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0 5 AGO. 2010
1-31,4,m Gaiotto Mad,hreira
Procuradora ao Estão°
fls. 1
C) ( 00(0 22 II ?
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 3.405-PAULO -- COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PUBLICA/ACIDEN'iÈS 6' VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Dona Paulina, 80, 6° andar - sala 615, dentro - CO; 01`501:920, Fone: 32422333 82115, São Paulo-SP - E-mail: sp6fa4@tj.sp.gov.br 1
DECISÃO
CONCLUSÃO
Em 07 de julho de 2010, faço este autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. ALÉSSIO MARTINS GONÇALVES.
Processo n°: Classe - Assunto
Requerente: Requerido:
053.10.015907-1 Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Telmicio Alves de França Junior e outros Fazenda do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Aléssio Marfins Gonçalves
Vistos.
1. Recebo o aditamento de fls.136 para que produza seus legais e
2. A partir de agora o valor da causa é R$ 60.000,00. Anote-se.. 3. Trata-se de ação em que TELMICIO ALVES DE FRANÇA
e OUTROS, servidores estaduais, pretendem o recebimento do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais.
4. Servindo esse despacho como mandado, cite-se a ré (Fazenda do Estado de São Paulo), por oficial de justiça, nos termos da ação proposta, conforme petição inicial, cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientificando-o a de que, se não contestar o pedido, no prazo de 60 dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 5 dias.
5. As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, n° 80, 6° andar, sala 609, Centro/São Paulo, Capital.
6. Para fins de comunicação, o email desta vara é sp6faz®tj.sp.gov.br.
Int.
São Paulo, 07 de julho de 2010 PROCURADORIA GERAI. 00 ESTADO P, ()curadoria Judicial
São Palite+
Processo n° 053.10.015907-1 - p. 1
jurídicos efeitos.
Is. 2
ADVOCACIA
FaHo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA.
fls. 1
1 - TEIJAICIO ALVES DE FRANCA JUNIOR RG. 22021067:6 CIO. 11666279825 , BRASILEIRO , CASADO RS. 9609027/01 REF./GRAU. 001/A C/03924 OFICIAL OPERACIONAL - EFETIVO DEPTO.: 23738 - DIVISÃO REG. DE ADIA. DE OSASCO RES. R BELA VISTA 14 PIRITUBA - SAO PAULO - 05176100 - SP DATA NASCIM.: 25/5/1969 DATA ENTRADA.: 23/11/1994
2 - ADELINA DE ALBUQUERQUE G1UDE RG. 10136451 ac. 07201033808 , BRASILEIRO , CASADO RS. 89,57814103 REF./GRAU. 001/A C/0049 OFICIAL ADMINISTRATIVO - EFETIVO DEPTO.: 05485 - NUCL. REC. HUMANOS - DRS - VI - BAURU RES. R JOSE MARIA, SILVA LEITE 80 COMERCIÁRIOS I - BOTUCATU - 18601709 - SP DATA NASCIM.: 23/4/1964 DATA ENTRADA.: 2/10/1989
3 - ANA APARECIDA COSTA RG. 16785584 CIC. 18627445858 , BRASILEIRO , DIVORCIADO RS. 8187344I70f REF./GRAU. 001/A C/03912 AUXILIAR SERVICO GERAIS - EFETIVO DEPTO,: 14445 - DIR. REG. ASSIST. E DESENVOLV. S. BARRETOS RES. It e ()AVIER 52 NILTON SIQUIPRA-,1110PA - BARRETOS - 14780000 - SP DATA NAB0114.à IM71987 DATA ENTRADA.: 6/7/1992
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ADVOCACIA SAND
nOVAI, wo
4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA RO. 21912945 CIC. 27619940944 , BRASILEIRO , CASADO RS. 11582005101 REF./GRAU. 001/A F/03924 OFICIAL OPERACIONAL - EFETIVO DEPTO. .
- DEM. REG. ADMINISTRACAO CAMPINAS RES. R ALBERTO SARMENTO 4 BONFIM - CAMPINAS - 13070710 - SP DATA NASCIM.; 5/8/1953 DATA ENTRADA.: 22/6/1999
5 - ANTONIO FERNANDO MONTEIRO 1 RG. 4374759 CIC. 74921873853 , BRASILEIRO , CASADO RS. 1540087101 REK/GRAU. 001/H C104049 MEDICO - EFETIVO DEPTO.: 05174 - S. E. PES. - NRH - DRS XVI - SOROCABA RES. R PEDRO DE PAULA LEITE 396 CENTRO - ITU - 13300043 - SP DATA NASCIM.: 13/611948 DATA ENTRADA.: 11211978
6 - APARECIDA NUNES DE NIORAF_S RG. 14897835 CIÇ. 04454479828 , BRASILEIRO , DIVORCIADO RS. 3783874102 REFJORAU. 001R3 C/03912 AUXILIAR SERVICO GERAIS - EFETIVO DEPTO.: 89930 - ESCOLA FAZ. EST. S. PAULO - FAZESP RES. R GONCALVES NINA na CIDADE TIRAI)ENTES SA0 PAULO - 08470610 - SP DATA NASCIM.: 8111/1947 DATA ENTRADA.: 3/1111983
7 - ARMANDO ITIDA RG. gzezoe cic. 28391861872 , BRASILEIRO , CASADO RS. 201510/0„,2 REF.1GRAU. 001 C/03924 EW..4,~.GADO I - EFETIVO DEPTO.: 26527 - C. P. AT. PISIC. ARQU. J. J. EZEMPLARI RES. RODOVIA EDGARD MAXIMO ZAMBOTTO - KM 46,5 SERRA DOS CRISTAIS - FRANCO DA ROCHA - 07851970 - SP DATA 14183c1M.: 918/1942 DATA ENTRADA.: 1518/1970
8 - BATUEL PEREIRA DE OLIVEIRA FILH RG. 11797286 CIC. 00139402870 , BRASILEIRO , CASADO RS. 3577259/02 REFJGRAU. 0021F C/04185 TECNICO DE APOIO A ARRECADACAO TRIBUTARIA - EFETIVO DEPTO.: 92846 - POSTO FISCAL DA CAPITAL - PFC -10 - LAPA RES. R FRANCISCO CHAVES PINHEIRO 44 VILA GUEDES - SA0 PAULO - 05134200 - SP DATA NASCIM.: 28/1111959 DATA ENTRADA.: 9/3/1978
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9 - CLAUDIA GARRAM) BANOV ENCINOSA-7 RG. 23858875 CIC. 15187214890 , BRASILEIRO , CASADO RS. 12417580/01 REFJGRAU. 001/A
• F/04349 OFICIAL ADMINISTRATIVO - EFETIVO DEPTO.: 05485 -"NUCL. REC. HUMANOS - DR - VI - BAURU RES. AVENIDA CLAUDIO FERREIRA CESARIO 43 JARDIM MONTE MOR - BOTUCATU - 18809220 - SP DATA NASCIM.: 4/2/1974 DATA ENTRADA.: 2111112002
10 - EUANA PAUANO RODRIGUES RO. 166162401 CIC. 10029792851, BRASILEIRO , SEPARADO JUDICIALMENTE RS. 5835926/01 REFJGRAU. 001113 F103912 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS - EFETIVO DEPTO.: 01289 - SEC. PESSOAL H CL LUZIA P MELO RES. R AVEUNO FARIA . DE SOUZA FRANCO 1040 VILA APARECIDA - MOGI DAS CRUZES - 08830290 - SP DATA NASCIM.: 1/311963 DATA ENTRADA.: 29/1211989
11 - EUSA COQUE RG. 11571070 CIC. 01098734831, BRASILEIRO , SEPARADO JUDICIALMENTE RS. 4022631/01 REFJGRAU. 002/F C104185 TECNICO DE APOIO A ARRECADACAO TRIBUTARIA EFETIVO DEPTO.: 51131 - POSTO FISCAL -10 - GUARULHOS RES. R ALFONSUS °MIARAM 91 VILA DAS PALMEIRAS - GUARULHOS - 07013160 - SP DATA NASCIM.: 1/111959 DATA ENTRADA.: 1/6/1982
;1931/6°1 12 - EUSABETE BARBOSA
!XIX 5342929 4 CIC. 91407540815 , BRASILEIRO , DIVORCIADO RS. 8486300/01 REFJGRAU. 001/A C103912 AUXILIAR SERVICO GERAIS - EFETIVO DEPTO.: 23660 - DEPTO ORCAMENTO E FINANCAS DOF RES. R AFONSO PORTO 176 ARTUR ALVIM - SAO PAULO - 03567030 • SP DATA NASCIM.: 6/411948 DATA ENTRADA.: 22/1011992
13 - EMIUO CARLOS DARDE RO. 5147212 =. 67248880853 , BRASILEIRO , DIVORCIADO RS. 8471071/01 REFJGRAU. 0021E C/04185 TECNICO DE APOIO A ARRECADACAO TRIBUTARIA - EFETIVO DEPTO.: 92848 - POSTO FICAL DA CAPITAL -10 - LAPA RES. R DOUTOR CESARIO MOTA JUNIOR 185 VILA BUARQUE - SAO PAULO - 01221020 - SP DATA NASCIM.: 314/1956 DATA ENTRADA:: 13/10/1992
SADO-NAL FILHO
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14 - HAIDEE HELENA GREGORIO RG. 8134393 CIC. 78128980882 , BRASILEIRO , SOLTEIRO RS. 3079087101 REFJGRAU. 001/A F/03912 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS - EFETIVO DEPTO.: 2.3482 DIVISAO DE COMUNICACOES E SEGURANCA RES. R EMIXRUSSU 211 PENHA - SAO PAULO - 03644000 - SP DATA NASCIM.: 22/111958 DATA ENTRADA.: 181811978
' 15 - JORGE ALEM GARCIA RO.; 7844440 8 CIC. 80878954872 , BRASILEIRO , CASADO RS. 3977742/05 REFJGRAU. 001/A C103923 EXECUTIVO PUBLICO' - EFETIVO DEPTO.: 4703- COORDEHADORIA GERAL DE ADM CGA RES. R CARLOS WEBER 1232
• LAPA - SA0 PAULO - 05303000 - SP DATA NASCIM.: 8/411958 DATA ENTRADA.: 8112/1980
16 - JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA RG. 12994929 CIC. 02851711802 , BRASILEIRO , SOLTEIRO RS. 38788311101 REFJGRAU. 0021F C/04185 TECNICO DE Apoio A AR.RECADACAO TRIBUTARIA - EFETIVO DEPTO.: 13001 - POSTO FISCAL -12-FRANCA RES. PRACA DEPUTADO HELVIO NUNES DA SILVA 24 CENTRO ITUVERAVA - 14500000 - SP DATA NASCIRIL: 2017/1981 DATA ENTRADA.: 818/1983
7 - JUSSARA CHAVARSKI DE SOUZA 0:11. 000482 8 CIC. 00118700880 , BRASILEIRO , CASADO RS. .33210243 ,REFJGRAU. 001/G C/04025 AMIBMITEHTE SOCIAL • EFETIVO DEPTO.: 26527 C. P. AT. PISIC. ARQU. J. J. EZEMPLARI RES. R SUO MENUCCI 05 JARDIM AURELIA - CAMPINAS - 13033055 - SP DATA NASCIM.: 30/711957 DATA ENTRADA.: 30811978
18 - Lumer4A DA COSTA RODRIGUES RG. 15885980 CX. 053223894, BRASILEIRO , CASADO RS. 4208875/01 REF./GRAU. 001/B F103912 AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS - EFETIVO DEPTO.: 23882 RES. AVENIDA ASTOLFO DUTRA 89 PARQUE SÃO LUCAS SA0 PAULO - 03241030 - SP DATA NASCIM.: 21311982 DATA ENTRADA.: 28/3/1984
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ADVOCACIA SANDOVAL
FILHO 19 - MAGDA ALLONSO MORINI
RO. 12488988 8 CIC. 03404154878 , BRASILEIRO , CASADO RS. 9090423/02 REFJORAU. 001/A CI04349 OFICIAL ADMINISTRATIVO - EFETIVO DEPTO.: 23750 - NUCLEO APOIO A CAT RES. R BAIDO 94 JARDIM INDEPENDENCIA - SAO PAULO - 03223130 - SP DATA NASCIM.: 22/4/1981 DATA ENTRADA.:
20 - MARIA APAREC/A DE CAMPOS RO. 12593700 IC. 03851270888 , BRASILEIRO , SOLTEIRO RS. 7231187/04 REFJORAU. 001/D C104038 ENFERMEIRO - EFETIVO DEPTO.: 05875 INST.INFECIDLOGIA EMIUO RIBAS RES. ALAMEDA BARROS 75 SANTA CECIUA - SAO PAULO - 01232001 - SP DATA NASCIM.: 23/4/1957 DATA ENTRADA.:
21 - MARIA APARECIDA DE MAGALHAES RG. 23008010 9 CIC. 07943538882 , BRASILEIRO , DIVORCIADO RS. 7935973102 REFJORAU. 0011A C/03912 AUXILIAR SERMO GERAIS - EFETIVO DEPTO.: 73103 - DMSAO DE SANE DE PACIENTES INTERNADOS RES. RODOVIA EDGAR MÁXIMO ZAMBOTTO • KM 0,5 SERRA DOS CRISTAIS - FRANCO DA ROCHA - 07851970 - SP DATA NASCIM.: 2214/1982 DATA ENTRADA.: 18/111992
22 - MARIA HELENA CANELA SILVA UMA RO. 12832920 8 CIC. 05417498890 , BRASILEIRO , VIUVO RS. 11257740102 REFJORAU. 0028 F/04056 AUXILIAR DE ENFERMAGEM - EFETIVO DEPTO.: 06621- HOSPITAL CENTRAL DR. RAUL MALTA RES. R JUSCEUNO KUBITSCKEK DE OLIVEIRA 123 SAO JOSE • FRANCISCO MORATO - 07911070 - SP DATA NASCIM.: 15/5/1955 DATA ENTRADA.: 2/5/1997
23 - NANCY BOTTION PIRES RG. 11780408 3 CIC. 02324352889 , BRASILEIRO , DIVORCIADO RS. 8424901/01 REF./GRAU. 002/E C/04185 TECNICO DE APOIO A ARRECADACAO TRIBUTARIA - EFETIVO DEPTO.: 92848 - POSTO FISCAL DA CAPITAL - PFC - 20 - LAPA RES. R HEITOR PENTEADO 220 SUMARE - SAO PAULO - 05438000 - SP DATA NASCIM.: 20/5/1959 DATA ENTRADA.: 11/911992
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1.A...ri,. O," tb, 179 "Iro AÁrtin nffirgac • R..In Vicfn • Ciirs Pnieln • CP • rPP• nn19_nnt
fls. 6
ADVOCACIA SAND nulo OVAI,
24 - ORLANDO DELGADO FERNANDES RG. 9828275 7 CIC. 08417828874 , BRASILEIRO , SOLTEIRO RS. 3334843103 REFJGRAU. 011 C103308 ASSIST DITE TECNICO IV - EFETIVO DEPTO.: 2008 - GABINETE DO SECRETARIO RES. R ALVES PORTO 95 VILA MEDEIROS - SAO PAULO - 02215040 - SP DATA NASCIM.: 28/211984 DATA ENTRADA.: 91511983
25 - RENATA CRISTINA GONCALVES RO. 21378282 CIC. 15873155S0 , BRASILEIRO , DIVORCIADO RS. II187381/02 REFJGRAU. 006 C/03915 DIRETOR 1 - EFETIVO DEPTO.: 14445 - DIRETORIA REG. ASSIST. E DESENV. SOCIAL RES. R EROS NAMORA BARROSO 248 IDE DNER - BARRETOS - 14781504 - SP DATA NASCIM.: 7/811972 DATA ENTRADA.: 211711992
