View
10
Download
0
Category
Preview:
Citation preview
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 1 de 191
SUMÁRIO PÁGINA
1.Apresentação 1
2.Princípios Orçamentários 2
3.Créditos Adicionais 12
4.Da classificação da receita 18
5.Da classificação da despesa 20
6.Do exercício financeiro e regime 25
7.Restos a pagar 27
8.Despesas de Exercícios Anteriores 48
9.Suprimento de fundo 54
10.Da contabilidade 67
11.Da contabilidade orçamentária e financeira 69
12.Da contabilidade patrimonial 69
13.Dívida pública: flutuante e fundada 71
14.Avaliação patrimonial 78
15.Questões comentadas 79
16.Lista das questões apresentadas 126
1. APRESENTAÇÃO
Pessoal tudo bem? Na aula de hoje trataremos sobre a legislação
relacionada à Contabilidade Pública. Estudar uma lei seca não é a coisa
mais animada do mundo, mas é uma etapa a ser superada. Ao invés de
pensar na lei como artigos, vamos pensar em grandes temas e temas que
tem relação com os conteúdos da prova. Assim, na prática você verá que
tirando alguns pontos que são específicos, vai ter muita interseção com
outros conteúdos do curso.
O Quadro 1 mostra os principais temas e artigos que serão tratados
nesta aula.
AULA 04: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e alterações posteriores. Decreto 93.872, de 23
de dezembro de 1986, e alterações posteriores.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 2 de 191
Quadro 1: Principais artigos da lei 4320/1964
Grandes Temas
Temas Específicos Artigos
relacionados Observação
Parte
orçamentária
Princípios
orçamentários
Artigos 2 a 6, 15,
20, 34, 45 e 56
Créditos adicionais Artigos 40 a 46.
Da classificação da
receita Artigo 11.
Da classificação da
despesa Artigos 12 e 13.
Do exercício financeiro Artigos 34 e 35.
Restos a pagar Artigo 36
Despesas de
Exercícios Anteriores Artigo 37
Estágios da Receita Artigos 51 a 57 Explorado na
aula 01.
Suprimento de Fundo Artigo 68
Estágios da Despesa Artigos 58 a 67 Explorado na
aula 02.
Parte contábil
Da contabilidade:
disposições gerais Artigos 83 a 89.
Da contabilidade
orçamentária e
financeira
Artigos 90, 91 e 93.
Dívida pública Artigos 92 e 98.
Da contabilidade
patrimonial
Artigos 94 a 97, 99
e 100.
Dos Balanços Artigos 101 a 105.
Será
explorado nas
aulas
seguintes
Da avaliação
patrimonial Artigos 106
Ressalto que para cada tema, incluí os artigos do Decreto
93872/1986 e legislações complementares.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 3 de 191
2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a
fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos –
União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, são estabelecidos e
disciplinados tanto por normas constitucionais e
infraconstitucionais quanto pela doutrina.
2.1. Unidade ou Totalidade
De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou
seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este
princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e
visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação
da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade e anualidade.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas,
em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento
legal dentro de cada nível federativo: LOA1.
Não há exceção a este princípio orçamentário estabelecido pela lei
4320/1964.
1 Cada ente da Federação elaborará a sua própria LOA.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 4 de 191
2.2. Universalidade
Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder
público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º, e nos artigos 3º
e 4º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art.
165 da CF.
Apresento a vocês os artigos mencionados.
Lei 4320/1964
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade, universalidade e
anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as
receitas, inclusive as de operações de crédito2 autorizadas
em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste
artigo as operações de credito por antecipação da
receita, as emissões de papel-moeda e outras
entradas compensatórias, no ativo e passivo
financeiros.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as
despesas próprias dos órgãos do Governo e da
administração centralizada, ou que, por intermédio deles se
devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
2 As operações de crédito são os recursos provenientes dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional com o intuito de captar recursos; os empréstimos compulsórios; e os empréstimos decorrentes de contratos com instituições financeiras nacionais ou internacionais. Esses exemplos têm em comum o fato de terem constando na LOA na fase de elaboração e aprovação.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 5 de 191
CF/1988
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assim, observamos pelo parágrafo único do art. 3º da lei
4320/1964 que o princípio da universalidade possui exceções: as
antecipações de receitas orçamentárias (ARO) e outras entradas
compensatórias.
As AROs são empréstimos não previstos na LOA, mas necessários
para atender insuficiências momentâneas de caixa durante o exercício.
Apresento como exemplos de entradas compensatórias os
depósitos e cauções. Por exemplo, em determinados casos pode-se
exigir como condição para a Habilitação das empresas na Licitação o
depósito de valores por parte dos licitantes. Quando do depósito desse
valor, ocorre o registro de uma receita extra-orçamentária; quando
da devolução desse valor, após o término da licitação, ocorre uma
despesa extraorçamentária. Essas operações de entrada e saída não
constam na lei orçamentária.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 6 de 191
Não confundir princípio da TOTALIDADE com princípio da
UNIVERSALIDADE. O princípio da TOTALIDADE está relacionado a um
único orçamento, enquanto que o princípio da UNIVERSALIDADE
está relacionado a todas as receitas e todas as despesas constarem
no orçamento.
2.3. Orçamento bruto
O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº
4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo
valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Apresento a vocês os artigos mencionados.
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
Não há exceção a este princípio. Vamos a uma enquete.
Sabendo-se que a União efetua transferências constitucionais como: o
Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos
Municípios. Sabendo-se que estes recursos provêm do Imposto de Renda
(IR) e do Imposto de Produtos Industrializados (IPI), alguém poderia
pensar em fazer constar na Lei Orçamentária apenas a receita líquida do
IR e do IPI. Estaria isso correto? Não, deve constar na LOA a receita
bruta do IR e do IPI, bem como deve constar a despesa referente
ao FPE e do FPM.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 7 de 191
Por fim, não confundir o Princípio da Universalidade com o
Princípio do Orçamento Bruto. O primeiro possui exceção e o
segundo não. O primeiro se refere ao fato de que todas as receitas
e despesas constem no orçamento, enquanto o segundo se refere
ao fato de que as receitas e despesas que venham a constar no
orçamento, constem pelos seus totais.
2.4. Anualidade ou periodicidade
Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo
ao qual se referem à previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da
Lei nº 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro
coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
Apresento a vocês os artigos mencionados.
Lei 4320/1964
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade, universalidade e
anualidade.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Existe exceção a este princípio. Em regra, o orçamento aprovado
para determinado exercício será executado dentro daquele ano civil.
Porém, existem situações que parte do orçamento aprovado para
determinado exercício poderá ser ainda executada no orçamento
seguinte.
Vejamos o que prescreve a lei 4320/1964 e a CF/1988.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 8 de 191
Lei 4320/1964
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
CF/1988
Art. 167º [...]
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão
vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subseqüente.
Assim, se forem abertos créditos extraordinários ou especiais a
partir do dia 1º de setembro de determinado exercício, os mesmos
poderão ser reabertos no exercício seguinte.
Professor, o que são créditos adicionais? Vamos ver na seção
seguinte. O importante aqui é você saber que existe exceção ao
princípio da anualidade.
2.5. Princípio da discriminação/especialização/especificação
O princípio estabelece que não é possível que a LOA consigne
dotações globais para atender indistintamente despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer
outras. Além disso, a lei 4320/1964 estabelece que a descrição da
despesa na LOA contemple até o nível de elementos.
Apresento a vocês os artigos mencionados.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 9 de 191
Lei 4320/1964
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e
seu parágrafo único.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa
far-se-á no mínimo por elementos.
§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da
despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se serve a administração publica para
consecução dos seus fins.
Observamos que este princípio possui exceções. A primeira está
na própria lei 4320/1964: os programas especiais de trabalho3. A
segunda exceção consta do Decreto Lei 200/1967: a reserva de
contingência.
Existem outros princípios orçamentários, mas eles não
constam na lei 4320/1964.
2.6. Princípio da unidade de caixa
O art. 56º da lei 4320/1964 dá suporte ao princípio:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em
estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
O decreto 93872/1986 por sua vez estabelece que:
3 Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 10 de 191
Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á
por via bancária, em estrita observância ao princípio de
unidade de caixa.
Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á
na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu
produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro
Nacional no Banco do Brasil S.A.
§ 1º Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União
todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado,
ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou
extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido
decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos
órgãos competentes.
§ 3º A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no
Banco do Brasil S.A. será depositada no Banco Central do
Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.
Art. 3º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o
produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou
cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições,
destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.
Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em
conta dos beneficiários mencionados neste artigo tendo
em vista a apuração e a classificação da receita
arrecadada, bem assim os percentuais de distribuição ou índices
de rateio definidos pelos órgãos federais competentes,
observados os prazos e condições estabelecidos na legislação
específica
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 11 de 191
1. O princípio da unidade orçamentária é reforçado pelo princípio da
unidade de caixa, segundo o qual todas as receitas e despesas
convergem para um fundo geral, denominado conta única.
COMENTÁRIOS À QUESTÃO.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 12 de 191
1. O princípio da unidade orçamentária é reforçado pelo princípio da
unidade de caixa, segundo o qual todas as receitas e despesas
convergem para um fundo geral, denominado conta única.
CERTO, um reforça o outro. Se temos uma única LOA, facilita ter um
único caixa e vice-versa.
3. CRÉDITOS ADICIONAIS
Os créditos adicionais são instrumentos retificadores do
orçamento. O que isso quer dizer? Você deve saber que o Orçamento
possui 4 etapas: (i) Elaboração; (ii) Discussão, Votação e
Aprovação; (iii) Execução Orçamentária e Financeira; (iv)
Controle e Avaliação. Sabendo-se que as etapas 1 e 2 ocorrem no ano
anterior à execução (3ª etapa) é razoável que durante a execução se
disponham de mecanismos para ajustar ou alterar o orçamento
inicialmente proposto. Esses mecanismos são os créditos adicionais.
A lei 4320/1964 conceitua os créditos adicionais como as
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento4. O Quadro 2 mostra os tipos de créditos adicionais
com suas respectivas características.
4 Art. 40º da lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 13 de 191
Quadro 2: Créditos Adicionais
Tipo de
Crédito Suplementar Especial Extraordinário
Finalidade5
Créditos
destinados a ao
reforço de dotação
orçamentária.
Créditos destinados
a despesas para as
quais não haja
dotação
orçamentária
específica.
Créditos destinados a
despesas urgentes e
imprevistas, em caso de
guerra, comoção
intestina ou calamidade
pública.
Forma de
abertura
Serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Será aberto por decreto
do Poder Executivo, que
deles dará imediato
conhecimento ao Poder
Legislativo
Recursos
Depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e
será precedida de exposição
justificativa.
Não dependem da
existência prévia de
recursos.
Vigência
Terão vigência
adstrita ao
exercício
financeiro em que
forem abertos
Podem ser reabertos no Exercício seguinte se
o ato de autorização for promulgado nos
últimos 4 meses do Exercício.
Observamos que os créditos suplementares são para reforçar
uma dotação previamente existente, ou seja, a despesa a ser
reforçada já existia na LOA; enquanto que os créditos especiais se
destinam a uma nova dotação, uma dotação que não estava prevista na
LOA. Os créditos extraordinários se destinam a despesas
imprevisíveis e urgentes.
Quanto à forma de abertura, os créditos suplementares e
especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto. Essa regra
é aplicada nos Estados e Municípios. Na União consideram-se estes
créditos abertos quando da publicação da respectiva lei ordinária.
Ainda, quanto à forma de abertura os créditos extraordinários
são abertos diretamente por decreto. Essa regra é aplicada nos
Estados e Municípios. Na União o instrumento para abrir créditos
extraordinários é a Medida Provisória.
5 Art. 41º da lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 14 de 191
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro
em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário,
quanto aos especiais e extraordinários 6.
Neste primeiro momento quero que você grave que os créditos
suplementares e especiais somente podem ser abertos se
indicarem as fontes de recursos. Os créditos extraordinários não
dependem para sua abertura de indicação das fontes de recursos.
Porém, nada impede que quando da abertura dos créditos extraordinários
o chefe do Poder Executivo indique os recursos.
O Quadro 3 contém as fontes de abertura de créditos adicionais
previstas na lei 4320/1964.
Quadro 3: Fontes de recursos para créditos adicionais na lei 4320/1964
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Os provenientes de excesso de arrecadação.
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei.
O produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas. Lembro que este superávit é obtido a partir do
BALANÇO PATRIMONIAL do exercício anterior.
6 Art. 45º da lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 15 de 191
Figura 1: Memória de Cálculo do Superávit Financeiro
Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Lembro
que este excesso é obtido a partir do BALANÇO ORÇAMENTÁRIO do
exercício corrente.
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, serão deduzidos os créditos extraordinários
abertos no exercício.
Figura 2: Memória de Cálculo do Excesso de Arrecadação
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, serão deduzidos os créditos extraordinários
abertos no exercício.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 16 de 191
Do superávit financeiro devem ser deduzidos os créditos
extraordinários e especiais REABERTOS no exercício.
Do excesso de arrecadação devem ser deduzidos os créditos
extraordinários ABERTOS no exercício.
Por fim, há mais duas fontes de aberturas de créditos adicionais não
previstas na lei 4320/1964, mas que podem ser cobradas em prova: a
reserva de contingência 7; os recursos que, em decorrência de
veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
ficarem sem despesas correspondentes (neste caso somente poderão
ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa) 8.
2. (Cespe/IPEA/2008) Suponha que, em um órgão público, pouco antes
do final do exercício, se verifique ter havido excesso de arrecadação de
R$ 500 mil, hajam sido abertos créditos extraordinários de R$ 50 mil,
tenha havido economia de despesas de R$ 150 mil e que dotações de R$
200 mil possam ser canceladas. Diante dessa situação, caso esse órgão
pleiteie crédito especial, este poderá atingir o valor de R$ 800 mil.
7 Art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001: A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes.
8 § 8º do Art. 166 da CF/1988.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 17 de 191
COMENTÁRIO À QUESTÃO
2. (Cespe/IPEA/2008) Suponha que, em um órgão público, pouco antes
do final do exercício, se verifique ter havido excesso de arrecadação de
R$ 500 mil, hajam sido abertos créditos extraordinários de R$ 50 mil,
tenha havido economia de despesas de R$ 150 mil e que dotações de R$
200 mil possam ser canceladas. Diante dessa situação, caso esse órgão
pleiteie crédito especial, este poderá atingir o valor de R$ 800 mil.
ERRADO, temos duas fontes apenas:
Excesso de arrecadação de R$ 500 mil. Deduz-se 50 de créditos
extraordinários. Valor final de 450 mil.
Anulação de dotação: dotações de R$ 200 mil possam ser
canceladas.
Valor total final: 650 mil.
Cuidado com dados inúteis.
As fontes são independentes. Assim, se uma fonte for negativa (déficit
financeiro), ela não afeta as demais.
Outro ponto é que não existem outras fontes além das aqui citadas.
Por fim, o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível9.
9 Art. 46º da lei 4320/1964
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 18 de 191
4. DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA
A receita classifica nas seguintes categorias econômicas: Receitas
Correntes e Receitas de Capital. O Quadro 4 contém as subdivisões das
receitas correntes e de capital.
Quadro 4: Classificação da Receita conforme a Lei 4320/1964
Receita Corrente
Tributária Impostos, Taxas, Contribuições de
Melhoria
Contribuições COFINS, CSLL
Patrimonial
Receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e
dividendos, outras receitas patrimoniais
Agropecuária -
Industrial Receita de Serviços Industriais,
outras Receitas Industriais
Serviços
Outras Multas, Cobrança da Dívida Ativa,
Outras Receitas Diversas
Provenientes de recursos financeiros recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado, quando
destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
-
Receita de
Capital
As provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos de constituição de dívidas
Operações de Crédito
Da conversão, em espécie,
de bens e direitos.
Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Amortização de Empréstimos
Concedidos
Recursos recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado.
Transferências de Capital
Destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
Outras Receitas de Capital
O superávit do Orçamento Corrente.
-
Legenda: o superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se
refere o Anexo nº 1 (Balanço Orçamentário), não constituirá item de receita orçamentária.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 19 de 191
As bancas gostam de incluir receitas de contribuições como sendo parte
integrante das receitas tributárias, quando na verdade as
contribuições de melhoria é que são receitas tributárias.
3. (Cespe/TCDF/2014) As contribuições parafiscais, assim como os
impostos, são classificadas como tributos, e sua arrecadação é destinada
ao custeio de atividade paraestatal.
COMENTÁRIO À QUESTÃO
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 20 de 191
3. (Cespe/TCDF/2014) As contribuições parafiscais, assim como os
impostos, são classificadas como tributos, e sua arrecadação é
destinada ao custeio de atividade paraestatal.
ERRADO, são receitas de contribuições.
Valor total final: 650 mil.
Cuidado com dados inúteis.
5. DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
Assim como as receitas, as despesas se subdividem em despesas
correntes e de capital. O Quadro 5 mostra a classificação da despesa
conforme a lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 21 de 191
Quadro 5: Classificação da Despesa conforme a Lei 4320/1964
Despesa
Corrente
Despesas de
Custeio
Aquelas dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a
atender a obras de conservação e adaptação
de bens imóveis.
Transferências
Correntes
Aquelas dotações para despesas as quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manifestação
de outras entidades de direito público ou privado
Despesa
de
Capital
Investimentos
As dotações para o planejamento e a execução
de obras, inclusive as destinadas à aquisição de
imóveis considerados necessários à realização
destas últimas, bem como para os programas
especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente e
constituição ou aumento do capital de
empresas que não sejam de caráter comercial
ou financeiro.
Inversões
Financeiras
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já
em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do
capital de empresas ou entidades de qualquer
espécie, já constituídas, quando a operação não
importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de
entidades ou empresas que visem a objetivos
comerciais ou financeiros, inclusive operações
bancárias ou de seguros.
Transferências
de Capital
São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que
outras pessoas de direito público ou privado devam
realizar, independentemente de contraprestação
direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições,
segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento
ou de lei especialmente anterior, bem como as
dotações para amortização da dívida pública.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 22 de 191
Observamos que dentro das despesas de transferências correntes
estão inseridas as subvenções. Consideram-se subvenções as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se em sociais e econômicas.
As subvenções sociais se destinam a instituições públicas ou privadas
de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
As subvenções econômicas se destinam a empresas públicas ou
privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Ainda quanto às despesas, o Quadro 6 mostra a relação entre a
classificação da despesa conforme a lei 4320/1964 e os elementos da
despesa.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 23 de 191
Quadro 6: Relação entre a classificação da despesa e os elementos da despesa
Despesa
Corrente
Despesas de
Custeio
Pessoa Civil, Pessoal Militar, Material de
Consumo, Serviços de Terceiros, Encargos
Diversos.
Transferências
Correntes
Subvenções Sociais, Subvenções
Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário
Família e Abono Familiar, Juros da Dívida
Pública, Contribuições de Previdência
Social, Diversas Transferências Correntes.
Despesa
de
Capital
Investimentos
Obras Públicas, Serviços em Regime de
Programação Especial, Equipamentos e
Instalações, Material Permanente,
Participação em Constituição ou Aumento de
Capital de Empresas ou Entidades Industriais
ou Agrícolas.
Inversões
Financeiras
Aquisição de Imóveis, Participação em
Constituição ou Aumento de Capital de
Empresas ou Entidades Comerciais ou
Financeiras, Aquisição de Títulos
Representativos de Capital de Empresa em
Funcionamento, Constituição de Fundos
Rotativos, Concessão de Empréstimos,
Diversas Inversões Financeiras.
Transferências
de Capital
Amortização da Dívida Pública, Auxílios para
Obras Públicas, Auxílios para Equipamentos
e Instalações, Auxílios para Inversões
Financeiras, Outras Contribuições.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 24 de 191
4. (Cespe/TJ-AL/2012/Analista) Classificam-se, respectivamente, como
despesas correntes e despesas de capital
a) o salário família e as subvenções econômicas.
b) o pagamento de juros da dívida interna ou externa e a aquisição de
bens de capital.
c) o material de consumo e os serviços de terceiros.
d) a concessão de empréstimos e as subvenções sociais e econômicas.
e) as obras públicas e o pagamento de pensionistas.
COMENTÁRIOS À QUESTÃO
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 25 de 191
4. (Cespe/TJ-AL/2012/Analista) Classificam-se, respectivamente, como
despesas correntes e despesas de capital
a) o salário família e as subvenções econômicas.
ERRADO, ambas são despesas correntes.
b) o pagamento de juros da dívida interna ou externa e a aquisição de
bens de capital.
CERTO.
c) o material de consumo e os serviços de terceiros.
ERRADO, ambas são despesas correntes.
d) a concessão de empréstimos e as subvenções sociais e econômicas.
ERRADO, a primeira é despesa de capital e a segunda é despesa
corrente.
e) as obras públicas e o pagamento de pensionistas.
ERRADO, a primeira é despesa de capital e a segunda é despesa
corrente.
6. DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E REGIME
Vimos na seção 2 quando tratamos do princípio da anualidade
orçamentária que o exercício financeiro no Brasil coincide com o ano
civil. Quanto ao regime contábil, pertencem ao exercício financeiro: as
receitas nele arrecadadas (regime de caixa); as despesas nele
legalmente empenhadas (regime de competência).
No regime de caixa somente consideramos receita ou despesa no
momento em que o dinheiro entra ou sai do caixa. Como na Contabilidade
Pública reconhecemos e registramos a despesa sob o enfoque
orçamentário mesmo que ainda não haja saído dinheiro do caixa,
consideramos que a despesa adota o regime de competência.
Assim, o regime da contabilidade sob o enfoque orçamentário
é o regime misto: caixa para as receitas e competência para as
despesas.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 26 de 191
(Cespe/TCU/2011/AFCE) Julgue os itens consecutivos, referentes à
análise das demonstrações contábeis do setor público.
5. O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a
competência para as receitas e o regime de caixa para despesas.
COMENTÁRIOS À QUESTÃO
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 27 de 191
(Cespe/TCU/2011/AFCE) Julgue os itens consecutivos, referentes à
análise das demonstrações contábeis do setor público.
5. O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a
competência para as receitas e o regime de caixa para despesas.
ERRADO, o regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota o
regime de caixa para as receitas e o regime de competência para
despesas.
7.RESTOS A PAGAR
7.1. Conceitos
Os restos a pagar constituirão item específico da
programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro
do limite de saques fixado.10 Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas. O registro dos
Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor. Os restos a pagar se
subdividem:
-Restos a pagar processados: despesas empenhadas e liquidadas e
não pagas;
-Restos a pagar não processados: despesas empenhadas, não
liquidadas e não pagas.
As Figuras 3, 4 e 5 ilustram três situações distintas que
relacionadas à execução da despesa orçamentária em determinado
exercício financeiro11.
10 Art. 15º Decreto 93872/1986 11 No Brasil o exercício financeiro coincide com o ano civil.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 28 de 191
Figura 3: Gasto que seguiu todos os estágios da execução em 2018
Na Figura 3 temos a situação desejada por todo administrador
público na qual em 2018 as despesas que foram empenhadas, também
foram pagas. Note que se todas as despesas que foram empenhadas,
foram pagas, é porque elas foram necessariamente liquidadas. Para pagar
uma despesa orçamentária, ela deve ter passado pelo empenho e pela
liquidação.
Figura 4: Gasto que seguiu apenas os estágios do empenho e da
liquidação em 2018
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 29 de 191
Na Figura 4 temos a situação dos restos a pagar processados. O gestor
público realizou a licitação para adquirir computadores, por exemplo. Após o
registro da assinatura do contrato foi realizado o empenho em 1º de abril de
2018, e no dia 01 de julho de 2018 o fornecedor entregou o material que foi
conferido pelo almoxarifado. Após a conferência, foi realizada a liquidação dessa
despesa. Porém, devido a algum motivo não foi possível realizar o pagamento
ainda em 2018. Neste caso, a despesa foi registrada como restos a pagar
processados. Ressalto que os restos a pagar processados não comprometem a
meta física das políticas públicas, uma vez que o produto ou serviço foi prestado
pelo fornecedor.
Em 2019, observamos que quando o gestor já dispunha de recursos,
realizou o pagamento dos restos a pagar processados. Note que o pagamento
ocorrido em 2019 não é referente ao orçamento de 2019, mas de 2018. Isso
reforça que o pagamento de restos a pagar é uma despesa extraorçamentária.
Figura 5: Gasto que seguiu apenas o estágio do empenho em 2018
Na Figura 5 temos a situação dos restos a pagar não processados. O
gestor público realizou a licitação para adquirir computadores, por exemplo.
Após o registro da assinatura do contrato foi realizado o empenho em 1º de abril
de 2018. Na sequência, chegou-se ao dia 31 de dezembro sem que os
computadores tivessem sido entregues. Se não foi entregue o produto ou
prestado o serviço não se pode realizar a liquidação; e sem liquidação não se
pode realizar o pagamento.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 30 de 191
Neste caso, no dia 31 de dezembro de 2018 a despesa
legalmente empenhada foi registrada como restos a pagar não
processados. Para que isso ocorra, faz-se necessário o uso do artifício da
“liquidação provisória”.
