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1 Enquadramentos legais das concessões: Exemplos Rita Casimiro 19 March 2012, Girassol Indy, Maputo USAID/SPEED logo Base Convenções Internacionais – Como se torna o direito internacional publico vinculativo na ordem interna? Os diferentes sistemas seguem teorias Monistas e Dualistas. A incorporação faz-se por: recepção plena, recepção semi-plena (transformação) Moçambique: Dualista e recepção plena. Publicação - produção de efeitos. Algumas convenções ratificadas: Diversidade Biológica (CBD) Resolução 2/94 Espécies em vias de extinção (CITES) - Resolução 30/81 Terras Húmidas (Ramsar) Resolução 45/2003 USAID/SPEED logo Base Política orientações e estratégias de implementação - interesse público - necessidades colectivas: Redução da pobreza Propriedade da terra Envolvimento do sector privado Componentes de sustentabilidade Biodiversidade e gestão ambiental Direitos das comunidades locais Enquadramento Legal conjunto hierárquico - legislação primária e secundária Moçambique: Resolução Conselho Ministros Lei Assembleia República Decreto e Decreto-Lei Conselho Ministros Diplomas Ministeriais Ministros CRM USAID/SPEED logo Experiências – pontos em comum África do Sul – questões de justiça social, uso sustentável dos recursos naturais e dos requisitos de gestão financeira das PA. América do Sul – forças propulsoras de processos de desenvolvimento de concessões mais inclusivos/participativos: reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e matérias relacionadas com a apropriação de terras. América do Norte – preservação da biodiversidade e sustentabilidade ambiental são preocupações centrais. USAID/SPEED logo SADC Namíbia Regime Monista PA – em terras públicas e comunais. Sistema de PA – tutela do Ministério do Ambiente e Turismo e gerido pela Namibia Community Based Tourism Assistance Trust. Transformações pós-apartheid – devolução de direitos limitados de propriedade sobre espécies selvagens e terra às comunidades locais que se organizem numa entidade legal de gestão dos recursos naturais chamada conservancy. USAID/SPEED logo SADC Namíbia Política de Concessões de Turismo e Recursos Bravios de 2007: Empowerment de Namibianos previamente desfavorecidos Promoção do desenvolvimento sustentável, do alívio da pobreza e criação de emprego Apoiar o desenvolvimento de capacidades, habilidades e acesso a capital por parte dos Namibianos

Review of Legal Frameworks globally Rita Casimiro

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Enquadramentos legais das concessões: Exemplos

Rita Casimiro

19 March 2012, Girassol Indy, Maputo

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BaseConvenções Internacionais

– Como se torna o direito internacional publico vinculativo na ordem interna?

Os diferentes sistemas seguem teorias Monistase Dualistas.A incorporação faz-se por:

recepção plena, recepção semi-plena(transformação)

Moçambique: Dualista e recepção plena. Publicação - produção de efeitos.Algumas convenções ratificadas:

Diversidade Biológica (CBD) Resolução 2/94Espécies em vias de extinção (CITES) -Resolução 30/81 Terras Húmidas (Ramsar) Resolução 45/2003

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BasePolítica – orientações e estratégias de implementação -interesse público -necessidades colectivas:

Redução da pobrezaPropriedade da terraEnvolvimento do sector privadoComponentes de sustentabilidadeBiodiversidade e gestão ambientalDireitos das comunidades locais

Enquadramento Legal –conjunto hierárquico -legislação primária e secundária

Moçambique:

ResoluçãoConselho Ministros

LeiAssembleia República

Decreto e Decreto-LeiConselho Ministros

Diplomas MinisteriaisMinistros

CRM

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Experiências – pontos em comum

África do Sul – questões de justiça social, uso sustentável dos recursos naturais e dos requisitos de gestão financeira das PA.

América do Sul – forças propulsoras de processos de desenvolvimento de concessões mais inclusivos/participativos: reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e matérias relacionadas com a apropriação de terras.