9 - SUELI APARECIDA VIEIRA PAZOTTO RO. 12838958 CIC. 108873818011, BRASILEIRO , CASADO RS. 8348884/01 REFJGRAU. 0111/A C/03912 AUXIUAR SERVICO GERAIS - EFETIVO DEPTO.: 23548 - GAB. COORD. GERAL. AD96NISTRACAO RES. R NOSSA SENHORA OPERARIA 54 VILA GUILHERME - SAO PAULO - 02080010 - SP DATA NASCIM.: 2115/1950 DATA ENTRADA.: 11911992
27 - SUELY REBECHI RO, 10541478 1 CIC. 11211427889 , BRASILEIRO , SOLTEIRO RS. 90110349102 REFJGRAU, 0011A F104349 OPICIALADMINISTRATIVO - EFETIVO DEPTO.: 89321 SECAO DE EXPEDIENTE - C511 RES. R FREI MARIANO VE1.050 95 VILA !SOLINA MAZZO - SA0 PAULO - 02081090 - SP DATA NASCIM.: 291411981 DATA ENTRADA.: 7/1011993
28 - TSUTOMO FUJU RO. 3533505 CIC. 74882481804 , BRASILEIRO , CASADO RS. 4597237101 REFJGRAU. 001/0 CI04049 MEDICO • EFETIVO DEPTO.: 81808 - SETOR CADASTRO FREQUENCIA DPME RES. AVENIDA LAVANDISCA 538 MOEMA SÃO PAULO - 045111011 - SP DATA NASCIM.: 2419/1945 DATA ENTRADA.: 9112/1978
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ADVOCACIA SANDOVAI,
FILHO VALDIR ALVES
RO. 5728335 CIC. 66681558888 , BRASILEIRO , CASADO RS. 2571894101 REFJGRAU. 001/A C/0392.4 OFICIAL OPERACIONAL - EFETIVO DEPTO.: 97021- LAB I MOER PRETO ADOLFO LUTZ RES. R ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA 340 CAMPOS EUSIOS - RIBEIRAO PRETO - 14026514 - SP DATA NASCIM.: 27/411952 DATA ENTRADA.: 18/811974
30 - VERA LUCIA DO NASCIMENTO RG, 9634046 5 CIC. 00371667878 , BRASILEIRO , SOLTEIRO RS. 5356568/01 REF/GRAU. (1024) M407$ ATENDENTE - EFETIVO DEPTO.: $527- C.P.AT.PSIC. ARQU.J.J. EZEMPLARI RES. R DAVID 186 JARDIM PROGRESSO - FRANCO DA ROCHA - 07853080 - SP DATA NASCIM.: 2411/1954 DATA ENTRADA.: 1919/1886
Vêm à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que
ao final subscreve, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos fatos e fundamentos
jurídicos que passam a expor:
1. Os autores são servidores estaduais ativos pertencentes às
Secretarias: da Assistência e Desenvolvimento Social, do Ensino
Superior, da Fazenda, e a da Saúde. Por estarem há mais de 5 anos no
exercício de suas atividades, fazem jus ao adicional por tempo de serviço,
vantagem pecuniária que tem como objetivo recompensar o funcionário
público pela permanência no cargo.
2. Inicialmente instituído pela Lei n. 10.261/68, o adicional
qüinqüenal foi recepcionado pela Constituição Estadual nos seguintes
termos:
"Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o
percebimento do adicional por tempo de serviço,
concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua
limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos
integrais, concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo
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fls. 8
ADVOCACIA SANO
exercício, que se incorporarão aos vencimentos para
todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI,
desta Constituição".
3. Apesar do art. 129 ser auto-aplicável, a matéria foi
regulamentada pela Lei n. 6.628/89, que em seu art. 18 assim dispõe:
"Art. 18 - O adicional por tempo de serviço de que trata o
artigo 129 da Constituição Estadual será calculado, na
base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço,
sobre o valor dos vencimentos, do salário ou da
remuneração, não podendo ser computado nem
acumulado para fins de concessão de acréscimos
ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento, nos
termos do inciso XVI do artigo 115 da Constituição do
Estado'.
4. Ocorre, todavia, que a Ré vem adotando base de cálculo que
não condiz com os parãmetros relacionados no dispositivo mencionado —
especificamente no que tange à interpretação e amplitude da expressão
vencimentos integrais.
5. O adicional consiste num acréscimo proporcional ao tempo de
serviço que incide sobre todas as vantagens pecuniárias regularmente
percebidas, incorporando-se, para todos os efeitos, no padrão de
vencimento.
6. Apesar da Constituição Estadual não ter definido a amplitude
do termo vencimentos (no plural), a doutrina o fez.
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/ ADVOCACIA (t)(
$ANDOVAL FII,1-10
fls.
7. Nesse sentido, Odete Medauar destaca que "os vocábulos
vencimentos ou remuneração designam o conjunto formado pelo
vencimento (referência) do cargo ou função mais outras importâncias
percebidas, denominadas vantagens pecuniárias" (Direito administrativo
moderno. 11. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2007. p. 270).
8. Régis Fernandes de Oliveira, por sua vez, afirma que os
"vencimentos constituem o conjunto do padrão (vencimento) mais as
vantagens pecuniárias" (Servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 2004.
p. 56).
9. Logo, vislumbra-se que a soma do vencimento (salário-base) e:
das vantagens pecuniárias regularmente percebidas representa os
vencimentos — ou remuneração — do servidor. Cabe registrar que, para
evitar interpretações precipitadas e incorretas, o constituinte acrescentou o
adjetivo integrais ao substantivo vencimentos, afastando, assim, eventuais
questionamentos acerca da composição da base de cálculo do adicional
q ainqüena I .
10. A propósito, o e. STF firmou entendimento segundo o qual
referida vantagem deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, ou
seja, o estipêndio estatutário fixado em lei, acrescido de todas as
vantagens pecuniárias:
-'RECURSO- '-,.EXTRAORDINÁRIO.' ADMINISTRATIVO.
• ADICIONAL POR TEMPO DE •SERVIO E SEXTA PARTE.
CÁLCULO: TOTALIDADE DA • REMUNERAÇÃO.
PRECEDENTES.. RECURSO PROVIDO".
(STF — RE 535.413-0. Turma. Rel. Min. Carmem Lucia.
Julgado em 02/06/2008)
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ADVOCACIA SANDOVAL
FILHO Tal orientação vem sendo seguida também pela Segunda
Turma do Supremo, conforme se observa no acórdão a seguir:
"Recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Adicional por
tempo de serviço. Cálculo. Incidência sobre a totalidade
da remuneração. Precedentes da 1a Turma. 3. Recurso
extraordinário não provido".
(STF — RE 274746/ SC. 2a Turma. Rel. Min. Gilmar
Mendes. Julgado em 02/05/2006.
12. Coerentemente com a linha de raciocínio desenvolvida, o
TJSP interpreta a questão da seguinte maneira: calcula-se o adicional
sobre o vencimento padrão e verbas regularmente percebidas que o
integrem, excluídas, naturalmente, as eventuais. Todavia, a incidência de
dois ou mais "qüinqüênios" deve ocorrer de maneira isolada, evitando,
assim, o descabido "bis in idem" de adicionais (CF, art. 37, XIV):
"APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA — SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS - ATIVOS E INATIVOS -
Adicionais por tempo de serviço - Pretensão de incidência
sobre os vencimentos e/ou proventos integrais -
Improcedência da ação pronunciada em primeiro grau -
Decisório que não merece subsistir - Cálculo do beneficio
em causa que deve compreender o padrão e todas as
demais vantagens pecuniárias, permanentes ou
transitórias, efetivamente percebidas a cada mês
Aplicação do disposto nos arts. 129 da CE e 11, 1, da LC
n. 712/93 — Exclusão admissivel apenas no que toca às
parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados,
que não consubstanciam contra prestação do efetivo
desempenho da função — Fórmula adotada que não
Central de Atendimento ao Cliente: 111) 3638-9800 D. 101.0/10 aa—r, Cr,. l "31 n nn,
fls. 11
ADVOCACIA SANDOVAI,
FILHO representa, outrossim, a proscrita "incidência recíproca"
de acréscimos — Precedente desta Câmara — Apelo dos
autores provido para julgar a ação procedente.
(TJSP — Apelação com revisão n. 798.157-5/0-00. 8a
Câmara de Direito Público. Rel. Des. Rubens Rihl. Julgado
em 20/08/2008)
13. Em síntese, portanto, ao invés de a administração calcular o
acréscimo aplicando o percentual a que faz menção o art. 18 da Lei n.
6.628/89 (5%) sobre o vencimento, como vem ocorrendo, deveria fazê-lo
utilizando como base de cálculo o padrão e todas as vantagens
percebidas.
14. A título ilustrativo, observe-se o exemplo da litisconsorte
Batuel Pereira de Oliveira Filho (docs. 25126), cujas vantagens
percebidas em seus vencimentos são as seguintes:
PARCELAS VALORES
Salário Base R$ 186,61
GECE — Grat. Gestão Cont. Erário Est. R$ 227,72
Gratificação Extra R$ 25,50
Gratificação Executiva R$ 32,00
Promio de Incentivo à Qualidade — PIQ R$ 1.266,95
GASA — Grat. Atividade de Suporte ADM. R$ 60,00
Gratificação Gerai — LC 90112001 R$ 80,00
Gratificação Suplementar — L.C. 957/04 R$ 70,00
Adicional Tempo de Serviço (06) R$ 55,98
Sexta-Parte R$ 40,43
TOTAL R$ 2.045,19
Central de Atendimento ao Cliente: (11) 3638-9800
n..- - o .1-. l n•a nno . . C CD. 1". Co • n 1910 001
fls. 12
1 5 ADVOCACIA
SANDOVAI, FILHO
15. A Administração, ao efetuar o cálculo do adicional por tempo
de serviço, aplicou o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário
base, a saber:
R$ 186,61 X 30% = R$ 55,98.
16. Contudo, o correto é a aplicação do percentual sobre os
vencimentos integrais, ou seja, sobre o padrão e demais vantagens que
integram os seus vencimentos de forma regular, nos termos do art. 129,
CE a saber:
PARCELAS
VALORES
Salário Base R$ 186,61
GECE - Grat. Gestão Cont. Erário Est. R$ 227,72
Gratificação Extra R$ 25,50
Gratificação Executiva R$ 32,00
Prémio de Incentivo à Qualidade - P14 R$ 1.266,95
GASA - Grat. Atividade de Suporte ADM. R$ 60,00
Gratificação Geral - LC 90112001 R$ 80,00
Gratificação Suplementar - L.C. 957/04 R$ 70,00
TOTAL R$ 1.948,78
Cálculo correto do Adicional por Tempo de Serviço:
R$ 1.948,78 X 30% = R$ 584,63
17. Por fim, importante destacar que expedientes de
compatibilização vertical de decisões judiciais vêm sendo adotados no
direito brasileiro com o intuito de uniformizar as decisões jurisdicionais,
concretizando, desta forma, o valor constitucional da igualdade no
formalismo processual, prezando, também, pela racionalização da
atividade judiciária e celeridade processual.
Central de Atendimento ao Cliente: (1 1) 3638-9800 101 .•"1/10 & n ',Cr, n .n.n nn
fls. 13'
ADVOCACIA SANDOVAL
FILHO
• 18. Nos casos em que o STF já houver decidido a questão,
especificamente, é importante que os provimentos jurisdicionais
posteriores guardem coerência com a orientação adotada, visto que traduz
a mais adequada interpretação da Constituição Federal.
19. Ante o exposto, e especialmente com base nos acórdãos
supratranscritos, o adicional por tempo de serviço deve incidir, segundo o
art. 129 da Constituição Estadual, sobre os vencimentos integrais, ou seja,
o padrão fixado em lei mais as vantagens pecuniárias permanentes. Ainda,
pelo fato de existirem precedentes no STF, é fundamental que as decisões
que lhe sobrevierem sigam o posicionamento daquele tribunal,
contemplando, assim, a força normativa do texto constitucional.