Em 2019, observamos que quando o fornecedor ainda tem que
cumprir com sua obrigação contratual de entregar os computadores. No
momento da entrega que ocorreu em 1º de abril de 2019, ocorre a
“liquidação efetiva”. Após a liquidação efetiva o gestor pode realizar o
pagamento, que no nosso exemplo ocorreu em 1º de outubro de 2019.
Ressalto que os restos a pagar não processados comprometem a
meta física das políticas públicas em 2018, uma vez que o produto ou
serviço não foi prestado pelo fornecedor no exercício financeiro do
orçamento. Esse fenômeno leva a meta financeira (despesa empenhada)
superar a meta física (o que realmente foi entregue).
(Cespe/UNIPAMPA/2009/Contador) Com relação ao disposto na Lei n.º
4.320/1964 acerca da contabilidade orçamentária e financeira, julgue o
seguinte item.
6. O registro dos restos a pagar deverá ser feito por exercício e por
credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
COMENTÁRIOS À QUESTÃO
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 31 de 191
(Cespe/UNIPAMPA/2009/Contador) Com relação ao disposto na Lei n.º
4.320/1964 acerca da contabilidade orçamentária e financeira, julgue o
seguinte item.
6. O registro dos restos a pagar deverá ser feito por exercício e por
credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
CERTO, em primeiro lugar, o credor já é identificado no empenho.
Em segundo lugar os restos a pagar podem ir se acumulando até
o prazo prescricional de 5 anos. Em terceiro lugar, eles devem ser
segregados em processados e não processados.
7.2. Controles gerais sobre restos a pagar previstos na LRF
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, OU que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito.12
Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até
o final do exercício13.
Em outras palavras, se você fosse governador e estivesse no último
ano do meu mandato, você só poderia inscrever em restos a pagar
(despesas que foram empenhadas e não foram pagas) o valor que eu
dispusesse em caixa. Assim, evita-se que o novo governante assuma
obrigações do antecessor sem o respaldo financeiro.
12 Art. 42º da LRF. 13 Parágrafo único do Art. 42 º da LRF.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 32 de 191
7. (Dom Cintra/2012/Analista de Políticas Públicas/Contador) No final de
um determinado exercício financeiro do último mandato do chefe do
Executivo, foram levantadas as seguintes informações na contabilidade
de uma prefeitura:
Sabendo-se que não há valores a restituir a terceiros e que o próximo
exercício financeiro é o início de mandato do novo prefeito eleito, o
montante que poderia ser inscrito em restos a pagar correspondeu a:
A) R$ 2.000.000
B) R$ 1.900.000
C) R$ 1.250.000
D) R$ 750.000
E) R$ 300.000
COMENTÁRIO À QUESTÃO
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 33 de 191
No último ano do mandato a inscrição de Restos a Pagar está limitada às
disponibilidades financeiras. Assim, apesar de ter potencialmente restos a
pagar no valor de 2.000.000 (750.000 + 1.250.000), somente pode-se
inscrever 1.900.000. Logo a opção correta é a alternativa B.
7.3. Controles específicos sobre os restos a pagar processados
A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do
exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da
observância das condições estabelecidas na legislação para empenho e
liquidação da despesa14.
O Decreto 9.428, de 28 de junho de 2018, retirou do ordenamento
jurídico federal o instituto da prescrição sobre os Restos a Pagar
Processados e Não Processados.
A prescrição continua a existir, porém deve ser contada da data do ato
ou fato do qual se originarem.
Se forem decorrentes de reparação civil (3 anos): conforme Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Se forem decorrentes de instrumentos contratuais (5 anos) – caminho
natural da execução do orçamento: conforme Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil. Aplica-se ainda a súmula STF 38315.
Desse modo, a prescrição não conta mais da data da inscrição dos restos
a pagar (controle em contas de natureza orçamentária), mas sim em
contas de natureza patrimonial.
14 Art. 68 do decreto 93.872/1986.
15 Súmula 383: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato
interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira
metade do prazo.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 34 de 191
Os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, tendo em
vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer
e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de
pagar.
A Figura 6 ilustra o entendimento atual a ser aplicado sobre restos a
pagar processados considerando o Gasto 2 da Figura 4.
Figura 6: Gasto que seguiu apenas os estágios do empenho e da liquidação em 2018
GASTO 2
01/01/2019 31/12/2024
01/01/2020 01/01/2021 01/01/2022 01/01/2023 01/01/2024
Não há prescrição (continua válido após 31/12/2024)
EMPENHO LIQUIDAÇÃO
01/01/2018 31/12/2018
01/04/2018 01/07/2018 01/10/2018
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
7.4. Controles específicos sobre os restos a pagar não processados
De acordo decreto 93.872/1986, os restos a pagar não processados
devem atender determinadas condições para que ocorra em 31 de
dezembro, a denominada “liquidação provisória”. O Quadro 7 contém
essas condições.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 35 de 191
Quadro 7: Condições para inscrição de restos a pagar não processados Condição para se inscrever restos a
pagar não processados (basta
atender uma delas).
Exemplo
Vigente o prazo para cumprimento da
obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.
A licitação foi concluída em 30/11/2018, e o contrato dispunha
que a entrega do material ou prestação de serviço poderia ocorrer
até 30/03/2019
Vencido o prazo de que trata o item
anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa.
A nota fiscal foi entregue, mas o
gestor público ainda não conseguiu dar o ateste.
Seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida
pelo credor.
Poder discricionário do ordenador de
despesas.
Se destinar a atender transferências a
instituições públicas ou privadas
Despesas relacionadas a transferências constitucionais, legais
ou voluntárias (convênios ou contratos de repasse).
Corresponder a compromissos assumido no exterior.
Obrigações com organismos estrangeiros: ONU, BID, Banco
Mundial.
A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do
exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da
observância das condições estabelecidas no Quadro 7.
A inscrição como restos a pagar não processados fica condicionada à
indicação pelo ordenador de despesas de uma dessas situações.
Observa-se que consta em uma das condições: o interesse da
administração. Assim, os gestores conseguem justificar e, por
conseguinte, realizar a inscrição dos restos a pagar não processados caso
não consigam enquadrar em uma situação mais específica.
O empenho é considerado insubsistente quando não atendeu a um dos critérios do Quadro 7, devendo ser anulado.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 36 de 191
7.4.1. Tratamento após a inscrição: regra a contar de 31/12/2018
No âmbito federal, após a inscrição, os restos a pagar não processados
permanecem válidos por 18 meses.
Caso os restos a pagar não processados não sejam liquidados até 30 de
junho do segundo ano subsequente ao da inscrição, eles serão, em regra,
bloqueados pela Secretaria do Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda efetua em conta contábil específica no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.
O não bloqueio ou desbloqueio ocorre apenas nos seguintes casos
constantes no Quadro 8.
Quadro 8:Situações em que os Restos a Pagar não processados que não foram
liquidados até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da inscrição
permanecem abertos– Regra válida até 31/12/2018
Os restos a pagar
inscritos na condição
de não processados e
não liquidados
posteriormente terão
validade até 30 de
junho do segundo
ano subsequente ao
de sua inscrição16,
ressalvado:
Despesas executadas
diretamente pelos órgãos e
entidades da União ou mediante
transferência ou descentralização
aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, com EXECUÇÃO
INICIADA até 30 de junho do
segundo ano subsequente ao
de sua inscrição17.
É bloqueado pela STN,
porém as unidades
gestoras executoras
responsáveis pelos
empenhos bloqueados
providenciarão os referidos
desbloqueios que se
caracterizem com execução
iniciada até 30 de junho do
segundo ano subsequente
ao de sua inscrição.
As despesas relacionadas ao
Ministério da Saúde.
Nem chega a ser bloqueado
pela STN
Decorrentes de emendas
individuais impositivas
discriminadas com identificador de
resultado primário 6, cujos
empenhos tenham sido emitidos a
partir do exercício financeiro de
2016
Nem chega a ser bloqueado
pela STN
16§ 2º do art. 68º do decreto 93.872/1986. 17 I do § 3o do art. 68º do decreto 93.872/1986.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 37 de 191
Considera-se como execução iniciada nos casos de aquisição de bens, a despesa
verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; e nos casos de
realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a
medição correspondente atestada e aferida. Caso porém, haja o desbloqueio e
não ocorra a liquidação até 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio,
esses restos a pagar serão bloqueados.
Os demais restos a pagar que não se enquadrarem na exceções do Quadro 8 e
não forem desbloqueados, serão cancelados até 31 de dezembro do ano do
bloqueio.
A Figura 7 contém os restos a pagar não processados que foram liquidados até
30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, enquanto a Figura
8 contém os restos a pagar não processados que não foram liquidados
efetivamente até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Figura 7:Restos a pagar não processados que foram liquidados até 30 de junho
do segundo ano subsequente ao de sua inscrição
GASTO 3
01/01/2019 31/12/2024
01/01/2020 01/01/2021 01/01/2022 01/01/2023 01/01/2024
Não há prescrição (continua válido após 31/12/2024, pois houve a liquidação)
EMPENHO
01/01/2018 31/12/2018
01/04/2018 01/07/2018 01/10/2018
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
LIQUIDAÇÃO EFETIVA
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 38 de 191
Na Figura 7 consta a situação dos restos a pagar não processados (vista
anteriormente na Figura 5), mas que foram liquidados em 2019. Por se
tratar de restos a pagar não processados, ainda está pendente a
liquidação efetiva, que no exemplo da Figura 5 ocorre em 2019 (antes de
30 de junho de 2020). A partir da liquidação efetiva ocorrida em 2019, os
restos a pagar não processados que sofreram a liquidação efetiva
não podem mais ser cancelados. Os restos a pagar não processados
liquidados se “equiparam” agora aos restos a pagar processados.
Figura 8: Restos a pagar não processados que não foram liquidados
efetivamente até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição
GASTO 3
01/01/2019 31/12/2024
01/01/2020 01/01/2021 01/01/2022 01/01/2023 01/01/2024
EMPENHO
01/01/2018 31/12/2018
01/04/2018 01/07/2018 01/10/2018
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
BLOQUEIO DOS RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
QUE NÃO FORAM
LIQUIDADOS, EXCETO AS EXCEÇÕES
CASO O FORNECEDOR SE HABILITE APÓS O CANCELAMENTO, SERÁ TRATADADO COMO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
30/06/2020 31/12/2020
CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS BLOQUEADOS
Na Figura 8 consta a situação dos restos a pagar não processados (vista
anteriormente na Figura 5) que não foram liquidados até 30 de junho de
2020. Por se tratar de restos a pagar não processados, ainda está
pendente a liquidação efetiva. Seguindo o prescrito na legislação, se não
ocorrer a liquidação até 30 de junho de 2020, os restos a pagar
não processados e não liquidados, em regra, serão bloqueados em
30 de junho de 2020 e cancelados, caso não haja alteração, em 31
de dezembro de 2020.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 39 de 191
Se restar comprovado que estes restos a pagar não processados se
enquadram em uma das situações do Quadro 8, os mesmos não serão
bloqueados (despesas relacionadas ao Ministério da Saúde; Decorrentes
de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de
resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do
exercício financeiro de 2016) ou bloqueados e posteriormente
desbloqueados com o compromisso de serem liquidados até 31 de
dezembro de 2021 (despesas executadas diretamente pelos órgãos e
entidades da união ou mediante transferência ou descentralização aos
estados, distrito federal e municípios, com execução iniciada até 30 de
junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição).
Neste último caso (bloqueados e posteriormente desbloqueados com
o compromisso de serem liquidados até 31 de dezembro de 2021),
eles serão cancelados em 31 de dezembro de 2021 caso não sejam
liquidados.
8.(Cespe/MPU/2010/Analista de Orçamento) Resíduos passivos consistem em despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas
pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos na Lei
4.320/1964, podendo ser inscritas como tal por constituírem encargos incorridos no
exercício vigente.
9. (Cespe/MPU/2013) Se, em determinado órgão público, for empenhada despesa, em
dezembro de 2013, data em que os bens forem entregues e recebidos, mas com pagamento
para janeiro de 2014, essa situação exemplificará os restos a pagar processados.
10. (Cespe/2014/Câmara dos Deputados/Consultor) Considere a seguinte situação
hipotética. No dia 15 de outubro de determinado ano, o setor de compras de um órgão
público adquiriu novas cadeiras para seus servidores, tendo realizado o devido empenho dos
recursos. Em função de problemas na produção, o vencedor da licitação informou que as
cadeiras seriam entregues apenas no dia 22 de janeiro do ano seguinte. Nessa situação
hipotética, a referida despesa, no orçamento subsequente, deverá classificada como restos a
pagar processados.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 40 de 191
COMENTÁRIOS À QUESTÃO
8. (Cespe/MPU/2010/Analista de Orçamento) Resíduos passivos consistem em despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, que não tenham sido canceladas
pelo processo de análise e depuração e que atendam aos requisitos previstos na Lei
4.320/1964, podendo ser inscritas como tal por constituírem encargos incorridos no
exercício vigente.
CERTO, esse processo de análise e depuração são os critérios utilizados para
detectar restos a pagar insubsistentes.
9. (Cespe/MPU/2013) Se, em determinado órgão público, for empenhada despesa, em
dezembro de 2013, data em que os bens forem entregues e recebidos, mas com pagamento
para janeiro de 2014, essa situação exemplificará os restos a pagar processados.
CERTO, como houve a liquidação e resta o pagamento, seria o caso de restos a
pagar processados.
10. (Cespe/2014/Câmara dos Deputados/Consultor) Considere a seguinte situação
hipotética. No dia 15 de outubro de determinado ano, o setor de compras de um órgão
público adquiriu novas cadeiras para seus servidores, tendo realizado o devido empenho dos
recursos. Em função de problemas na produção, o vencedor da licitação informou que as
cadeiras seriam entregues apenas no dia 22 de janeiro do ano seguinte. Nessa situação
hipotética, a referida despesa, no orçamento subsequente, deverá classificada como restos
a pagar processados.
ERRADO, como houve não a liquidação, seria caso de restos a pagar não
processados.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 41 de 191
7.5.Restos a pagar de despesas plurianuais
A lei 4320/1964 estabelecia que os empenhos que sorvem a conta
de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só
serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do
crédito. Dessa forma, se tivéssemos um crédito que fosse destinado a um
projeto de 3 anos e ao final do primeiro ano tivesse ocorrido apenas o
empenho, o mesmo seria cancelado. Vejamos uma questão sobre isso.
(Cespe/STM/2011/ Analista Judiciário) Acerca das normas gerais de
direito financeiro estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue o item
que se segue.
11. Se o projeto de construção de uma ponte está previsto para ser
concluído em três anos e, no primeiro ano, parte dos empenhos emitidos
não tiver sido integralmente paga, a parcela ainda em aberto deverá ser
cancelada.
COMENTÁRIOS À QUESTÃO
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 42 de 191
Esta questão foi anulada. Porém, o gabarito preliminar estava dado como
certo. Segue a transcrição da banca: “A redação do item não permitiu
concluir se a afirmação está ou não correta, motivo pelo qual se opta por
sua anulação”.
A meu ver foi anulado porque ao invés de se utilizar o termo liquidado,
se utilizou o termo pago.
Ressalto, porém, que essa regra não é a mesma aplicada hoje na
execução orçamentária conforme o Decreto 93.872/1986 e o Decreto
6.170/2008.
Decreto 93872/1986
Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou
ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada
exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
Art. 31. É vedada a celebração de contrato, convênio, acordo ou
ajuste, para investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, sem a comprovação, que integrará o respectivo termo,
de que os recursos para atender as despesas em exercícios
seguintes estejam assegurados por sua inclusão no orçamento
plurianual de investimentos, ou por prévia lei que o autorize e
fixe o montante das dotações que anualmente constarão do
orçamento, durante o prazo de sua execução.
Decreto 6.170/2007
Art. 9º No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o
concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no
exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse
com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil
específica, dos valores programados para cada exercício
subsequente.
Parágrafo único. O registro a que se refere o caput acarretará a
obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes
para garantir a execução do convênio.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 43 de 191
Dessa forma, conclui-se que na legislação atual os empenhos de
convênios plurianuais seguirão a mesma regra dos demais empenhos, ou
seja, serão inscritos em restos a pagar não processados. O valor
empenhado e não pago será inscrito em 31 de dezembro. A única
diferença é que registro acarretará a obrigatoriedade de ser consignado
crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução da despesa
plurianual.
Exemplo: Despesas Plurianuais
Determinada obra estadual com valor global de R$ 50.000.000 possui o seguinte
cronograma físico-financeiro: (i) fase 1 em 2020 com 20% de entrega com equivalente a R$
10.000.000; (ii) fase 2 em 2021 com 30% de entrega com equivalente a R$ 15.000.000; (iii)
fase 3 em 2022 com 50% de entrega com equivalente a R$ 25.000.000.
Assim, durante 2020 (de 01 de janeiro a 31 de dezembro), o estado somente pode
empenhar R$ 10.000.000. Caso a entrega não seja concluída somente se inscreve em restos a
pagar esses R$ 10.000.000.
7.6. Prescrição e Cancelamento de restos a pagar
O instituto da prescrição sobre os restos a pagar foi retirado do
ordenamento jurídico pelo Decreto 9.428, de 28 de junho de 2018.
Conclui-se que no âmbito federal:
(i) nenhum dos restos a pagar prescreve;
(ii) os restos a pagar processados não são cancelados;
(iii) existem os restos a pagar não processados que mesmo não
liquidados não são bloqueados (despesas relacionadas ao Ministério da
Saúde; Decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas
com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido
emitidos a partir do exercício financeiro de 2016);
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 44 de 191
(iv) existem restos a pagar não processados que são bloqueados em 30
de junho do 2º ano subsequente ao da inscrição e posteriormente
desbloqueados com o compromisso de serem liquidados até 31 de
dezembro do ano seguinte ao bloqueio (despesas executadas diretamente
pelos órgãos e entidades da união ou mediante transferência ou
descentralização aos estados, distrito federal e municípios, com execução
iniciada até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua
inscrição);
(v) os demais restos a pagar não processados são bloqueados em 30 de
junho do 2º ano subsequente da inscrição e serão cancelados até 31 de
dezembro do ano subsequente ao bloqueio, caso não sejam liquidados.
Quadro 9: Situações envolvendo o cancelamento de restos a pagar não processados
Tipo de RP não
processado inscrito
em 31 de dezembro
de 2018
30 de junho de
2020 (18 meses)
31 de
dezembro de
2020 (24
meses)
31 de dezembro de
2021
(36 meses)
RP não processados
do Ministério da
Saúde
Permanece aberto Permanece
aberto Permanece aberto
RP não processados
das Emendas
Individuais (todas são
impositivas)
Permanece aberto Permanece
aberto Permanece aberto
RP não processados
liquidados até 30 de
junho de 2020
Permanece aberto Permanece
aberto Permanece aberto
RP não processados
sem execução
iniciada até 30 de
junho de 2020
Bloqueado Cancelado -
RP não processados
com execução
iniciada até 30 de
junho de 2020 e
liquidados até 31 de
dezembro de 2021
Bloqueado
inicialmente e
posteriormente
desbloqueado a
pedido do Ministério
responsável
Permanece
aberto Permanece aberto
RP não processados
com execução
iniciada até 30 de
junho de 2020 e não
liquidados até 31 de
dezembro de 2021
Bloqueado
inicialmente e
posteriormente
desbloqueado a
pedido do Ministério
responsável
Permanece
aberto Cancelado
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 45 de 191
A prescrição ainda existe?
Sim, porém ela não usa mais como marco temporal a mera inscrição de
restos a pagar. A prescrição deve ser controlada por meio de contas
patrimoniais. A prescrição tem por base as obrigações após a data limite
para pagamento18.
Sobre a prescrição a favor da fazenda o Decreto-Lei 4.597 de 1942
estabelece que:
Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº
20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.
Ou seja, de acordo com o Decreto-Lei nº 4.597/42, o prazo de vigência
do direito do credor, neste caso, estender-se-ia por mais dois anos e
meio.
Sobre o tema prescrição, a Súmula 383 do STF estabelece que:
“A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”.
Assim, observa-se que em nenhum dos normativos e súmula utiliza-se o
termo restos a pagar, mas prescrição relativas às dívidas passivas da
União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito
ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a
sua natureza.
18 Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 46 de 191
O Quadro a seguir, considera diversas possibilidades envolvendo a
prescrição de obrigações.
Quadro 10: Situações envolvendo prescrições quinquenais
Situação Data de
Empenho
Data de
entrega
Data de
Liquidação
Data limite de
Pagamento
conforme o
contrato (Art.
199 da Lei nº
10.406, de 10
de janeiro de
2002)
Data de
prescrição
1.
Obrigação
decorrente
contrato.
31 de março
de 2019
30 de
junho de
2019
15 de julho
de 2019
31 de julho de
2019
01 de julho
de 2024
2.
Obrigação
decorrente
contrato.
31 de março
de 2019
30 de
junho de
2020
15 de julho
de 2020
31 de julho de
2020
01 de julho
de 2025
Na situação 1, houve a inscrição em restos a pagar processados,
porém o prazo prescricional a contar da data limite de pagamento
ocorrida em 31 de julho de 2019 e não mais da inscrição ocorrida em 31
de dezembro de 2019.
Na situação 2, houve a inscrição em restos a pagar não
processados, porém o prazo prescricional a contar da data limite de
pagamento ocorrida em 31 de julho de 2020 e não mais da inscrição
ocorrida em 31 de dezembro de 2019.
No caso de obrigações decorrentes de reparação civil, o prazo
prescricional é de 3 anos19.
19 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 206. Prescreve:: § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; (...).
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 47 de 191
7.7. Cancelamento e “Reinscrição” de restos a pagar
O instituto da reinscrição foi inserido no ordenado jurídico federal,
para os restos a pagar não processados que foram bloqueados e que
ainda não foram cancelados. Nestes casos, as unidades gestoras
responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar
os respectivos desbloqueios que ensejará a reinscrição.
Caso os restos a pagar inscritos em anos anteriores sejam
cancelados, não existe a possibilidade de reinscrição. Caso tal situação
ocorra e fornecedor do material ou serviço se habilitar para o pagamento,
deve haver o registro de despesas de exercícios anteriores.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 48 de 191
8. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Já vou começar logo com um alerta.
As despesas de exercícios anteriores (DEA) são despesas
orçamentárias.
Logo, vão ser empenhadas, liquidadas e pagas no exercício corrente com
recursos do orçamento corrente.
Possuem como código do elemento da despesa o código 92, segundo a
classificação de Portaria STN e SOF 163/2001.
As despesas de exercícios anteriores são despesas fixadas, no
orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em
exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se
confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram
empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou
cancelados.
O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de
exercícios encerrados, para as quais (i) o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não
se tenham processado na época própria, (ii) bem como os Restos a Pagar
com prescrição interrompida e (iii) os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de
dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos,
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas
com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para
empenhar a despesa.
O Quadro 11 detalha cada uma das 5 situações prevista no artigo
37 da lei 4320/1964 com respectivos exemplos.
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 09
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 49 de 125
Quadro 11: Detalhamento e exemplos de situações que ensejam DEA
Situação prevista como
Despesas de Exercícios
Anteriores
Detalhamento Exemplo
Situação 1: As
despesas que não se
tenham processado na
época própria.
Aquelas cujo empenho
tenha sido considerado
insubsistente e anulado
no encerramento do
exercício
correspondente, mas
que, dentro do prazo
estabelecido, o credor
tenha cumprido sua
obrigação.
O gestor do exemplo utilizado na Figura 7 cancela o empenho,
sendo que o contrato previa que o fornecedor poderia entregar
até 28 de fevereiro do exercício seguinte (2019). Deveria ter
ocorrido a inscrição de restos a pagar não processados em 31
de dezembro de 2018. Como isso não ocorreu e o empenho foi
cancelado em 31 de dezembro de 2018, a despesa deverá ser
novamente empenhada, liquidada e paga em 2019 utilizando o
elemento da despesa 92.
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 09
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 50 de 125
Situação 2: Restos a
Pagar com prescrição
interrompida.
São aqueles cancelados,
mas ainda vigente o
direito do credor.
São os restos a pagar cancelados, mas ainda vigente o direito do
credor. Esta situação está em extinção de exemplos, pois os
restos a pagar processados não devem ser cancelados, mas deve
ser absorvida em teoria. Isso porque os restos a pagar
processados não podem ser cancelados (vide seção anterior). Os
restos a pagar não processados, mas liquidados no exercício
seguinte também não podem ser cancelados (vide seção anterior).
Assim, restam apenas os restos a pagar não processados
que foram cancelados e que de alguma forma o fornecedor
de habilitou ao pagamento.
Um exemplo que poderia se encaixar seria a situação de em 2018
o fornecedor assinar o contrato para fornecer computadores até
30 de abril de 2018. Em 2018 foi realizado apenas o empenho.
Em 2019 o fornecedor entrega os computadores, porém a
liquidação não é registrada no sistema. Na sequência, o
fornecedor esqueceu-se de cobrar seus direitos em 2019 e em 30
de junho de 2020 os restos a pagar não processados e não
liquidados (devido a uma falha da administração) é cancelado. Em
2021 o fornecedor realizado sua verificação identifica seus valores
recebíveis e retorna à administração; porém, os restos a pagar
não processados já haviam sido cancelados. Assim, em 2021 a
despesa deverá ser novamente empenhada, liquidada e paga
utilizando o elemento da despesa 92 porém na categoria
econômica despesas de capital.
Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 09
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 51 de 125
Situação 3:
Compromissos
reconhecidos após o
encerramento do
exercício.
Aqueles cuja obrigação
de pagamento foi criada
em virtude de lei, mas
somente reconhecido o
direito do reclamante
após o encerramento do
exercício correspondente.
Em novembro de 2018 nasce o filho de servidor e o mesmo pela lei 8112
faz jus ao auxílio natalidade. Por qualquer, motivo (saúde,
esquecimento) o servidor somente dá entrada na papelada em 2019.
Neste caso, a obrigação deverá ser empenhada, liquida e paga em 2019.
Devido ao recadastramento no sistema de pagamento o auxílio ao
custeio do plano de saúde (outras despesas correntes – elemento da
despesa 93 – restituições) de determinado servidor não foi
recadastrado, apesar do mesmo ter entregado toda a documentação.
Ocorre que o servidor deixou de receber os meses de novembro e
dezembro de 2018 e os meses de janeiro e fevereiro de 2019, e só
percebeu isso em março. Os valores referentes aos meses de novembro
e dezembro serão pagos como despesas de exercícios anteriores
(elemento da despesa 92), enquanto os valores de janeiro e fevereiro
serão pagos como outras despesas correntes (elemento da despesa 93).
Suponha que foi feito um empenho por estimativa no valor de 1000
reais em 20 de dezembro de 2018 referente a despesas com energia
elétrica e que a fatura somente chegará em 10 de janeiro de 2019. Em
31 de dezembro de 2018 deve ocorrer a inscrição em Restos a Pagar
Não Processados. Quando a fatura chegar em 2019 três situações
podem ocorrer:
(i) o valor ser exatamente igual a R$ 1000 → ocorre a liquidação efetiva
sobre R$ 1000;
(ii) o valor ser igual a R$ 900→ ocorre a liquidação efetiva sobre R$ 900
e cancela-se 100 de RP Não Processados;
(iii) o valor ser igual a R$ 1.100→ ocorre a liquidação efetiva sobre R$
1000 e reconhece-se DEA sobre R$ 100.
Legenda: As situações são independentes.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 52 de 191
Vamos fazer questões sobre DEA.
12. (Cespe/MPU/2013) Uma das características das despesas de
exercícios anteriores é que essas despesas são pagas de acordo com a
conta dos créditos do exercício em que tenha ocorrido o fato gerador.
13. (Cespe/ANTT/2013) Se a ANTT, em resposta a necessidades
urgentes, tivesse assumido compromissos no fim do ano sem que
houvesse tempo hábil para o pagamento das obrigações, nem mesmo
para o empenho, os valores em questão deveriam constar, no orçamento
do ano seguinte, como despesas de exercícios anteriores.
14. (Cespe/2014/TCDF) O pagamento de despesas de exercícios
encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem
cronológica.
COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 53 de 191
12. (Cespe/MPU/2013) Uma das características das despesas de
exercícios anteriores é que essas despesas são pagas de acordo com a
conta dos créditos do exercício em que tenha ocorrido o fato
gerador.
ERRADO, elas são pagas de acordo com os créditos do exercício
em que a DEA foi reconhecida. Por exemplo, o empenho foi
erroneamente cancelado em 31/12/2017. Quando o fornecedor
se habilitar em 2019, a despesa será paga com exercício de 2019
e não de 2017.
13. (Cespe/ANTT/2013) Se a ANTT, em resposta a necessidades
urgentes, tivesse assumido compromissos no fim do ano sem que
houvesse tempo hábil para o pagamento das obrigações, nem mesmo
para o empenho, os valores em questão deveriam constar, no orçamento
do ano seguinte, como despesas de exercícios anteriores.
CERTO, seria o caso de compromissos assumidos após o
encerramento do exercício.
14. (Cespe/2014/TCDF) O pagamento de despesas de exercícios
encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem
cronológica.
CERTO, é o que consta no art. 37 da lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 54 de 191
9. SUPRIMENTO DE FUNDOS
O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor,
sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação20.
O regime de adiantamento caracteriza-se pela destinação de
recursos financeiros a servidor público, para a realização de despesa
pública que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação,
sempre precedido do empenho em dotação própria, observados os
dispositivos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
No governo federal o regime de adiantamento será concedido
preferencialmente por meio de Cartão de Pagamento do Governo
Federal, em nome da Unidade Gestora. Porém, o que seria o Cartão de
Pagamento? O Quadro 12 ajuda neste entendimento.
Quadro 12: Cartão de Pagamento
Conceitos
previstos na
Legislação
Federal
A utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal
- CPGF, pelos órgãos e entidades da administração
pública federal integrantes do orçamento fiscal e da
seguridade social, para pagamento das despesas
realizadas com compra de material e prestação de
serviços, nos estritos termos da legislação vigente 21.
CPGF é instrumento de pagamento, emitido em nome
da unidade gestora e operacionalizado por instituição
financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo
portador nele identificado, nos casos indicados em
ato próprio da autoridade competente, respeitados os
limites do Decreto 5355/2005.
20 Art. 68º lei 4320/1964. 21 Art. 1º do Decreto 5355/05.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 55 de 191
Apesar do regime de adiantamento ter como instrumento
preferencial o cartão de pagamento. Existe outra forma de utilização
a conta corrente. Além disso, cada forma de utilização, seja cartão de
pagamento, seja conta corrente, guarda peculiaridades.
Inicialmente apresento a Figura 8 que contém as regras no uso do
adiantamento no Governo Federal.
Figura 8: Modalidades de uso do adiantamento no Governo Federal
USO DO REGIME DE ADIANTAMENTO NO GOVERNO FEDERAL
REGRA GERAL“Preferencial”
CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL (CPGF)
Em determinados casos CONTA TIPO B
REGRA GERALNO USO DO CPGF
Em determinados casos
NÃO PODE USO DA MODALIDADE SAQUE
USO DA MODALIDADE SAQUE
No governo federal admite-se o uso do CPGF na modalidade
saque para os seguintes casos:
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 56 de 191
(i) para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da
República, da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do
Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e
de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido
em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a
delegação de competência.
(ii) decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos
do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca
superior a trinta por cento do total da despesa anual do órgão ou
entidade efetuada com suprimento de fundos.
(iii) decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos
termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca
superior a trinta por cento do total da despesa anual da Agência
efetuada com suprimento de fundos.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 57 de 191
9.1.Suprimento de Fundos: Fases
A despesa com adiantamento (suprimento de fundo) se subdivide
nas seguintes etapas: concessão, aplicação e prestação de contas. A
Figura 9 ilustra o ciclo do adiantamento no governo federal.
Figura 9: Ciclo do adiantamento do Governo Federal
CICLO DO ADIANTAMENTO – Governo Federal
CONCESSÃO APLICAÇÃO COMPROVAÇÃO
Até 90 dias Até 30 dias
Observa-se que no governo federal após a concessão o Ordenador
de Despesa pode estipular um prazo de até 90 dias para aplicar os
recursos. Apesar desse prazo, o período de aplicação não pode
ultrapassar 31 de dezembro.
Além disso, a importância aplicada até 31 de dezembro será
comprovada até 15 de janeiro do exercício seguinte da concessão.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 58 de 191
9.1.1.Concessão
A concessão é o ato do ordenador de despesas que registra a
responsabilidade do agente suprido.
O empenho da despesa deve ocorrer em fase anterior à concessão do
suprimento de fundo. Assim, para fins contábeis quando o servidor
recebe o numerário por meio da conta corrente a despesa já passou
pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento.
No caso do CPGF o limite somente é liberado após a liquidação.
Qualquer servidor público de carreira ou comissionado pode receber
suprimento de fundo. Terceirizados nunca.
Uma das coisas, porém, mais corriqueiras e cobradas em prova é:
quando o servidor não pode receber suprimento de fundos? O
Quadro 13 mostra os servidores que não podem receber o adiantamento.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 59 de 191
Quadro 13: Servidores Públicos que não podem receber o adiantamento
Situação impeditiva Peculiaridades
Servidor declarado em alcance22.
Aplicável a todos os entes.
Aquele que não efetuou, no prazo, a
comprovação dos recursos recebidos
ou que, caso tenha apresentado a
prestação de contas dos recursos, a
mesma tenha sido impugnada total ou
parcialmente.
A responsável (servidor) por dois
adiantamentos23.
Aplicável a todos os entes.
Se já tiver prestado contas e a mesma
tiver sido aprovada pode receber um
terceiro.
A servidor que tenha a seu cargo a
guarda ou utilização do material a
adquirir, salvo quando não houver na
repartição outro servidor.
Específico da União.
Por exemplo, em regra não se poderia
conceder o suprimento de fundo ao
responsável pelo almoxarifado caso o
material adquirido ficasse
posteriormente sob sua guarda.
A responsável (servidor) por
suprimento de fundos que, esgotado o
prazo, não tenha prestado contas de
sua aplicação.
Específico da União.
Seria uma das situações que
ensejariam o servidor ser declarado
em alcance. A diferença é que pode
ser que haja um lapso temporal entre
a omissão de prestar contas e a
declaração em alcance.
Ainda dentro da fase de concessão, o ordenador de despesas deve,
no caso federal, verificar se os recursos destinados ao suprimento de
fundo se enquadram em um dos requisitos do Quadro 14.
22 Art. 69º da lei 4320/1964; Art. 8º do Decreto 53.980/2009. 23 Art. 69º da lei 4320/1964; Art. 8º do Decreto 53.980/2009.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 60 de 191
Quadro 14: Situações que justificam o uso do suprimento de fundo no
governo federal
Situação
1 Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com
serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
2 Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se
classificar em regulamento.
3
Para atender a despesas de pequeno vulto24, assim entendidas
aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido
em ato normativo próprio.
No governo federal, existe um limite global para o ato de suprimento e
um limite individual que são aplicáveis apenas para as despesas de
pequeno vulto.
Mesmo nas despesas de pequeno vulto é possível exceder este limite
com a autorização do titular do ministério25.
Por fim, o decreto 93872/1986 não estabelece um limite para suprimento
de fundos para despesas relacionadas a viagens ou sigilosas.
24 Conforme Portaria MF 95/2002. 25 § 3º Excepcionalmente, a critério da autoridade de nível ministerial, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados neste artigo.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 61 de 191
Na sequência apresento o Quadro 15 que contém os valores limites
globais para cada adiantamento.
Quadro 15: Limites globais por ato de concessão de suprimento aplicável nas
despesas de pequeno vulto26.
Modalidade Cartão de Pagamento
Obras e serviços de engenharia
10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso I do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada
pela Lei 9.648/98 → R$ 15.000,00
Outros serviços e compras em geral
10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, da Lei 8.666/93,
alterada pela Lei 9.648/98 → R$ 8.000,00
Modalidade Conta Tipo B
Obras e serviços de engenharia
5% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso I do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 → R$ 7.500,00
Outros serviços e compras em geral
5% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea a (convite) do inciso II do artigo 23, da Lei 8.666/93,
alterada pela Lei 9.648/98 → R$ 4.000,00
Assim, o valor máximo a ser concedido em um suprimento caso de
utilize a conta tipo B que seja destinado a outros serviços e compras em
geral é de R$ 4000,00.
9.1.2. Aplicação
Vimos no início da seção que o prazo para aplicação varia conforme
o ente. O Quadro 16 contém os prazos de aplicação para a União
Quadro 16: Prazos para aplicação do adiantamento na União
PRAZO OBSERVAÇÃO
Até 90 dias. Estabelecido pelo Ordenador de Despesas.
Não pode ultrapassar 31 de dezembro do ano da concessão.
26 Portaria nº 95/MF de 19 de abril de 2002.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 62 de 191
No caso federal, os valores de um suprimento de fundos entregues ao
suprido poderão relacionar-se a mais de uma natureza de despesa,
desde que precedidos dos empenhos nas dotações respectivas,
respeitados os valores de cada natureza.
Assim, no mesmo ato de concessão de suprimento pode conter dois
empenhos: o primeiro para material de consumo e o outro para serviço.
9.1.3. Comprovação
Na prestação de contas o agente suprido deverá apresentar os
documentos comprobatórios dentro do prazo previsto.
O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar
contas de sua aplicação e se não a fizer no prazo assinalado,
proceder-se-á, de imediato, à tomada de contas especial, sem prejuízo
das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e
imposição das penalidades cabíveis 27. O Quadro 17 contém os prazos de
comprovação para a União.
Quadro 17: Prazos para efetuar a comprovação dos gastos realizados por
adiantamento
ENTE PRAZO OBSERVAÇÃO
União Até 30
dias
A importância aplicada até 31 de dezembro será
comprovada até 15 de janeiro seguinte28.
27 Art. 7º do Decreto 53.980/2009. 28 Art. 83º Decreto-lei 200/1967.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 63 de 191
No caso federal, existe uma peculiaridade a mais, pois competem
aos detentores de suprimentos de fundos fornecerem indicação precisa
dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de
contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua
aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo
ordenador da despesa.
Prosseguindo na fase da comprovação, quando do recebimento da
prestação de contas relacionamento ao regime de adiantamento duas
situações podem ocorrer: a aprovação e a impugnação. O Quadro 18
mostra os desdobramentos para cada caso.
Quadro 18: Desdobramentos quando da prestação de contas pelo agente suprido ao ordenador de despesas
Situação Consequências
Aprovadas
(não impugnadas)
As contas do agente suprido serão escrituradas e
incluídas na tomada de contas do Ordenador de
Despesas na forma prescrita.
Impugnadas
Deverá o ordenador determinar imediatas
providências administrativas para a apuração das
responsabilidades e imposição das penalidades
cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade
das contas pelo Tribunal de Contas.
Pode ser que o agente suprido possua recursos financeiros de sua
posse, quando da prestação de contas. Neste caso, ele deve recolher o
dinheiro à conta única. O Quadro 19 mostra as consequências contábeis.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 64 de 191
Quadro 19: Consequências contábeis quando da devolução de recurso
Situação Contabilização
Mesmo Exercício Anulação da Despesa
Exercício seguinte Receita Orçamentária
15. (FCC/TRF 5ª Região/2004/Analista Judiciário) As despesas realizadas
por meio de suprimentos são incluídas na tomada de contas do
ordenador da despesa
a) desde que por ele não impugnadas.
b) quando por ele impugnadas.
c) desde que ele assim decida.
d) desde que o responsável pelo suprimento assim deseje.
e) sempre.
16. (Cespe/EBC/2011/ Analista) Acerca do suprimento de fundos na
administração pública federal, julgue o item a seguir.
O valor do suprimento de fundos concedido a servidor declarado em
alcance é limitado em R$ 4.000,00.
17. (Cespe/2013/MPU) Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá
receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por
falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida
após o encerramento do exercício.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 65 de 191
18. (Cespe/Min Integração/2013) O suprimento de fundos pode ser
concedido para despesas de pequeno vulto para atender despesas
eventuais e com serviços especiais, exceto em casos de viagens.
COMENTÁRIO ÀS QUESTÕES.
15. (FCC/TRF 5ª Região/2004/Analista Judiciário) As despesas realizadas
por meio de suprimentos são incluídas na tomada de contas do
ordenador da despesa
a) desde que por ele não impugnadas.
b) quando por ele impugnadas.
c) desde que ele assim decida.
d) desde que o responsável pelo suprimento assim deseje.
e) sempre.
Se as contas do agentes não forem impugnadas pelo OD, ou seja,
se elas forem aprovadas, elas passam a compor a prestação de
contas do OD. Gabarito A.
16. (Cespe/EBC/2011/ Analista) Acerca do suprimento de fundos na
administração pública federal, julgue o item a seguir.
O valor do suprimento de fundos concedido a servidor declarado em
alcance é limitado em R$ 4.000,00.
ERRADO, primeiro que o servidor declarado em alcance não pode
receber suprimento de fundo, segundo porque o limite pode
alcançar no caso do uso de cartão de pagamento R$ 15.000 no
caso Obras e serviços de engenharia e R$ 8.000 no caso de outros
serviços e compras em geral.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 66 de 191
17. (Cespe/2013/MPU) Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá
receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por
falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida
após o encerramento do exercício.
CERTO, se aplicação for no exercício subsequente à concessão do
suprimento de fundo, deve ser contabilizada como receita
orçamentário do ano seguinte.
18. (Cespe/Min Integração/2013) O suprimento de fundos pode ser
concedido para despesas de pequeno vulto para atender despesas
eventuais e com serviços especiais, exceto em casos de viagens.
ERRADO, viagens está incluso nas possibilidades.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 67 de 191
10. DA CONTABILIDADE
A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de
todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem
despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou
confiados29.
Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens
ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos
serviços de contabilidade30.
Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a
permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o
conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos
serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a
interpretação dos resultados econômicos e financeiros31.
A escrituração sintética das operações financeiras e
patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas32.
Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de
ajustes ou contratos em que a administração pública for parte33.
Os débitos e créditos serão escriturados com individualização
do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e
data do vencimento, quando fixada34.
A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração
orçamentária, financeira patrimonial e industrial35.
29 Art. 83º Lei 4320/1964. 30 Art. 84º Lei 4320/1964. 31 Art. 85º Lei 4320/1964. 32 Art. 86º Lei 4320/1964. 33 Art. 87º Lei 4320/1964. 34 Art. 88º Lei 4320/1964. 35 Art. 89º Lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 68 de 191
A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de
forma a evidenciar os resultados da gestão36. A apuração do custo dos
projetos e atividades terá por base os elementos fornecidos pelos
órgãos de orçamento, constantes dos registros do Cadastro
Orçamentário de Projeto/Atividade, a utilização dos recursos
financeiros e as informações detalhadas sobre a execução física
que as unidades administrativas gestoras deverão encaminhar ao
respectivo órgão de contabilidade, na periodicidade estabelecida pela
Secretaria do Tesouro Nacional. A falta de informação da unidade
administrativa gestora sobre a execução física dos projetos e atividades a
seu cargo, na forma estabelecida, acarretará o bloqueio de saques de
recursos financeiros para os mesmos projetos e atividades,
responsabilizando-se a autoridade administrativa faltosa pelos prejuízos
decorrentes.
Os órgãos de contabilidade prestarão a assistência técnica que
lhe for solicitada pelas unidades administrativas gestoras, e lhes
encaminharão, mensalmente, balancetes e demonstrações
contábeis da respectiva execução orçamentária, para orientação e
base às decisões cabíveis37.
Os órgãos de contabilidade examinarão ainda a conformidade dos
atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas
unidades administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas
legais que os regem38.
36 Art. 137º Decreto 93872/1986 e Art. 69º do Decreto-lei 200/1967. 37 Art. 138º do Decreto 93872/1986. 38 Art. 139º Decreto 93872/1986 e Art. 73º do Decreto-lei 200/1967.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 69 de 191
11. DA CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o
montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e
a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações
disponíveis39. O Decreto 92872/1986 acrescentou ainda os recursos
programados 40.
O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de
acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos
créditos adicionais41.
Todas as operações de que resultem débitos e créditos de
natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária,
serão também objeto de registro, individualização e controle
contábil.
12. DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL
Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter
permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua
guarda e administração42. A contabilidade manterá registros
sintéticos dos bens móveis e imóveis43.
O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base
o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos
da escrituração sintética na contabilidade44.
39 Art. 90º Lei 4320/1964. 40 Art. 136º do Decreto 93872/1986: 41 Art. 91º Lei 4320/1964: A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos
orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos, as
dotações disponíveis e os recursos financeiros programados.
42 Art. 94º Lei 4320/1964. 43 Art. 95º Lei 4320/1964. 44 Art. 96º Lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 70 de 191
A bancas gostam de trocar os termos sintéticos por analíticos e
vice-versa. Cuidado, pois isso torna a questão errada.
Sobre a identificação de materiais permanentes a Lei 4320/1964
estabelece que:
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-
á no mínimo por elementos.
§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se
material permanente o de duração superior a dois anos.
Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o
registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua
efetivação45.
Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados
como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial
para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da
escrituração patrimonial e financeiro comum46.
As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os
resultados da execução orçamentária, bem como as variações
independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência
ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial 47.
45 Art. 97º Lei 4320/1964. 46 Art. 99º Lei 4320/1964. 47 Art. 100º Lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 71 de 191
13. DÍVIDA PÚBLICA: FLUTUANTE E FUNDADA
O Art. 163 da CF/1988 estabelece que lei complementar disporá
sobre:
(i) finanças públicas;
(ii) dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
(iii) concessão de garantias pelas entidades públicas;
(iv) emissão e resgate de títulos da dívida pública;
(v) fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
(vi) operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
(vii) compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da
União, resguardadas as características e condições operacionais plenas
das voltadas ao desenvolvimento regional.
Essa lei completar é a lei 101/2000, a lei de
responsabilidade fiscal.
A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada
ou consolidada.48
A dívida flutuante segundo a lei 4320/1964 compreende: os
restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da
dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria. O decreto
93872/1986 inclui o papel moeda ou moeda fiduciária.
Relembro que o registro dos restos a pagar far-se-á por
exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das
não processadas.
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade
superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio
orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos49
48 Art. 115º do Decreto 93872/1986. 49 Art. 98º Lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 72 de 191
A dívida fundada será escriturada com individualização e
especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição
dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e
juros. O Quadro 20 resume os conceitos da dívida consolida ou fundada
conforme os normativos.
Quadro 20: Conceitos de dívida fundada ou consolidada
Normativo Conceito da dívida fundada ou consolidada
Lei
4320/1964
A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade
superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio
orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos50.
Decreto
93872/1986
Compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12
(doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou
celebração de contratos para atender a desequilíbrio
orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e
que dependam de autorização legislativa para
amortização ou resgate.51
LRF
Corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses.52
Também integram a dívida pública consolidada as
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas
receitas tenham constado do orçamento53.
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida
consolidada, para fins de aplicação dos limites, posteriores a
5/5/2000 (inclusive) 54.
50 Art. 98º da lei 4320/1964. 51 § 2º Art. 115º do Decreto 93872/1986. 52 Inciso I do art. 29º da LRF. 53 § 3º do art. 29º da LRF. 54 § 7º do art. 30º da LRF.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 73 de 191
Assim observa-se que os conceitos são semelhantes entre os
normativos. No entanto, a LRF inova ao possibilitar a inclusão de
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas
tenham constado do orçamento.
Ainda sobre Dívida Pública consolidada, estão inseridas dentro da
mesma a dívida pública mobiliária e as operações de crédito.
A dívida pública mobiliária é a parte da dívida pública
consolidada representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Ressalto que os títulos de responsabilidade do Banco Central
do Brasil estão inclusos na dívida pública consolidada da União55.
Lembro também que o Banco Central do Brasil parou de emitir títulos da
dívida pública dois anos após a publicação da LRF56.
A Figura 10 mostra a composição da dívida consolidada que é um
dos itens evidenciados no Relatório de Gestão Fiscal.
Figura 10: Composição da dívida consolidada
Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais
55 § 2º do art. 29º da LRF. 56 Art. 34º LRF.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 74 de 191
Quanto às operações de crédito, são exemplos das mesmas:
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo; abertura de
crédito; emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens;
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de
bens e serviços; arrendamento mercantil; e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros57. Equipara-
se ainda a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a
confissão de dívidas pelo ente da Federação58.
Por fim, dois conceitos importantes e relacionados à dívida
consolidada são: o refinanciamento da dívida mobiliária e as
concessões de garantias.
O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização
monetária. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não
excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do
exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no
orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de
atualização monetária59. Vamos fazer mais uma questão para firmar este
entendimento.
57 Inciso III do art. 29º da LRF. 58 § 1º do art. 29º da LRF. 59 Inciso V do art. 29º LRF.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 75 de 191
19. (TCU/Cespe/2008/ACE) Caso a União emita novos títulos para
pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de
principal, atualização monetária e juros, nos valores de,
respectivamente, R$ 100.000.000,00, R$ 10.000.000,00 e R$
15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento
de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.
COMENTÁRIO À QUESTÃO
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 76 de 191
19. (TCU/Cespe/2008/ACE) Caso a União emita novos títulos para
pagamento de dívidas mobiliárias vencidas, as quais se componham de
principal, atualização monetária e juros, nos valores de,
respectivamente, R$ 100.000.000,00, R$ 10.000.000,00 e R$
15.000.000,00, nessa situação, de acordo com a LRF, o refinanciamento
de tais dívidas corresponderá a R$ 100.000.000,00.
ERRADO, pois como acabamos de ver o refinanciamento é o somatório
do principal (100 mil) com a atualização monetária (10 mil). Sendo
assim, o refinanciamento do principal corresponde a 110 mil.
Quanto à concessão de garantia, a mesma consiste no compromisso
de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente
da Federação ou entidade a ele vinculada60.
13.1. Controle sobre a dívida consolidada
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro61.
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa,
inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária; obterá resultado primário
necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras
medidas, limitação de empenho.
60 Inciso IV do art. 29º da LRF. 61 Art. 31º da LRF.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 77 de 191
13.2. Antecipação de Receita Orçamentária (ARO/ Débitos de
Tesouraria)
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-
se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro62 e deve
atender aos seguintes requisitos:
(i) realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do
exercício;
(ii) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o
dia dez de dezembro de cada ano;
(iii) não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a
taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa
básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
(iv) ESTARÁ PROIBIDA:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não
integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito
Municipal.
