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Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 1:60
-----ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2017 ---
--------------- ------- ATA NÚMERO VINTE E NOVE/DOIS MIL E DEZASSETE -----------------------
------------- Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezassete, nesta Vila
de Oeiras, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu extraordinariamente e devidamente
convocada para o efeito a Câmara Municipal de Oeiras, sob a Presidência do Senhor Presidente
Doutor Isaltino Afonso Morais estando presentes o Senhor Vice-Presidente Doutor Emanuel
Francisco dos Santos Rocha de Abreu Gonçalves e Vereadores Senhor Carlos Alberto Ferreira
Morgado, Doutora Joana Micaela Salvador Baptista, Senhor Joaquim Moreira Raposo, Professor
Doutor Pedro Manuel Freire Patacho, Doutor Ângelo Cipriano da Cunha Fialho e Pereira,
Doutora Teresa Alexandra de Matos Santos Simões Vaz de Bacelar, Engenheiro Nuno Afonso
Quaresma Boavida, Professora Doutora Marlene Braz Rodrigues e Doutor Nuno Ricardo Ribeiro
de Almeida Neto. ------------------------------------------------------------------------------------------------
1 - ABERTURA E ORDEM DE TRABALHOS: ----------------------------------------------------------------
------------- Às quinze horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e
submeteu à votação a respetiva ordem de trabalhos que foi aprovada, por unanimidade, com os
votos a favor do Senhor Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana
Baptista, Pedro Patacho, Teresa Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues,
Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e Nuno Boavida. --------------------------------------------------------
2 - INFORMAÇÕES - SR. PRESIDENTE: ----------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Presidente começou por desejar a todos os colaboradores do Município e
famílias, sem exceção, que tivessem passado um Bom Natal em família e com os amigos e a
quatro dias do final do ano que a esperança, as expectativas, a vontade de mudar, esteja na mente
de todos e que dois mil e dezoito seja um bom ano, tendo como desiderato último o trabalho. -----
------------- Em relação aos cidadãos, também para eles uma palavra de esperança, no sentido de
que o novo ano corresponda às expectativas de todos, mas sempre com uma nota de que a
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esperança é no sentido de se fazer tudo aquilo que se ambiciona, por isso, desejou boas energias
para todos em dois mil e dezoito. -----------------------------------------------------------------------------
-------------- A propósito de colaboradores da Câmara, deixou uma nota aos colaboradores da
recolha do lixo, porque a época de Natal e de Ano Novo era sempre muito prodigiosa na
produção de resíduos, que muitas vezes não cabiam nos contentores e outras vezes os munícipes
não tinham o sentido cívico adequado, não perdendo tempo sequer a colocar os resíduos dentro
dos contentores, de modo que foram criadas condições para que a recolha do lixo se fizesse no
dia vinte e quatro até às dezassete horas e no dia vinte e cinco a partir das vinte e três horas,
acontecendo o mesmo na passagem do ano, para não se estar dois dias sem recolha de resíduos,
reconhecendo o esforço dos funcionários. ------------------------------------------------------------------
-------------- No dia vinte e cinco teve a oportunidade de dar uma volta pelo Concelho e verificou
que na maioria dos contentores e ecopontos não havia lixo fora dos mesmos, talvez só em dez
por cento, o que para um dia como este, se não tivesse havido recolha no dia vinte e quatro, podia
imaginar-se como é que o Concelho podia estar. ----------------------------------------------------------
-------------- Esteve com os trabalhadores nesse dia à noite, alguns não estavam muito convictos,
alegando que em muitas câmaras vizinhas tal não aconteceu, reconhecendo que o esforço destes
valeu a pena e teria sido complicado se essa recolha não fosse concretizada e para eles fazia
sentido uma palavra de reconhecimento. --------------------------------------------------------------------
-------------- Quanto a atividades informou que no passado dia treze o Conselho Metropolitano de
Lisboa tomou posse. --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- No dia catorze decorreu o almoço de Natal dos funcionários, registando a satisfação
com que viu nos funcionários, almoço que já não se fazia há quatro anos, julgando que em boa
hora foi recuperado. --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- No dia catorze, às dezassete horas e trinta minutos, recebeu no seu gabinete o
Embaixador dos Estados Unidos, George E. Glass, que conversou sobre a hipótese de
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investimento no Concelho. ------------------------------------------------------------------------------------
------------- No dia quinze, às dez horas, visitou o Hospital São Francisco Xavier também com
alguns Senhores Vereadores que o acompanharam, a convite da Liga dos Amigos deste hospital,
onde pôde observar o trabalho de voluntários, muitos deles de Oeiras e à qual a Câmara tem dado
apoio no transporte, sobretudo de doentes oncológicos, mas a associação enquanto tal não tem
tido o apoio da Câmara Municipal, o que fazia sentido, pois prestam ali um trabalho
extraordinário. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Ainda durante este dia, no Pavilhão Carlos Queirós realizou-se o tradicional almoço
de Natal dos seniores, que correu muito bem, houve muitas inscrições e ouviu algumas
reclamações, quer antes, quer depois, de seniores que gostavam de ir, mas que não foram, porque
já estava esgotado, julgando que para o ano esse problema será resolvido, porque este pavilhão é
pequeno e da experiência que foi feita com as tendas no Palácio do Marquês, para o ano poder-
se-á juntar tudo e o almoço será nas tendas, porque têm mais capacidade. -----------------------------
------------- Ainda durante o dia quinze, procedeu-se à abertura do Palácio Encantado, atividade
que teve muita afluência de pessoas, mas que devia de ter sido mais publicitado. --------------------
------------- No dia dezassete, decorreu a festa de Natal dos filhos dos funcionários, no Jardim do
Palácio do Marquês, em moldes diferentes do habitual, mas a sensação com que ficou, foi que
valeu a pena, as crianças gostaram e os pais também e o madeiro de Natal também foi algo que
as crianças nunca tinham visto, daí ser um modelo que vale a pena desenvolver.---------------------
------------- No dia dezoito, realizou-se uma reunião do Conselho de Administração da
AMTRES, onde se começou a discutir a hipótese da redução de uma tarifa diferenciada para os
resíduos diferenciados para a recolha seletiva. -------------------------------------------------------------
------------- O Presidente da Câmara de Sintra resistiu a esta questão, mas finalmente foi possível
chegar a um compromisso, embora tudo indicasse que a partir de dois mil e dezanove haverá a
tarifa zero relativamente ao diferenciado e foi aceite uma redução na ordem dos quarenta e oito
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por cento, o que já era um progresso. ------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos dias dezoito e dia vinte e um, foi aprovado o Orçamento e as GOP tanto da
Câmara, como dos SIMAS, na Assembleia Municipal. ---------------------------------------------------
-------------- No dia vinte, esteve presente no jantar de Natal da Municípia, salientando que esta é
uma empresa intermunicipal, onde a Câmara tem cinquenta e três por cento e os restantes
quarenta e sete por cento são detidos por mais oitenta, ou noventa municípios, que estava de boa
saúde, que trabalhava essencialmente para o estrangeiro e que nos últimos anos tinha resultados
positivos, o que traduz bem o nicho em que se movimenta, porque de momento era a única
empresa portuguesa que trabalhava nessa área de negócio, acrescentando que há uns anos atrás
havia cinco, ou seis empresas desta natureza, que entretanto foram adquiridas por estrangeiros. --
-------------- No dia vinte e um, teve uma visita de cumprimentos do Embaixador dos Estados
Unidos da América, onde procurou chamar a atenção para a importância dos investidores
americanos olharem para o Concelho de Oeiras, os quais seriam bem-vindos.------------------------
-------------- No dia vinte e um a partir das onze horas, o Senhor Presidente da República esteve
nos Serviços Sociais das Forças Armadas, no CASO, em Oeiras, onde almoçou, realçando a sua
capacidade, a naturalidade, a espontaneidade como ele se apresenta. -----------------------------------
-------------- Foram três horas de muito boa disposição e, sobretudo, a relação que ele consegue
estabelecer com todas as pessoas, particularmente com os utentes mais fragilizados daquela
instituição. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- No dia vinte e dois, foram entregues catorze casas a famílias carenciadas do
Concelho e sobre isto o que se lhe oferecia dizer, foi que a existência de um parque habitacional
com três mil e quinhentas casas e havendo uma gestão criteriosa do mesmo parque, permite
alguma mobilidade ao longo do ano, o que tem permitido a entrega de cem casas por ano, o que
era extraordinário, porque significa que havia famílias que, de acordo com a lei da vida, iam
morrendo e outros, porventura, deixavam a casa, porque tinham condições de ocupar uma casa
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melhor, outros eram despejados, mas se o foram, foi porque não cumpriram com os mínimos, o
que quer dizer que a existência deste parque habitacional permitia a resolução de alguns
problemas mais urgentes, sendo certo que não permitia resolver os problemas de habitação do
Concelho e, por isso, no primeiro trimestre do próximo ano irão arrancar os dois primeiros
projetos que estavam em condições de abrir concurso, mas irá ser dada prioridade à execução de
projetos, tendo em vista o arranque das diferentes dimensões com que se propunha fazer
habitação. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Habitação social, renda e venda, habitação jovem e habitação classe média, compra e
arrendamento, ou seja, cinco dimensões de habitação, sendo certo que até chegar à “velocidade
cruzeiro” demorar-se-á algum tempo. ------------------------------------------------------------------------
------------- Prosseguindo, referiu que Oeiras continuava à frente de Lisboa nos negócios por
empresa e na média salarial continuava a liderar em termos nacionais. --------------------------------
------------- Ao nível do IRS, Oeiras com vinte e cinco mil oitocentos e trinta e dois euros, Lisboa
com vinte e três mil novecentos e vinte e cinco euros e ao nível do volume de negócios por
empresa, Lisboa com oitocentos e vinte e seis milhões de euros, Oeiras com novecentos e oitenta
e dois milhões de euros. ----------------------------------------------------------------------------------------
------------- Há algum tempo referiu que Oeiras exportava mais seiscentos milhões de euros por
ano do que o Porto e este era a capital do trabalho, exportando Oeiras medicamentos e
informática, o que significa que a estratégia de atração de empresas, também foi um processo
ganho, que não se podia parar, tinha que se continuar a atrair novamente empresas para o
Concelho. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A propósito de política de subsídios da Câmara, por vezes havia algumas instituições
que batiam a várias portas, mas para se ter uma ideia dessa evolução, salientou que em dois mil
treze, foram atribuídos sete milhões quatrocentos e oitenta e sete mil euros, em dois mil e
catorze, oito milhões oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e três euros, em dois
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Reunião Ext. de 27/12/17 6:60
mil e quinze, oito milhões quinhentos e três mil euros, em dois mil e dezasseis, onze milhões
seiscentos e setenta e três mil euros, em dois mil e dezassete, quinze milhões oitocentos e trinta e
seis mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Reportou-se a este assunto porque havia três ou quatro situações que tinham que ser
regularizadas e quando se falava de ilegalidades e irregularidades, não fazia juízos de mérito
sobre nenhuma situação, o que procurava era regularizar aquilo que não estava bem. ---------------
-------------- Reiterou que se porventura, houver irregularidades, ou ilegalidades, a Câmara
Municipal era objeto de inspeções e quando elas ocorriam, eram feitas averiguações, da sua parte
não fazia juízos de mérito sobre nada, no entanto, havia situações que podiam aparecer na
comunicação social, não porque as pusesse, mas, porque, eventualmente, alguém podia vir a
fazer algum comentário sobre isso, por isso, não podia deixar de chamar à atenção de um
processo que lhe chegou há três dias e que despachou hoje, de uma informação de dezassete de
março de dois mil e dezassete, a propor a suspensão de obras e embargos das obras que a SIC
estava a realizar no edifício Impresa, designadamente, num parque de estacionamento. ------------
-------------- O processo não teve despacho do Presidente anterior e tinha uma remessa de dez de
outubro de dois mil e dezassete, antes do atual Executivo tomar posse, o que era grave não era
não ter despacho do Presidente da Câmara, porque até se podia ter esquecido, mas o que era
grave, foi o facto de ter sido devolvido aos Serviços sem despacho, ou seja, foi remetido ao
Presidente da Câmara em vinte e um de março de dois mil e dezassete e em dez de outubro de
dois mil e dezassete foi devolvido aos Serviços sem qualquer despacho e sobre essa situação
proferiu o seguinte despacho: “Considero inexplicável a situação da informação quatro mil
oitocentos e trinta e seis, de dois mil e dezassete, com a informação do Departamento de
Planeamento e Gestão Urbanística sem qualquer despacho do anterior Presidente e devolvido aos
Serviços pelo anterior Chefe de Gabinete em dez de outubro de dois mil e dezassete. --------------
-------------- Esta situação se tivesse sido despachada tempestivamente, poderia ter evitado riscos
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e prejuízos, que agora a serem corrigidos agravarão a situação do promotor.--------------------------
------------- Posto isto, deverá ser dado andamento no sentido proposto, ou seja, deverá ser
