...................... .

6A. Titularidade e exercício .................... '.:' .............................................. , ..................................... . Emenda e revisão: espécies do gênero "reforma' constitucional" ....... , ........... " ........................ .. Regime jurídico do poder'constituintederivádo ...... : ...... ;,' ....... , .•.. ';,;.; ...................................... .

6./. Limites do poder reformador ....................... , ................... , ... ; .......... ' .. ; .................................... . Limites expressos ............ ; .................... , .................. ' ........... : ............... ; ............................ .' ...... .

Limites formais ........................................................................................... ,' ....... ' ....... . 6.8.2. Limites circunstanciais ...................................................................................... .'.' ....... . 6.8.3. Limites materiais ................................................................................................ ' ....... .

a) Cláusulas pétreas .........................................................•.............................. ' .......... .

STJ00098113

b) Extensão das cláusulas pétreas ............................................... ...................... ........... 41 '1 c) As cláusulas pétreas podem ser reformuladas?......................................................... 419 ti) Eficácia das cláusulas pétreas ................................................................................ ..

6.9. Limites implícitos ......................................................................... : ........................................ . 6.9.1. Limites implícitos aos direitos e garantias fundamentais ........................................... .. 6.9.2. Limites implícitos à titularidade do poder constituinte originário .............................. . 6.9.3. Limites implícitos à titularidade do poder reformador ............................................... . 6.9 A. Limites implícitos ao processo legislativo especial de reforma .................................... ..

'1. Etapa de criação e reforma das cartas estaduais: o poder constituinte decorrente .............................. . 7.1. Natureza ................................................................................................................................ .

Características......................................................................................................................... 424 7.3. Espécies.................................................................................................................................. 424

a) Poder constituinte decorrente institucionalizado r.. .......... ........ .................. .................. ....... 1124 13) Poder constituinte decorrente reformador.......................................................................... 426 Titularidade e exercício...... .......... .................... ........ ......................... .................... .................. 4Z6 Regime jurídico do poder constituinte decorrente .. :................................................................ 47,8

7.6. Limites ................................................................................................................................... 428 7.6.1. Limites autônomos..................................................................................................... 429

a) Princípios constitucionais sensíveis (ou enumerados) ............................................. Li 30 b) Princípios constitucionais organizat6rios (ou estabelecidos) ................................... 430 c) Princípios constitucionais extensíveis .................. ............ .......... ............................. 432

'1.6.2. Limites heterônomos .................................................................................................. 433 8. Etapa da mutação constitucional: o poder constituinte difuso........................................................... 434

íi.l. Natureza .......................................................... ; ....... , ............................................................. .

8.Z. Características ........................................................................................................................ . 8.3. Manifestação ......................................................................................................................... . 8.4. Mutações constitucionais ....................................................................................................... .

8.4.1. Terminologia.............................................................................................................. 436 8.4.2. Como se apresentam................................................................................................... 4;$6 8.4.3. Categorias ....... ; ..................................................... 0'.................................................... 437 8.4.4. Rigidez e mutabilidade .......................................................... ,.................................... 438 8A.). Limites das mutações constitucionais ... ;, ......................................................... ~ ... ; ...... . Mutações inconstitucionais .................................................. ; ........................ ,......................... 439

8.6. Manipulações constitucionais ................................................................... ;............................. 440 N.7. Manipulações inconstitucionais ............................................................................................. . 8.8. Ativismo judicial: perigoso veículo de fraude à Constituição................................................... 44Z

Etapa da criação e reforma das constituições supranacionais: o poder constituinte transnacional....... 444

o que é interpretar a constituição..................................................................................................... 446 A interpretação constitucional é indispensável ............ .................... .......... ........................................ 44/7 A quem compete interpretar a constituição? ..................................................................................... 44'1

4. Inexiste interpretação "especificamente" constitucional..................................................................... 449 ). Teoria da argumentação na exegese constitucional .......................................................................... .. 6. Náo há receita pronta e acabada para interpretar a constituição ....................................................... . '1. Métodos de interpretação constitucional. ......................................................................................... .

'1. L Métodos clássicos de interpretação constitucionaL ................................................................. . Os problemas jurídicos soba lente da constituição ..................................................... 45'1

'1.Z. Métodos modernos de interpretação constitucional................................................................ 458 Princípios de interpretação constitucional ........................................................................................ . a) Princípio da unidade da constituição ....................................................................................... .. b) Princípio da correção funcional.................................................................................................. 459 c) Princípio da concordância prática (ou da harmonização) ........................................................... 460

STJ00098113

• Uadi Lammêgo Bulos • ~----

fi) Princípio da eficácia integradora (ou do efeito integrador) ....................................................... .. e) Princípio da força normativa da constituição ............................................................................. 461 f) Princípio da máxima efetividade ... ..... ... ....... ..... ... ....... .... ............ ............. ......... ............ ........ ..... t

g) Princípio da razoabilidade (ou da proporcionalidade) ................................................................ 461 11) Princípio da conformidade (ou da justeza constitucional) ......................................................... .

9. Técnicas de interpretação constitucional... ......... ... .... .... ......... ... ..... ................ .... ............... ......... ....... 463 a) Técnica da ponderação de valores (ou interesses) ........................................................................ 463 b) Técnica da optimização de princípios......................................................................................... 467 c) Técnica da filtragem constitucional............................................................................................ 46/

10. Postulado do legislador racional........................................................................................................ 468 1 L Síndrome da interpretação retrospectiva das constituições................................................................. 469

Interpretação inconstitucional de leis "constitucionais" .. ....... ..... ........ .............. ... ..... ................ ... ...... 469 13. Interpretação constitucional de leis "inconstitucionais" ..................................................................... 470 4. Interpretação conforme à constituição .............................................................................................. 470

a) Interpretação conforme com redução do texto ........................................................................... 474 h} Interpretação conforme sem redução do texto............................................................................ 474

9~ NORMAS CONSTITUCIONAIS

L Aplicabilidade constitucional............................................................................................................ 4'76 2. Eficácia constitucional...................................................................................................................... 476

Eficácia normativa das constituições .... ........ ....... ....................... ............... ....... ................. ...... ... ....... 4T7 4. Eficácia social das constituições .... ............. .............. ...... ....... .................... ........................ ......... ....... 477

Classificação da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais ................................................. 478 a) Normas constitucionais de eficácia absoluta e aplicabilidade imediata....... .................. ............... ':i79 b} Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata. .......... ....... .......................... 480 c) Normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata......................................... 480

c.l} Enquadramento eficacial do art. 5Q, § 1 Q, da Carta de 1988 .............................................. . d} Normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade diferida ........................................ .

cL 1} Normas limitadas por princípio institutivo ........................................................................ . d.2} Normas limitadas por princípio programático .................................................................... 484

"'} Normas constitucionais de eficácia esvaída e aplicabilidade esgotada.......................................... 484 f) Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada....... ................... .............. 486

(,. Imperatividade eficacial das normas constitucionais .................................. , .................... '................... 487 ?~ Efeitos temporais da norma constitucional .......................................... ....................... I •••••••••• ~........... 488

a) Princípio da recepção ......................................................................................................... 1....... 481) b) Princípio da recepção material ............................................................................... :................... 489 c} Princípio da revogação .............................................................................................................. . d} Princípio da repristinação ........................................................... ,. ......................... "' ........... ;....... 489 c) Princípio da desconstitucionalização .......................................................................................... 490

Panorama das nossas constituições ................. ........... .............................................................. .......... 491 Constituição de 1824 ...................................................................................................................... . Constituição de 1891 ....................................................................................................................... 'í93 Constituição de 1934 ....................................................................................................................... 494 Constituição de 1937 .......................................................... :............................................................ 494 Constituição de 1946 ............................................................................................ :: ................... : .... . Constituição de 1967 ......................................................................... : ............................................ . 7 .. Emenda Constitucional n. 1/69 à Constituição de 1967 ........................................................ .

Constituição de 1988 ......................................................................................... : ............................ .

I. Significado ...................................................................................................................... / ........ ' ........ . Natureza jurídica ............................................................................................................................. . Não há inconstitucionalidade por violação do preâmbulo ....................................... ' ......................... .

STJ00098113

• SUMÁRIO.

4. Mensagem preambular da Constituição de 1988 ............................................................................ .. Evocação à divindade........................................................................................................................ 5 O/'·

FUNDAMENTAIS

Que são princípios fundamentais ..................................................................................................... . Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil..................... ...... .................................... 507

3. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil .............................................................. . 4. Princípios regentes das relações internacionais da República brasileira .............................................. .

Idioma oficial e símbolos da República Federativa do Brasil... ......................................................... ..

L Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais ........................................................................... .. Que são direitos fundamentais ......................................................................................................... .

3. Natureza jurídica dos direitos e garantias fundamentais .................................................................. .. Finalidades dos direitos fundamentais: defesa e instrumentalização ................................................. .. Declarações de direitos fundamentais ............................................................................................. .. Gerações dos direitos fundamentais ................................................................................................. .

Gerações, famílias e dimensões dos direitos fundamentais ..................................................... .. a) Direitos fundamentais de primeira geração: direitos individuais ........................................ . b) Direitos fundamentais de segunda geração: direitos sociais, econômicos e culturais .......... .. c) Direitos fundamentais de terceira geração: direitos de fraternidade ou solidariedade ......... . <I) Direitos fundamentais de quarta geração: direito dos povos .............................................. . e) Direitos fundamentais de quinta geração: direito à paz .................................................... .. f) Direitos fundamentais de sexta geração: direito à democracia, à informação e aO plura-

lismo político .................................................................................................................... . 7. Direitos não se confundem com garantias fundamentais ................................................................. .. 8. Classificação das garantias fundamentais na Constituição de 1988 .................................................. .

Abrangência dos direitos e garantias fundamentais .......................................................................... .. Características dos direitos e garantias fundamentais ....................................................................... .. Os direitos e garantias fundamentais, em regra, são relativos ............................................................ . Destinatários dos direitos e garantias fundamentais .......................................................................... .

O estrangeiro e as liberdades públicas .................................................................................... . Pessoa jurídica e liberdades públicas ...................................................................................... .. Empresas estrangeiras e liberdades públicas ............................................................................ . Quase pessoas jurídicas e liberdades públicas ........................................................................ ..

Caráter vinculante dos direitos e garantias fundamentais ................................................................ .. a) Vinculação legislativa ................................................................................................................ . b) Vinculação executiva ................................................................................................................. . c) Vinculação jurisdicional. ........................................................................................................... . Eficácia e aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais ........................................................ ..

Eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais ...................................................... .. Eficácia horizontal e harmonização de interesses em disputa .................................................. .

Direitos e deveres individuais e coletivos .......................................................................................... . Direito à vida (art. 52, caput) ........................................................................................................... .

Aborto ................................................................................................................................... . Anencefalia ............................................................................................................................ . Eutanásia ............................................................................................................................... .

"Morte digna": a experiência norte-americana .......................................................... .. Suicídio ................................................................................................................................. . Pena de morte ........................................................................................................................ . Clonagem .............................................................................................................................. .

Princípio da igualdade (art. 52, caput) ............................................................................................. 1.

Objetivos do princípio da igualdade: posição do STF ............................................................ .

STJ00098113

• Uadi lammégo Bulos • ~~~~, ---,,~,,~'-- --------'--~-------------~-~~------~----

17.2. Igualdade formal e igualdade materiaL. ................................................................................. .. Igualdade perante a lei e igualdade na lei .............................................................................. ..

nA Limite de idade em concurso público e princípio da igualdade .............................................. . Igualdade entre homens e mulheres ...................................................................................... ..

17.6. Igualdade entre sexos e admissão em emprego: a Lei n. 9.029/95 .......................................... .. 17.7. Prerrogativa de foro em ações de separação judicial e divórcio direto ...................................... .

18. Princípio constitucional da legalidade (arts. 5Q, II, 37, caput, e 84, IV) ............................................ .