América do Norte – preservação da biodiversidade e sustentabilidade ambiental são preocupações centrais.

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SADCNamíbia

Regime Monista

PA – em terras públicas e comunais.

Sistema de PA – tutela do Ministério do Ambiente e Turismo e gerido pela Namibia Community BasedTourism Assistance Trust.

Transformações pós-apartheid – devolução de direitos limitados de propriedade sobre espécies selvagens e terra às comunidades locais que se organizem numa entidade legal de gestão dos recursos naturais chamada conservancy.

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SADC

NamíbiaPolítica de Concessões de Turismo e Recursos Bravios de 2007:

Empowerment de Namibianos previamente desfavorecidosPromoção do desenvolvimento sustentável, do alívio da pobreza e criação de empregoApoiar o desenvolvimento de capacidades, habilidades e acesso a capital por parte dos Namibianos

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SADC

NamíbiaConcessões de caça têm sido atribuídas por via de leilões comerciais.

Modelos de concessão:Concessão de 2 níveis: com conservancy e esta com parceiro privado;Compropriedade com comunidades.

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SADC

África do SulRegime Dualista – necessário acto de aprovação.

SANParks – empresa pública com autoridade para gerir os parques nacionais e mandato direccionado para a conservação da biodiversidade, incluindo a contratação de concessões, adjudicadas ao nível provincial e nos termos da legislação sobre PPP.

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SADC

África do SulCom a entrada em vigor da política sobre land restitution(e casos em tribunal desde finais de 1990) os modelos de concessão foram actualizados em conformidade.

Modelos de concessão:Concessão de 2 níveis aonde a agência de nível provincial concede direitos de cessão de exploração/lease a comunidades locais devidamente organizadas em development trusts, e que em torno Devem estabelecer parcerias financeiras e operacionais com o sector privado.

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Colômbia

Regime Dualista de recepção plena.

Desde 1994, os parques nacionais são geridos como um sistema pela Natural Parks Unit do Ministério do Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Territorial.

A diminuição do financiamento público e das receitas do sector do turismo levaram o país a começar a implementar novas estratégias de gestão da conservação em PA: acordos de ecoturismo de base comunitária e adopção de um modelo geral de contrato (contrato de concessão para serviços de ecoturismo).

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ColômbiaO quadro de políticas compreende: a Política Nacional para o desenvolvimento do Ecoturismo, Orientações de Política para o Ecoturismo de base Comunitária e Política de Concessões de Ecoturismo. Os contratos de concessão são regidos pela Lei da Contratação do Governo.

Modelos de concessão:Concessões directas ao sector privado que, consoante as características específicas da PA, pode ou não celebrar contratos com as comunidades, ou criar uma SPV; não regulam matérias de gestão da conservação, monitoria e cumprimento que são da responsabilidade exclusiva da Unidade.

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EUATeoria Monista (aplicabilidade directa na ordem nacional):

A Supremacy Clause da constituição norte americana determina que all Treaties made, or which shall bemade, under the authority of the United States, shallbe the supreme Law of the land, masPraticamente todos os tratados devem ser incorporados na lei federal pelo Congresso para que produzam efeitos.

A National Park Service é a agência federal incumbida da gestão da conservação e das concessões em todos os parques nacionais.

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EUA

Quadro legal:Lei de melhoramento da gestão das concessões de 1998 Políticas de gestão (executórias) – orientações e regulamentos obrigatórios dos parques.

Operações devem ser “consistentes, na medida do que praticamente for o mais elevado possível, com a preservação e conservação dos recursos e valores da unidade do parque (…) e demonstrar uma coerente (sound) gestão e advocacia”.

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EUA

Modelos de concessões:As concessões são adjudicadas normalmente por concurso e conforme previsto nos planos de gestão do parque e de serviços comerciais para contratação de serviços ou do tipo BOT, eDesde que nas comunidades vizinhas ao parque não haja capacidade para a prestação de tais serviços ou realização de trabalhos.