suspensa a obra na zona ocupada pelo estaleiro e estacionamento provisório”. -----------------------
------------- Também em relação aos Unidos Caxienses proferiu um despacho cujo teor é o
seguinte: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- “Os procedimentos deste processo, desde a atribuição do subsídio, o contrato
programa atípico celebrado, o adiantamento de oitenta mil euros e o licenciamento da obra sem
os componentes projetos aprovados, traduzem algum desnorte que não pode acontecer de novo. -
------------- Este Executivo exige o rigor correspondente à utilização dos dinheiros públicos, que
nem as campanhas eleitorais podem obnubilar. ------------------------------------------------------------
------------- Todavia, considero correta a metodologia apresentada para sanação de lapsos e erros
até agora verificados, pelo que aprovo o proposto”. -------------------------------------------------------
------------- Passou a explicar o porquê deste despacho, passando a ler a seguinte informação: ----
------------- “A Câmara Municipal de Oeiras, através de contrato-programa (trezentos e cinquenta
e sete, de dois mil e dezassete), aprovou a atribuição de um subsídio no valor de trezentos e
quarenta e nove mil e oitocentos euros, tendo em vista a construção de uma cobertura metálica
sobre o campo polidesportivo. --------------------------------------------------------------------------------
------------- Na sequência da solicitação do Senhor Presidente da Câmara para a elaboração de
uma metodologia que vise o mais correto cumprimento do referido contrato-programa, destaca-se
o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Um - O Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana elaborou, um projeto de
arquitetura e de especialidades / fase de estudo prévio com um custo estimado de trezentos e
setenta e seis mil oitocentos e cinquenta e sete euros e setenta cêntimos. ------------------------------
------------- Dois - Posteriormente, em agosto deste ano, a coletividade entregou na CMO, para
aprovação, um projeto de estabilidade em dez de agosto de dois mil e dezassete; --------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 8:60
-------------- Dois.um - O referido projeto foi analisado e aprovado, através da informação catorze
mil quatrocentos e cinquenta e seis, de dois mil e dezassete, do DPGU/DGUAAE/NAAE; --------
-------------- Dois.dois - Enviado o ofício dezassete mil oitocentos e trinta e oito, de dezassete de
sete de setembro de dois mil e dezassete, informando o Grupo Desportivo Unidos Caxienses, do
deferimento do projeto; ----------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Três - A atribuição da comparticipação financeira foi aprovada, através da proposta
de deliberação GP/trezentos e quarenta e oito, de dois mil e dezassete, em treze de setembro de
dois mil e dezassete; --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Quatro - Assinado contrato-programa (trezentos e cinquenta e sete, de dois mil e
dezassete), que aprovou a atribuição de um subsídio no valor de trezentos e quarenta e nove mil e
oitocentos euros, tendo em vista a construção de uma cobertura metálica sobre o campo
polidesportivo; --------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Cinco - De acordo com o mesmo contrato – o prazo para a aplicação da
comparticipação deverá estar concluída no prazo de sessenta dias após a aprovação do
licenciamento da obra e deixa de produzir efeitos no dia trinta e um de dezembro de dois mil e
dezassete; - ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Seis - O Grupo Desportivo Unidos Caxienses, recebeu a totalidade do subsídio,
através de fatura pró-forma em vinte e um de setembro de dois mil e dezassete; ---------------------
-------------- Sete - Em observação no local, verifica-se que já foram efetuados alguns trabalhos,
designadamente de estaleiro e de algumas demolições; ---------------------------------------------------
-------------- Oito - Também em observação no local verificou-se que a obra não terá tido
desenvolvimentos desde final de outubro; ------------------------------------------------------------------
-------------- Nove - Relativamente ao projeto que o GDUC entregou no âmbito do pedido de
licenciamento considerou-se o seguinte: --------------------------------------------------------------------
-------------- Nove.um - O referido projeto é substancialmente diferente daquele que foi enviado
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 9:60
para parecer da APA, pelo que se propôs solicitar ao GDUC um projeto de arquitetura
(informação quinze mil setecentos e oitenta e nove, de dois mil e dezassete; -------------------------
------------- Nove.dois - O projeto referido em oito.um, foi também considerado essencial para
que o DHRU/DPE possa fazer o acompanhamento da obra; ---------------------------------------------
------------- Nove.três - Nesse sentido enviou-se ofício vinte e um mil setecentos e vinte e três, de
trinta e outubro, de dois mil e dezassete, ao GDUC. -------------------------------------------------------
------------- Nove.quatro - O GDUC respondeu por “e-mail”, ao ofício solicitando o apoio da
CMO, para a elaboração do referido projeto; ---------------------------------------------------------------
------------- Dez - Reunião em dez de novembro de dois mil e dezassete com a Diretora
Municipal, arquiteta Maria Antónia Lima, arquiteto Pedro Carrilho (DHRU), doutora Maria
Emília Xavier (DGDO), doutora Carla Ribeiro (DD), doutora Verónica Maia (GCAJ); -------------
------------- Dez.um - Nesta reunião foi referido pelo DHRU que o projeto que foi entregue e que
foi apreciado não é um projeto de arquitetura e que por esse motivo o DHRU, não tem as bases
necessárias para acompanhar a obra; -------------------------------------------------------------------------
------------- Onze - Na sequência do pedido do GDUC para a elaboração do projeto (ponto oito
ponto quatro) procedeu-se à sobreposição do projeto de estabilidade entregue, sobre o
levantamento topográfico. -------------------------------------------------------------------------------------
------------- Onze.um - Verificou-se que o projeto não se enquadra nas pré-existências
nomeadamente porque as sapatas e pilares estão implantados sobre o edifício dos balneários; -----
------------- Doze - Termina a quinze de dezembro a validade do alvará de licença de obras de
construção número cento e onze (três meses), relativa a cobertura metálica de polidesportivo do
GDUC; ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Treze - Reunião com o GDUC (Presidente, Tesoureiro e Jurista), nas instalações do
DHRU/DPE, em treze de dezembro de dois mil e dezassete. --------------------------------------------
------------- Destaca-se o seguinte: ----------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 10:60
-------------- Treze.um - Diretor do DHRU referiu que o “normal” seria: -------------------------------
-------------- - Existir um projeto de arquitetura e de especialidades; ------------------------------------
-------------- - Atribuir a empreitada de acordo com o CCP; ----------------------------------------------
-------------- - E que o valor atribuído fosse libertado mediante obra realizada (comprovada pela
fiscalização com autos);----------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Treze.dois - Em face deste enquadramento, o Senhor Jorge Simão, Presidente do
GDUC mostrou disponibilidade para efetuar os seguintes procedimentos: ----------------------------
-------------- - Promover a obra de acordo com o projeto desenvolvido pelo DHRU/DPRH (ponto
um), através de um procedimento concursal para a empreitada; -----------------------------------------
-------------- - Por falta de meios humanos e técnicos, assegurar através de “outsourcing”, o apoio
para o procedimento de contratação e de fiscalização da obra; ------------------------------------------
-------------- - Efetuar os pagamentos à empresa que vier a ser selecionada para a empreitada,
através de autos, visados também pela CMO; --------------------------------------------------------------
-------------- Três - Conclusão: ---------------------------------------------------------------------------------
-------------- Considerando que já terminou o prazo de validade do alvará da obra (quinze de
dezembro de dois mil e dezassete) e visto que a construção da cobertura metálica não está
executada, propõe-se que o Grupo Desportivo Unidos Caxienses, promova uma nova
adjudicação da obra da Cobertura do Polidesportivo”. ----------------------------------------------------
3 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR NUNO NETO: ------------------------------------------------------
-------------- O Senhor Vereador Nuno Neto começou a sua intervenção desejando a todos boas
festas e informando que esteve em vários eventos alusivos à época natalícia, alguns dos quais que
se vêm repetindo e lhe dava prazer em estar presente, ou seja, o Almoço de Natal dos Seniores e
o Jantar da Residência Madre Maria Clara. Não eram informações com grande relevância para o
trabalho daquela Autarquia apenas lhe dava prazer ver como se vivia a quadra natalícia nos
equipamentos Municipais e a alegria com que foram recebidos. ----------------------------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 11:60
------------- Aproveitou para desejar um feliz ano dois mil e dezoito e que fosse muito produtivo
para todos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
4 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR JOAQUIM RAPOSO: --------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo iniciou a sua intervenção desejando boas
festas e que o próximo ano de dois mil e dezoito fosse melhor que o ano de dois mil e dezassete,
para isso a Câmara, Dirigentes e funcionários tinham um papel importante. --------------------------
------------- Estava certo que contaria com o trabalho deles e o empenhamento de todos no
sentido de proporcionar aos munícipes melhores condições de vida e resolver alguns problemas
que se arrastavam há muitos anos, foi para isso que houve eleições, para que houvesse um
conjunto de questões que não foram executadas e pudessem ser executadas para recuperar aquilo
que Oeiras tinha de ser, como já foi no passado, um Município de referência. -----------------------
------------- Era nesse sentido que estavam todos empenhados, estava certo que faria parte desse
desígnio que era de facto melhorar as condições dos munícipes de Oeiras. ----------------------------
------------- Desejou um bom ano dois mil e dezoito especialmente com saúde e paz, era a parte
mais importante, porque o resto viria por acréscimo. -----------------------------------------------------
5 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR NUNO BOAVIDA: ------------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Nuno Boavida disse não ter informações, mas queria desejar as
boas festas a todos associando-se ao voto para que dois mil e dezoito fosse um excelente ano e lá
estaria para dar o contributo para que se vivesse melhor no Concelho de Oeiras e no País. ---------
6 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR ÂNGELO PEREIRA: ---------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Ângelo Pereira começou por desejar boas entradas a todos os
funcionários, dirigentes e Executivo, desejando muita força e muito vigor para o ano que se
avizinhava, o qual iria ser um ano desafiante para que pudessem ter todas as condições para as
mudanças necessárias que o Concelho precisava. ----------------------------------------------------------
7 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR CARLOS MORGADO:-------------------------------------------
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Reunião Ext. de 27/12/17 12:60
-------------- O Senhor Vereador Carlos Morgado desejou a todos boas festas e que no ano de
dois mil e dezoito se concretizem todos os anseios e desejos. -------------------------------------------
-------------- De seguida prestou à Câmara as seguintes informações: -----------------------------------
-------------- Esteve presente nas cerimónias de aniversário da Santa Casa de Misericórdia de
Oeiras e do CCD e em algumas festas de Natal. -----------------------------------------------------------
-------------- Compareceu ao Festival de Patinagem Artística organizado pelos Leões de Porto
Salvo, realçando o extraordinário espetáculo com o pavilhão praticamente cheio. -------------------
8 - INFORMAÇÕES - SRA. VEREADORA MARLENE RODRIGUES: ----------------------------------
-------------- A Senhora Vereadora Marlene Rodrigues disse que para si Natal era todos os dias.
-------------- Disse que gostaria de referir as palavras de um grande amigo que foi seu professor,
palavras que mais concretizam os desafios que os aguardam: “É preciso audácia, virar as coisas
pelo avesso, com audácia da poesia”. ------------------------------------------------------------------------
-------------- De modo que para dois mil e dezoito deseja que todos tenham a capacidade de
desafiar o instituído, ou seja, o que é costume fazer, saber inovar no território de forma
transversal, com políticas transversais, em projetos comuns que são muito importantes, como é o
caso do projeto “O Natal, no Palácio Encantado”, que teve início em dois mil e dezasseis, foi
repetido em dois mil e dezassete e deveria continuar e para isso é preciso audácia, acreditar que é
possível fazer diferente. ----------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Acreditar que as medidas públicas da Tutela se podem complementar com medidas
locais, com projetos inovadores específicos para o Município de Oeiras e é essa audácia da
poesia que gostaria de ver com harmonia e consenso das forças partidárias que fazem parte deste
Executivo e são a máquina da Câmara Municipal de Oeiras. --------------------------------------------
9 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR PEDRO PATACHO: ----------------------------------------------
-------------- O Senhor Vereador Pedro Patacho iniciou a sua intervenção desejando as boas
festas a todos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 13:60
------------- Até ao momento nunca tinha passado por uma organização onde a época natalícia
fosse vivida daquela forma e se criasse um ambiente de tanto respeito, solidariedade e dignidade.