18.1. Legalidade e reserva legal........................................................................................................ 564 Princípio da legalidade e outorga do poder regulamentar ........................................................ 565

19. Proibição à tortura (art. 5Q, III) ............ ...... ........................ .......... ............ .................... ............ ........ 565 20. Liberdade de manifestação do pensamento (art. 5Q

, IV) .................................................................... 566 20.1. Vedação constitucional ao anonimato: posição do STF ........................................................... 568

21. Direito de resposta (art. 5Q, V).......................................................................................................... 5(,9 22. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5Q, X).......................................... 57 j

22.1. Vida privada e intimidade....................................................................................................... 571 22.2. Honra............................................................................................................................ ......... 572 22.3. Imagem .................................................................................................................................. 572

23.' Indenização por dano material, moral, estético e à imagem (art. 5Q, V e X) ...................................... . 23.1. Dano material........................................................................................................................ 573 23.2. Dano moral............................................................................................................................ 574 73.3. Dano estético.......................................................................................................................... 575 23.4. Dano à imagem ...................................................................................................................... 576

24. Liberdade de consciência, de religião e de convicção (art. 5Q, VI e VIII) .. :........................................ 576 24.1. Escusa de consciência ............................................................................................................. 577

25. Assistência religiosa (art. 5Q, VII) ...................................................................................................... 579 26. Liberdade de expressão (art. 5Q, IX) .. ............ ................ .......................................... ...... .............. ...... 579

26.1. Limites à liberdade de expressão ..................................................................................... ::....... 580 27. Inviolabilidade de domicílio (art. 5Q, XI) ................................................ :......................................... 581

27.1. Dia e noite para fins de inviolabilidade domiciliar .................................................................. 583 Inviolabilidade domiciliar e Fisco............................................................................................ 584

27.3. Inviolabilidade domiciliar e princípio da reserva de jurisdição ..... :........................................... 584 28. Direito ao sigilo (art. 5Q

, XII) ........................................................................................................... 585 28.1. Sigilo de correspondência.. .......... .................... ............ ........ .......... ................................ ......... 587 28.2. Sigilo das comunicações telegráficas ........................................................................................ 588 28.3. Sigilo das comunicações de dados ........................................................................................... 588

a) Sigilo bancário................................................................................................................... 589 b) Sigilo fiscal........................................................................................................................ 592 c) Quebra dos sigilos bancário e fiscal pelas CPls .............................................. :.................... 593 d) Quebra dos sigilos bancário e fiscal pela Receita Federal.................................................... 594 e) Quebra dos sigilos bancário e fiscal pelo Ministério Público...... ............ ............................. 597

28.4. Sigilo das comunicações telefônicas......................................................................................... 599 a) Interceptação telefônica ...................... ........ .................. ............ ........... .............. ................ 600

a.l) Considerações sobre a Lei n. 9.296/96 (interceptações telefônicas) .. ........................... 600 b) Interceptação telefônica em face do sigilo profissionaL...... ......... ............ ..... ....................... 604 c) Gravação clandestina ......................................................................................................... 605

c.i) Absurdo que deve ser combatido ............................................................. ,.................. 607 c.2) Quando uma gravação como meio de prova é válida................................................... 608

28.5. Sigilo das comunicações telemáticas........................................................................................ 609 29. Direito de reunião (art. 5Q, XVI) .................................................................................................... .. 30. Direito de associação (art. 5Q, XVII a XXI) ............................................................................... ó ..... ..

:)1. Direito de propriedade (art. 5Q, XXII) .............................................................................................. 614 32. Função social da propriedade (arts. 5Q, XXIII; 170; 182, § 2Q; e 186, caput)..................................... 616

33. Desapropriação (art. 5Q, XXIV) ........................................................................................................ 617

STJ00098113

• SUMÁRIO.

Direito de requisição (art. 511., XXV) ................................................................................................ . Garantia à pequena propriedade rural (art. 511., XXVI) .................................................................... ..

Proteção aos direitos autorais (art. 511., XXVII e XXVIII, a e b) ........................................................ . Proteção à propriedade industrial (art. 511., XXIX) ............................................................................ . Direito de herança (art. 511., XXX) .................................................................................................... . Sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil (art. 511., XXXI) .................................................. . Defesa do consumidor (arts. 511., XXXII, e 170, V) .......................................................................... ..

Liberdade de informação (art. 511., XIV e XXXIII) ............................................................................ . Liberdade de acesso à informação (art. 511., XIV) ................................................................... ..

a) Sigilo da fonte.......... ............................................ ............. ..... ............................... ............ 626 h) O jornalista e a proteção do sigilo da fonte ...................................................................... ..

Direito de receber informações dos 6rgãospúblicos (art. 511., XXXIII) ................................... .. a) Decreto n. 5.301/2004 ..................................................................................................... .

b) Decreto n. 5.584/2005 ...................................................................................................... 6:l8 c) Lei n. 12.527/2011............................................................................................................ 628

42. Inafastabilidade da jurisdição (art. 511., XXXV) .................................................................................. 629 43. Garantia da estabilidade das relações jurídicas (art. 511., XXXVI) ....................................................... .

43.1. Direito adquirido.................................................................................................................... 633 a) Como funciona a garantia do direito adquirido ................................................................. 634 h) Consequências processuais advindas do direito adquirido ................................. ,................ 634 c) Direito adquirido e regime jurídico de instituto de direito ................................................ . d) Direito consumado, expectativa de direito e simples faculdades legais ................. ,.............. 636 Ato jurídico perfeito ... ,' ....................................... ,................................................................... 637 Coisa julgada ......................... ,................................................ ................................................ 6.37

43.4. Preservação de situações de fato ............................................................................................... 638 44. Tribunal do Júri (art. 511., XXXVIII) .................................................................................................. 639

44. Plenitude de defesa (art. 511., XXXVIII, a) .................................... ,........................................... 640 44.2. Sigilo das votações (art. 511., XXXVIII, b)................................................................................. 641 44.3. Soberania dos veredictos e recorribilidade da decisão (art. 511., XXXVIII, c) ............................ . 44.4. Competência do júri quanto aos crimes dolosos contra a vida (art. 511., XXXVIII, cf) ............... 642

44.5. Competências especiais por prerrogativa de função ............................................................... ..

45. Garantias constitucionais criminais .................................................................................................. .

. Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora (art. 511., XXXIX) ................................. .

1f5.2. Retroatividade da lei penal (art. 511., XL) ............................................................ :..................... 646 6,53. Discriminação a direitos e liberdades fundamentais (arr. 511., XLI) ........................................... 647

45.4. Prática de racismo (art. 511., XLII) ............................................................................................ 647 Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (arr. 511., XLIII) ................................... 648

45.6. Ação de grupos armados, civis e militares (art. 511., XLIV) ....................................................... 651 45.7. Intransmissibilidade das penas (art. 511., XLV) .......................................................................... 651 45.8. Individualização das penas (arr. 511., XLVI) .............................................................................. 65:l 45.9. Cumprimento das penas (art. 511., XLVIII) .............................................................................. 653

45.1 O. Prerrogativas dos presos (art. 511., XLIX, L, LXII a LXVI, LXXV) .......................................... .. a) Análise da prisão preventiva na ordem constitucional brasileira....... .............. ....... .............. 656

45.11. Identificação criminal (art. 511., LVIII) ..................................................................................... 658

a) Advento da Lei n. 12.037/2009 ......................................................................................... 659

b) Os não identificados civilmente......................................................................................... 660 c) Como atestar a identificação civil ...................................................................................... 660 d) O que se inclui na identificação criminal........................................................................... 660 c) Direito de requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo ........... 661

f) Revogação da Lei n. 10.054, de 7-12-2000........................................................................ 661 45.12. Ação penal privada subsidiária (art. 511., LIX) ........................................................................... 66J 45.13. Regra da não prisão (art. 511., LXI) ........................................................................................... 663 45.14. Prisão civil por dívida (art. 511., LXVII) .................................................................................... 664

a) Descumprimento de obrigação alimentar ........... ......................................... ...................... 667

STJ00098113

• J,Hli

Prisão civil e prestação alimentícia em atraso .................................................................... .. c) Prisão civil do devedor fiduciário ...................................................................................... .

Extradição (art. 52., LI e LII) ............................................................................................................ . Regras constitucionais para a extradição ................................................................................. . Requisitos legais para a extradição .......................................................................................... . Competência para processar e julgar o extraditando ............................................................... ; Deveres do Estado requerente da extradição ........................................................................... . Pedido de extensão: entendimento do STF ........................................................................ ; ... . Papel do Supremo Tribunal Federal na extradição .................................................................. .

116.'!, Pedido extradicional: procedimento ......................................................... ' ........ : ........ ; ............. . Prisão no procedimento extradicional .................................................................................... . Legalidade do ato concessivo de refúgio e natureza dos crimes imputados ao extraditando: o "caso Cesare Battisti" ............................................................................................................. .

Reflexões sobre o "caso Cesare Battisti" ...................................................................... . Ü. Expulsão ................................................................................................................................ .

Extradição e expulsão de estrangeiro com cônjuge e fllhos brasileiros .................................... .. Devido processo legal (art. 52., LIV) ................................................................................................ ..

Funcionamento e importância do devido processo legal ........................................................ .. Qual a amplitude do devido processo legal? .......................................................................... .. Princípios constitucionais derivados do devido processo legal ...................... :; ........................ . a) Princípio implícito do duplo grau de jurisdição ................................................................ . h) Princípio da razoabilidade ............ '.' .................................................................................... , c) Princípios do juiz e do promotor natural (art. 52., XXXVII e UH) .................................... . d) Princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 52., LV) .............................................. ..

Interrogatório por videoconferência .......................................................................... . e) Princípio da proibição da prova ilícita (art. 52., LVI) .......................................................... .

) Uso excepcional das provas ilícitas e princípio da proporcionalidade .......................... . e,7,) Convalidação das provas ilícitas em nome da legítima defesa ..................... , ................ .

Provas ilícitas por derivação: frutos d<\ árvore envenenada........................................... '(04 f) Princípio da motivação das decisões (art. 93, IX e X) ......................................... : .............. . g) Princípio da publicidade (arts. 52., LX, e 93, IX) ................... : ........................................... .

) Mudança de.voto depois de proclamado o resultado do julgamento .......................... . Princípio da razoável duração do processo (art. 52., LXXVIII) .... , ...................................... ..

i) Princípio da presunção de inocência (CF, art, 52., LVII) .... : ................ , .............................. . 48, Tratados internacionais e direitos fundamentais (art. 52., § 22.) ........................................................ ..

Princípio da não tipicidade constitucional .............................................................. , .............. . Incorporação dos tratados internacionais na ordem jurídica brasileira .................................... . ;I) Regime jurídico do art. 52., § 22., da CF: o novo entendimento do STF ............................ . h) Regime jurídico do art. 52., § 32., da CF: equivalência com as emendas constitucionais .... ..

Tribunal Penal Internacional (art. 52., § 42.) ...................................................................................... . , Estatuto de Roma e prisão de chefe de Estado Estrangeiro ..................................................... .

Pacto de San José da Costa Rica em face da Constituição brasileira .................................................. . a) Finalidades do Pacto de San José da Costa Rica ................................................................. 'F/9

Pontos de interseção entre o Pacto de San José da Costa Rica e a Constituição brasileira .. .. c) Temas decididos pelo STF com base no Pacto de San José da Costa Rica .......................... .

4

Que são intrumentos de tutela das liberdades? .................... .................... .......... .............. .................. Tl/ Direito de petição (art. 52., XXXIV, a) .............................................................................................. . Direito de certidão (art. 52., XXXIV, b) ............................................................................................ . Habeas co/pus (art. 52., LXVIII) ....................................................................................................... ..

Perfll do habeas cO/pus ............................................................................................................ . Pressupostos constitucionais de impetração ............................................................................ .

STJ00098113

• SUMÁRIO.

Legitimidade ativa no habeas corpus to ••••••• to ••• to tO to t, to. to tO ••••••••••• tO •••••••••••••••• 0 to. '" •••••••••••••• '0' •••• o. ~/! 1;_

Legitimidade passiva no habeas co/pus ................................................................................... .. Ato de particular .................................................................................................................... . Ato de Tribunais Regionais Federais ou Tribunais estaduais .................................................... . Ato ilegal imputado a promotor de justiça ............................................................................ .. Ato de membro do Ministério Público Federal ...................................................................... . Ato de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais ........................................................ .. Ato de juiz especial nos Juizados Especiais Criminais ............................................................ ..

