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TRIBUNAL DE CONTAS
PROCESSO N. 13/2015 - AUDIT
RELATRIO DE AUDITORIA N. 12/2016 - 2. SECO
AUDITORIA DE SEGUIMENTO
ATIVIDADE DO FUNDO DE REABILITAO E CONSERVAO PATRIMONIAL
2013 E 2014
DEPARTAMENTO DE AUDITORIA II JULHO DE 2016
Tribunal de Contas
Auditoria de Seguimento Atividade do Fundo de Reabilitao e Conservao Patrimonial 3
NDICE
SUMRIO ........................................................................................................................ 7
1 INTRODUO ............................................................................................................. 9
1.1 Principais resultados da auditoria anterior ............................................................................ 9
1.2 Caracterizao da entidade e da sua atividade .................................................................... 10
2 OBJETIVO, MBITO E MTODO ................................................................................ 12
3 EXERCCIO DO CONTRADITRIO ............................................................................... 14
4 OBSERVAES ......................................................................................................... 15
4.1 Atividade financeira ........................................................................................................... 15
4.1.1 Prestao de contas e sistema contabilstico ................................................................. 15
4.1.2 Cumprimento da unidade da tesouraria do Estado........................................................ 16
4.1.3 Exame da execuo oramental ................................................................................... 16
4.1.3.1 Receita obtida por alienao de imveis do Estado ...................................................................... 17
4.1.3.2 Receita obtida por aplicao do princpio da onerosidade............................................................ 18
4.1.3.3 Receita obtida por arrendamento de imveis do Estado .............................................................. 24
4.1.3.4 Receitas e despesas com aplicaes financeiras ........................................................................... 25
4.1.3.5 Despesas de financiamento das operaes de interveno em imveis....................................... 29
4.1.4 Sntese do exame aos documentos de prestao de contas ........................................... 29
4.2 Atividade de Financiamento ............................................................................................... 30
4.2.1 Contributo para a reabilitao e conservao dos imveis do Estado ............................. 30
4.2.1.1 Candidaturas .................................................................................................................................. 30
4.2.1.2 Contratos de financiamento .......................................................................................................... 32
4.2.2 Organizao, gesto e apreciao das candidaturas ...................................................... 34
4.2.2.1 Sistema de gesto de candidaturas ............................................................................................... 34
4.2.2.2 Procedimentos de apreciao e aprovao das candidaturas ....................................................... 35
4.2.3 Interveno das unidades de gesto patrimonial .......................................................... 38
5 CONCLUSES ........................................................................................................... 40
6 RECOMENDAES ................................................................................................... 42
7 APRECIAO DO CONTRADITRIO ........................................................................... 44
8 VISTA AO MINISTRIO PBLICO................................................................................ 48
9 EMOLUMENTOS ....................................................................................................... 48
10 DECISO ................................................................................................................ 48
4 Auditoria de Seguimento Atividade do Fundo de Reabilitao e Conservao Patrimonial
ANEXOS ........................................................................................................................ 51
Anexo 1 Deficincias anteriores e recomendaes formuladas .............................................. 53
Anexo 2 Exerccio do Contraditrio Respostas das Entidades .............................................. 57
NDICE DE QUADROS
Quadro 1 Sinopse dos mtodos de recolha de evidncia utilizados ........................................................... 13
Quadro 2 Prestao de contas e sistema contabilstico Situao das deficincias anteriores ................. 15
Quadro 3 Execuo oramental do FRCP ................................................................................................... 16
Quadro 4 Receita da alienao de imveis do Estado Situao das deficincias anteriores .................... 17
Quadro 5 Princpio da Onerosidade Situao das deficincias anteriores ............................................... 18
Quadro 6 Princpio da Onerosidade Afetao de verbas ao FRCP ........................................................... 20
Quadro 7 PO 2014 Valores devidos Pagos e em falta ........................................................................... 21
Quadro 8 Contabilizao da receita obtida por aplicao do PO e afeta ao FRCP em 2013 e 2014 ............ 23
Quadro 9 Receitas e despesas com aplicaes financeiras Situao das deficincias anteriores ............. 25
Quadro 10 Disponibilidades do FRCP no final de cada ano ........................................................................ 26
Quadro 11 Contabilizao dos juros dos CEDIC ......................................................................................... 28
Quadro 12 Contabilizao da despesa com contratos financiados ............................................................ 29
Quadro 13 Atividade de financiamento Situao das deficincias anteriores ......................................... 30
Quadro 14 Situao das candidaturas apresentadas ao FRCP.................................................................... 31
Quadro 15 Execuo dos Contratos de Financiamento .............................................................................. 32
Quadro 16 Contratos de Financiamento em execuo .............................................................................. 33
Quadro 17 Aditamentos aos Contratos de Financiamento ........................................................................ 34
Quadro 18 Tempos mdios de apreciao de candidaturas....................................................................... 36
Quadro 19 Sntese da informao prestada pelas UGP ............................................................................. 39
Tribunal de Contas
Auditoria de Seguimento Atividade do Fundo de Reabilitao e Conservao Patrimonial 5
RELAO DE SIGLAS
Sigla Designao
AT Autoridade Tributria e Aduaneira
CEDIC Certificado Especial de Dvida Pblica de Curto Prazo
CF Contrato de Financiamento
CIRC Cdigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
DGO Direo-Geral do Oramento
DGTF Direo-Geral do Tesouro e Finanas
FRCP Fundo de Reabilitao e Conservao Patrimonial
IGCP Agncia de Gesto da Tesouraria e da Dvida Pblica
IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
LGT Lei Geral Tributria
LOE Lei do Oramento de Estado
MAI Ministrio da Administrao Interna
MF Ministrio das Finanas
OE Oramento do Estado
PCGE Parecer Sobre a Conta Geral do Estado
PGPI Programa de Gesto do Patrimnio Imobilirio do Estado
PO Princpio da Onerosidade
POC Plano Oficial de Contabilidade
POCP Plano Oficial de Contabilidade Pblica
RCM Resoluo de Conselho de Ministros
RIAP Recenseamento dos Imveis da Administrao Pblica
RJPIP Regime Jurdico do Patrimnio Imobilirio Pblico
SEE Sector Empresarial do Estado
SET Secretrio de Estado do Tesouro
SGC Sistema de Gesto de Candidaturas
SGR Sistema de Gesto de Receitas
SIGO Sistema de Informao de Gesto Oramental
SIIE Sistema de Informao dos Imveis do Estado
UGP Unidade de Gesto Patrimonial
6 Auditoria de Seguimento Atividade do Fundo de Reabilitao e Conservao Patrimonial
FICHA TCNICA
Ficha Tcnica
Coordenao Geral Lus Filipe Simes
Coordenao Tcnica Maria Joo Caldas
Equipa de Auditoria
Dina Maria Machado
Frederico Hugo Pinto
Maria Umbelina Pires
Tribunal de Contas
Auditoria de Seguimento Atividade do Fundo de Reabilitao e Conservao Patrimonial 7
SUMRIO
O Fundo de Reabilitao e Conservao Patrimonial foi criado em 2009 para financiar a reabilitao
e conservao de imveis do Estado. O reduzido financiamento concedido at ao final de 2012
( 1,3 milhes em 4 imveis), face aos recursos atribudos e s 147 candidaturas apresentadas,
levou o Tribunal a auditar a atividade do Fundo (de 2009 a 2012) e a formular um conjunto de
recomendaes visando suprir as deficincias detetadas. O exame da situao financeira do Fundo
em 2013 concluiu que, no essencial, tais deficincias subsistiam e justificou uma audit
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