Gostou muito da semana que passou, foram vivências importantes, acrescentando que era o
espírito que acreditava que se manteria e estaria presente na maior parte das pessoas, o qual iria
fortalecer a vontade de trabalhar e desenvolver projetos no Município. --------------------------------
------------- Referiu que os Agrupamentos de Escolas costumavam organizar naquela época os
seus almoços de Natal, não tendo podido ir a todos, esteve presente no almoço do Agrupamento
de Escolas Carnaxide-Portela, com os professores, funcionários, alunos da Orquestra Geração e
alunos dos cursos de formação que também existiam naquela escola. Foi um momento de
convívio de muito boa disposição e deu para ver que as escolas do Município estavam cheias de
bons profissionais, de pessoas com vontade de fazer e vontade de mudar, portanto, acreditava
que com essas pessoas iriam conseguir desenvolver grandes projetos no próximo ano de dois mil
e dezoito. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------
10 - INFORMAÇÕES - SR. VICE-PRESIDENTE: -------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Vice-Presidente começou a sua intervenção estendendo os seus votos de
continuação de boas festas a todos os presentes e às suas famílias e desejar que dois mil e dezoito
seja justo e perfeito. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Deu conhecimento ao Executivo de dois processos de auditoria interna que
culminaram recentemente. -------------------------------------------------------------------------------------
------------- O primeiro era relativo à contratação do Canal Viva Oeiras realizado através das
empresas “Netbee Média, Limitada” e Arizona - Produções Audiovisuais, Limitada. ---------------
------------- Tomou conhecimento desse processo do canal de televisão através da Comunicação
Social, ainda durante o mês de agosto, no decurso da campanha eleitoral. No decurso da tomada
de posse foram confrontados com algumas cartas dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara que
questionavam sobre o que era aquele canal. Em decorrência disso foi solicitado aos Serviços de
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Reunião Ext. de 27/12/17 14:60
Informação como foi contratado ou como foi criado o Canal Viva Oeiras. ----------------------------
-------------- Para quem desconhecia, era um canal em regime de subscrição, tecnicamente um
ATT, estava disponível naquele momento através da Vodafone, no canal quatrocentos,
funcionava um tanto como o “YouTube”, estava disponível na televisão, era um canal não linear,
ou seja, não estava em transmissão, tinha vários vídeos que foram lá colocados e estavam
disponíveis para quem quisesse aceder. ---------------------------------------------------------------------
-------------- No decurso desse trabalho verificou que pouca gente, ou ninguém, na Câmara, sabia
o que era o Canal Viva Oeiras. --------------------------------------------------------------------------------
-------------- Foi feita uma auditoria interna, foi solicitada informação aos Serviços e foi solicitado
externamente a um técnico especialista de renome, o engenheiro José Nabais, atualmente Diretor
dos Canais AMC, uma rede de canais muito grande, que explicasse tecnicamente o que era
aquele canal, visto que tinham dificuldades de perceber internamente através dos recursos
humanos disponíveis no Município o que era aquele canal e perceber como foi organizado. -------
-------------- Não havia conhecimento do Executivo Municipal, não havia conhecimento da
Assembleia Municipal e foi decidido através de quatro ajustes diretos a duas empresas que
criaram esse canal. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Solicitou ao seu adjunto, doutor Jorge Moreira, que elaborasse um memorando sobre
o processo e o relatório de auditoria realizado pelo engenheiro José Nabais, o qual seria
distribuído por cada um dos Vereadores, de acordo com as instruções do Senhor Presidente. ------
-------------- O segundo processo, tinha a ver com outra auditoria interna, uma investigação feita
pelo Grupo de Trabalho sobre o ERP, atual “software” de gestão interna da Câmara. ---------------
-------------- Explicou que desde o início da tomada de posse foi-lhe chegando, como tinha o
pelouro, algumas queixas sobre o funcionamento do “software” de gestão contratado no mandato
anterior, à empresa Rocail. ------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Foi designado um grupo de trabalho para fazer uma investigação extensa e solicitou à
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Reunião Ext. de 27/12/17 15:60
doutora Carla Silva e ao doutor Filipe Martins que o ajudasse a expor os resultados. Também
sobre aquele grupo de trabalho, solicitou que fossem feitas cópias do relatório e no decurso
daquela reunião de Câmara fosse entregue um exemplar a cada Vereador. ----------------------------
11 - INFORMAÇÕES - SRA. VEREADORA JOANA BAPTISTA: ----------------------------------------
------------- A Senhora Vereadora Joana Baptista iniciou a sua intervenção desejando um final
de dois mil dezassete com muita paz, tranquilidade e harmonia e para dois mil e dezoito, como
Vereadora, tinha expectativas muito elevadas, com um elevado grau de exigência, tanto para si,
como para o restante grupo do Executivo e respetivas equipas diretivas, portanto, iria ser um ano
certamente muito intenso e exigente. -------------------------------------------------------------------------
------------- Relativamente à festa de Natal dos filhos dos funcionários, quis dizer que sempre
presenciou essas festas como filha de um funcionário e naquele ano sentiu-se profundamente
acolhida, não como filha, mas como Vereadora e trazendo a sua filha à festa. Agradeceu a todos
os Serviços envolvidos na festa porque, de facto, foi uma festa de emoções e aquela encheu-lhe a
alma. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Solicitou a quem ainda não tinha ido, que se dirigisse ao “stand” do Vinho de
Carcavelos, que estava presente no Centro Comercial do Oeiras Parque, era um stand cujo
equipamento elevava a atividade municipal e a produção de vinho e dignificava em muito a
marca Villa Oeiras. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Agradeceu a atividade desenvolvida pelos trabalhadores da recolha noturna naquele
período festivo reconhecendo o esforço, os munícipes igualmente o reconheciam, na melhoria
que se verificou em todo o território municipal no que respeitava à deposição indevida. ------------
12 - INFORMAÇÕES - SRA. VEREADORA TERESA BACELAR: ---------------------------------------
------------- A Senhora Vereadora Teresa Bacelar começou a sua intervenção informando que
esteve presente em diversas celebrações e festividades. Referiu que em dois mil e dezoito tinha
esperança que algumas situações não se repetissem e tinha esperança naquele Executivo, como o
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 16:60
Senhor Presidente disse que a esperança não chegava, iriam todos trabalhar para isso. Renovou
votos de um excelente dois mil e dezoito para todos com muito trabalho. -----------------------------
13 - ANÁLISE E DIAGNÓSTICO AO SISTEMA INFORMÁTICO DE GESTÃO FINANCEIRA: -
-------------- O Senhor Presidente começou por dar uma nota de esclarecimento aos Senhores
Vereadores, dizendo que o processo ia ser apresentado para lhes dar conhecimento, como se
podia dar de outros, nos quais não se sentia muito confortável em lhes dar andamento,
exatamente como estavam concebidos, alguns até de duvidosa legalidade e julgava que os
Senhores Vereadores deviam ter conhecimento disso, acrescentando que tinha dois, ou três casos
que não queria deixar passar o final do ano sem lhes dar a conhecer. ----------------------------------
-------------- Não fazia qualquer juízo de valores sobre isso, mas era fundamental que os Senhores
Vereadores tivessem conhecimento de algumas situações, que no futuro poderão, eventualmente,
ter um tratamento de correção, ou de suprimento de falhas. ----------------------------------------------
-------------- Este era um desses casos que, provavelmente, se iam ter que debruçar seriamente, por
ser uma questão fundamental e estruturante da própria organização da Câmara Municipal. --------
-------------- Foi feita a apresentação no Quadro Interativo, em “PowerPoint”, pelo doutor Filipe
Martins e doutora Carla Silva, a qual ficará anexa à pasta da reunião. ------------------------------
-------------- O Senhor Presidente agradeceu ao grupo de trabalho, designadamente ao doutor
Filipe Martins e à doutora Carla Silva, porque o despacho que proferiu dizia respeito à
necessidade de verificar o comportamento do ERP, uma vez que o preocupava ouvir uma coisa
de um lado e outra de outro e não sendo especialista nessa área, aliás, o Presidente de Câmara
não tinha que ser especialista de nada, tinha que ter bom senso e, assim sendo, entendeu que era
fundamental ter um conhecimento mais rigoroso da situação, expressando o seu reconhecimento
pelo trabalho realizado pelo referido grupo. ----------------------------------------------------------------
-------------- Salientou que esta apresentação não podia deixar de ser feita neste dia, porque ficou
concluída há pouco tempo e, por outro lado, porque ia ter início o novo ano e podia haver alguns
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 17:60
problemas no funcionamento do ERP, daí ter que se tomar algumas decisões nos próximos
tempos, mas era indiscutível que esta situação, que seria do conhecimento do anterior Executivo
e que poderia ter atalhado esta questão de uma outra forma, desconhecia porque é que não o fez,
mas, a verdade é que era desejável que nos próximos meses, os Serviços de Informática e
Financeiros, os mais envolvidos, fizessem um esforço enorme para resolver o problema, exigindo
assim a dedicação de todos.------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo começou por dizer que esta conclusão, para
si, não era nenhuma novidade, esperava há mais tempo que desse naquilo que deu, na medida em
que teve oportunidade de estar com o doutor Filipe Martins nos SIMAS, quando este era
responsável pela Informática e recorda-se da luta permanente que tiveram para inverter a
situação, concluindo que tudo o que se passou nada tinha que ver com o Setor da Informática, o
que era lamentável. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A empresa que faz o serviço na Câmara, despois das provas prestadas nos SIMAS,
como seja o banco de horas, tinha que ser avaliada, recordando-se do esforço que houve para que
o banco de horas fosse cortado, porque ninguém fazia nada e nem podia fazer nada porque estava
tudo sempre dependente do prestador de serviços, que até tinha funcionários destacados nas
próprias instalações. --------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Na altura em que foi para o SIMAS sabia das fortunas que se pagaram em ajustes
diretos permanentes durante anos, acrescentando que a auditoria também ia pegar neste assunto,
calculando que o estrondo fosse grande, porque os permanentes ajustes diretos, na sua renovação,
não tinham nenhuma fundamentação jurídica. Ainda conseguiu reduzir ao mínimo aquilo que era
o banco de horas, porque também já era cómodo para os Serviços em vez de fazerem um esforço,
pedirem à empresa para fazer, nem que fosse tirar listagens. ---------------------------------------------
------------- Quis alterar o sistema, mas foi difícil, toda a estrutura se uniu no sentido de
inviabilizar qualquer mudança no sistema, tanto mais que houve uma altura que se deslocou às
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 18:60
Águas de Viana do Castelo, onde o sistema funcionava bem, com menos pessoas e, nessa altura,
pediu a um dos técnicos responsáveis pela construção do projeto, um técnico credenciado da
CCDR - engenheiro Bruno Soares, se fazia uma proposta de metodologia, para tentar resolver
esse problema, ou seja, evitar essa situação e evitar essa situação era arranjar uma estrutura de
uma empresa que tivesse “know how”, experiência e não apenas que tivesse um único cliente,
que na altura eram os SIMAS, porque aquela empresa não consegue responder às exigências e
alterações, nomeadamente das questões legislativas, porque as leis estão a ser alteradas
permanentemente e, por isso, têm que estar permanentemente dinâmicos. ----------------------------
-------------- Havia duas grandes fornecedoras fortíssimas a nível nacional que iam desenvolvendo
permanentemente os programas, aprofundando e melhorando os próprios sistemas, graças ao
serviço das próprias câmaras, que eram muito mais exigentes e não queriam uma gestão de
correspondência, mas uma gestão integrada. ---------------------------------------------------------------
-------------- Na altura, esse técnico apresentou o trabalho e disse que não começava a trabalhar,
nem ia aceitar, porque não havia vontade para se fazer essa mudança, o sistema estava podre
desde o início e como era uma pessoa séria não quis assinar nenhum tipo de contrato, porque não
queria pegar em situações onde não havia vontade política para poder levar isso para a frente, por
acaso, era Administrador dos SIMAS, o mesmo Vereador que, na altura, estava na Câmara. ------
-------------- Tendo em conta que na Câmara havia esta situação e nos SIMAS também, sugeriu
que se chamasse alguém que conhecesse todos os diferentes sistemas, com que o engenheiro
Bruno Soares pudesse colaborar, por ser uma pessoa séria, sabia o que se pretendia, porque
também havia vários fornecedores desse tipo de serviço, que eram curiosos, o que não é
desejável, porque, hoje, com as novas exigências, é preciso ter uma empresa que possa
desenvolver e aperfeiçoar permanentemente, não é só vender um produto, mas aperfeiçoá-lo e
não alguém com apenas um cliente que tem condições e estrutura para desenvolver. A culpa não
era deles, porque se eles não tivessem a disponibilidade que têm, é verdade que também
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 19:60
lucravam com isso, mas há muito tempo que o sistema já tinha falido. ---------------------------------
------------- Acrescentou que esta era uma situação preocupante e era necessário que se perdesse
algum tempo, que se avaliasse, porque de momento havia a total dependência da empresa em
relação ao que estava instalado, não havia outra forma e não se podiam ir embora já amanhã,
porque senão havia um apagão, mas era preciso acautelar as condições para que rapidamente se
deixasse de estar neste risco permanente de a qualquer momento desmoronar, o importante era ir
para o caminho certo e que sobre a matéria iria fazer chegar uma análise objetiva. ------------------
------------- O Senhor Presidente salientou que podia não haver um conhecimento específico
sobre uma determinada especialidade, mas mandava o bom senso que as situações fossem
acompanhadas e se verificasse junto dos Serviços qual o grau de satisfação e de resposta. ---------
------------- De seguida, interveio o Senhor Vereador Nuno Boavida, dizendo que trabalhava
nessa área e promoveu algum tipo de estudos desse género no final dos projetos, para ver o que
correu mal e o que correu bem. -------------------------------------------------------------------------------
------------- Gostou muito de ver a apresentação, foi muito detalhada, compreendeu a parte
técnica apresentada pelo doutor Filipe Martins, não tanto a parte da gestão financeira, por não ser
a sua área, mostrou ser um trabalho profundo, a apresentação foi muito objetiva e muito fácil de
compreender.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Já participou em muitos projetos informáticos e era muito difícil trabalhar em
informática, porque o “software” era uma coisa, como o próprio nome diz, muito subjetivo e
onde, por norma, havia muitas entidades com interesses conflituantes. --------------------------------
------------- Já viu vários projetos correrem mal e este pelos vistos batia muitos “records”. --------
------------- Questionou se o trabalho tinha sido feito no modo “cloud”, ou seja, a posse dos
dados estava do lado do fornecedor, ou eles existiam do lado da Câmara e se existia alguma
questão que também tivesse sido vista, relativamente a quem tinha a propriedade dos dados e
qual seria a facilidade de migração, de conversão de formatos, caso existisse a necessidade de
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 20:60
uma mudança nessa área, visto que por norma este era um problema em que não se pensava
imediatamente, mas que era importante. --------------------------------------------------------------------
-------------- O doutor Filipe Martins esclareceu que o problema estava muito bem identificado.
