View
216
Download
0
Category
Preview:
Citation preview
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
1
AUDITORIA INTEGRADA
RELATOacuteRIO FINAL DE AUDITORIA
Processo nordm 270115
Investimentos realizados em Tecnologia da Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilatildeo ndash TIC na aacuterea de Seguranccedila Puacuteblica do DF
Brasiacutelia 2015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
2
Resumo Executivo
A presente auditoria integrada foi realizada no acircmbito dos oacutergatildeos
vinculados agrave Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal tendo como objeto os
investimentos realizados em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC em
cumprimento agrave Decisatildeo TCDF nordm 36072013
Em razatildeo de Brasiacutelia ter sido escolhida como uma das cidades sedes da
Copa do Mundo de Futebol realizada em 2014 houve grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica a exemplo
do Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
Em funccedilatildeo das metas estabelecidas a equipe de auditoria buscou
examinar os contratos celebrados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos
adquiridos bem como acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em
contratos de TIC
O que o Tribunal buscou avaliar
A fiscalizaccedilatildeo teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
Para alcanccedilar esse objetivo foram propostas 03 questotildees de auditoria
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
O que o Tribunal encontrou
Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
3
cacircmeras em todo o Distrito Federal O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em
diversas cidades do DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que
seriam instaladas obedecendo criteacuterios definidos considerando os mapas de manchas
criminais
O projeto tem grande relevacircncia para a comunidade do Distrito Federal
e a implantaccedilatildeo de programas analiacuteticos permitiraacute controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos identificaccedilatildeo de infraccedilotildees de matildeo e contramatildeo
entre outros Ainda o monitoramento das regiotildees seraacute realizado de forma
automatizada reduzindo a necessidade de operadores das imagens
Todavia passados mais de 23 meses da assinatura do contrato o
projeto de viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta de
governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se que a formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal em razatildeo da realizaccedilatildeo da Copa
do Mundo de Futebol foi estabelecida somente com a SSP restando pendente o
repasse aos oacutergatildeos destinataacuterios finais (PCDF PMDF e CBMDF) gerando
descompasso no processo de transferecircncia e incorporaccedilatildeo ao patrimocircnio de cada
oacutergatildeo e comprometendo os procedimentos de manutenccedilatildeo
Constatou-se ainda que dentre os equipamentos doados o
Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e o Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM destinados agrave PMDF natildeo estatildeo
sendo utilizados por problemas teacutecnicos
Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo natildeo foi possiacutevel
avaliar os impactos dos investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento nos
seguintes indicadores de desempenho de seguranccedila 01 ndash Reduccedilatildeo da Criminalidade
16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17 ndash Iacutendice de Prisotildees em
Flagrante por Traacutefico de Drogas incluiacutedos no Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015
Programa Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
4
Quais foram as proposiccedilotildees formuladas pela equipe de auditoria
Entre as proposiccedilotildees formuladas destacam-se
determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que em
conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm
0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal no prazo de 90
(noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal dos
equipamentos aos seus usuaacuterios finais
determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem
na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e Controle
Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua utilizaccedilatildeo para a
sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do teacutermino da garantia
determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados alcanccedilados
alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade de
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees do projeto de viacutedeo
monitoramento vez que envolvem diversos oacutergatildeosentidades com
vistas a conclusatildeo de sua implantaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
5
Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal
Espera-se que com a adoccedilatildeo das medidas propostas pelo Tribunal
o projeto de viacutedeo monitoramento seja implantado na sua totalidade que os
equipamentos doados pelo Governo Federal em funccedilatildeo do acontecimento da Copa
do Mundo de Futebol sejam incorporados ao patrimocircnio de cada oacutergatildeo e plenamente
utilizados e finalmente que esses projetos ao serem utilizados e auferidos causem
melhorias nos resultados dos indicadores de desempenho e que norteiem as poliacuteticas
puacuteblicas de seguranccedila do Distrito Federal
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
6
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 7 11 Apresentaccedilatildeo 7 12 Identificaccedilatildeo do Objeto 7 13 Contextualizaccedilatildeo 7
14 Objetivos 8 141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 9 16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 10 18 Criteacuterios de auditoria 11 19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12 21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados 12
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP) 12
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada 24
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo estatildeo sendo utilizados pela PMDF 24
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos investimentos realizados em TIC 33
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento 33
3 Conclusatildeo 37
4 Proposiccedilotildees 38
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
7
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos vinculados agrave
Seguranccedila Puacuteblica do DF em cumprimento agrave Decisatildeo TCDF nordm 360720131
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria compreendeu o periacuteodo de 30 de
abril de 2015 a 07 de agosto de 2015
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da auditoria eacute avaliar a regularidade e efetividade das
despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
13 Contextualizaccedilatildeo
2 No Processo TCDF nordm 1449513 analisou-se os termos do Pregatildeo
Eletrocircnico nordm 312012 lanccedilado pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito
Federal ndash SSPDF referente agrave contrataccedilatildeo de empresa para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo de
um sistema de comunicaccedilatildeo IP para atender a aacuterea corporativa de Call Center com
valor estimado em R$ 39 milhotildees
3 Na ocasiatildeo identificou-se que o valor estimado para o certame em
anaacutelise representava apenas 35 do montante de investimentos em Tecnologia da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC na SSPDF estimado em R$ 1124 milhotildees para os
exerciacutecios de 2012 e 2013 Dessa forma por meio da Decisatildeo TCDF nordm 36072013
determinou-se que fosse realizada auditoria para verificaccedilatildeo dos resultados
alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em TIC
4 Em pesquisas realizadas pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do
DF verificou-se que a expansatildeo das regiotildees administrativas no DF trouxe problemas
tiacutepicos dos grandes centros urbanos dentre outros aumento das aacutereas criacuteticas de
violecircncia urbana
5 Para convergir os esforccedilos empregados em seguranccedila puacuteblica e
direcionar poliacuteticas para a resoluccedilatildeo desses problemas foi formulado o Plano
1 [] II ndash autorizar a) a continuidade dos atos administrativos decorrentes do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 312012-SSPDF b) o NFTI a realizar auditoria operacional a ser iniciada no proacuteximo exerciacutecio para verificaccedilatildeo dos resultados alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo []
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
8
Estrateacutegico para o quadriecircnio de 2012 a 2015
6 Em funccedilatildeo das metas estabelecidas houve grande desembolso
financeiro realizado pela SSPDF em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
com aquisiccedilatildeo de cacircmeras de monitoramento e sistema de comunicaccedilatildeo IP
analisados respectivamente nos Processos TCDF nordm 22202013 e 144952013
equipamentos de geolocalizaccedilatildeo e outros equipamentos e serviccedilos com a finalidade
do desenvolvimento de mecanismos para atender a populaccedilatildeo em seus anseios de
seguranccedila puacuteblica
7 Ressalta-se que a Copa do Mundo de Futebol em razatildeo de Brasiacutelia
ter sido definida como uma das cidades sedes trouxe grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica como o
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
8 Nesse sentido esta equipe de auditoria identificou os contratos
firmados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos adquiridos para verificar a
execuccedilatildeo dos mesmos no que tange a regularidade e efetividade bem como
acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em contratos de TIC
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
9 Avaliar a regularidade e efetividade das despesas realizadas com
Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica
142 Objetivos Especiacuteficos
10 Em funccedilatildeo do objetivo geral da Auditoria foram definidas as seguintes
questotildees
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
9
15 Escopo
11 O escopo da presente fiscalizaccedilatildeo abrange os contratos alusivos agraves
despesas de TIC dos oacutergatildeos que compotildee a Seguranccedila Puacuteblica do DF que tenham
objetos diretamente relacionados com indicadores de seguranccedila puacuteblica no Distrito
Federal e os equipamentos doados ao Governo do Distrito Federal pela Uniatildeo em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
12 No papel de trabalho ldquoPT 01 Investimento SSP DFrdquo (edoc
nordm FE710D49-e) apresenta-se tabela com os projetos planejados pela Seguranccedila
Puacuteblica do DF nos exerciacutecios 2012 e 2013 em TIC O montante alcanccedilou R$ 1124
milhotildees distribuiacutedos em 42 projetos Os quatro projetos com maior volume de recursos
atingem 9033 do montante total e foram objeto da atual auditoria
13 A seguir apresenta-se os projetos selecionados e os orccedilamentos
previstos
Quadro 01 ndash Projetos de maiores investimentos
Fonte PT 01 ndash Investimentos SSPDF
14 Ressalta-se que os itens 1 e 3 acima referem-se agrave contratos firmados
pelo Governo Federal
15 Assim foram analisados os contratos de Sistema de Viacutedeo
Monitoramento e Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP relacionados no Quadro 3
adiante
16 Montante Fiscalizado
16 Constatou-se durante a fiscalizaccedilatildeo que a execuccedilatildeo dos
contratos previstos montou os seguintes valores
Nordm Projetos Exerciacutecio Valor
Acumulado
1Equipamentos e Software de Gerenciamento de ocorrecircncias
(Recursos SESGEMJ)2013 54000000 4806 4806
2 Sistema de Videomonitoramento 2013 26699000 2376 7182
3 Instalaccedilatildeo de Sala cofre no CGI (Recursos SESGEMJ e GDF) 2013 17000000 1513 8695
4 Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP 2013 3799000 338 9033
10149800000 9033 TOTAL
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
2
Resumo Executivo
A presente auditoria integrada foi realizada no acircmbito dos oacutergatildeos
vinculados agrave Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal tendo como objeto os
investimentos realizados em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC em
cumprimento agrave Decisatildeo TCDF nordm 36072013
Em razatildeo de Brasiacutelia ter sido escolhida como uma das cidades sedes da
Copa do Mundo de Futebol realizada em 2014 houve grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica a exemplo
do Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
Em funccedilatildeo das metas estabelecidas a equipe de auditoria buscou
examinar os contratos celebrados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos
adquiridos bem como acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em
contratos de TIC
O que o Tribunal buscou avaliar
A fiscalizaccedilatildeo teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
Para alcanccedilar esse objetivo foram propostas 03 questotildees de auditoria
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
O que o Tribunal encontrou
Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
3
cacircmeras em todo o Distrito Federal O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em
diversas cidades do DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que
seriam instaladas obedecendo criteacuterios definidos considerando os mapas de manchas
criminais
O projeto tem grande relevacircncia para a comunidade do Distrito Federal
e a implantaccedilatildeo de programas analiacuteticos permitiraacute controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos identificaccedilatildeo de infraccedilotildees de matildeo e contramatildeo
entre outros Ainda o monitoramento das regiotildees seraacute realizado de forma
automatizada reduzindo a necessidade de operadores das imagens
Todavia passados mais de 23 meses da assinatura do contrato o
projeto de viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta de
governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se que a formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal em razatildeo da realizaccedilatildeo da Copa
do Mundo de Futebol foi estabelecida somente com a SSP restando pendente o
repasse aos oacutergatildeos destinataacuterios finais (PCDF PMDF e CBMDF) gerando
descompasso no processo de transferecircncia e incorporaccedilatildeo ao patrimocircnio de cada
oacutergatildeo e comprometendo os procedimentos de manutenccedilatildeo
Constatou-se ainda que dentre os equipamentos doados o
Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e o Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM destinados agrave PMDF natildeo estatildeo
sendo utilizados por problemas teacutecnicos
Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo natildeo foi possiacutevel
avaliar os impactos dos investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento nos
seguintes indicadores de desempenho de seguranccedila 01 ndash Reduccedilatildeo da Criminalidade
16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17 ndash Iacutendice de Prisotildees em
Flagrante por Traacutefico de Drogas incluiacutedos no Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015
Programa Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
4
Quais foram as proposiccedilotildees formuladas pela equipe de auditoria
Entre as proposiccedilotildees formuladas destacam-se
determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que em
conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm
0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal no prazo de 90
(noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal dos
equipamentos aos seus usuaacuterios finais
determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem
na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e Controle
Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua utilizaccedilatildeo para a
sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do teacutermino da garantia
determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados alcanccedilados
alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade de
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees do projeto de viacutedeo
monitoramento vez que envolvem diversos oacutergatildeosentidades com
vistas a conclusatildeo de sua implantaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
5
Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal
Espera-se que com a adoccedilatildeo das medidas propostas pelo Tribunal
o projeto de viacutedeo monitoramento seja implantado na sua totalidade que os
