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AVISO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do
Paraná, conforme previsto no §4° do Art. 40, da Lei Federal n 10.257, de 10 de
julho de 2001, e também ao contido no inciso V do Art. 90, da Lei Orgânica do
Município, CONVOCA para a realização de Audiência Pública, na fase do processo
de discussão do Projeto de Lei Complementar n° 8/2014, encaminhado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 166,
de 22 de fevereiro de 2011, que Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a
implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano Diretor – PDMFOZ, a
ser realizada no dia 21 de novembro de 2014, com início às 10 horas, no Plenário
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, situado na Travessa Oscar Muxfeldt n 81.
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 21 de outubro de 2014.
DILTO VITORASSI
PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar no 166, de 22 de
fevereiro de 2011, que Dispõe sobre diretrizes de
arruamento para a implantação do Sistema Viário Básico,
constante do Plano Diretor Municipal – PDMFOZ.
Autor: Prefeito Municipal – Mensagem nº 060/2014.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 1o
Ficam excluídos os trechos a seguir relacionados constantes do Sistema
Viário Básico, todos dispostos no art. 7o, conforme segue:
I - Trechos 4-B e 5, do inciso II – Vias Arteriais, Quadro 01;
II - Trechos 2-A e 18-D, do inciso IV – Vias Conectoras, Quadro 03;
III - Trechos 20, 21-A, 21-B, 24, 27-A, 27-B e 27-C, do inciso V – Vias Coletoras,
Quadro 04; e
IV - Trecho 1-D, do inciso VI – Outras Vias Especiais, Quadro 05.
Art. 2o Ficam alterados o art. 7
o e o Anexo I – Mapa do Sistema Viário Básico, da
Lei Complementar no 166, de 22 de fevereiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“7o ...
...
IV - Vias Conectoras:
QUADRO 03
TRECHO POSICIONAMENTO NOME DA VIA INÍCIO TÉRMINO
3
...
4 - F Norte-Sul Av. Mário Filho
(Prolongamento) Av. Felipe Wandscheer
Rua Francisco Fogaça do
Nascimento
...
18 - E Sudeste-Noroeste Av. Mercúrio Av. Perimetral Leste I -
Trecho G BR-277
19 - A Oeste-Leste Rua Sumaré
(Prolongamento - Projetada)
Av. Perimetral Leste I -
Trecho F Rua Argemiro Lemos
19 - B Oeste-Sudeste Rua Sumaré Rua Paulista Rua Argemiro Lemos
...
23 - A Noroeste-Sudeste Rua Carlos Hugo Urnau
(Prolongamento - Projetada) Av. das Cataratas Rua Martin Nieuwenhoff
23 - B Noroeste-Leste Rua Carlos Hugo Urnau
(Prolongamento - Projetado) Rua Martin Nieuwenhoff Av. Maria Bubiak
...
27 Sudoeste-Nordeste Av. Iguaçu Av. Imigrantes Av. Felipe Wandscheer
V - Vias Coletoras:
QUADRO 04
TRECHO POSICIONAMENTO NOME DA VIA INÍCIO TÉRMINO
...
22 Oeste-Leste Rua Bartolomeu de Gusmão Rua Alagoas Av. Maria Bubiak
23 Oeste-Leste Rua Jorge Sanways Rua Alagoas Av. Maria Bubiak
...
30 Nordeste-Sudoeste Rua Astorga Avenida das Cataratas Limite ZT4 pela rua
Astorga
...
35 - A Noroeste-Sudeste Rua Pavão Perimetral Leste I – Trecho G
(Projetada) Rua Victório Basso
...
50 Sul-Norte Rua Itaborai
Rua Argemiro Lemos
Rua Maria Ignez Maran
BR- 469
Av. das Cataratas BR-277
4
51 Sudeste-Norte
Rua Salto Penoni
Rua Santo San Martin
Rua Floresta Rua Ércules Marquesini
Rua Atalaia
Av. Mercosul Rua Indianópolis
...” (NR)
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
5
J
U S T I F I C A T I V A
MENSAGEM No 060/2014
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei
Complementar no 166, de 22 de fevereiro de 2011 que “Dispõe sobre
diretrizes de arruamento para implantação do Sistema Viário Básico,
constante do Plano Diretor Municipal – PDMFOZ.”