As operações de que trata este artigo não serão computadas para
efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição63, desde que
liquidadas até 10 de dezembro do exercício financeiro da contratação.
As operações de crédito por “antecipação de receita orçamentária”
realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura
de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo
competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e
controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos
limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
62 Art. 38° da LRF. 63 A “regra de ouro” estabelece que as operações de crédito não podem superar as despesas de capital. Neste caso se as AROs forem liquidadas até 10 de dezembro elas não são computadas neste limite. Se elas não forem liquidadas até esta data, elas passam a compor as operações de crédito para fins de verificação do cumprimento da regra de ouro. Ressalto que a regra de ouro pode ser descumprida caso haja autorização legislativa por maioria absoluta.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 78 de 191
14. AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
Quadro 21, mostra quais os critérios devem ser adotados na
avaliação dos elementos patrimoniais.
Quadro 21: Critérios para avaliação dos elementos patrimoniais
Elementos patrimoniais Critérios de avaliação
Débitos e créditos, bem como os
títulos de renda.
Pelo seu valor nominal, feita a
conversão, quando em moeda
estrangeira, à taxa de câmbio
vigente na data do balanço.
Bens móveis e imóveis.
Pelo valor de aquisição ou pelo
custo de produção ou de
construção.
Bens de almoxarifado. Pelo preço médio ponderado
das compras.
Ainda quanto às avaliações dos bens patrimoniais, os valores em
espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda
estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias
em moeda nacional. As variações resultantes da conversão dos débitos,
créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 79 de 191
15. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS
BATERIA Cespe
(Cespe/DETRAN-ES/2010/Contador) Julgue os itens a seguir, a respeito
da concessão e do controle dos suprimentos de fundos
1. Não podem ser classificadas como suprimentos de fundos as despesas
realizadas por meio do cartão de pagamento do governo federal.
2. O ordenador de despesa transfere para o servidor beneficiado por
suprimento de fundos a responsabilidade sobre a correta utilização dos
recursos concedidos.
(Cespe/DETRAN-ES/2010/Contador) Quando a despesa pública é
realizada em exercício diverso daquele a que se refere, é necessário que
determinadas normas sejam observadas. Acerca desse assunto, julgue o
item seguinte.
3. No final de um exercício financeiro, os restos a pagar referentes ao
exercício anterior e ainda não pagos devem ser reinscritos para o
exercício subsequente.
(Cespe/MPU/2010/Técnico de Apoio/Controle Interno) de Julgue os
próximos itens relativos a inventários de material permanente e de
consumo.
4. Tanto os bens móveis e imóveis quanto os bens de almoxarifado
devem ser avaliados mediante aplicação do sistema PEPS ( primeiro que
entra primeiro que sai).
5. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis tem por base o
inventário sintético de cada ente público e os relatórios do controle
interno.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 80 de 191
6. (Cespe/MPU/2010/Técnico de Apoio/Controle Interno) No grupo dos ingressos
extraorçamentários, incluem-se os valores de restos a pagar do exercício com a
finalidade de compensar os valores das correspondentes despesas
orçamentárias, realizadas e não pagas.
7. (Cespe/IPAJM/2010/Contador) A Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de
direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços
dos entes da Federação. No que diz respeito à classificação da dívida, incluem-se
na dívida fundada ou consolidada.
a) as obrigações com prazo de vencimento superior a doze meses, em casos de
desequilíbrio orçamentário.
b) o déficit financeiro no balanço patrimonial.
c) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não
tenham constado do orçamento.
d) os restos a pagar que não tenham sido cancelados ao final do exercício
subsequente ao de sua inscrição.
e) os débitos da tesouraria.
8. (Cespe/2010/SECGE/Analista de Controle Interno) Assinale a opção correta
acerca das normas gerais para a contabilidade contempladas na Lei n.º
4.320/1964.
a) O registro contábil da dívida flutuante e da dívida fundada será feito de
acordo com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos
adicionais.
b) Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo
de produção ou de construção.
c) As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira que
não estiverem compreendidas na execução orçamentária não serão objeto de
registro, individualização e controle contábil.
d) O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário
sintético do órgão e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.
e) As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da
execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução,
constituirão elementos da conta patrimonial.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 81 de 191
9. (Cespe/2010/SECGE/Analista de Controle Interno) Com relação às
regras aplicáveis aos créditos adicionais contempladas na Lei n.º
4.320/1964, assinale a opção correta.
a) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo,
que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
b) O ato que abrir crédito adicional indicará a fonte de recurso e seu
impacto no patrimônio da entidade a que pertence.
c) São créditos suplementares as autorizações de despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.
d) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em
que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto
aos especiais e extraordinários.
e) Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
(Cespe/EBC/2011/Analista/Contador) Acerca do suprimento de fundos na
administração pública federal, julgue os itens a seguir.
10. O valor do suprimento de fundos concedido a servidor declarado em
alcance é limitado em R$ 4.000,00.
11. A concessão de suprimento de fundos objetiva atender despesas
eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o que não dispensa o
empenho prévio da despesa.
(Cespe/EBC/2011/Analista/Contador) Julgue os próximos itens, relativos
a restos a pagar.
12. Todos os empenhos que, ao final do exercício financeiro, não forem
liquidados, deverão ser cancelados para que seja evitada a sua inscrição
em restos a pagar.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 82 de 191
13. O pagamento das despesas de 2010 inscritas em restos a pagar
processados dependerá do requerimento da empresa fornecedora do
material ou serviço, o que dará origem ao seu processo de
reconhecimento da dívida de exercícios anteriores.
(Cespe/EBC/2011/Analista/Contador) Com base na legislação básica, que
fixa os principais aspectos relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei
n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.
14. No caso de insuficiência de caixa da União para o pagamento de
despesas, poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, mediante autorização contida na lei orçamentária
anual ( LOA ), devendo a obrigação decorrente dessas operações constar
no passivo financeiro.
15. Os créditos extraordinários abertos no exercício devem ser subtraídos
para a apuração dos recursos decorrentes de excesso de arrecadação a
serem utilizados na abertura de créditos especiais.
16. Os restos a pagar inscritos no exercício X1, que forem cancelados no
exercício X2, mas vierem a ser pagos no exercício X4, representam
despesas extraorçamentárias do exercício X4.
17. (Cespe/TJ-ES/2011/Analista Judiciário/Contador) O ativo financeiro,
parte importante do balanço financeiro, deve compreender os créditos e
valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os
valores numerários.
(Cespe/TJ-ES/2011/Técnico Judiciário) Considerando as normas e
procedimentos relativos ao inventário de material permanente e de
consumo, julgue os itens que se seguem
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 83 de 191
18. Devem ser organizados no órgão público da administração direta os
registros contábeis analíticos de todos os bens de caráter permanente e
de consumo, com indicação dos elementos necessários para a perfeita
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua
guarda, uso e administração.
19. A contabilidade deve manter registros sintéticos dos bens móveis e
imóveis.
(Cespe/2011/TRE–ES/Analista Judiciário) De acordo com o disposto na Lei
n.o 4.320/1964, julgue o item subsequente.
20. De acordo com a lei em apreço, serão objeto de registro, individuação
e controle contábil todas as operações de que resultem débitos e créditos
de natureza financeira, ainda que não compreendidas na execução
orçamentária.
21. (Cespe/2011/TRE–ES/Analista Judiciário) Julgue o item abaixo,
relativo a acordos, convênios e ajustes.
As mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a validade
dos contratos devem ser aplicadas aos convênios, aos acordos e aos
ajustes.
22. (Cespe/2011/Previc/Analista Administrativo) A abertura dos créditos
extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários
disponíveis.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 84 de 191
23. (Cespe/2011/Previc/Analista Administrativo) O ordenador de despesa
no âmbito do programa previdência complementar, em caráter
excepcional e sob sua inteira responsabilidade, pode conceder suprimento
de fundos a servidor, obrigatoriamente precedido de empenho na
dotação, para atender despesas eventuais em viagens e com serviços
especiais que exijam pronto pagamento.
(Cespe/TCU/2011/AFCE) Julgue os itens consecutivos, referentes à
análise das demonstrações contábeis do setor público.
24. A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução
orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das
demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados
econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos
orçamentários vigentes.
25. (Cespe/EBC/2011/Analista) Todos os empenhos que, ao final do
exercício financeiro, não forem liquidados, deverão ser cancelados para
que seja evitada a sua inscrição em restos a pagar.
26. (Cespe/2013/ANS/Técnico) Nos casos em que a despesa deverá ser
efetuada em caráter sigiloso, é aplicável o procedimento de suprimento
de fundos.
27. Como regra, o suprimento de fundos deve ser efetuado por meio de
depósito em conta corrente do servidor que fará a prestação de contas.
(Cespe/2013/ANTT/Especialista em Regulação/contabilidade) Caso, em
uma repartição pública, haja um único servidor, que tenha sob sua
guarda o material de expediente de toda a repartição, e esse servidor
tenha recebido suprimento de fundos destinado à aquisição de material de
expediente, é correto afirmar que
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 85 de 191
28. o servidor não poderia ter recebido o suprimento de fundos, uma vez
que tem sob sua guarda o material que deve ser adquirido.
29. o suprimento de fundos não deverá ser contabilizado, pois é recurso
destinado a atender a despesas de pequeno vulto.
30. o servidor, se fosse declarado em alcance, teria prioridade no
recebimento e na gestão de suprimento de fundos para aquisição de
material de expediente, na forma de adiantamento.
31. (Cespe/ANCINE/2013) As operações financeiras de captação ou a
assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de
modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período,
detalhando-se, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
32. (Cespe/CADE/2014/Contador) A contabilidade governamental,
conforme prescrições da Lei n.º 4.320/1964, está legalmente organizada
para permitir a avaliação dos resultados econômicos e financeiros da
gestão, incluída a apuração dos custos de todos os serviços prestados ao
cidadão.
33. (Cespe/TCDF/2014) O pagamento de despesas de exercícios
encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem
cronológica.
34. (Cespe/TCDF/2014) Suponha que a inscrição de determinada despesa
como restos a pagar tenha sido cancelada em decorrência do decurso do
prazo prescricional de cinco anos. Nessa situação, se o credor ainda tiver
direito ao recebimento dos recursos e vier a reclamá-lo formalmente, o
pagamento a que faz jus deverá ser efetuado à conta de dotação
destinada a despesas de exercícios anteriores.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 86 de 191
35.(Cespe/Câmara dos Deputados/2014/Consultor) Considere a seguinte
situação hipotética. No dia 15 de outubro de determinado ano, o setor de
compras de um órgão público adquiriu novas cadeiras para seus
servidores, tendo realizado o devido empenho dos recursos. Em função de
problemas na produção, o vencedor da licitação informou que as cadeiras
seriam entregues apenas no dia 22 de janeiro do ano seguinte. Nessa
situação hipotética, a referida despesa, no orçamento subsequente,
deverá classificada como restos a pagar processados.
36. (Cespe/Câmara dos Deputados/2014/Consultor) Caso um funcionário
público receba adiantamento em espécie para o financiamento de gastos
com viagem a serviço, tal adiantamento deverá ser classificado, sob o
enfoque patrimonial, como suprimento de fundos, sendo esse um tipo de
despesa com ciclo invertido, em que o pagamento antecede a liquidação.
37.(Cespe/ANTAQ/2014) A dívida fundada é representada por títulos
emitidos pela União — incluindo os do Banco Central do Brasil —, pelos
estados e pelos municípios.
(Cespe/ANTAQ/2014) Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício
de suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para
apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou, com
recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em um pneu
que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua sede, o
ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos ao
funcionário, no valor da referida despesa. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens a seguir, com relação ao suprimento de fundos.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 87 de 191
38. Nesse caso, o prazo de aplicação dos recursos do suprimento de
fundos não pode exceder noventa dias da data da viagem, bem como o
período da prestação de contas não pode ultrapassar trinta dias da data
de realização das despesas.
39. A concessão de suprimento feita pelo ordenador de despesas foi
adequada, uma vez que para esse tipo de despesa, dada a sua urgência,
não seria possível aguardar o processamento normal da execução
orçamentária.
(Cespe/ANTAQ/2014) Uma entidade pública realizou a compra de
computadores e a entrega dos equipamentos foi devidamente atestada
em 31/12/2013. Em virtude de procedimentos internos, o pagamento foi
realizado trinta dias após a entrega dos bens. Considerando essa situação
hipotética, julgue os próximos itens.
40. Como a realização do pagamento ocorreu em 2014, a referida
despesa será registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez
que foi liquidada em 2013. Se tal despesa fosse empenhada em 2014, ela
seria registrada em restos a pagar.
41. Apesar da liquidação da despesa, o estágio do recolhimento da
despesa não foi concretizado em virtude do não pagamento ao
fornecedor.
42. (Cespe/TJ-CE/2014) O suprimento de fundos pode ser concedido
para atender ao pagamento de despesas de caráter secreto.
43. (Cespe/TJ-CE/2014) O suprimento de fundos pode ser considerado
uma modalidade de adiantamento para execução de despesas, excluídas
as despesas de diárias, passagens e outras despesas em viagens de
servidores.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 88 de 191
44. (Cespe/TJ-CE/2014) O empenho da despesa de suprimento de fundos
deve ser emitido em nome da unidade gestora que efetuará a despesa,
sendo o agente suprido apenas um preposto da unidade para a execução
da despesa.
45. (Cespe/TJ-CE/2014) A concessão de suprimento de fundos não
constitui despesa pública orçamentária, o que ocorre somente após a
prestação de contas.
46. (Cespe/TJ-CE/2014) No momento da concessão de suprimento de
fundos, o estágio da despesa denominado pagamento ocorrerá somente
após o fornecedor do serviço ou da mercadoria adquirida cumprir a sua
obrigação de entrega.
47.(TCE-GO/2015/Analista) Suponha que um ente público faça solicitação
de crédito suplementar na metade de determinado exercício e que, no
processo de verificação da viabilidade de se atender à solicitação feita,
seja apurado o seguinte:
< arrecadação de um excesso de R$ 40 em todos os meses, tudo
indicando manutenção dessa tendência;
< economia mensal de R$ 15, tudo indicando, igualmente, manutenção
dessa tendência;
< abertura de crédito extraordinário no total de R$ 75;
< déficit financeiro de R$ 60 no balanço patrimonial do exercício anterior;
< reabertura de créditos especiais de R$ 90. Nessa situação, seria
possível abrir o crédito demandado, no limite de R$ 435.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 89 de 191
48. (Cespe/STJ/2015) São passíveis de inscrição em restos a pagar as
despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas. Logo, o empenho da
despesa não liquidada será considerado anulado, salvo em situações
específicas, como, por exemplo, se for do interesse do gestor efetuar a
inscrição sem que o serviço tenha sido executado, por estarem as partes
em fase de negociação para assinatura de um contrato.
49. (Cespe/STJ/2015) São pagas à conta de despesa de exercícios
anteriores as despesas anteriormente inscritas em restos a pagar, depois
cancelados e posteriormente reinscritos, por reconhecimento do direito do
credor, sem que haja necessidade de novos créditos orçamentários.
50. (Cespe/TCE-PR/2016) Os restos a pagar, excluídos os serviços da
dívida, não compõem a dívida flutuante.
51. (Cespe/TCE-PR/2016) É vedado a titular de poder, em qualquer
hipótese, contrair obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres
de seu mandato, quando essas obrigações forem contratadas em parcelas
vincendas no exercício seguinte.
52. (Cespe/TCE-PR/2016) Operações que não constem na execução
orçamentária, mas que porventura gerem débitos ou créditos financeiros,
não serão objeto de registro contábil, em decorrência da falta de previsão
orçamentária.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 90 de 191
53. (TRE-BA Contador Cespe 2017): O regime de adiantamento
denominado de suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de
realizar despesas que, pela excepcionalidade, a critério do ordenador de
despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação. O prazo máximo para aplicação do
suprimento de fundos será de até noventa dias a contar da data
A do ato de concessão do suprimento de fundos, não podendo ultrapassar
o término do exercício financeiro.
B do ato de concessão do suprimento de fundos, podendo ultrapassar o
término do exercício financeiro.
C da utilização do recurso financeiro do suprimento de fundos, não
podendo ultrapassar o término do exercício financeiro.
D da liberação de recursos do suprimento de fundos, não podendo
ultrapassar o término do exercício financeiro.
E da liberação de recursos do suprimento de fundos, podendo ultrapassar
o término do exercício financeiro.
(TCE-PE Auditor de Contas Públicas Cespe 2017): Com relação aos
métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração
orçamentária, julgue o item que se segue.
54. A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício
financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 91 de 191
BATERIA FCC
1. (FCC/TCE-GO/2009) Considere os dados extraídos dos relatórios de execução
orçamentária de uma prefeitura:
Arrecadação do 1º Período de X1 (janeiro/julho).............. R$ 300.000,00
Arrecadação do 2º Período de X1 (agosto/dezembro)....... R$ 400.000,00
Arrecadação do 1º Período de X2 (janeiro/julho).............. R$ 330.000,00
Receita prevista para X2............................................... R$ 755.000,00
Abertura de créditos extraordinários em maio/X2............. R$ 10.000,00
O valor de excesso de arrecadação que poderia ser usado para dar cobertura à
abertura de créditos especiais era, em reais,
(A) 5.000,00
(B) 15.000,00
(C) 30.000,00
(D) 45.000,00
(E) 55.000,00
2. (FCC/TJ-PI/2009/ Técnico Judiciário) Com relação à avaliação dos elementos
patrimoniais, de acordo com as normas da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:
a) Os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço médio ponderado
das compras.
b) Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, do ente público serão
avaliados pelo seu valor nominal, ajustado ao preço de mercado, quando esse
for menor que o de aquisição.
c) Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo
custo de produção ou de construção, vedada expressamente a sua reavaliação.
d) Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda
estrangeira, deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio
vigente na data de sua aquisição.
e) A dívida fundada será escriturada de forma geral, de modo que a verificação,
a qualquer momento, da posição dos empréstimos, bem como dos respectivos
serviços de amortização e juros, somente poderá ser efetuada por meio de
levantamento extra contábil.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 92 de 191
3. (FCC/MPE-SE/2009/Analista do Ministério Público) Os bens do
almoxarifado, de acordo com o artigo 106 da Lei nº 4.320/64, serão
avaliados pelo
a) custo histórico.
b) preço médio ponderado das compras.
c) sistema PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).
d) sistema UEPS (Ultimo que entra, Primeira que Sai)
e) valor de mercado.
4. (FCC/TCE-AP/2012) Os compromissos assumidos por entidade pública
gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios, como a
contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de
tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda,
quer para atender às momentâneas necessidades de caixa, conforme
artigo 92 da Lei nº 4320/64, constituem a divida pública
a) fixa.
b) flutuante.
c) fundada.
d) consolidada.
e) não-circulante.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 93 de 191
5. (FCC/TCE-AP/2012) Conforme artigo 37 da Lei nº 4.320/64 vigente,
bem como o artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, um compromisso
reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento
criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário
público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas
a) antecipadas.
b) de exercícios anteriores.
c) de capital.
d) financeiras.
e) de restos a pagar.
6. (FCC/TRT-6ª Região/2012) Um dos recursos para a abertura de
créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior. O superávit financeiro, de
acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é
a) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
apenas.
b) a diferença positiva entre os créditos a receber de curto prazo e as
obrigações a pagar vencíveis até o término do exercício seguinte.
c) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
d) o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
e) o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos
suplementares abertos no exercício.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 94 de 191
7. (FCC/DPE-RS/2013) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64,
classificam-se como despesas de exercícios anteriores, dentre elas,
a) despesas processadas em época própria mas não pagas dentro do
exercício por insuficiência de caixa.
b) despesas empenhadas no exercício e liquidadas no exercício
subsequente.
c) despesas não realizadas no exercício por insuficiência de crédito
orçamentário.
d) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente.
e) restos a pagar cancelado pela não concretização da despesa.
(FCC/DPE-RS/2013) Atenção: Considerando a Lei Federal nº 4.320/64,
responda as questões 8 e 9. Determinada entidade pública, no exercício
de 2012, empenhou despesas referente ao contrato de manutenção de
elevadores no total de R$ 150. Ao final do referido exercício, a entidade
cancelou empenho no valor de R$ 50, liquidou despesas no valor de R$
90 e pagou R$ 60.
8. O valor das despesas liquidadas ou processadas inscritas em restos a
pagar é
a) 100
b) 10
c) 40
d) 90
e) 30
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 95 de 191
9. O montante das despesas não liquidadas ou não processadas inscritas
em restos a pagar é
a) 40
b) 10
c) 60
d) 20
e) 90
10. (FCC/TRT-12ª Região/2013) Nos termos da Lei no 4.320/64, a Lei do
Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às
empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja
concessão tenha sido expressamente autorizada em
a) Lei Especial.
b) Lei Ordinária.
c) Decreto Legislativo.
d) Decreto Presidencial.
e) Lei Delegada.
11. (FCC/ALE-PE/2014) De acordo com a Lei nº 4.320/64, compreende a
dívida flutuante:
I. Os restos a pagar e os serviços da dívida a pagar.
II. Os depósitos.
III. Os débitos de tesouraria.
IV. As dívidas externas a pagar.
V. As dívidas internas a pagar.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, é correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, II e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 96 de 191
12. (FCC/TRT-19ª Região/2014) A Lei Orçamentária Anual - LOA da União
previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins
lucrativos. Esse fato
a) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à
empresa com fins lucrativos.
b) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades
anônimas.
c) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido
expressamente autorizado em lei especial.
d) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da
educação, saúde ou assistência social.
e) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não
corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.
13. (FCC/TRT-16ª Região/2014) De acordo com a Constituição federal e a
Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil
devem obedecer aos princípios fundamentais de
a) unidade, periodicidade e universalidade.
b) unidade, universalidade e exclusividade.
c) equilíbrio, exclusividade e discriminação.
d) universalidade, exclusividade e discriminação.
e) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 97 de 191
14. (FCC/TCE-GO/2014) Determinado ente público contratou uma
empresa para prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar, no valor
mensal de R$ 3.000,00 pelo prazo de 12 meses, com vigência a partir de
primeiro de maio de 2013 a 30 de abril de 2014. Do total da despesa
empenhada para o exercício de 2013, referente a prestação desses
serviços, foi pago no próprio exercício, o valor de R$ 5.000,00. Nestas
condições, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, a despesa
empenhada e não paga inscrita em restos a pagar soma, em reais,
a) 19.000,00
b) 21.000,00
c) 24.000,00
d) 18.000,00
e) 12.000,00
15. (FCC/TCE-RS/2014/Auditor) Os créditos da fazenda pública de
natureza tributária ou não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo
para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como
dívida ativa. Determinado imposto foi inscrito em dívida ativa, no
exercício de 2012, no valor de R$ 190,00. No exercício de 2013, o
contribuinte quitou a dívida com juros e multas de mora, perfazendo um
total de R$ 210,00. Com relação a classificação dos valores recebidos, sob
o aspecto orçamentário, é correto afirmar que é uma receita corrente:
(A) patrimonial, no valor de R$ 190,00, e outras receitas correntes no
valor de R$ 20,00.
(B) tributária no valor de R$ 210,00.
(C) transferências correntes, no valor de R$ 190,00, e receitas diversas
no valor de R$ 20,00.
(D) outras receitas correntes no valor de R$ 210,00.
(E) tributária, no valor R$ 190,00, e outras receitas correntes no valor de
R$ 20,00.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 98 de 191
16. (FCC/TCE-RS/2014/Auditor) Segundo a Lei nº 4.320/1964, é uma
despesa classificada como Inversão Financeira
a) a constituição de capital de empresa que não seja de caráter
Financeiro.
b) a constituição de capital de empresa que não seja de caráter
comercial.
c) o aumento do capital de empresas que vise a objetivos comerciais.
d) a aquisição de imóveis necessário à execução de obra.
e) a aquisição de instalações necessárias à operacionalização da
entidade.
(FCC/TCE-RS/2014/Auditor) Instrução: Para responder às questões de
números 17 a 19, considere o Balanço Orçamentário do exercício de 2013
do Estado Floresta do Norte (valores em reais).
17. O montante das despesas inscritas no exercício em restos a pagar não
processados é de, em reais,
(A) 200,00
(B) 120,00
(C) 450,00
(D) 530,00
(E) 650,00
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 99 de 191
18. O valor total dos restos a pagar inscritos no exercício foi de, em reais,
(A) 390,00
(B) 570,00
(C) 710,00
(D) 260,00
(E) 140,00
19. A contabilidade orçamentária, nos termos da Lei Federal no
4.320/1964, evidenciará
I. o montante dos créditos orçamentários vigentes, incluindo os créditos
adicionais.
II. as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
III. as dotações disponíveis.
IV. o resultado orçamentário do exercício.
V. a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I, III e IV.
(C) I, II e V.
(D) III, IV e V.