equipamentos doados pelo Governo Federal em funccedilatildeo do acontecimento da Copa
do Mundo de Futebol sejam incorporados ao patrimocircnio de cada oacutergatildeo e plenamente
utilizados e finalmente que esses projetos ao serem utilizados e auferidos causem
melhorias nos resultados dos indicadores de desempenho e que norteiem as poliacuteticas
puacuteblicas de seguranccedila do Distrito Federal
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
6
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 7 11 Apresentaccedilatildeo 7 12 Identificaccedilatildeo do Objeto 7 13 Contextualizaccedilatildeo 7
14 Objetivos 8 141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 9 16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 10 18 Criteacuterios de auditoria 11 19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12 21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados 12
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP) 12
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada 24
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo estatildeo sendo utilizados pela PMDF 24
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos investimentos realizados em TIC 33
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento 33
3 Conclusatildeo 37
4 Proposiccedilotildees 38
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
7
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos vinculados agrave
Seguranccedila Puacuteblica do DF em cumprimento agrave Decisatildeo TCDF nordm 360720131
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria compreendeu o periacuteodo de 30 de
abril de 2015 a 07 de agosto de 2015
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da auditoria eacute avaliar a regularidade e efetividade das
despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
13 Contextualizaccedilatildeo
2 No Processo TCDF nordm 1449513 analisou-se os termos do Pregatildeo
Eletrocircnico nordm 312012 lanccedilado pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito
Federal ndash SSPDF referente agrave contrataccedilatildeo de empresa para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo de
um sistema de comunicaccedilatildeo IP para atender a aacuterea corporativa de Call Center com
valor estimado em R$ 39 milhotildees
3 Na ocasiatildeo identificou-se que o valor estimado para o certame em
anaacutelise representava apenas 35 do montante de investimentos em Tecnologia da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC na SSPDF estimado em R$ 1124 milhotildees para os
exerciacutecios de 2012 e 2013 Dessa forma por meio da Decisatildeo TCDF nordm 36072013
determinou-se que fosse realizada auditoria para verificaccedilatildeo dos resultados
alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em TIC
4 Em pesquisas realizadas pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do
DF verificou-se que a expansatildeo das regiotildees administrativas no DF trouxe problemas
tiacutepicos dos grandes centros urbanos dentre outros aumento das aacutereas criacuteticas de
violecircncia urbana
5 Para convergir os esforccedilos empregados em seguranccedila puacuteblica e
direcionar poliacuteticas para a resoluccedilatildeo desses problemas foi formulado o Plano
1 [] II ndash autorizar a) a continuidade dos atos administrativos decorrentes do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 312012-SSPDF b) o NFTI a realizar auditoria operacional a ser iniciada no proacuteximo exerciacutecio para verificaccedilatildeo dos resultados alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo []
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
8
Estrateacutegico para o quadriecircnio de 2012 a 2015
6 Em funccedilatildeo das metas estabelecidas houve grande desembolso
financeiro realizado pela SSPDF em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
com aquisiccedilatildeo de cacircmeras de monitoramento e sistema de comunicaccedilatildeo IP
analisados respectivamente nos Processos TCDF nordm 22202013 e 144952013
equipamentos de geolocalizaccedilatildeo e outros equipamentos e serviccedilos com a finalidade
do desenvolvimento de mecanismos para atender a populaccedilatildeo em seus anseios de
seguranccedila puacuteblica
7 Ressalta-se que a Copa do Mundo de Futebol em razatildeo de Brasiacutelia
ter sido definida como uma das cidades sedes trouxe grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica como o
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
8 Nesse sentido esta equipe de auditoria identificou os contratos
firmados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos adquiridos para verificar a
execuccedilatildeo dos mesmos no que tange a regularidade e efetividade bem como
acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em contratos de TIC
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
9 Avaliar a regularidade e efetividade das despesas realizadas com
Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica
142 Objetivos Especiacuteficos
10 Em funccedilatildeo do objetivo geral da Auditoria foram definidas as seguintes
questotildees
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
9
15 Escopo
11 O escopo da presente fiscalizaccedilatildeo abrange os contratos alusivos agraves
despesas de TIC dos oacutergatildeos que compotildee a Seguranccedila Puacuteblica do DF que tenham
objetos diretamente relacionados com indicadores de seguranccedila puacuteblica no Distrito
Federal e os equipamentos doados ao Governo do Distrito Federal pela Uniatildeo em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
12 No papel de trabalho ldquoPT 01 Investimento SSP DFrdquo (edoc
nordm FE710D49-e) apresenta-se tabela com os projetos planejados pela Seguranccedila
Puacuteblica do DF nos exerciacutecios 2012 e 2013 em TIC O montante alcanccedilou R$ 1124
milhotildees distribuiacutedos em 42 projetos Os quatro projetos com maior volume de recursos
atingem 9033 do montante total e foram objeto da atual auditoria
13 A seguir apresenta-se os projetos selecionados e os orccedilamentos
previstos
Quadro 01 ndash Projetos de maiores investimentos
Fonte PT 01 ndash Investimentos SSPDF
14 Ressalta-se que os itens 1 e 3 acima referem-se agrave contratos firmados
pelo Governo Federal
15 Assim foram analisados os contratos de Sistema de Viacutedeo
Monitoramento e Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP relacionados no Quadro 3
adiante
16 Montante Fiscalizado
16 Constatou-se durante a fiscalizaccedilatildeo que a execuccedilatildeo dos
contratos previstos montou os seguintes valores
Nordm Projetos Exerciacutecio Valor
Acumulado
1Equipamentos e Software de Gerenciamento de ocorrecircncias
(Recursos SESGEMJ)2013 54000000 4806 4806
2 Sistema de Videomonitoramento 2013 26699000 2376 7182
3 Instalaccedilatildeo de Sala cofre no CGI (Recursos SESGEMJ e GDF) 2013 17000000 1513 8695
4 Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP 2013 3799000 338 9033
10149800000 9033 TOTAL
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
3
cacircmeras em todo o Distrito Federal O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em
diversas cidades do DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que
seriam instaladas obedecendo criteacuterios definidos considerando os mapas de manchas
criminais
O projeto tem grande relevacircncia para a comunidade do Distrito Federal
e a implantaccedilatildeo de programas analiacuteticos permitiraacute controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos identificaccedilatildeo de infraccedilotildees de matildeo e contramatildeo
entre outros Ainda o monitoramento das regiotildees seraacute realizado de forma
automatizada reduzindo a necessidade de operadores das imagens
Todavia passados mais de 23 meses da assinatura do contrato o
projeto de viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta de
governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se que a formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal em razatildeo da realizaccedilatildeo da Copa
do Mundo de Futebol foi estabelecida somente com a SSP restando pendente o
repasse aos oacutergatildeos destinataacuterios finais (PCDF PMDF e CBMDF) gerando
descompasso no processo de transferecircncia e incorporaccedilatildeo ao patrimocircnio de cada
oacutergatildeo e comprometendo os procedimentos de manutenccedilatildeo
Constatou-se ainda que dentre os equipamentos doados o
Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e o Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM destinados agrave PMDF natildeo estatildeo
sendo utilizados por problemas teacutecnicos
Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo natildeo foi possiacutevel
avaliar os impactos dos investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento nos
seguintes indicadores de desempenho de seguranccedila 01 ndash Reduccedilatildeo da Criminalidade
16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17 ndash Iacutendice de Prisotildees em
Flagrante por Traacutefico de Drogas incluiacutedos no Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015
Programa Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
4
Quais foram as proposiccedilotildees formuladas pela equipe de auditoria
Entre as proposiccedilotildees formuladas destacam-se
determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que em
conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm
0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal no prazo de 90
(noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal dos
equipamentos aos seus usuaacuterios finais
determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem
na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e Controle
Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua utilizaccedilatildeo para a
sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do teacutermino da garantia
determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados alcanccedilados
alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade de
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees do projeto de viacutedeo
monitoramento vez que envolvem diversos oacutergatildeosentidades com
vistas a conclusatildeo de sua implantaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
5
Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal
Espera-se que com a adoccedilatildeo das medidas propostas pelo Tribunal
o projeto de viacutedeo monitoramento seja implantado na sua totalidade que os
equipamentos doados pelo Governo Federal em funccedilatildeo do acontecimento da Copa
do Mundo de Futebol sejam incorporados ao patrimocircnio de cada oacutergatildeo e plenamente
utilizados e finalmente que esses projetos ao serem utilizados e auferidos causem
melhorias nos resultados dos indicadores de desempenho e que norteiem as poliacuteticas
puacuteblicas de seguranccedila do Distrito Federal
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
6
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 7 11 Apresentaccedilatildeo 7 12 Identificaccedilatildeo do Objeto 7 13 Contextualizaccedilatildeo 7
14 Objetivos 8 141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 9 16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 10 18 Criteacuterios de auditoria 11 19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12 21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados 12
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP) 12
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada 24
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo estatildeo sendo utilizados pela PMDF 24
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos investimentos realizados em TIC 33
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento 33
3 Conclusatildeo 37
4 Proposiccedilotildees 38
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
7
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos vinculados agrave
Seguranccedila Puacuteblica do DF em cumprimento agrave Decisatildeo TCDF nordm 360720131
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria compreendeu o periacuteodo de 30 de
abril de 2015 a 07 de agosto de 2015
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da auditoria eacute avaliar a regularidade e efetividade das
despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
13 Contextualizaccedilatildeo
2 No Processo TCDF nordm 1449513 analisou-se os termos do Pregatildeo
Eletrocircnico nordm 312012 lanccedilado pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito
Federal ndash SSPDF referente agrave contrataccedilatildeo de empresa para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo de
um sistema de comunicaccedilatildeo IP para atender a aacuterea corporativa de Call Center com
valor estimado em R$ 39 milhotildees
3 Na ocasiatildeo identificou-se que o valor estimado para o certame em
anaacutelise representava apenas 35 do montante de investimentos em Tecnologia da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC na SSPDF estimado em R$ 1124 milhotildees para os
exerciacutecios de 2012 e 2013 Dessa forma por meio da Decisatildeo TCDF nordm 36072013
determinou-se que fosse realizada auditoria para verificaccedilatildeo dos resultados
alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em TIC
4 Em pesquisas realizadas pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do
DF verificou-se que a expansatildeo das regiotildees administrativas no DF trouxe problemas
tiacutepicos dos grandes centros urbanos dentre outros aumento das aacutereas criacuteticas de
violecircncia urbana
5 Para convergir os esforccedilos empregados em seguranccedila puacuteblica e
direcionar poliacuteticas para a resoluccedilatildeo desses problemas foi formulado o Plano
1 [] II ndash autorizar a) a continuidade dos atos administrativos decorrentes do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 312012-SSPDF b) o NFTI a realizar auditoria operacional a ser iniciada no proacuteximo exerciacutecio para verificaccedilatildeo dos resultados alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo []
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
8
Estrateacutegico para o quadriecircnio de 2012 a 2015
6 Em funccedilatildeo das metas estabelecidas houve grande desembolso
financeiro realizado pela SSPDF em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
com aquisiccedilatildeo de cacircmeras de monitoramento e sistema de comunicaccedilatildeo IP
analisados respectivamente nos Processos TCDF nordm 22202013 e 144952013
equipamentos de geolocalizaccedilatildeo e outros equipamentos e serviccedilos com a finalidade
do desenvolvimento de mecanismos para atender a populaccedilatildeo em seus anseios de
seguranccedila puacuteblica
7 Ressalta-se que a Copa do Mundo de Futebol em razatildeo de Brasiacutelia
ter sido definida como uma das cidades sedes trouxe grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica como o
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
8 Nesse sentido esta equipe de auditoria identificou os contratos
firmados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos adquiridos para verificar a
execuccedilatildeo dos mesmos no que tange a regularidade e efetividade bem como
acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em contratos de TIC
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
9 Avaliar a regularidade e efetividade das despesas realizadas com
Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica
142 Objetivos Especiacuteficos
10 Em funccedilatildeo do objetivo geral da Auditoria foram definidas as seguintes
questotildees
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
9
15 Escopo
11 O escopo da presente fiscalizaccedilatildeo abrange os contratos alusivos agraves
despesas de TIC dos oacutergatildeos que compotildee a Seguranccedila Puacuteblica do DF que tenham
objetos diretamente relacionados com indicadores de seguranccedila puacuteblica no Distrito
Federal e os equipamentos doados ao Governo do Distrito Federal pela Uniatildeo em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
12 No papel de trabalho ldquoPT 01 Investimento SSP DFrdquo (edoc
nordm FE710D49-e) apresenta-se tabela com os projetos planejados pela Seguranccedila
Puacuteblica do DF nos exerciacutecios 2012 e 2013 em TIC O montante alcanccedilou R$ 1124
milhotildees distribuiacutedos em 42 projetos Os quatro projetos com maior volume de recursos
atingem 9033 do montante total e foram objeto da atual auditoria
13 A seguir apresenta-se os projetos selecionados e os orccedilamentos
previstos
Quadro 01 ndash Projetos de maiores investimentos
Fonte PT 01 ndash Investimentos SSPDF
