1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Prof. Ms. Kleber Stefano 2

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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Prof. Ms. Kleber Stefano

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Direito Diplomático

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NOTA INTRODUTÓRIA

A sociedade internacional está integrada, fundamentalmente, por entidades coletivas - os Estados soberanos e as organizações internacionais - que se relacionam entre si por meio de pessoas que atuam como representantes ou agentes.

Objetivos: exercício de direitos, celebração de tratados, desenvolvimento de relações .

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NOTA INTRODUTÓRIA

Também é histórica a prática entre os Estados de conceder a emissários e representantes de governos certo nível de proteção, especialmente em situações de conflitos.

Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961); sigla CVRD

Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963); sigla CVRC

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Missões Diplomáticas

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Missões Diplomáticas

Todo Estado tem o direito de estabelecer relações diplomáticas com outros Estados e, por consequência, enviar missões diplomáticas em decorrência do direito de legação ativa (envio de missão) e legação passiva (recebimento de missão).

Esta função compete aos Agentes Diplomáticos.

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Missões Diplomáticas

Envolvem, segundo Guido Soares: Missões Permanentes Missões Especiais Repartições Consulares de Carreira ou

Consulados Honorários Delegações permanentes em organizações

intergovernamentais.

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CARREIRA DIPLOMÁTICA NO BRASIL

O interessado, brasileiro nato, deve se inscrever para um Concurso no Instituto Rio Branco. Depois de aprovado será designado para missão internacional. Fases da carreira: 3º Secretário, 2º Secretário, Conselheiro, Ministro de 2ª Classe e Ministro de 1ª Classe.

Cargo mais alto, por nomeação, é de EMBAIXADOR.

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Agentes Diplomáticos

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Agentes Diplomáticos

São funcionários acreditados pelo governo de um Estado perante o governo de outro, para representar os seus direitos e seus interesses.

Nada impede, contudo, que um Estado se faça representar por um terceiro, até estrangeiro, ou mesmo se relacionar diretamente, sem representantes.

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Acreditação

Ao ser nomeado um agente para uma representação permanente é conveniente que o Estado que pretende acreditar seu agente (acreditante), verifique previamente com o Estado acreditador se há algum óbice em relação ao nome indicado. Essa consulta é denominada Agrément.

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Acreditação

O agente diplomático inicia suas funções no Estado que o recebe munido de uma carta credencial (fechada e selada) entregue ao Chefe de Estado acreditador (art.13 CVRD).

O agente exerce função de confiança. Ao deixar a missão deve entregar carta revocatória.

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Sede da DiplomaciaBrasileira

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Imunidades e Prerrogativasdos Agentes Diplomáticos

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Inviolabilidade Diplomática

O Estado acreditador tem a obrigação de adotar todas as medidas apropriadas para proteger os locais contra qualquer intromissão ou dano e evitar perturbações que afetem a tranquilidade da missão ou ofensas a sua dignidade. Os locais da missão, seu mobiliário, bens neles situados, transportes, não podem sofrer buscas, embargos ou execução.

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IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

Agentes diplomáticos e sua família estão isentos de jurisdição civil e criminal do Estado acreditado.

Imunidade não significa descumprimento das normas internas dos Estados, apenas garantia de maior independência funcional do agente diplomático.

As imunidades não são absolutas.

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PERGUNTA???

Há isenção de tributos

para agentes diplomáticos

?

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TÉRMINO DA MISSÃO

Morte do agente Retirada do agente por seu governo Mudança brusca de regime do Estado Realização dos objetivos que justificavam a

missão Expiração do prazo da missão quando do

encerramento de congressos/conferências.

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Humor

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AGENTES CONSULARES

o Consulados são repartições públicas estabelecidas pelos Estados em portos ou cidades de outros Estados, com a missão de velar pelos seus interesses comerciais, prestar assistência e proteção a seus nacionais, legalizar documentos, exercer a polícia da navegação e fornecer informações de natureza econômica e comercial do país ou distrito em que se acham instalados.

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ATIVIDADE CONSULAR

Acreditação do Cônsul – exequatur Necessidade de portar carta-patente Nacionalidade do cônsul Funções consulares – art.5º CVRC

(observação, proteção, administrativas, notariais e de oficial do registro civil)

Prerrogativas: inviolabilidade pessoal, de residência oficial, de arquivo e documentos.

24

Humor

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IMUNIDADES CONSULARES

o Há imunidade de jurisdição penal e tributária, porém, com restrições.

o A imunidade de jurisdição civil se aplica apenas para atos de ofício (jure imperii) não abarcando atos negociais ou de gestão.

o As imunidades são extensivas para funcionários e empregados consulares, mas apenas para atos de ofício (jure imperii).

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Embaixada da Itáliano Brasil

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Pergunta?????

Uma embaixada do Brasil nos

Estados Unidos é considerada

extensão territorial e soberana brasileira?

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PERGUNTA???

UM ESTADO ESTRANGEIRO

PODE COMPRAR UM IMÓVEL NO

BRASIL?

29

Humor

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IMUNIDADE DE JURISDIÇÃOTRABALHISTA

Decisão importante do STF na década de 80, no processo n.º 9.696-3/SP - Apelação Cível (ACi) - sob relatoria do Ministro Francisco Rezek, em que foi decidido que a imunidade de jurisdição não é absoluta quando se tratar de causas trabalhistas (famoso caso ‘Genny’).

No entanto, a imunidade de execução mantém-se absoluta!