, Punições disciplinares militares ............................................................. ' ................................. . Coação ilegal atribuída a Turma do STF ............................................................................... ;. Liminar em habeas corpus ................................................. ..................................................... .. Empate no habeas corpus: favorecimento ao paciente .............................................................. . Habeas cO/pus e recurso ordinário: ajuizamento simult:1neo .................................................... .. Habeas cO/pus e substituição de recurso ordinário constitucional............................................. /,jl;

Mandado de segurança (art. 5º, LXIX) ............................................................................................ . Perfil do mandado de segurança ............................................................................................. . Cabimento do mandado de segurança ................................................................................... . Legitimidade ativa no mandado de segurança (impetrante) ................................ : ................... . Legitimidade passiva no mandado de segurança (impetrado) ................................................ .. Autoridade coatora no mandado de segurança (coator) .......................................................... . Procedimento ......................................................................................................................... 764 a) Petição inicial ................................................................................................................... .

:;.7, Prazo para impetração .................................................................................................. '., ........ . Competência ......................................................................................................................... . a) Competência do Supremo Tribunal Federal ...................................................................... .

) Excepcionalmente, compete ao STF julgar mandamus contra ato da pr6pria Corte .. . b) Competência do Superior Tribunal de Justiça .................................................................. .. c) Competência dos Tribunais Regionais Federais ................................................................. ..

Competência dos juízes federais ........................................................................................ . c) Competência dos Juizados Especiais ................................................................................ .. Liminar em mandado de segurança ........................................................................................ . a) Disciplina da medida liminar na Lei n. 12.01612009 ........................................................ .

Desistência da ação de segurança ..................................................................................................... . Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX) .......................................................... ;, ..................... ..

7, , Regime jurídico ................................................................................................................. : .. .. Natureza................................................................................................................................. 770 Finalidade: defender direitos coletivos e individuais homogêneos............................................ 771; Objeto: não se exige que o direito seja peculiar à classe ...................................................... ;.... f7')

Impetração simultânea do writ coletivo e individual: possibilidade ;........................................ 777 Legitimidade ativa (impetrantes) ............................................................................................. i 77'7 a) Partidos políticos com representação no Congresso NacionaL............ .......... .......... ........... 778 h) Sindicatos, entidades de classe e associações ...................................................................... . Legitimidade passiva .............................................................................................................. . WI'it coletivo e litiscons6rcio .................................... :.............................................................. 781

/.9. Coisa julgada ...................................................... .' ................................................................. .. Liminar em writ coletivo ....................................................................................................... .

Mandado de injunção (art. 5º, LXXI) ............................................................................. : ............... .. . Antecedentes ......................................................................................................................... .

Natureza jurídica ................................................................................................................... . Mandado de injunção e ADIn por omissão ............................................................................ . Requisitos............................................................................................................................... 781 Objeto ................................................................................................................................... . Legitimidade ativa .. , ............................................................................................................. ..

STJ00098113

+ LJadi Lammégo Bulas •

a) Mandado de injunção coletivo ............................................................ i.............................. 786 b) Impetração pelo Ministério Público ...... .......... ................................ ................ ...... ............. 787

8.7. Legitimidade passiva............................................................................................................... 787 8.8. Procedimento ....................................................... '................................ .................................. 788

Medida liminar....................................................................................................................... 789 8.10. Competência ......................................................................................................................... . 8. Decisão .................................................................................................................................. .

Efeiros do mandado de injunção ........................................................................................... .. a) Avaliação do novo posicionamento do STF quanto ao mandado de injunção ................... .

Habeas data (art. 52, LXXII) ........................................................................................................... .. 9.1. Antecedentes ......................................................................................................................... .

Natureza jurídica ................................................................................................................... . Finalidades ............................................................................................................................ .

9.1. Cabimento ............................................................................................................................ . a) Imprescindibilidade do interesse de agir .............................................................. ; ............ .. b) Habeas data e dados sigilosos da sociedade e do Estado ..................................................... .

9.5. Legitimidade ativa ................................................................................................................. . a) Impetração em nome de terceiros .................................................................................... .. b) Habeas data coletivo ......................................................................................................... .

~:~: ~~~~::~:::.~~~.i~~:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::':~;:::::::::::::::::::: 9.8. Procedimento (Lei n. 9.507/97) ............................................................................................ .

Ação popular (art. 52, LXXIII) ....................................................................................................... .. 0.1. Origem ........................................................................................................................... : ...... .

10.2, Perfil constitucional ..................................................................................................... ' .......... . 10.3. Finalidade: defender interesses difusos .................................................................................. .. J 0.4. Objeto: combater atos lesivos e ilegais ................................................................................... .. 10.5. Legitimidade ativa ......................................................... : ...................................................... .. 10.6. Legitimidade passiva .............................................................................................................. . 10.7. Competência ......................................................................................................................... . 10.8. Sentença e coisa julgada .............................................................................. : ......... ' ................ .. 10.9. Isenção de custas e ônus da sucumbência ............................................................................... .

'-'''I'H''''' 15 -- DIREITOS SOClf\1S

789 790 791 793 793 794 794 794

795 796 797 797 797 798 798 800 801 802 802 803 803 805 806 806 808 808

L Direitos sociais: noção e funcionamento ...... ........... ................ ...... .................................................... 809 Finalidade dos direitos sociais .... ............... ........................................................... ............................. 809

3. Natureza dos direitos sociais ............................................................................................................. 809 4. Sujeito passivo dos direitos sociais.......... ........................ ............... ..... ........ ...................... ....... .......... 810

Classificação dos direitos sociais...... .......... ....... ............... ....... ...... ................. ............. ..... ..... ............. 810 Efetividade e proteção dos direitos sociais ......................................................................................... 810

7. Direitos sociais e direitos dos trabalhadores.................... ...... ......... ..... ............ ............... .................... 81 8. Previsão constitucional dos direitos sociais (art. ( 2 ) ........................................................................... 812

8.1. Alimentação como direito social básico: a Emenda Constitucional n. 64/2010.......................... 814 9. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 72 ).......................................................................... 815

Direitos dos trabalhadores domésticos: a Emenda Constitucional n. 72, de 2-4-2013............. 830 10. Liberdade de associação profissional e sindical (art. 82 ) ..................................................................... 83.l

1 Princípios constitucionais da liberdade associativa (art. 82 , I a VIII)........................................ 832 10.2. Contribuições confederativa e sindical.................................................................................... 835

11. Direito de greve (art. 92) ............................................................................................................ :...... 836

16- DE NACIONALIDADE

1. Significado...................................... ......................... .................... ............................. ........................ 839 2. Noções correlatas à nacionalidade ..................................................................................................... 839 3. Brasileiros natos e naturalizados.................................................... ................................ .................... 840

a) Brasileiro nato......................................... ................................ ............ .............. ........................ 840

STJ00098113

• SUMÁRIO.

h) Brasileiro naturalizado ............................................................................................................... 840 4. Tipos de nacionalidade: originária e secundária .......................... .......... ............ ...... .............. ............ 841

4.1. Aquisição da nacionalidade originária........ .............. .............. .......... ........ .................... ........... 841 a) Regra do ius solís ou ius loci (art. 12, I, a) ........................................................................... 842 b) Regra do ius sanguinis + critério funcional (art. 12, I, b) ........................................ ;............ 842 c) Regra da nacionalidade potestativa: ius sanguinis + critério residencial + opção confirmati-

va (art. 12, I, c) .................................................................................................................. 843 c.I) Nacionalidade potestativa e opção .............................................................................. 843 c.2) Nacionalidade potestativa antes da Carta de 1988...................................................... 844 c.3) Nacionalidade potestativa depois da Carta de 1988.................................................... 844 cA) ECR n. 3/94: supressão do critério ius sanguinis + registro .......................................... 844 c.5) EC n. 54/2007: registro em repartição competente e maioridade (18 anos completos). 845

4.2. Aquisição da nacionalidade secundária.................................................................................... 847 4.2.1. Polipátridas e apátridas (ou Heimatlos) ........................................................................ 847

a) Polipátridas e os conflitos positivos de nacionalidade ............................................. 847 b) Apátridas e os conflitos negativos de nacionalidade................................................ 818

11.2.2. Tipos de naturalização ................................................................................................ 848 a) Naturalização tácita (ou grande naturalização) ....................................................... 849 b) Naturalização expressa (explícita ou taxativa) ............................................... :......... !:Vi9

h.I) Naturalização ordinária (ou comum) ............................................................. 849 b.I.I) Quase nacionalidade ........................................................................... 850

b.2) Naturalização extraordinária (ou quinzenária) ................................................ 853 4.2.3. Radicação precoce e conclusão de curso superior ........................................................ 854

5. A lei não pode distinguir brasileiros natos e naturalizados ................................................................. 855 a) Extradição (CF, art. 52, LI) ........................................................................................................ 856 b) Cargos (CF, art. 12, § 32 ) .......................................................................................................... 856 c) Função (CF, art. 89, VII) ........................................................................................................... 857 d) Propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e imagens (CF, art. 222)... 857

6. Perda da nacionalidade ..................................................................................................................... 858 6.1. Ação de cancelamento de naturalização (perda-punição) .................................... :.................... 858 6.2. Naturalização voluntária (perda-mudança) ............................................................................. 859

a) Reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira........................................ 859

b) Imposição de naturalização pela norma estrangeira ............................................................ 860

6.3. Nacionalidade adquirida com fraude à lei ............................................................................... 860

604. Exclusão de hipótese da Carta de 1967................................................................................... 860

7. Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida................................................................................... 860

'-'''I''WAU 17 - DIREITOS POLÍTICOS

1. Que são direitos políticos...................... ....... ......... ............. .............. ....... ..... ......... ............. ...... ......... 862 2. Como se classificam os direitos políticos ......... ................... ......... ............... ............ ........................... 862 3. Direitos políticos positivos................................................................................................................ 862

3.1. Direito de sufrágio.................................................................................................................. 863 a) Natureza jurídica do sufrágio ............................................................................................. 863 b) Espécies de sufrágio.................. ................ ........ ........... ...... ..................... ..... ................. ..... 864 c) Direito de sufrágio e as capacidades eleitorais ativa e passiva .............................................. 865

c.I) Elegibilidade............................................................................................................... 866 c.2) Condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 32 )............................................................. 866

<I) Exercício do sufrágio: o direito de voto...................... ........................... ..... ........................ 868 d.I) Natureza do voto ....................................................................................................... 869 d.2) Características do voto ............................................................................................... 869 d.3) Plebiscito e referendo: formas de exercer o direito de voto ...... ............. ........ ............... 870

e) Eleitorado.......................................................................................................................... 872 e.I) Impossibilidade de "corpos eleitorais" .................... ............. ................. .......... ...... ....... 8'12

STJ00098113

• Uadi Lammêgo Bulos •

Sistemas eleitorais ......... ... ....... .... ...... ... ... ............ ............... ..... ......... .... ..... ..... ............. ..... .... ... 872 a) Sistema majoritário............................................................................................................ 873 b) Sistema proporcional.................. ............... ...... ............ ..... ............ ............. ................. ....... 873 c) Sistema misto .................................................................................................................... 874

'),3, Procedimento eleitoral ........................................................................................................... . Direitos políticos negativos ............................................................................................................... 875

Inelegibilidades....................................................................................................................... 876 Panorama das inelegibilidades na Constituição de 1988 ............................................. 876 ,,) Inelegibilidades absolutas. ................ ........ ...... ............... .......... ....... .............. ..... ..... 8T7 b) Inelegibilidades relativas........................................................................................ 8T7

Inelegibilidade funcional por motivo de reeleição (art. 14, § 5Q) .................... 878 Inelegibilidade funcional por motivo de desincompatibilização (art. 14, § 6Q) •

Inelegibilidade reflexiva - casamento, parentesco ou afinidade (art. 14, § 7Q)

Inelegibilidades militares (art. 14, § 8Q).......................................................... 891 Inelegibilidades legais (art. 14, § 9Q) .............................................................. .