14 Ressalta-se que os itens 1 e 3 acima referem-se agrave contratos firmados
pelo Governo Federal
15 Assim foram analisados os contratos de Sistema de Viacutedeo
Monitoramento e Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP relacionados no Quadro 3
adiante
16 Montante Fiscalizado
16 Constatou-se durante a fiscalizaccedilatildeo que a execuccedilatildeo dos
contratos previstos montou os seguintes valores
Nordm Projetos Exerciacutecio Valor
Acumulado
1Equipamentos e Software de Gerenciamento de ocorrecircncias
(Recursos SESGEMJ)2013 54000000 4806 4806
2 Sistema de Videomonitoramento 2013 26699000 2376 7182
3 Instalaccedilatildeo de Sala cofre no CGI (Recursos SESGEMJ e GDF) 2013 17000000 1513 8695
4 Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP 2013 3799000 338 9033
10149800000 9033 TOTAL
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
4
Quais foram as proposiccedilotildees formuladas pela equipe de auditoria
Entre as proposiccedilotildees formuladas destacam-se
determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que em
conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm
0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal no prazo de 90
(noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal dos
equipamentos aos seus usuaacuterios finais
determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem
na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e Controle
Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua utilizaccedilatildeo para a
sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do teacutermino da garantia
determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados alcanccedilados
alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade de
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees do projeto de viacutedeo
monitoramento vez que envolvem diversos oacutergatildeosentidades com
vistas a conclusatildeo de sua implantaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
5
Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal
Espera-se que com a adoccedilatildeo das medidas propostas pelo Tribunal
o projeto de viacutedeo monitoramento seja implantado na sua totalidade que os
equipamentos doados pelo Governo Federal em funccedilatildeo do acontecimento da Copa
do Mundo de Futebol sejam incorporados ao patrimocircnio de cada oacutergatildeo e plenamente
utilizados e finalmente que esses projetos ao serem utilizados e auferidos causem
melhorias nos resultados dos indicadores de desempenho e que norteiem as poliacuteticas
puacuteblicas de seguranccedila do Distrito Federal
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
6
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 7 11 Apresentaccedilatildeo 7 12 Identificaccedilatildeo do Objeto 7 13 Contextualizaccedilatildeo 7
14 Objetivos 8 141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 9 16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 10 18 Criteacuterios de auditoria 11 19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12 21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados 12
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP) 12
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada 24
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo estatildeo sendo utilizados pela PMDF 24
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos investimentos realizados em TIC 33
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento 33
3 Conclusatildeo 37
4 Proposiccedilotildees 38
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
7
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos vinculados agrave
Seguranccedila Puacuteblica do DF em cumprimento agrave Decisatildeo TCDF nordm 360720131
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria compreendeu o periacuteodo de 30 de
abril de 2015 a 07 de agosto de 2015
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da auditoria eacute avaliar a regularidade e efetividade das
despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
13 Contextualizaccedilatildeo
2 No Processo TCDF nordm 1449513 analisou-se os termos do Pregatildeo
Eletrocircnico nordm 312012 lanccedilado pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito
Federal ndash SSPDF referente agrave contrataccedilatildeo de empresa para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo de
um sistema de comunicaccedilatildeo IP para atender a aacuterea corporativa de Call Center com
valor estimado em R$ 39 milhotildees
3 Na ocasiatildeo identificou-se que o valor estimado para o certame em
anaacutelise representava apenas 35 do montante de investimentos em Tecnologia da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC na SSPDF estimado em R$ 1124 milhotildees para os
exerciacutecios de 2012 e 2013 Dessa forma por meio da Decisatildeo TCDF nordm 36072013
determinou-se que fosse realizada auditoria para verificaccedilatildeo dos resultados
alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em TIC
4 Em pesquisas realizadas pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do
DF verificou-se que a expansatildeo das regiotildees administrativas no DF trouxe problemas
tiacutepicos dos grandes centros urbanos dentre outros aumento das aacutereas criacuteticas de
violecircncia urbana
5 Para convergir os esforccedilos empregados em seguranccedila puacuteblica e
direcionar poliacuteticas para a resoluccedilatildeo desses problemas foi formulado o Plano
1 [] II ndash autorizar a) a continuidade dos atos administrativos decorrentes do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 312012-SSPDF b) o NFTI a realizar auditoria operacional a ser iniciada no proacuteximo exerciacutecio para verificaccedilatildeo dos resultados alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo []
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
8
Estrateacutegico para o quadriecircnio de 2012 a 2015
6 Em funccedilatildeo das metas estabelecidas houve grande desembolso
financeiro realizado pela SSPDF em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
com aquisiccedilatildeo de cacircmeras de monitoramento e sistema de comunicaccedilatildeo IP
analisados respectivamente nos Processos TCDF nordm 22202013 e 144952013
equipamentos de geolocalizaccedilatildeo e outros equipamentos e serviccedilos com a finalidade
do desenvolvimento de mecanismos para atender a populaccedilatildeo em seus anseios de
seguranccedila puacuteblica
7 Ressalta-se que a Copa do Mundo de Futebol em razatildeo de Brasiacutelia
ter sido definida como uma das cidades sedes trouxe grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica como o
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
8 Nesse sentido esta equipe de auditoria identificou os contratos
firmados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos adquiridos para verificar a
execuccedilatildeo dos mesmos no que tange a regularidade e efetividade bem como
acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em contratos de TIC
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
9 Avaliar a regularidade e efetividade das despesas realizadas com
Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica
142 Objetivos Especiacuteficos
10 Em funccedilatildeo do objetivo geral da Auditoria foram definidas as seguintes
questotildees
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
9
15 Escopo
11 O escopo da presente fiscalizaccedilatildeo abrange os contratos alusivos agraves
despesas de TIC dos oacutergatildeos que compotildee a Seguranccedila Puacuteblica do DF que tenham
objetos diretamente relacionados com indicadores de seguranccedila puacuteblica no Distrito
Federal e os equipamentos doados ao Governo do Distrito Federal pela Uniatildeo em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
12 No papel de trabalho ldquoPT 01 Investimento SSP DFrdquo (edoc
nordm FE710D49-e) apresenta-se tabela com os projetos planejados pela Seguranccedila
Puacuteblica do DF nos exerciacutecios 2012 e 2013 em TIC O montante alcanccedilou R$ 1124
milhotildees distribuiacutedos em 42 projetos Os quatro projetos com maior volume de recursos
atingem 9033 do montante total e foram objeto da atual auditoria
13 A seguir apresenta-se os projetos selecionados e os orccedilamentos
previstos
Quadro 01 ndash Projetos de maiores investimentos
Fonte PT 01 ndash Investimentos SSPDF
14 Ressalta-se que os itens 1 e 3 acima referem-se agrave contratos firmados
pelo Governo Federal
15 Assim foram analisados os contratos de Sistema de Viacutedeo
Monitoramento e Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP relacionados no Quadro 3
adiante
16 Montante Fiscalizado
16 Constatou-se durante a fiscalizaccedilatildeo que a execuccedilatildeo dos
contratos previstos montou os seguintes valores
Nordm Projetos Exerciacutecio Valor
Acumulado
1Equipamentos e Software de Gerenciamento de ocorrecircncias
(Recursos SESGEMJ)2013 54000000 4806 4806
2 Sistema de Videomonitoramento 2013 26699000 2376 7182
3 Instalaccedilatildeo de Sala cofre no CGI (Recursos SESGEMJ e GDF) 2013 17000000 1513 8695
4 Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP 2013 3799000 338 9033
10149800000 9033 TOTAL
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
5
Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal
Espera-se que com a adoccedilatildeo das medidas propostas pelo Tribunal
o projeto de viacutedeo monitoramento seja implantado na sua totalidade que os
equipamentos doados pelo Governo Federal em funccedilatildeo do acontecimento da Copa
do Mundo de Futebol sejam incorporados ao patrimocircnio de cada oacutergatildeo e plenamente
utilizados e finalmente que esses projetos ao serem utilizados e auferidos causem
melhorias nos resultados dos indicadores de desempenho e que norteiem as poliacuteticas
puacuteblicas de seguranccedila do Distrito Federal
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
6
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 7 11 Apresentaccedilatildeo 7 12 Identificaccedilatildeo do Objeto 7 13 Contextualizaccedilatildeo 7
14 Objetivos 8 141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 9 16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 10 18 Criteacuterios de auditoria 11 19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12 21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados 12
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP) 12
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada 24
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo estatildeo sendo utilizados pela PMDF 24
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos investimentos realizados em TIC 33
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento 33
3 Conclusatildeo 37
4 Proposiccedilotildees 38
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
7
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos vinculados agrave
Seguranccedila Puacuteblica do DF em cumprimento agrave Decisatildeo TCDF nordm 360720131
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria compreendeu o periacuteodo de 30 de
abril de 2015 a 07 de agosto de 2015
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da auditoria eacute avaliar a regularidade e efetividade das
despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
13 Contextualizaccedilatildeo
2 No Processo TCDF nordm 1449513 analisou-se os termos do Pregatildeo
Eletrocircnico nordm 312012 lanccedilado pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito
Federal ndash SSPDF referente agrave contrataccedilatildeo de empresa para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo de
um sistema de comunicaccedilatildeo IP para atender a aacuterea corporativa de Call Center com
valor estimado em R$ 39 milhotildees
3 Na ocasiatildeo identificou-se que o valor estimado para o certame em
anaacutelise representava apenas 35 do montante de investimentos em Tecnologia da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC na SSPDF estimado em R$ 1124 milhotildees para os
exerciacutecios de 2012 e 2013 Dessa forma por meio da Decisatildeo TCDF nordm 36072013
determinou-se que fosse realizada auditoria para verificaccedilatildeo dos resultados
alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em TIC
4 Em pesquisas realizadas pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do
DF verificou-se que a expansatildeo das regiotildees administrativas no DF trouxe problemas
tiacutepicos dos grandes centros urbanos dentre outros aumento das aacutereas criacuteticas de
violecircncia urbana
5 Para convergir os esforccedilos empregados em seguranccedila puacuteblica e
direcionar poliacuteticas para a resoluccedilatildeo desses problemas foi formulado o Plano
1 [] II ndash autorizar a) a continuidade dos atos administrativos decorrentes do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 312012-SSPDF b) o NFTI a realizar auditoria operacional a ser iniciada no proacuteximo exerciacutecio para verificaccedilatildeo dos resultados alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo []
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
8
Estrateacutegico para o quadriecircnio de 2012 a 2015
6 Em funccedilatildeo das metas estabelecidas houve grande desembolso
financeiro realizado pela SSPDF em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
com aquisiccedilatildeo de cacircmeras de monitoramento e sistema de comunicaccedilatildeo IP
analisados respectivamente nos Processos TCDF nordm 22202013 e 144952013
equipamentos de geolocalizaccedilatildeo e outros equipamentos e serviccedilos com a finalidade
do desenvolvimento de mecanismos para atender a populaccedilatildeo em seus anseios de
seguranccedila puacuteblica
7 Ressalta-se que a Copa do Mundo de Futebol em razatildeo de Brasiacutelia
ter sido definida como uma das cidades sedes trouxe grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica como o
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
8 Nesse sentido esta equipe de auditoria identificou os contratos
firmados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos adquiridos para verificar a
execuccedilatildeo dos mesmos no que tange a regularidade e efetividade bem como
acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em contratos de TIC
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
9 Avaliar a regularidade e efetividade das despesas realizadas com
Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica
142 Objetivos Especiacuteficos
10 Em funccedilatildeo do objetivo geral da Auditoria foram definidas as seguintes
questotildees
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
9
15 Escopo
11 O escopo da presente fiscalizaccedilatildeo abrange os contratos alusivos agraves
despesas de TIC dos oacutergatildeos que compotildee a Seguranccedila Puacuteblica do DF que tenham
objetos diretamente relacionados com indicadores de seguranccedila puacuteblica no Distrito
Federal e os equipamentos doados ao Governo do Distrito Federal pela Uniatildeo em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
12 No papel de trabalho ldquoPT 01 Investimento SSP DFrdquo (edoc
nordm FE710D49-e) apresenta-se tabela com os projetos planejados pela Seguranccedila
Puacuteblica do DF nos exerciacutecios 2012 e 2013 em TIC O montante alcanccedilou R$ 1124
milhotildees distribuiacutedos em 42 projetos Os quatro projetos com maior volume de recursos
atingem 9033 do montante total e foram objeto da atual auditoria
13 A seguir apresenta-se os projetos selecionados e os orccedilamentos
previstos
Quadro 01 ndash Projetos de maiores investimentos
Fonte PT 01 ndash Investimentos SSPDF
14 Ressalta-se que os itens 1 e 3 acima referem-se agrave contratos firmados
pelo Governo Federal
15 Assim foram analisados os contratos de Sistema de Viacutedeo
Monitoramento e Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP relacionados no Quadro 3
adiante
16 Montante Fiscalizado
16 Constatou-se durante a fiscalizaccedilatildeo que a execuccedilatildeo dos
contratos previstos montou os seguintes valores
Nordm Projetos Exerciacutecio Valor
Acumulado
1Equipamentos e Software de Gerenciamento de ocorrecircncias
(Recursos SESGEMJ)2013 54000000 4806 4806
2 Sistema de Videomonitoramento 2013 26699000 2376 7182
3 Instalaccedilatildeo de Sala cofre no CGI (Recursos SESGEMJ e GDF) 2013 17000000 1513 8695
4 Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP 2013 3799000 338 9033
10149800000 9033 TOTAL
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
6
Sumaacuterio
1 Introduccedilatildeo 7 11 Apresentaccedilatildeo 7 12 Identificaccedilatildeo do Objeto 7 13 Contextualizaccedilatildeo 7
14 Objetivos 8 141 Objetivo Geral 8 142 Objetivos Especiacuteficos 8