20. Pelo exposto, requerem os Autores a citação da Ré na
pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente
ação, sob pena de revelia, esperando ao final pela procedência da ação
com a condenação da Ré:
a) Ao recálculo do adicional por tempo de serviço
(qüinqüênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens
pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos do
artigo 129 da Constituição Estadual;
b) Ao pagamento das diferenças devidas vencidas e
vincendas a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição
qüinqüenal, acrescidas da correção monetária desde a lesão patrimonial,
por se tratar de crédito de natureza alimentar, juros de mora nos termos da
lei, custas processuais e honorários advocatIcios, de acordo com o artigo
20, parágrafo 3° do Código de Processo Civil;
Central de Atendimento ao Cliente: (11) 3638-9800
D■ Oen, II,. 10'2 nno esno4.nor . r's . . /-cp. n, -31a nni
fls. 14
ADVOCACIA. SANDOVAL
FILHO c) Reconhecer o caráter não transitório das vantagens, uma
vez que, tem sido regularmente pagas pela Administração mesmo após a
aposentação.
d) Apostilar os títulos, para reconhecimento de futuro, do
direito pleiteado nesta ação, fixando-se prazo para cumpri-lo, sob pena de
incidência de multa por dia de atraso, nos termos do artigo 645 do Código
de Processo Civil.
e) Requerem, por não estarem em condições de arcarem
com as custas processuais sem prejuízo próprio e de suas famílias, seja
concedido o benefício da justiça gratuita, porém, caso seja esse pedido
indeferido, requerem, nos termos do art. 4°, 4, da V. da Lei n°. 4.952, de
27 de dezembro de 1985, seja diferido o recolhimento da taxa judiciária,
considerando que, momentaneamente, estão impossibilitados de arcarem
com tal despesa, decorrente de falta de atualização monetária de seus
vencimentos.
f) Por fim, requerem prioridade na tramitação do Presente
feito, com fundamento no disposto nos artigos 1211-A e 1211-B, do Código
de Processo Civil, uma vez que o autor Armando 'tida (Doc. 24) preenche
o requisito para concessão.
Centrai de Atendimento ao Cliente: (11) 3638-9800 01.2 0..1,n. 01,1 ,41ft ■-■■••
do ali Lebrão
/SP - 128. 65
fls. 15
ADVOCACIA SANDOVAI,
FILHO Protestando por todos os meios de prova em direito
admitidos, especialmente depoimento pessoal, oitiva de testemunhas,
juntada de documentos, expedições de ofícios, etc., dão a presente o valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Nestes Termos;
P. Deferimento.
São Paulo, 30 de Junho de 2010.
Centrai de Atendimento ao Cliente: (11) 3638-9800 Run [Inflei Mearia Pritilo 123 • 2no rin•rir • Frlifloin Melin nffircts • Rpin Victri • Shn Potiln -SP • C:FP• ni 9-nni
fls. 16
ADVOCACIA SANO
FILHO RELAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NÃO UTILIZADAS NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
ADELINA DE ALBUQUERQUE GIUDE - 10136451
CARGO : OFICIAL ADMINISTRATIVO VANTAGENS : 03.005 - ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E.F.P.
ANA APARECIDA COSTA - 16785584
CARGO : AUXILIAR SERVICO GERAIS VANTAGENS : 03.005 - ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E.F.P.
ANTONIO CARLOS DA SILVA - 21912945
CARGO : OFICIAL OPERACIONAL VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
12.001 - AD.INSALUBRIDADE E.F.P.
ANTONIO FERNANDO MONTEIRO - 4374759
CARGO : MEDICO
VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
04.127 - GRAT. SUPLEMENTAR - L.C. 957/04
APARECIDA NUNES DE MORAES - 14697835
CARGO : AUXILIAR SERVICO GERAIS VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.075 PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
ARMANDO /TIDA - 5529208
CARGO : ENCARREGADO 1
VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E.F.P.
Central de Atendimento ao Cliente: (II) 3638-9800
Rua Dona Maria Paula. 123.20° andar • Edifkio Main Offices- Bela Vista -São Paulo -SP • CEP: 01319-001
ADVOCACIAT 1 I 4
FILHO BATUEL PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO - 11797286
CARGO : TECNICO DE APOIO A ARRECADACAO TRIBUTARIA VANTAGENS : 04.015- G.E.C.E.- GRAT. GEST. CONT. ERRA. EST.
04.065 - GRATIFICACAO EXTRA
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA 04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
04.110 - GASA - GRATIFICACAO ATIVIDADE SUPORTE ADM.
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
04.127 - GRAT. SUPLEMENTAR - L.C. 957104
CLAUDIA CARRARO BANOV ENCINOSA - 23658675
CARGO : OFICIAL ADMINISTRATIVO
VANTAGENS: 04.074 - GRATTICACAO EXECUTIVA
EUANA PALIANO RODRIGUES - 166112401
CARGO : AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS VANTAGENS : 03.005 -ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
07.036 -VANTAGEM PESSOAL - LC 106012008
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E.F.P.
ELISA COQUE - 11571070 CARGO : TECNICO DE APOIO A ARRECADACAO TRIBUTARIA VANTAGENS : 04.015 - G.E.C.E.- GRAT. GEST. CONT. ERRA. EST.
04.055 - GRATIFICACAO EXTRA
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA 04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
04.110 - GASA - GRATIFICACAO ATIVIDADE SUPORTE ADM.
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C• 901101
04.127 - GRAT. SUPLEMENTAR - L.C. 957/04
ELISABETE BARBOSA - 63429294
CARGO : AUXILIAR SERVICO GERAIS VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
04.104 - G.D.A.P.- ATEND. AO PUBLICO - INCORP.
fls. 17
Central de Atendimento ao Cliente: (11) 3638-9800 nrfir., • Rfliel vista • São Paulo -SP • CEP: 01319-0W
fls. 18
s./VÃS/OVAL FILHO
BAILIO CARLOS DARDE - 5147212 CARGO : TECNICO DE APOIO A ARRECADACAO TRIBUTARIA
VANTAGENS : 04.015 - G.E.C.E.- GRAT. GEST. CONT. ERRA. EST.
04.065 - GRATIFICACAO EXTRA
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
04.110 - G.A.SA. - GRATIFICACAO ATIVIDADE SUPORTE ADM.
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
04.127 - GRAT. SUPLEMENTAR - L.C. 957/04
HAIDEE HELENA GREGORIO - 8134393
CARGO: AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
12.001 - AD.INSALUBRIDADE E.F.P.
JORGE ALEM GARCIA - 78444408
CARGO : EXECUTIVO PUBLICO
VANTAGENS : 03.005 - ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA - 12994929 CARGO : TECNICO DE APOIO A ARRECADACAO TRIBUTARIA VANTAGENS : 03.005 - ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS
04.015 - G.E.C.E.- GRAT. GEST. CONT. ERRA. EST.
04.055 - GRATIFICACAO EXTRA
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA 04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
04.110 - GASA. - GRATIFICACAO ATIVIDADE SUPORTE ADM.
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
04.126 - P.I.Q. - ART. 9 - L.C. 952/03
04.127 - GRAT. SUPLEMENTAR - L.C. 957/04
JUSSARA CHAVARSKI DE SOUZA - 95804626
CARGO : ASSISTENTE SOCIAL
VANTAGENS : 03.005 - ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E.F.P.
Central de Atendimento ao Cliente: (11) 3638-9800 e0 esen. estn In "0,1
fls. 19
ADVOCACIA SANDOVAI,
FILHO LUCILENA DA COSTA RODRIGUES - 15865960
CARGO : AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.1.Q.
12.001 - AD.INSALUBRIDADE E.F.P.
MAGDA ALLONSO MORINI - 124689688
CARGO : OFICIAL ADMINISTRATIVO VANTAGENS : 04.015 - G.E.C.E.- GRAT. GEST. CONT. ERRA. EST.
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
04.110 - G.A.SA. - GRATIFICACAO ATIVIDADE SUPORTE ADM.
MARIA APARECIDA DE CAMPOS - 12593700
CARGO : ENFERMEIRO VANTAGENS : 04.020 - G.E.A. - GRATIFICACAO ESPECIAL DE ATIVIDADE
04.023 - G.E.E.R. - GRAT. ESP. I. E. RIBAS/C. R. Al.
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
MARIA APARECIDA DE MAGALHAES 230060109
CARGO : AUXIUAR SERMO GERAIS VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
12.001 - AD.INSALUBRIDADE E.F.P.
MARIA HELENA CANELA SILVA UMA - 128329208
CARGO : AUXILIAR DE ENFERMAGEM VANTAGENS : 04.013 - G.T.N. - GRAT. TRABALHO NOTURNO -10%
04.020 - G.E.A. GRATIFICACAO ESPECIAL DE ATIVIDADE
04.042 - G.T.N. - GRATIFICACAO TRABALHO NOTURNO - 20%
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E.F.P.
NANCY BOTTION PIRES - 117804083
CARGO : TECNICO DE APOIO A ARRECADACAO TRIBUTARIA
VANTAGENS : 04.015 - G.E.C.E.- GRAT. GEST. CONT. ERRA. EST.
04.065 - GRATIFICACAO EXTRA
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
04.110 - G.A.S.A. - GRATIFICACAO ATIVIDADE SUPORTE ADM.
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
04.127 - GRAT. SUPLEMENTAR - L.C. 957/04
Central de Atendimento ao Cliente: (11) 3638-9800
Rua Dona Maria Pattln 1 • 9(1° nneirir - F ri fío n Menin flffic..e . 131.3, n nnI
ADVOCACIA SANDOVAL
FILHO ORLANDO DELGADO FERNANDES - 96282757
CARGO : ASSISTENTE TECNICO IV
VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
RENATA CRISTINA GONCALVES 21376282
CARGO : DIRETOR 1
VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
SUELI APARECIDA VIEIRA PAZOTTO - 12838958
CARGO : AUXILIAR SERVICO GERAIS
VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA 04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
SUELY REBECHI - 155414781
CARGO : OFICIAL ADMINISTRATIVO
VANTAGENS: 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.099 - GRAT. DES. ATIVIDADE POUPATEMPO
04.103 - G.DAP. - ORIENTACAO AO PUBLICO - INCORP.
04.104 - G.D.A.P.- ATEND. AO PUBLICO - INCORP.
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E.F.P.
TELMICIO ALVES DE FRANCA JUNIOR - 220210878
CARGO : OFICIAL OPERACIONAL VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.075 - PREMIO DE INCENTIVO QUALIDADE - P.I.Q.
05.005 - GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO
TSUTOMO FUJO - 3533505
CARGO : MEDICO
VANTAGENS : 04.020 - G.E.A. - GRATIFICACAO ESPECIAL DE ATIVIDADE
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E.F.P.
VALDIR ALVES - 5726335
CARGO : OFICIAL OPERACIONAL
VANTAGENS : 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E. F .P .
fls. 20
Central de Atendimento ao Cliente: (11) 3638-9800
fls. 21 •
ADVOCACIA SANDOVAL
FILHO VERA LUCIA DO NASCIMENTO - 85390455
CARGO : ATENDENTE VANTAGENS : 03.005 - ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS
04.020 - G.EA. - GRATIFICACAO ESPECIAL DE ATIVIDADE
04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA
04.117 - GRATIFICACAO GERAL - L.C. 901/01
12.001 - AD.INSALUBRIDADE - E.F.P.
1
Central de Atendimento ao Cliente: (1 1) 3638-9800 • nno ••-:- . o CD l^CD• n1110 "AI
fls. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 6" VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo-SP - CEP 01501-020
SENTENÇA
Processo n°: Classe — Assunto:
Requerente: Requerido:
0015907-07.2010.8.26.0053 Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Telmicio Alves de França Junior e outros Fazenda do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
Vistos.
TELMICIO ALVES DE FRANÇA JUNIOR, ADELINA DE
ALBUQUERQUE GIUDE, ANA APARECIDA COSTA, ANTONIO CARLOS DA SILVA,
ANTONIO FERNANDO MONTEIRO, APARECIDA NUNES DE MORAES, ARMANDO
ITIDA, BATUEL PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, CLAUDIA CARRARO BANOV
ENCINOSA, ELIANA PALIANO RODRIGUES, ELISA COQUE DE FARIAS,
ELISABETE BARBOSA, EMILIO CARLOS DARDE, HAIDEE HELENA GREGORIO,
JORGE ALEM GARCIA, JOSÉ LUIZ BATISTA DA SILVA, JUSSARA CHAVARSKI,
LUCILENA DA COSTA RODRIGUES, MAGDA ALLONSO MORINI, MARIA
APARECIDA DE CAMPOS, MARIA APARECIDA DE MAGALHÃES, MARIA HELENA
CANELA SILVA LIMA, NANCY BOTTION PIRES, ORLANDO DELGADO
FERNANDES, RENATA CRISTINA GONÇALVES, SUELI APARECIDA VIEIRA
PAZOTO, SUELY REBECHI, TSUTOMUOFUJII, TSUTOMO FUJII, VALDIR ALVES,
VERA LUCIA DO NASCIMENTO., qualificados na inicial, ajuizaram ação de Procedimento
Ordinário em face da Fazenda do Estado de São Paulo argumentando serem servidores
públicos estaduais e recebem adicionais por tempo de serviço, nos termos do art. 129 da
Constituição Paulista. Todavia, a requerida paga os benefícios apenas sobre o vencimento ou
remuneração, desconsiderando outros acréscimos, de modo que pretendem a procedência da ação.
À causa atribuíram o valor de RS 60.000,00 e encartaram documentos.
A ré foi citada (fls. 141/142) e ofereceu resposta, na forma de contestação (fls.
145/157), alegando, em suma, que a ação deve ser julgada improcedente porque equivocada é a
interpretação da norma constitucional feita pelos autores e, ainda, porque a vantagem tem a sua
base de cálculo definida em lei ordinária, sendo que esta vem sendo calculada de forma correta.
0015907-07.2010.8.26.0053 - lauda 1
fls. 2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES
6' VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo-SP - CEP 01501-020
Afirma ainda que, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98, não mais é admitida a
superposição de vantagens.
Réplica a fls. 160/173.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito é
unicamente de direito, prescindindo de instrução probatória, nos termos do art. 330, inciso I,
primeira parte, do Código de Processo Civil.
Trata-se de ação promovida por servidores públicos estaduais que pretendem o
recálculo de seus vencimentos a fim de que os qüinqüênios incidam sobre todas as vantagens
pecuniárias.