(E) III e IV.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 100 de 191
20. (FCC/2015/TCM-GO) Relativamente à Contabilidade Orçamentária e
Financeira, disciplinada pela Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que
a) a dívida flutuante compreenderá os restos a pagar, neles incluídos os
serviços da dívida, sendo que o registro dos restos a pagar far-se-á por
exercício e por credor, sem necessidade de distinção entre as despesas
processadas e as não processadas.
b) essa contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante
dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada, excluída a
despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações
disponíveis.
c) todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza
financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também
objeto de registro, individuação e controle contábil.
d) a dívida flutuante compreenderá os serviços da dívida a pagar, mas
não os débitos de tesouraria, sendo que o registro dos restos a pagar far-
se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas
das não processadas.
e)as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira,
não compreendidas na execução orçamentária, poderão ser também
objeto de registro, individuação e controle contábil, por deliberação do
Tribunal de Contas dos Municípios.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 101 de 191
21. (FCC/2015/SEFAZ-PI) O regime de adiantamento, também conhecido
como suprimento de fundos, consiste na entrega de numerário a servidor,
sempre precedida de prévio empenho, para a realização de despesas que
não podem se subordinar ao processo normal de aplicação. Nos termos da
Lei no 4.320/64, o servidor estará impedido de receber numerário para
essa finalidade se
(A) não for responsável por fundo especial de despesa.
(B) estiver em estágio probatório.
(C) não ocupar cargo de chefia, assessoramento ou direção.
(D) já for responsável por um outro adiantamento.
(E) estiver em alcance.
22. (FCC/2015/SEFAZ-PI) O Governo do Estado do Piauí incluiu no
orçamento a previsão do pagamento de precatórios judiciais. Ao final da
execução orçamentária, a parcela desses precatórios que não foi paga
integrará, para fins de limite de endividamento,
(A) a dívida consolidada.
(B) a dívida flutuante.
(C) as operações de crédito.
(D) a dívida pública mobiliária.
(E) as despesas de exercícios anteriores.
23. (FCC/2015/SEFAZ-PI) Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, o
valor empenhado e não pago até 31/12/2014 classifica-se como
(A) devedores − passivo circulante.
(B) contas a pagar − dívida flutuante.
(C) credores − passivo circulante.
(D) dívida ativa − passivo não circulante.
(E) restos a pagar − dívida flutuante.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 102 de 191
24.(FCC/2015/SEFAZ-PI) No mês de março de 2015, o Secretário da
Fazenda do Estado do Cerrado do Norte solicitou ao setor de contabilidade
que procedesse a reserva de recursos orçamentários, no valor de R$
60.000,00, destinados à aquisição de vinte computadores para o
departamento de rendas mobiliárias. O contador chefe manifestou-se,
informando que na lei orçamentária para o exercício de 2015 não consta
dotação orçamentária específica para a aquisição de computadores.
Assim, deve o Poder Executivo, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964,
abrir um crédito adicional
(A) especial.
(B) extraorçamentário.
(C) suplementar.
(D) ordinário.
(E) extraoficial.
25. (FCC/2015/SEFAZ-PI) Determinada autarquia hospitalar estadual
adquiriu cinco ambulâncias novas, no valor total de R$ 270.000,00, para
transportes de pacientes. Sob o aspecto orçamentário, essa despesa é
classificada no seguinte grupo de natureza de despesa:
(A) Investimentos.
(B) Ativo imobilizado.
(C) Inversões financeiras.
(D) Ativo permanente.
(E) Despesas operacionais.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 103 de 191
(FCC/2015/SEFAZ-PI) Considere os estágios da despesa e as informações
a seguir:
A Secretaria Estadual de Educação de determinado ente público contratou
uma empresa para prestação de serviços de higienização e limpeza nas
dependências da escola professor Cabral da Gama, no valor mensal de R$
40.000,00, pelo prazo de 12 meses: 01/10/2014 a 30/09/2015.
Relativamente às referidas despesas, até 31/12/2014 foi empenhado o
montante de R$ 120.000,00 e pago o valor de R$ 80.000,00.
26. O valor da despesa empenhada para o período de 01/01/2015 a
30/09/2015 totaliza, em reais:
(A) 480.000,00
(B) 360.000,00
(C) 400.000,00
(D) 120.000,00
(E) 40.000,00
27. (FCC/2015/TRT-3ª Região) Uma das espécies de dívida da
Administração pública compreende os compromissos de exigibilidade
superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio
orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. Nos termos da
Lei nº 4.320/1964, essa espécie de dívida é denominada
a) flutuante.
b) fundada.
c) débitos de tesouraria.
d) serviços da dívida a pagar.
e) extraorçamentária.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 104 de 191
28.(FCC/TCE-CE/2015) Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões
financeiras e os investimentos
a) são sinônimos para espécie de receita corrente.
b) divergem porque as inversões financeiras são despesas corrente e os
investimentos são despesas de capital.
c) são despesas de capital que divergem, em síntese, porque os investimentos
geram serviços e, em consequência, podem aumentar o Produto Interno Bruto -
PIB, enquanto as inversões financeiras não geram serviços e, normalmente, não
incrementam o PIB.
d) são despesas de custeio que divergem, dentre outras hipóteses, porque os
investimentos visam a constituir capital de entidades e empresas que visam
lucro, enquanto as inversões financeiras visam constituir capital de entidades e
empresas sem caráter comercial.
e) divergem porque as inversões financeiras têm por objeto aquisição de
material permanente e os investimentos têm por objeto a aquisição de bens de
capital já em utilização.
29. (FCC/TCE-CE/2015) As rubricas que compõem a dívida flutuante da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas
no Capítulo II do Título IX da Lei Federal nº 4.320/64. De acordo com a
disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende
I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos
para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos.
II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos
para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas.
IV. os serviços da dívida a pagar.
Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b)I, II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 105 de 191
30. (FCC/TCE-CE/2015) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964,
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no
orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível,
a ordem cronológica:
I. os compromissos reconhecidos após o encerra mento do exercício
correspondente.
II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-
las, e que não se tenham processado na época própria.
III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.
Está correto o que consta em
a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d)II, apenas.
e) III, apenas.
31. (FCC/TCE-CE/2015) A legislação financeira utiliza o termo “exercício”,
ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado
período de tempo específico. A Lei Federal nº 4.320/64 teve o cuidado de
dimensionar o período de tempo compreendido por “um exercício
financeiro” e o fez nos seguintes termos: “o exercício financeiro
a) coincidirá com o ano civil”.
b) terá a mesma extensão do exercício tributário”.
c) terá 360 dias”.
d) terá 365 dias”.
e) terá a mesma dimensão do período de vigência da Lei Orçamentária
Anual - LOA”.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 106 de 191
32. (FCC/TCE-CE/2015) Conforme a Lei no 4.320/1964, na Lei
Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por
a) elementos, no máximo.
b) elementos, no mínimo.
c) tipo de orçamento, no mínimo.
d) órgãos, no mínimo.
e) unidades administrativas.
33. (FCC/2015/TCE-AM) A atividade orçamentária deve ser desenvolvida
com observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria
Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional. Nesse
sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei
Federal no 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos
paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária,
materializada em um único documento, por meio do qual se apresente
uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes
federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
a) do caixa único.
b) da legalidade.
c) da unidade.
d) da completude orçamentária.
e) do orçamento bruto.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 107 de 191
34. (FCC/2016/TRT-16ª Região) O departamento de contabilidade de
determinado ente público emitiu nota de empenho visando a
contabilização de despesa com serviços de limpeza do gabinete do
secretário da fazenda, referente ao segundo semestre de 2015, no valor
de R$ 120.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços
prestados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 não
foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto
orçamentário, nos temos da Lei Federal no 4.320/1964, deve a entidade
a) cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e inscrever o valor
em Restos a Pagar.
b) demonstrar a despesa empenhada no Balanço Orçamentário do
exercício de 2015 e registrar no ativo circulante do Balanço Patrimonial o
valor não pago.
c) cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e emitir novo
empenho no exercício de 2016.
d) estornar a despesa não paga no exercício de 2015 e contabilizá-la no
exercício em que for liquidada e paga.
e) reconhecer a despesa no exercício de 2015 e inscrever o valor não
pago em Restos a Pagar.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 108 de 191
(TST Analista FCC 2017): Atenção: Para responder às questões de
números 36 e 37, considere as informações abaixo.
As seguintes informações foram extraídas do sistema de contabilidade de
uma determinada entidade pública referentes a operações ocorridas no
mês de novembro de 2016:
− Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo no
valor de R$ 30.000,00. O material adquirido foi entregue e a despesa
liquidada em 21/12/2016. O valor total da despesa empenhada foi pago
em 10/01/2017.
− Empenho de despesa referente à aquisição de um prédio no valor de R$
3.000.000,00, cuja despesa pelo valor total empenhado foi liquidada e
paga em 23/12/2016. O prédio pertencia a terceiros, mas já era utilizado
como sede de tal entidade desde 2013.
− Pagamento de despesa referente à aquisição de um terreno onde será
construído o estacionamento do edifício-sede de tal entidade pública no
valor de R$ 500.000,00.
− Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo no valor
de R$ 70.000,00. O veículo foi entregue e a despesa liquidada em
13/01/2017. O valor total empenhado foi pago em 20/01/2017.
− Liquidação de despesa referente a serviços de terceiros – pessoa física
no valor de R$ 3.500,00, cujo pagamento ocorreu em 16/01/2017.
− Empenho de despesa referente a horas extras realizadas por servidores
de tal entidade pública no valor de R$ 5.000,00, cuja liquidação ocorreu
em 12/12/2016 e pagamento em 23/01/2017.
− Pagamento de despesa referente aos proventos da aposentaria dos
servidores de tal entidade pública no valor de R$ 50.000,00.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 109 de 191
36. Com base nessas informações tomadas em conjunto, as despesas
orçamentárias totais com pessoal e encargos sociais e investimentos que
impactaram o resultado de execução orçamentária, conforme Lei no
4.320/1964, de tal entidade pública no mês de novembro de 2016 foram,
respectivamente, em reais,
(A) 5.000,00 e 3.070.000,00.
(B) 58.500,00 e 3.570.000,00.
(C) 58.500,00 e 570.000,00.
(D) 55.000,00 e 3.070.000,00.
(E) 5.000,00 e 70.000,00.
37. Com base nessas informações tomadas em conjunto, os restos a
pagar processados e não processados de tal entidade pública inscritos em
31/12/2016 foram, respectivamente, em reais,
(A) 70.000,00 e 38.500,00.
(B) 75.000,00 e 108.500,00.
(C) 108.500,00 e 75.000,00.
(D) 38.500,00 e 70.000,00.
(E) 108.500,00 e 38.500,00.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 110 de 191
38. (TST Analista Judiciário FCC 2017): Em janeiro de 2016, determinada entidade
pública contratou serviços de terceiros − pessoa jurídica, com vigência contratual
até 30/11/2016, para ampliação do estacionamento localizado no edifício-sede de tal
entidade, sendo que a ampliação aumentou os benefícios econômicos do ativo. Ao
término do mês de novembro de 2016, verificou-se que a ampliação não tinha sido
concluída e, em conformidade com as regras contratuais, o prestador de serviços
finalizou a ampliação do estacionamento em dezembro de 2016. Em 31/12/2016, o
valor devido ao credor, referente aos serviços prestados em dezembro de 2016, foi
classificado como Restos a Pagar não Processados em Liquidação, mas, em seguida,
teve a sua inscrição cancelada pelo ordenador de despesa. Em janeiro de 2017, um
novo empenho foi emitido para o pagamento referente ao serviço prestado em
dezembro de 2016, cuja despesa deve ser classificada no elemento de despesa
(A) 92 − Despesa de Exercícios Anteriores, sendo que o aumento do ativo referente
à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade
pública em dezembro de 2016.
(B) 92 − Despesa de Exercícios Anteriores, sendo que o aumento do ativo referente
à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade
pública em janeiro de 2017.
(C) 39 − Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica, sendo que o aumento do ativo
referente à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da
entidade pública em dezembro de 2016.
(D) 39 − Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica, sendo que o aumento do ativo
referente à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da
entidade pública em janeiro de 2017.
(E) 51 − Obras e Instalações, sendo que o aumento do ativo referente à ampliação
do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade pública em
janeiro de 2017.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 111 de 191
BATERIA FGV
Os comentários partem da premissa que você leu a parte teórica.
1. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Administração) Na forma da
Lei 4320/64, é correto afirmar que:
(A) a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei.
(B) todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual pelos seus
totais, deduzidas as parcelas relativas às compensações de obrigações.
(C) a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras, sem exceções.
(D) a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do
Governo e da Administração centralizada e descentralizada ou que, por
intermédio deles se devam realizar.
(E) a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
2. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Administração) De
acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:
(A) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
(B) os serviços da dívida a pagar.
(C) os depósitos, inclusive operações de crédito.
(D) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
(E) o papel-moeda ou moeda fiduciária.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 112 de 191
3. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Administração) Sobre
restos a pagar, assinale a afirmativa correta.
(A) Compreendem despesas empenhadas e não pagas até 31 de
dezembro do ano seguinte, distinguindo-se as despesas processadas das
não processadas.
(B) O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício, por credor e por
destinação de acordo com a modalidade de aplicação.
(C) Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar,
o pagamento que vier a ser reclamando poderá ser atendido à conta de
dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
(D) Os restos a pagar de despesas processadas e não processadas
compreendem respectivamente as despesas não liquidadas e as despesas
liquidadas.
(E) O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por devedor e
será automático, no encerramento do exercício financeiro de emissão da
Nota de Empenho.
4. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Contabilidade) Sobre
contabilidade pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de
contratos, convênios, acordos ou ajustes.
II. Os débitos e os créditos serão registrados com individualização do
devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do
vencimento, quando fixada.
III. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos
créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa
realizada à conta dos mesmos créditos, as dotações disponíveis e os
recursos existentes.
IV. Os órgãos de contabilidade examinarão a conformidade dos atos de
gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas unidades
administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os
regem.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 113 de 191
V. A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de
forma a evidenciar os resultados da gestão, tomando por base os
elementos indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das despesas
orçamentárias.
Assinale:
(A) se as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(B) se as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
(C) se as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
(D) se as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
(E) se as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
5. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Contabilidade) Sobre a
dívida pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Os precatórios judiciais não pagos, durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de
aplicação dos limites.
(B) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo
limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término
dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta
por cento) no primeiro.
(C) A dívida pública consolidada ou fundada compreende montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
(D) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de
títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
(E) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término
de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado
ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e
efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 114 de 191
6. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Contabilidade)
Analise as afirmativas a respeito da concessão de suprimento de fundos:
I. Aplica-se para despesa que deva ser feita em caráter sigiloso conforme
se classificar em regulamento.
II. Atende despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços
especiais, que exijam pronto pagamento.
III. Aplica-se para despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas
cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite de R$ 10.000,00.
IV. Será concedido a servidor responsável por dois suprimentos, desde
que não esteja em alcance.
V. As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio de
cartão de pagamento do Governo Federal.
Assinale:
(A) se as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(B) se as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
(C) se as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
(D) se as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
(E) se as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
(FGV/TCM-RJ/2008/Auditor) Observe as informações a seguir referentes
ao primeiro ano de mandato de um governo municipal e responda às
questões 7 e 8.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 115 de 191
7. O valor da Despesa de Capital em atendimento ao que prescreve a Lei
4.320/64 é:
(A) 11.500.
(B) 10.500.
(C) 9.500.
(D) 13.500.
(E) 15.000.
8. O valor oriundo das despesas correntes a ser inscrito em Restos a
Pagar Não Processados será:
(A) 1.000.
(B) 4.000.
(C) 2.000.
(D) 3.000.
(E) 1.500.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 116 de 191
9. (FGV/TCM-RJ/2008/Auditor) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei
complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
10. (FGV/TCM-RJ/2008/Auditor) O princípio da anualidade orçamentária é aquele
que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.
11. (FGV/TCM-RJ/2008/Auditor) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê
que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas
por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.
12. (FGV/Senado Federal/2008/Consultor de orçamentos) A lei 4320/64
consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem
observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da
especificação assinale a afirmativa correta.
a) As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira
discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem
dos recursos, bem como a sua aplicação.
b) O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e
despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e
credores.
c) A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao
orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da
receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.
d) O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas
de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais,
observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.
e) As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou
fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde
e assistência social.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 117 de 191
13. (FGV/SAD-PE/2009) Analise o fragmento a seguir: O orçamento aprovado
consignou todas as receitas e despesas em uma só lei, pelos seus totais, sem
quaisquer deduções, com vigência coincidindo com o exercício financeiro. Os
princípios orçamentários contidos no fragmento são:
a) unidade, universalidade e anualidade.
b) programação, especificação e unidade.
c) unidade, exclusividade e anualidade.
d) universalidade, unidade e anualidade.
e) legalidade, universalidade e unidade.
14. (FGV/2010/DETRAN) Segundo a Lei nº. 4320/64, o empenho da
despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. São modalidades de empenho:
a) Empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global.
b) Empenho por estimativa e empenho prévio.
c) Empenho global, empenho por estimativa e empenho extraordinário.
d) Empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho suplementar.
e) Empenho suplementar, especial e extraordinário.
15. (FGV/2010/DETRAN) Em relação à dívida fundada, se a dívida
consolidada de um ente da Federação ultrapassar respectivo limite ao
final de um quadrimestre, a mesma deverá:
a) Ser a ele reconduzida até o final do quadrimestre, reconduzindo o
restante em pelo menos 30% no primeiro quadrimestre.
b) Ser a ele reconduzida até o término do mês subsequente,
reconduzindo o excedente em pelo menos 20% no primeiro trimestre.
c) Ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes,
reconduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro trimestre.
d) Ser a ele reconduzida até o término do mês subsequente,
reconduzindo todo o excedente em pelo no primeiro quadrimestre.
e) Ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes,
reconduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 118 de 191
16. (FGV/2010/DETRAN) O governo, ao contrair uma operação de crédito por
antecipação da receita, isto é, lançar títulos ou contratos, compromissos com
prazo de resgate inferior a doze meses, o valor obtido dará entrada como:
a) Serviços de dívidas a pagar.
b) Débitos de tesouraria.
c) Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
d) Depósitos.
e) Restos a pagar.
17. (FGV/ALE-AM/2011/Analista de Controle) As contas que compõem a dívida
flutuante do balanço patrimonial estão listadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
(A) Restos a pagar.
(B) Serviço da dívida a pagar.
(C) Depósitos de diversas origens.
(D) Diversos responsáveis.
(E) Consignações.
18. (FGV/ALE-AM/2011/Analista de Controle) Para a abertura de créditos
adicionais são utilizados os recursos provenientes do:
(A) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
(B) excesso de arrecadação apurado no balanço financeiro do exercício
anterior.
(C) superávit orçamentário apurado no balanço orçamentário do exercício
anterior.
(D) superávit apurado na demonstração das variações patrimoniais do
exercício anterior.
(E) superávit apurado no anexo de metas fiscais do exercício anterior
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 119 de 191
19. (FGV/ALEAM/2011/Analista de Controle) Assinale a alternativa que
apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988
que dispõe sobre as finanças públicas.
(A) Lei 101/00.
(B) Lei 4.320/64.
(C) Lei 8.666/93.
(D) Lei 11.638/07.
(E) Lei 11.941/09.
20. (FGV/2012/Senado/Analista Legislativo) Os suprimentos de fundos,
conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a
I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que
exijam pronto pagamento;
II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em
cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da
Fazenda.
A fim de complementar o enunciado, assinale
a) se somente o item I estiver correto.
b) se somente o item II estiver correto.
c) se somente o item III estiver correto.
d) se somente os itens I e II estiverem corretos.
e) se todos os itens estiverem corretos.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 120 de 191
21. (FGV/ Senado/2012/Analista Legislativo) Considerando o previsto na Lei nº
4.320/64, NÃO é correto afirmar que
a) haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com
indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um
deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
b) a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
c) levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico
de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na
contabilidade.
d) os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública
ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos,
ingressos e resultados, com prejuízo da escrituração patrimonial e financeira
comum.
e) o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como
os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com
os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem
para o exercício seguinte.
22. (FGV/ Senado/2012/Analista Legislativo) A dívida flutuante no Poder Público
compreende
I. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
II. os serviços da dívida a pagar.
III. os depósitos.
IV. os débitos de tesouraria.
Considerando o exposto, assim como o disposto na Lei nº 4.320/64, NÃO é correto
afirmar que
a) os serviços da dívida compreendem o montante dos juros e taxas de
administração decorrentes de operações de crédito anteriormente feitas.
b) os depósitos evidenciam valores que poderão ser devolvidos/restituídos. Como
exemplo, podem-se citar os depósitos em garantia feitos por licitantes, exigidos em
determinados certames para evidenciar que determinado fornecedor tem condições
de cumprir o que está se propondo a fazer. Após a entrega do objeto ou
adimplemento de condição, os recursos devem ser devolvidos.
c) os débitos de tesouraria tratam de dívidas efetuadas com a finalidade de
equilibrar o caixa.
d) a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze
meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de
obras e serviços públicos.
e) todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira,
não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro,
individuação e controle contábil.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 121 de 191
23. (FGV/ Senado/2012/Analista Legislativo) Os créditos adicionais são
autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além
(ou de forma diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática,
corresponde a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder
Executivo. É necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei,
uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei (LOA e, para modificá-la, é
preciso outra lei. Considerando o exposto, NÃO é correto afirmar que
a) os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado
na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram
insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício.
b) uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de
arrecadação do exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado
da arrecadação e o efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em
virtude do princípio do equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à
despesa fixada. Dessa forma, caso os ingressos estimados tenham totalizado R$
100,00 e o ente tenha arrecadado R$ 120,00, é possível abrir créditos adicionais
de R$ 20,00. É preciso, contudo, destacar que o excesso de arrecadação deve
considerar a tendência do exercício.
c) a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de
créditos adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo
materializada por meio de um programa de trabalho com dotação destinada a
enfrentar situações que possam comprometer a execução orçamentária e as
metas fiscais estabelecidas na LDO.
d) tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e
a interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do
Parquet) quem tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no
que diz respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder
Legislativo.
e) as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 122 de 191
24.(FGV/Senado/2012/Analista) A respeito do orçamento público, assinale
a afirmativa INCORRETA.
a) As subvenções sociais são as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
b) As subvenções econômicas destinam-se a empresas públicas.
c) As subvenções econômicas destinam-se a empresas privadas de
caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
d) São exemplos de investimentos as despesas de capital com Obras
Públicas e Serviços em Regime de Programação Especial.
e) São exemplos de inversões financeiras as despesas de capital
relacionadas com aumento de capital de empresas ou entidades
industriais.
25. (FGV/SEGEP-MA/2014) A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista
no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios
orçamentários:
a) unidade, exclusividade e compreensibilidade.
b) unidade, legalidade e continuidade.
c) unidade, materialidade e entidade.
d) unidade, legitimidade e economicidade.
e) unidade, universalidade e anualidade.
26. (FGV/Câmara Municipal de Caruaru/2015) De acordo com a Lei nº
4.320/64, a Lei do Orçamento irá conter a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
a) clareza, não vinculação de receitas e publicidade.
b) universalidade, publicidade e equilíbrio.
c) unidade, universalidade e anualidade.
d) legalidade, unidade e exclusividade.
e) legalidade, universalidade e anualidade.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 123 de 191
27. (FGV/Oficial de Chancelaria/2016) Na Lei Orçamentária Anual do
Município X não constou a previsão de todas as receitas, bem como a
autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativas
aos três Poderes. Assinale a opção que indica o princípio orçamentário
violado na hipótese apresentada.
(A) Princípio da Legalidade.
(B) Princípio da Anualidade.
(C) Princípio da Exclusividade.
(D) Princípio da Publicidade.
(E) Princípio da Universalidade.
28. (FGV/Oficial de Chancelaria/2016) De acordo com o regime orçamentário
vigente no Brasil, previsto na Lei nº 4.320/1964, receitas e despesas devem
ser reconhecidas a partir de estágios de execução. Dessa forma, receitas e
despesas são consideradas realizadas, para fins orçamentários,
respectivamente, quando:
(A) arrecadadas e empenhadas;
(B) arrecadadas e liquidadas;
(C) lançadas e arrecadadas;
(D) lançadas e empenhadas;
(E) liquidadas e pagas.
29. (FGV/Oficial de Chancelaria/2016) Os créditos adicionais são autorizações
de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento, os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964, de acordo
com a sua finalidade.
Os créditos adicionais especiais são abertos para despesas:
(A) cuja dotação se tornou insuficiente;
(B) decorrentes de calamidade pública;
(C) de caráter urgente e imprevisível;
(D) sem dotação orçamentária específica;
(E) vinculadas a reserva de contingência.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 124 de 191
30. (FGV/Oficial de Chancelaria/2016) Os restos a pagar são despesas
que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o
encerramento de um exercício financeiro. De acordo com as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:
(A) devem ser inscritos com suficiente disponibilidade de caixa;
(B) devem ser cancelados, caso não sejam processados no exercício
seguinte;
(C) não podem ser inscritos no último ano de mandato;
(D) podem ser inscritos à conta de despesas de exercícios anteriores;
(E) podem ser processados em regime de adiantamento.
31. (FGV/ISS-Cuiabá/2016) Assinale a opção que indica a correta
contabilização das operações de crédito por antecipação da receita.
(A) Receitas Extraordinárias.
(B) Receitas Extraorçamentárias.
(C) Ativo não Circulante.
(D) Passivo não Circulante.