-------------- Em relação à propriedade dos dados nada indicava que não era da Câmara, o
problema era como é que se acedia a eles, porque não tinha meios fáceis, uma vez que não
conhecia desde logo a estrutura de dados, não estava na modalidade “cloud”, estava no “Data
Center” e no Servidor da Câmara, supostamente dever-se-ia ter acesso e não se tinha, como
também não se tinha uma consola de acesso ao Servidor, podia-se ligar por via indireta com
alguns “login” que foram fornecidos, mas desconhecia como é que isso se fazia, até que nunca
foi passado conhecimento para as áreas de informática, logo, estava-se totalmente dependente da
boa vontade do fornecedor em fornecer esses dados. ------------------------------------------------------
-------------- Acreditava que o fornecedor pudesse fornecer estruturas de dados, ficheiros de
ligação para ser feita a transferência, mas, de facto, era só a sua convicção, nem havia uma
garantia contratual, o que quer dizer que do ponto de vista do acesso estava-se entregue a eles. ---
-------------- Após esta explicação o Senhor Vereador Nuno Boavida frisou que mesmo que a
propriedade dos dados fosse da Câmara, eles tinham um formato e pegar nos dados que estavam
num determinado formato e convertê-los para um formato útil, para poder exportá-los para outra
aplicação, podia ser um projeto de muitos milhares de euros. -------------------------------------------
-------------- A Senhora Vereadora Marlene Rodrigues referiu que tudo indicava que este
programa não foi a melhor escolha, nem o melhor projeto, porque uma coisa era transformar,
modernizar, outra era optar por projetos que, infelizmente, não beneficiaram e que tornava a que
se fosse dependente completamente da entidade Rocail, daí que fosse visto o que era irregular e
ilegal, podendo aqui a auditoria fazer essa distinção.------------------------------------------------------
-------------- Não era novidade para si, porque naquela altura houve muito burburinho e sentia o
descontentamento da maioria dos funcionários que mais diretamente contactavam com este
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 21:60
programa, contudo, havia uma situação que considerava que fosse central, ou seja, como havia
muitas atividades da Câmara, por vezes, a imposição política secundarizava a técnica e a técnica
secundarizava a política. ---------------------------------------------------------------------------------------
------------- No fundo, havia aqui como que uma dificuldade em se perceber como harmonizar o
técnico, o político e o ético e já há muito tempo que disse que era importante que houvesse uma
reflexão de como trabalhar estas duas instâncias, que eram fundamentais na atividade da Câmara,
acrescentando que a metodologia do planeamento estratégico e da gestão dos projetos era
deficitária na Câmara e não era este o projeto que estava em causa, existiam alguns outros em
que essa metodologia de planeamento estratégico, embora não na maioria dos casos, mas numa
minoria, bem como, a gestão do próprio projeto em si. ---------------------------------------------------
------------- Não se admirava que o resultado fosse este, não queria fugir às responsabilidades por
ter pertencido ao anterior Executivo, se bem que não teve responsabilidades diretas e, neste
momento, o facto de ter acompanhado a apresentação, pô-la a para de inúmeras coisas que
desconhecia, considerando que era importante fazer-se este trabalho para todos os projetos,
fossem deste Executivo, ou de outros e equilibrar muito a confiança técnica com a confiança
política, o trabalhar em equipa, porque isso só se conseguia se os Vereadores tivessem um perfil
de competência e de trabalho em equipa e os dirigentes também não pensassem que os
Vereadores não sabiam nada sobre a matéria e que impunham também a sua vontade. -------------
------------- Era neste equilíbrio que se podia ter aqui uma mais-valia para a atividade municipal,
entendendo isso importante, o que também era de refletir. -----------------------------------------------
------------- De novo no uso da palavra o Senhor Presidente salientou que havia um aspeto
positivo, o diagnóstico estava feito. Agora tinha que se tomar as medidas adequadas para resolver
o problema, renovando os seus agradecimentos à equipa que fez este trabalho. -----------------------
14 - ATRIBUIÇÃO DE VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. TITO FERNANDES:
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 22:60
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta verbal do Senhor Vereador Carlos Morgado, exarar em ata
um voto de pesar pelo falecimento do Senhor Tito Fernandes que era Comandante da Esquadra
de Carnaxide da PSP e foi durante muitos anos Comandante da Esquadra em Oeiras. --------------
-------------- Foi um homem extraordinário, esteve sempre pronto para colaborar e para ajudar. ----
-------------- Foi uma pessoa muito importante naquilo que Oeiras se tornou, atualmente, ao nível
da segurança. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Deste voto deve ser dado conhecimento à família e publicitado pelos órgãos de
comunicação do Município. -----------------------------------------------------------------------------------
15 - RESPOSTAS ÀS INTERVENÇÕES: ------------------------------------------------------------------------
-------------- O Senhor Presidente respondendo às questões colocadas pelos Senhores Vereadores
esclareceu o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Joaquim Raposo, relativamente ao
Sistema Informático de Gestão Financeira, nos SIMAS, iriam proceder da mesma forma, já tinha
havido uma primeira abordagem, julgou que em breve sairia um trabalho idêntico. -----------------
-------------- Sobre o Canal Viva Oeiras, já leu a informação e o relatório e eram procedimentos
que a Câmara não devia desenvolver, não se referindo às questões de natureza legal desses
procedimentos, mas sim à inexistência de uma estratégia sobre a necessidade de um canal de
televisão. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- No seu programa eleitoral, não tinha presente se outras forças políticas apresentaram
o propósito de levar por diante um canal de televisão, mas para construir um canal de televisão,
em primeiro lugar, tinha que se saber para que se queria, tinha que haver uma estratégia sobre os
objetivos desse canal, que tipo de conteúdos, mais ou menos institucional e que máquina para a
produção desses conteúdos, no sentido de manter a atualidade dos mesmos. -------------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 23:60
------------- Na realidade o que se fez foi pagar, ou alugar uma plataforma, comprar algum
equipamento de vídeo e mandar fazer alguns vídeos, curiosamente nenhum deles era
institucional. O que o surpreendeu na proposta, foi o facto de não haver uma única informação,
fosse do Vereador, do Presidente da Câmara, ou dos Serviços, sobre os objetivos desse canal, o
que havia eram requisições do equipamento sem dizer qual o objetivo. Não se podia atuar assim,
primeiro tinha que se definir o objetivo, depois saber como lá chegar e qual a estratégia, não
existia informação sobre essa matéria, portanto, teriam de tomar uma decisão, ainda estava a ser
objeto de averiguação para se saber quais as possibilidades de recuperação desse projeto. ----------
16 - PROPOSTA Nº. 838/17 - SIMAS - PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO PARA A
EMPREITADA DESTINADA À SUBSTITUIÇÃO DA CONDUTA ADUTORA DA
FIGUEIRINHA, NA RUA ENGº. ÁLVARO ROQUETE, NO CONCELHO DE OEIRAS -
APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO: ---------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, ratificar a deliberação do
Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora da reunião de onze
de dezembro de dois mil e dezassete, na qual aprovou a minuta do contrato, em observância do
disposto na alínea c), do artigo vigésimo terceiro, do Regulamento de Organização dos Serviços
Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora, publicado na
segunda série do Diário da República, número onze, em dezasseis de janeiro de dois mil e
dezassete, referente à empreitada destinada à substituição da conduta adutora da Figueirinha, na
Rua Engenheiro Álvaro Roquete, no Concelho de Oeiras, à empresa Construbuild, Limitada, pelo
valor de cento e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e quatro euros e cinquenta e cinco
cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de cento e vinte dias,
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 24:60
bem como submeter tal deliberação aos órgãos executivos dos Municípios de Oeiras e da
Amadora para ratificação do ato. -----------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei número
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de janeiro e alterações subsequentes. --------------------
-------------- Artigo décimo oitavo, do Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de noventa e
nove, de oito de junho, que estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e
aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de
bens móveis e serviços. ----------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número
quatro, de dois mil e quinze, de sete de janeiro. ------------------------------------------------------------
-------------- Artigo trigésimo terceiro, número um, alínea f), do Regime Jurídico das Autarquias
Locais aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. -------
17 - PROPOSTA Nº. 839/17 - SIMAS - PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO PARA A
EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE COLETORES DOMÉSTICOS E PLUVIAIS
DE LIGAÇÃO DO LOTEAMENTO MARCONI-PARQUE (ZONA SUL), NA FREGUESIA DA
VENTEIRA, NO CONCELHO DA AMADORA - APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO:
-------------- A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo e Ângelo Pereira e
com abstenção do Senhor Vereador Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor
Presidente, ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de
Oeiras e Amadora da reunião de onze de dezembro de dois mil e dezassete, na qual aprovou a
minuta do contrato, em observância do disposto na alínea c), do artigo vigésimo terceiro, do
Regulamento de Organização dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos
Municípios de Oeiras e Amadora, publicado na segunda série do Diário da República, número
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 25:60
onze, em dezasseis de janeiro de dois mil e dezassete, referente à empreitada destinada à
instalação de coletores domésticos e pluviais de ligação do loteamento Marconi-Parque (Zona
Sul), na Freguesia da Venteira, Concelho da Amadora, a celebrar com a empresa Mafrágua,
Limitada, pelo valor de seiscentos e oito mil quinhentos e noventa e dois euros e um cêntimo,
acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com o prazo de execução de trezentos e seis dias, a
desenvolver nos anos de dois mil e dezassete e dois mil e dezoito, bem como submeter tal
deliberação aos órgãos executivos dos Municípios de Oeiras e da Amadora para ratificação do
ato. --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Nos termos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei número
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de janeiro e alterações subsequentes. --------------------
------------- Artigo décimo oitavo, do Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de noventa e
nove, de oito de junho, que estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e
aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de
bens móveis e serviços. Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
Lei número quatro, de dois mil e quinze, de sete de janeiro. ---------------------------------------------
------------- Artigo trigésimo terceiro, número um, alínea f), do Regime Jurídico das Autarquias
Locais aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. -------
18 - PROPOSTA Nº. 840/17 - SIMAS - ABERTURA DE PROCEDIMENTO, POR CONCURSO
PÚBLICO, PARA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS DESTINADA À DUPLICAÇÃO DE
UM TROÇO DO CANEIRO DA FALAGUEIRA - VENDA-NOVA, NA ZONA DO BAIRRO DO
BOSQUE -AMADORA- 1ª FASE: ---------------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo e Ângelo Pereira e
com abstenção do Senhor Vereador Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 26:60
Presidente, ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de
Oeiras e Amadora da reunião de onze de dezembro de dois mil e dezassete, na qual aprovou
abertura de procedimento, por concurso público, para empreitada de obras públicas destinada à
duplicação de um troço do caneiro da Falagueira - Venda-Nova, na zona do Bairro do Bosque -
Amadora - primeira fase, tendo sido nomeado como Coordenador de Segurança em Obra, o
engenheiro Joaquim Queiroz de Morais. --------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos do artigo nono, do Decreto-Lei número duzentos e setenta e três, de dois
mil e três, de vinte e nove de outubro. -----------------------------------------------------------------------
-------------- Número um, do artigo centésimo trigésimo, do Código dos Contratos Públicos,
aprovado pelo Decreto-Lei número dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro
relativamente ao tipo de procedimento para a formação de contratos, nomeadamente, o concurso
público. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Artigos centésimo quadragésimo segundo, centésimo quadragésimo sexto, centésimo
quadragésimo sétimo e centésimo quadragésimo oitavo, do regime do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei número dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de
janeiro relativamente às peças procedimentais, nomeadamente, ao convite, relatório preliminar,
audiência prévia e relatório final. -----------------------------------------------------------------------------
-------------- Do artigo sexagésimo sétimo, ao artigo sexagésimo nono, do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei número dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de
janeiro relativamente às competências e funcionamento do júri e à exigência da celebração de
contrato escrito. -------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Artigo nonagésimo quarto, do Código dos Contratos Públicos, relativamente ao prazo
de execução e valor do procedimento. -----------------------------------------------------------------------
-------------- Nessa sequência legal e sendo tal deliberação da competência do Conselho de
Administração, enquanto dono da obra (conforme artigo tricentésimo quadragésimo quarto, do
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 27:60
CCP), cumpre, através da informação número INT-SIMAS barra dois mil e dezassete barra mil
quinhentos e quarenta e sete, de vinte e sete de novembro, subscrita pela Técnica Superior,
doutora Marta Rodrigues e com o despacho de concordância do CDCP, doutor Alberto Luz, que
se encontra em anexo, a mesma, para cujo conteúdo se remete e se dá aqui por integralmente
reproduzido, os termos legais do disposto no número um, do artigo centésimo quinquagésimo
terceiro, do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei número quatro, de dois mil e quinze, de sete
de janeiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
19 - PROPOSTA Nº. 841/17 - SIMAS - EMPREITADA DESTINADA À EXECUÇÃO DOS
COLETORES DA AVª. ENGº. BONNEVILLE FRANCO E DO FORTE DE SÃO JOÃO DAS
MAIAS, EM OEIRAS - ABERTURA DE PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO: -------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, ratificar a deliberação do
Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora da reunião de onze
de dezembro de dois mil e dezassete, na qual aprovou a abertura de procedimento por concurso
público para a empreitada destinada à execução dos coletores da Avenida Engenheiro Bonneville
Franco e do Forte de São João das Maias, em Oeiras, pelo preço base de quinhentos e trinta e três
mil cento e trinta euros, acrescido de IVA, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade
adjudicante, a executar no prazo máximo de duzentos e quarenta dias, a desenvolver nos anos de
dois mil e dezoito e de dois mil e dezanove, devendo, face ao caráter plurianual da empreitada,
ser considerada, para efeitos cabimentais, a afetação da verba de quatrocentos e setenta e sete mil
euros para o ano de dois mil e dezoito (zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero um
ponto zero um ponto zero cinco - quatrocentos e trinta e sete mil euros; dois mil setecentos e
dezasseis - quarenta mil euros) e cinquenta e seis mil cento e trinta euros para o ano de dois mil e
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 28:60
dezanove (zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero um ponto zero
cinco - quarenta e sete mil novecentos e trinta e seis euros; dois mil setecentos e dezasseis - oito
mil cento e noventa e quatro euros), ambas acrescidas de IVA e sujeitas ao indicado regime de
inversão do sujeito passivo, bem como a nomeação do júri e respetiva delegação de
competências para todos os atos processuais que lhe são inerentes, a aprovação das peças do
procedimento e a nomeação da engenheira Patrícia Maria Matos Ribeiro, como coordenadora de
segurança em fase de projeto. ---------------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei número
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de janeiro e alterações subsequentes. --------------------
-------------- Artigo décimo oitavo, do Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de noventa e
nove, de oito de junho, que estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e
aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de
bens móveis e serviços. Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
Lei número quatro, de dois mil e quinze, de sete de janeiro. ---------------------------------------------
-------------- Artigo trigésimo terceiro, número um, alínea f), do Regime Jurídico das Autarquias
Locais aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. -------
20 - PROPOSTA Nº. 842/17 - SIMAS - EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO OU
SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RAMAIS DE LIGAÇÃO
NO CONCELHO DA AMADORA, PARA OS ANOS DE 2018 E 2019 - ABERTURA DE
PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO: ------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo e Ângelo Pereira e
com abstenção do Senhor Vereador Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor
Presidente, ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 29:60
Oeiras e Amadora da reunião de onze de dezembro de dois mil e dezassete, na qual aprovou a
abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à instalação ou
substituição de redes de abastecimento de água e de ramais de ligação no Concelho da Amadora,
para os anos de dois mil e dezoito e dois mil e dezanove, pelo preço base de trezentos e quarenta
e seis mil euros, acrescido de IVA, valor a suportar pelos SIMAS, enquanto entidade adjudicante,
a executar no prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, prevendo-se que a mesma
decorra entre julho de dois mil e dezoito e junho de dois mil e dezanove, devendo, face ao caráter