Basta a simples leitura no disposto no artigo 129 da Constituição Estadual para
concluir que o legislador estabeleceu que os vencimentos integrais seriam a base de cálculo da
sexta-parte e não do quinquênio.
A propósito, diz o preceito:
"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por
tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a
sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se
incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta
Constituição".
Mesmo que as gratificações pudessem ser consideradas como aumento salarial,
como a Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo do qüinqüênio,
coube tal tarefa ao legislador infraconstitucional, que assim o fez no art. 127 do Estatuto dos
Funcionários Públicos do Estado de São Paulo:
"Art. 127. O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos,
contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de sérvio, calculado à razão de 5% (cinco
por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos."
Não subsiste, pois, o argumento do servidor, uma vez que o quinqüênio incide
apenas sobre o salário-base de sua remuneração total.
A matéria, aliás, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça:
0015907-07.2010.8.26.0053 - lauda 2
fls. 3
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 6' VARA DE FAZENDA PÚBLICA VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo-SP - CEP 01501-020
"RESP Constitucional - Administrativo Servidor Público Adicional por
Tempo de Serviço Qüinqüênios Base de Cálculo Incidência sobre o vencimento básico
Precedentes. 1- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o adicional por tempo de
serviço incide somente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não
alcançando assim, quaisquer outras gratificações" (STJ 5" Turma, REsp. n° 49257/RJ, Rel.
Min. Gilson Dipp, j. 22.11.1999, DJU 22.11.99).
E no Tribunal de Justiça local:
"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Adicional por tempo de serviço
Pretensão sobre gratificações Impossibilidade Incidência apenas sobre o valor do vencimento-
base Recurso desprovido" (TJSP, 13' Câm. Dir. Púb., Ap. 558.842.5/5-00, j. 29.11.2006, v.u.,
rel. Des. Borelli Thomaz).
"Incidência de quinquênio sobre todas as vantagens e gratificações (excluídas as
transitórias e a sexta parte). Inadmissibilidade. O quinquênio incide apenas sobre o padrão -
Recurso improvido" (TJSP, 1" Câm. Dir. Púb., Ap. 566.020-5/8-00, j. 5.12.2006, m.v., rel. Des.
Castilho Barbosa).
"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Adicional por tempo de serviço
Pretensão sobre gratificações Impossibilidade Incidência apenas sobre o valor do vencimento-
base Sucumbência Critério para fixação da honorária Recurso provido em parte" (TJSP,
13a Câm. Dir. Púb., Ap. 612.896.5/3-00, j. 25.4.2007, v.u., rel. Des. Borelli Thomaz).
Posto isto e considerando o mais constante dos autos, JULGO
IMPROCEDENTE a presente ação extinguindo o processo nos termos do artigo 269, inciso I, do
CPC, já que o adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais devem ter por
base de cálculo os respectivos salários-base, e não toda a sua remuneração.
Os autores arcam com o pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em R$ 1500,00, nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo
Civil.
P.R.1.C.
São Paulo, 29 de novembro de 2010.
0015907-07.2010.8.26.0053 - lauda 3
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São Paulo
Registro: 2011.0000083312
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação n° 0015907-
07.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes TELMICIO ALVES
DE FRANÇA JUNIOR (E OUTROS(AS)), ADELINA DE ALBUQUERQUE GIUDE,
ANA APARECIDA COSTA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, ANTONIO FERNANDO
MONTEIRO, APARECIDA NUNES DE MORAES, ARMANDO ITIDA, BATUEL
PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, CLAUDIA CARRARO BANOV ENCINOSA,
ELIANA PALIANO RODRIGUES, ELISA COQUE, ELISABETE BARBOSA, EMILIO
CALOS DARDE, HAIDEE HELENA GREGORIO, JORGE ALEM GARCIA, JOSE
LUIZ BATISTA DA SILVA, JUSSARA CHAVARSKI DE SOUZA, LUCILENA DA
COSTA RODRIGUES, MAGDA ALLONSO MORIM, MARIA APARECIDA DE
CAMPOS, MARIA APARECIDA DE MAGALHAES, MARIA HELENA CANELA
SILVA LIMA, NANCY BOTTION PIRES, ORLANDO DELGADO FERNANDES,
RENATA CRISTINA GONÇALVES, SUELI APARECIDA VIEIRA PAZOTTO,
SUELY REBECHI, TSUTOMO FUJII, VALDIR ALVES e VERA LUCIA DO
NASCIMENTO sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 11° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PIRES DE
ARAÚJO (Presidente sem voto), FRANCISCO VICENTE ROSSI E OSCILD DE LIMA
JÚNIOR.
São Paulo, 13 de junho de 2011.
ALIENDE RIBEIRO RELATOR
Assinatura Eletrônica
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VOTO N° 3431
APELAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053 SÃO PAULO
APELANTES: TELMICIO ALVES DE FRANÇA JUNIOR, ADELINA DE
ALBUQUERQUE GIUDE, ANA APARECIDA COSTA, ANTONIO CARLOS DA
SILVA, ANTONIO FERNANDO MONTEIRO, APARECIDA NUNES DE
MORAES, ARMANDO ITIDA, BATUEL PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO,
CLAUDIA CARRARO BANOV ENCINOSA, ELIANA PALIANO RODRIGUES,
ELISA COQUE, ELISABETE BARBOSA, EMILIO CALOS DARDE, HAIDEE
HELENA GREGORIO, JORGE ALEM GARCIA, JOSE LUIZ BATISTA DA
SILVA, JUSSARA CHAVARSKI DE SOUZA, LUCILENA DA COSTA
RODRIGUES, MAGDA ALLONSO MORINI, MARIA APARECIDA DE CAMPOS,
MARIA APARECIDA DE MAGALHAES, MARIA HELENA CANELA SILVA
LIMA, NANCY BOTTION PIRES, ORLANDO DELGADO FERNANDES,
RENATA CRISTINA GONÇALVES, SUELI APARECIDA VIEIRA PAZOTTO,
SUELY REBECHI, TSUTOMO FUJII, VALDIR ALVES E VERA LUCIA DO
NASCIMENTO
APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Juiz de la Instância: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
Servidor Público Estadual — Quinquênio — Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual — Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal — Ação proposta após 30/06/2009 - Juros moratórios e correção monetária nos termos da Lei n° 11.960/09 —Julgamento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil — Provimento parcial do recurso.
Vistos.
Trata-se de ação de procedimento comum ordinário ajuizada
por Telmicio Alves de França Junior e outros em face da Fazenda Pública do Estado
de São Paulo, a fim de obter a incidência do adicional por tempo de serviço qüinqüênio
sobre seus vencimentos integrais, com a condenação da ré no pagamento das diferenças
devidas, observada a prescrição quinquenal.
APELAÇÃO 1\1° 0015907-07.2010.8.26.0053 — SÃO PAULO — VOTO N" 3431
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3C TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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A sentença de f. 190/192 julgou o pedido improcedente,
condenando os autores no pagamento de honorários advocatícios de R$1500,00.
Inconformados, apelam os autores em busca da inversão do
julgado.
Recurso recebido e processado, com contrarrazões.
É o relatório.
Trata o recurso da base de cálculo do adicional por tempo de
serviço qüinqüênio que percebem os autores, servidores públicos estaduais em
atividade.
Pertinente, para a solução da questão, a consideração da
conduta adotada pela Administração Pública Estadual em relação a seus servidores nos
últimos anos.
Trata-se da circunstância, verificada no Estado de São Paulo,
de reiterada produção legislativa que, indevidamente, concede apenas aos servidores em
atividade, sob a forma de gratificações que não se incorporam, verdadeiros aumentos e
reajustes de inegável caráter geral, subtraindo dessas verbas não somente a incidência da
sexta-parte e adicional por tempo de serviço mas também sua extensão aos inativos, razão
pela qual, modifiquei, há muito, posicionamento anterior e antigo, pertinente quando do
início da vigência da Constituição de 1988 e tendente a evitar os chamados "repiques",
"efeito cascata" ou "contagem recíproca", no sentido de que a sexta-parte e os qüinqüênios
devesse incidir somente sobre o padrão e as vantagens incorporadas.
Desta forma, ainda que a base de cálculo dos qüinqüênios
não corresponda aos vencimentos integrais, tal qual postulado na petição inicial, é
necessário levar em consideração a conduta praticada pela Administração Estadual Paulista
para definição da correta base de cálculo do adicional.
O que se verifica é uma conduta estatal que, afastada do
imperativo cumprimento dos preceitos impostos pelos princípios constitucionais da
moralidade e da igualdade, caracteriza verdadeira fraude à lei, a impor tratamento
condizente com tamanha ilicitude na apreciação das demandas trazidas ao Judiciário.
Neste sentido é a orientação desta Egrégia 1 1 a Câmara,
prudente ao atentar, em cada julgamento, para o fato de que "é indispensável verificar se e
quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações,
adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento." (Cf. AC n° 994.09.233868-
APELAÇÃO N" 0015907-07.2010.8.26.0053 — SÃO PAULO — VOTO N° 3431
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5, julgada em 01/02/2010, relator Des. Ricardo Dip).
De tempos em tempos, conforme se consolida no Poder
Judiciário o entendimento de que determinada gratificação é reajuste remuneratório
disfarçado e surgem novas reinvidicações dos servidores por aumentos salariais, edita-se
nova lei, concedendo outra "gratificação" a todos os integrantes em atividade em uma ou
outra Secretaria.
Tal política resultou em artificial e indevida manutenção dos
valores correspondentes ao padrão e ao salário base praticamente sem reajuste. Por isso,
para se aferir o real valor percebido a título de vencimento, é necessário perquirir, uma a
uma, a natureza das chamadas gratificações que integram a remuneração dos autores.
Neste sentido, merece transcrição a fundamentação expressa
pelo eminente Desembargador Ricardo Dip, no julgamento da AC n° 994.09.233868-5, em
01/02/2010:
"(...) De toda a sorte o que se molda à situação de todos os requerentes ,
para verificar a base de cálculo da sexta-parte, quanto ao tempo sucessivo a 4 de junho de
1998, é indispensável verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de
sua designação (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do
vencimento.
Lê-se em paradigmático trecho inicial do voto do Ministro Luiz Gallotti do
egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 71.758:
"Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição. Ainda há poucos dias, numa carta ao eminente Ministro Prado Kelly, a propósito de um discurso seu sobre Milton Campos, eu lembrava a frase de Napoleão: 'Tenho um amo implacável, que é a natureza das coisas'. Milton Campos também era fiel a esse pensamento."
O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é
de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto "acréscimo"
remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas
reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento
(no singular), integra sua substância.
O egrégio Supremo Tribunal Federal já enfrentou, em várias ocasiões, o tema
de "gratificações" desse gênero, reconhecendo-lhes o caráter genérico, motivo pelo qual
APELAÇÃO 1\1' 0015907-07.2010.8.26.0053 — SÃO PAULO — VOTO 1\1° 3431
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pertinente sua absorção nos vencimentos, proventos e pensões (cfr., brevitatis causa, AgR
no Ag 440.870 - 1 a Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 446.724 la Turma -
Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 505.221 la Turma - Ministro Cezar Peluso;
AgR no Ag 422.141 -2.Turma Ministro Gilmar Mendes).
Tal se lê em julgados do egrégio Supremo Tribunal Federal, o problema não
pode ficar à mercê de rótulos (RE 195.092 -2a Turma -Ministro Marco Aurélio) -"Os
dribles ao artigo 40, § 40 (atual § 8°) da Constituição Federal hão de ser coibidos, sob
pena de o preceito vir a ser totalmente esvaziado"- nem esvair-se por meio da legislação
infraconstitucional: "Pouco importa (extrai-se do RE 197.648 -Pleno -Ministro limar
Galvão) a lei ordinária prever que urna parcela, por natureza, remuneratório, não é
remuneratório. A ordem natural das coisas tem uma força insuplantavel". Se as
"gratificações" são devidas "pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do
cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor" -colhe-se no RE
197.648- elas constituem remuneração.
Nesse sentido, lê-se em r. decisão monocrática prolatada pelo Ministro
Carlos Ayres Britto, no RE 575.899:
"Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem negou aos recorrentes - pensionistas de ex-servidores públicos falecidos - a percepção das seguintes vantagens: Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar paulista n° 871/2000; Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE, instituída pela Lei Complementar paulista n° 872/2000; Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar paulista n° 873/2000; Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, instituída pela Lei Complementar paulista n° 874/2000; Gratificação de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar paulista n° 876/2000 e Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela Lei Complementar paulista n° 898/2001. Isso por entender que se trata de vantagens devidas exclusivamente a servidores ativos. 3. Pois bem, os recorrentes apontam violação ao § 8° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência desta Corte. 5. Com efeito, ao examinar casos semelhantes ao presente, também oriundos de São Paulo e com o mesmo objeto, o Supremo Tribunal Federal assentou o caráter genérico das gratificações em comento. Daí a sua extensão aos inativos e pensionistas, por força do § 8o do artigo 40 da Lei Maior. 6. No mesmo sentido: Al 432.584-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, Al 505.221-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso, Al 599.582 da relatoria do ministro Gilmar Mendes e REs 510.576 e 523.022 de minha relatoria. Isso posto, e frente ao § 1°-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso." "
Anoto, por fim, na esteira do entendimento expresso pelo
APELAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053 - SÃO PAULO - VOTO N° 3431
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Eminente Desembargador Aroldo Viotti no julgamento, da Apelação Cível 994.09.360124-
0, em 01/02/2010, que adoto, a inviabilidade da inclusão, um na base de cálculo do outro,
da sexta-parte e do qüinqüênio, o que importaria em bis in idem" ou "repicão", o
conhecido e vedado "efeito cascata". Desta forma, o quinquênio não incide sobre a sexta-
parte. No caso dos autos, devem ser analisadas as seguintes verbas:
Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Extra, Gratificação Executiva,
Gratificação Geral, Adicional de Insalubridade, Gratificação por Trabalho Noturno,
Décimos de Diferença Remuneratória, Prêmio de Incentivo à Qualidade, Gratificação
Suplementar, Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual, Gratificação de
Atividade de Suporte Administrativo, Vantagem Pessoal Lei Complementar n°.