(E) Patrimônio Líquido.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 125 de 191
32. (FGV/IBGE/2016) O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)
é o instrumento de pagamento de despesas pelos órgãos e entidades da
administração pública federal, emitido em nome da unidade gestora e
operacionalizado por instituição financeira autorizada. A partir das regras
definidas no Decreto nº 5.355/2005 para utilização do CPGF, analise as
seguintes afirmativas:
I. O CPGF é de uso exclusivo dos órgãos e entidades da administração
pública federal integrantes do orçamento fiscal.
II. A utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na
aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como
suprimento de fundos.
III. Cabe ao ordenador de despesa definir o limite de utilização e o valor
para cada portador de CPGF.
IV. Em casos expressamente autorizados, pode haver acréscimo no valor
da despesa decorrente da utilização do CPGF.
Está correto somente o que se afirma em:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) III e IV;
(E) II, III e IV.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 126 de 191
16. LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS
BATERIA Cespe
Os comentários partem da premissa que você leu a parte teórica.
(Cespe/DETRAN-ES/2010/Contador) Julgue os itens a seguir, a respeito
da concessão e do controle dos suprimentos de fundos
1. Não podem ser classificadas como suprimentos de fundos as despesas
realizadas por meio do cartão de pagamento do governo federal.
ERRADO, o CPGF é uma das formas de uso do suprimento de
fundos.
2. O ordenador de despesa transfere para o servidor beneficiado por
suprimento de fundos a responsabilidade sobre a correta utilização dos
recursos concedidos.
ERRADO, o ordenador de despesas continua tendo
responsabilidade, porém pode impugnar e abrir tomada de contas
especiais sobre as contas prestadas pelo agente suprido.
(Cespe/DETRAN-ES/2010/Contador) Quando a despesa pública é
realizada em exercício diverso daquele a que se refere, é necessário que
determinadas normas sejam observadas. Acerca desse assunto, julgue o
item seguinte.
3. No final de um exercício financeiro, os restos a pagar referentes ao
exercício anterior e ainda não pagos devem ser reinscritos para o
exercício subsequente.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 127 de 191
ERRADO. Existem dois conceitos importantes
-Reinscrição: não existe → seria a reinscrição após o cancelamento. Neste
caso deve-se reconhecer Despesas de Exercícios Anteriores.
-Revalidação: ante de expirar o prazo final dos restos a pagar não
processados é dado um novo prazo.
O Cespe gosta de cobrar o instituto da reinscrição que não existe.
Ou seja, se um RP não processados inscrito em 2011 é cancelado em 30
de junho de 2013 (antes era em 31 de dezembro de 2012) e o fornecedor
se habilita, não ocorre a reinscrição do RPNP, mas o reconhecimento de
Despesas de Exercícios Anteriores.
(Cespe/MPU/2010/Técnico de Apoio/Controle Interno) de Julgue os
próximos itens relativos a inventários de material permanente e de
consumo.
4. Tanto os bens móveis e imóveis quanto os bens de almoxarifado
devem ser avaliados mediante aplicação do sistema PEPS ( primeiro
que entra primeiro que sai).
ERRADO, os bens móveis e imóveis são avaliados Pelo valor de
aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.
5. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis tem por base o
inventário sintético de cada ente público e os relatórios do controle
interno.
ERRADO, o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por
base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os
elementos da escrituração sintética na contabilidade
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 128 de 191
6. (Cespe/MPU/2010/Técnico de Apoio/Controle Interno) No grupo dos
ingressos extraorçamentários, incluem-se os valores de restos a pagar do
exercício com a finalidade de compensar os valores das correspondentes
despesas orçamentárias, realizadas e não pagas.
CERTO, conforme existem 5 tipos de receitas extraorçamentárias:
inscrição de RP é uma delas.
7. (Cespe/IPAJM/2010/Contador) A Lei n.º 4.320/1964 estatui normas
gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos
e dos balanços dos entes da Federação. No que diz respeito à
classificação da dívida, incluem-se na dívida fundada ou consolidada.
a) as obrigações com prazo de vencimento superior a doze meses, em
casos de desequilíbrio orçamentário.
CERTO.
b) o déficit financeiro no balanço patrimonial.
ERRADO.
c) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas
não tenham constado do orçamento.
ERRADO, fazem parte da dívida flutuante (são as ARO).
d) os restos a pagar que não tenham sido cancelados ao final do exercício
subsequente ao de sua inscrição.
ERRADO, fazem parte da dívida flutuante.
e) os débitos da tesouraria.
ERRADO, as AROs fazem parte da dívida flutuante.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 129 de 191
8. (Cespe/2010/SECGE/Analista de Controle Interno) Assinale a opção
correta acerca das normas gerais para a contabilidade contempladas na Lei
n.º 4.320/1964.
a) O registro contábil da dívida flutuante e da dívida fundada será feito
de acordo com as especificações constantes da lei de orçamento e dos
créditos adicionais.
ERRADO, o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo
com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos
adicionais.
b) Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo valor de aquisição ou
pelo custo de produção ou de construção.
ERRADO, bens de almoxarifado serão avaliados pelo preço médio
ponderado.
c) As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira
que não estiverem compreendidas na execução orçamentária não serão
objeto de registro, individualização e controle contábil.
ERRADO, as operações de que resultem débitos e créditos de natureza
financeira que não estiverem compreendidas na execução orçamentária
também serão objeto de registro, individualização e controle
contábil.
d) O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o
inventário sintético do órgão e os elementos da escrituração analítica
na contabilidade.
ERRADO, o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o
inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da
escrituração sintética na contabilidade.
e) As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados
da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa
execução, constituirão elementos da conta patrimonial.
CERTO, sem comentários adicionais por ser cópia da lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 130 de 191
9. (Cespe/2010/SECGE/Analista de Controle Interno) Com relação às
regras aplicáveis aos créditos adicionais contempladas na Lei n.º
4.320/1964, assinale a opção correta.
a) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder
Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder
Executivo.
ERRADO, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do
Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder
Legislativo.
b) O ato que abrir crédito adicional indicará a fonte de recurso e seu
impacto no patrimônio da entidade a que pertence.
ERRADO, o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for
possível.
c) São créditos suplementares as autorizações de despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica.
ERRADO, estes são os créditos especiais.
d) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em
que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto
aos especiais e extraordinários.
CERTO, sem comentários adicionais.
e) Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
ERRADO, os créditos especiais é que serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 131 de 191
(Cespe/EBC/2011/Analista/Contador) Acerca do suprimento de fundos na
administração pública federal, julgue os itens a seguir.
10. O valor do suprimento de fundos concedido a servidor declarado
em alcance é limitado em R$ 4.000,00.
ERRADO, primeiro que o servidor em alcance não pode receber
suprimento de fundo; segundo que o limite pode atingir 15 mil do
caso de suprimento de fundos para obras.
11. A concessão de suprimento de fundos objetiva atender despesas
eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o que não dispensa o
empenho prévio da despesa.
CERTO, existem 3 justificativas para utilizar o suprimento de
fundos. Em todas elas, o empenho é prévio.
(Cespe/EBC/2011/Analista/Contador) Julgue os próximos itens, relativos
a restos a pagar.
12. Todos os empenhos que, ao final do exercício financeiro, não forem
liquidados, deverão ser cancelados para que seja evitada a sua inscrição
em restos a pagar.
ERRADO, se o empenho atender um dos requisitos no art. 35° do
Decreto 93872/1986, o mesmo deve ser inscrito em restos a pagar.
13. O pagamento das despesas de 2010 inscritas em restos a pagar
processados dependerá do requerimento da empresa fornecedora do
material ou serviço, o que dará origem ao seu processo de
reconhecimento da dívida de exercícios anteriores.
ERRADO, no caso dos restos a pagar processados, o fornecedor já
cumpriu todos os requisitos, restando apenas o pagamento por parte
da administração pública.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 132 de 191
(Cespe/EBC/2011/Analista/Contador) Com base na legislação básica, que
fixa os principais aspectos relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei
n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.
14. No caso de insuficiência de caixa da União para o pagamento de
despesas, poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, mediante autorização contida na lei orçamentária
anual ( LOA ), devendo a obrigação decorrente dessas operações constar
no passivo financeiro.
CERTO, as ARO são computadas na dívida flutuante que está inserida no
passivo financeiro.
15. Os créditos extraordinários abertos no exercício devem ser subtraídos
para a apuração dos recursos decorrentes de excesso de arrecadação a
serem utilizados na abertura de créditos especiais.
CERTO.
16. Os restos a pagar inscritos no exercício X1, que forem cancelados no
exercício X2, mas vierem a ser pagos no exercício X4, representam
despesas extraorçamentárias do exercício X4.
ERRADO. Após o cancelamento dos restos a pagar em X2, os valores
pagos em X4 devem ser pagos como despesas de exercícios
anteriores. As despesas de exercícios anteriores são despesas
orçamentárias de X4.
17. (Cespe/TJ-ES/2011/Analista Judiciário/Contador) O ativo financeiro,
parte importante do balanço financeiro, deve compreender os créditos
e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e
os valores numerários.
ERRADO, o ativo financeiro integra o Balanço Patrimonial. O ativo
financeiro menos o passivo financeiro gera o superávit financeiro.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 133 de 191
(Cespe/TJ-ES/2011/Técnico Judiciário) Considerando as normas e
procedimentos relativos ao inventário de material permanente e de
consumo, julgue os itens que se seguem
18. Devem ser organizados no órgão público da administração direta os
registros contábeis analíticos de todos os bens de caráter permanente e
de consumo, com indicação dos elementos necessários para a perfeita
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua
guarda, uso e administração.
ERRADO, haverá registros analíticos de todos os bens de caráter
permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua
guarda e administração.
19. A contabilidade deve manter registros sintéticos dos bens móveis e
imóveis.
CERTO, sem comentários adicionais por ser cópia da lei
4320/1964.
(Cespe/2011/TRE–ES/Analista Judiciário) De acordo com o disposto na Lei
n.o 4.320/1964, julgue o item subsequente.
20. De acordo com a lei em apreço, serão objeto de registro, individuação
e controle contábil todas as operações de que resultem débitos e créditos
de natureza financeira, ainda que não compreendidas na execução
orçamentária.
CERTO, sem comentários adicionais por ser cópia da lei
4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 134 de 191
(Cespe/2011/TRE–ES/Analista Judiciário) Julgue o item abaixo, relativo a
acordos, convênios e ajustes.
21. As mesmas formalidades e requisitos cabíveis exigidos para a
validade dos contratos devem ser aplicadas aos convênios, aos acordos e
aos ajustes.
CERTO, sem comentários adicionais por ser cópia da lei
4320/1964.
22. (Cespe/2011/Previc/Analista Administrativo) A abertura dos créditos
extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários
disponíveis.
CERTO, apenas os suplementares e especiais exigem recursos na
abertura.
23. (Cespe/2011/Previc/Analista Administrativo) O ordenador de despesa
no âmbito do programa previdência complementar, em caráter
excepcional e sob sua inteira responsabilidade, pode conceder suprimento
de fundos a servidor, obrigatoriamente precedido de empenho na
dotação, para atender despesas eventuais em viagens e com serviços
especiais que exijam pronto pagamento.
CERTO, viagens é um dos três casos que justifica suprimento.
(Cespe/TCU/2011/AFCE) Julgue os itens consecutivos, referentes à
análise das demonstrações contábeis do setor público.
24. A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução
orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das
demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados
econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos
orçamentários vigentes.
CERTO, sem comentários adicionais por ser cópia da lei
4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 135 de 191
25. (Cespe/EBC/2011/Analista) Todos os empenhos que, ao final do
exercício financeiro, não forem liquidados, deverão ser cancelados para
que seja evitada a sua inscrição em restos a pagar.
ERRADO, as despesas que forem apenas empenhadas desde que
cumpram determinados requisitos são inscritas em restos a pagar
não processados.
26. (Cespe/2013/ANS/Técnico) Nos casos em que a despesa deverá ser
efetuada em caráter sigiloso, é aplicável o procedimento de suprimento
de fundos.
CERTO, é uma das três situações.
27. Como regra, o suprimento de fundos deve ser efetuado por meio
de depósito em conta corrente do servidor que fará a prestação de
contas.
ERRADO, a regra é o cartão de pagamento.
(Cespe/2013/ANTT/Especialista em Regulação/contabilidade) Caso, em
uma repartição pública, haja um único servidor, que tenha sob sua
guarda o material de expediente de toda a repartição, e esse servidor
tenha recebido suprimento de fundos destinado à aquisição de material de
expediente, é correto afirmar que
28. o servidor não poderia ter recebido o suprimento de fundos,
uma vez que tem sob sua guarda o material que deve ser adquirido.
ERRADO, como não havia outrem, poderia receber.
29. o suprimento de fundos não deverá ser contabilizado, pois é
recurso destinado a atender a despesas de pequeno vulto.
ERRADO, despesa de pequeno vulto justifica o uso do suprimento
de fundos.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 136 de 191
30. o servidor, se fosse declarado em alcance, teria prioridade no
recebimento e na gestão de suprimento de fundos para aquisição de
material de expediente, na forma de adiantamento.
ERRADO, se ele fosse declarado em alcance, não poderia receber.
31. (Cespe/ANCINE/2013) As operações financeiras de captação ou a
assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de
modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período,
detalhando-se, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
CERTO, sem comentários adicionais por ser cópia da lei
4320/1964.
32. (Cespe/CADE/2014/Contador) A contabilidade governamental,
conforme prescrições da Lei n.º 4.320/1964, está legalmente organizada
para permitir a avaliação dos resultados econômicos e financeiros da
gestão, incluída a apuração dos custos de todos os serviços
prestados ao cidadão.
ERRADO, pela lei 4320/1964 constavam apenas os custos dos
serviços industriais.
33. (Cespe/TCDF/2014) O pagamento de despesas de exercícios
encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem
cronológica.
CERTO, os pagamentos devem preservar a ordem que foram
originados
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 137 de 191
34. (Cespe/TCDF/2014) Suponha que a inscrição de determinada despesa
como restos a pagar tenha sido cancelada em decorrência do decurso do
prazo prescricional de cinco anos. Nessa situação, se o credor ainda tiver
direito ao recebimento dos recursos e vier a reclamá-lo formalmente, o
pagamento a que faz jus deverá ser efetuado à conta de dotação
destinada a despesas de exercícios anteriores.
CERTO, a questão deveria ter sido anulada, porém a mesma
incluiu uma hipótese que mesmo após a prescrição ainda restava
garantido o direito do credor. Com hipótese não se discute, se
aceita.
35.(Cespe/Câmara dos Deputados/2014/Consultor) Considere a seguinte
situação hipotética. No dia 15 de outubro de determinado ano, o setor de
compras de um órgão público adquiriu novas cadeiras para seus
servidores, tendo realizado o devido empenho dos recursos. Em função de
problemas na produção, o vencedor da licitação informou que as cadeiras
seriam entregues apenas no dia 22 de janeiro do ano seguinte. Nessa
situação hipotética, a referida despesa, no orçamento subsequente,
deverá classificada como restos a pagar processados.
ERRADO, restos a pagar não processados.
36. (Cespe/Câmara dos Deputados/2014/Consultor) Caso um funcionário
público receba adiantamento em espécie para o financiamento de gastos
com viagem a serviço, tal adiantamento deverá ser classificado, sob o
enfoque patrimonial, como suprimento de fundos, sendo esse um tipo
de despesa com ciclo invertido, em que o pagamento antecede a
liquidação.
ERRADO, mesmo no suprimento de fundo os estágios são
mantidos na ordem: empenho, liquidação e pagamento. A
diferença é que é incluída uma etapa a mais: prestação de contas.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 138 de 191
37.(Cespe/ANTAQ/2014) A dívida fundada é representada por títulos
emitidos pela União — incluindo os do Banco Central do Brasil —, pelos
estados e pelos municípios.
ERRADO, seria a dívida mobiliária.
(Cespe/ANTAQ/2014) Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício
de suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para
apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou, com
recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em um pneu
que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua sede, o
ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos ao
funcionário, no valor da referida despesa. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens a seguir, com relação ao suprimento de fundos.
38. Nesse caso, o prazo de aplicação dos recursos do suprimento de
fundos não pode exceder noventa dias da data da viagem, bem como o
período da prestação de contas não pode ultrapassar trinta dias da data
de realização das despesas.
ERRADO, esse é um caso de ressarcimento de despesa e não de
suprimento de fundos. Além disso, o prazo de 90 dias seria a
contar da concessão e o de prestação de contas ao final do prazo
de utilização.
39. A concessão de suprimento feita pelo ordenador de despesas foi
adequada, uma vez que para esse tipo de despesa, dada a sua urgência,
não seria possível aguardar o processamento normal da execução
orçamentária.
ERRADO, esse é um caso de ressarcimento de despesa e não de
suprimento de fundos.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 139 de 191
(Cespe/ANTAQ/2014) Uma entidade pública realizou a compra de
computadores e a entrega dos equipamentos foi devidamente atestada
em 31/12/2013. Em virtude de procedimentos internos, o pagamento foi
realizado trinta dias após a entrega dos bens. Considerando essa situação
hipotética, julgue os próximos itens.
40. Como a realização do pagamento ocorreu em 2014, a referida
despesa será registrada como despesa de exercícios anteriores, uma
vez que foi liquidada em 2013. Se tal despesa fosse empenhada
em 2014, ela seria registrada em restos a pagar.
ERRADO, seria restos a pagar processados.
41. Apesar da liquidação da despesa, o estágio do recolhimento da
despesa não foi concretizado em virtude do não pagamento ao
fornecedor.
ERRADO, não existe estágio de recolhimento em despesa.
42. (Cespe/TJ-CE/2014) O suprimento de fundos pode ser concedido
para atender ao pagamento de despesas de caráter secreto.
CERTO, é uma das três situações.
43. (Cespe/TJ-CE/2014) O suprimento de fundos pode ser considerado
uma modalidade de adiantamento para execução de despesas, excluídas
as despesas de diárias, passagens e outras despesas em viagens de
servidores.
ERRADO, as despesas em viagens podem entrar.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 140 de 191
44. (Cespe/TJ-CE/2014) O empenho da despesa de suprimento de fundos
deve ser emitido em nome da unidade gestora que efetuará a
despesa, sendo o agente suprido apenas um preposto da unidade para a
execução da despesa.
ERRADO, o empenho e a liquidação são no CPF no servidor
responsável.
45. (Cespe/TJ-CE/2014) A concessão de suprimento de fundos não
constitui despesa pública orçamentária, o que ocorre somente após a
prestação de contas.
ERRADO, se ocorre empenho, há despesa orçamentária.
46. (Cespe/TJ-CE/2014) No momento da concessão de suprimento de
fundos, o estágio da despesa denominado pagamento ocorrerá
somente após o fornecedor do serviço ou da mercadoria adquirida
cumprir a sua obrigação de entrega.
ERRADO, ocorre quando da entrega do numerário ao servidor e
este depois utiliza o recurso junto com os possíveis fornecedores.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 141 de 191
47.(TCE-GO/2015/Analista) Suponha que um ente público faça solicitação
de crédito suplementar na metade de determinado exercício e que, no
processo de verificação da viabilidade de se atender à solicitação feita,
seja apurado o seguinte:
< arrecadação de um excesso de R$ 40 em todos os meses, tudo
indicando manutenção dessa tendência;
< economia mensal de R$ 15, tudo indicando, igualmente, manutenção
dessa tendência;
< abertura de crédito extraordinário no total de R$ 75;
< déficit financeiro de R$ 60 no balanço patrimonial do exercício anterior;
< reabertura de créditos especiais de R$ 90. Nessa situação, seria
possível abrir o crédito demandado, no limite de R$ 435.
Gabarito: ERRADO.
Até a metade houve excesso de 40 com a mesma tendência no
segundo semestre, logo excesso de 480 (12x 40). Deve-se deduzir
a abertura de crédito extraordinário de 75, restando 405.
Não há mais fontes (economia não é fonte) e uma fonte não afeta
a outra.
Assim, há apenas R$ 405 para novos créditos adicionais.
48. (Cespe/STJ/2015) São passíveis de inscrição em restos a pagar as
despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas. Logo, o empenho da
despesa não liquidada será considerado anulado, salvo em situações
específicas, como, por exemplo, se for do interesse do gestor efetuar a
inscrição sem que o serviço tenha sido executado, por estarem as
partes em fase de negociação para assinatura de um contrato.
ERRADO, se nem o contrato foi assinado, não houve nem
empenho. Para haver inscrição de restos a pagar não processados
tem que ter havido o empenho.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 142 de 191
49. (Cespe/STJ/2015) São pagas à conta de despesa de exercícios
anteriores as despesas anteriormente inscritas em restos a pagar, depois
cancelados e posteriormente reinscritos, por reconhecimento do direito
do credor, sem que haja necessidade de novos créditos orçamentários.
ERRADO. Existem dois conceitos importantes
-Reinscrição: não existe → seria a reinscrição após o cancelamento. Neste
caso deve-se reconhecer Despesas de Exercícios Anteriores.
-Revalidação: ante de expirar o prazo final dos restos a pagar não
processados é dado um novo prazo.
O Cespe gosta de cobrar o instituto da reinscrição que não existe.
50. (Cespe/TCE-PR/2016) Os restos a pagar, excluídos os serviços da
dívida, não compõem a dívida flutuante.
ERRADO, compõem a dívida flutuante: restos a pagar, serviço da
dívida a pagar, ARO, cauções, papel moeda.
51. (Cespe/TCE-PR/2016) É vedado a titular de poder, em qualquer
hipótese, contrair obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres
de seu mandato, quando essas obrigações forem contratadas em parcelas
vincendas no exercício seguinte.
ERRADO, pois ele pode assumir as obrigações caso possua a
disponiblidade financeira respectiva.
52. (Cespe/TCE-PR/2016) Operações que não constem na execução
orçamentária, mas que porventura gerem débitos ou créditos financeiros,
não serão objeto de registro contábil, em decorrência da falta de previsão
orçamentária.
ERRADO, mesmo as operações extraorçamentárias devem ser
registradas pela contabilidade pública.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 143 de 191
53. (TRE-BA Contador Cespe 2017): O regime de adiantamento
denominado de suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de
realizar despesas que, pela excepcionalidade, a critério do ordenador de
despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação. O prazo máximo para aplicação do
suprimento de fundos será de até noventa dias a contar da data
A do ato de concessão do suprimento de fundos, não podendo ultrapassar
o término do exercício financeiro.
B do ato de concessão do suprimento de fundos, podendo ultrapassar o
término do exercício financeiro.
C da utilização do recurso financeiro do suprimento de fundos, não
podendo ultrapassar o término do exercício financeiro.
D da liberação de recursos do suprimento de fundos, não podendo
ultrapassar o término do exercício financeiro.
E da liberação de recursos do suprimento de fundos, podendo ultrapassar
o término do exercício financeiro.
O prazo de aplicação não pode ultrapassar o exercício financeiro
da concessão. Gabarito: A
(TCE-PE Auditor de Contas Públicas Cespe 2017): Com relação aos
métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração
orçamentária, julgue o item que se segue.
54. A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício
financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.
ERRADO, os restos a pagar integram dívida flutuante. Os restos a
pagar são as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas
até o final do exercício financeiro.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 144 de 191
BATERIA FCC
Os comentários partem da premissa que você leu a parte teórica.
1. (FCC/TCE-GO/2009) Considere os dados extraídos dos relatórios de
execução orçamentária de uma prefeitura:
Arrecadação do 1º Período de X1 (janeiro/julho).............. R$ 300.000,00
Arrecadação do 2º Período de X1 (agosto/dezembro)....... R$ 400.000,00
Arrecadação do 1º Período de X2 (janeiro/julho).............. R$ 330.000,00
Receita prevista para X2............................................... R$ 755.000,00
Abertura de créditos extraordinários em maio/X2............. R$ 10.000,00
O valor de excesso de arrecadação que poderia ser usado para dar
cobertura à abertura de créditos especiais era, em reais,
(A) 5.000,00
(B) 15.000,00
(C) 30.000,00
(D) 45.000,00
(E) 55.000,00
Trouxe essa questão para você aluno saber como trabalhar com a
tendência do exercício dentro da fonte excesso de arrecadação.
Ano 1° Semestre 2° Semestre
X1 300.000 400.000
X2 330.000 ???
Assim, seguindo a tendência do exercício do segundo semestre é
que seja 10% (330.000/300.000 = 1,10) maior. Assim, temos o valor de
440.000 (400.000 x 1,10).
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 145 de 191
Considerando a tendência do exercício a receita a arrecadar seria de 770
mil e a receita prevista 755 mil. Assim, tem-se um excesso de 15 mil (770-755).
Porém, sabe-se que devem ser deduzidos os créditos extraordinários abertos de
10 mil. Assim, o excesso de arrecadação que pode ser utilizado para abertura de
crédito adicionais é de 5 mil (15 -10). Assim, a opção correta é a alternativa
A.
2. (FCC/TJ-PI/2009/ Técnico Judiciário) Com relação à avaliação dos elementos
patrimoniais, de acordo com as normas da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:
a) Os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço médio ponderado
das compras.
CERTO.
b) Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, do ente público serão
avaliados pelo seu valor nominal, ajustado ao preço de mercado, quando
esse for menor que o de aquisição.
