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PORTARIA SGPT/DDP Nº 0701/2020
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS respondendo interinamente pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E TRANSPARÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Inciso II, do Art. 1º, do Decreto 8.803/2017, alterado pelo Decreto 8.951/2017, que delega ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência as atribuições dos Incisos VIII, X e XLIV do Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990;
Considerando a necessidade de manutenção do serviço público, mormente a Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que a Lei nº 6.616, de 14 de Fevereiro de 2012 e suas alterações, concede prerrogativa de contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como é o caso;
Considerando a classificação do Edital de Processo Seletivo 001/2019;
Considerando que a servidora titular Daniela Cristina Simon, além de atuar/coordenar o ESF Estrela, encontra-se também designada para atuar junto ao Centro de Triagem Sintomática Respiratória, ambulatório de triagem exclusivo para pacientes com sintomas sugestivos de infecção pelo Novo Coronavírus.
RESOLVE:
Art. 1º CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, a Sra. TAISSANA DEZANETTI, pelo regime Estatutário, ACT, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para ocupar o cargo de Enfermeiro, junto ao ESF do Bairro Estrela, na Secretaria Municipal de Saúde, no período de 18 de maio de 2020 até que perdure o afastamento da titular ou até 17 de novembro de 2020.
Art. 2º Aplica-se ao servidor o disposto nos artigos 77 a 100, 111, 115 a 185, 188, 190, 191, 193, e 194 do Estatuto dos Servidores do Município, nos termos da Lei 6616/2012;
Art. 3º A contratação se dará pelo Regime Jurídico Único é Estatutário e o Regime Previdenciário é o Regime Geral de Previdência Social
Art. 4º As partes têm direito de rescisão a qualquer momento ou ante a realização de Processo Seletivo ou Concurso Público.
Registre-se, publique-se e comunique-se.PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,Em 18 de maio de 2020.
ALENCAR BARBIERI Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência Portaria SGPT/DDP 1131/2019
Esta Portaria foi publicadana presente data.
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