1080/2008, Prêmio de Incentivo à Qualidade art. 9° da Lei Complementar 952/03,
Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emílio Ribas e Centro de
Referência e Treinamento AIDS, Gratificação de Atendimento ao Público Incorporada
(GDAP), Gratificação por Desempenho de Atividade no Poupatempo (GDAP),
Gratificação de Orientação ao Público Incorporada (GDAP) e Gratificação de
Representação.
A incorporação da Gratificação por Desempenho de
Atividades no Poupatempo observa o mesmo mecanismo que a incorporação dos
décimos de diferença remuneratória previstos na Constituição Estadual: a cada ano, um
décimo da gratificação passa a ser pago sem que se exija o exercício de atividade
excepcional. Isso significa que a verba deixa de ser transitória. Se a verba não é transitória
e é paga em razão do trabalho, tem natureza de vencimento e deve ser computada para o
cálculo do adicional por tempo de serviço. É o que se infere do art. 18 da Lei
Complementar Estadual n°. 847/98:
"Artigo 18 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPA TEMPO será incorporada à retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10
(dez décimos)."
Sendo assim, a GDAP, nas suas distintas modalidades,
quando incorporada, deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de
serviço, sem prejuízo do posicionamento mencionado abaixo.
Já a verba denominada "Prêmio de Incentivo à Qualidade
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art. 9° da Lei Complementar Estadual n°. 952/03", de valor equivalente ao Prêmio de
Incentivo à Qualidade recebido por determinado servidor (daí o nome), é paga pelo período
de seis meses em razão da transferência de servidor para outro Município e tem por
finalidade auxiliar no custeio de sua fixação no novo local. Por isso, é transitória e
decorrente de situação excepcional, não configurando reajuste disfarçado de vencimentos.
É o que se infere do art. 9°, caput e §1° da Lei Complementar Estadual n°. 952/03:
"Artigo 9° - O servidor da Secretaria da Fazenda, abrangido pela Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995, e pela Lei Complementar n° 887, de 19 de dezembro de 2000, poderá ser removido para outra unidade da mesma secretaria, desde que sediada em outro município, a critério da administração, na forma a ser regulamentada por resolução do Secretário da Fazenda, observado o disposto no artigo 45, da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.
10 - Ao servidor enquadrado na situação prevista no 'caput' deste artigo, fica assegurada, além da percepção mensal do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, o pagamento de importância equivalente ao valor do mesmo, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar do exercício na nova unidade."
Tal verba não deve, por essa razão, ser computada na base de
cálculo do adicional por tempo de serviço.
As demais verbas já foram estudadas em julgamentos desta
Egrégia 1 1 a Câmara, aos quais me reporto e que adoto como razão de decidir:
Gratificação Especial de Atividade
"A Gratificação Especial de Atividade estabeleceu-se, de modo
estável, com a Lei complementar estadual n° 674, de 8 de abril de 1992, como se lê
em seu artigo 40:
"Artigo 40- Fica mantida, para as classes abrangidas pelo presente Plano
de Cargos, Vencimentos e Salários a percepção da Gratificação Especial concedida aos
servidores e aos inativos em lo de novembro de 1991.
Parágrafo único - A Gratificação de que trata este artigo será calculada
mediante a aplicação do percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) sobre o valor do
padrão da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, no caso dos cargos de provimento
em comissão" (cfr. ainda inc. I, art. 25).
A GEA passou por inúmeras vicissitudes normativas (...), mas
tanto é avistável seu caráter geral, relacionando o benefício ao só exercício dos
servidores públicos estaduais na órbita da assistência médico-hospitalar e pericial, ou
da vigilância sanitária e epidemiológica, que, só com a Lei complementar paulista n°
APELAÇÃO 1■1° 0015907-07.2010.8.26.0053 — SÃO PAULO — VOTO IV' 3431
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35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO São Paulo
1.080/2008 se excluíram, desse universo de beneficiários -quais sejam os servidores
da Secretaria de Estado da Saúde, das Autarquias que a ela vinculadas, e outros ainda,
desde que em exercício nas unidades estaduais integradas juridicamente ao Sistema
Único de Saúde , os servidores em função administrativa.
Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo
admitiram, em bom rigor, a natureza de reajuste remuneratório na GEA (cfr., a título
ilustrativo: AC 317.218 - Des. Aroldo Viotti; AC 393.734 -Des. Aroldo Viotti; AC
482.099 -Des. Pires de Araújo; AC 451.333 -Des. Eduardo Braga; AC 802.937 -
Des. Laerte Sampaio; AC 772.134 -Des. Carlos Eduardo Pachi; AC 810.393 -Des.
Coimbra Schmidt)." (Apelação Com Revisão 994.09.309256-8 (906.054.5/0-00), rel.
Ricardo Dip, j. 22/06/2009)
Gratificação Extra
"A Gratificação Extra foi instituída, no Estado de São Paulo, com
a Lei complementar n° 788, de 27 de dezembro de 1994. Segundo pode aferir-se do
art. 30 dessa Lei complementar, a versada vantagem é, em bom rigor, mero reajuste de
vencimento, que foi, genericamente, concedido a várias classes de servidores, sem
correlação com exercício singular de funções." (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo
Dip, j. 01/02/2010)
Gratificação Executiva
"A Gratificação Executiva criou-se, no Estado de São Paulo,
mediante a Lei complementar n° 797, de 7 de novembro de 1995, com cariz de
reajuste remuneratório (art. 1.), a ponto de determinar-se sua convergência aos
proventos e às pensões (incs. I e II, art. 70)." (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip,
j. 01/02/2010)
Gratificação Geral
"A Gratificação Geral, objeto de várias leis locais, foi criada, no
Estado de São Paulo, com a Lei complementar n° 901, de 12 de setembro de 2001,
destinada aos «servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e
Autarquias» (art. 1').
Embora sua quantificação corresponda a extensas variações de
carreiras, classes funcionais e jornadas de trabalho - completa, comum, parcial, básica
e reduzida-, essa gratificação consiste, em bom rigor, em mero reajuste de
APELAÇÃO 1■1° 0015907-07.2010.8.26.0053 — SÃO PAULO — VOTO 1\1° 3431
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO
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remuneração, concedido sem exigir condições pontuais do serviço ou dos servidores.
Nesse mesmo sentido, gratia brevitatis, neste Tribunal de Justiça:
AC 544.972 -8a Câmara de Direito Público - Des. Carvalho Viana; AC 870.018 -7a
Câmara de Direito Público -Des. Coimbra Schmidt; El 752.464 -11a Câmara de
Direito Público -Dip; AC 850.586 -7a Câmara de Direito Público -Des. Barreto
Fonseca; AC 420.747 -11a Câmara de Direito Público -Des. Oscild de Lima Júnior;
AC 522.948 I la Câmara de Direito Público -Des. Francisco Vicente Rossi." (AC
994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)
Adicional de Insalubridade
Com ressalva ao entendimento pessoal deste Relator a
respeito do Adicional de Insalubridade pago aos policiais militares e civis, adoto como
razão de decidir o seguinte julgado desta Colenda 11' Câmara de Direito Público:
"O Adicional de Insalubridade estabeleceu-se, em São Paulo, com a Lei complementar n° 432, de 18 de dezembro de 1985, destinando-se "aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado", aos quais "será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres" (art. lo), com expressa subalternação às condições do serviço:
"O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade" (art. 7")." (AC 994.09.233868-
5, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)
Dessa forma, o Adicional de Insalubridade pago aos servidores
em questão não possui caráter geral.
Gratificação por Trabalho Noturno
"A Gratificação por Trabalho Noturno criou-se, no Estado de São
Paulo, com a Lei complementar n° 506, de 27 de janeiro de 1987, correspondendo a
benefício concedido em razão do trabalho prestado pelos servidores públicos paulistas
no "período compreendido entre as 19 (dezenove) horas de um dia e as 5 (cinco) horas
do dia seguinte" (art. 2°)." (Apelação Cível 990.10.219022-6, rel. Des. Ricardo Dip, j.
19/07/2010)
Décimos de Diferença Remuneratória art. 133 CE
"Deriva da própria letra do art. 133 da Constituição do Estado de
APELAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053 — SÃO PAULO — VOTO N° 3431
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO
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São Paulo, de 1989, o caráter permanente do beneficio dos "décimos da diferença
remuneratória", vantagem que, por força de sua base de cálculo, cabe reconhecer
inerente ao padrão vencimental: "O servidor, com mais de cinco anos de efetivo
exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função
que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função
para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite
de dez décimos". (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)
Gratificação Suplementar "Estabelecida com a Lei complementar local n° 957, de 13 de
setembro de 2004, a Gratificação Suplementar assinou-se, com caráter de reajuste
geral de remuneração, "para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias"
(art. 10), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou
exigente de predicados individuais do servidor. (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo
Dip, j. 01/02/2010)
Gratificação Gestão e Controle do Erário Estadual
"A Gratificação Gestão e Controle do Erário Estadual foi
criada com a Lei complementar do Estado de São Paulo n° 869, de 17 de abril de
2000, em cujo art. 1 o se caracteriza o caráter ex facto officii desse beneficio: «Os
servidores integrantes das classes constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar
n° 700, de 15 de dezembro de 1992, em exercício em unidades não identificadas por
decreto, nos termos do artigo 27 da mencionada lei complementar, poderão perceber
a Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, enquanto não
forem criados os cargos compatíveis com as atribuições cometidas às aludidas
unidades»." (AC 994.09.247408-9 (984.092.5/3-00), rel. Ricardo Dip, j.
14/12/2009)
Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo
"A Lei complementar paulista n° 876, de 4 de julho de 2000,
instituiu benefício pecuniário da Gratificação por Atividade de Suporte
Administrativo, abrangendo os servidores em efetivo exercício nas Secretarias de
Estado e Autarquias, vantagem geral que -sem embargo da variedade de sua
quantificação (consoante as jornadas de trabalho) se reconhece forma de reajuste
remuneratório, o que já se assentou no egrégio Supremo Tribunal Federal (RE
APELAÇÃO 1■1° 0015907-07.2010.8.26.0053 - SÃO PAULO - VOTO 1\1' 3431
fls. 11
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575.899 - Ministro Carlos Britto)." (Apelação Civel 990.09.370266-5, rel. Des.
Ricardo Dip, j. 29/03/2010
Vantagem Pessoal
"Quanto à Vantagem pessoal, in casu, preceitua o § 4°, do art. 2
°, da Lei complementar n° 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Disposições
Transitórias), que 'sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do § 2 °
deste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos
vencimentos, quando for o caso, e os índices de reajuste geral concedidos aos
servidores e regidos por esta lei complementar'." (Apelação n )̀. 0010689-
95.2010.8.26.0053 rel. Ricardo Dip, j. em 21/03/2011)
Gratificação de Desenvolvimento de Atividade no
Poupatempo (não incorporada) "Esta gratificação foi instituída em 2 de junho de 2008 pela Lei
complementar n° 1.046, aos servidores estaduais pertencentes ao Quadros da
Administração Pública que desempenhem atividades de supervisão e orientação
técnica nas Centrais de Atendimento do Poupatempo, correspondendo, portanto, a
vantagem ex fado officii. " (Apelação 994.09.315058-4, Rel. Des. Ricardo Dip, j.
22/02/2010)
Gratificação de Representação
"Beneficio incorporado à remuneração do servidor público, o da
Gratificação de Representação inscrita na Lei complementar paulista n° 813, de
16 de julho de 1996, tanto inere ao vencimento que a mesma lei prevê, em seu art.
3o, sua extensão aos inativos." (Apelação 990.09.370266-5, rel. Ricardo Dip, j.
29/03/2010)
Gratificação Especial por Atividade no Instituto de
Infectologia Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento AIDS
"A Gratificação Especial por Atividade no Instituto de
Infectologia Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento -Aids, segundo a
lei que, em São Paulo, criou esse benefício, se atribuiu, «exclusivamente, aos
servidores em exercício no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e no Centro de
Referência e Treinamento -AIDS» (Lc n° 674, de 8- 4-1992, art. 24), o que põe à
APELAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053 — SÃO PAULO — VOTO N° 3431
fls. 12
79 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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mostra sua correspondência com as situações peculiares de risco das atividades dos
servidores beneficiados, a afastar, pois, o caráter geral da vantagem." (Apelação e.
0379245-75.2009.8.26.0000, rel. Ricardo Dip, j. em 19/10/2009)
Prêmio de Incentivo à Qualidade
"O Prêmio de Incentivo à Qualidade nos termos da normativa
que o instituiu visa a racionalizar os serviços das unidades da Secretaria paulista
da Fazenda, a dinamizar seu controle interno, a resolver os problemas dos
contribuintes e "ó crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário" (inc. IV,
art. 4°, Lc n° 804/1995), condutas essas objeto de legalmente prevista avaliação
(caput, art. 4°).
Nisso se apontam fins de estímulo ao desempenho e à
produtividade dos servidores públicos da ativa, guardando correspondência com
uma adicional contraprestação dos servidores da Secretaria da Fazenda, o que põe à
mostra seu caráter propter laborem, considerada como vantagem transitória e
eventual, não constituindo remuneração integral. (Apelação Civel 990.09.373941-0,
rel. Des. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)
Assim, deve haver incidência do adicional por tempo de
serviço sobre as seguintes verbas, além do já efetuado pela Administração: Gratificação
Especial de Atividade,' Gratificação Extra: Gratificação Executiva,/ Gratificação Geral,'
Décimos de Diferença Remuneratórid Gratificação Suplementar, Gratificação de Atividade
de Suporte Administrativo' Vantagem Pessoal:' Gratificação de Atendimento ao Público
Incorporada (GDAPc, Gratificação de Orientação ao Público Incorporada (GDAP) e
Gratificação de Representação:' o que implica em parcial provimento do recurso dos
autores.
Ante a inversão do julgado, fixo os honorários advocatícios a
serem pagos pela ré em 10% do valor da condenação, entendida esta como a somatória das
parcelas vencidas até a prolação da sentença e mais um ano das parcelas vincendas.