Privação dos direitos políticos ............................................................................................... .. Perda dos direitos políticos ......................................................................................... 897 Suspensão dos direitos políticos ........... ................. ............... ......... ............ ......... ......... 898 a) Condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, IH): conclusões do STF e

doTSE .................................................................................................................. 899 b) Condenação criminal transitada em julgado e perda do mandato de parlamentares

federais ................................................................................................................. . c) Condenação criminal transitada em julgado e a Lei Complementar n. 64/90

(art. 1Q, I, e) .......................................................................................................... . 5. Reaquisição dos direitos políticos ................................................................................................. ' .... .

Reaquisição dos direitos políticos perdidos ............................................................................. . Reaquisição dos direitos políticos suspensos ........................................................................... .

Princípio da anualidade eleitoral ..................................................................... ,................................. 90:>

a) Exceção ao princípio da anualidade eleitoral: hipótese de eleição indireta ................................. . . Criação de Município em ano eleitoral: impossibilidade ......................................................... 905

7. Cassação dos direitos políticos ........................................................................................................ .. Cumprimento imediato das decisões da Justiça Eleitoral ....................................................... ..

Impugnação de mandato eletivo ..................................................................................................... .. . Ação de impugnação de mandato eletivo.. .................. ...................... ........ .............................. 907

Princípio da fidelidade partidária ..................................................................................................... . Renúncia a mandato parlamentar e coligação .................................................................................. ..

Que são partidos políticos? .............................................................................................................. . Origem dos partidos políticos ..............................................................................•.........................•.. Partidos políticos na Constituição de 1988 ..................................................................................... ..

4. Criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos .......................................................... .. Autonomia partidária ...................................................................................................................... . Registro partidário ........................................................................................................................... .

7. Recursos do fundo partidário e propaganda eleitoral ....................................................................... .. 8. Partidos políticos e organizações paramilitares ................................................................ , ................ .

Inconstitucionalidade da cláusula de barreira ................................................................................... . Do princípio da verticalização das coligações partidárias à regra da não obrigatoriedade de vincula-ção entre as candidaturas (CF, art. 17, § 1Q) ..................................................................................... .

Organização político-administrativa e divisão espacial do poder ...................................................... . Federação ........................................................................................................................................ .

O Estado Federal brasileiro .................................................................................................... . Princípio da indissolubilidade do pacto federativo (CF, arts. 1Q, caput, e 18, capta) ............... ..

STJ00098113

SUMÁRIO.

2.3. Princípio implícito da simetria federativa ............................................................................... . 2.4. Federalismo assimétrico (CF, arts. 23; 43; 151, I; 155, I, b, § 2ft, VI e XII, g) ......................... 926

3. Entidades componentes da federação brasileira .................................. ............ ................................... 927 4. União .............................................................................................................................................. .

4. . Bens da União (CF, art. 20, I a XI) ............................................ " ......................................... .. Participação em recursos minerais (CF, art. 20, § 1l:!) .............................................................. 930

43. Faixa de fronteira (CF, art. 20, § 22) ............................................................................ , ..... ,.... 930 4.4. Regiões administrativas ou de desenvolvimento (CF, art. 43, §§ 12 a 32) ................................ 931

Estados ............................................................................................................................................ . Autonomia estadual (CF, art. 25) .......................................................................................... ..

. Organização dos governos estaduais (CF, arts. 27, 28 e 125) ..................................... .. Bens dos Estados (CF, art. 26, I a IV) ..................................................................................... 958

Formação de Estados (CF, art. 18, § 32) ..... ; ....................................................... ,.................... '1:,8

Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (CF, art. 25, § 32) .................. 939 6. Municípios .... ...... ........ ................................. ... ................. .......... ..................... ................................. 940

L Autonomia municipal (CF, arts. 12, caput; 18, caput; 29; 30 e 34, VII, c) ............................... 941

Lei orgânica municipal (CF, art. 29) ..................................................................................... .. Organização dos governos municipais (CF, arts. 29 e 29-A) .................................................. ..

a) Eleição e posse de prefeitos, vice-prefeit~s e vereadores (CF, art. 29, I a HI) ..................... .. b) Remuneração de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais (CF, art. 29, V) ............. 943

c) Prefeito - perda do mandato (CF, art. 29, XIV)............................................................... 944

d) Julgamento do prefeito - foro especial por prerrogativa de função (CF, art. 29, X)........... 944 1) Competência dos Tribunais de Justiça ...... ' ................................................................. .

d.2) Competência das Câmaras de Vereadores ................................................................... 947 ti.:» Competência dos Tribunais Regionais Eleitorais ........................................................ . d.ll) Competência dos Tribunais Regionais Federais .......................................................... 947 '\.'5) Competência dos juízes de direito ........ ;.::.................................................................. 948

e) Crime de responsabilidade do prefeito (CF, art. 29-A, § 22) ............................................. .. f) Número de vereadores por Município (CF, art. 29, IV) ................................................... ..

) Primeira redação do art. 29, IV; advinda da manifestação constituinte originária de 1988 ..................................................................................................................... 950

L~) Segunda redação do art. 29, Iv, proveniente da Emenda Constitucional n. 5812009 ... . Inconstitucionalidade do art. 32, I, da Emenda Constitucional n. 5812009 .. .. f.2.1.l) Decisão do Tribunal Regional Eleitor~l do Estado de Goiás ........... .. 1'.2.1.'1.) ADlns no Supremo Tribunal Federal ............................................. ..

g) Remuneração de vereadores (CF, art. 29, VI e VII) .......................................................... .. 11) Imunidade material dos vereadores (CF, art. 29, VIII) ..................................................... .. i) Proibições e incompatibilidades dos vereadores (CF, art. 29, IX) ....................................... . j) Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara de Vereadores (CF, art. 29-A, § 32)... 961

Funções legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal (CF, art. 29, XI) ...................... . l) Cooperação no planejamento do Município (CF, art. 29, ~I) ......................................... .. m) Iniciativa popular de projetos de lei (CF, art. 29, XIH) ..................................................... .. Fiscalização do Município (CF, art. 31, §§ 12 a 42) ................................................................ . Formação de Municípios (CF, art. 18, § 42 - redação dada pela EC n. 16/96) .................... ..

Emenda Constitucional n. 57/2008 ........................................................................... . 'I. Distrito Federal ............................................................................................................................... .

'I .. Natureza ................................................................................................................................ .

Brasília - Capital Federal .................................................................................................... .. Autonomia ............................................................................................................................ . Governo do Distrito Federal .................................................................................................. .

8. Vedações constitucionais de natureza federativa ................................................................................ 970 Territórios Federais .......................................................................................................................... .

STJ00098113

• Uadi Lammêgo Bulos •

9.1. Natureza autárquica................................................................................................................ 972 9.2. Como surgiram os Territórios Federais.................................................................................... 972 9.3. Não mais existem Territórios Federais no Brasil...................................................................... 9'1'2

a) Os novos Estados de Roraima e Amapá ....... ........ ..... ..................... ......... ............. .............. 972 b) Fernando de Noronha: Distrito do Estado de Pernambuco................................................ 973

9.4. Podem ser criados novos Territórios Federais no BrasiL.......................................................... 974 10. Competências federativas.................................................................................................................. 975

10.1. Repartição de competências federativas................................................................................... 976 a) Princípio da predominância do interesse............................................................................ 976 b) Técnicas de repartição de competências ............................................................................. 976

10.2. Panorama das competências federativas na Constituição de 1988........................................... 977 10.3. Competências da União.......................................................................................................... 980

a) Competências administrativas da União (CF, art. 21, I a XXV) ......................................... 980 a.l) Emenda Constitucional n. 69, de 29 de março de 2012 ............................... ;.;........... 983

b) Competências legislativas da União (CF, art. 22, I a XXIX) ............................................... 983 1004. Competências dos Estados...................................................................................................... 988

a) Competência remanescente ou reservada (CF, art. 25, § 1º-)............................................... 989 b) Competência enumerada (CF, arts. 18, § 4º-, e 25, §§ 2º- e 3º-)........................................... 989 c) Competência delegada (cF, art. 22, parágrafo único)......................................................... 989 d) Competência concorrente (CF, art. 24, I a XVI)' ................................................................ 990 e) Competência suplementar (CF, are 24, §§ Iº- a 4º-) ........................................................... 990

10.5. Competências do Distrito Federal........................................................................................... 990 10.6. Competências dos Municípios.. .................. ............................... ........... ................ .................. 991 10.7. Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios................................. 993 10.8. Competência concorrente da União, Estados e Distrito FederaL ..... ;...................................... 994 10.9. Competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios........................ 997

11. Intervenção....................................................................................................................................... 999 11.1. Intervenção da União nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios situados em Territórios

Federais............................... ........ ........ .......... ............. ............... ........... ....... ............. .............. 1000 a) Pressupostos materiais da intervenção federal (CF, are 34, I a VII) .................................... 1001 b) Pressupostos formais da intervenção federal (CF, art. 36, I a III) ........................................ 1004 c) Procedimento da intervenção federal ................. ........ .............. ...... ......... .......... ................. 1005

c.l) Fase inicial..... .................................. ......... ..................................... .................. ..... ...... 1005 c.2) Fase judicial ................................................................................................................ 1005 c.3) Fase do decreto interventivo ....................................................................................... 1006 cA) Fase do controle político e jurisdicional.. .................................................................... 1006

11.2. Intervenção estadual nos Municípios ...................................................................................... 1007

'~",f'w"m 20 -

1. Significado de Administração Pública na Constituição de 1988.......................... ............ ...... ............ 10 1 O 2. Decreto-Lei n. 200/67 .. ' .................................................................................................................... 1012

2.1. Administração direta ............................................................................................................... 1012 2.2. Administração indireta ................................... , ....................................................................... ]012

3. Princípios constitucionais da Administração Pública ......................................................................... 1014 3.1. Princípio da legalidade administrativa ..................................................................................... 1015 3.2. Princípio da impessoalidade administrativa ............................................................................. 1016 3.3. Princípio da moralidade administrativa ................................................................................... 1016 304. Princípio da publicidade administrativa .................................................................................. 1019 3.5. Princípio da eficiência administrativa ...................................................................................... 1020

4. Preceitos constitucionais da Administração Pública........................... ............... ..................... ............ 1022 5. Agentes públicos na Constituição ..................................................................................................... l040

5.1. Agentes políticos ..................................................................................................................... 1041 5.2. Particulares em regime de colaboração com o Poder Público ................................................... 1041 5.3. Servidores públicos ................................................................................................................. 1041

5.3.1. Servidores públicos no exercício de mandato eletivo ................................................... 1042

STJ00098113

• SUMÁRIO.