plurianual da empreitada, ser considerada, para efeitos cabimentais, a afetação da verba de cento
e setenta e três mil euros para o ano de dois mil e dezoito e de cento e setenta e três mil euros
para o ano de dois mil e dezanove, ambas acrescidas de IVA e sujeitas ao indicado regime de
inversão do sujeito passivo, bem como a nomeação do júri e respetiva delegação de
competências para todos os atos processuais que lhe são inerentes, a aprovação das peças do
procedimento e a nomeação da engenheira Cristina Neves, como coordenadora de segurança em
fase de projeto. --------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Nos termos do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei número
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de janeiro, e alterações subsequentes. --------------------
------------- Artigo décimo oitavo, do Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de noventa e
nove, de oito de junho, que estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e
aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de
bens móveis e serviços. Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
Lei número quatro, de dois mil e quinze, de sete de janeiro. ---------------------------------------------
------------- Artigo trigésimo terceiro, número um, alínea f), do Regime Jurídico das Autarquias
Locais aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. -------
21 - PROPOSTA Nº. 843/17 - SIMAS - TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS - ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS DE OEIRAS E AMADORA - ATUALIZAÇÃO
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 30:60
DOS VALORES PARA 2018: ---------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo e Ângelo Pereira e
com voto contra do Senhor Vereador Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor
Presidente, ratificar a deliberação do Conselho de Administração dos SIMAS dos Municípios de
Oeiras e Amadora da reunião de onze de dezembro de dois mil e dezassete, na qual aprovou a
atualização do tarifário para a TRH “Taxa de Recursos Hídricos” Água e TRH Saneamento para
os Concelhos de Oeiras e da Amadora, para o ano de dois mil e dezoito, sendo que, para a TRH -
Água (ambos os Concelhos) se verifica um aumento de zero vírgula zero zero quinze euros,
passando a ser de zero vírgula zero duzentos e setenta e cinco euros por metro cúbico e TRH -
Saneamento (também para ambos os Concelhos), uma redução de zero vírgula zero zero dez
euros, passando o valor a ser de zero vírgula zero cento e vinte e cinco euros por metro cúbico. --
-------------- Que a redefinição do valor seja sistematizada todos os semestres, conforme
legislação em vigor. --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Seja dada publicidade à presente deliberação. ------------------------------------------------
-------------- Nos termos da Lei número cinquenta e oito, de dois mil e cinco, de vinte e nove de
dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a diretiva
número dois mil barra sessenta barra CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de vinte e três
de outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho, de vinte e três de outubro e estabelece as
bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. -------------------------------------
-------------- Decreto-Lei número noventa e sete, de dois mil e oito, de onze de junho, que
estabelece o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos. ---------------------------------
-------------- Despacho MAOTDR número quatrocentos e oitenta e quatro, de dois mil e nove, de
oito de janeiro, que aprovou as normas orientadoras sobre a repercussão da TRH.-------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 31:60
------------- Decreto-Lei número cento e noventa e quatro, de dois mil e nove, de vinte de agosto,
que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de
saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. ----------------------------------------
------------- Decreto-Lei número trinta e quatro, de dois mil e dezassete, de vinte e quatro de
março, que procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas
residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal,
e das respetivas entidades gestoras. --------------------------------------------------------------------------
------------- Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, que estabelece
o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais,
estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais
e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. -----
22 - PROPOSTA Nº. 844/17 - DGPH - ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NA RUA VASCO DA
GAMA FERNANDES, Nº. 6, Bº. DO POMBAL, AO ISOLADO RONALDO FÉLIX: ------------------
------------- I - O Senhor Vereador Nuno Boavida referiu que votaria contra todas as propostas
de atribuições de fogo devido ao facto de não existir Regulamento. ------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo afirmou que votaria contra as propostas
oitocentos e quarenta e quatro, oitocentos e quarenta e cinco, oitocentos e quarenta e seis e
oitocentos e quarenta e sete por não haver um Regulamento de Atribuição de Fogos Municipais. -
------------- O Senhor Presidente respondeu que havia critérios que eram seguidos pelos
Serviços da Câmara e eram conhecidos, mas podia não estar sistematizado como Regulamento,
acrescentando que seria apresentado um Regulamento e os Senhores Vereadores dariam os
pareceres que entendessem, mas não podiam dizer que não havia um Regulamento. ----------------
------------- II - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues e Ângelo Pereira e voto contra dos
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 32:60
Senhores Vereadores Joaquim Raposo e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pela
Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a atribuição da habitação T Zero, situada na Rua
Vasco da Gama Fernandes, número seis, no Bairro do Pombal, ao isolado Ronaldo Félix. ---------
-------------- Fixar a renda mensal no valor de vinte e três euros e noventa e cinco cêntimos, a
partir do dia um de novembro de dois mil e dezassete. ---------------------------------------------------
-------------- A elaboração do contrato administrativo de arrendamento de habitação social. --------
-------------- Nos termos do artigo trigésimo terceiro, número um, alínea g), do Regime Jurídico
das Autarquias Locais, aprovada pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de
setembro, conjugado com o Decreto-Lei número oitenta e seis-B, de dois mil e dezasseis, de
vinte e nove de dezembro e com o Regime Jurídico da renda condicionada dos contratos de
arrendamento para fim habitacional, aprovado pela Lei número oitenta, de dois mil e catorze, de
dezanove de dezembro e pelo Regime Jurídico do arrendamento apoiado para habitação,
aprovado pela Lei número oitenta e um, de dois mil e catorze, de dezanove de dezembro, na
redação da Lei número trinta e dois, de dois mil e dezasseis, de vinte e quatro de agosto. ----------
-------------- III - O Senhor Vereador Nuno Boavida fez a seguinte declaração de voto: -----------
-------------- “Voto em coerência com votações anteriores, ou seja, voto contra as atribuições de
fogos enquanto não houver um regulamento.” -------------------------------------------------------------
-------------- IV - O Senhor Vereador Joaquim Raposo fez a seguinte declaração de voto: --------
-------------- “Voto contra, em virtude de não existir um regulamento da habitação em regime de
arrendamento apoiado para atribuição de fogos, bem como, pela falta de elementos nos processos
individuais que permitam avaliar a bondade da proposta”. -----------------------------------------------
23 - PROPOSTA Nº. 845/17 - DGPH - ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NA RUA JOAQUIM
MATIAS, Nº. 59, 3º A, Bº. DA RIBEIRA DA LAGE, À ISOLADA SARA SORAIA ARNALDO
MONTEIRO: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- I - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 33:60
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues e Ângelo Pereira e voto contra dos
Senhores Vereadores Joaquim Raposo e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pela
Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a atribuição da habitação T Um, situada na Rua
Joaquim Matias, número cinquenta e nove, terceiro A, no Bairro da Ribeira da Lage, à isolada
Sara Soraia Arnaldo Monteiro. --------------------------------------------------------------------------------
------------- Fixar a renda mensal no valor de setenta euros e trinta e sete cêntimos, a partir do dia
um de janeiro de dois mil e dezoito. --------------------------------------------------------------------------
------------- A elaboração do contrato administrativo de arrendamento de habitação social. --------
------------- Nos termos do artigo trigésimo terceiro, número um, alínea g), do Regime Jurídico
das Autarquias Locais, aprovada pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de
setembro, conjugado com o Decreto-Lei número oitenta e seis-B, de dois mil e dezasseis, de
vinte e nove de dezembro e com o Regime Jurídico da renda condicionada dos contratos de
arrendamento para fim habitacional, aprovado pela Lei número oitenta, de dois mil e catorze, de
dezanove de dezembro e pelo Regime Jurídico do arrendamento apoiado para habitação,
aprovado pela Lei número oitenta e um, de dois mil e catorze, de dezanove de dezembro, na
redação da Lei número trinta e dois, de dois mil e dezasseis, de vinte e quatro de agosto. ----------
------------- II - O Senhor Vereador Nuno Boavida fez a seguinte declaração de voto: ------------
------------- “Voto em coerência com votações anteriores, ou seja, voto contra as atribuições de
fogos enquanto não houver um regulamento.” --------------------------------------------------------------
------------- III - O Senhor Vereador Joaquim Raposo fez a seguinte declaração de voto: --------
------------- “Voto contra, em virtude de não existir um regulamento da habitação em regime de
arrendamento apoiado para atribuição de fogos, bem como, pela falta de elementos nos processos
individuais que permitam avaliar a bondade da proposta”. -----------------------------------------------
24 - PROPOSTA Nº. 846/17 - DGPH - ATRIBUIÇÃO DE FOGO SITO NA RUA FERREIRA
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 34:60
LAPA, Nº. 4, R/C FTE, Bº. PÁTEO DOS CAVALEIROS, AO AGREGADO FAMILIAR DE
MÁRCIA ALEXANDRA FERREIRA SANTOS: ---------------------------------------------------------------
-------------- I - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues e Ângelo Pereira e voto contra dos
Senhores Vereadores Joaquim Raposo e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pela
Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a elaboração de minuta de alteração do contrato
administrativo de arrendamento de fogo municipal, sito na Rua Ferreira Lapa, número quatro,
rés-do-chão frente, Bairro Páteo dos Cavaleiros, com Márcia Alexandra Ferreira Santos. ----------
-------------- Nos termos do artigo trigésimo terceiro, número um, alínea g), da Lei número setenta
e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, conjugado com o Decreto-Lei número oitenta e
seis-B, de dois mil e dezasseis, de vinte e nove de dezembro e artigo centésimo vigésimo sexto,
número um, do Regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei
número duzentos e oitenta, de dois mil e sete, de sete de agosto, na redação da Lei número
oitenta e três-C, de dois mil e treze, de trinta e um de dezembro que remete o artigo milésimo
centésimo sexto, número um, alínea c) e número dois, do Código Civil, artigo vigésimo terceiro,
número dois, do Regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei número
oitenta e um, de dois mil e catorze, de dezanove de dezembro, na redação da Lei número trinta e
dois, de dois mil e dezasseis, de vinte e quatro de agosto e artigo ducentésimo segundo, do
Código do Procedimento Administrativo que remete para os artigos tricentésimo décimo
primeiro e tricentésimo décimo terceiro, todos do Código dos Contratos Públicos. ------------------
-------------- II - O Senhor Vereador Nuno Boavida fez a seguinte declaração de voto: ------------
-------------- “Voto em coerência com votações anteriores, ou seja, voto contra as atribuições de
fogos enquanto não houver um regulamento.” -------------------------------------------------------------
-------------- III - O Senhor Vereador Joaquim Raposo fez a seguinte declaração de voto: --------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 35:60
------------- “Voto contra, em virtude de não existir um regulamento da habitação em regime de
arrendamento apoiado para atribuição de fogos, bem como, pela falta de elementos nos processos
individuais que permitam avaliar a bondade da proposta”. -----------------------------------------------
25 - PROPOSTA Nº. 847/17 - DGPH - ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NA AVª. DIOGO LOPES
DE SEQUEIRA, Nº. 71, 2º. DTº, Bº. DOS NAVEGADORES, AO AGREGADO FAMILIAR DE
CARLA SOFIA DOS SANTOS ALVES DE ALMADA: ------------------------------------------------------
------------- I - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues e Ângelo Pereira e voto contra dos
Senhores Vereadores Joaquim Raposo e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pela
Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a atribuição do fogo T Três, sito na Avenida
Diogo Lopes de Sequeira, número setenta e um, segundo direito, no Bairro dos Navegadores, ao
agregado familiar de Carla Sofia dos Santos Alves de Almada, composto pela própria mais um
irmão mais uma filha mais um sobrinho. --------------------------------------------------------------------
------------- Fixar a renda mensal no valor de cento e cinco euros e noventa e cinco cêntimos,
com entrada em vigor a um de janeiro de dois mil e dezoito, calculada de acordo com os
rendimentos declarados pela família.-------------------------------------------------------------------------
------------- A elaboração do contrato administrativo de arrendamento de habitação social. --------
------------- Nos termos da alínea g), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de
doze de setembro, conjugada com o Decreto-Lei número duzentos e cinquenta e quatro-A, de
dois mil e quinze, de trinta e um de dezembro e Leis números oitenta e oitenta e um, de dois mil
e catorze, de dezanove dezembro. ----------------------------------------------------------------------------
------------- II - O Senhor Vereador Nuno Boavida fez a seguinte declaração de voto: ------------
------------- “Voto em coerência com votações anteriores, ou seja, voto contra as atribuições de
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 36:60
fogos enquanto não houver um regulamento.” -------------------------------------------------------------
-------------- III - O Senhor Vereador Joaquim Raposo fez a seguinte declaração de voto: --------
-------------- “Voto contra, em virtude de não existir um regulamento da habitação em regime de
arrendamento apoiado para atribuição de fogos, bem como, pela falta de elementos nos processos
individuais que permitam avaliar a bondade da proposta”. -----------------------------------------------
26 - PROPOSTA Nº. 848/17 - GP - PLANO DE ATIVIDADES E ORÇAMENTO PARA 2018, DA
OEIRAS VIVA - GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E.M.: ---------
-------------- I - O Senhor Vereador Joaquim Raposo disse ter tido a oportunidade de ver aquele
trabalho. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Na apresentação do Relatório do terceiro trimestre fez referência de quais eram os
objetivos e o que a Administração estava a fazer em relação à gestão. ---------------------------------
-------------- Apesar de haver algumas questões relativas ao aumento da despesa, o que era
compreensível tendo em conta que era preciso fazer investimento, deu uma palavra de conforto
aos Administradores pelo trabalho que estavam a fazer. --------------------------------------------------
-------------- II - A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho,
Teresa Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo
Pereira e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar, nos
termos do disposto no artigo vigésimo terceiro, número três, dos Estatutos da Empresa e do
disposto nas alíneas a), b) e c), do número um, do artigo quadragésimo segundo, do RJAELPL, o
Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e dezoito apresentado pela Oeiras Viva - Gestão
de Equipamentos Sócio-Culturais e Desportivos, E.M.. --------------------------------------------------
-------------- Submeter, à Assembleia Municipal de Oeiras, nos termos do estabelecido no artigo
vigésimo quinto, número dois, alínea a), do RJAL, a presente proposta de deliberação e
documentos anexos, para conhecimento, no âmbito das respetivas competências em matéria de
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 37:60
acompanhamento e fiscalização da atividade das empresas municipais.--------------------------------
------------- Os documentos em causa, ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. ---------------------------------------------------------------------------------------------
27 - PROPOSTA Nº. 849/17 - GP - RELATÓRIO DE CONTROLO DO 3º. TRIMESTRE DE 2017
E PARECER DO FISCAL ÚNICO DA TRATOLIXO - TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, E.I.M.: -----------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Por proposta subscrita pelo Senhor Presidente, a Câmara tomou conhecimento, nos
termos do disposto na alínea f), do número um, do artigo quadragésimo segundo, do RJAELPL,
do Relatório de Controlo de Gestão referente ao terceiro trimestre de dois mil e dezassete,
apresentado pela “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, contendo parecer do
Fiscal Único. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Submeter, nos termos do disposto na alínea b), do número dois, do artigo vigésimo
quinto, da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, a presente
deliberação e a documentação anexa à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento no
âmbito das respetivas competências em matéria de acompanhamento e fiscalização da atividade
das empresas municipais. --------------------------------------------------------------------------------------
------------- Os documentos em causa, ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. ---------------------------------------------------------------------------------------------
28 - PROPOSTA Nº. 850/17 - GP - PROJETO SOLIDÁRIO - FORNECIMENTO DE
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 38:60
ORTOFOTOMAPAS ATUALIZADOS AOS MUNICÍPIOS CUJA ÁREA ARDIDA EM 2017
CORRESPONDE A MAIS DE 20% DA SUA ÁREA TOTAL: -----------------------------------------------
-------------- I - O Senhor Vereador Joaquim Raposo começou por dizer que a proposta
demonstrava o trabalho feito pela empresa e que era importante esta cedência pela parte do
Município, porque este ia pagar quatrocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos euros,