A limitação das parcelas vincendas a integrar a base de
cálculo a um ano pretende evitar a criação de conflito de interesses entre o advogado, para
quem a protelação do fim do processo torna-se vantajosa, e a parte, cujo interesse,
normalmente, é pela rápida solução do litígio
APELAÇÃO N" 0015907-07.2010.8.26.0053 — SÃO PAULO — VOTO N° 3431
fls. 13
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Conforme bem exposto pelo Exmo. Desembargador Pires de
Araújo, na AC 994.09.315442-8 (997.628.5/0-00), j. 12/02/2010:
"em relação aos honorários advocatícios, sabe-se que a "equidade
reclamada no par. 40, do art. 20, do CPC não traduz sejam os honorários estabelecidos em valor certo, podendo arbitrá-lo o juiz em percentual sobre a condenação "2,
acrescentando-se que, embora o par. 3° não incida sobre os casos excepcionais do par. 4° do art. 20 do CPC (quando vencida a Fazenda Pública)3, não significando que os "honorários devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a dez por cento do valor da condenação; o juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c'. "4
Assim, a verba honorária é fixada em 10% sobre o valor da condenação, mas considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas, conforme orientação desta Câmara, em face da condenação da Fazenda Pública, pois, nos termos do julgado paradigma da lavra do Des. RICARDO DIP:
"No concernente aos honorários advocatícios, deve considerar-se a questão à luz do critério de eqüidade a que se reporta designadamente a regra contida no § 4°, art. 20, CPC, que recruta indicações inscritas no § 3° do mesmo dispositivo, a saber: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. De um lado deve estimar-se a posição mesma da Fazenda que, ao menos em princípio, se supõe defensiva de interesses da Sociedade política. Todavia, de outro lado, os critérios objetivos contidos nas alíneas do § 3°, art. 20, CPC aos quais remete, como visto, a regra do § 4°, art. 20, Cód. cit. - - não podem marginar-se, e, no caso, a natureza e a importância da causa (art. 20, § 3°, c, CPC) aconselham, a meu ver, estimativa pertinente da condenação objeto - considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas (cfr., a título exemplificativo, REsp 446.800 STJ 6° Turma Ministro HAMILTON CARVALHIDO) - como base de cálculo para a imposição da verba honorária, adotando-se o percentual mínimo de 10% inscrito no § 3°, art. 20, CPC, que se toma de empréstimo e ao modo de paradigma. —
A ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei 11.960 de
30 de Junho de 2009, pelo que os juros de mora e a correção monetária serão calculados
nos termos da nova redação conferida ao 1°-F da Lei 9.494/97:
"Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência urna única vez,
1 Cf. Embargos de Divergência em REsp 195.520 São Paulo, Rel. Felix Fischer, j. 22/09/1999. 2 STJ-3a Turma, REsp 162.995-PR rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.6.1998, deram provimento parcial, v.u. DJU 31.8.1998 p.780. 3 STF-RJTJESP 41/101. 4 STJ-rTurma, REsp 130.430-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 1.12.1997, não conheceram, v.u., DJU 15.12.1997, p.66.362.
APELAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053 — SÃO PAULO — VOTO N° 3431
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até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
Neste sentido, é claro o ensinamento trazido no julgamento
do Agravo Regimental n° 994.09.357460-3/50000, rel. Aroldo Viotti, j. 29/03/2010:
"A exemplo do que já pontificou a Colenda 6" Câmara de Direito Público, e igualmente esta Colenda 11° Câmara de Direito Público, em precedente da lavra do Des. RICARDO DIP, a solução a ser conferida à aplicação intertemporal do novo dispositivo é a mesma que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça veio de adotar, por sua Corte Especial, ao tempo da introdução do mesmo artigo 1°-F da Lei 9.494/97, pela Medida Provisória 2.180-35/2001.
Naquela oportunidade, firmou-se a jurisprudência do Tribunal Superior no sentido de que o dispositivo mencionado, a estabelecer juros moratórios de 6% ao ano, só era aplicável a processos iniciados após a vigência da referida Medida Provisória, isto é, a ações propostas quando já existente no mundo jurídico a disposição legal. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ, pela Corte Especial, firmou-se no sentido de só aplicar a MP 2.108/2001 nos processos iniciados posteriormente à sua vigência (múltiplos precedentes)" (STJ, Corte Especial, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 495.702- RS, j. 01.12 2004, DJU 26.02.2005, p. 176, Rei. Ministra ELIANA CALMON)."
O caso, assim, é de parcial provimento ao recurso dos
autores, julgado parcialmente procedente o pedido de recálculo dos adicionais por tempo
de serviço, conforme descrito na fundamentação deste julgado, com pagamento das
diferenças devidas com juros de mora e correção monetária calculados segundo os índices
aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos das alterações introduzidas pela Lei n°.
11960 de 2009, condenada a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor
da condenação, limitada esta à somatória das parcelas vencidas até a prolação da sentença
mais um ano das vincendas.
Consigne-se, para fins de eventual pré-questionamento,
inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.
Resultado do Julgamento: dou parcial provimento ao
recurso.
APELAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053 - SÃO PAULO - VOTO N° 3431
417 fls. 1
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Registro: 2011.0000141049
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração n°
0015907-07.2010.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes
TELMICIO ALVES DE FRANÇA JUNIOR (E OUTROS(AS)), ADELINA DE
ALBUQUERQUE GIUDE, ANA APARECIDA COSTA, ANTONIO CARLOS DA
SILVA, ANTONIO FERNANDO MONTEIRO, APARECIDA NUNES DE MORAES,
ARMANDO ITIDA, BATUEL PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, CLAUDIA
CARRARO BANOV ENCINOSA, ELIANA PALIANO RODRIGUES, ELISA COQUE,
ELISABETE BARBOSA, EMILIO CALOS DARDE, HAIDEE HELENA GREGORIO,
JORGE ALEM GARCIA, JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA, JUSSARA CHAVARSKI
DE SOUZA, LUCILENA DA COSTA RODRIGUES, MAGDA ALLONSO MORINI,
MARIA APARECIDA DE CAMPOS, MARIA APARECIDA DE MAGALHAES,
MARIA HELENA CANELA SILVA LIMA, NANCY BOTTION PIRES, ORLANDO
DELGADO FERNANDES, RENATA CRISTINA GONÇALVES, SUELI APARECIDA
VIEIRA PAZOTTO, SUELY REBECHI, TSUTOMO FUJII, VALDIR ALVES, VERA
LUCIA DO NASCIMENTO e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo
embargados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e TELMICIO ALVES DE
FRANÇA JUNIOR (E OUTROS(AS)).
ACORDAM, em 11° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "acolheram os embargos da ré e rejeitaram os
embargos dos autores. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores
FRANCISCO VICENTE ROSSI (Presidente) e OSCILD DE LIMA JÚNIOR.
São Paulo, 15 de agosto de 2011.
fls. 2
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ALIENDE RIBEIRO RELATOR
Assinatura Eletrônica
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053/50000 — SÃO PAULO — VOTO N° 4176
fls. 3
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VOTO N° 4176
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053/50000 SÃO
PAULO
EMBGTES.: TELMICIO ALVES DE FRANÇA JUNIOR, ADELINA DE
ALBUQUERQUE GIUDE, ANA APARECIDA COSTA, ANTONIO CARLOS DA
SILVA, ANTONIO FERNANDO MONTEIRO, APARECIDA NUNES DE
MORAES, ARMANDO ITIDA, BATUEL PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO,
CLAUDIA CARRARO BANOV ENCINOSA, ELIANA PALIANO RODRIGUES,
ELISA COQUE, ELISABETE BARBOSA, EMILIO CALOS DARDE, HAIDEE
HELENA GREGORIO, JORGE ALEM GARCIA, JOSE LUIZ BATISTA DA
SILVA, JUSSARA CHAVARSKI DE SOUZA, LUCILENA DA COSTA
RODRIGUES, MAGDA ALLONSO MORINI, MARIA APARECIDA DE CAMPOS,
MARIA APARECIDA DE MAGALHAES, MARIA HELENA CANELA SILVA
LIMA, NANCY BOTTION PIRES, ORLANDO DELGADO FERNANDES,
RENATA CRISTINA GONÇALVES, SUELI APARECIDA VIEIRA PAZOTTO,
SUELY REBECHI, TSUTOMO FUJII, VALDIR ALVES, VERA LUCIA DO
NASCIMENTO E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADOS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E TELMICIO ALVES
DE FRANÇA JUNIOR
Juiz de la Instância: Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Omissão — Prescrição Ocorrência — Declaração do julgado para constar que que as parcelas vencidas estão limitadas ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação — Contradição — Inocorrência — Caráter infringencial — Embargos da ré acolhidos, rejeitados os embargos dos autores.
Vistos.
Embargos declaratórios opostos pela Fazenda do Estado de São
Paulo e por Telmício Alves de França Júnior Outros e, em face do v. acórdão de folhas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1\1' 0015907-07.2010.8.26.0053/50000— SÃO PAULO — VOTO NI' 4176
fls. 4
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232/245, da lavra desta Relatoria, com a com a participação dos eminentes DES.
FRANCISCO VICENTE ROSSI (revisor) e OSCILD DE LIMA JÚNIOR (3° Juiz), o
qual deu parcial provimento ao recurso dos autores.
A Fazenda Pública aponta omissão sobre a vigência do Decreto n°
20.910/32 que disciplina a prescrição.
Os autores, por sua vez, afirma estar pacificada a jurisprudência
em sentido diverso do acolhido pelo julgado e pedem a aplicação de efeito modificativo,
com o decreto de total procedência da ação.
É o relatório.
O acórdão embargado deixou, realmente, de se manifestar sobre a
prescrição qüinqüenal das parcelas, matéria expressamente mencionada nas contrarrazões
(f. 224), o que impõe o acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda do Estado para
declarar o julgado de forma a constar que nos termos do Decreto n° 20.910/32 incide sobre
as parcelas vencidas a prescrição qüinqüenal, de forma que estão prescritas as parcelas
vencidas antes de cinco anos contados da propositura da ação.
Já os embargos declaratórios opostos pelos autores são rejeitados
em face da inexistência da apontada contradição, inocorrente no julgado que de forma
motivada decidiu quanto ao mérito da pretensão posta em Juízo.
O que se verifica, ante a clareza dos fundamentos do acórdão, é que
pretendem os embargantes, em verdade, via embargos declaratórios, rediscutir matéria já
julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente.
O caráter infringente atribuído ao recurso de embargos de
declaração somente pode ser aceito excepcionalmente, em casos de erro material evidente
ou de manifesta nulidade do acórdão. Injustificável a sua utilização com o propósito de
questionar a correção do julgado, como no presente caso.
Neste sentido recente julgamento desta C. 11' Câmara de Direito
Público, com a seguinte ementa:
"1. A discordância com os maus ou bons
fundamentos de uma decisão pode autorizar
embargos infringentes, mas não viabiliza o
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053/50000 — SÃO PAULO — VOTO N" 4176
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recurso aclaratório.
2. A contradição a autorizar os embargos declarativos é
aquela que importa em oponibilidade do julgado consigo
próprio, "jamais a contradição com a lei ou com o
entendimento da parte" (ED no REsp 218.528 - STJ - 4a
Turma - Ministro Cesar Asfor Rocha).
3. "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão
anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve
pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do
resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do
julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos do
CPC" (ED no REsp 44.500 Min. Eliana Calmon, STJ)"
(em Embargos de Declaração n° 990.10.126152-9/50001
Rel. Des. Ricardo Dip 11' Câmara j. em 18.10.2010
com a participação dos Desembargadores Pires de
Araújo e Aliende Ribeiro - v.u.).
Se há descompasso entre a tese defendida pelos embargantes e
aquela acolhida pelo acórdão, resta-lhes o caminho dos recursos constitucionais, acaso
cabíveis na hipótese em exame.
Com efeito, os embargos declaratórios têm por fim esclarecer
dúvidas, contradições, obscuridades, omissões, existentes dentro do próprio texto do
julgado.
Esses requisitos, em absoluto, são confrontáveis com o
entendimento ou teses defendidas pelas partes, valendo dizer que eventual contradição
deve ocorrer somente em relação às passagens do próprio acórdão ou sentença. E as
omissões, dúvidas ou obscuridades seguem a mesma trilha.
E, conforme ficou decidido no julgado antes referido: "a
contradição que "dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do art. 535 do CPC) é a que
se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N" 0015907-07.2010.8.26.0053150000 — SÃO PAULO — VOTO N° 4176
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consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da
fundamentação" (ED no AgR no REsp 534.990 -STJ -1' Turma -Ministro Teori
Albino Zavascki), a oponibilidade do julgado consigo próprio, "jamais a contradição
com a lei ou com o entendimento da parte" (ED no REsp 218.528 -STJ -4' Turma
-Ministro Cesar Asfor Rocha). "Apenas a contradição verificada entre as proposições e
conclusões do próprio julgado contradição interna enseja reparo pela via dos
declaratórios" (ED no AgR no Ag 710.569 -STJ -2' Turma Ministro Castro Meira),
pois, "na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no
contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a
compreensão" (ED no MS 7.074 -STJ -3a Seção Ministro Hamilton Carvalhido)."
(Embargos de Declaração n° 990.10.126152-9/50001 Rel. Des. Ricardo Dip 11' Câmara
j. em 18.10.2010 v.u"
Enfim, inocorreu recusa de vigência a quaisquer dos dispositivos
legais mencionados.
Ademais, o pretendido efeito modificativo só tem cabimento em
hipóteses excepcionais, não se ajustando, portanto, à espécie dos autos.
Relembre-se que nos embargos de declaração ainda que com fim
único de prequestionamento devem-se observar os limites expressos no artigo 535, do
CPC, mesmo porque "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-
se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus
argumentos" (RJTJESP 115/207).
De toda forma, anote-se, os argumentos apresentados pelos
embargantes não abalam o julgado embargado.