Direitos sociais dos servidores públicos civis ................ ............. .......... ................. ....... 1043 Formação e aperfeiçoamento de servidores públicos ................................................... . Prêmio de produtividade dos servidores públicos... .......... .... .... .............. ............. ... ..... J 044 Estabilidade e efetividade dos servidores públicos civis ................................................ 1045

5.3.6. Estágio probatório dos servidores públicos civis .......................................................... 1046 Perda do cargo do servidor público estável.. ....... ' ........................................................ 1048

6. Sistema remuneratório dos agentes públicos ..................................................................................... 1049 Regime jurídico único ............................................................................................................ 1050 Subsídios ................................................................................................................................ 1050

. Irredutibilidade de subsídios ....................................................................................... 1052 Preservação do direito adquirido ................................................................................. 1053

Teto remuneratório .............................................................. ; .................................................. 1053 Regras remuneratórias no âmbito estadual, distrital e municipal ............................................. 1O55 Regras transitórias da EC n. 41/2003 .......................... .................... .................... .............. ..... 1056 Princípio da periodicidade ................................................................................ i ..................... 1056

6.7. Vinculação e equiparação de espécies remuneratórias .............................................................. 1057 6.8. Proibição do "efeito repicão" ................................................... ;.,. ............................................. 1058 6.9. Disponibilidade remunerada .............................. , .................................... ,' ............................... 1059

7. Aposentadoria dos agentes públicos ......................... , ....... , ............................. ,'.................................. 1060 7. L Contribuição de inativos e pensionistas ............................................ , ..................................... 1062

Espécies de aposentadoria ........................................................ ,'..... .................. ................ ....... 1064 a) Aposentadoria por invalidez permanente ........................................................................... 1064

) Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de. 2012 .............................................. 1066 b) Aposentadoria compulsória ............... ,' ..................................... , ... , ...................................... 1067 c) Aposentadoria voluntária ................................ : ....... , ..... , .................................................... 1067 Regras para a aposentadoria .................... : .. :., ...................................... ~ ................................... 1068

8. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ...................................................... ......... 1073

DOS PODERES

L Organização constitucional de Poderes ............................................................................................. 1074 2. Poderes do Estado e defesa das liberdades públicas ............................................................................ 1076

Poder Legislativo .............................................................................................................................. 1076 l. Congresso Nacional .............................................................................................. !: ................ 1077

a) Atribuições do Congresso Nacional ................................................................................... 1079 a.l) Competência legislativa do Congresso Nacional (CF, art. 48,I á XV): ........................ 1080 a,2) Competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, I a XVII) ....................... 1081

b) Convocação e comparecimento de Ministros de Estado (CF, att.50, §§ 12 e 22) ............... 1085 c) Funcionamento do Congresso Nacional ............................................................................ 1086

c.I) Legislatura: significado e período de duração.............. ................... ..................... ........ 1086 Co2) Sessões legislativas ....................................................................................................... 1087 c,]) Recesso parlamentar.. .............................. .............. ................... .............. .............. ...... 1088

Deliberações parlamentares..... ...... ... .... .... ... ... ..... ..... .......... .......... .... ... ... ....... .... ... ....... 1089 c.4.1) Quórum ............................................................ ; .............................................. 1089 c.4.2) Técnica de positivação constitucional das maiorias ........................................... 1089

d) Voto de liderança e princípio da colegialidade .................................................................... 1090 Câmara dos Deputados ........................................................................................................... 1090 a) Eleição de deputados federais no Distrito Federal .............................................................. 1091 b) Sistema proporcional .................................................................... ; .................................... 1091 c) Competência privativa da Câmara dos Deputados ............................................................. 109] Senado Federal......................................... ........ ........ ........... .......... ...... ...... ........ ............. ........ 1094 a) Sistema majoritário ............................................................................................................ 1095 h) Competência privativa do Senado FederaL.. ....................................................................... J 095

].4. Estatuto dos Congressistas ...................................................................................................... ] 100 Origem e crise das imunidades parlamentares ......................................................................... ] lOO

STJ00098113

B\!los •

Disciplina constitucional das imunidades parlamentares ........................................................ . Imunidade material (CF, art. 53, capl/t) .....................•............................................................ a) Como funciona a imunidade material ............................................................................... . h) Imunidade material após o advento da EC n. 35/2001 ..................................................... . c) Extensão da imunidade material ....................................................................................... . li) Imunidade material na jurisprudência do STF ................................................................. ..

Irrenunciabilidade das imunidades ............................................................................ . d.2) Licenciamento para exercício de cargo no Poder Executivo ........................................ .

Crimes contra a honra ............................................................................................... . dA) Proteção no exercício do mandato ou em razão dele .................................................. .

Efeitos temporais da imunidade material. ................................................................... . d.6) Depoimento prestado em CPI .................................................................................. . d,7) Propaganda eleitoral .................................................................................................. . d.S) Declaração em jornais e insuficiência de provas ........................................................ ..

Imunidade processual (CF, art. 53, §§ 12 a 52) ..................................................................... .. a) Conteúdo da imunidade processual ................................................................................. .. b) Abrangência da imunidade processual. .............................................................................. . c) Extensão no tempo da imunidade processual.. .......................... · ........................................ . <I) Imunidade processual na jurisprudência do STF ............................................................... .

1) Prerrogativa de foro em razão da função ................................... : ................................ . <1.2) Prerrogativa de foro nas infrações penais comuns ...................................................... . ti,:)) Arquivamento da denúncia ....................................................................................... .

Cancelamento da Súmula 394 do STF ............................... : ...................................... . Atualidade do mandato e competência do STF ........................................................ ..

lI.6) Desnecessidade de licençà prévia para o processo de parlamentares ........ ' ................... . d.7) Deliberação do pedido de processo parlamentar à Casa legislativa ............................ .. d.H) Superveniência da EC n. 35/2001 ............................................................................ ..

e) Pedido de sustação e prescrição suspensa (CF, art. 53, §§ 42 e 52) ..................................... . Isenção do dever de testemunhar (CF, art. 53, § 62) ............................ , .................................. ..

Incorporação às Forças Armadas (CF, art. 53, § 72, clco.art .. 143)., ....................................... . . Imunidade parlamentar durante o estado de sítio (CF, art. 53, § 82) ...................................... .

Incompatibilidades (CF, art. 54) ............................................................ , .............................. .. Perda do mandato parlamentar (CF, art. 55, §§ 12 a 32 ) ................ , .......................... , ........... ..

Renúncia do mandato parlamentar (CF, art. 55, § 42) ................................... , .......................... .

Mastamento do congressista (CF, art. 56, I e lI) ....... ,. ................................. , .......................... .. Suplência parlamentar (CF, art. 56, §§ 12 e 2~) .................................................................... .. Vencimentos dos parlamentares: competência para fixar subsídios ... , ..................................... . Comissões parlamentares ....................................................................................................... . Comissões permanentes ......................................................................................... , ............... . Comissões temporárias ou especiais ....................................................................................... . Comissões mistas ................................................................................................................... . Comissões parlamentares de inquérito .................................................................................. .. a) Para que servem as CPIs ................................................................................................... . h) Quórum de criação das CPIs ............................................................................................ . c) Poderes investigatórios das CPIs ...................................................................................... ..

) Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ......................................... .. <1) CPIs podem ordenar prisões? ........................................................................................... .. e) Limites constitucionais às CPIs ........................................................................................ .. f) Controle judicial das CPIs ................................................................................................ . g) Medidas processuais contra atos das CPIs ........................................................................ .. li) Intimação para depor em CPI. ......................................................................................... .. i) Duração do inquérito parlamentar e prorrogação do prazo ............................................... . j) Direito ao silêncio e privilégio contra a autoincriminação ................................................. .

STJ00098113

• SU"1ÁR10 •

Direito ao sigilo e decisáo parlamentar fundamentada ..................................................... .. !) Prerrogativas profissionais do advogado ............................................................................ .

Contradit6rio e ampla defesa no inquérito parlamentar .................................................... . Princípio da reserva de jurisdiçáo no inquérito parlamentar .............................................. .

o) Relat6rio ........................................................................................................................... . Responsabilidade civil ou criminal dos infratores .............................................................. .

Comissáo parlamentar representativa ..................................................................................... . Processo legislativo ................................................................................................................. .

. Processo legislativo na Constituiçáo de 1988 ............................................................ .. Classificaçáo do processo legislativo ........................................................................... . Fases de elaboraçáo das leis e atos normativos ........................................................... .. H) Procedimento legislativo ordinário (ou comum) ................... ' ................................ .

) Fase introdut6ria do procedimento legislativo ordinário: a iniciativa de lei.. .. . Iniciativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 12 ) .................... .

~;.J.2) Iniciativa de lei do Poder Judiciário.~ .............. , .................................. .. a.1.3) Iniciativa de lei para fIxaçáo do teto salariaL ..................................... ..

.4) Iniciativa de lei do Ministério Público ...... .' ......................................... . L '5) Iniciativa popular de lei .................................................................... ..

11.7) Fase constitutiva do procedimento legislativo ordinário: as deliberações ........ . I) Deliberaçáo parlamentar .................................................................... .

I. ) Emenda parlamentar ............................................................ . ,2,) Votação ................................................................................ . . ;l) Prazo para deliberaçáo parlamentar ...................................... .

a,?'.2) Deliberaçáo executiva ....................................................................... .. t) Sançáo .................................................................................. .

Veto presidencial ................. : ................................................ . Fase c~mplem~'ntar do procedimento legislativo ordinário: a certificaçáo e a comunicação .................................................................................................. .

) ~:~~~~~:~~~.::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: Procedimento legislativo sumário ........................ : ................................................. .

c) Procedimento legislativ? especial ........................................ : ................................. .. Espécies normativas ............................................................................................................... . :;) Hierarquia entre as espécies normativas ........................................................................... .. b) Atributos das espécies normativas .................................................................................... ..

Emendas à Constituiçáo ............................................................................................ . a) Procedimento legislativo especial das emendas à Constituiçáo ............................... .

1) Fase introdut6ria do procedimento legislativo especial de emenda ................ . Fase constitutiva do procediJ;nento legislativo especial de emenda ................ ..

a.3) Fase complementar do procedimento legislativo especial de emenda ............ .. Leis complementares ................................................................................................. . , •. ) Natureza das leis complementares ........................................................................ .. b) Surgimento das leis complementares no BrasiL ................................................... .. c) Diferenças entre leis complementares e leis ordinárias ........................................... . d) Há hierarquia entre leis complementares e leis ordinárias? .................................... .. e) Procedimento legislativo especial das leis complementares .................................... . f) Alcance das leis complementares na visão do STF ................................................ .. Leis ordinárias ........................................................................................................... . a) Campo de incidência das leis ordinárias ............................................................... .. b) Lei ordinária como ato complexo ......................................................................... .. Leis delegadas ............................................................................................................ . a) Justificativa das leis delegadas ............................................................................... ..

STJ00098113

• Uadi Lal1lrnêgo Bulos •

b) Natureza das leis delegadas .................................................................................. .. c) Surgimento no Brasil ........................................................................................... .. d) Procedimento legislativo especial das leis delegadas .............................................. .. e) Poder congressual de sustar leis delegadas .............................................................. . Medidas provisórias ................................................................................................... . a) De onde vieram as medidas provisórias? ................................................................ . b) Medida provisória e decreto-lei: diferenças ............................................................ . c) Questões suscitadas das medidas provisórias ........................................................ .. d) Natureza das medidas provisórias .......................................................................... . e) Efeitos imediatos das medidas provisórias ............................................................ .. f) Características das medidas provisórias ................................................................ ..

[1) Excepcionalidade ................................... ; ................ , ...........•.......................... f:2) Efemeridade .; .................... , .......................................................................... . f.3) Precariedade ................................................................................................. . f A) Condicionamento ......................................................................................... .

g) Pressupostos constitucionais de admissibilidade .................................................... . li) Procedimento elaborativo especial das medidas provisórias .................................. ..

h.l) Aprovação integral de medidas provisórias .................................................... . h.2) Aproyação da medida provisória com modificações pelo Congresso Nacional h.3) Rejeição expressa da medida provisória pelo Congresso Nacional .................. . h.4) Rejeição tácita da medida provisória pelo Congresso Nacional ...................... .

i) Medida provisória já editada: obrigatoriedade de apreciação do Congresso Na-cional .................................................................................................................... .

j) Medidas provisórias editadas antes da publicação da EC n. 3212001.. .................. .. k) Medida provisória e lei anterior a ela ........ : ........................................................... .. I) Consequências da conversão de medida provisória em lei .................................... ..

Governadores e prefeitos podem expedir medidas provisórias? .............................. . n) Proibições materiais constitu~ionais à edição de medidás provisórias .................... ..

n.1) Proibição do art. 246 da Carta de 1988 ....................................................... .. n,2) Proibição em matéria reservada à lei delegáda ................................................ 1224

n.3) Pro~b~ç~o do art. ~2., § 12., II, d~C~rta de 1988 ............................................ . nA) Prolblçao em matena reservada a lei complementar ..................................... .. 11.5) Proibição do art. 62, § 12., IV, da Carta de 1988 .......................................... .. 11.6) Proibição em matéria tributária ..................................................................... . n.7) Proibição em matéria penal. .............. : ......................................... : ................. .

o) O § 62. do art. 62 da CF aplica-se, apenas, aos projetos de lei ordillária.. ............... . 3.25.6. Decretos legislativos .............................................................................. ' ..................... .

a) Procedimento legislativo especial de formação dos decretos legislativos ................. . b) Decretos legislativos em face dos atos e tratados intenúicionais ............................ .. c) Características da incorporação dos atos e tratados via decreto legislativo .............. .