ERRADO, não é previsto o ajuste ao valor de mercado na lei 4320/1964.
c) Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo
custo de produção ou de construção, vedada expressamente a sua
reavaliação.
ERRADO, é permitida a reavaliação.
d) Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda
estrangeira, deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio
vigente na data de sua aquisição.
ERRADO, os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão ser
convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data do
Balanço Patrimonial.
e) A dívida fundada será escriturada de forma geral, de modo que a verificação,
a qualquer momento, da posição dos empréstimos, bem como dos respectivos
serviços de amortização e juros, somente poderá ser efetuada por meio de
levantamento extra contábil.
ERRADO, a verificação é realizada por meio de levantamentos contábeis.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 146 de 191
3. (FCC/MPE-SE/2009/Analista do Ministério Público) Os bens do
almoxarifado, de acordo com o artigo 106 da Lei nº 4.320/64, serão
avaliados pelo
a) custo histórico.
b) preço médio ponderado das compras.
c) sistema PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).
d) sistema UEPS (Ultimo que entra, Primeira que Sai)
e) valor de mercado.
A avaliação dos estoques é a média ponderada. Assim, a resposta
correta é a letra B.
4. (FCC/TCE-AP/2012) Os compromissos assumidos por entidade pública
gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios, como a
contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de
tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda,
quer para atender às momentâneas necessidades de caixa, conforme
artigo 92 da Lei nº 4320/64, constituem a dívida pública
a) fixa.
b) flutuante.
c) fundada.
d) consolidada.
e) não-circulante.
Atender necessidade de caixa, significa contratar ARO. ARO
compõe a dívida flutuante. Gabarito B.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 147 de 191
5. (FCC/TCE-AP/2012) Conforme artigo 37 da Lei nº 4.320/64 vigente,
bem como o artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, um compromisso
reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento
criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário
público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas
a) antecipadas.
b) de exercícios anteriores.
c) de capital.
d) financeiras.
e) de restos a pagar.
Compromissos assumidos após o encerramento do exercício é um
dos três casos de DEA. Gabarito B.
6. (FCC/TRT-6ª Região/2012) Um dos recursos para a abertura de
créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior. O superávit financeiro, de
acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é
a) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
apenas.
b) a diferença positiva entre os créditos a receber de curto prazo e as
obrigações a pagar vencíveis até o término do exercício seguinte.
c) a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
d) o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
e) o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, deduzida a importância dos créditos
suplementares abertos no exercício.
Vamos repetir a Figura 1:
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 148 de 191
Figura 1: Memória de Cálculo do Superávit Financeiro
Assim, gabarito C.
7. (FCC/DPE-RS/2013) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64,
classificam-se como despesas de exercícios anteriores, dentre elas,
a) despesas processadas em época própria mas não pagas dentro do
exercício por insuficiência de caixa.
b) despesas empenhadas no exercício e liquidadas no exercício
subsequente.
c) despesas não realizadas no exercício por insuficiência de crédito
orçamentário.
d) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente.
e) restos a pagar cancelado pela não concretização da despesa.
São três casos de DEA apenas: compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício, restos a pagar com prescrição
interrompida, despesas que não foram processadas na época
correta. Gabarito D. Na alternativa A seria restos a pagar. Nos
demais casos, a banca inventou.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 149 de 191
(FCC/DPE-RS/2013) Atenção: Considerando a Lei Federal nº 4.320/64,
responda as questões 8 e 9. Determinada entidade pública, no exercício
de 2012, empenhou despesas referente ao contrato de manutenção de
elevadores no total de R$ 150. Ao final do referido exercício, a entidade
cancelou empenho no valor de R$ 50, liquidou despesas no valor de R$
90 e pagou R$ 60.
Total dos empenhos válidos em 2012: R$ 100.
Total liquidado: R$ 90.
Total pago: R$ 60.
Restos a pagar não processados: 100 – 90 = 10.
Restos a pagar processados: 90 – 60 = 30.
8. O valor das despesas liquidadas ou processadas inscritas em restos a
pagar é
a) 100
b) 10
c) 40
d) 90
e) 30
Gabarito E.
9. O montante das despesas não liquidadas ou não processadas inscritas
em restos a pagar é
a) 40
b) 10
c) 60
d) 20
e) 90
Gabarito B.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 150 de 191
10. (FCC/TRT-12ª Região/2013) Nos termos da Lei no 4.320/64, a Lei do
Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às
empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja
concessão tenha sido expressamente autorizada em
a) Lei Especial.
b) Lei Ordinária.
c) Decreto Legislativo.
d) Decreto Presidencial.
e) Lei Delegada.
Para se conceder subvenção econômica (único caso de
transferências voluntária para entidades com fins lucrativos)
necessita-se antes de incluir dotação na LOA, lei especial (lei
ordinária que trate especificamente do tema). Gabarito A.
11. (FCC/ALE-PE/2014) De acordo com a Lei nº 4.320/64, compreende a
dívida flutuante:
I. Os restos a pagar e os serviços da dívida a pagar.
II. Os depósitos.
III. Os débitos de tesouraria.
IV. As dívidas externas a pagar.
V. As dívidas internas a pagar.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, é correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, II e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.
Fazem parte da dívida flutuante apenas: restos a pagar, serviço da
dívida a pagar, cauções/depósitos/consignações, ARO/débitos de
tesouraria, papel moeda. Gabarito A.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 151 de 191
12. (FCC/TRT-19ª Região/2014) A Lei Orçamentária Anual - LOA da União
previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins
lucrativos. Esse fato
a) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à
empresa com fins lucrativos.
b) contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades
anônimas.
c) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido
expressamente autorizado em lei especial.
d) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da
educação, saúde ou assistência social.
e) não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não
corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.
Para se conceder subvenção econômica (único caso de
transferências voluntária para entidades com fins lucrativos)
necessita-se antes de incluir dotação na LOA, lei especial (lei
ordinária que trate especificamente do tema). Gabarito C.
13. (FCC/TRT-16ª Região/2014) De acordo com a Constituição federal e a
Lei no 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil
devem obedecer aos princípios fundamentais de
a) unidade, periodicidade e universalidade.
b) unidade, universalidade e exclusividade.
c) equilíbrio, exclusividade e discriminação.
d) universalidade, exclusividade e discriminação.
e) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas.
Os princípios mencionados no início da lei 4.320/1964 constam na
opção A. Exclusividade, equilíbrio e não afetação não constam na
lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 152 de 191
14. (FCC/TCE-GO/2014) Determinado ente público contratou uma
empresa para prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar, no valor
mensal de R$ 3.000,00 pelo prazo de 12 meses, com vigência a partir de
primeiro de maio de 2013 a 30 de abril de 2014. Do total da despesa
empenhada para o exercício de 2013, referente a prestação desses
serviços, foi pago no próprio exercício, o valor de R$ 5.000,00. Nestas
condições, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, a despesa
empenhada e não paga inscrita em restos a pagar soma, em reais,
a) 19.000,00
b) 21.000,00
c) 24.000,00
d) 18.000,00
e) 12.000,00
Vamos lá:
3.000 x 8 meses = 24 mil.
24 mil menos 5 mil = 19 mil. Gabarito A.
15. (FCC/TCE-RS/2014/Auditor) Os créditos da fazenda pública de natureza
tributária ou não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento
serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa. Determinado
imposto foi inscrito em dívida ativa, no exercício de 2012, no valor de R$
190,00. No exercício de 2013, o contribuinte quitou a dívida com juros e multas
de mora, perfazendo um total de R$ 210,00. Com relação a classificação dos
valores recebidos, sob o aspecto orçamentário e pela lei 4320/1964, é correto
afirmar que é uma receita corrente:
(A) patrimonial, no valor de R$ 190,00, e outras receitas correntes no valor de
R$ 20,00.
(B) tributária no valor de R$ 210,00.
(C) transferências correntes, no valor de R$ 190,00, e receitas diversas no valor
de R$ 20,00.
(D) outras receitas correntes no valor de R$ 210,00.
(E) tributária, no valor R$ 190,00, e outras receitas correntes no valor de R$
20,00.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 153 de 191
Gabarito: D. Pela lei 4320/1964 seria outras receitas correntes, pela
portaria 163/2001 atualizada em 2015 e com vigência desde 2016,
receita tributária. Desde 01/01/2016 a receita da dívida ativa
acompanha a origem.
16. (FCC/TCE-RS/2014/Auditor) Segundo a Lei nº 4.320/1964, é uma despesa
classificada como Inversão Financeira
a) a constituição de capital de empresa que não seja de caráter Financeiro.
ERRADO, seria investimento.
b) a constituição de capital de empresa que não seja de caráter comercial.
ERRADO, seria investimento.
c) o aumento do capital de empresas que vise a objetivos comerciais.
CERTO.
d) a aquisição de imóveis necessário à execução de obra.
ERRADO, seria investimento.
e) a aquisição de instalações necessárias à operacionalização da entidade.
ERRADO, seria investimento.
(FCC/TCE-RS/2014/Auditor) Instrução: Para responder às questões de
números 17 a 19, considere o Balanço Orçamentário do exercício de 2013
do Estado Floresta do Norte (valores em reais).
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 154 de 191
17. O montante das despesas inscritas no exercício em restos a pagar não
processados é de, em reais,
(A) 200,00
(B) 120,00
(C) 450,00
(D) 530,00
(E) 650,00
RPNP = Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas = 1100 –
980 = 120, gabarito B.
18. O valor total dos restos a pagar inscritos no exercício foi de, em reais,
(A) 390,00
(B) 570,00
(C) 710,00
(D) 260,00
(E) 140,00
RP = Despesas Empenhadas – Despesas Pagas = 1100 – 840 =
260, gabarito D.
19. A contabilidade orçamentária, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964,
evidenciará
I. o montante dos créditos orçamentários vigentes, incluindo os créditos
adicionais.
CERTO.
II. as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
ERRADO, as ARO são operações extraorçamentárias e não consta na LOA.
III. as dotações disponíveis.
CERTO.
IV. o resultado orçamentário do exercício.
CERTO
V. a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 155 de 191
ERRADO, a inscrição de dívida ativa não receita orçamentária, nem receita
extraorçamentária.
Conforme o que consta na lei:
A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos
créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa
realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza
financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão
também objeto de registro, individualização e controle contábil.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I, III e IV.
(C) I, II e V.
(D) III, IV e V.
(E) III e IV.
Por eliminação, a única que contém as opções I e III é a letra B.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 156 de 191
20. (FCC/2015/TCM-GO) Relativamente à Contabilidade Orçamentária e
Financeira, disciplinada pela Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que
a) a dívida flutuante compreenderá os restos a pagar, neles incluídos os
serviços da dívida, sendo que o registro dos restos a pagar far-se-á por
exercício e por credor, sem necessidade de distinção entre as despesas
processadas e as não processadas.
ERRADO, há a necessidade de se separa em RP processados e não
processados.
b) essa contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante
dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada, excluída a
despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações
disponíveis.
ERRADO, incluída a despesa realizada.
c) todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza
financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também
objeto de registro, individuação e controle contábil.
CERTO.
d) a dívida flutuante compreenderá os serviços da dívida a pagar, mas
não os débitos de tesouraria, sendo que o registro dos restos a pagar far-
se-á por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas
das não processadas.
ERRADO, fazem parte da dívida flutuante apenas: restos a pagar,
serviço da dívida a pagar, cauções/depósitos/consignações,
ARO/débitos de tesouraria, papel moeda. A questão exclui a ARO.
e)as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira,
não compreendidas na execução orçamentária, poderão ser também
objeto de registro, individuação e controle contábil, por deliberação do
Tribunal de Contas dos Municípios.
ERRADO, essas operações financeiras extraorçamentárias devem
ser objeto de registro pela lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 157 de 191
21. (FCC/2015/SEFAZ-PI) O regime de adiantamento, também conhecido
como suprimento de fundos, consiste na entrega de numerário a servidor,
sempre precedida de prévio empenho, para a realização de despesas que
não podem se subordinar ao processo normal de aplicação. Nos termos da
Lei no 4.320/64, o servidor estará impedido de receber numerário para
essa finalidade se
(A) não for responsável por fundo especial de despesa.
ERRADO, não é vedação.
(B) estiver em estágio probatório.
ERRADO, não é vedação.
(C) não ocupar cargo de chefia, assessoramento ou direção.
ERRADO, não é vedação.
(D) já for responsável por um outro adiantamento.
ERRADO, não é vedação. Neste caso, pode receber o segundo, mas
não o terceiro.
(E) estiver em alcance.
Gabarito.
22. (FCC/2015/SEFAZ-PI) O Governo do Estado do Piauí incluiu no
orçamento a previsão do pagamento de precatórios judiciais. Ao final da
execução orçamentária, a parcela desses precatórios que não foi paga
integrará, para fins de limite de endividamento,
(A) a dívida consolidada.
(B) a dívida flutuante.
(C) as operações de crédito.
(D) a dívida pública mobiliária.
(E) as despesas de exercícios anteriores.
Conforme consta na seção 13, os precatórios inseridos na LOA e
não pagos compõem a dívida consolidada, opção A.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 158 de 191
23. (FCC/2015/SEFAZ-PI) Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, o
valor empenhado e não pago até 31/12/2014 classifica-se como
(A) devedores − passivo circulante.
(B) contas a pagar − dívida flutuante.
(C) credores − passivo circulante.
(D) dívida ativa − passivo não circulante.
(E) restos a pagar − dívida flutuante.
As despesas empenhadas e não pagas são restos a pagar e
compõem a dívida flutuante, gabarito E.
24.(FCC/2015/SEFAZ-PI) No mês de março de 2015, o Secretário da
Fazenda do Estado do Cerrado do Norte solicitou ao setor de contabilidade
que procedesse a reserva de recursos orçamentários, no valor de R$
60.000,00, destinados à aquisição de vinte computadores para o
departamento de rendas mobiliárias. O contador chefe manifestou-se,
informando que na lei orçamentária para o exercício de 2015 não consta
dotação orçamentária específica para a aquisição de computadores.
Assim, deve o Poder Executivo, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964,
abrir um crédito adicional
(A) especial.
(B) extraorçamentário.
(C) suplementar.
(D) ordinário.
(E) extraoficial.
Como se trata de nova dotação, crédito especial, gabarito A.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 159 de 191
25. (FCC/2015/SEFAZ-PI) Determinada autarquia hospitalar estadual
adquiriu cinco ambulâncias novas, no valor total de R$ 270.000,00, para
transportes de pacientes. Sob o aspecto orçamentário, essa despesa é
classificada no seguinte grupo de natureza de despesa:
(A) Investimentos.
(B) Ativo imobilizado.
(C) Inversões financeiras.
(D) Ativo permanente.
(E) Despesas operacionais.
Como são bens de capital novos, investimentos, gabarito A.
(FCC/2015/SEFAZ-PI) Considere os estágios da despesa e as informações
a seguir:
A Secretaria Estadual de Educação de determinado ente público contratou
uma empresa para prestação de serviços de higienização e limpeza nas
dependências da escola professor Cabral da Gama, no valor mensal de R$
40.000,00, pelo prazo de 12 meses: 01/10/2014 a 30/09/2015.
Relativamente às referidas despesas, até 31/12/2014 foi empenhado o
montante de R$ 120.000,00 e pago o valor de R$ 80.000,00.
26. O valor da despesa empenhada para o período de 01/01/2015 a
30/09/2015 totaliza, em reais:
(A) 480.000,00
(B) 360.000,00
(C) 400.000,00
(D) 120.000,00
(E) 40.000,00
Foram empenhadas 3 parcelas de 40 mil em 2014, assim, restam 9
parcelas a serem empenhadas em 2015, 360 mil, gabarito B.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 160 de 191
27. (FCC/2015/TRT-3ª Região) Uma das espécies de dívida da Administração
pública compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses,
contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e
serviços públicos. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa espécie de dívida é
denominada
a) flutuante.
b) fundada.
c) débitos de tesouraria.
d) serviços da dívida a pagar.
e) extraorçamentária.
Os compromissos assumidos acima de 12 meses fazem parte da dívida
consolidada ou fundada. Gabarito B.
28.(FCC/TCE-CE/2015) Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões
financeiras e os investimentos
a) são sinônimos para espécie de receita corrente.
ERRADO, ambas são despesas de capital.
b) divergem porque as inversões financeiras são despesas corrente e os
investimentos são despesas de capital.
ERRADO, ambas são despesas de capital.
c) são despesas de capital que divergem, em síntese, porque os investimentos
geram serviços e, em consequência, podem aumentar o Produto Interno Bruto -
PIB, enquanto as inversões financeiras não geram serviços e, normalmente, não
incrementam o PIB.
CERTO, excelente forma de conceituar.
d) são despesas de custeio que divergem, dentre outras hipóteses, porque os
investimentos visam a constituir capital de entidades e empresas que visam
lucro, enquanto as inversões financeiras visam constituir capital de entidades
e empresas sem caráter comercial.
ERRADO, ambas são despesas de capital. Além disso trocou os
conceitos, basta inverter os termos que fica certo.
e) divergem porque as inversões financeiras têm por objeto aquisição de
material permanente e os investimentos têm por objeto a aquisição de bens de
capital já em utilização.
ERRADO, ele trocou, basta inverter os termos que fica certo.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 161 de 191
29. (FCC/TCE-CE/2015) As rubricas que compõem a dívida flutuante da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas
no Capítulo II do Título IX da Lei Federal nº 4.320/64. De acordo com a
disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende
I. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos
para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos.
ERRADO, neste caso seria item dívida consolidada.
II. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
CERTO.
III. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos
para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas.
ERRADO, neste caso seria item dívida consolidada.
IV. os serviços da dívida a pagar.
CERTO.
Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b)I, II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.
Gabarito E.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 162 de 191
30. (FCC/TCE-CE/2015) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964,
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no
orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível,
a ordem cronológica:
I. os compromissos reconhecidos após o encerra mento do exercício
correspondente.
II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-
las, e que não se tenham processado na época própria.
III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.
Está correto o que consta em
a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.
Todos os três casos são DEA, gabarito B.
31. (FCC/TCE-CE/2015) A legislação financeira utiliza o termo “exercício”,
ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado
período de tempo específico. A Lei Federal nº 4.320/64 teve o cuidado de
dimensionar o período de tempo compreendido por “um exercício
financeiro” e o fez nos seguintes termos: “o exercício financeiro
a) coincidirá com o ano civil”.
b) terá a mesma extensão do exercício tributário”.
c) terá 360 dias”.
d) terá 365 dias”.
e) terá a mesma dimensão do período de vigência da Lei Orçamentária
Anual - LOA”.
Pelo princípio da anualidade, o exercício financeiro coincide com o
ano civil, gabarito A.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 163 de 191
32. (FCC/TCE-CE/2015) Conforme a Lei no 4.320/1964, na Lei
Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por
a) elementos, no máximo.
b) elementos, no mínimo.
c) tipo de orçamento, no mínimo.
d) órgãos, no mínimo.
e) unidades administrativas.
Pelo princípio da discriminação, a lei 4320/1964 determina que a LOA
deve ser detalhada por elemento. Lembro que o conceito de elemento na
Lei 4320/1964, não é o mesmo da Portaria 163/2001 – classificação
quanto à natureza da despesa. Gabarito B.
33. (FCC/2015/TCE-AM) A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com
observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria Constituição
Federal, e outros na legislação infraconstitucional. Nesse sentido, o princípio que
é mencionado expressamente no texto da Lei Federal no 4.320/1964 e que visa
impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma
peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se
apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos
entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
a) do caixa único.
b) da legalidade.
c) da unidade.
d) da completude orçamentária.
e) do orçamento bruto.
O princípio que reforça a necessidade de haver uma única peça é o da
unidade, gabarito C.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 164 de 191
34. (FCC/2016/TRT-16ª Região) O departamento de contabilidade de
determinado ente público emitiu nota de empenho visando a
contabilização de despesa com serviços de limpeza do gabinete do
secretário da fazenda, referente ao segundo semestre de 2015, no valor
de R$ 120.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços
prestados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015 não
foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto
orçamentário, nos temos da Lei Federal no 4.320/1964, deve a entidade
a) cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e inscrever o valor
em Restos a Pagar.
b) demonstrar a despesa empenhada no Balanço Orçamentário do
exercício de 2015 e registrar no ativo circulante do Balanço Patrimonial o
valor não pago.
c) cancelar a despesa não paga no exercício de 2015 e emitir novo
empenho no exercício de 2016.
d) estornar a despesa não paga no exercício de 2015 e contabilizá-la no
exercício em que for liquidada e paga.
e) reconhecer a despesa no exercício de 2015 e inscrever o valor não
pago em Restos a Pagar.
Em primeiro lugar, a nota de empenho não pode ser cancelada
neste caso. Em segundo lugar o valor não pago deve ser inscrito
em restos a pagar. Gabarito E.
(TST Analista FCC 2017): Atenção: Para responder às questões de
números 36 e 37, considere as informações abaixo.
As seguintes informações foram extraídas do sistema de contabilidade de
uma determinada entidade pública referentes a operações ocorridas no
mês de novembro de 2016:
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 165 de 191
− Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo no
valor de R$ 30.000,00. O material adquirido foi entregue e a despesa
liquidada em 21/12/2016. O valor total da despesa empenhada foi pago
em 10/01/2017.
− Empenho de despesa referente à aquisição de um prédio no valor de R$
3.000.000,00, cuja despesa pelo valor total empenhado foi liquidada e
paga em 23/12/2016. O prédio pertencia a terceiros, mas já era utilizado
como sede de tal entidade desde 2013.
− Pagamento de despesa referente à aquisição de um terreno onde será
construído o estacionamento do edifício-sede de tal entidade pública no
valor de R$ 500.000,00.
− Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo no valor
de R$ 70.000,00. O veículo foi entregue e a despesa liquidada em
13/01/2017. O valor total empenhado foi pago em 20/01/2017.
− Liquidação de despesa referente a serviços de terceiros – pessoa física
no valor de R$ 3.500,00, cujo pagamento ocorreu em 16/01/2017.
− Empenho de despesa referente a horas extras realizadas por servidores
de tal entidade pública no valor de R$ 5.000,00, cuja liquidação ocorreu
em 12/12/2016 e pagamento em 23/01/2017.
− Pagamento de despesa referente aos proventos da aposentaria dos
servidores de tal entidade pública no valor de R$ 50.000,00.
36. Com base nessas informações tomadas em conjunto, as despesas
orçamentárias totais com pessoal e encargos sociais e investimentos que
impactaram o resultado de execução orçamentária, conforme Lei no
4.320/1964, de tal entidade pública no mês de novembro de 2016 foram,
respectivamente, em reais,
(A) 5.000,00 e 3.070.000,00.
(B) 58.500,00 e 3.570.000,00.
(C) 58.500,00 e 570.000,00.
(D) 55.000,00 e 3.070.000,00.
(E) 5.000,00 e 70.000,00.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 166 de 191
As despesas que impactam a execução orçamentária são as despesas
empenhadas em novembro (liquidação e pagamento não afetam).
Assim, as despesas com pessoal somam:
− Empenho de despesa referente a horas extras realizadas por
servidores de tal entidade pública no valor de R$ 5.000,00, cuja
liquidação ocorreu em 12/12/2016 e pagamento em 23/01/2017.
E as despesas com investimento somam:
− Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo no
valor de R$ 70.000,00. O veículo foi entregue e a despesa liquidada em
13/01/2017. O valor total empenhado foi pago em 20/01/2017.
Gabarito: E
37. Com base nessas informações tomadas em conjunto, os restos a
pagar processados e não processados de tal entidade pública inscritos em
31/12/2016 foram, respectivamente, em reais,
(A) 70.000,00 e 38.500,00.
(B) 75.000,00 e 108.500,00.
(C) 108.500,00 e 75.000,00.
(D) 38.500,00 e 70.000,00.
(E) 108.500,00 e 38.500,00.
Os restos a pagar são as despesas empenhas e não pagas. Assim, tem-
se:
− Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo no valor
de R$ 30.000,00. O material adquirido foi entregue e a despesa liquidada em
21/12/2016. O valor total da despesa empenhada foi pago em 10/01/2017→RP
processado de 30.000 em 31.12.2016.
− Empenho de despesa referente à aquisição de um prédio no valor de R$
3.000.000,00, cuja despesa pelo valor total empenhado foi liquidada e paga em
23/12/2016. O prédio pertencia a terceiros, mas já era utilizado como sede de
tal entidade desde 2013.Sem impacto de RP em 31.12.2016.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 167 de 191
− Pagamento de despesa referente à aquisição de um terreno onde será
construído o estacionamento do edifício-sede de tal entidade pública no valor de
R$ 500.000,00. Sem impacto de RP em 31.12.2016.
− Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo no valor de R$
70.000,00. O veículo foi entregue e a despesa liquidada em 13/01/2017. O valor
total empenhado foi pago em 20/01/2017→RP não processado de 70.000 em
31.12.2016.
− Liquidação de despesa referente a serviços de terceiros – pessoa física no
valor de R$ 3.500,00, cujo pagamento ocorreu em 16/01/2017→RP
processado de 3.500 em 31.12.2016.
− Empenho de despesa referente a horas extras realizadas por servidores de tal
entidade pública no valor de R$ 5.000,00, cuja liquidação ocorreu em
12/12/2016 e pagamento em 23/01/2017→RP processado de 5.000 em
31.12.2016.