Resultado do Julgamento: Acolheram os embargos da Fazenda
do Estado e rejeitaram os embargos dos autores.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0015907-07.2010.8.26.0053/50000 — SÃO PAULO — VOTO N" 4176
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Processo: 0015907-07.2010.8.26.0053 (053.10.015907-1)
Classe: Procedimento Ordinário
Área: Cível
Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Local Físico: 04/02/2015 00:00 - Juntada de Petição
Distribuição: Livre - 20/05/2010 às 16:21
6. Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Juiz: Uliane Keyko Hioki
Valor da ação: R$ 60.000,00
Partes do Processo Exibindo Somente as principais partes. ,..Exibir todas as partes.
Recite: Telrnicio Alves de França Junior Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP Advogada: Lucia Fatima Nascimento Pedrini
Movimentações Exibindo 5 ultimas. ”Listar todas as movimentações.
Data Movimento
04/02/2015 Disponibilizado no 01 Eletrônico Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 04/02/2015 - Aguardando juntada 04/02/2015
04/02/2015 Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2015 Data da Disponibilização: 04/02/2015 Data da Publicação: 05/02/2015 Número do Diário: 1820 Página: 1040
30/01/2015 Remetido ao DJE Relação: 0086/2015 Teor do ato: Vistos. Os autos retornaram do E.T.J., dando parcial provimento ao recurso interposto pelo autor (v. Acórdão de fls. ), transitado em julgado. Em virtude do acórdão, deverão os exequentes, em 30 (trinta) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo o quê de direito. No silêncio, aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorridos, arquive-se. Int. Advogados(s): Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB 109487/SP), Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB 58283/SP)
27/01/2015 Q Decisão Proferida • Vistos. Os autos retornaram do E.EJ., dando parcial provimento ao recurso interposto pelo autor (v. Acórdão de fls. ), transitado em julgado. Em virtude do acórdão, deverão
os exequentes, em 30 (trinta) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo o quê de direito. No silencio, aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 (noventa)
dias. Decorridos, arquive-se. Int.
23/01/2015 Conclusos para Despacho
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
Data
Tipo
18/12/2014
Petições Diversas
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
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Unificado Outros
8.26
Dados do Processo
Recurso: Embargos de Declaração (0015907-07.2010.8.26.0053) Encerrado
Área: Cível
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema
Remuneratório e Benefícios-Adicional por Tempo de Serviço
Origem: Comarca de São Paulo / Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalh / 6a Vara de Fazenda Pública
Números de origem:
00159070720108260053
Recebido em:
lia Câmara de Direito Público
Relator:
ALIENDE RIBEIRO
Volume / Apenso:
2 / 0
Última carga: Origem: Serviço de Process. de Recursos de Dir. Público / Si 4.11 - Serv. de Proces. de Rec. aos Tribunais
Superiores do 50 ao 80 Gr. de Câm. de Dir. Público. Remessa: 04/12/2014
Destino: Foro / Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh. Recebimento: 04/12/2014
Processo Principal: 0015907-07.2010.8.26.0053
Apensos / Vinculados
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de ia Instância
Não há números de la instância para este processo.
Partes do Processo Exibindo Somente as principais partes. ”Exibir todas as partes.
Embargte: Telmicio Alves de França Junior Advogado: RICARDO FALLEIROS LEBRAO Advogada: Leiza Mendonça Costa
Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo Advogada: LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI
16/05/2014
13/05/2014
05/12/2013
14/11/2013
09/11/2013
Exibindo todas as movimentações. ',Listar somente as 5 últimas.
Movimento
Remetidos os Autos para Vara de Origem
Certidão Certifico que não houve interposição de agravo (s) ao (s) recurso (s) interposto (s)
Publicado em Disponibilizado em 20/10/2014 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1758
Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho
Despacho - RE - Repercussão Inexistente - prejudicado Nos termos da r. decisão no RE no 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJe de 21/03/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-8, § 2 0, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão
Publicado em Disponibilizado em 04/12/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1553
Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
Movimentações
Data
04/12/2014
04/12/2014
21/10/2014
16/07/2014
02/06/2014
27/05/2014
http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=R1000QPUT12KW 05/02/2015
Portal de Serviços e-SAJ Página 2 de 3
05/11/2013
09/09/2013
06/09/2013
22/08/2013
20/06/2013
15/06/2013
10/06/2013
08/06/2013
05/06/2012
05/06/2012
05/06/2012
21/05/2012
14/05/2012
07/05/2012
27/04/2012
17/10/2011
13/10/2011
07/10/2011
07/10/2011
01/09/2011
30/08/2011
17/08/2011
17/08/2011
15/08/2011
15/08/2011
10/08/2011
03/08/2011
01/08/2011
29/07/2011
27/07/2011
26/07/2011
23/07/2011
Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho
1° e 2° vol.
C] Despacho Intimem-se. São Paulo, 4 de novembro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público
Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão
os 2 volumes
Publicado em Disponibilizado em 21/08/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1481
Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho
/o e 2° vol.
Despacho Observada a inclusão pelo Supremo Tribunal Federal de recursos representativos da controvérsia número 75, referentes a Adicional - Quinquênio - Vencimentos - Integralidade - debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 8 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
Tema n° 702 - Adicional - Quinquênio - Vencimentos - Integralidade
Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão
Documento Juntado protocolo n0 2012.00516230-9, referente ao processo 0015907-07.2010.8.26.0053/90004 - Contra-Razões
Informação autos devolvidos pelo adv.
Informação retirados pelo advogado
Publicado em Disponibilizado em 04/05/2012 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1176
Vista Vista aos embargantes para apresentarem contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias.
Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso
Remetidos os Autos para Processamento de Recursos aos Trib. Superiores
Documento Juntado protocolo n° 2011.01026511-8, referente ao processo 0015907-07.2010.8.26.0053/90002 - Recurso
Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
Documento Juntado protocolo n° 2011.01019842-7, referente ao processo 0015907-07.2010.8.26.0053/90001 - Recurso
Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
Publicado em Disponibilizado em 31/08/2011 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1028
Publicado em Disponibilizado em 29/08/2011 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1026
Acórdão registrado Acórdão registrado sob n° 20110000141049, com 6 folhas.
Acordão Finalizado Acórdão Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
Julgado acolheram os embargos da ré e rejeitaram os embargos dos autores. v.u.
Publicado em Disponibilizado em 09/08/2011 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1012
Inclusão em pauta Para 15/08/2011
Recebidos os Autos à Mesa
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa v 4176
Recebidos os Autos pelo Relator Aliende Ribeiro
Remetidos os Autos para o Relator conclusão
Subprocesso Cadastrado
Subprocessos e Recursos
Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.
Composição do Julgamento
Participação
Relator
2° Juiz
3° Juiz
Petições diversas
Magistrado
Aliende Ribeiro (4176)
Francisco Vicente Rossi
Oscild de Lima Júnior
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Portal de Serviços e-SAJ Pagina 3 ae
Data Tipo
30/09/2011 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
03/10/2011 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
17/05/2012 Contra-Razões
Julgamentos
Data Situação do julgamento Decisão
15/08/2011 Julgado acolheram os embargos da ré e rejeitaram os embargos dos autores.
v.u.
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
http://esaj .tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=R1000QPUT12KW 05/02/2015
São Paulo, 05 de fevereiro de 2015.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL
INTERESSADO(A) : TELMICIO ALVES DE FRANÇA JUNIOR E OUTROS
EXECUÇÃO DE SENTENÇA : OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOS DE PROCEDIMENTO : ORDINÁRIO
PROCESSO N° : 0015907-07.2010.8.26.0053
SECRETARIA/ÓRGÃO/ENTIDADE ONDE SE DARÁ O CUMPRIMENTO: SECRETARIA DA FAZENDA-CAF
Trata-se de ação ordinária ajuizada por funcionários públicos
estaduais, que pleiteiam que o adicional quinquenal incida sobre a integralidade de
seus vencimentos.
A FESP foi condenada ao recálculo do adicional por tempo de serviço,
com pagamento das diferenças devidas com juros de mora e correção monetária,
respeitada a prescrição quinquenal.
Declara o(a) subscritor(a) da presente, com fé pública, nos
termos do inciso II do artigo 19 da Constituição Federal, que a decisão judicial a
ser cumprida transitou em julgado, conforme extrato de andamento processual
anexo, extraído do site do E.TJSP.
Proponho a autuação e remessa deste PJ/F à SECRETARIA DA
FAZENDA-CAF, para que se proceda ao apostilamento do benefício garantido
judicialmente aos autores.
—LUCIA FATIMA N. PEDRINI
Procuradora do Estado
OAB/SP N° 109.487
Rua Maria Paula, 67, lo Andar, Bela Vista, São Paulo-SP 2010.01.028458
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT. 00022021067 6 009609027 TELMICIO ALVES FRANCA JUNIOR 01 3924 A 001 A 20 6 160 23740 ATIVO 1
001/961 01/132 00010136451 006957614 ADELINA ALBUQUERQUE GIUDICE- 01 4349 N 002 A 09 2 35 72413 RESC.CON 1
033/039 05/224 02 4349 F 002 A 09 2 35 72413 DISPENSA 1
033/039 05/224 03 4349 A 001 B 09 2 6 05485 ATIVO 1
001/510 08/209 03 01 4331 A 007 09 2 35 72413 CESSADO 1
033/039 05/224 03 02 4314 A 016 09 2 35 72413 CESSADO 1
151/010 05/224
OPCAO:
PAGINA 01 DE 07 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT. 00016785584 008187344 ANA APARECIDA COSTA 01 3912 A 001 C 35 3 23 14445 ATIVO 1
001/621 07/204 01 01 4331 A 007 35 3 23 14445 CESSADO 1
033/021 07/204 00021912945 011582005 ANTONIO CARLOS DA SILVA 01 3924 F 001 B 09 2 30 05265 ATIVO 1
001/960 06/603 01 01 4359 F 001 B 20 6 151 23702 CESSADO 1
151/222 06/604 01 02 3924 F 001 A 20 6 151 23702 CESSADO 1
001/960 06/604
OPCAO:
PAGINA 01 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT. 000043747590 001540087 ANTONIO FERNANDO MONTEIRO 01 5526 A 003 09 2 38 05176 ATIVO 3
001/523 // 05/669 00014697935-5 003783674 APARECIDA NUNES DE MORAES 01 8105 E 011 A 20 3 7 14223 DISPENSA 1
033/319 01/132
02 3912 A 001 B 20 7 105 89930 FALECIME 1 001/501 01/132 20/05/12
OPCAO:
PAGINA 02 DE 08
EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *9TN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT. 00005529208 002481510 ARMANDO ITIDA 01 5402 P 001 D 09 6 186 26527 FALECIME
001/727 01/145 10/02/14 01 01 4332 P 004 35 4 6 14734 CESSADO 1
033/344 01/132 02 3921 C 001 09 6 186 26527 EXONERAC 1
001/727 /r 01/145 00011797286 1 003577259 BATUEL PEREIRA OLIVEIRA FILHO 01 7891 A 002 20 2 27 19604 EXONERAC 1
033/669 01/131 02 5285 A 001 C 20 2 28 92846 ATIVO 1
001/807 01/131
OPCAO:
PAGINA 03 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGENGTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT. 00023658675 0 012417580 CLAUDIA CARRARO BANOV ENCINOSA 01 4349 F 001 B 09 2 6 05485 ATIVO 1
001/510 08/209 00016616240/1 005835926 ELIANA PALIANO RODRIGUES 01 3912 F 001 C 09 6 39 73982 ATIVO 1
001/535 01/142 01 01 3913 F 002 09 6 184 01289 CESSADO 1
001/535 " 01/142 00011571070 X 004022531 ELISA COQUE 01 5285 A 001 C 20 2 21 51131 ATIVO 1
001/047 01/131 00005342929 NAO EXISTE PESSOA PARA O RG.INI,ORMADO
OPCAO:
PAGINA 04 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
,5/ DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT.
00005147212 008471071 / EMILIO CARLOS DARDE 01 5285 A 001 C 20 2 28 92846 ATIVO 1
001/934 01/131
00008134393 O 003079867 / HAIDEE HELENA GREGORIO 01 3912 P 001 A 20 6 147 23682 ATIVO 1
001/961 01/132
OPCAO:
PAGINA 05 DE 08
EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA GRUPO DE RG'S
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) 00007844440 8 003977742 JORGE ALEM GARCIA
MPAPM1A DATA CONSULTA= 11/02/2015
SEC U0 UD UA SITUACAO JOR * ORG. UCD/SD APOSENT.
01 6013 C 016 A 29 1 4 67990 EXONERAC 1 033/134 01/145
02 8046 C 016 29 1 4 67990 EXONERAC 1
033/134 01/145 03 8151 A 008 B 09 1 1 77607 EXONERAC 1
033/134 01/145 04 4321 C 013 09 1 1 77607 EXONERAC 1
033/246 01/145 04 01 4318 C 018 09 1 1 77607 CESSADO 1
033/246 01/145
05 3923 A 003 A 09 1 2 04703 ATIVO 1
001/044 01/145 05 01 4317 A 020 09 1 1 77607 CESSADO 1
OPCAO:
PAGINA 06 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA GRUPO DE RG'S
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) 00007844440 8 003977742 JORGE ALEM GARCIA
033/246
MPAPM1A DATA CONSULTA= 11/02/2015
SEC U0 UD UA SITUACAO JOR * ORG. UCD/SD APOSENT.
01/145 05 02 4318 A 018 09 1 1 77607 CESSADO 1
033/246 01/145 05 03 4317 A 020 09 1 1 77607 CESSADO 1
033/246 01/145 06 4317 C 020 09 1 13 89957 EXONERAC 1
033/201 01/145 07 4338 C 001 09 1 1 04655 EXONERAC 1
033/201 01/145 08 4316 C 022 29 1 4 67669 EXONERAC 1
151/847 01/145 09 4316 C 022 09 1 13 89957 EXONERAC 1
151/847 01/145
OPCAO:
PAGINA 07 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TUQT) * ORG. UCD/SD APOSENT. 00012994929 003676638 / JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA 01 5285 A 001 C 20 2 10 13001 ATIVO 1
001/574 07/310 00095804462 NAO EXISTE PESSOA PARA O RG.INFORMADO
OPCAO:
PAGINA 08 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC 00 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * _ORG. UCD/SD APOSENT.