considerando que era uma ajuda substancial dada em tempo útil, tendo em conta que ia
disponibilizar ortofotomapas para os trinta municípios e que poucos deles tinham alguma
intervenção com essa profundidade. -------------------------------------------------------------------------
-------------- Não se esteve à espera de nenhum pedido, uma vez que foi da própria iniciativa do
Senhor Presidente, reconhecendo que foi um contributo muito mais importante do que se fosse
traduzido noutro tipo de géneros, era uma ferramenta importante para planear o futuro daqueles
municípios. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- O Senhor Vereador Nuno Boavida frisou que estava totalmente solidário com esta
ajuda, visto que a tragédia dos incêndios que aconteceu naqueles municípios, não deixava
ninguém indiferente. --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- O Senhor Vereador Carlos Morgado saudou o Senhor Presidente por esta tomada
de decisão, considerando que foi um gesto solidário e que Oeiras tem sido pioneira ao nível da
gestão do território recorrendo ao Sistema de Informação Geográfica, cuja área a Municípia tem
feito um trabalho extraordinário e digno de realce, era da mais elementar justiça que Oeiras
apoiasse aqueles municípios, que, infelizmente, se viram atingidos pela tragédia dos incêndios
florestais. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- O Senhor Presidente salientou que esta era uma proposta muito importante e que a
iniciativa não foi propriamente sua, porque ela nasceu no decorrer de uma conversa que teve com
o doutor António Fernandes, da Municípia, a propósito da organização do Gabinete de Proteção
Civil da Câmara e o que se propunha fazer no âmbito da orgânica, no sentido de se criar
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 39:60
autonomia ao nível da Proteção Civil. -----------------------------------------------------------------------
------------- A esse propósito falou-se dos incêndios sobre os quais se falava muito no verão, mas
depois no inverno iam-se esquecendo. -----------------------------------------------------------------------
------------- Felizmente que o Presidente da República e o Primeiro-ministro desta vez têm falado
sobre a situação de Pedrogão e tudo indicava que a próxima época de combate aos incêndios irá
ser diferente do que foram as anteriores, recordando-se de uma medida que tomou quando esteve
no Governo em dois mil e dois, em que o Ministério da Defesa colocou militares das forças
armadas a fazer vigilância de parques e áreas protegidas, o que na altura foi um sucesso. ----------
------------- Depois deixou de se fazer, mas foi nesse contexto que a ideia surgiu, sublinhando
que não era uma proposta em que se estivesse a dar o peixe, porque dispondo a Câmara de uma
tecnologia na qual tinha uma participação muito grande através da Municípia e sabendo-se que a
elaboração do cadastro dos prédios rústicos era fundamental, da conversa que tiveram e por
algumas intervenções que já ouviu, sobretudo da parte do Governo, concluíram, relativamente à
bondade de elaborar o cadastro rústico, que esta proposta para aqueles municípios podia ser um
pontapé de saída para avançarem com o cadastro rústico. ------------------------------------------------
------------- Na proposta estavam citados alguns municípios, que tiveram uma margem ardida
superior a vinte por cento, mas podiam-se apanhar outros que não constavam da listagem, o que
quer dizer que, provavelmente, poder-se-ia ainda vir a satisfazer mais alguns. ------------------------
------------- Do ponto de vista do planeamento do combate aos incêndios e da regularização da
floresta, a proposta podia ser o pontapé da saída para a realização desse trabalho em todas as
zonas reflorestadas. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Acrescentou ainda, que sobre a proposta, esperava uma boa reação por parte dos
Senhores Vereadores, não ficou surpreendido, porque ela do ponto de vista político tinha um
alcance muito grande e o Município de Oeiras, com as responsabilidades que tem, era muito mais
importante dar a ferramenta, do que qualquer outro material. --------------------------------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 40:60
-------------- Congratulou-se com a decisão da Câmara, uma vez que se estava a dar um contributo
importante, que só honrava Oeiras na ajuda que dava àqueles municípios. ----------------------------
-------------- II - A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho,
Teresa Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo
Pereira e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a
realização de despesa para a aquisição dos ortofotomapas e respetiva plataforma para consulta da
informação, até ao montante de quatrocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos euros, com IVA
incluído, à Municípia, Sociedade Anónima, para apoio aos municípios cuja área ardida é superior
a vinte por cento da sua área. ----------------------------------------------------------------------------------
-------------- A minuta de contrato de prestação de serviços a celebrar com a Municípia. ------------
-------------- Nos termos do disposto nas alíneas m), n) e p), do número dois, do artigo vigésimo
terceiro, trigésimo terceiro, número um, alíneas o) aaa) e f), do Regime Jurídico das Autarquias
Locais, aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro,
constituem atribuições dos municípios a promoção do desenvolvimento, o ordenamento do
território e a cooperação externa. -----------------------------------------------------------------------------
-------------- Artigo quinto, número dois, alínea b), do Código dos Contratos Públicos, o
afastamento das regras da contratação pública e a sustentação da designada relação “in house” ou
contratação interna, depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos. ----------------
-------------- Artigos décimo nono e trigésimo sexto, números dois e três, da Lei número
cinquenta, de dois mil e doze, de trinta e um de agosto, as aquisições de serviços pagas a preços
de mercado não podem integrar os contratos-programa a que se referem os artigos quadragésimo
sétimo e quinquagésimo, do referido diploma, pelo que devem ser tituladas por contratos de
aquisição de serviços. Artigo décimo nono, número um, alínea a) do RJAELPL. --------------------
-------------- Refira-se, por último, que o presente contrato está sujeito à fiscalização prévia do
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 41:60
Tribunal de Contas, artigos quadragésimo sexto a quadragésimo oitavo, da Lei Orgânica e
Processo Tribunal de Contas. ----------------------------------------------------------------------------------
29 - PROPOSTA Nº. 851/17 - DGF - 15ª. ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E
15ª. ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL: -----------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Vice-Presidente, aprovar a décima
quinta alteração às Grandes Opções do Plano e décima quinta alteração Orçamental da Despesa,
no valor de quinhentos e noventa mil trezentos e setenta e cinco euros. --------------------------------
------------- Nos termos do ponto oito ponto três ponto um ponto cinco das considerações
técnicas anexas ao Decreto-Lei número cinquenta e quatro-A, de noventa e nove, de vinte e dois
de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas e de acordo com as notas explicativas
do mesmo diploma, contas zero vinte e dois, zero vinte e dois onze e zero vinte e dois doze,
artigo trigésimo terceiro, número um, alínea d), do Regime Jurídico das Autarquias Locais,
aprovado pela Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, é pois, ao
abrigo das citadas disposições legais que a Câmara Municipal é o Órgão competente para aprovar
as alterações orçamentais solicitadas. ------------------------------------------------------------------------
------------- Os documentos em causa, ficam arquivados em Pasta Anexa ao Livro de Atas, nos
termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número quarenta e cinco mil trezentos e
sessenta e dois, de vinte e um de novembro de mil novecentos e sessenta e três, com a redação
que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta e dois, de
dezanove de agosto. ---------------------------------------------------------------------------------------------
30 - PROPOSTA Nº. 852/17 - GCAJ - ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO A FAVOR DO MUNICÍPIO
DA FRAÇÃO “R” DO DENOMINADO “CENTRO COMERCIAL DO ESPARGAL” -
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 42:60
RATIFICAÇÃO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO PRESTADO POR DESPACHO DO
PRESIDENTE DA CMO: --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- I - O Senhor Presidente referiu ser o antigo Centro Comercial do Espargal que
nunca chegou a funcionar como tal e onde esteve previsto um hotel no Bairro J. Pimenta,
entretanto, foram vendidas algumas frações e há muitos anos a Câmara andava a tentar comprar
tudo. Ultimamente a Câmara fez algumas aquisições, naquele caso eram doações. ------------------
-------------- A doutora Verónica Maia explicou que aquele assunto tinha como principal
antecedente uma anterior proposta de deliberação que foi aprovada na reunião de Câmara em que
visava a aceitação de um total de catorze frações. Subjacente a essa vontade dos proprietários
doarem estava o facto de ao longo daqueles anos terem pago os impostos sobre uma fração e não
terem a possibilidade de gozar aquele bem, portanto, foram as pessoas, voluntariamente, que se
dirigiram à Câmara propondo a doação daquelas frações no sentido de se livrarem do problema
fiscal, atalhando o Senhor Presidente que seria para demolir ou eventualmente fazer-se um
parque de estacionamento, que fazia muita falta naquela zona. Há uns anos visitou as instalações,
disse ter infiltrações por todos os lados e ratazanas enormes, observando a Senhora Vereadora
Joana Baptista que a Câmara Municipal já tinha intervindo várias vezes, continuando o Senhor
Presidente que julgou ser uma boa solução para um parque de estacionamento. ---------------------
-------------- A doutora Verónica Maia disse que o que estava subjacente à vontade dos
proprietários em doar era precisamente um projeto de requalificação urbana que o Município
pudesse vir a apresentar para o local, ao nível do equipamento ou de uma infraestrutura que
visasse a melhor as condições da população que ali vivia. -----------------------------------------------
-------------- O Senhor Presidente questionou se era uma retificação de um ato do Presidente da
Câmara, porque houve uma urgência, respondendo a doutora Verónica Maia que embora
tivesse sido aprovada na reunião de Câmara a doação de catorze frações, um dos proprietários,
que estava visado na anterior proposta de deliberação, tinha duas frações que estava na
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 43:60
disposição de as doar, mas, naquela proposta, por lapso, apenas constava uma delas. Ao serem
preparados os documentos necessários para a outorga do contrato verificou-se que aquela fração
não constava na anterior proposta, como as doações tinham de obrigatoriamente ser aceites pela
Câmara propôs ao Senhor Presidente que praticasse aquele ato condicionado a uma retificação na
reunião de Câmara. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Explicou que houve intenção por parte dos proprietários de doarem aquela fração ao
Município, este à partida teria interesse em recebê-la, porque era uma requalificação de um
espaço. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo disse ter tido a oportunidade de visitar o
espaço, de facto estava degradado e era assustador. Achou que era necessário dar um fim àquele
espaço que era um centro comercial, que era importante para a população tendo em conta que
aquilo constituía não só um foco de alguma marginalidade, como um problema de saúde pública
e ao mesmo tempo de degradação e desvalorização do património. -------------------------------------
------------- Naturalmente as espectativas das pessoas que doaram não queriam um espaço
comercial, tendo aquela zona uma carga muito forte e falta de estacionamento era importante
pensar nisso. As pessoas livravam-se dos impostos e da reabilitação do espaço e obras de
conservação que deveriam ter sido feitas e não foram, portanto, a doação ao Município iria
resolver o problema das pessoas. -----------------------------------------------------------------------------
------------- Questionou qual era o ponto de situação daquilo que já foi doado ou adquirido pela
Câmara em relação ao todo, respondendo a doutora Verónica Maia que era um centro
comercial constituído por cinquenta e quatro frações, naquele momento tinham uma proposta de
deliberação que habilitava a Câmara a aceitar a doação de quinze frações, daquelas quinze
frações até à data só conseguiram outorgar contratos com cerca de sete a oito proprietários e
simultaneamente já conseguiram adquirir uma outra fração através de uma venda judicial. --------
------------- A essas frações acrescia um outro problema, a maior parte delas foram penhoradas no
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 44:60
âmbito de processos de execução fiscal e processos de dívidas à Segurança Social, portanto,
muitas delas já não estavam na livre disposição dos proprietários de poderem vendê-las ou doá-
las ao Município, muitos delas já eram um problema da Administração Central. --------------------
-------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo disse ter questionado no sentido de ter uma
noção de quanto faltava, naturalmente que o processo poderia prolongar-se por muito mais tempo
tendo em conta que muitos deles já não dependiam dos próprios já foram confiscados pelas
Finanças ou Segurança Social, era preciso que se desenvolvesse um conjunto de diligências para
procurar ter todas as frações, caso contrário, qualquer intervenção e reabilitação iriam ter um
impasse, poderiam fazer obras coercivas, mas era um pouco complicado e poderia demorar
bastante tempo, porque não dependia da Câmara. Estava certo que os Serviços estavam à altura
de fazer essas diligências junto das entidades envolvidas. ------------------------------------------------
-------------- O Senhor Presidente referiu ser uma situação complicada, mas teriam de fazer
diligências no sentido de tentar identificar todos os proprietários, o propósito da Câmara era, o
que não fosse doado, a Câmara compraria. Enquanto não forem detentores de todo aquele
património não havia hipótese de fazer obras. Não sabia se poderiam tomar posse administrativa
do espaço, seria uma hipótese. --------------------------------------------------------------------------------
-------------- A doutora Verónica Maia explicou que a primeira opção foi adquirir todas as
frações que estavam livres de ónus ou encargos, num segundo momento iriam avançar com
diligências junto das Finanças e Segurança Social, observando o Senhor Presidente ser um
problema porque a Segurança Social queria receber, referindo a doutora Verónica Maia que o
pressuposto de toda aquela intervenção era que sendo o Município coproprietário de uma parte
daquela área teria um peso para intervir e para poder influenciar as decisões que não teria sem
essa cota parte, concluindo o Senhor Presidente que iriam tentar obter o máximo de frações. ----
-------------- II - A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho,
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 45:60
Teresa Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo
Pereira e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, ratificar na
íntegra o ato administrativo praticado e que resultou na aceitação e outorga da escritura de
doação da fração “R”, correspondente à “loja dezassete” descrita na Primeira Conservatória do
Registo Predial de Oeiras, sob o número noventa e um e inscrita na matriz predial urbana da
União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, sob o artigo
oitenta e um, do comummente designado Centro Comercial do Espargal, a favor do Município. --
------------- Nos termos do artigo trigésimo terceiro, número um, alínea j), da Lei número setenta
e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. ----------------------------------------------------------
------------- Competência do Presidente para, em circunstâncias excecionais e em que, por motivo
de urgência, não é possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal, praticar atos da
competência desta e sujeitos a sua ratificação, prevista no artigo trigésimo quinto, número três,
da mesma Lei. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
31 - PROPOSTA Nº. 853/17 - DRH - PREENCHIMENTO DE 8 POSTOS DE TRABALHO DE
ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE AÇÃO EDUCATIVA, COM RECURSO ÀS
RESERVAS DE RECRUTAMENTO DO MUNICÍPIO PREVIAMENTE CONSTITUÍDA -
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
POR TEMPO INDETERMINADO: -------------------------------------------------------------------------------
------------- I - A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente, do
Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo e Ângelo Pereira e
com voto contra do Senhor Vereador Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor
Vereador Nuno Neto, aprovar o recurso às reservas de recrutamento de Assistente Operacional
na área de Ação Educativa do Município de Oeiras, para preenchimento de oito postos de
trabalho, com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo indeterminado. ------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 46:60
-------------- O nível remuneratório para Assistente Operacional correspondente ao valor da
primeira posição remuneratória, primeiro nível remuneratório equivalente a quinhentos e
cinquenta e sete euros. -----------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos da Lei número trinta e cinco, de dois mil e catorze, de vinte de junho, que
aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. ----------------------------------------------------
-------------- Decreto-Lei número quatro, de dois mil e quinze, de sete de janeiro, diploma que
aprova o Código do Procedimento Administrativo. -------------------------------------------------------
-------------- Decreto-Lei número duzentos e nove, de dois mil e nove, de três de setembro, que
procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei número doze-A, de dois mil e
oito, de vinte e sete de fevereiro, alterada pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e
nove, de trinta e um de dezembro. ----------------------------------------------------------------------------
-------------- Portaria número oitenta e três-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de janeiro, que
regulamenta a tramitação do procedimento concursal com as alterações introduzidas pela Portaria
cento e quarenta e cinco-A, d dois mil e onze, de seis de abril. ------------------------------------------
-------------- Portaria número mil e quarenta e nove-A, de dois mil e oito, de dezasseis de
setembro, alterada pela Portaria número vinte e nove, de dois mil e quinze, de doze de fevereiro.