3.25.7. Resoluções ................................................................................................................. . 3) Natureza e efeitos das resoluções ........................................................................... . b) Campo de incidência das resoluções ...................................................................... 1231 c) Espécies de resolução ............................................................................................. 1231 <I) Procedimento legislativo especial de formação das resoluções ............................... ..

4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária ............................................................................... .. 4.1. Função fiscalizatória na Constituição .................................................................................... .. 4.2. Modalidades de fiscalização ................................................................................................... . 4.3. Formas de controle ................................................................................................................ .

a) Controle externo ............................................................................................................... 1234 b) Controle interno (ou autocontrole) ................................................................................... 1234

4.4. Quem deve prestar contas? .................................................................................................... .. 4.5. Participação popular no controle externo da Administração Pública ....................................... 234

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39

4.6. Tribunais de Contas ................................................................................................................ 1235 a) Missão dos Tribunais de Contas ......................................................................................... 1235 b) Tribunais de Contas perante as leis inconstitucionais ............................ , ............................ 1235

4.7. Tribunal de Contas da União .................................................................................................. 1236 a) Composição do Tribunal de Contas da União .................................................................... 1236 b) Competências do Tribunal de Contas da União ................................................................. 1238

4.8. Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais .............. ; ................................................ 1240 4.9. Tribunal de Contas e rejeição das contas do Chefe do Executivo ............................................. 1242

Poder Executivo ................................................................................................................................ 1243 5.1. Presidencialismo ..................................................................................................................... 1244

Presidente da República: chefe de Estado e chefe de governo .................................................. 1244 5.3. Vice-Presidente da República ..................................... : ............................................................ 1247

Eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República ................. : ........................... 1248 Vacância da Presidência da RepÓblica ..................................................................................... 1250

5.6. Substitutos e sucessores do Presidente d,! República ........... ........ ...................................... ....... 1251 a) Substitutos do Presidente da República............ ......................... .................................... ..... 1251 b) Sucessão presidencial na hipótese de vacância definitiva ..................................................... 1252 Ausência do Brasil por mais de quinze dias: perda do mandato presidencial ............................ 1252

5.8. Atribuições privativas do Presidente da República ................................................................... 1252 a) Princípio da delegação de competência presidencial ........................................................... 1253

'i.9. Responsabilidade do Presidente da República ......................................................................... 1253 5.9.1. Crimes de responsabilidade do Presidente da República .............................................. 1254

a) Que são crimes de responsabilidade? ...................................................................... 1254 b) Crimes de responsabilidade: infrações constitucionais ou político-administrativas. 1255 c) Crimes de responsabilidade: natureza e caracteres .................................................. 1256 d) Surgimento e evolução dos crimes de responsabilidade no Brasil. ........................... 1256 c) Crimes de responsabilidade na.Constituição de 1988 ............................................ 1257 f) Crimes de responsabilidade: processo e julgamento ................................................ 1258 g) Imunidade presidencial: cláusula de irresponsabilidade penal relativa ..................... 1259

5.9.2. Crimes comuns do Presidente da República ................................................................ 1260 5.9.3. Competência para julgar crimes comuns e de responsabilidade ................................... 1261

'i.l0. Impeachmentdo Presidente da República ................................................................................ 1264 a) Origem do impeachment .............................................................................. ...................... 1264 b) Evolução do impeachment no Brasil .... ..................................... .................................. ........ 1265 c) Perfil do impeachment na Constituição de 1988 ................................................................. 1265 d) Desenvolvimento do processo de impeachment .................................................................. 1267 e) Pena de inabilitação por oito anos ...................................................................................... 1269 f) Impeachment e condenação criminal................................. .......... ............ ..... ....... .......... ..... 1270 g) Renúncia e extinção do impeachment ......................................................................... ........ 1270

5.11. Poder Executivo federal, estadual, distrital, municipal e territorial ........................................... 1271 a) Governador e vice-governador: dupla vacância e possibilidade de eleição indireta pela

Assembleia Legislativa ........................................................................................................ 1273 Órgãos auxiliares do Presidente da República .......................................................................... 1275 a) Ministros de Estado ........................................................................................................... 1275 h) Conselho da República ...................................................................................................... 1277 c) Conselho de Defesa Nacional ............................................................................................ 1278

6. Poder Judiciário ....... ~ ........................................................................................................................ 1279 6.1. Funções típicas e atípicas do Poder Judiciário .......................................................................... 1279

Estatuto da Magistratura - reserva de lei complementar federal ............................................ 1280 6.3. Princípios constitucionais-estatutários da magistratura... ............. .......... .................. ......... ....... 1281 6.4. Regra do quinto constitucional ................................................ : .............................................. 1283

Garantias do Poder Judiciário ................................................................................................. 1285 a) Garantias institucionais da magistratura ............................................................................ 1286

STJ00098113

+ Uadi Lammêgo Bulos •

a.I) Autonomia orgânico-administrativa do Poder Judiciário. ..... ....................................... 1286 a.1.1) O art. 102 da Lei Complementar n. 35/1979 foi recepcionado pela Carta de 1988?

'1.2) Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Poder Judiciário .................. . a.2.1) Princípio do autogoverno da magistratura ....................................................... .

b) Garantias funcionais da magistratura ................................................................................. 1291 1) Garantias funcionais de liberdade .............................................................................. .

b .. 1) Vitaliciedade .................................................................................................. .. 1.2) Inamovibilidade .............................................................................................. . .3) Irredutibilidade de subsídio ............................................................................ ..

b.2) Garantias funcionais de imparcialidade ..................................................................... .. 6.6. Precatórios judiciais ............................................................................................................... .

a) Obrigatoriedade da inclusão do precatório no orçamento dos. entes públicos ................... .. b) Débitos de natureza alimendcia ....................................................................................... .. c) Consignação ao Poder Judiciário de dotaçóes e créditos .................................................... .. ti) Regra das obrigaçóes definidas em leis como de pequeno valor ............ , ........................... .. e) Análise da Emenda Constitucional n. 62/2009 ................................................................ ..

) Teor do art. 100 da Constituição Federal após o advento da EC n. 6212009 ........... .. (;.2) Açóes diretas de inconstitucionalidade contra a EC n. 62/2009: entendimento

do STF ..................................................................................................................... . 6.7. Órgãos do Poder Judiciário ........................................................................ , .......................... ..

Supremo Tribunal Federal. .......................................................................... : .......................... . a) Supremo Tribunal Federal e a Suprema Corte dos Estados Unidos .................................... . b) Supremo Tribunal Federal: Corte Constitucional do Brasil? .............................................. . c) Composição do Supremo Tribunal Federal ...................................................................... .. fi) Competências do Supremo Tribunal FederaL .................................................................. ..

) Princípio da taxatividade constitucional das competências do STF ........................... . . L) Desmembramento do processo do "Mensalão" (AP 470/MG) ..................... ..

d.2) Competência originária do Supremo Tribunal Federa!.. ........................................... .. d.3) Competência recursal do Supremo Tribunal Federa!.. .............................................. ..

d.3.1) Recurso ordinário constitucional ................................................................... . Recurso extraordinário ........................................................... , ...................... .

Repercussão geral das questóes constitucionais ................................ . ) Não cabe recurso no STF para solucionar equívocos na

aplicação da repercussão geral ........................................ . Recurso extraordinário nas causas decididas em única ou última instância ......................................................................................... .

e) Súmula vinculante ............................................................................................................ . Conselho Nacional de Justiça .................................................................................... . a) Composição do Conselho Nacional de Justiça ...................................................... . b) Competência do Conselho Nacional de Justiça ..................................................... . c) Controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça .............................................. .

Superior Tribunal de Justiça ........................... '" ..................................................................... . a) Composição do Superior Tribunal de Justiça ........................................ ' ............................ .. b) Competências do Superior Tribunal de Justiça ................................................................. ..

) Competência originária do Superior Tribunal de Justiça ........................................... . b.2) Competência recursal do Superior Tribunal de Justiça .......... ; ................................... .

) Recurso ordinário para o STJ ....................................................................... .. h.L),) Recurso especial ............................................................................................ .

) Arguição de inconstitucionalidade em recurso especial .................... . Recurso especial e tutela de princípio geral de direito ...................... .

c) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados .................................... .. d) Conselho da Justiça Federal .............................................................................................. .

(,. Tribunais Regionais Federais e juízes federais ......................................................................... . a) Órgãos da Justiça Federal ................................................................................................. ..

) Tribunais Regionais Federais ................................................................................... ..

STJ00098113

• SUMÁRIO. ~

a.!.1) Composição dos Tribunais Regionais Federais................................................ 366 a.1.2) Competências dos Tribunais Regionais Federais ............................................. 1367

a. 1.2.1) Competência originária dos Tribunais Regionais Federais ........ ........ 367 a.1.2.2) Competência recursal dos Tribunais Regionais Federais ................... U68

a.2) Juízes federais ............................................................................................................ 1369 ) Organização da Justiça Federal de primeiro grau ............................................ 1369

a.]..2) Competência dos juízes federais ..................................................................... 1369 a.],3) Regras complementares de competência dos juízes federais ............................ 1372

6.11. Tribunais e juízes do trabalho ................................................................................................. 13"/4 a) Organização da Justiça do Trabalho ................................................................................... J 374

1) Tribunal Superior do Trabalho ............................................. ' ...................................... 1374 a.2) Tribunais Regionais do Trabalho ............................................................................... 1375 ".5) Juízes do trabalho ...................................................................................................... 1376

b) Competência da Justiça do Trabalho .................................................................................. 13'1'7 b.I) Amplitude do art. 114 da Cqnstituição Federal ......................................................... 1378 [,.2) Desdobramento do art. 114 da Constituição Federal .................................................. 1379

6. J Tribunais e juízes eleitorais ....................................................................... ~ ............................... 1382 a) Órgãos da Justiça Eleitoral .................................................................................................. 1383

a. 1) Tribunal Superior Eleitoral............ ........ .................. .......................................... ........ ] 383 a.2) Tribunais Regionais Eleitorais .................................................................................... 1584 a.3) Juízes e Juntas Eleitorais ................................ .' ........................................................... 1385

J. Tribunais e juízes militares ........ , ................. , ......................................................... 1................. L386 a) Órgãos da Justiça Militar .................................. ,................................................................ 1386

a.l) Superior Tribunal Militar ...................................................................... ~ ................... 1586 a.2) Tribunais e juízes militares .......................................... : .................................... ' .......... 1387

6. 14. Tribu~ai~ ~ juízes d~s ~t~dos ......... : ................................................. : ......................... ;............ 1388 a) PnnclplOs orgalllzatonos da Jusnça comum ....................................................................... 1388 b) Usurpação de iniciativa reservada ....................................................................................... 1389 c) Competência dos Tribunais de Justiça ................................................................................ 1389 <1) Organização da Justiça Militar estadual.. ............ : ....................... ' ........................................ 1390 Juizados especiais ............................................................................................ : ...... : ................ 139 J a) Fundamento constitucional dos juizados especiais ............................................... : ............. I

b) Juizados cíveis e criminais .................................................. : ............................................... 1393 c) Distinção entre juizados especiais e juizados de pequenas causas .............................. .......... 1393 d) Procedimento s'llmariíssimo ... : ......................... : ........................... : ..................................... 1394 e) Juizados especiais no âmbito da Justiça Federal ............................................. : ............ : ....... 1394

6.16, Juizados de paz, ........................................................... :.: ...................................... : .................. 1394

ESSENCIAIS À

Que são funções essenciais à Justiça? ................................................................................................. 1397 Ministério Público ................................................................................................... ~ ........................ 1598

Origem do Ministério Público ........... ................ ............................ .......... ................. ....... ....... 1598 Surgimento do Ministério Público no Brasil................................................ ........................... 599 Evolução do Ministério Público nas Constituições brasileiras ............................... .' .................. 1399 Ministério Público na Constituição de 1988 ........................................................................... 1400 Posição institucional do Ministério Público .................... ................................ .............. .......... 1402 Natureza administrativa das funções do Ministério Público .................................................... 403 Princípios institucionais do Ministério Público ................... ; ...... ; .......................................... .. a) Unidade .................... ; ......................................................................................................... 1104 b) Indivisibilidade.................................................................................................................. 404 c) Independência funcional ..................................... ; ............................................................. 1404

c.I) Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público .................................. .. c.2) Autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público ..................................... 1406

2.8, Organização constitucional do Ministério Público.................................................................. 407

STJ00098113

• Uadi Lalllll1êgo Bulos •

a) Ministério Público da União: nomeação e destituição do Procurador-Geral da República .. 1407 13) Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios: nomeação e destituição do

Procurador-Geral de ]ustiça ............................................................................................... 1409 2.9. Ingresso na carreira do Ministério Público .............................................................................. 1410

2.10. Garantias do Ministério Público ............................................................................................. 1411 a) Garantias institucionais do Ministério Público ................................................................... 1413 13) Garantias funcionais do Ministério Público ...................................................................... .