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objeto propor a alteração do Anexo I –
Mapa do Sistema Viário Básico, especificamente com relação aos seguintes traçados:
1. Da Via Arterial 4 – Trecho A, Perimetral Leste. Ajuste de Traçado da via Perimetral
Leste com projeção indicada em mapa de atualização fornecido pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura do Transporte – DNIT.
Traçado atual Traçado proposto
6
2. Da Via Arterial 2 e 4 – Trecho A e B, Perimetral Leste. Ajuste de Traçado da via e
inclusão do Trevo conforme projeções indicadas no mapa de atualização do
Departamento Nacional de Infraestrutura do Transporte – DNIT.
Traçado atual Traçado proposto
7
3. Da Via Arterial 2 e 4 – Trecho B e C, Perimetral Leste. Exclusão da Arterial 4 –
Trecho B conforme projeções indicadas no mapa de atualização do DNIT.
Traçado atual
Traçado proposto
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4. Da Via Arterial 4 – Trecho C e D, Perimetral Leste. Ajuste de Traçado da via
conforme projeção indicada em mapa fornecido pelo DNIT.
Traçado atual Traçado proposto
5. Da Via Arterial 4 – Trecho D e E, Perimetral Leste. Ajuste de Traçado da via
conforme projeção em mapa fornecido pelo DNIT.
Traçado atual Traçado proposto
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6. Da Via Arterial 4 – Trecho G - Trevo, Perimetral Leste. Ajuste de Traçado da via e
Trevo conforme indicação de mapa fornecido pelo DNIT.
Traçado atual Traçado proposto
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7. Da Via Arterial 4 – Trecho G - Trevo, Perimetral Leste. Ajuste de Traçado do
Trevo conforme indicação de mapa fornecido pelo DNIT.
Traçado atual Traçado proposto
8. Da Via Coletora 3 – Trecho B. Ajuste de Traçado da via corrigindo projeção
desconforme ao traçado existente.
Traçado atual Traçado proposto
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9. Da Via Coletora 14 – Trecho A – Ajuste de traçado da via seguindo limites de
propriedades e propiciando continuidade na mesma projeção da via existente.
Traçado atual Traçado proposto
12
10. Da Via Coletora 21 – Trecho A e B – Alteração de classificação, exclusão da Via
Coletora 21A e 21B alterando para Via Local ajustando desta forma a classificação
para ter a largura da via na dimensão na forma da aprovação do Loteamento Portal
da Foz e Jardim Europa.
Traçado atual
Traçado proposto
13
11. Da Via Coletora 22 – que atinge parte da Rua Bartolomeu de Gusmão. Ajuste de
traçado da via. Através da proposta, estamos mudando o início da Via Coletora 22,
da Avenida Paraná para a Rua Alagoas, onde termina a Zona Mista – ZM da região
do Maracanã. Através da proposta, estamos mudando o início da Via Coletora 23, da
Avenida Paraná para a Rua Alagoas, onde termina a Zona Mista – ZM da região do
Maracanã.
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Traçado atual
Traçado proposto
12. Da Via Coletora 23 – que atinge parte da Rua Jorge Sanways. Ajuste de traçado da
via. Como evidenciado, a alteração do início das Vias Coletoras 22 parte da Rua
Bartolomeu de Gusmão e 23 parte da Rua Jorge Sanways, da Avenida Paraná para a
Rua Alagoas visa reduzir conflitos na Zona Mista – ZM da região do Maracanã, hoje
com ocupação já consolidada, propondo assim implantação do binário viário
composto por estas duas vias, no trecho compreendido entre a Rua Alagoas e a
Avenida Maria Bubiak, garantindo assim sua finalidade como indutor de
15
cre
scimento para essa região e opção viária sentido Oeste-Leste às Avenidas República
Argentina e Felipe Wandescher.
Traçado atual Traçado proposto
13. Da Via Coletora 24 – que atinge Avenida Iguaçu de Coletora para Conectora.
Alteração de classificação para ajustar e ter a largura da Via na dimensão de acordo
com a aprovação do Loteamento Vila Yolanda.