-------------- Lei número oitenta e dois-B, de dois mil e catorze, de trinta e um de dezembro, que
aprovou o Orçamento de Estado para o ano de dois mil e quinze.---------------------------------------
-------------- Lei número sete-A, de dois mil e dezasseis, de trinta de março, que aprovou a Lei do
Orçamento de Estado para dois mil e dois mil e dezasseis. -----------------------------------------------
-------------- Lei número quarenta e dois, de dois mil e dezasseis, de vinte e oito de dezembro, que
aprovou o Orçamento de Estado para o ano de dois mil e dezassete. -----------------------------------
-------------- II - O Senhor Vereador Nuno Boavida fez a seguinte declaração de voto: ------------
-------------- “Voto contra por coerência com posições anteriores, uma vez que o assunto estava
relacionado com a municipalização da educação à qual a CDU sempre se opôs”. --------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 47:60
32 - PROPOSTA Nº. 854/17 - GCAJ - INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO
REGULAMENTO DE PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS, TAXAS E OUTRAS RECEITAS
(RPATOR) DO MUNICÍPIO DE OEIRAS - REGULAMENTO Nº. 364/2012: ---------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar o início do
procedimento de revisão do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras
Receitas (RPATOR) do Município de Oeiras. --------------------------------------------------------------
------------- Publicitar o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município. --
------------- Nos termos da alínea k), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei número
setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, segundo a qual compete à câmara
municipal elaborar os projetos de regulamentos externos do município. -------------------------------
------------- Artigo nonagésimo oitavo, número um, do Código do Procedimento Administrativo,
que impõe a obrigatoriedade de publicitação do início do procedimento. ------------------------------
33 - PROPOSTA Nº. 855/17 - GCAJ - APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DAS HORTAS
URBANAS DO CONCELHO DE OEIRAS: ---------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vereador Nuno Boavida referiu que era tradição a CDU propor que
nestas situações um dos elementos do júri fosse alguém da Câmara, como por exemplo, o
Vereador responsável pela área, ou o Senhor Presidente, de modo que gostaria de deixar esta
sugestão. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- II - A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho,
Teresa Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo
Pereira e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Joana Baptista,
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 48:60
aprovar o Regulamento das Hortas Urbanas do Concelho de Oeiras. -----------------------------------
-------------- A submissão do presente Regulamento a aprovação da Assembleia Municipal. --------
-------------- O envio do Regulamento das Hortas Urbanas do Concelho de Oeiras em momento
ulterior à respetiva aprovação pela Assembleia Municipal para publicação em Diário da
República. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos dos artigos centésimo décimo segundo e ducentésimo quadragésimo
primeiro, da Constituição da República Portuguesa. ------------------------------------------------------
-------------- Alíneas d), h) e k), do número dois, do artigo vigésimo terceiro, alínea g), do número
um, do artigo vigésimo quinto e alíneas k) e u), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do
anexo um, da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. ----------------
-------------- Alínea n), do artigo décimo quarto e vigésimo, da Lei número setenta e três, de dois
mil e treze, de três de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais, na
redação da Lei número sete-A, de dois mil e dezasseis, de trinta de março. ---------------------------
-------------- Artigo oitavo, da Lei número cinquenta e três-E, de dois mil e seis, de vinte e nove de
dezembro. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Artigo centésimo primeiro, centésimo trigésimo sexto e centésimo trigésimo nono,
do Código do Procedimento Administrativo. ---------------------------------------------------------------
34 - PROPOSTA Nº. 856/17 - GCAJ - REGULAMENTO DO “PROJETO JOVENS EM
MOVIMENTO”: -------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Joana Baptista, aprovar o
Regulamento do “Projeto Jovens em Movimento”.--------------------------------------------------------
-------------- A submissão do presente Regulamento a aprovação da Assembleia Municipal. --------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 49:60
------------- O envio do Regulamento do “Projeto Jovens em Movimento” em momento ulterior à
respetiva aprovação pela Assembleia Municipal para publicação em Diário da República. ---------
------------- Nos termos do artigo ducentésimo quadragésimo primeiro, da Constituição da
República Portuguesa. ------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Alínea k), do número dois, do artigo vigésimo terceiro, alínea g), do número um, do
artigo vigésimo quinto e alíneas e) e k), do número um, do artigo trigésimo terceiro, do anexo
um, da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. -------------------------
35 - PROPOSTA Nº. 857/17 - GCAJ - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL REFERENTE
AO MÊS DE MAIO DE 2017, À EMPRESA PERENE, S.A., REFERENTE AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 119/14 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
DOS ESPAÇOS VERDES DA ZONA OCIDENTAL (FREGUESIAS DE OEIRAS E SÃO JULIÃO
DA BARRA E PORTO SALVO) DO CONCELHO DE OEIRAS:- -----------------------------------------
------------- I - O Senhor Vereador Joaquim Raposo referiu que o Serviço de Fiscalização
funcionava e verificaram que o trabalho não foi executado na sua plenitude. -------------------------
------------- A única questão é se foi apenas este mês, porque por norma estas empresas quando
falhavam, faziam-no mais do que uma vez, por isso gostaria de saber se houve outras
averiguações no sentido de verificar se houve mais alguma irregularidade do ponto de vista do
cumprimento, dizendo a doutora Zalinda Campilho que confirmava com maior exatidão na
próxima reunião de Câmara. -----------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Nuno Boavida disse que a CDU não estava de acordo que estes
trabalhos fossem entregues a empresas privadas, porque estes trabalhos deviam ser feitos pelo
Município, ou pelas Juntas de Freguesia, observando o Senhor Presidente que adorava que
assim fosse, mas quando há dias olhou para o quadro do pessoal da Câmara, verificou que se
foram embora cento e noventa e entraram cento e quarenta e sete, era muito difícil para a Câmara
competir com as empresas, até porque estas, no que respeita à conservação de jardins, ao
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 50:60
contrário do que às vezes se podia pensar, ainda não tinham muita experiência e havia poucas
empresas desta área. --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Os jardineiros da Câmara eram mesmo bons a fazer jardins. Neste momento, eles
fazem os jardins e a manutenção entrega-se fora, talvez um dia, como já lhe sugeriram na
Assembleia Municipal, a Câmara crie uma empresa de ambiente, que sempre podia pagar mais
um pouco, tinha outra flexibilidade, atalhando o Senhor Vereador Nuno Boavida que tinha
dificuldade em compreender como é que as empresas privadas, nesta área, pagavam mais, porque
do conhecimento que tinha, as condições de trabalho não eram boas, havia muita precariedade,
dizendo o Senhor Presidente que se se abrisse um concurso para jardineiros não aparecia
ninguém, o problema era esse. --------------------------------------------------------------------------------
-------------- II - A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho,
Teresa Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo
Pereira e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Joana Baptista,
aprovar a aplicação de sanção contratual à empresa Perene, Sociedade Anónima, no valor total de
três mil quatrocentos e sessenta e seis euros e vinte e um cêntimos, referente ao contrato de
prestação de serviços número cento e dezanove, de dois mil e catorze - Aquisição de serviços de
manutenção dos espaços verdes da zona ocidental (Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra e
Porto Salvo) do Concelho de Oeiras. ------------------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos da cláusula vigésima primeira, número um, do caderno de encargos, por
apuramento de uma taxa de trabalho não executado superior a cinco por cento no mês de maio de
dois mil e dezassete. --------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Artigos ducentésimo octogésimo sexto, ducentésimo octogésimo oitavo e
tricentésimo vigésimo nono, número um, todos do Código dos Contratos Públicos. -----------------
36 - PROPOSTA Nº. 858/17 - GCAJ - RETIFICAÇÃO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº.