L.I) Garantias funcionais de liberdade ............................. ,; ............................................... lLd3

b.1.1) Vitaliciedade .................................................................................................. 1413 b.I.2) Inamovibilidade .................................................. ; .......................................... 1414 b.I.3) Irredutibilidade de subsídio ............................................................................ 1415

L.2) Garantias funcionais de imparcialidade .................... : ................ : ............................... 141 2.11. Funções institucionais do Ministério Público .................................... : ..................................... 1417

a) Funções ministeriais previstas na Constituição Federal... ............................ : ....................... 1418 a.I) Legitimidade do Ministério Público para propor ações civis ...................................... 1419 a.2) O Ministério Público tem poder de investigação criminal? .......... : ............................. 1419

a.2.1) Posicionamento do Supremo Tribunal Federal ............................................... 1422 b) Funções ministeriais previstas na Lei n. 8.625/93 ............................................................. .

2.12. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ..................................................... . a) Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estaduais ........................ ....................... 1427

2.13. Conselho Nacional do Ministério Público ............................................................................... 1427 a) Composição do Conselho Nacional do Ministério Público ................................................ 1427 L) Competência do Conselho Nacional do Ministério Público ............................................... 1428

3. Advocacia Pública ....................................................................................... : ..................................... 1429 3.1. Advocacia-Geral da União .............................................................. : ....................................... 1429 3.2. Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.. ......................................................... : .......... 1430

4. O profissional da advocacia ...................................................................................... .' ......... ' .. '............ 1432 4.1. Mandamentos do advogado ..................................................... u ................... ' .......................... 1433 1.2. Princípio constitucional da indispensabilidade do advogado ......... : .... , ................. , .................... 1434 1.3. Inviolabilidade do advogado .................................................................................................. .

...... I" 1 4.4. ~abll~taçao e exerCICIO ~a _advo~ac~a .......................... ~ ........................................ : .................... . 4.5. LIvre mgresso em repartlçoes pubhcas .............................................. : ......................... , ........... .. 4.6. Natureza jurídica dos honorários advocatícios ..... " .... , ............................. , ............................. .. 1.7. Inconstitucionalidade da atuação da OAB no lugar da Defensoria Pública .................. , ............ 1437

Defensoria Pública ............................................................................................... ' ............................. 1437 t. Essencialidade da Defensoria Pública ...................................................................................... 1438

Organização da Defensoria Pública: Lei Complementar n. 132, de 7-10-2009 ....................... 1439

F

L Equilíbrio e estabilidade na ordem constitucional ....................................................... ,: ................... . 1.1. Defesa do Estado ...................................................................... , .............. , .............. , ...... ' ........ . 1.2. Defesa das instituições democráticas .................................................. , ............... , .... , ............... 1441

2. Sistema constitucional de crises ........................................................................................................ L 442 2.1. Medidas excepcionais das situações de crise: estados de defesa e de,sítio .................................. 1442

O estado de defesa (CF, art. 136, §§ 12 a 72 ) :............................................................. 1444 a) Pressupostos materiais e formais de decretação....................................................... 1444 b) Prisão no estado de defesa ...................................................................................... 1445 c) O estado de defesa sujeita-se aos controles jurisdicional e político ........................ .. O estado de sítio (CF, arts. 137 a 139) ...................................................................... .. a) Pressupostos materiais e formais de decretação ............................. ;......................... 1446 L) Tipos de estado de sítio .......................................................................................... l/v:'!7 c) Efeitos da decretação do estado de sítio .................................................................. 144] d) O estado de sítio também se sujeita aos controles jurisdicional e político ............... 1447

STJ00098113

• SUMÁRIO. -"-" ----- .. 1\-"---"- --""----- --"---"-"--- ~-------

Diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio ................................................. 1448 Disposições comuns aos estados de defesa e de sítio (CF, arts. 140 e 141) ................... 1449

Forças Armadas ............................................................................................................................... . Importância das Forças Armadas ............................................................................................. 1449 Composição das Forças Armadas .......................................................................................... .. Instituições nacionais, permanentes e regulares ....................................................................... 1450 Hierarquia e disciplina ........................................................................................................... . Provisões constitucionais das Forças Armadas (CF, arts. 142 e 143) ...................................... ..

4. Segurança pública ............................................................................................................................. 1454 . Órgãos da segurança pública (CF, art. 144, I a V) .................................................................. .

Emenda Constitucional n. 60, de 11-11-2009 ................................................................................ ..

CONSTITUCION,óJJ

J. Bases constitucionais da tributação ................................................................................................... 458 7,. Componentes do sistema constitucional tributário ............................................. : ............................. 1460

Impostos (CF, arts. 145, I, e 153 a 156) .................................................................................. 1461 Impostos federais: competência da União ................................................................. .. Impostos estaduais/distritais: competência dos Estados e do Distrito Federal .............. 1464 Impostos municipais: competência dos Municípios ................................................... .

Taxas (CF, art. 145, lI) ............................................................... ' ............................................ 1467 Empréstimos compulsórios (CF, art. 148) ............................................................................... 1469 Contribuições especiais (arts. 145, III, e 149) ................ : ........................................................ 1470

Prevençã~ de conflitos trib~tári~s .................. : .... : ............ ,' ................................................................... 1473 Lei complementar tributaria .................................................................................................. .

• ,..' f I ',' 'i ' , I

. . , . N~rm~s ge~'a1s em materla ~rlb.utarla ...... : .................................................................... lLÍ73 4. Llmltaçoes constitucionais ao poder de tnbutar ................................................................................. 1476

Imunidades... ..... ..... ...... ................ ........ ............... ..... ................ ............. ...... .................. ......... 14T7 Vedação de privilégiosodios~s ...... ,' ......................... : ............................................................... 1180 Princípios constitucionais tributários ................................................................. ' .... T .............. 1483

Princípios constitucionais tributários expressos .......... , ......... , .......•.................. : .......... . a) Princípio da legalidade tributária (art. 150, I) ........................................................ 1484 b) Princípio da igualdade tributária (art. 150? lI) ............ , .......................................... 14"84 c) Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 12) ............................................. 1184 d) Princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, a) ................................ 1485 e) Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b) ................ , ......................... .. f) Princípio da carência tributária (art. 150, III, c) ..................................................... 1487 g) Princípio da proibição de 'confisco (art. 150, IV) ................................................... 488 h) Princípio da liberdade de tráfego (arr. 150, V) ....................................................... 1488 Princípios constitucionais tributários decorrentes.................................................. ...... 1189 a) Princípio da universalidade (art. 153, § 22, I) ....................................................... . b) Princípio da destinação pública dos tributos (art. 145) ............................... , .......... 1489 c) Princípio da não surpresa (art. 52, lI, c/c o art. 150, I) ........................ , .................. 1489 Princípios constitucionais tributários vedatórios ....................................................... .. a) Princípio da uniformidade tributária (art. 151, I) ....................................... , ........ .. b) Princípio da limitação de rendas (art. 151, lI) ................................... : ................... . c) Princípio do poder de isenção (art. 151, III) ........................................................ .. d) Princípio da não diferenciação tributária (art. 152) .............................................. .. Princípios constitucionais tributários específicos ........................................................ .. a) Princípio da progressividade (arts. 153, § 22, I; 156, § 12; 182,.§ 42, II) .............. .. b) Princípio da não cumulatividade do imposto (arts. 153, IV, § 32, lI; 155, lI,

§ 22, 1) .............................................. 1 ............................................ , ••••••••••••••••••••••••

c) Princípio da seletividade do imposto (art. 153, IV, e § 32, I) ................................ .. Repartição das receitas tributárias ..................................... ; .............................................................. .

STJ00098113

+1

Colocação da matéria ....................................................................................................................... . Finanças públicas ............................................................................................................................. .

Normas gerais sobre finanças públicas .................................................................................... . Banco Central ........................................................................................................................ .

Orçamento ...................................................................................................................................... . Orçamento público na Constituição de 1988 ........................................................................ . Organização dos orçamentos públicos ................................................................. , .................. . ,,) Receita pública .................................................................................................. : .............. .

Despesa pública ................................................................................................................ . Espécies de orçamento público e as leis de iniciativa do Executivo ........................................ .. a) Lei complementar financeira ........................................................................................... ,. b) Lei plurianual ............................................................................. ,: .................................... . c) Lei de diretrizes orçamentárias .......................................................................................... . d) Lei orçamentária anual ..................................................................................................... . Orçamento-programa ......................................................... : .................................................. .

a). O~ç~mento-~ro~ram~ na.Constit,u~ção de 1988 ............. : ................................................... . PnnclplOs constitucIOnaiS orçamentanos ............................................................................... .. a) Princípio constitucional da univers~lidade orçamentária ............................................ ~ ...... . b) Princípio constitucional da unidade orçamentária ...................................................... : ...... . )P '" . 'ald - ,. c r~nc~p~o const~tuc~on a programaçao orç:~e.ntana .................................................... ..

PnnclplO constitUCIOnal da pureza orçamentana ............................................................... . c) Princípio constitucional do equilíbrio orçamentário ................................................... ) ...... . f) Princípio constitucional da legalidade orçamentária .......................................................... . g) Princípio constitucional da anualidade orçamentária ............................... : ........................ . h) Princípio constitucional da plurianualidade das despesas de investimento ........................ .. i) Princípio constitucional da não afetação da receita ............................................................ . j) Princípio constitucional da quantificação dos créditos orçamentários ................................ . Elaboração das leis orçamentárias ......................................................... ' ................... : ............... . Apreciação das leis orçamentárias ................................................................ : ............................ .

Ap:~se_ntação d~ emenda~ ao projet~ ~~s leis orçamentárias ...................... :: ............................ . ReJelçao do projeto da lei orçamentana anual ........................................................................ .

i. Significado e amplitude ................. L ..................... ó ....... : ...................... ;; .............. , ............................. .

2. Constituição econômica .................................................... ; ........ ; ......... , .......................................... . Ordenamento econômico composto e interpretação da ordem econômica ........... · ............................. .

,i., Princípios gerais da atividade econômica ............................................................................................. . Normas constitucionais da atividade econômica ..... ; ............................ ;; .......................................... .

Remessa de lucros (CF, art. 172) ........................................................................................... .. Exploração direta de atividade econômica (CF, art, 173) ...... , ..... ; .......................................... .. Intervenção do Estado no domínio econômico (CF, art. 174) ................ ' ...... ' ......................... ..

'iA. Exploração de serviços públicos (CF, art. 175) ........ ' .................. ; ............................................. .. Exploração dos recursos minerais e energia hidráulica (CF, art. 176) ..................................... .. Monopólios (CF, art. 177) ........................................... ; .......... , ............................................. .. Ordenação de transportes (CF, art. 178) ...... ; ......................................................................... . Microempresas e empresas de pequeno porte (CF, art. 179) ....... ó ........ ó ......... ó ........................ .