15 Escopo 9 16 Montante Fiscalizado 9
17 Metodologia 10 18 Criteacuterios de auditoria 11 19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 11
2 Resultados da Auditoria 12 21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados 12
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP) 12
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada 24
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo estatildeo sendo utilizados pela PMDF 24
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos investimentos realizados em TIC 33
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento 33
3 Conclusatildeo 37
4 Proposiccedilotildees 38
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
7
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos vinculados agrave
Seguranccedila Puacuteblica do DF em cumprimento agrave Decisatildeo TCDF nordm 360720131
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria compreendeu o periacuteodo de 30 de
abril de 2015 a 07 de agosto de 2015
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da auditoria eacute avaliar a regularidade e efetividade das
despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
13 Contextualizaccedilatildeo
2 No Processo TCDF nordm 1449513 analisou-se os termos do Pregatildeo
Eletrocircnico nordm 312012 lanccedilado pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito
Federal ndash SSPDF referente agrave contrataccedilatildeo de empresa para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo de
um sistema de comunicaccedilatildeo IP para atender a aacuterea corporativa de Call Center com
valor estimado em R$ 39 milhotildees
3 Na ocasiatildeo identificou-se que o valor estimado para o certame em
anaacutelise representava apenas 35 do montante de investimentos em Tecnologia da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC na SSPDF estimado em R$ 1124 milhotildees para os
exerciacutecios de 2012 e 2013 Dessa forma por meio da Decisatildeo TCDF nordm 36072013
determinou-se que fosse realizada auditoria para verificaccedilatildeo dos resultados
alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em TIC
4 Em pesquisas realizadas pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do
DF verificou-se que a expansatildeo das regiotildees administrativas no DF trouxe problemas
tiacutepicos dos grandes centros urbanos dentre outros aumento das aacutereas criacuteticas de
violecircncia urbana
5 Para convergir os esforccedilos empregados em seguranccedila puacuteblica e
direcionar poliacuteticas para a resoluccedilatildeo desses problemas foi formulado o Plano
1 [] II ndash autorizar a) a continuidade dos atos administrativos decorrentes do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 312012-SSPDF b) o NFTI a realizar auditoria operacional a ser iniciada no proacuteximo exerciacutecio para verificaccedilatildeo dos resultados alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo []
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
8
Estrateacutegico para o quadriecircnio de 2012 a 2015
6 Em funccedilatildeo das metas estabelecidas houve grande desembolso
financeiro realizado pela SSPDF em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
com aquisiccedilatildeo de cacircmeras de monitoramento e sistema de comunicaccedilatildeo IP
analisados respectivamente nos Processos TCDF nordm 22202013 e 144952013
equipamentos de geolocalizaccedilatildeo e outros equipamentos e serviccedilos com a finalidade
do desenvolvimento de mecanismos para atender a populaccedilatildeo em seus anseios de
seguranccedila puacuteblica
7 Ressalta-se que a Copa do Mundo de Futebol em razatildeo de Brasiacutelia
ter sido definida como uma das cidades sedes trouxe grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica como o
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
8 Nesse sentido esta equipe de auditoria identificou os contratos
firmados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos adquiridos para verificar a
execuccedilatildeo dos mesmos no que tange a regularidade e efetividade bem como
acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em contratos de TIC
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
9 Avaliar a regularidade e efetividade das despesas realizadas com
Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica
142 Objetivos Especiacuteficos
10 Em funccedilatildeo do objetivo geral da Auditoria foram definidas as seguintes
questotildees
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
9
15 Escopo
11 O escopo da presente fiscalizaccedilatildeo abrange os contratos alusivos agraves
despesas de TIC dos oacutergatildeos que compotildee a Seguranccedila Puacuteblica do DF que tenham
objetos diretamente relacionados com indicadores de seguranccedila puacuteblica no Distrito
Federal e os equipamentos doados ao Governo do Distrito Federal pela Uniatildeo em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
12 No papel de trabalho ldquoPT 01 Investimento SSP DFrdquo (edoc
nordm FE710D49-e) apresenta-se tabela com os projetos planejados pela Seguranccedila
Puacuteblica do DF nos exerciacutecios 2012 e 2013 em TIC O montante alcanccedilou R$ 1124
milhotildees distribuiacutedos em 42 projetos Os quatro projetos com maior volume de recursos
atingem 9033 do montante total e foram objeto da atual auditoria
13 A seguir apresenta-se os projetos selecionados e os orccedilamentos
previstos
Quadro 01 ndash Projetos de maiores investimentos
Fonte PT 01 ndash Investimentos SSPDF
14 Ressalta-se que os itens 1 e 3 acima referem-se agrave contratos firmados
pelo Governo Federal
15 Assim foram analisados os contratos de Sistema de Viacutedeo
Monitoramento e Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP relacionados no Quadro 3
adiante
16 Montante Fiscalizado
16 Constatou-se durante a fiscalizaccedilatildeo que a execuccedilatildeo dos
contratos previstos montou os seguintes valores
Nordm Projetos Exerciacutecio Valor
Acumulado
1Equipamentos e Software de Gerenciamento de ocorrecircncias
(Recursos SESGEMJ)2013 54000000 4806 4806
2 Sistema de Videomonitoramento 2013 26699000 2376 7182
3 Instalaccedilatildeo de Sala cofre no CGI (Recursos SESGEMJ e GDF) 2013 17000000 1513 8695
4 Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP 2013 3799000 338 9033
10149800000 9033 TOTAL
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
7
1 Introduccedilatildeo
11 Apresentaccedilatildeo
Trata-se de auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos vinculados agrave
Seguranccedila Puacuteblica do DF em cumprimento agrave Decisatildeo TCDF nordm 360720131
2 A execuccedilatildeo da presente auditoria compreendeu o periacuteodo de 30 de
abril de 2015 a 07 de agosto de 2015
12 Identificaccedilatildeo do Objeto
3 O objeto da auditoria eacute avaliar a regularidade e efetividade das
despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
13 Contextualizaccedilatildeo
2 No Processo TCDF nordm 1449513 analisou-se os termos do Pregatildeo
Eletrocircnico nordm 312012 lanccedilado pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito
Federal ndash SSPDF referente agrave contrataccedilatildeo de empresa para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo de
um sistema de comunicaccedilatildeo IP para atender a aacuterea corporativa de Call Center com
valor estimado em R$ 39 milhotildees
3 Na ocasiatildeo identificou-se que o valor estimado para o certame em
anaacutelise representava apenas 35 do montante de investimentos em Tecnologia da
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC na SSPDF estimado em R$ 1124 milhotildees para os
exerciacutecios de 2012 e 2013 Dessa forma por meio da Decisatildeo TCDF nordm 36072013
determinou-se que fosse realizada auditoria para verificaccedilatildeo dos resultados
alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em TIC
4 Em pesquisas realizadas pela Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do
DF verificou-se que a expansatildeo das regiotildees administrativas no DF trouxe problemas
tiacutepicos dos grandes centros urbanos dentre outros aumento das aacutereas criacuteticas de
violecircncia urbana
5 Para convergir os esforccedilos empregados em seguranccedila puacuteblica e
direcionar poliacuteticas para a resoluccedilatildeo desses problemas foi formulado o Plano
1 [] II ndash autorizar a) a continuidade dos atos administrativos decorrentes do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 312012-SSPDF b) o NFTI a realizar auditoria operacional a ser iniciada no proacuteximo exerciacutecio para verificaccedilatildeo dos resultados alcanccedilados pela SSPDF com os investimentos realizados em tecnologia da informaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo []
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
8
Estrateacutegico para o quadriecircnio de 2012 a 2015
6 Em funccedilatildeo das metas estabelecidas houve grande desembolso
financeiro realizado pela SSPDF em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
com aquisiccedilatildeo de cacircmeras de monitoramento e sistema de comunicaccedilatildeo IP
analisados respectivamente nos Processos TCDF nordm 22202013 e 144952013
equipamentos de geolocalizaccedilatildeo e outros equipamentos e serviccedilos com a finalidade
do desenvolvimento de mecanismos para atender a populaccedilatildeo em seus anseios de
seguranccedila puacuteblica
7 Ressalta-se que a Copa do Mundo de Futebol em razatildeo de Brasiacutelia
ter sido definida como uma das cidades sedes trouxe grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica como o
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
8 Nesse sentido esta equipe de auditoria identificou os contratos
firmados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos adquiridos para verificar a
execuccedilatildeo dos mesmos no que tange a regularidade e efetividade bem como
acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em contratos de TIC
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
9 Avaliar a regularidade e efetividade das despesas realizadas com
Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica
142 Objetivos Especiacuteficos
10 Em funccedilatildeo do objetivo geral da Auditoria foram definidas as seguintes
questotildees
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
9
15 Escopo
11 O escopo da presente fiscalizaccedilatildeo abrange os contratos alusivos agraves
despesas de TIC dos oacutergatildeos que compotildee a Seguranccedila Puacuteblica do DF que tenham
objetos diretamente relacionados com indicadores de seguranccedila puacuteblica no Distrito
Federal e os equipamentos doados ao Governo do Distrito Federal pela Uniatildeo em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
12 No papel de trabalho ldquoPT 01 Investimento SSP DFrdquo (edoc
nordm FE710D49-e) apresenta-se tabela com os projetos planejados pela Seguranccedila
Puacuteblica do DF nos exerciacutecios 2012 e 2013 em TIC O montante alcanccedilou R$ 1124
milhotildees distribuiacutedos em 42 projetos Os quatro projetos com maior volume de recursos
atingem 9033 do montante total e foram objeto da atual auditoria
13 A seguir apresenta-se os projetos selecionados e os orccedilamentos
previstos
Quadro 01 ndash Projetos de maiores investimentos
Fonte PT 01 ndash Investimentos SSPDF
14 Ressalta-se que os itens 1 e 3 acima referem-se agrave contratos firmados
pelo Governo Federal
15 Assim foram analisados os contratos de Sistema de Viacutedeo
Monitoramento e Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP relacionados no Quadro 3
adiante
16 Montante Fiscalizado
16 Constatou-se durante a fiscalizaccedilatildeo que a execuccedilatildeo dos
contratos previstos montou os seguintes valores
Nordm Projetos Exerciacutecio Valor
Acumulado
1Equipamentos e Software de Gerenciamento de ocorrecircncias
(Recursos SESGEMJ)2013 54000000 4806 4806
2 Sistema de Videomonitoramento 2013 26699000 2376 7182
3 Instalaccedilatildeo de Sala cofre no CGI (Recursos SESGEMJ e GDF) 2013 17000000 1513 8695
4 Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP 2013 3799000 338 9033
10149800000 9033 TOTAL
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
8
Estrateacutegico para o quadriecircnio de 2012 a 2015
6 Em funccedilatildeo das metas estabelecidas houve grande desembolso
financeiro realizado pela SSPDF em Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC
com aquisiccedilatildeo de cacircmeras de monitoramento e sistema de comunicaccedilatildeo IP
analisados respectivamente nos Processos TCDF nordm 22202013 e 144952013
equipamentos de geolocalizaccedilatildeo e outros equipamentos e serviccedilos com a finalidade
do desenvolvimento de mecanismos para atender a populaccedilatildeo em seus anseios de
seguranccedila puacuteblica
7 Ressalta-se que a Copa do Mundo de Futebol em razatildeo de Brasiacutelia
ter sido definida como uma das cidades sedes trouxe grandes investimentos por parte
do Governo Federal para aplicaccedilatildeo em infraestrutura e seguranccedila puacuteblica como o
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR)
8 Nesse sentido esta equipe de auditoria identificou os contratos
firmados em referecircncia aos serviccedilos e equipamentos adquiridos para verificar a
execuccedilatildeo dos mesmos no que tange a regularidade e efetividade bem como
acompanhar os indicadores de seguranccedila previstos em contratos de TIC
14 Objetivos
141 Objetivo Geral
9 Avaliar a regularidade e efetividade das despesas realizadas com
Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo ndash TIC no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica
142 Objetivos Especiacuteficos
10 Em funccedilatildeo do objetivo geral da Auditoria foram definidas as seguintes
questotildees
I Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com
as previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
II A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo
Federal para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo
estatildeo com sua operacionalizaccedilatildeo continuada
III Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
9
15 Escopo
11 O escopo da presente fiscalizaccedilatildeo abrange os contratos alusivos agraves
despesas de TIC dos oacutergatildeos que compotildee a Seguranccedila Puacuteblica do DF que tenham
objetos diretamente relacionados com indicadores de seguranccedila puacuteblica no Distrito
Federal e os equipamentos doados ao Governo do Distrito Federal pela Uniatildeo em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
12 No papel de trabalho ldquoPT 01 Investimento SSP DFrdquo (edoc
nordm FE710D49-e) apresenta-se tabela com os projetos planejados pela Seguranccedila
Puacuteblica do DF nos exerciacutecios 2012 e 2013 em TIC O montante alcanccedilou R$ 1124
milhotildees distribuiacutedos em 42 projetos Os quatro projetos com maior volume de recursos
atingem 9033 do montante total e foram objeto da atual auditoria
13 A seguir apresenta-se os projetos selecionados e os orccedilamentos
previstos
Quadro 01 ndash Projetos de maiores investimentos
Fonte PT 01 ndash Investimentos SSPDF
14 Ressalta-se que os itens 1 e 3 acima referem-se agrave contratos firmados
pelo Governo Federal
15 Assim foram analisados os contratos de Sistema de Viacutedeo
Monitoramento e Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP relacionados no Quadro 3
adiante
16 Montante Fiscalizado
16 Constatou-se durante a fiscalizaccedilatildeo que a execuccedilatildeo dos
contratos previstos montou os seguintes valores
Nordm Projetos Exerciacutecio Valor
Acumulado
1Equipamentos e Software de Gerenciamento de ocorrecircncias
(Recursos SESGEMJ)2013 54000000 4806 4806
2 Sistema de Videomonitoramento 2013 26699000 2376 7182
3 Instalaccedilatildeo de Sala cofre no CGI (Recursos SESGEMJ e GDF) 2013 17000000 1513 8695
4 Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP 2013 3799000 338 9033
10149800000 9033 TOTAL
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
9
15 Escopo
11 O escopo da presente fiscalizaccedilatildeo abrange os contratos alusivos agraves
despesas de TIC dos oacutergatildeos que compotildee a Seguranccedila Puacuteblica do DF que tenham
objetos diretamente relacionados com indicadores de seguranccedila puacuteblica no Distrito
Federal e os equipamentos doados ao Governo do Distrito Federal pela Uniatildeo em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
12 No papel de trabalho ldquoPT 01 Investimento SSP DFrdquo (edoc
nordm FE710D49-e) apresenta-se tabela com os projetos planejados pela Seguranccedila
Puacuteblica do DF nos exerciacutecios 2012 e 2013 em TIC O montante alcanccedilou R$ 1124