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 51:60
794/17, APROVADA NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/12/2017, REFERENTE À
TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA AO ACORDO DE EXECUÇÃO Nº. 104/15, JUNTA
DE FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALGÉS, LINDA-A-VELHA E CRUZ
QUEBRADA/DAFUNDO - RELATÓRIO DO 5º. BIMESTRE DE 2017: ---------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar o pagamento de
dezoito mil oitocentos e cinquenta e cinco euros e treze cêntimos, de despesa capital à Junta de
Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo, e a
consequente retificação da proposta de deliberação número setecentos e noventa e quatro, de dois
mil e dezassete, relativa à transferência de verbas no âmbito da apresentação do relatório do
quinto bimestre de dois mil e dezassete do Acordo de Execução número cento e quatro, de dois
mil e quinze, por parte da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e
Cruz Quebrada/Dafundo, verificou-se ser necessário efetuar uma retificação no que à despesa de
capital diz respeito. ---------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Nos termos do artigo centésimo septuagésimo quarto, do Código do Procedimento
Administrativo. --------------------------------------------------------------------------------------------------
37 - PROPOSTA Nº. 859/17 - DD - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
PARA APOIO À ORGANIZAÇÃO DE PROVAS - 36ª. EDIÇÃO TROFÉU CM OEIRAS -
CORRIDA DAS LOCALIDADES: --------------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Vereador Pedro Patacho, aprovar a
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 52:60
atribuição de uma comparticipação financeira global de cinco mil e quatrocentos euros,
subdividida pelas seguintes entidades: -----------------------------------------------------------------------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, ao Clube Recreativo Leões de Porto Salvo; -----------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, à Sociedade de Instrução Musical Escolar Cruz
Quebradense; ----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, ao Valejas Atlético Clube; -------------------------------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, ao Grupo Recreativo e Desportivo “Os Fixes”; ------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, à Associação de Moradores Dezoito de Maio; --------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, ao Grupo Recreativo Cultural e Desportivo de Leião;
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, ao Grupo Recreativo de Tercena; -----------------------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, à Sociedade de Educação e Recreio “Os Unidos de
Leceia”; ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, ao Clube Desportivo Juventude União de Vila Fria; -
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, ao Grupo Recreativo e Desportivo de Ribeira da
Laje; -------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, ao Linda-a-Pastora Sporting Clube; --------------------
-------------- Quatrocentos e cinquenta euros, à Associação Desportiva NucleOeiras - ADNO. -----
-------------- Nos termos das alíneas a) e h), do número dois, do artigo sexagésimo quarto, do
Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras, aprovado pelo Despacho número
onze mil e noventa e um, de dois mil e dezasseis, publicado no Diário da República, segunda
série, número cento e setenta e oito, de quinze de setembro de dois mil e dezasseis. ----------------
-------------- Artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea f) e trigésimo terceiro,, número um,
alínea o), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei número setenta e
cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro. -----------------------------------------------------------
-------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 53:60
Atraso, aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação
da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à LCPA, aprovada pelo Decreto-Lei número cento e vinte e sete, de dois mil e
doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-Lei número noventa e nove, de dois mil e
quinze, de dois de junho. ---------------------------------------------------------------------------------------
38 - PROPOSTA Nº. 860/17 - GP - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE CAXIAS, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DAS FESTAS DA
SAGRADA FAMÍLIA: -----------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a atribuição de
uma comparticipação financeira no valor de seiscentos euros, a favor da Associação dos Amigos
de Caxias, para apoio à realização das Festas da Sagrada Família. --------------------------------------
------------- Nos termos dos artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea e) e trigésimo terceiro,
número um, alínea u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de Setembro. --------------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso (LCPA), aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro,
na redação da Lei número vinte, de dois mil e doze, de catorze de maio e artigo sétimo, do
Regulamento à LCPA, aprovado pelo Decreto-Lei número cento e vinte e sete, de dois mil e
doze, de vinte e um junho. -------------------------------------------------------------------------------------
39 - PROPOSTA Nº. 861/17 - DASSJ - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
À OEIRAS SÃO JULIÃO - CENTRO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, PARA APOIO À
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES: ------------------------------------------------------------------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 54:60
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a
atribuição da comparticipação financeira, no montante de três mil e cem euros, à Oeiras São
Julião - Centro de Solidariedade Social, para apoio à manutenção das suas atividades. -------------
-------------- O compromisso do Município em: -------------------------------------------------------------
-------------- Proceder à monitorização e avaliação do apoio concedido, designadamente
verificando da correta aplicação da verba. ------------------------------------------------------------------
-------------- A não aplicação, no todo ou em parte, da comparticipação financeira aprovada,
concede ao Município, o direito de revogar o apoio concedido. -----------------------------------------
-------------- A minuta de termo de aceitação. ---------------------------------------------------------------
-------------- Nos termos dos artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea h) e trigésimo terceiro,
número um, alínea u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
número setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, na redação da Lei número
sessenta e nove, de dois mil e quinze, de dezasseis de julho. --------------------------------------------
-------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação
da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à LCPA, aprovado pelo Decreto-Lei número cento e vinte e sete, de dois mil e
doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-Lei número noventa e nove, de dois mil e
quinze, de dois de junho. --------------------------------------------------------------------------------------
-------------- À luz do artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código do Procedimento e
Processo Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal
regularizada, junto da Segurança Social e Finanças, poderão receber os apoios a aprovar, no
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 55:60
âmbito da presente proposta. ----------------------------------------------------------------------------------
40 - PROPOSTA Nº. 862/17 - DASSJ - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
À COOPERATIVA DE HABITAÇÃO ECONÓMICA NOVA MORADA, NO ÂMBITO DA
OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES: -----------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pela Senhora Vereadora Teresa Bacelar, aprovar a
atribuição da comparticipação financeira, no montante de novecentos e vinte e três euros, à
Cooperativa de Habitação Económica Nova Morada, Cooperativa de Responsabilidade Limitada,
para apoio à realização do Campo de Férias de Natal. -----------------------------------------------------
------------- O compromisso do Município em: -------------------------------------------------------------
------------- Proceder à monitorização e avaliação do apoio concedido, designadamente
verificando da correta aplicação da verba. -------------------------------------------------------------------
------------- A não aplicação, no todo ou em parte, da comparticipação financeira aprovada,
concede ao Município, o direito de revogar o apoio concedido. -----------------------------------------
------------- A minuta de termo de aceitação. ----------------------------------------------------------------
------------- Nos termos dos artigos vigésimo terceiro, número dois, alínea h) e trigésimo terceiro,
número um e alínea o), do número um, do artigo trigésimo terceiro, da Lei número setenta e
cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, na redação da Lei número sessenta e nove, de
dois mil e quinze, de dezasseis de julho. --------------------------------------------------------------------
------------- Artigos quinto e nono, ambos da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aprovada pela Lei número oito, de dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, na redação
da Lei número vinte e dois, de dois mil e quinze, de dezassete de março e artigo sétimo, do
Regulamento à LCPA, aprovado pelo Decreto-Lei número cento e vinte e sete, de dois mil e
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 56:60
doze, de vinte e um de junho, na redação do Decreto-Lei número noventa e nove, de dois mil e
quinze, de dois de junho. --------------------------------------------------------------------------------------
-------------- À luz do artigo centésimo septuagésimo sétimo-B, do Código do Procedimento e
Processo Tributário, apenas as entidades que tenham a sua situação contributiva e fiscal
regularizada, junto da Segurança Social e Finanças, poderão receber os apoios a aprovar, no
âmbito da presente proposta. ----------------------------------------------------------------------------------
41 - PROPOSTA Nº. 863/17 - GCAJ - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS Nº. 378/16 -
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA AS VÁRIAS UNIDADES ORGÂNICAS E RESPETIVA
REPARAÇÃO - LOTE 1 - MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO: -----------------------------
-------------- I - O Senhor Vereador Nuno Boavida questionou a que correspondia e a razão de
se reduzir o preço. ----------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A doutora Maria Emília explicou que o concurso foi aberto para mais de um ano
económico, como ainda havia algum equipamento armazenado, foi feita uma reunião com os
Serviços no sentido de utilizarem aquilo que ainda existia e não pedir à empresa material durante
o ano de dois mil de dezassete. Tendo consumido algum equipamento, ainda ficou muito por
consumir, portanto, pediu ajuda ao Gabinete Jurídico, entraram em contacto com o fornecedor no
sentido de diminuir e transferir para anos futuros. ---------------------------------------------------------
-------------- O Senhor Vereador Joaquim Raposo disse ser perfeitamente aceitável, geralmente
fazia-se uma perspetiva de consumo menor e depois havia um consumo maior. Questionou se a
nível de fardamentos não havia nenhuma necessidade, respondendo o Senhor Presidente que
duvidava que toda a gente estivesse bem fardada e bem equipada. -------------------------------------
-------------- No próximo caderno de encargos queria botas de biqueira de aço de melhor
qualidade, segundo as queixas que lhe faziam as botas não eram as melhores, a Câmara não
podia ir pelos preços teria de ir pela qualidade. -----------------------------------------------------------
-------------- Relativamente aos fardamentos, disse que deveria haver fardamentos de verão e
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 57:60
fardamentos de inverno e definir também as caraterísticas do tecido, etc.. ----------------------------
------------- Se definirem as caraterísticas do produto poderiam ir para o mais barato dentro das
mesmas características. -----------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Nuno Neto esclareceu que aquela redução foi solicitada por si
quando tomou conhecimento da situação. -------------------------------------------------------------------
------------- Houve um atraso na formalização da contratação do fornecimento do fardamento e
faria com que no ano de dois mil e dezoito se acumulasse a verba prevista para dois mil e dezoito
mais a verba prevista para o início do contrato. Não havia diminuição do fardamento, nem da
qualidade do mesmo, apenas havia o acumular da verba prevista para se gastar em dois anos. -----
------------- Tendo em perspetiva um aumento de funcionários e um acréscimo de fardamento,
que não veio a acontecer em dois mil e dezasseis, portanto, era uma verba que seria
desnecessária. Estava previsto para o orçamento de dois mil e dezoito a verba necessária para o
fardamento inclusive para reforço do equipamento dos funcionários. ----------------------------------
------------- O Senhor Presidente disse que achava bem que se ouvissem os Dirigentes e os
operários, alguns deles delegados sindicais. ----------------------------------------------------------------
------------- Recordou que um dia à noite foi às oficinas e verificou logo quem era o delegado
sindical, portanto, se havia delegados sindicais eram para ser ouvidos, para depois não
reclamarem que só compravam botas sem qualidade, etc.. A Câmara tinha de apostar na
qualidade do produto e não no preço. ------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Nuno Neto alertou que aquela proposta não tinha a ver com a
qualidade, isso estava definido no caderno de encargos, era uma operação meramente financeira,
atalhando o Senhor Presidente que seria para o futuro. --------------------------------------------------
------------- II - A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho,
Teresa Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 58:60
Pereira e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Vereador Nuno Neto,
aprovar a modificação objetiva do contrato de aquisição de bens número trezentos e setenta e
oito, de dois mil e dezasseis, para o ano económico de dois mil e dezoito, por forma a restringir o
objeto do mesmo à aquisição de fardamento para várias unidades orgânicas (eliminando-se a
componente de reparação) e eliminando a transferência para o ano de dois mil e dezoito do
montante previsto para o ano de dois mil e dezasseis e não utilizado, sem qualquer indemnização
(montante máximo previsto executar durante o ano de dois mil e dezoito, será de cento e sessenta
e um mil euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor) a realizar por acordo com o
cocontratante, a sociedade V.P. Dois - Vestuário Profissional Protecção, Limitada. -----------------
-------------- A minuta de aditamento ao contrato. ----------------------------------------------------------
-------------- Nos termos dos artigos tricentésimo décimo primeiro, tricentésimo décimo segundo e
tricentésimo décimo terceiro, do Código dos Contratos Públicos. --------------------------------------
-------------- Artigo quadragésimo sexto, número um, alínea d), da Lei de Organização e Processo
do Tribunal de Contas. -----------------------------------------------------------------------------------------
42 - PROPOSTA Nº. 864/17 - DHRU - REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À
ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À COOPERATIVA DE HABITAÇÃO ECONÓMICA NOVA
MORADA: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor Presidente,
do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho, Teresa
Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo Pereira e
Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Presidente, aprovar a reprogramação
financeira relativa à atribuição do subsídio à Cooperativa de Habitação Económica Nova Morada
aprovada pela proposta de deliberação número seiscentos e vinte, de dois mil e dezassete, de
treze de setembro, nos seguintes termos: --------------------------------------------------------------------
-------------- Ano de dois mil e dezoito: transferência até cem mil euros; -------------------------------
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 59:60
------------- Ano de dois mil e dezanove: transferência do remanescente do valor definido, isto é,
até um milhão quinhentos e trinta e cinco mil e novecentos euros. --------------------------------------
------------- Nos termos das alíneas a), f) e n), do número dois, do artigo vigésimo terceiro, bem
como nas alíneas c), d) e p), do número um, do artigo trigésimo terceiro, todos da Lei número
setenta e cinco, de dois mil e treze, de doze de setembro, na sua atual redação, e ainda o disposto
na alínea a), do número dois, do artigo sexto, da Lei número setenta e três, de dois mil e treze, de
três de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades
Intermunicipais, com as alterações legais que entretanto lhe foram introduzidas, no que se refere
à alteração da previsão de despesa. ---------------------------------------------------------------------------
------------- Artigo centésimo septuagésimo terceiro, número um, do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número quatro, de dois mil e quinze, de sete de
janeiro, quanto à alteração do ato administrativo. ----------------------------------------------------------
43 - PROPOSTA Nº. 865/17 - DGP - ACEITAÇÃO E INCORPORAÇÃO NO IMOBILIZADO DE
BENS DOADOS AO MUNICÍPIO: --------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vereador Nuno Boavida achou um pouco estranho que bens doados,
destinados às instituições, fossem incorporados nos bens do Município, questionando que tipo de
estratégia estava definida no futuro para esses bens. -------------------------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Nuno Neto esclareceu ser uma operação regular, havia algumas
empresas do âmbito da responsabilidade social que entregavam diretamente a instituições e
outras que não tendo conhecimento das instituições doavam à Câmara, a Câmara tinha de as
fazer incorporar no património para depois doar a alguém. -----------------------------------------------
------------- II - A Câmara deliberou, por unanimidade, com os votos a favor do Senhor
Presidente, do Senhor Vice-Presidente e dos Senhores Vereadores Joana Baptista, Pedro Patacho,
Teresa Bacelar, Nuno Neto, Carlos Morgado, Marlene Rodrigues, Joaquim Raposo, Ângelo
Pereira e Nuno Boavida, mediante proposta subscrita pelo Senhor Vereador Nuno Neto,
Ata nº. 29/17
Reunião Ext. de 27/12/17 60:60
aprovar a aceitação da doação de todos os bens móveis constantes no anexo número um, junto ao
processo e a sua integração no Património do Município, no exercício de dois mil e dezassete, de
acordo com os critérios definidos no POCAL número quatro ponto um ponto quatro e na Portaria
número seiscentos e setenta e um, de dois mil, números um, dois e quatro, que regulamenta o
Decreto-Lei número trezentos e sete, de noventa e quatro, de vinte e um de dezembro. -------------
-------------- Nos termos da Lei número setenta e cinco, de dois mil e treze no artigo trigésimo
terceiro, alínea j), que compete à Câmara Municipal “aceitar doações, legados e heranças a
benefício de inventário.” ---------------------------------------------------------------------------------------
-------------- O número um, do artigo décimo terceiro, do Regulamento do Programa “Oeiras
Solidária” - Regulamento número quatrocentos e sessenta e sete, de dois mil e dezassete,
determina que “As doações ao Município, no âmbito do Programa “Oeiras Solidária”, carecem
de aceitação da Câmara Municipal, nos termos da lei.” ---------------------------------------------------
44 - ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: -------------------------------------------------------------------------
-------------- Às dezoito horas e vinte minutos, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião,
da qual foi lavrada a presente ata, que vai ser por si assinada e pela Chefe da Divisão de
Modernização Administrativa. --------------------------------------------------------------------------------
O Presidente,
A Chefe de Divisão,
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