Incentivo ao turismo (CF, art. 180) .................................... ó ............................... ' .................. ..

Requisição de documento ou informação comercial (CF, art. 181) ....................................... .. 6. Política urbana ................................................................................................................................. .

6.1. Normas constitucionais da política urbana ............................................. i ............................... . a) Política de desenvolvimento urbano (CF, art. 182) ............................................................. 1534 h) Usucapião pró-moradia (CF, art. 183) ....................................................................... ',' ..... ..

STJ00098113

• SUMÁRIO.

7, Política agrícola, fundiária e reforma agrária ................................................................................... .. 'I. í Política agrícola .... '" .............................................................................................................. . '1./,. Política fundiária ................................................................................................................... .

a) Alienação ou concessão de terras públicas (CF, art. 188, § 12) ........................................... . Distribuição de imóveis rurais (CF, art. 189) .................................................................... .

c) Aquisição ou arrendamento de propriedade rural (CF, art. 190) ........................................ . Usucapião pro labore (CF, art. 191) .................................................................................. ..

Reforma agrária ..................................................................................................................... . a) Títulos da dívida agrária (CF, art. 184, caput) ................................................................... . h) Indenização das benfeitorias úteis e necessárias (CF, art. 184, § 12) .................................. .. I:) Decreto expropriatório (CF, art. 184, § 22) ...................................................................... .. ,I) Procedimento contraditório especial (CF, art. 184, § 32) .................................................. . lO) Previsão orçamentária dos TDAs (CF, art. 184, § 42) ........................................................ . n Imunidade tributária (CF, art. 184, § 52) .......................................................................... .

Sistema financeiro nacional ............................................................................................................. . Emenda Constitucional n. 40/2003 e o art. 192 da Constituição .......................................... . Irretroatividade da EC n. 40/2003 ........................................................................................ .. Desconstitucionalização via EC n. 40/2003 .......................................................................... .. Revogação dos incisos, alíneas e parágrafos do art. 192 .......................................................... . Missão do Poder Judiciário em face da EC n. 40/2003 ......................................................... .. Enquanto as leis complementares não forem editadas ............................................................ . Limite da taxa de juros: perdura a discussão após a EC n. 4012003? ...................................... .. ,,) Limite da taxa de juros: polêmica que não precisava existir .............................................. ..

Limite da taxa de juros em face do estado permanente de mora legislativa ........................ . c) Posições de vanguarda no Poder Judiciário ....................................................................... .. Juros no Superior Tribunal de Justiça ..................................................................................... . ,,) Cobranç'a de juros além do limite de 12% ao ano ............................................................ .. b) Cédulas de crédito rural, comercial e industrial.. ............................................................... . c) Cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios ................................................ .

Cobrança de juros remuneratórios e comissão de permanência ........................................ .. c) Cobrança da comissão de permanência pela taxa de mercado ............................................ . f) Substituição da taxa mensal de juros pela taxa Selic ........................................................... . g) Uso da TR como índice de correção monetária ................................................................ .. h) Relações jurídicas nos contratos entre bancos e consumidores ........................................... .

Significado ....................................................................................................................................... . Seguridade social ............................................................................................................................. . 2. Objetivos da seguridade social ............................................................................................... .

Financiamento da seguridade social ....................................................................................... . Saúde ............................................................................................................................................... .

Diretrizes constitucionais das ações e serviços públicos de saúde ............................................ . Atribuição constitucional do Sistema Único de Saúde ........................................................... ..

Agentes de saúde e agentes de combate às endemias na Emenda Constitucional n. 63/2010. Remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas ............................................................... .. Direito à saúde e políticas públicas ........................................................................................ .

4. Previdência social. ............................................................................................................................ . Organização da previdência social .......................................................................................... . Vedações constitucionais previdenciárias ................................................................................ . a) Proibição de diferenciações (CF, an. 201, § 12) ............................................................... .. b) Proibição de benefício inferior ao salário mínimo (CF, art. 201, § 22) .............................. .. c) Proibição de desatualização das contribuições (CF, an. 201, § 32) .................................... . d) Proibição aos "segurados facultativos" (CF, art. 201, § 52) ............................................... .. Regras constitucionais para a aposentadoria ........................................................................... .

STJ00098113

• Uadi Lammêgo Bulos •

Previdência privada de caráter complementar ........................................................................ .. Assistência social .............................................................................................................................. .

. Perfll da assistência social na Carta de 1988 ................................................... , ...................... .. Ações governamentais ........................................................................................................... ..

Educação, cultura e desporto .......................................................................................................... .. 6,1. Educação ........................................................................ , ...................................................... .

6, ,I, Educação como programa constitucional. ........................................... , ..... , ................. . Princípios constitucionais do ensino ......................................................................... ..

L Taxa de matrícula, gratuidade do ensino público e Súmula vinculan,re n. 12 .3. Autonomia universitária ............................................................................................ .

Garantias constitucionais da educação ...................................................................... .. 6,1.5, Educação infantil: obrigação constitucional do Município (CF, art. 208, IV) ............ ..

S~stem~s de ensino ..... : ........ ; ... : .................................................. ,' ............ : .................. . FmanClamento do ensmo pub!Jco ............................................................................. .. Destinação dos recursos públicos no setor educativo .................................................. .

6.1,9, Plano decenal de educação ......................................................................................... . Cultura .................................................................................................................................. .

Direitos constitucionais culturais ........................... , ........................ ,' ......................... .. Patrimônio cultural brasileiro .............................................. , ..................................... . Sistema Nacional de Cultura: a EC n. 71, de 29-11-2012 ......................................... .

Desporto ................................................................ ,' ....................................... ,' ...................... . 6.3,1, Justiça desportiva .............................................. , ........................................................ .

a) Justiça desportiva .................................................................................................. . h) Princípio do esgotament<;> da instância administrativa d<;cursofo~çado ................ . c) Não compete à Justiça desportiva processar e julgar questões trabalhistas .............. . d) Membros do Poder Judiciário não podem exercer funções naJ\lstiça desportiva .... . c) Súmula vinculante n. 2 e a proibição de funcionamento das cas~s de bingos ........ .. f) Estatuto de Defesa do Torcedor ., .... " .............. , ...................................................... ..

Ciência e tecnologia ....................................................................... , ...... ,' ........ ! •••••...••• , ••.• , •....•.••.•...••• 8. Comunicação social ........................... , ............... ,' ...................... ,' ........ ,' .. ,' ........ " ................•................

Liberdade de comunicação social ............................................................................ , .............. . Limitações constitucionais à liberdade de corrÍunicilção sociaL .... ,., ........... !" .......................... .. Princípios constitucionais dos meios de c<;>municação ...................... , ...................................... . Propriedade de empresa jornalística~ de radi9difusão sonora ede sops e imagens .................. .. Renovação dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imageris ........................................ ..

8.6, Comunicação social e direito de antena ................................................................................ .. Meio ambiente .. , ............... , ............................................................................................................. .

Meio ambiente ecologicamente equilibrado ......................................................... , ............. , .... . 9.2, Encargos do Poder Público na preservação ambiental. ........................................................... ..

Normas assecuratórias do bem ambiental ................................................................................ . 10. A família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso ............................. , .......................................... .

Família como base da sociedade .............................................................................................. . 10. LI. Regras constitucionais das relações f'lmiliares ...................... , ........................... , .......... ..

0.1.2. Regras constitucionais do, casalIlento ......... ,' .............................................................. .. 0.1 Emenda Constitucional do divórcio ......................................................................... .. , " ,

10.1.4. União entre pessoas do mesmo sexo: posição do STF ........... , ............................ , ........ . o. Realização, pelo SUS, de cirurgias de transgenitalização ....................... , .................... ..

Proteção constitucional às crianças, aos adolescentes e aos jovens ............... , .......................... .. Amparo constitucional aos idosos .......................................................................................... .

. Estatuto do Idoso: implementação do programa constitucional ...... ' .... , ...................... ..

1580

1590

1592 1

1594

1599 599

1600 1600

1601

1604

160'1 ]608

a) Objetivo do Estatuto do Idoso (<lrt. 12) ................................................................. 1650 b) Extensão de direitos (art. 22) ................................................................................. . c) Princípio da solidariedade (art. 32) ....................................................................... ..

fi) Garantia de prioridade no atendimento (art. 32 , parágrafo único) ........................ ..

STJ00098113

+ SUMÁRIO. ----------------- -------- ------

e) Direito ao envelhecimento saudável (arts. 82. alO) ................................................ . O Direito ao sustento (arts. 11 a 14) ......................................................................... . g) Direito à saúde (arts. 15 a 19) .............................................................................. .. h) Gratuidade do transporte público (arts. 39 a 42) .................................................. . i) Fiscalização do atendimento aos idosos (arts. 48 a 50) ........................................... 1633 j) Obrigações das entidades de atendimento (art. 50) ................................................ 1634 k) Prioridade na tramitação de ptocedimentos judiciais (art. 71) ................................ 16;,5

1 . Índios .............................................................................................................................................. . 1.1. Tutela constitucional do indigenato ........................................................................................ 1635

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ........................................................................ J 636 11.3. Usufruto exclusivo ................................................................................................................ .. lIA. Mineração em terras indígenas ................................................................................................ 1638 11.5. Princípio da irremovibilidade dos índios ................................................................................. H;38 11.6. Ocupação, domínio e posse das terras indígenas ..................................................................... 1638 11.7. Demarcação das terras indígenas ............................................................................................. 1638

1.7.1. Demarcação da reserva indígena Raposa Serra do SoL ............................................... 1640 11.8. Defesa dos direitos e interesses dos índios ............ ................................ ............. ...................... 1645 11.9. Competência do STF e das Justiças Federal e Civil nas questões indígenas .............................. 1645

CONSTlTUCIONAJS GERAIS

1. Significado ........................................................................................................................................ 1647 Conteúdo das disposições constitucionais gerais.. .......... .................. ........................ ...... ........ ........... 1648 Vedações à União (art. 234) .............................................................................................................. 1648

4. Criação de Estado (art. 235, I a XI) .................................................................................................. 1648 Serviços notariais e de registro (art. 236, §§ 12. a 32.) ...................... ............ .......... ........ ..................... 1650

6. Fiscalização e conttole sobre comércio exterior (art. 237) .................................................................. "1652 7. Venda e revenda de combustíveis (art. 238) ..................................................................................... . 8. Arrecadação do PIS/PASEP (art. 239) .............................................................................................. 1653 9. Ressalva às contribuições compulsórias (art. 240) ............................................................................. 1654

10. Disciplina legal dos consórcios e convênios de cooperação (art. 241) ................................................ 1654 L Exceção ao princípio da gratuidade do ensino público (art. 242) ..................................................... .

Expropriação de glebas pelo cultivo de plantas psicotrópicas (art. 243) ............................................. 1655 13. Acesso adequado aos portadores de deficiência (art. 244) .................................................................. 1656

Assistência aos herdeiros e dependentes de vítimas de crime doloso (art. 245) ................................... 1656 15. Proibição a medidas provisórias (art. 246) ......................................................................................... 1657

Previsão legal de critérios para perda de cargos públicos (art. 247) .................................................... 1657 Observância ao teto remuneratório (art. 248) ................................................................................... 1657

18. Fundos de contribuições, bens, direitos e ativos (arts. 249 e 250) .................................................... .

V'-"'v'-'L", CONSTITUCIONAIS

Significado ........................................................................................................................................ 1659 2. Natureza jurídica ............................................................................................................................. . 3. Locus das disposições constitucionais transitórias .............................................................................. 1660 4. Objetivo das disposições constitucionais transitórias.. ........ ................. ....... .............. ......................... 166 I

Disposições transitórias e princípio da recepção ............................................................................... . 6. Disposições transitórias e emendas constitucionais.............. ............ ............ .......... ............................ 1662

Bibliografia.... ..... ... ... ... ..... ..... ... ... ... ..... ...... .... ..... ........ .............. ......... ..... ..... ....... .... ........... .......... ...... ...... 1664

Índice remissivo ................................................. '" ................................. '" .............................................. .

STJ00098113