− Pagamento de despesa referente aos proventos da aposentaria dos servidores
de tal entidade pública no valor de R$ 50.000,00→Sem impacto de RP em
31.12.2016.
Total de RP processados: 30.000 + 3.500 + 5.000.
Total de RP não processados: 70.000.
Gabarito: D
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 168 de 191
38. (TST Analista Judiciário FCC 2017): Em janeiro de 2016, determinada entidade
pública contratou serviços de terceiros − pessoa jurídica, com vigência contratual
até 30/11/2016, para ampliação do estacionamento localizado no edifício-sede de tal
entidade, sendo que a ampliação aumentou os benefícios econômicos do ativo. Ao
término do mês de novembro de 2016, verificou-se que a ampliação não tinha sido
concluída e, em conformidade com as regras contratuais, o prestador de serviços
finalizou a ampliação do estacionamento em dezembro de 2016. Em 31/12/2016, o
valor devido ao credor, referente aos serviços prestados em dezembro de 2016, foi
classificado como Restos a Pagar não Processados em Liquidação, mas, em seguida,
teve a sua inscrição cancelada pelo ordenador de despesa. Em janeiro de 2017, um
novo empenho foi emitido para o pagamento referente ao serviço prestado em
dezembro de 2016, cuja despesa deve ser classificada no elemento de despesa
(A) 92 − Despesa de Exercícios Anteriores, sendo que o aumento do ativo referente
à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade
pública em dezembro de 2016.
(B) 92 − Despesa de Exercícios Anteriores, sendo que o aumento do ativo referente
à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade
pública em janeiro de 2017.
(C) 39 − Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica, sendo que o aumento do ativo
referente à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da
entidade pública em dezembro de 2016.
(D) 39 − Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica, sendo que o aumento do ativo
referente à ampliação do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da
entidade pública em janeiro de 2017.
(E) 51 − Obras e Instalações, sendo que o aumento do ativo referente à ampliação
do estacionamento foi reconhecido no Balanço Patrimonial da entidade pública em
janeiro de 2017.
Como os restos a pagar foram cancelados, no ano seguinte deve-se
reconhecer a dívida e realizar novo empenho utilizando o elemento da
despesa 92. O prestador de serviços finalizou a ampliação do
estacionamento em dezembro de 2016, logo essa foi data de impacto no
Balaço Patrimonial. Gabarito: A
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 169 de 191
BATERIA FGV
Os comentários partem da premissa que você leu a parte teórica.
1. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Administração) Na forma da
Lei 4320/64, é correto afirmar que:
(A) a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito por antecipação de receitas autorizadas em lei.
ERRADO, as ARO não constam na LOA.
(B) todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual pelos seus
totais, deduzidas as parcelas relativas às compensações de obrigações.
ERRADO, conforme o princípio do orçamento bruto não pode haver reduções.
(C) a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras, sem exceções.
ERRADO, a lei 4320/1964 admite exceções.
(D) a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do
Governo e da Administração centralizada e descentralizada ou que, por
intermédio deles se devam realizar.
ERRADO, a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos
órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por
intermédio deles se devam realizar.
(E) a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
CERTO.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 170 de 191
2. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Administração) De
acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:
(A) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
(B) os serviços da dívida a pagar.
(C) os depósitos, inclusive operações de crédito.
(D) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
(E) o papel-moeda ou moeda fiduciária.
Conforme vimos na aula, o gabarito é a alternativa C.
3. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Administração) Sobre
restos a pagar, assinale a afirmativa correta.
(A) Compreendem despesas empenhadas e não pagas até 31 de
dezembro do ano seguinte, distinguindo-se as despesas processadas
das não processadas.
ERRADO, é do ano do empenho.
(B) O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício, por credor e por
destinação de acordo com a modalidade de aplicação.
ERRADO, far-se-á por exercício, por credor e por tipo de crédito.
(C) Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar,
o pagamento que vier a ser reclamando poderá ser atendido à conta de
dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
CERTO.
(D) Os restos a pagar de despesas processadas e não processadas
compreendem respectivamente as despesas não liquidadas e as
despesas liquidadas.
ERRADO, Os restos a pagar de despesas processadas e não processadas
compreendem respectivamente as despesas liquidadas e as não
despesas liquidadas.
(E) O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por devedor e
será automático, no encerramento do exercício financeiro de emissão da
Nota de Empenho.
ERRADO, far-se-á por exercício e por credor.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 171 de 191
4. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Contabilidade) Sobre
contabilidade pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de
contratos, convênios, acordos ou ajustes.
CERTO.
II. Os débitos e os créditos serão registrados com individualização do
devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do
vencimento, quando fixada.
CERTO.
III. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos
créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa
realizada à conta dos mesmos créditos, as dotações disponíveis e os
recursos existentes.
ERRADO, conforme vimos na seção 10, a contabilidade deverá
evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários
vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos
mesmos créditos, e as dotações disponíveis e os recursos
programados.
IV. Os órgãos de contabilidade examinarão a conformidade dos atos de
gestão orçamentário-financeira e patrimonial, praticados pelas unidades
administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os
regem.
CERTO.
V. A contabilidade deverá apurar o custo dos projetos e atividades, de
forma a evidenciar os resultados da gestão, tomando por base os
elementos indicadores de eficiência, eficácia e efetividade das
despesas orçamentárias.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 172 de 191
ERRADO, a apuração do custo dos projetos e atividades terá por base
os elementos fornecidos pelos órgãos de orçamento, constantes
dos registros do Cadastro Orçamentário de Projeto/Atividade, a
utilização dos recursos financeiros e as informações detalhadas
sobre a execução física.
Assinale:
(A) se as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(B) se as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
(C) se as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
(D) se as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
(E) se as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
Dessa forma, o gabarito é a alternativa A.
5. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Contabilidade) Sobre a
dívida pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Os precatórios judiciais não pagos, durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de
aplicação dos limites.
CERTO, conforme vimos na seção 13.
(B) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo
limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término
dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50%
(cinquenta por cento) no primeiro.
ERRADO, a redução deve ser de pelo menos 25% no primeiro.
(C) A dívida pública consolidada ou fundada compreende montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
CERTO, conforme vimos na seção 13.
(D) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de
títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
CERTO, conforme vimos na seção 13.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 173 de 191
(E) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término
de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado
ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e
efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
CERTO, conforme vimos na seção 13.
6. (FGV/Senado Federal/2008/Analista Legislativo – Contabilidade)
Analise as afirmativas a respeito da concessão de suprimento de fundos:
I. Aplica-se para despesa que deva ser feita em caráter sigiloso conforme
se classificar em regulamento.
CERTO.
II. Atende despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços
especiais, que exijam pronto pagamento.
CERTO.
III. Aplica-se para despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas
cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite de R$ 10.000,00.
ERRADO, em determinados caso pode chegar a 15 mil.
IV. Será concedido a servidor responsável por dois suprimentos,
desde que não esteja em alcance.
ERRADO, é uma das situações que impede a concessão.
V. As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio de
cartão de pagamento do Governo Federal.
CERTO, esta é a regra geral.
Assinale:
(A) se as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(B) se as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
(C) se as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
(D) se as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
(E) se as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
Dessa forma, o gabarito é a alternativa D.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 174 de 191
(FGV/TCM-RJ/2008/Auditor) Observe as informações a seguir referentes
ao primeiro ano de mandato de um governo municipal e responda às
questões 7 e 8.
7. O valor da Despesa de Capital em atendimento ao que prescreve a Lei
4.320/64 é:
(A) 11.500.
(B) 10.500.
(C) 9.500.
(D) 13.500.
(E) 15.000.
As despesas empenhadas (pertencem ao exercício as despesas
legalmente empenhadas) de capital somam 13500 (4500 da frota de
veículos e 9000 da construção de hospital).
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 175 de 191
8. O valor oriundo das despesas correntes a ser inscrito em Restos a
Pagar Não Processados será:
(A) 1.000.
(B) 4.000.
(C) 2.000.
(D) 3.000.
(E) 1.500.
Foram empenhadas em despesas correntes no valor de 9500 (1500
com aquisição de material de escritório, 3500 com pessoal e 4500 com
manutenção preventiva). Foram liquidadas despesas correntes no valor
de 8500 (1000 com aquisição de material de escritório, 3500 com pessoal
e 4000 com manutenção preventiva). Assim, serão inscritos em Restos
a Pagar não processados R$ 1000.
9. (FGV/TCM-RJ/2008/Auditor) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei
complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
CERTO, conforme vimos na seção.
10. (FGV/TCM-RJ/2008/Auditor) O princípio da anualidade
orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o
tributo foi publicada.
ERRADO, o princípio da anualidade orçamentária determina que o
período de execução do orçamento coincide com o ano civil. O princípio
citado na assertiva é o princípio da anualidade tributária.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 176 de 191
11. (FGV/TCM-RJ/2008/Auditor) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê
que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são
reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas
entidades públicas.
ERRADO, compete à lei complementar regular sobre tais matérias, conforme
art. 163 da CF/1988.
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da
União, resguardadas as características e condições operacionais plenas
das voltadas ao desenvolvimento regional.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 177 de 191
12. (FGV/Senado Federal/2008/Consultor de orçamentos) A lei 4320/64
consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem
observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da
especificação assinale a afirmativa correta.
a) As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira
discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem
dos recursos, bem como a sua aplicação.
CERTO.
b) O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e
despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e
credores.
ERRADO, este é o princípio do orçamento bruto.
c) A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao
orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da
receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação.
ERRADO, este é o princípio da exclusividade e não consta de forma explícita
na lei 4320/1964.
d) O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas
de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais,
observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários.
ERRADO, este é o princípio da unidade/totalidade.
e) As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou
fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde
e assistência social.
ERRADO, este é o princípio da não afetação (não vinculação) e não consta de
forma explícita na lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 178 de 191
13. (FGV/SAD-PE/2009) Analise o fragmento a seguir: O orçamento aprovado
consignou todas as receitas e despesas em uma só lei, pelos seus totais, sem
quaisquer deduções, com vigência coincidindo com o exercício financeiro. Os
princípios orçamentários contidos no fragmento são:
a) unidade, universalidade e anualidade.
b) programação, especificação e unidade.
c) unidade, exclusividade e anualidade.
d) universalidade, unidade e anualidade.
e) legalidade, universalidade e unidade.
Conforme a Lei 4320/1964: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade, universalidade e anualidade. Gabarito D.
14. (FGV/2010/DETRAN) Segundo a Lei nº. 4320/64, o empenho da
despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. São modalidades de empenho:
a) Empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho global.
b) Empenho por estimativa e empenho prévio.
c) Empenho global, empenho por estimativa e empenho extraordinário.
d) Empenho ordinário, empenho por estimativa e empenho suplementar.
e) Empenho suplementar, especial e extraordinário.
As três únicas formas de empenho, constam na alternativa A.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 179 de 191
15. (FGV/2010/DETRAN) Em relação à dívida fundada, se a dívida
consolidada de um ente da Federação ultrapassar respectivo limite ao
final de um quadrimestre, a mesma deverá:
a) Ser a ele reconduzida até o final do quadrimestre, reconduzindo o
restante em pelo menos 30% no primeiro quadrimestre.
b) Ser a ele reconduzida até o término do mês subsequente,
reconduzindo o excedente em pelo menos 20% no primeiro trimestre.
c) Ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes,
reconduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro trimestre.
d) Ser a ele reconduzida até o término do mês subsequente,
reconduzindo todo o excedente em pelo no primeiro quadrimestre.
e) Ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes,
reconduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
Essa é a resposta correta conforme a LRF. Gabarito E.
16. (FGV/2010/DETRAN) O governo, ao contrair uma operação de crédito por
antecipação da receita, isto é, lançar títulos ou contratos, compromissos com
prazo de resgate inferior a doze meses, o valor obtido dará entrada como:
a) Serviços de dívidas a pagar.
b) Débitos de tesouraria.
c) Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
d) Depósitos.
e) Restos a pagar.
As ARO também são denominadas débitos de tesouraria. Gabarito B.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 180 de 191
17. (FGV/ALE-AM/2011/Analista de Controle) As contas que compõem a dívida
flutuante do balanço patrimonial estão listadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
(A) Restos a pagar.
(B) Serviço da dívida a pagar.
(C) Depósitos de diversas origens.
(D) Diversos responsáveis.
(E) Consignações.
Conforme vimos na aula, não compõe a dívida flutuante “diversos
responsáveis”.
18. (FGV/ALE-AM/2011/Analista de Controle) Para a abertura de créditos
adicionais são utilizados os recursos provenientes do:
(A) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
CERTO.
(B) excesso de arrecadação apurado no balanço financeiro do exercício
anterior.
ERRADO, excesso de arrecadação apurado no balanço
orçamentário do exercício corrente.
(C) superávit orçamentário apurado no balanço orçamentário do
exercício anterior.
ERRADO, excesso de arrecadação apurado no balanço
orçamentário do exercício corrente.
(D) superávit apurado na demonstração das variações patrimoniais
do exercício anterior.
ERRADO, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
(E) superávit apurado no anexo de metas fiscais do exercício anterior
ERRADO, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 181 de 191
19. (FGV/ALEAM/2011/Analista de Controle) Assinale a alternativa que
apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988
que dispõe sobre as finanças públicas.
(A) Lei 101/00.
(B) Lei 4.320/64.
(C) Lei 8.666/93.
(D) Lei 11.638/07.
(E) Lei 11.941/09.
A citada lei é a lei 101/2000.
20. (FGV/2012/Senado/Analista Legislativo) Os suprimentos de fundos,
conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a
I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que
exijam pronto pagamento;
CERTO.
II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
CERTO.
III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada
caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
CERTO.
A fim de complementar o enunciado, assinale
a) se somente o item I estiver correto.
b) se somente o item II estiver correto.
c) se somente o item III estiver correto.
d) se somente os itens I e II estiverem corretos.
e) se todos os itens estiverem corretos.
Assim, o gabarito é a alternativa E.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 182 de 191
21. (FGV/ Senado/2012/Analista Legislativo) Considerando o previsto na Lei nº
4.320/64, NÃO é correto afirmar que
a) haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com
indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um
deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
CERTO, conforme consta na lei 4320/1964 visto na seção 14.
b) a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
CERTO, conforme consta na lei 4320/1964 visto na seção 14.
c) levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário
analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética
na contabilidade.
CERTO, conforme consta na lei 4320/1964 visto na seção 14.
d) os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa
pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos
custos, ingressos e resultados, com prejuízo da escrituração patrimonial e
financeira comum.
ERRADO, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
e) o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem
como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária,
conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os
que se transferem para o exercício seguinte.
CERTO. Este tema será aprofundado nas aulas de demonstrações
contábeis.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 183 de 191
22. (FGV/ Senado/2012/Analista Legislativo) A dívida flutuante no Poder
Público compreende
I. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
II. os serviços da dívida a pagar.
III. os depósitos.
IV. os débitos de tesouraria.
Considerando o exposto, assim como o disposto na Lei nº 4.320/64, NÃO
é correto afirmar que
a) os serviços da dívida compreendem o montante dos juros e taxas de
administração decorrentes de operações de crédito anteriormente feitas.
CERTO.
b) os depósitos evidenciam valores que poderão ser
devolvidos/restituídos. Como exemplo, podem-se citar os depósitos em
garantia feitos por licitantes, exigidos em determinados certames para
evidenciar que determinado fornecedor tem condições de cumprir o que
está se propondo a fazer. Após a entrega do objeto ou adimplemento de
condição, os recursos devem ser devolvidos.
CERTO.
c) os débitos de tesouraria tratam de dívidas efetuadas com a finalidade
de equilibrar o caixa.
CERTO.
d) a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade
inferiores a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio
orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
ERRADO, essa é a dívida flutuante.
e) todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza
financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também
objeto de registro, individuação e controle contábil.
CERTO.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 184 de 191
23. (FGV/ Senado/2012/Analista Legislativo) Os créditos adicionais são autorizações
concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma
diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde a uma
autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É necessário que essa
autorização seja concedida por meio de lei, uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei
(LOA e, para modificá-la, é preciso outra lei. Considerando o exposto, NÃO é correto
afirmar que
a) os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA)
inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para
contemplar os gastos do exercício.
CERTO, suplementar reforça a dotação.
b) uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de arrecadação do
exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado da arrecadação e o
efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em virtude do princípio do
equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à despesa fixada. Dessa forma, caso
os ingressos estimados tenham totalizado R$ 100,00 e o ente tenha arrecadado R$
120,00, é possível abrir créditos adicionais de R$ 20,00. É preciso, contudo, destacar
que o excesso de arrecadação deve considerar a tendência do exercício.
CERTO, a tendência do exercício deve ser considerada no cálculo do excesso de
arrecadação.
c) a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de créditos
adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo materializada por meio
de um programa de trabalho com dotação destinada a enfrentar situações que possam
comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na LDO.
CERTO, seria a 5ª fonte de crédito adicional.
d) tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e a
interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Parquet) quem
tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz respeito à
abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder Legislativo.
O PGR tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz
respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao MPU.
e) as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.
CERTO, seria uma das quatro fontes tradicionais da lei 4320/1964.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 185 de 191
24.(FGV/Senado/2012/Analista) A respeito do orçamento público, assinale
a afirmativa INCORRETA.
a) As subvenções sociais são as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
CERTO, sem comentários adicionais.
b) As subvenções econômicas destinam-se a empresas públicas.
CERTO, sem comentários adicionais.
c) As subvenções econômicas destinam-se a empresas privadas de
caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
CERTO, sem comentários adicionais.
d) São exemplos de investimentos as despesas de capital com Obras
Públicas e Serviços em Regime de Programação Especial.
CERTO, sem comentários adicionais.
e) São exemplos de inversões financeiras as despesas de capital
relacionadas com aumento de capital de empresas ou entidades
industriais.
ERRADO, neste caso seria investimento.
25. (FGV/SEGEP-MA/2014) A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista
no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios
orçamentários:
a) unidade, exclusividade e compreensibilidade.
b) unidade, legalidade e continuidade.
c) unidade, materialidade e entidade.
d) unidade, legitimidade e economicidade.
e) unidade, universalidade e anualidade.
Conforme a Lei 4320/1964: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos
os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Gabarito E.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 186 de 191
26. (FGV/Câmara Municipal de Caruaru/2015) De acordo com a Lei nº
4.320/64, a Lei do Orçamento irá conter a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
a) clareza, não vinculação de receitas e publicidade.
b) universalidade, publicidade e equilíbrio.
c) unidade, universalidade e anualidade.
d) legalidade, unidade e exclusividade.
e) legalidade, universalidade e anualidade.
Conforme a Lei 4320/1964: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos
os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Gabarito C.
27. (FGV/Oficial de Chancelaria/2016) Na Lei Orçamentária Anual do
Município X não constou a previsão de todas as receitas, bem como a
autorização de todas as despesas da administração direta e indireta,
relativas aos três Poderes. Assinale a opção que indica o princípio
orçamentário violado na hipótese apresentada.
(A) Princípio da Legalidade.
(B) Princípio da Anualidade.
(C) Princípio da Exclusividade.
(D) Princípio da Publicidade.
(E) Princípio da Universalidade.
Se deixou de incluir todas as receitas previstas, foi desrespeitado
o princípio da universalidade, gabarito E.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 187 de 191
28. (FGV/Oficial de Chancelaria/2016) De acordo com o regime
orçamentário vigente no Brasil, previsto na Lei nº 4.320/1964, receitas e
despesas devem ser reconhecidas a partir de estágios de execução. Dessa
forma, receitas e despesas são consideradas realizadas, para fins
orçamentários, respectivamente, quando:
(A) arrecadadas e empenhadas;
(B) arrecadadas e liquidadas;
(C) lançadas e arrecadadas;
(D) lançadas e empenhadas;
(E) liquidadas e pagas.
As receitas são reconhecidas na arrecadação e as despesas no
empenho, gabarito A.
29. (FGV/Oficial de Chancelaria/2016) Os créditos adicionais são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento, os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964,
de acordo com a sua finalidade. Os créditos adicionais especiais são
abertos para despesas:
(A) cuja dotação se tornou insuficiente;
(B) decorrentes de calamidade pública;
(C) de caráter urgente e imprevisível;
(D) sem dotação orçamentária específica;
(E) vinculadas a reserva de contingência.
Os especiais visam atender novas dotações, ou seja, despesas que
não tinham dotações específicas. Gabarito D.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 188 de 191
30. (FGV/Oficial de Chancelaria/2016) Os restos a pagar são despesas
que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o
encerramento de um exercício financeiro. De acordo com as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:
(A) devem ser inscritos com suficiente disponibilidade de caixa;
CERTO, é o que a LRF determina. Gabarito.
(B) devem ser cancelados, caso não sejam processados no exercício
seguinte;
ERRADO, os não processados que atenderem critérios são
inscritos (em curso a liquidação, dentro do prazo contratual,
interesse da administração, transferências a entidades públicas ou
privadas, compromissos assumidos no exterior). Os processados
são inscritos automaticamente
(C) não podem ser inscritos no último ano de mandato;
ERRADO, pode desde que haja disponibilidade de caixa.
(D) podem ser inscritos à conta de despesas de exercícios anteriores;
ERRADO, DEA não se confunde com RP. Na DEA não há mais
registro do sistema financeiro do ente (SIAFI na União) empenho
ou restos a pagar ativo: válido.
(E) podem ser processados em regime de adiantamento.
ERRADO, suprimento de fundo não se confundo com restos a
pagar.
31. (FGV/ISS-Cuiabá/2016) Assinale a opção que indica a correta
contabilização das operações de crédito por antecipação da receita.
(A) Receitas Extraordinárias.
(B) Receitas Extraorçamentárias.
(C) Ativo não Circulante.
(D) Passivo não Circulante.
(E) Patrimônio Líquido.
Contratação de ARO é receita extraorçamentária, gabarito B.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 189 de 191
32. (FGV/IBGE/2016) O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)
é o instrumento de pagamento de despesas pelos órgãos e entidades da
administração pública federal, emitido em nome da unidade gestora e
operacionalizado por instituição financeira autorizada. A partir das regras
definidas no Decreto nº 5.355/2005 para utilização do CPGF, analise as
seguintes afirmativas:
I. O CPGF é de uso exclusivo dos órgãos e entidades da administração
pública federal integrantes do orçamento fiscal.
ERRADO, por todas as entidades do orçamento fiscal e seguridade
social.
II. A utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na
aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como
suprimento de fundos.
CERTO, são casos que justificam.
III. Cabe ao ordenador de despesa definir o limite de utilização e o valor
para cada portador de CPGF.
CERTO, obedecendo ainda o limite máximo do Ministro da Fazenda
nas despesas de pequeno vulto.
IV. Em casos expressamente autorizados, pode haver acréscimo no valor
da despesa decorrente da utilização do CPGF.
ERRADO, mal formulado. Acredito que ele quis dizer que depois de
concedido, se pode haver acréscimo. Na verdade tem que ser novo
suprimento.
Está correto somente o que se afirma em:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e III;
(D) III e IV;
(E) II, III e IV.
Gabarito: C.
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 190 de 191
Gabarito das questões comentadas Cespe
1- Errado 2-Errado 3-Errado 4-Errado 5-Errado
6- Certo 7- A 8-E 9-D 10-Errado
11-Certo 12-Errado 13-Errado 14-Certo 15-Certo
16-Errado 17- Errado 18-Errado 19-Certo 20-Certo
21-Certo 22- Certo 23-Certo 24-Certo 25-Errado
26-Certo 27-Errado 28- Errado 29-Errado 30-Errado
31-Certo 32-Errado 33- Certo 34-Certo 35-Errado
36-Errado 37-Errado 38-Errado 39-Errado 40-Errado
41-Errado 42-Certo 43-Errado 44-Errado 45-Errado
46-Errado 47-Errado 48-Errado 49-Errado 50-Errado
51-Errado 52-Errado 53-A 54-Errado
Gabarito das questões comentadas FCC
1-A 2-A 3-B 4-B 5-B
6-C 7-D 8-E 9-B 10-A
11-A 12-C 13-A 14-A 15-D
16-C 17-D 18-D 19-B 20-C
21-E 22-A 23-E 24-A 25-A
26-B 27-B 28-C 29-E 30-B
31-A 32-B 33-C 34-E 35-E
36-D 37-A
Gabarito das questões comentadas FGV
1-E 2-C 3-C 4-A 5-B
6-D 7-D 8-A 9-Certo 10-Errado
11-Errado 12-A 13-D 14-A 15-E
16-B 17-D 18-A 19-A 20-E
21-D 22-D 23-D 24-E 25-E
26-C 27-E 28-A 29-D 30-A
31-B 32-C
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Curso Regular 2019
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 04
Prof. Giovanni Pacelli www.3dconcursos.com.br 191 de 191
Pessoal o prazer foi meu. Até a próxima aula.
Prof. Dr. Giovanni Pacelli
Me siga no meu grupo de dicas no facebook, no meu canal do youtube e
no periscope (@GiovanniPacelli)
Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais
(copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida
a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Grupos de rateio e pirataria são ilegais e prejudicam os professores
que elaboram os cursos. Valorize nosso trabalho e adquira nossos cursos
apenas pelo site do 3D CONCURSOS!
Recommended