milhotildees distribuiacutedos em 42 projetos Os quatro projetos com maior volume de recursos
atingem 9033 do montante total e foram objeto da atual auditoria
13 A seguir apresenta-se os projetos selecionados e os orccedilamentos
previstos
Quadro 01 ndash Projetos de maiores investimentos
Fonte PT 01 ndash Investimentos SSPDF
14 Ressalta-se que os itens 1 e 3 acima referem-se agrave contratos firmados
pelo Governo Federal
15 Assim foram analisados os contratos de Sistema de Viacutedeo
Monitoramento e Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP relacionados no Quadro 3
adiante
16 Montante Fiscalizado
16 Constatou-se durante a fiscalizaccedilatildeo que a execuccedilatildeo dos
contratos previstos montou os seguintes valores
Nordm Projetos Exerciacutecio Valor
Acumulado
1Equipamentos e Software de Gerenciamento de ocorrecircncias
(Recursos SESGEMJ)2013 54000000 4806 4806
2 Sistema de Videomonitoramento 2013 26699000 2376 7182
3 Instalaccedilatildeo de Sala cofre no CGI (Recursos SESGEMJ e GDF) 2013 17000000 1513 8695
4 Aquisiccedilatildeo da Central Telefocircnica IP 2013 3799000 338 9033
10149800000 9033 TOTAL
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
10
Quadro 02 ndash Contratos realizados pela Uniatildeo em funccedilatildeo da Copa do Mundo
Fonte httpwwwportaltransparenciagovbrcopa2014cidades (Consulta em 17082015) CICCM - Centos Integrados de Comando e Controle Moacutevel
Quadro 03 ndash Contratos realizados pela SSPDF
Fonte Processos TCDF nos 22202013 e 144952013
17 Assim o montante fiscalizado foi de R$ 9599435247 (Noventa e
cinco milhotildees novecentos e noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e sete centavos)
17 Metodologia
18 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo desta auditoria
encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (edoc nordm 06DFCB5D-e)
19 A verificaccedilatildeo dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal
Objeto Valor
Soluccedilatildeo integradora 1711423100
Sala cofre 1072958969
Imageador Aeacutereo 1051190000
Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel - CICCM 673437486
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada 386761872
Equipamentos de proteccedilatildeo individual - Permanente e consumo 286746392
Infraestrutura natildeo teacutecnica 286341827
Municcedilotildees 262009648
Video Wall 231056600
Caminhatildeo antitumulto 221205400
Soluccedilatildeo Antibomba 163918000
Delegacia Moacutevel 111200000
Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de Sinais 35761832
Mobiliaacuterios 33307400
Desencarcerador 14142800
Mascara contra gases 13050000
Notebooks 9875000
Equipamentos Operacionais de Inteligecircncia 5166800
TOTAL 6569553126
Secretaria Extrordinaacutedia de Seguranccedila para Grandes Eventos
Ministeacuterio da Justiccedila
Projeto Valor (R$ 100) Contrato
Implantanccedilatildeo de sistema de viacutedeo monitoramento 2639999721 201349
Aquisiccedilatildeo de sistema de comunicaccedilatildeo IP (Call Center) 389882400 201345
TOTAL 3029882121
Secretaria de Estado de Seguranccedila Puacuteblica
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
11
(Quadro 03) encontra-se no edoc no 8153CC28-e
20 Registra-se que natildeo foram examinadas a regularidade da contrataccedilatildeo
dos bens doados pela Uniatildeo mediante a SESGEMJ2 (Quadro 02) uma vez que tais
bens e serviccedilos foram contratados por aquele ente federativo
21 Foram vistoriados os equipamentos que se encontram na Secretaria
de Seguranccedila Puacuteblica na Poliacutecia Militar do DF na Poliacutecia Civil do DF e no Corpo de
Bombeiros Militar do DF e realizadas entrevistas nessas organizaccedilotildees
18 Criteacuterios de auditoria
22 Os criteacuterios de regularidade utilizados na presente auditoria foram
extraiacutedos da Constituiccedilatildeo Federal da Lei de Licitaccedilotildees (866693) da Lei
nordm 47422011 ndash Plano Plurianual do Decreto Distrital nordm 362362015 e do Contrato
nordm 0492013 ndash SSP
23 Os criteacuterios operacionais foram extraiacutedos da IN nordm 042010-SLTI-
MPOG principal normativo que rege a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos puacuteblicos de
tecnologia da informaccedilatildeo recepcionada no acircmbito distrital pelo Decreto
nordm 346372013 do COBIT 50 ndash Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
24 Aleacutem disso identificaram-se como pertinentes ao trabalho os
objetivos de controle descritos no modelo de governanccedila e gestatildeo de TI do COBIT3 e
NBR ISOIEC 385002009 relacionados a governanccedila de TI
19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno
25 Para o estabelecimento do risco inerente levou-se em consideraccedilatildeo a
materialidade dos valores envolvidos na fiscalizaccedilatildeo
26 Desse modo e de acordo com o Manual de Auditoria do TCDF o risco
inerente do objeto da fiscalizaccedilatildeo pode ser considerado ldquoElevadordquo
27 O Risco de Controle foi avaliado utilizando-se de entrevista realizada
com o Subsecretaacuterio de Administraccedilatildeo Geral (papel de trabalho ldquoPT 02 Avaliaccedilatildeo de
Risco Auditoriardquo edoc nordm B8C0153C-e) O Risco de Controle atingiu 73 considerado
2 SESGEMJ ndash Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila para Grandes Eventos - Ministeacuterio da Justiccedila
3 Modelo de governanccedila e gestatildeo de TI mantido pelo ISACA com a finalidade de apoiar os gestores e os profissionais no controle e gerenciamento dos processos de TI de forma loacutegica e estruturada tendo como foco o relacionamento entre os objetivos de negoacutecio com os objetivos de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
12
niacutevel ldquoFracordquo conforme demonstrado na tabela a seguir
2 Resultados da Auditoria
28 Com base na Matriz de Planejamento identificaram-se os Achados4
decorrentes de cada questatildeo
21 Os contratos de TI estatildeo sendo executados em conformidade com as
previsotildees legais contratuais e devidamente fiscalizados
Verificou-se que o contrato para aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema
de viacutedeo monitoramento em cidades do Distrito Federal embora tenha sido firmado
haacute mais de 02 anos natildeo teve sua implementaccedilatildeo finalizada Quanto agrave implantaccedilatildeo
da Central Telefocircnica natildeo se constatou impropriedades na execuccedilatildeo contratual (edoc
nordm 8153CC28)
211 Achado 1 ndash Falta de Governanccedila na implementaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento (Contrato nordm 04913-SSP)
Criteacuterios
29 Decreto Distrital nordm 362362015 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG
nordm 0410 e Contrato nordm 0492013 ndash SSP
Anaacutelises e Evidecircncias
30 O Contrato nordm 0492013-SSP celebrado entre a empresa REDECOM
Empreendimentos Ltda e o GDF por intermeacutedio da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
cujo objeto eacute a aquisiccedilatildeo de soluccedilatildeo para implantaccedilatildeo de sistema de viacutedeo
4 Matriz de Achados ndash eDOC nordm F48B957A-e
Ambiente Interno 50
Definiccedilatildeo de Objetivos 75
Identificaccedilatildeo de Eventos 100
Avaliaccedilatildeo de Risco 100
Resposta ao Risco 75
Atividades de Controle 40
Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo 67
Monitoramento 80
Risco de Controle 73
Risco de Controle com base nas componentes do COSO 2
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
13
monitoramento em cidades do Distrito Federal foi assinado em 12 de setembro de
2013
31 O valor estabelecido foi de R$ 2639997721 (vinte e seis milhotildees
trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um
centavos) e previa as fases de aquisiccedilatildeo de equipamentos implantaccedilatildeo da
infraestrutura (fibra oacutetica e torres de comunicaccedilatildeo) instalaccedilatildeo das cacircmeras
montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) conectividade das CMR
com a Central de Monitoramento Centralizada (CMC) treinamento e avaliaccedilatildeo do
niacutevel de serviccedilo (edoc nordm C153560F-e)
32 O sistema consiste na captaccedilatildeo de imagens em diversas cidades do
DF com a utilizaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas fixas e moacuteveis que estatildeo sendo instaladas
obedecendo criteacuterios que foram definidos considerando os mapas de manchas
criminais
33 As imagens seratildeo capturadas e transmitidas por redes ndash cabos de
fibra oacuteptica eou raacutedio ndash agraves Centrais de Monitoramento Remoto Regionais localizadas
em dez aacutereas do Distrito Federal conforme especificaccedilatildeo abaixo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
34 Diversos programas analiacuteticos como controle de aglomeraccedilotildees
identificaccedilatildeo de placas de veiacuteculos e identificaccedilatildeo de matildeo e contramatildeo atuaratildeo nas
imagens fazendo com que o monitoramento seja realizado de forma automatizada
reduzindo a necessidade de operadores das imagens
35 As imagens tambeacutem seratildeo transmitidas para a Central de
Fixas Moacuteveis Teacutermicas
1 CRUZEIRO 66 26 0
2 GUARAacute 19 3 0
3 TAGUATINGA 49 24 2
4 CEILAcircNDIA 62 8 0
5 SAMAMBAIA 53 13 0
6 RECANTO DAS EMAS 80 31 0
7 NUacuteCLEO BANDEIRANTE 23 13 0
8 BRASIacuteLIA 1 (NORTE) 60 32 5
9 BRASIacuteLIA 2 (SUL) 43 17 3
10 BRASIacuteLIA 3 (ZONA CENTRAL) 55 24 0
90 34 0
600 225 10
CacircmerasCentro de Monitoramento Remoto (CMR)Nordm
TOTAL DO TERMO DE REFEREcircNCIA
RESERVA TEacuteCNICA
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
14
Monitoramento Centralizado (CMC) que agrupa salas para armazenamento
monitoramento exibiccedilatildeo de viacutedeo em grande formato - viacutedeo wall5 - e gerenciamento
de crise
36 O projeto estaacute em sintonia com objetivos do Plano Estrateacutegico da
Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do DF que satildeo propiciar integral e pronto
atendimento agraves necessidades da populaccedilatildeo em qualquer ponto do Distrito Federal e
assegurar o acesso de todos os segmentos da sociedade aos serviccedilos de seguranccedila
puacuteblica
37 A SSPDF argumenta que na medida em que emprega meacutetodos
cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos em aacutereas criacuteticas a
implantaccedilatildeo desse sistema faraacute com que medidas eficazes de prevenccedilatildeo diminuam
os riscos eou desestimulem atos infracionais e delitos o que tambeacutem se coaduna
com os objetivos permanentes definidos no Plano Estrateacutegico (Processo TCDF
nordm 22202013 - Edital do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 272013 ndash SSPDF (fls 0564)
38 Corrobora essa argumentaccedilatildeo o fato de que projetos de viacutedeo
monitoramento estatildeo sendo implantados em todo o mundo
39 Estudo da entidade americana Urban Institute6 avaliou o uso de
sistema de vigilacircncia com cacircmeras para prevenccedilatildeo e controle criminal em algumas
cidades americanas apresentando os seguintes resultados
40 Na cidade de Baltimore Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta
com cerca de 500 cacircmeras monitoradas por policiais aposentados Observou-se que
os crimes reduziram nas aacutereas cobertas pelas cacircmeras As imagens dos crimes em
andamento permitem identificar os veiacuteculos em fuga a recuperaccedilatildeo das armas
utilizadas e induzir as testemunhas a cooperar com a poliacutecia
41 Para avaliaccedilatildeo do custo benefiacutecio considerou-se os custos da justiccedila
criminal (tribunais poliacutecia sistema de medidas corretivas) e da viacutetima (perda
financeira sofrimento dor) Como resultado dessa avaliaccedilatildeo tecircm-se que para cada
doacutelar gasto obteve-se economia de U$ 150 (edoc nordm E823C972)
5 Equipamento que consiste em uma seacuterie de monitores sobrepostos de modo a formar uma grande tela Normalmente compostos por paineacuteis de LCD ou LED satildeo utilizados em salas de monitoramento e controle publicidade e em shows 6 Artigo Evaluating the Use of Public Surveillance Cameras for Crime Control and Prevention
httpwwwurbanorgresearchpublicationevaluating-use-public-surveillance-cameras-crime-control-and-prevention-summary
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
15
42 Em Chicago Estados Unidos o parque de vigilacircncia conta com 8000
cacircmeras considerando os equipamentos da poliacutecia de tracircnsito e escolar Estimou-se
reduccedilatildeo de 12 da criminalidade somente com o uso das cacircmeras natildeo havendo sinal
de movimento da criminalidade para outra regiatildeo
43 A despesa com vigilacircncia resultou na reduccedilatildeo de custos com a
diminuiccedilatildeo da criminalidade com economia de U$ 280 para cada doacutelar gasto
44 Desse estudo a Urban Institute apresentou diversas constataccedilotildees
das quais cabe ressaltar
a) as cacircmeras quando efetivamente monitoradas reduzem a
criminalidade
b) os policiais formuladores de poliacutetica puacuteblica e outros envolvidos
no sistema de justiccedila criminal entendem que as cacircmeras satildeo ferramentas uacuteteis para
prevenccedilatildeo de crimes auxiliam na prisatildeo datildeo apoio as investigaccedilotildees e na conduccedilatildeo
dos procedimentos legais
c) os custos natildeo devem ser subestimados a infraestrutura
representa custo expressivo em relaccedilatildeo a aquisiccedilatildeo de cacircmeras e
d) o sistema de vigilacircncia por cacircmeras natildeo eacute suficiente para prevenir
crimes Trata-se de ferramenta de investigaccedilatildeo e controle criminal que teraacute sua
eficiecircncia dependendo da forma a ser utilizada e da integraccedilatildeo com as poliacuteticas de
seguranccedila puacuteblica
45 A contextualizaccedilatildeo acima descrita tem por objetivo demonstrar a
relevacircncia do projeto para a comunidade do Distrito Federal tanto no aspecto
tecnoloacutegico com a instalaccedilatildeo de cacircmeras e sistemas como no aspecto social com a
otimizaccedilatildeo da vigilacircncia no DF
46 Natildeo obstante passados mais de 23 meses da assinatura do contrato
o projeto ainda natildeo foi implantado O prazo previsto em contrato para implantaccedilatildeo
integral do sistema era de 10 meses a contar do recebimento da Ordem de Serviccedilo
(edoc nordm C153560F-e fl 02)
47 Do montante contratado segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo
TecnoloacutegicaSSP ateacute marccedilo2015 R$ 152 milhotildees (576) foram pagos
R$ 69 milhotildees (261) foram liquidados e inscritos em restos a pagar e
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
16
R$ 43 milhotildees (163) ainda aguardam execuccedilatildeo (edoc nordm DEB5879B-e fl 46) As
etapas do projeto atingiram os seguintes percentuais de implementaccedilatildeo
Fonte Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo TecnoloacutegicaSSP
48 Apoacutes a etapa de aquisiccedilatildeo dos equipamentos previa-se a instalaccedilatildeo
das cacircmeras de viacutedeo monitoramento Nesta etapa diversos oacutergatildeosentidades foram
envolvidos na execuccedilatildeo em funccedilatildeo de suas competecircncias administrativas
49 A seguir apresenta-se os oacutergatildeos envolvidos no projeto e as accedilotildees
executadas em relaccedilatildeo ao solicitado pela SSPDF
a) Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo da Biodiversidade
i Parque Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de torres e cacircmeras de monitoramento no Parque Nacional O
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 12)
ii Floresta Nacional de Brasiacutelia ndash Foi solicitada pela SSP autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de cacircmeras teacutermicas para detecccedilatildeo de focos de incecircndios no interior
da Floresta Nacional Da mesma forma ocorrida no Parque Nacional o
atendimento ocorreu tempestivamente (edoc nordm DEB5879B-e fl 14)
b) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no interior do Jardim Botacircnico O
atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 13)
c) Presidecircncia da Repuacuteblica
i Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio pertencente agrave
Secretaria de Assuntos Estrateacutegicos O atendimento foi tempestivo (edoc nordm
DEB5879B-e fl 28)
Etapas do projetoImplementado
()
Aquisiccedilatildeo de equipamentos 9324
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (fibra oacutetica) 10000
Implantaccedilatildeo da infraestrutura (torres de comunicaccedilatildeo) 333
Instalaccedilatildeo das cacircmeras 6060
Montagem das Centrais de Monitoramento Remoto (CMR) 4000
Conectividade CMR - CMC 1000
Treinamento -
Avaliaccedilatildeo do Niacutevel de Serviccedilo -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
17