Traçado atual Traçado proposto
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14. Da Via Coletora 27 – Trecho A, B e C. Alteração de classificação para Via Local
para ajustar a classificação e ter a largura da via na dimensão na forma da aprovação
do Loteamento Jardim Tropical e Conjunto Habitacional Buba.
Traçado atual Traçado proposto
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15. Da Via Coletora 20 – que atinge a Avenida Bem-te-vi. Alteração de Classificação
alterando para Via Local para ajustar a classificação e ter a largura da via na
dimensão na forma da aprovação do Loteamento Portal da Foz e Jardim Europa.
Traçado atual Traçado proposto
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16. Da Via Coletora 35 – Trecho A. Ajuste de traçado da via propiciando alcançar a Via
Perimetral Leste.
Traçado atual Traçado proposto
17. Da Via Coletora 50 – Trecho A e B (Rua Maria Ignez Maran, Rua Argemiro Lemos
e Rua Itaboraí). Alteração de classificação de Arterial 5 para Coletora 50. A
denominação de via coletora deverá ser alterada em toda a sua extensão. A alteração
se justifica com a definição por parte do DNIT, pela implantação da Via Perimetral
Leste I, com traçado viário já definido em outra localidade, não mais atingindo esta
via, bem como pela necessidade de incentivo de novos usos e de desenvolvimento ao
longo da via, hoje dificultado pelo atingimento da suposta rodovia e dificultado pelo
recuo determinado em função da classificação atual, que não mais se justifica.
Traçado atual Traçado proposto
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18. Da Via Conectora 2 – Trecho A. Exclusão da Conectora 2-A alterando para Via
Local para ajustar a classificação para ter a largura da via na dimensão na forma da
aprovação do Loteamento Jardim das Nações e Vila Portes.
Traçado atual Traçado proposto
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19. Da Via Conectora 18 – Trecho C, D e E. Excluído a Conectora 18 - D
classificando como Via Local e ajustando ao traçado da Perimetral Leste conforme
indicação de mapa fornecido pelo DNIT.
Traçado atual Traçado proposto
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20. Da
Via Conectora 19 – Trecho A e B. Ajuste de traçado da via para evitar impactar
áreas de proteção ambiental de afluente do Rio Tamanduazinho e aproveitamento do
sistema viário já existente. O traçado atual atinge uma grande quantidade de açudes e
nascentes proveniente de afluentes do rio Tamanduazinho, que não serão atingidos
com a nova proposta.
Traçado atual Traçado proposto
21. Da Via Conectora 23 – Trecho A, B e C. Ajuste de Traçado da via na intersecção
com a Via Perimetral Leste, e após seguindo por vias existentes no Imóvel Alwin
(Lote Grande).
Traçado atual Traçado proposto
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22. Da Via Estrutural 16 – Trecho A e B. Ajuste de Traçado da via para evitar impactar
áreas de proteção ambiental do Córrego Viva Vida (Afluente do Rio Mathias
Almada).
Traçado atual Traçado proposto
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23. Da Via Especial 01 – Trecho B. Ajuste de Traçado da via para evitar que a projeção
da via sobre Estação de Tratamento de Esgoto da Sanepar.
Traçado atual Traçado proposto
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24. Da Via Especial 01 – Trecho D. Alteração de Classificação para Via Coletora 51
com ajuste de traçado para propiciar integração das via do Loteamento Comercial e
Residencial Cataratas com Vila Carimã.
Traçado atual Traçado proposto
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25. Da Via Coletora 30 – Ajuste de traçado da via na distância que corresponde ao limite
da classificação de Zona Turística que margeia a Avenida das Cataratas (BR-469)
nas proximidades do Remanso Grande.
Traçado atual Traçado proposto
.../Mensagem no 060/2014 – fl. 15
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26. Da Via Conectora 04 Trecho F – Foi proposto o ajuste do traçado da via, visto que
seu prolongamento atinge construções consolidadas como é o caso do Royal Iguassu
Hotel junto a Avenida das Cataratas. Sendo assim o novo traçado se justifica
aproveitando o Sistema Viário existente conectando o prolongamento da Avenida
Mário Filho com a Rua Francisco Fogaça do Nascimento até atingir a Avenida das
Cataratas.
27
27.
Traçado atual Traçado proposto
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação dos
Senhores Vereadores dessa Casa de Leis. LJ/
Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2014.
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