ii Gabinete de Seguranccedila Institucional ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para
instalaccedilatildeo de equipamentos de viacutedeo monitoramento no preacutedio do Gabinete de
Seguranccedila Institucional O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl
30)
d) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no estacionamento do Ministeacuterio Puacuteblico
O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 29)
e) Supremo Tribunal Federal ndash Foi solicitada autorizaccedilatildeo para instalaccedilatildeo de
equipamentos de viacutedeo monitoramento no topo do edifiacutecio do Supremo Tribunal
Federal O atendimento foi tempestivo (edoc nordm DEB5879B-e fl 31)
f) Secretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaccedilatildeoSEDHAB (atual
SEGETH) ndash Em novembro de 2013 foram agendadas reuniotildees entre a SSPDF e
a SEDHAB (edoc nordm DEB5879B-e fl 37 e 73) vez que esse eacute o oacutergatildeo responsaacutevel
pela autorizaccedilatildeo para implantaccedilatildeo de redes e equipamentos de infraestrutura em
aacuterea puacuteblica
Desse modo a aprovaccedilatildeo do Projeto Geral Executivo bem como do Projeto de
Rede de Fibra Oacutetica deveriam ser aprovados previamente pela SEDHAB
Depois de diversas tratativas concluiu-se pela alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo em vigor
para que a SSP procedesse as instalaccedilotildees necessaacuterias (edoc nordm DEB5879B-e
fl 76)
Com isso ocorreu a suspensatildeo da implantaccedilatildeo ateacute que novo decreto distrital de
nordm 35183 de 21 de fevereiro de 2014 fosse publicado para dar celeridade ao
processo de aprovaccedilatildeo das instalaccedilotildees das cacircmeras (edoc nordm DEB5879B-e
fl 16)
Durante este periacuteodo de 03 meses natildeo foi possiacutevel nem a instalaccedilatildeo de cacircmeras
nem a abertura de valas e dutos
Com a publicaccedilatildeo do novo decreto o projeto tramitou novamente na SEDHAB
sendo aprovado em 31 de marccedilo de 2014
g) Companhia de Eletricidade de BrasiacuteliaCEB ndash Reuniotildees na CEB iniciaram-se
em novembro de 2013 no entanto somente em marccedilo de 2014 apoacutes a empresa
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
18
REDECOM7 definir a localizaccedilatildeo dos postes que receberiam as cacircmeras a CEB
informou a respeito da necessidade de autorizaccedilatildeo da Secretaria de Planejamento
e Gestatildeo para utilizaccedilatildeo dos postes (edoc nordm DEB5879B-e fl 32)
Em abril de 2015 passados 01 ano e 05 meses foi emitida Portaria Conjunta
nordm 07 entre a Secretaria de Gestatildeo Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo ndash SEGAD
e a SSP com vistas a regularizar a utilizaccedilatildeo compartilhada da infraestrutura dos
postes de iluminaccedilatildeo puacuteblico do DF vez que a propriedade dos postes eacute daquela
Secretaria (edoc nordm DEB5879B-e fl 49 e 76)
h) Poliacutecia Militar do DF ndash Durante o planejamento do projeto de viacutedeo
monitoramento estabeleceu-se que os Centros de Monitoramento Remotos ndash
CMR seriam implantados em Batalhotildees da Poliacutecia Militar com instalaccedilatildeo de salas
de monitoramento equipamentos e conexatildeo de rede de comunicaccedilatildeo entre as
cacircmeras e os batalhotildees (Processo TCDF nordm 22202013)
Apoacutes a implantaccedilatildeo de algumas CMR ocorreram problemas de acesso a alguns
Batalhotildees da Poliacutecia Militar como por exemplo o 8ordm Batalhatildeo que por ordem de
seu Comandante proibiu a entrada de funcionaacuterios de empresas particulares sem
a devida autorizaccedilatildeo aleacutem de ter desligado os equipamentos interrompendo a
gravaccedilatildeo de imagens (edoc nordm C9BA9CF5-e)
Aleacutem da limitaccedilatildeo no acesso a inexistecircncia de estrutura fiacutesica e tecnoloacutegica e a
deficiecircncia no quadro de pessoal foram fatores que culminaram na elaboraccedilatildeo de
ofiacutecio por parte da SSP encaminhado agrave PMDF (edoc nordm DEB5879B-e fl 39)
informando que as CMRrsquos localizadas nos 2ordm 8ordm 10ordm 11ordm e 27ordm Batalhotildees da
Poliacutecia Militar seriam transferidas para outros oacutergatildeos da administraccedilatildeo puacuteblica
O impasse foi solucionado em marccedilo de 2015 por meio do Ofiacutecio nordm 29015-EM
no qual o Comandante Geral da PMDF solicitou a permanecircncia dos CMRrsquos nos
Batalhotildees da Poliacutecia Militar e declarou total apoio ao projeto de viacutedeo
monitoramento disponibilizando inclusive teacutecnicos da Diretoria de Telemaacutetica
para corrigir falhas e garantir a continuidade dos serviccedilos de monitoramento
i) Secretaria de Estado de Gestatildeo Administrativa e DesburocratizaccedilatildeoSEGAD
Conforme informado no sect 47 R$ 69 milhotildees (261) referente ao Contrato nordm
7 A empresa REDECOM Empreendimentos Ltda eacute a fornecedora da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
19
0492013-SSP foram liquidados e inscritos em restos a pagar e R$ 43 milhotildees
(163) ainda aguardam execuccedilatildeo
Ateacute a elaboraccedilatildeo do presente relatoacuterio os valores pendentes de pagamento
relativos ao exerciacutecio de 2014 natildeo haviam sido pagos A SEGAD alega
dificuldades financeiras para quitar deacutebitos de exerciacutecios anteriores
Em funccedilatildeo disso a empresa REDECOM Empreendimento Ltda oficializou a
paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de atraso superior a 90 dias (edoc
nordm DEB5879B-e fl 3334)
50 Eacute importante destacar de iniacutecio o caraacuteter pioneiro do projeto no
acircmbito do Distrito Federal
51 Destaca-se tambeacutem a complexidade da implantaccedilatildeo do projeto com
a participaccedilatildeo de diversos stakeholders8 vinculados ao projeto com cultura
administrativa distinta e funccedilatildeo especiacutefica na implementaccedilatildeo eou execuccedilatildeo do
projeto Por outro lado natildeo se pode olvidar que os projetos de TI devem ser
precedidos de anaacutelise de riscos com vistas a dar tratamento agraves ameaccedilas que possam
vir a comprometer o sucesso da contrataccedilatildeo conforme dispotildee o art 16 da IN
nordm 042010 recepcionada pelo Decreto nordm 346372013
52 Natildeo obstante esses fatores constata-se grande descompasso entre
os entes governamentais distritais resultando no atraso na implantaccedilatildeo do projeto
objeto do Contrato nordm 0492013ndashSSPDF
53 Em visita agrave Central de Monitoramento Centralizado ndash CMC que
consolida as imagens fornecidas pelos Centros de Monitoramento Regionais
constatou-se que imagens estatildeo sendo gerenciadas conforme fotos a seguir
8 Stakeholder - qualquer pessoa grupo ou organismo cujos interesses podem afetar ou ser afetados pelas realizaccedilotildees dos objetivos de uma organizaccedilatildeo
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
20
Figs 1 e 2 Monitoramento das cacircmeras de monitoramento
Figs 3 e 4 Monitoramento zonal central de Brasiacutelia
54 Natildeo obstante segundo a Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo de
Tecnologia ndash SMTSSP apenas 79 das imagens estatildeo sendo capturadas pelas
Centrais de Monitoramento Remoto (edoc nordm DEB5879B-e fls 5256)
55 A Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica iniciou o projeto sem
conhecimento legal e teacutecnico suficiente para identificar os vaacuterios entraves que
demandariam a instalaccedilatildeo de cacircmeras de viacutedeo em postes puacuteblicos
56 Esse fato pode ser percebido com a mudanccedila da instalaccedilatildeo de
cacircmeras na aacuterea central de Brasiacutelia originalmente prevista para os postes de
iluminaccedilatildeo mas efetivadas em preacutedios puacuteblicos vez que tais postes puacuteblicos natildeo satildeo
energizados durante o dia inviabilizando o funcionamento dos equipamentos (edoc
nordm DEB5879B-e fl 2931) bem como pelos entraves juriacutedicos que provocou atrasos
na instalaccedilatildeo dos equipamentos
57 Aleacutem disso diversas foram as dificuldades encontradas na interaccedilatildeo
entre as diversas unidades da estrutura orgacircnica distrital
58 A CEB natildeo respondeu tempestivamente agraves solicitaccedilotildees da SSPDF a
respeito de orccedilamento relativo agraves ativaccedilotildees de ramais de alimentaccedilatildeo eleacutetrica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 2627)
59 A PMDF por sua vez apoacutes ter manifestado apoio ao projeto na
audiecircncia puacuteblica (edoc nordm DEB5879B-e fls 0609) proibiu a entrada de teacutecnicos da
No projeto de viacutedeo monitoramento jaacute foram adquiridas 835 cacircmeras para
instalaccedilatildeo em todo o Distrito Federal no entanto apenas 79 delas estatildeo
transmitindo imagens para as Centrais de Monitoramento Regionais - CMR
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
21
empresa contratada em um dos Centros Regionais de Monitoramento Tal impasse
resolveu-se recentemente com o apoio do novo Comandante Geral da PMDF como
exposto no Ofiacutecio nordm 029015-EM
60 Em projetos que envolvem diversos oacutergatildeosentidades cooperaccedilatildeo e
direccedilatildeo satildeo fundamentais vez que eacute necessaacuterio integrar os vaacuterios atores envolvidos
no projeto de modo que o processo decisoacuterio seja agilizado sem perda de qualidade
fragmentaccedilotildees ou redundacircncias hoje existentes nas relaccedilotildees entre esses oacutergatildeos
61 No caso em anaacutelise evidencia-se que o projeto demandava
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
para identificar os stakeholders potenciais e suas informaccedilotildees relevantes analisar o
impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que responderiam nas vaacuterias
situaccedilotildees
62 Esse papel foi desempenhado pela Casa Civil do DF de acordo com
o Relatoacuterio nordm 0312015 da Subsecretaria de Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica (edoc
nordm DEB5879B-e fls 1821)
63 No entanto verificou-se mediante Relatoacuterio de Contas elaborado pelo
do Gestor do Projeto (edoc nordm DEB5879B-e fls 7285) que a atuaccedilatildeo desse oacutergatildeo
natildeo teve continuidade apoacutes a realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de 2014
64 Em abril de 2015 a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica publicou a
Portaria nordm 11520159 instituindo Grupo de Trabalho para avaliaccedilatildeo absorccedilatildeo e
reorientaccedilatildeo do projeto ora em anaacutelise
65 O grupo eacute composto por servidores da SSPDF e tem atuaccedilatildeo interna
na Secretaria
66 Nas tratativas com os demais oacutergatildeos que atuam no projeto de viacutedeo
monitoramento infere-se que a SSPDF teraacute as mesmas dificuldades de gestatildeo vez
que sua posiccedilatildeo hieraacuterquica na estrutura administrativa do GDF eacute a mesma de outras
secretarias e empresas aleacutem da carecircncia de recursos para implementaccedilatildeo do projeto
67 Dessa forma considerando o caraacuteter estrateacutegico e colaborativo do
projeto cabe determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador10 que em conjunto
9 DODF de 150415 p9 com republicaccedilatildeo no DODF de 170415 p16
10 Decreto nordm 362362015
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
22
promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP e encaminhem ao Tribunal no
prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da determinaccedilatildeo
acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
68 Cabe ainda em funccedilatildeo dos problemas identificados na presente
auditoria e do caraacuteter colaborativo do projeto de viacutedeo monitoramento alertar ao
Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade da coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo
nas accedilotildees de projetos que envolvam diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a
garantir plena eficaacutecia de sua implantaccedilatildeo
Causas
69 Baixo envolvimento da Alta Administraccedilatildeo do GDF em projetos
colaborativos com a participaccedilatildeo de diversos oacutergatildeosentidades e natildeo pagamento a
fornecedores que paralisaram os serviccedilos
70 Deficiecircncia no projeto baacutesico da contrataccedilatildeo que natildeo avaliou os
riscos e entraves que poderiam comprometer o sucesso da gestatildeo contratual
Efeitos
71 Atraso na implantaccedilatildeo do projeto prejudicando agrave atuaccedilatildeo preventiva
dos oacutergatildeos de seguranccedila puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
72 A Secretaria da Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social ndash SSPDF se
pronunciou por meio do Ofiacutecio nordm 32852015 ndash GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c)
73 Em seu relato divulgou a formaccedilatildeo por meio da Portaria nordm 1152015
de Grupo de Trabalho para anaacutelise absorccedilatildeo e reorientaccedilatildeo do projeto de
videomonitoramento com o intuito de retomar a execuccedilatildeo do Contrato nordm 0492013-
SSPDF reorganizar o gerenciamento e agilizar a execuccedilatildeo das atividades do referido
projeto realinhando-o agrave orientaccedilatildeo estrateacutegica do novo Governo do Distrito Federal
74 O citado Grupo de Trabalho apresentou relatoacuterio final em 15 de maio
de 2015 com relaccedilatildeo de fatores impeditivos agrave continuaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato
bem como medidas propostas para o alcance dos objetivos previstos para o projeto
Art 9ordm A Governadoria do Distrito Federal oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador compotildee-se dos seguintes oacutergatildeos I ndash Gabinete do Governador II ndashCasa Civil III ndashCasa Militar
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
23
75 Destacou que entre maio e setembro de 2015 o principal foco foi
viabilizar o pagamento do montante em atraso agrave empresa REDECOM pois considera
que o atraso dos desembolsos e a interrupccedilatildeo dos trabalhos pela contratada
constituem os principais entraves ao prosseguimento da implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de
videomonitoramento
76 Com o pagamento a contratada retomou suas atividades limitando-
se poreacutem ao diagnoacutestico do estado dos equipamentos jaacute instalados bem como ao
levantamento das condiccedilotildees dos locais de instalaccedilatildeo de novas cacircmeras e
confirmaccedilatildeo dos pontos
77 Quanto agrave governanccedila do projeto foi desenvolvido cronograma
preliminar contendo todas as tarefas necessaacuterias para a entrega da soluccedilatildeo tanto de
caraacuteter teacutecnico como tambeacutem aquelas relacionadas agrave soluccedilatildeo de entraves com as
partes envolvidas
78 O cronograma segundo informaccedilatildeo da contratada prevecirc a conclusatildeo
do projeto em setembro de 2016 (edoc nordm 1AA0897E-e fl 12) O instrumento deteacutem
os requisitos necessaacuterios a constituir-se como plano de accedilatildeo para a completa
implantaccedilatildeo do projeto bastando para tanto que seja monitorado pelo comitecirc
estrateacutegico composto pela SSPDF e pela Casa Civil (edoc nordm 1AA0897E-e fl 9)
79 A Casa Civil do DF natildeo se pronunciou a respeito das proposiccedilotildees
relativas ao presente achado
Posicionamento da equipe de auditoria
80 As accedilotildees tomadas pela SSPDF para a retomada da execuccedilatildeo do
Contrato nordm 0492013-SSPDF satildeo vaacutelidas e necessaacuterias todavia visto o
envolvimento de diversos oacutergatildeos nas tarefas a serem executadas mantem-se o risco
de surgimento de impasses entre os participantes caso natildeo se estabeleccedila
Governanccedila Corporativa com a atuaccedilatildeo de um oacutergatildeo central com poder de decisatildeo
conforme jaacute observado no desenvolvimento da auditoria e relatado no paraacutegrafo 61
deste relatoacuterio
81 Desse modo diante do posicionamento da Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica e Paz Social ndash SSPDF e ante a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da Casa Civil do
DF manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de Auditoria apresentado na
versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
24
Proposiccedilotildees
82 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto a) promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do
Contrato nordm 0492013-SSP b) elaborem e encaminhem ao Tribunal
no prazo de 90 (noventa) dias um plano de accedilatildeo para implementaccedilatildeo
da determinaccedilatildeo acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
II alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
sua implantaccedilatildeo
Benefiacutecios Esperados
83 Contribuir para a melhoria da poliacutetica de seguranccedila puacuteblica mediante
o fortalecimento de medidas preventivas e consequentemente para a reduccedilatildeo de
atos infracionais e delitos
22 A infraestrutura e os equipamentos disponibilizados pelo Governo Federal
para a Seguranccedila Puacuteblica em funccedilatildeo da Copa do Mundo estatildeo com sua
operacionalizaccedilatildeo continuada
A maioria dos equipamentos doados ao GDF estatildeo em operaccedilatildeo exceto no tocante
agrave PMDF que natildeo estaacute utilizando em suas operaccedilotildees alguns desses bens em razatildeo
de problemas teacutecnicos Verificou-se ainda descompasso entre a transferecircncia fiacutesica
e a formal dos equipamentos doados pelo Governo Federal Enquanto os bens foram
entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo de transferecircncia foi estabelecido somente
com a SSP
221 Achado 2 ndash Parcela dos equipamentos doados pelo Governo Federal natildeo
estatildeo sendo utilizados pela PMDF
Criteacuterios
84 Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 Princiacutepio da Eficiecircncia
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
25
Anaacutelises e Evidecircncias
85 A Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE foi criada na esfera federal em 2011 com o objetivo de integrar as
forccedilas policiais do paiacutes (Poliacutecia Federal Estaduais e do Distrito Federal) e obter
sinergia na atuaccedilatildeo dos membros da aacuterea de seguranccedila dos entes federados
86 Atua na padronizaccedilatildeo do atendimento e do treinamento das poliacutecias
disponibilizando infraestrutura e capacitaccedilatildeo de profissionais
87 Em 2014 em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol foram doados
equipamentos pela Uniatildeo ao Governo do Distrito Federal e realizadas benfeitorias
para aprimorar a estrutura da Seguranccedila Puacuteblica do DF e permitir a intercomunicaccedilatildeo
com as demais cidades sedes da Copa por meio de tecnologia da informaccedilatildeo
padronizada
88 O acreacutescimo financeiro ao parque da Seguranccedila Puacuteblica do DF
totalizou R$ 6569553126 distribuiacutedos nos seguintes oacutergatildeos
a) Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica ndash SSPDF
i Centro Integrado de Comando e Controle Regional ndash CCGI ndash Sala cofre
(R$ 107 milhotildees) sistema integrador (R$ 171 milhotildees) soluccedilatildeo de VideoWall
(R$ 23 milhotildees) mobiliaacuterio e infraestrutura natildeo teacutecnica (R$ 31 milhotildees)
Fig 5 Sala do Videowall
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
26
Figs 6 e 7 Evidenciaccedilatildeo do Zoom apresentado pela cacircmera instalada no Congresso Nacional
ii Repetidor de sinais kit para monitoramento armazenamento e transmissatildeo
maacutequina filmadora binoacuteculos gravadores digitais cacircmeras IP mini
transmissor digital de aacuteudio e viacutedeo portaacutetil smartphone e Notebooks
(R$ 5074 mil)
Figs 8 a 11 Notebooks binoacuteculos e equipamentos de comunicaccedilatildeo aacuteudio e viacutedeo
b) Poliacutecia Civil do Distrito Federal ndash PCDF
i Delegacia moacutevel (R$ 11 milhatildeo)
Figs 12 a 14 Apresentaccedilatildeo externa e interna da delegacia moacutevel
ii Imageador (sensor infravermelho e eletro-oacuteptico monitores de viacutedeo
aeronaacuteutico sistemas de mapas moacuteveis com realidade aumentada instalaccedilatildeo
dos equipamentos nos helicoacutepteros) (R$ 105 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
27
Figs 15 a 17 Equipamentos instalados nas aeronaves da PCDF
c) Poliacutecia Militar do Distrito Federal ndash PMDF
i Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 18 a 21 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Equipamentos antibomba (Container para armazenamento de explosivos em
ambientes abertos roupa de proteccedilatildeo e capacete antifragmentaccedilatildeo escudo
baliacutestico robocirc detector de gases aparelhos de raios-X etc) (R$ 28 milhotildees)
Figs 22 a 24 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iii Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 36 milhotildees)
Figs 25 a 27 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
iv Caminhatildeo antitumulto com canhatildeo de aacutegua de 4 mil litros de reservatoacuterio
capacidade de 21 passageiros e proteccedilatildeo baliacutestica de niacutevel miacutenimo III
(R$ 16 milhotildees)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
28
Figs 28 a 30 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
v Municcedilatildeo natildeo letal (Cartuchos plaacutesticos granadas explosiva de luz e som com
chip de rastreabilidade granada manual fumiacutegena lacrimogecircnea espargidor
aerossol de pimenta escudo e capacete baliacutestico e maacutescara contra gases
(R$ 5 milhotildees)
Figs 31 a 36 Municcedilotildees e equipamentos do Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais
d) Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal ndash CMBDF
i Centros de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacuteveis (R$ 31 milhotildees)
Fig 37 a 39 Apresentaccedilatildeo externa e interna da Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada da PMDF
ii Desencarcerador hidraacuteulico almofadas pneumaacuteticas e capacetes
(R$ 141 mil)
iii Plataforma de observaccedilatildeo elevada (R$ 19 milhotildees)
Figs 40 a 43 Visatildeo externa cacircmeras sala de operaccedilatildeo equipamentos de gravaccedilatildeo armazenamento e transmissatildeo
89 Nos bens acima descritos constata-se equipamentos exclusivos de
Tecnologia da Informaccedilatildeo e outros apesar de natildeo classificados como bens de TI
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
29
possuem tecnologia embarcada em seus componentes
90 Em visita realizada agrave Sala Cofre observou-se a existecircncia de
controles preventivos como uso de crachaacute de identificaccedilatildeo acesso por biometria nas
diversas aacutereas do preacutedio e restrito da sala cofre
91 Foi implementado sistema de prevenccedilatildeo e combate a incecircndio no
Data Center com tratamento as questotildees da seguranccedila fiacutesica e dos equipamentos da
soluccedilatildeo integradora (edoc nordm B856697A)
92 Quanto agrave formalizaccedilatildeo da transferecircncia os bens doados pelo
Governo Federal foram entregues aos oacutergatildeos conforme respectiva aacuterea de atuaccedilatildeo
(PCDF PMDF CBMDF e SSP)
93 No entanto a formalizaccedilatildeo documental realizada por meio do Acordo
de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014 previu a transferecircncia dos bens da SESGE
para SSP (edoc nordm B856697A-c)
94 Assim identifica-se descompasso gerado pela forma com que se
procedeu a transferecircncia fiacutesica e a formal
95 Enquanto os bens foram entregues diretamente aos oacutergatildeos o acordo
de transferecircncia foi estabelecido somente com a SSP
96 Ainda as corporaccedilotildees receberam lista dos bens com detalhamento
dos componentes enquanto que a SSP recebeu termos de doaccedilatildeo resumidos sem
descritivos de valores (edoc nordm B856697A-c)
97 Devido a essa discrepacircncia as corporaccedilotildees possuem a guarda dos
equipamentos sem o registro patrimonial
98 Tambeacutem a contrataccedilatildeo da manutenccedilatildeo dos equipamentos
necessaacuteria apoacutes o teacutermino da garantia com previsatildeo para o exerciacutecio de 2016 (edoc
nordm 105D9015-e) soacute poderaacute ser contratada com a transferecircncia formal dos bens e
inclusatildeo nos sistemas patrimoniais
99 Desta feita deve a SSPDF como oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos
e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia
formal dos equipamentos para os demais oacutergatildeos
100 Natildeo obstante a necessidade da transferecircncia formal dos
equipamentos para as corporaccedilotildees essas estatildeo utilizando os equipamentos doados
pelo Governo Federal conforme veremos a seguir
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
30
101 Em visita realizada agrave PCDF verificou-se que a delegacia moacutevel estaacute
sendo utilizada em eventos realizados na cidade a exemplo da celebraccedilatildeo da Via
Sacra no morro da Capelinha em Planaltina
102 Ainda na PCDF evidenciou-se na Divisatildeo de Operaccedilotildees Aeacutereas o
uso contiacutenuo dos equipamentos em operaccedilotildees mesmo sem estar registrado no
sistema patrimonial da PCDF Neste caso o delegado responsaacutevel pelo setor (Dr
Saulo Lopes) informou que foi estabelecido seguro aeronaacuteutico para esses
equipamentos (edoc nordm 240B843A-e)
103 Em consonacircncia com a PCDF o CBMDF informou a respeito da
efetiva utilizaccedilatildeo do Centro de Integraccedilatildeo de Comando de Controle Moacutevel e da
Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada
104 De maneira similar verificou-se na PMDF utilizaccedilatildeo por parte do
Batalhatildeo de Operaccedilotildees Especiais ndash BOPEPMDF dos equipamentos destinados a
manutenccedilatildeo da ordem em manifestaccedilotildees populares e por parte do Esquadratildeo de
Bombas dos equipamentos nas ocorrecircncias de suspeiccedilatildeo e neutralizaccedilatildeo de
artefatos explosivos
105 Como exemplos desses equipamentos cita-se o espargidor aerossol
de pimenta e a granada explosiva de efeito moral para a primeira ocorrecircncia e robocirc
antibomba para a uacuteltima ocorrecircncia
106 Tambeacutem a SSPDF vem utilizando equipamentos de vigilacircncia nas
operaccedilotildees de inteligecircncia governamental a exemplo dos transmissoresreceptores de
aacuteudio e viacutedeo intercomunicadores e cacircmeras ocultas
107 Apesar de as corporaccedilotildees estarem utilizando os equipamentos
doados pelo Governo Federal constatou-se na PMDF em visitas realizadas por esta
equipe de auditoria que o Caminhatildeo Antitumulto a Plataforma de Observaccedilatildeo
Elevada ndash POE e o Centro Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM natildeo
estatildeo sendo utilizados para o monitoramento de eventos eou manifestaccedilotildees na
cidade
108 Questionada a respeito11 a PMDF por meio do Of nordm 789Sec DPMT
(edoc nordm 14743059) informou que o Caminhatildeo Antitumulto encontra-se parado desde
11 Nota de Auditoria ndeg 042015 ndash NFTI (edoc nordm F866051C-e)
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
31
janeiro de 2015 por problemas teacutecnicos
109 No mesmo documento a PMDF apresentou lista de avarias
encaminhada agrave SESGE para que essa Secretaria Especial oriente quanto agraves
providecircncias a serem tomadas quanto agrave manutenccedilatildeo conserto e vigecircncia do contrato
110 Pela data de recebimento do documento encaminhado agrave SESGE
evidenciou-se que a PMDF buscou soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo do veiacuteculo
06 meses apoacutes constataccedilatildeo da impossibilidade de uso
111 Quanto aos demais veiacuteculos natildeo utilizados pela PMDF os
documentos enviados para demonstraccedilatildeo de tratativas datam de 2013 caracterizando
02 anos de inoperabilidade
112 Repisando os valores desses veiacuteculos montam R$ 72 milhotildees e
conforme manifestaccedilatildeo da proacutepria PMDF satildeo de suma importacircncia para a sociedade
do Distrito Federal
Causas
113 Demora na formalizaccedilatildeo do termo de doaccedilatildeo dos equipamentos
Descompasso gerado pela forma com que se procedeu a transferecircncia fiacutesica e a
formal e lentidatildeo na busca de soluccedilotildees para o retorno da operaccedilatildeo de veiacuteculos sem
condiccedilotildees de utilizaccedilatildeo
Efeitos
114 Natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal em razatildeo da Copa do Mundo de Futebol resultando em prejuiacutezo para a
seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
Consideraccedilotildees do Auditado
115 Neste achado a SSPDF apresentou o Memorando ndeg 3952015-
CCOMSUAG (edoc nordm 1AA0897E-c) da Coordenaccedilatildeo de Compras da Subsecretaria
de Administraccedilatildeo Geral
116 Informou que os bens referentes a alguns Termos de Doaccedilatildeo foram
devidamente incorporados ao acervo patrimonial da SSPDF e os Termos de
Movimentaccedilatildeo de Bens Patrimoniais encaminhados para os oacutergatildeos beneficiados
(edoc nordm 1AA0897E-c fls 115116)
117 Satildeo eles Termos de Doaccedilatildeo nordm 0612015 (Soluccedilatildeo Antibomba -
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
32
PMDF) nordm 0662015 (Conjunto de Equipamentos Embarcados de Inteligecircncia de
Sinais) nordm 0672015 (Equipamento de Proteccedilatildeo Individual - Permanente - PMDF) nordm
070 (Maacutescaras contra gases - PMDF) e nordm 0782015 (Equipamentos Operacionais de
Inteligecircncia - SISSP-DF)
118 Quanto ao Termo de Doaccedilatildeo ndeg 0632015 (Desencarcerador) o
mesmo jaacute foi incorporado pelo CBMDF por intermeacutedio do Termo de Doaccedilatildeo com
Encargos ndeg 0642013 (edoc nordm 1AA0897E-c fls 135140)
119 Por fim considerou necessaacuteria a constituiccedilatildeo de grupo de trabalho
composto por servidores dos oacutergatildeos envolvidos para a conclusatildeo das incorporaccedilotildees
dos bens doados pela Secretaria Extraordinaacuteria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes
Eventos ndash SESGE
120 Natildeo houve manifestaccedilatildeo da Poliacutecia Militar do DF em relaccedilatildeo a este
Achado todavia no tocante a Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e ao Centro
Integrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM consta no relatoacuterio da SSPDF o
Ofiacutecio nordm 18802015-GABSSP (edoc nordm 1AA0897E-c fls 141142) encaminhado agrave
SESGEMJ relatando uma seacuterie de problemas teacutecnicos e mecacircnicos presentes
nesses equipamentos
121 Ainda nesse documento a SSPDF solicita a formaccedilatildeo de comissatildeo
especiacutefica para tratar das inconsistecircncias apontadas pela PMDF ressaltando que satildeo
empecilhos para a assinatura do Termo de Doaccedilatildeo ndeg 742015 (CICCM) (edoc
nordm 1AA0897E-c fls 142)
Posicionamento da equipe de auditoria
122 Natildeo obstante alguns equipamentos terem sido transferidos
formalmente para as unidades de seguranccedila do DF repisa-se que o principal efeito
deste Achado eacute a natildeo utilizaccedilatildeo de parte dos equipamentos recebidos do Governo
Federal resultando em prejuiacutezo para a seguranccedila da sociedade do Distrito Federal
123 A formalizaccedilatildeo dos equipamentos por meio de Termos de Doaccedilatildeo
ainda natildeo finalizada para todos os bens eacute parte inicial da soluccedilatildeo deste Achado que
se daraacute com a utilizaccedilatildeo total dos equipamentos e a celebraccedilatildeo de contratos de
manutenccedilatildeo para a continuidade dos serviccedilos
124 Assim mantem-se inalterada a posiccedilatildeo desta equipe de auditoria
apresentada na versatildeo preacutevia deste relatoacuterio
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
33
Proposiccedilotildees
125 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social como
oacutergatildeo donataacuterio dos equipamentos e gestor da Seguranccedila Puacuteblica no
DF ultimar medidas para agilizar a transferecircncia formal para os
demais oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos) em
funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
II determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
Benefiacutecios Esperados
126 Reutilizaccedilatildeo de equipamentos doados pelo Governo Federal em
funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de suma importacircncia para a
sociedade do Distrito Federal
23 Os indicadores de seguranccedila estatildeo sendo medidos em funccedilatildeo dos
investimentos realizados em TIC
Em funccedilatildeo do atraso na implantaccedilatildeo de projetos no acircmbito da Secretaria de
Seguranccedila Puacuteblica indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os investimentos do
projeto de viacutedeo monitoramento
231 Achado 3 ndash Indicadores de seguranccedila ainda natildeo refletem os
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento
Criteacuterios
127 Lei nordm 47422011 ndash Plano Plurianual Lei nordm 866693 COBIT 50 ndash
Monitorar Avaliar e Analisar (MEA01) e Acordo de Cooperaccedilatildeo Federativa nordm 012014
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
34
Anaacutelises e Evidecircncias
128 Indicadores de desempenho satildeo ferramentas para o gerenciamento
das poliacuteticas puacuteblicas e suas informaccedilotildees satildeo fundamentais para o processo de
tomada de decisatildeo
129 Satildeo mediccedilotildees quantitativas realizadas ao longo de um tempo
especiacutefico e servem de paracircmetro para medir eficiecircncia eficaacutecia e efetividade dos
projetos governamentais
130 No Manual COBIT 5012 o domiacutenio Monitorar e Avaliar lida com a
estimativa estrateacutegica das necessidades da companhia avaliando se o atual sistema
atinge os objetivos para os quais ele foi especificado e controla os requisitos para
atender objetivos regulatoacuterios
131 O Plano Plurianual periacuteodo 2011 ndash 2015 definiu para o Programa
Temaacutetico Seguranccedila Puacuteblica 9 Objetivos Especiacuteficos gerando 18 indicadores de
desempenho que medem se os objetivos foram atendidos Satildeo eles
Fonte Lei nordm 47422011 ndash PPA 20122015
12 COBITreg do inglecircs Control Objectives for Information and related Technology eacute um guia de boas
praacuteticas apresentado como framework dirigido para a gestatildeo de tecnologia de informaccedilatildeo (TI)
Nordm Denominaccedilatildeo do Indicador
1 Reduccedilatildeo da criminalidade 2 Capacitar servidor
3 Equipamento adquirido4 Meacutedia de presos assistidos em estabelecimentos penais
5 Deacuteficit de vagas no sistema penitenciaacuterio
6 Meacutedia de ressocializaccedilatildeo7 Nuacutemero de viaturas em condiccedilotildees atendimentopatrulhamento
8 Tempo resposta9 Efetivo diaacuterio empregado no policiamento ostensivo
10 Nuacutemero de reuniotildees comunitaacuterias com participaccedilatildeo da PM11 Nuacutemero de palestras desenvolvidas por Policiais comunitaacuterios
12 Ocorrecircncias Atendidas13 Unidade Mantida
14 Tempo-Resposta Incecircndio
15 Taxa de Inqueacuteritos Relatados16 Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios
17 Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas18 Nuacutemero de sentenciados ressocializados
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
35
132 De acordo com informaccedilotildees da SSPDF esses indicadores estatildeo
sendo medidos e considerados nas poliacuteticas do Governo do Distrito Federal
133 Em entrevista realizada com o entatildeo chefe da Subsecretaria de
Modernizaccedilatildeo Tecnoloacutegica ndash SMTSSP Dr Celso Nenevecirc os indicadores 01 ndash
Reduccedilatildeo da Criminalidade 16 ndash Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios e 17
ndash Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas seriam afetados com o
monitoramento constante e em todo o Distrito Federal contribuindo para melhoria
desses iacutendices
134 No entanto considerando o atraso na implementaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento ainda natildeo foi possiacutevel aferir o seu impacto nesses indicadores
conforme quadros abaixo
Fonte SIGGO ndash PPA 2012-2015
135 Ademais releva considerar que a coleta de dados e a geraccedilatildeo de
informaccedilotildees do sistema de viacutedeo monitoramento traraacute melhoria ao processo de
tomada de decisatildeo em relaccedilatildeo agrave seguranccedila puacuteblica do DF em funccedilatildeo de suas
caracteriacutesticas
a) Cobertura ndash capacidade representativa da realidade empiacuterica em anaacutelise
b) Sensibilidade ndash capacidade de refletir as mudanccedilas significativas que afetam a
dimensatildeo social
c) Periodicidade ndash disponibilidade para levantamentos regulares e
d) Historicidade ndash propriedade de se dispor de seacuteries histoacutericas extensas e
comparaacuteveis
136 Como mencionado no sect 37 o sistema a ser implementado emprega
meacutetodos cientiacuteficos e tecnologias avanccediladas na prevenccedilatildeo de delitos nas aacutereas
relacionadas como criacuteticas assim a implantaccedilatildeo do projeto faraacute com que medidas
eficazes de prevenccedilatildeo diminuam os riscos e desestimulem atos infracionais e delitos
INDICADOR DO PPA 2012 2013 2014
Reduccedilatildeo da Criminalidade() 670 990 1321
Iacutendice de Resoluccedilatildeo dos Crimes de Homiciacutedios () 4750 5120 4017
Iacutendice de Prisotildees em Flagrante por Traacutefico de Drogas () 769 - -
O atraso na implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento inviabiliza a
afericcedilatildeo da efetividade dos investimentos em TIC
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
36
137 Desse modo pode-se afirmar que o projeto de viacutedeo monitoramento
quando finalizada sua implementaccedilatildeo forneceraacute informaccedilotildees mais precisas quanto agrave
movimentaccedilatildeo da mancha criminal otimizando os resultados dos indicadores de
seguranccedila
138 Assim eacute possiacutevel concluir que em que pese os elevados
investimentos em equipamentos com moderna tecnologia de TI os resultados do
projeto ainda natildeo repercutiram na melhoria dos indicadores de seguranccedila puacuteblica
Causas
139 Atraso na implantaccedilatildeo da soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento deixando
de impactar os indicadores de desempenho de seguranccedila Falha no planejamento e
gestatildeo do projeto
Efeitos
140 Ausecircncia de dados e informaccedilotildees de ampla cobertura levando a
indefiniccedilatildeo de estrateacutegias e dificuldade nas proposiccedilotildees de poliacuteticas de seguranccedila
puacuteblica
Consideraccedilotildees do Auditado
141 Em breve siacutentese a SSPDF manifesta concordacircncia com a
proposiccedilatildeo expressa no Relatoacuterio Preacutevio de Auditoria ressaltando o fato de que
considera recomendaacutevel adotar como indicadores de desempenho de seguranccedila
prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico do GDF pois
condizem com os macro-objetivos do Plano Estrateacutegico
Posicionamento da equipe de auditoria
142 O posicionamento da SSPDF corrobora e complementa as
averiguaccedilotildees desta equipe teacutecnica de auditoria
143 Dessa forma manteacutem-se inalterado o posicionamento da Equipe de
Auditoria apresentado na versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria
Proposiccedilotildees
144 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio
I determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica do Distrito Federal que
apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
37
Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de seguranccedila
informando este Tribunal de Contas quanto aos resultados
alcanccedilados
Benefiacutecios Esperados
145 Fornecimento de informaccedilotildees precisas que subsidiem tomadas de
decisotildees em relaccedilatildeo agrave seguranccedila do DF
3 Conclusatildeo
146 A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a regularidade e
efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo e Comunicaccedilatildeo
no acircmbito da Seguranccedila Puacuteblica em especial em funccedilatildeo da realizaccedilatildeo da Copa do
Mundo de Futebol de 2014
147 Em relaccedilatildeo agrave primeira questatildeo a Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
conduziu a implantaccedilatildeo de soluccedilatildeo de viacutedeo monitoramento com a instalaccedilatildeo de 835
cacircmeras em todo o Distrito Federal
148 Todavia o projeto ainda natildeo foi implantado principalmente pela falta
de governanccedila corporativa evidenciando-se a necessidade de um oacutergatildeo central com
poder de decisatildeo para identificar os agentes envolvidos e suas informaccedilotildees
relevantes analisar o impacto de cada um deles no projeto e avaliar o modo que
responderiam nas vaacuterias situaccedilotildees
149 No tocante agrave segunda questatildeo verificou-se avanccedilo na formalizaccedilatildeo
documental dos bens doados pelo Governo Federal restando pendente a
transferecircncia oficial de parte dos equipamentos e a plena utilizaccedilatildeo dos equipamentos
na seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal
150 Finalmente no que se refere agrave terceira questatildeo os impactos dos
investimentos do projeto de viacutedeo monitoramento seratildeo avaliados apoacutes a completa
implantaccedilatildeo das cacircmeras
151 Neste tema a SSP adotaraacute como indicadores de desempenho de
seguranccedila prioritariamente aqueles que estejam alinhados com o Plano Estrateacutegico
do GDF pois condizem com os macroobjetivos do Plano Estrateacutegico
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
38
4 Proposiccedilotildees
152 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio
I tomar conhecimento do presente Relatoacuterio de Auditoria
II determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social que
a ultime medidas para agilizar a transferecircncia formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do Governo
Federal (Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica para Grandes Eventos)
em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol
b apoacutes a implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito
do Distrito Federal avalie os indicadores de desempenho de
seguranccedila informando este Tribunal de Contas quanto aos
resultados alcanccedilados
c elabore e encaminhe ao Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias
plano de accedilatildeo conforme modelo apresentado no Anexo do
presente relatoacuterio de auditoria para implementaccedilatildeo das
determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos e responsaacuteveis
III determinar agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e Paz Social e agrave Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de apoio direto e imediato do Governador que
em conjunto promovam a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato
nordm 0492013-SSP
IV determinar agrave PMDF celeridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na
reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculos Caminhatildeo Antitumulto Plataforma de
Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e Centro Integrado de Comando e
Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircncia de sua
utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo do
teacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para
o encaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a
respeito do Achado
V alertar ao Governador do Distrito Federal quanto a necessidade da
coordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos que envolvam
diversos oacutergatildeos ou entidades com vistas a garantir plena eficaacutecia de
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO NUacuteCLEO DE FISCALIZACcedilAtildeO DE TECNOLOGIA DA INFORMACcedilAtildeO
39
sua implantaccedilatildeo
Brasiacutelia (DF) 22 de fevereiro de 2016
Marcelo Oliveira Vasconcelos
Auditor de Controle Externo ndash 663-7
Adinor Bedritichuk Junior
Auditor de Controle Externo ndash 548-7
Campos a serem preenchidos pelo jurisdicionado
Determinaccedilotildees e
Recomendaccedilotildees do
TCDF (Itens da Decisatildeo)
Medidas a serem
adotadas para
cumprimento das
proposiccedilotildees
(Acotildees)
Data prevista para
a implementaccedilatildeo
(ddmmaaaa)
UnidadeSetor
responsaacutevel pela
implementaccedilatildeo
1)
2)
1)
2)
ANEXO - PLANO DE ACcedilAtildeO
SECRETARIA DA SEGURANCcedilA E PAZ SOCIAL - SSPDF
em conjunto com a Casa
Civil do GDF oacutergatildeo de
apoio direto e imediato do
Governador que
promovam a completa
implantaccedilatildeo do projeto de
viacutedeo monitoramento no
acircmbito do Distrito Federal
objeto do Contrato nordm
0492013-SSP
ultime medidas para
agilizar a transferecircncia
formal para os demais
oacutergatildeos dos equipamentos
recebidos em doaccedilatildeo do
Governo Federal
(Secretaria de Seguranccedila
Puacuteblica para Grandes
Eventos) em funccedilatildeo da
Copa do Mundo de Futebol
e-DOC A93323F0-eProc 27012015
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc A93323F0
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DAS SESSOtildeES
Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4879 de 05072016
TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 27012015-eRubrica
PROCESSO Nordm 27012015-e
RELATOR CONSELHEIRO INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO
EMENTA Auditoria integrada realizada nos oacutergatildeos que compotildeem a aacuterea deseguranccedila puacuteblica no Distrito Federal com o objetivo de avaliar a regularidadee efetividade das despesas realizadas com Tecnologia da Informaccedilatildeo eComunicaccedilatildeo no acircmbito das jurisdicionadas auditadas
DECISAtildeO Nordm 33842016
O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu I ndashtomar conhecimento a) do Ofiacutecio nordm 4212015 ndash AssDGPC (peccedila 61 e-DOC682F4CE5-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditado acerca da versatildeopreacutevia do Relatoacuterio de Auditoria b) do Ofiacutecio nordm 6102015-CBMDF_GABCG(peccedila 62 e-DOC 89984626-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeo auditadoacerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria c) do Ofiacutecio nordm 32852015-GABSSP (peccedila 63 e-DOC 1AA0897E-c) contendo as consideraccedilotildees do oacutergatildeoauditado acerca da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria d) do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada (peccedila 68 e-DOC A93323F0-e) e) da Informaccedilatildeonordm 112016 ndash NFTI (peccedila 66 e-DOC C27A15DA-e) f) do Parecer nordm 3972016-MF (peccedila 71 e-DOC 2D1A1205-e) II ndash determinar agrave Secretaria de Estado deSeguranccedila Puacuteblica e da Paz Social do Distrito Federal ndash SSPPSDF que a)ultime as medidas tendentes a agilizar a transferecircncia formal para os demaisoacutergatildeos integrantes do sistema de seguranccedila puacuteblica do Distrito Federal(PMDF PCDF e CBMDF) dos equipamentos recebidos em doaccedilatildeo do GovernoFederal em funccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebol de 2014 b) apoacutesimplantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo monitoramento no acircmbito do Distrito Federalavalie os indicadores de desempenho de seguranccedila informando este Tribunalde Contas quanto aos resultados alcanccedilados c) elabore e encaminhe aoTribunal no prazo de 90 (noventa) dias plano de accedilatildeo conforme modeloapresentado no Anexo do Relatoacuterio Final de Auditoria Integrada paraimplementaccedilatildeo das determinaccedilotildees acima contendo accedilotildees prazos eresponsaacuteveis III - determinar agrave SSPPSDF e agrave Secretaria de Estado da CasaCivil Relaccedilotildees Institucionais e Sociais do Distrito Federal ndash SerisDF que emconjunto encaminhem a este Tribunal cronograma detalhado comjustificativas teacutecnicas para a completa implantaccedilatildeo do projeto de viacutedeo-
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
monitoramento no acircmbito do Distrito Federal objeto do Contrato nordm 0492013-SSP IV ndash determinar agrave Poliacutecia Militar do Distrito Federal - PMDF que confiraceleridade nas tratativas e accedilotildees que resultem na reutilizaccedilatildeo dos veiacuteculosCaminhatildeo Antitumulto Plataforma de Observaccedilatildeo Elevada ndash POE e CentroIntegrado de Comando e Controle Moacutevel ndash CICCM considerando a importacircnciade sua utilizaccedilatildeo para a sociedade do Distrito Federal e a aproximaccedilatildeo doteacutermino da garantia estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para oencaminhamento de relatoacuterio que descreva as accedilotildees tomadas a respeito doAchado V ndash alertar o Governador do Distrito Federal quanto agrave necessidade dacoordenaccedilatildeo da alta gestatildeo nas accedilotildees de projetos de seguranccedila puacuteblica queenvolvam diversos oacutergatildeos ou entidades governamentais com vistas a garantira plena eficaacutecia para sua implantaccedilatildeo VI ndash dar ciecircncia do teor do RelatoacuterioFinal de Auditoria Integrada do relatoacuteriovoto do Relator e desta decisatildeo agravePCDF agrave PMDF ao CBMDF agrave SerisDF e agrave SSPPSDF para subsidiar ocumprimento das diligecircncias insertas nos itens II III e IV VII ndash autorizar oretorno dos autos agrave SeaudTCDF para adoccedilatildeo das providecircncias pertinentes
Presidiu a sessatildeo o Presidente Conselheiro RENATO RAINHA Votaramos Conselheiros MANOEL DE ANDRADE ANILCEacuteIA MACHADO INAacuteCIOMAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU e MAacuteRCIO MICHEL Participou arepresentante do MPjTCDF Procuradora-Geral CLAacuteUDIA FERNANDA DEOLIVEIRA PEREIRA Ausente o Conselheiro PAIVA MARTINS
SALA DAS SESSOtildeES 05 de Julho de 2016
Olavo MedinaSecretaacuterio das Sessotildees
Antonio Renato Alves RainhaPresidente
e-DOC 8BC0C3EC-eProc 27012015-e
Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 8BC0C3EC
Recommended