00015865960 0 004208675 LUCILENA DA COSTA RODRIGUES 01 3912 F 001 D 20 6 147 23682 ATIVO 1
001/961 _....7 01/132
00012468966 8 009090423 MAGDA ALLONSO MORINI 01 4154 C 004 20 3 5 14137 EXONERAC 1
033/083 01/132
02 5283 C 002 20 2 1 23750 ATIVO 1
001/961 01/131
02 01 5283 C 002 20 2 1 23750 CESSADO 1
001/961 01/131
03 4349 A 001 B 20 3 5 14137 BLOQ SIST 1
001/961 01/132
OPCAO:
PAGINA 01 DE 08
EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) ORG. UCD/SD APOSENT. 00012593700 3 007231167 MARIA APARECIDA DE CAMPOS O] 7939 N 007 A 09 6 183 05875 RESC.CON 1
033/145 01/143
02 4038 F 001 B 09 6 183 05875 DISPENSA 1
033/145 01/143
02 01 4023 F 004 09 6 183 05875 CESSADO 1
033/145 01/143 03 4038 F 001 A 09 6 183 05875 DISPENSA
033/145 01/143 04 4038 A 001 D 09 6 183 05875 ATIVO
001/960 01/143
OPCAO:
PAGINA 02 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORA. UCD/SD APOSENT. 00023006010 9 007935973 MARIA APARECIDA DE MAGALHAES 01 8105 F 011 A 09 2 191 73767 DISPENSA 1
033/344 01/145 02 3912 A 001 B 38 8 119 09726 ATIVO 1
001/727 ---01/133 00012832920 8 011257740 MARIA HELENA CANELA SILVA LIMA 01 4056 Y 002 A 09 6 29 06621 DISPENSA
033/259 01/142 02 4056 F 002 F 09 6 186 26527 ATIVO
001/792 01/145 00011780408 3 008424901 NANCY BOTTION PIRES 01 5285 A 001 C 20 2 10 12964 ATIVO 1
001/058 07/582
OPCAO:
PAGINA 03 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ,ORG. UCD/SD APOSENT. 00009628275 7 003334843 ORLANDO DELGADO FERNANDES/ 01 6065 F 016 A 41 1 101 25506 DISPENSA 1
033/319 01/133 02 4349 A 003 A 41 1 101 25506 BLOQ SIST 1
001/982 01/133 02 01 4331 A 004 41 1 101 25506 CESSADO 1
033/319 01/133 02 02 4270 A 013 41 1 101 25506 CESSADO 1
033/319 01/133 02 03 4270 A 013 41 1 101 25506 CESSADO 1
033/319 01/133 03 3909 C 011 50 1 1 94628 EXONERAC 1
001/982 01/133 04 3919 C 011 41 1 101 25506 EXONERAC 1
OPCAO:
PAGINA 04 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT. 00009628275 7 003334843 ORLANDO DELGADO FERNANDES
001/982 01/133 05 3919 C 011 09 1 5 67442 ATIVO 1
001/982 01/145
OPCAO:
PAGINA 05 DE 08
EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC UO UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ARG. UCD/SD APOSENT. 00021376282 008187381 RENATA CRISTINA GONCALVES 01 3912 A 001 C 35 3 23 14445 ATIVO 1
001/621 07/204 01 01 4332 A 004 35 3 23 14445 CESSADO 1
033/021 07/204 01 02 4331 A 007 35 3 23 14445 CESSADO 1
033/021 07/204 01 03 4314 A 016 35 3 23 14445 CESSADO 1
033/021 07/204 01 04 4318 A 018 35 3 23 14445 CESSADO 1
033/021 07/204 01 05 4314 A 016 35 3 23 14445 CESSADO 1
033/021 07/204 02 3915 C 006 35 3 23 14445 EXONERAC 1
OPCAO:
PAGINA 06 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT. 00021376282 008187381 RENATA CRISTINA GONCALVES
151/133 07/204 NAO CXEST-E—PESSOA-PARA-0-RG-;INFORMADO
00015541478 1 009059349 SUELY REBECHI 01 4349 N 002 A
033/112 02 4349 F 003 A
001/848 00003533505 1 004567237 TSUTOMU FUJII 01 5526 A 003 44 1 107 53164 ATIVO 3
001/412 01/141 0,00415728-32-5— r.
OPCAO:
PAGINA 07 DE 08
EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
e. •
09 6 36 73538 RESC.CON 1 01/144
09 6 1 69321 ATIVO 1 01/145
e _ e . • . e •
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A
GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015 R.G. R.S. NOME SERV/FUNC
PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC 00 UD UA SITUACAO JOR
EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT.
00009539045 005355588 VERA LUCIA DO NASCIMENTO 01 5402 A 001 J 09 6 186 26527 ATIVO
001/792 01/145
02 4332 C 004 09 6 186 26527 EXONERAC 1
151/268 01/145
OPCAO:
PAGINA 08 DE 08 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA DE DADOS PESSOAIS, FUNC. E DE PAGAM MPAPM2C
11/02/2015 DADOS FUNCIONAIS RS/PV = C 3325362 01 NOME= JUSSARA CHAVARSKI DE SOUZA UCD= 01 / 000
RG: N,/DC= 00009580462 6 ORGAO EMISSOR= SSP DATA EMISSAO=
CARGO.F.A= 6049 * CARGO/F.A. DESATIVADO * CAT= F PADRAO= 016 A
UA FREQ= 14770 * UA DESATIVADA * SEC/UO/UD= 000
TIPO PROV/PREENC= ADMISSAO DATA INIC.EXERC.= 30/06/76 REG.RETR.= ****************************************** TAB.VCTO= 1 JORN = 1
BCO= 033 AGENC= 0344 FRANCO DA ROCHA TP= 92 NR/DC= 0000845/3
TAXA PREV= 6 IAMSPE= 2 PREV.5/6= S/S QT.DEP.IR= 00 QT.DEP.SF= LIM.REP= 010
SEXTA-PARTE = NAO QUINQ= O QUALIF= DISCIP= GGE= NAO RETP= NAO
SAL.ESPOSA= NAO CONTRIB. PREVID.=
CARGA HORARIA = GTCN =
SITUACAO ESPECIAL: TIPO= INTER/CESS= 02/001-DISPENSA SIT.SERV= EXCLUIDO
BLOQ.OPER= N DESEJA CONSULTAR OS DADOS FINANCEIROS? ('S' SE SIM)
DDPE - FAZENDA CONSULTA DE DADOS PESSOAIS, FUNC. E DE PAGAM MPAPM2C
11/02/2015 DADOS FUNCIONAIS RS/PV = 103325362 03 NOME= JUSSARA CHAVARSKI DE SOUZA UCD= 01 / 145 RG: LR/DC= 00009580962 6 ORGAO EMISSOR= SSP DATA EMISSAO= CARGO.F.A= 5413 AG.TEC. DE ASSIST. A SAUDE CAT= A PADRAO= 001 D UA FREQ= 26527 C.P.AT.PSIC.ARQU.J.J.EZEMPLARI SEC/UO/UD= 009 6 186 TIPO PROV/PREENC= NOMEACAO DATA INIC.EXERC.= 04/03/86 REG.RETR.= NIVEL UNIVERSITARIO -- ESTRUT.VCTOS II-LC. TAB.VCTO= JORN = BCO= 001 AGENC= 6727 ESTACAO FRANCO ROCHA TP= NR/DC= 0026916/6 TAXA PREV= 6 IAMSPE= 2 PREV.5/6= S/S QT.DEP.IR= 00 QT.DEP.SF= LIM.REP= 010
SEXTA-PARTE = SIM QUINO= 7 QUALIF= DISCIP= 50 GGE= NAO RETP= NAO
SAL.ESPOSA= NAO
CARGA HORARIA = GTN
SITUACAO ESPECIAL: TIPO=
DESEJA CONSULTAR OS DADOS FINANCEIROS? ('S' SE SIM)
CONTRIB. PREVID.= 5
SIT.SERV= EM VAR.EXERC BLOQ.OPER= N
DOPE - FAZENDA CONSULTA DE DADOS PESSOAIS, FUNC. E DE PAGAM MPAPM2C 11/02/2015 DADOS FUNCIONAIS
RS/PV/EX= '33325362 03 05 NOME= JUSSARA CHAVARSKI DE SOUZA UCD= 01 / 145 RG: ZR/DC= 00009580462 6 ORGAO EMISSOR= SSP DATA EMISSAO= CARGO.F.A= 5407 DIRETOR TECNICO DE SAUDE III CAT= A PADRAO= 010 UA FREQ- 26527 C.P.AT.PSIC.ARQU.J.J.EZEMPLARI SEC/UO/UD= 009 6 186 TIPO PROV/PREENC= DESIGNACAO EM PRO-LABORE DATA INIC.EXERC.= 10/08/10 REG.RETR.= COMISSAO-LC. 1157/11 TAB.VCTO= JORN = BCO= 001 AGENC= 6727 ESTACAO FRANCO ROCHA TP= NR/DC= 0026916/6 TAXA PREV= 6 IAMSPE= 2 PREV.5/6= QT.DEP.IR= 00 QT.DEP.SF= LIM.REP= 010 DATA LIMITE DO EXERCICIO=00/00/00 SEXTA-PARTE = SIM QUINQ= 7 QUALIF= DISCIP=
GGE= NAO RETP= NAO SAL.ESPOSA= NAO OPCAO VCTO/PV-CGO EFET= NAO CONTRIB. PREVID.= ADIC.LOCAL.EX. = CARGA HORARIA = GTCN -
SIT.SERV= ATIVO BLOQ.OPER= N
DESEJA CONSULTAR OS DADOS FINANCEIROS? ('S' SE SIM)
DDPE -- FAZENDA CONSULTA GRUPO DE RG'S
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) 00009580462 6 003325362 JUSSARA CHAVARSKI DE
MPAPM1A DATA CONSULTA= 11/02/2015
SEC U0 UD UA SITUACAO JOR * ORG. UCD/SD APOSENT.
SOUZA 01 6049 F 016 A 35 4 6 14770 DISPENSA 1
033/344 01/132
01 01 6213 F 017 A 35 4 6 14770 CESSADO 1
033/344 01/132
02 0000 H 08 1 274 40350 DEMISSAO
033/344 02/022
03 5413 A 001 D 09 6 186 26527 EM VAR EX
001/727 01/145
03 01 8081 A 020 35 4 6 14734 CESSADO 1
033/344 01/132
03 02 7913 A 011 A 35 4 6 14734 CESSADO 1
033/344 01/132
03 03 3919 A 011 09 6 186 26527 CESSADO 1
OPCAO:
PAGINA 01 DE 02 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A
GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR
EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT.
00009580462 6 003325362 JUSSARA CHAVARSKI DE SOUZA 001/727 01/145
03 04 5407 A 010 09 6 186 26527 CESSADO
001/727 01/145
03 05 5407 A 010 09 6 186 26527 ATIVO
001/727 01/145
OPCAO:
PAGINA 02 DE 02 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA MPAPM1A GRUPO DE RG'S DATA CONSULTA= 11/02/2015
R.G. R.S. NOME SERV/FUNC PV/EX CGO CAT PADR. DT.APOS *CGA SUPL(TIPO/QTD)* SEC U0 UD UA SITUACAO JOR EV BCO/AGEN *GTN/ALE (TP/QT) * ORG. UCD/SD APOSENT.
00003325362 NAU EXISTE PESSOA PARA O RG.INFORMADO 00005341919 4 008495300 ELISABETE BARBOSA 01 3912 A 001 B 20 6 147 23682 FALECIME 1
001/961 01/132 30/08/14
00012838956 4 008346884 SUELI APARECIDA VIEIRA PAZOTTO 01 3912 A 001 A 20 6 144 23648 FALECIME 1
001/961 01/132 10/11/14
00005726335 8 002571699 VALDIR ALVES 01 3924 A 001 A 09 7 2 07021 ATIVO 1
001/842 07/582
OPCAO:
PAGINA 01 DE 01
EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA 11/02/2015
NOME
CONSULTA DE DADOS PESSOAIS, FUNC E DE NOMES SEMELHANTES
RG
PAGAM.
RS
MPAPMKB
NASC
WALDEMAR ALVIERO 00000049282 000003920 13051923
WALDEMAR ALVES 00001122484 000244429 09111924
WALDEMAR ALVES 00002381724 O 000674217 04101927
VALDINEY ALVES JUNIOR 00002449076 000073696 10071929
WALDOMIRO ALVES 00001853059 000486991 31071933
WALDEMAR ALVES 00004733781 001733961 08071934
WALTER ALVES 00005227175 002332851 13071935
WALTER ALVES 00002251022 004532200 28101935
WALTER ALVES SOBRINHO 00009069133 012654401 03021941
WALTER ALVES 00007398334 010812519 22041943
WALDERES ALVES 00006957571 002852627 02051946
WALTER ALVES 00003778499 001312145 09061947
WALDINHA ALVES 00014277192 2 009163384 15071950
VALDIR ALVES 00005726335_8_ 002571699 27041952 00008452920 12051953
--vALUIR ALVES 014888531
VALDIR ALVES 00006249896 011705929 26091953
WALTER ALVES 00007647851 8 002979421 31011954
OPCAO:
PAGINA 01 DE 02 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA DE DADOS PESSOAIS, FUNC E DE PAGAM. MPAPMKB
11/02/2015 NOMES SEMELHANTES
NOME RG RS NASC
SUELI APARECIDA VIOLA PASSOS 00004349521 7 001531232 14071948
SUELI APARECIDA VIEIRA PAZOTTO 00012838956 4 008346884 21051950
SUELI APARECIDA PASSOS 00012416166 011692108 19011963
OPCAO:
PAGINA 01 DE 01 EXIBIR PAG. IMPRIMIR PAG. DE A
DDPE - FAZENDA CONSULTA DE DADOS PESSOAIS, FUNC. E DE PAGAM MPAPM2C
11/02/2015 DADOS FUNCIONAIS RS/PV = 008495300 01 NOME= ELISABETE BARBOSA UCD= 01 / 132 RG: NR/DC= 00005341919 4 ORGAO EMISSOR= DATA EMISSAO= CARGO.F.A= 3912 AUXILIAR SERV.GERAIS CAT= A PADRAO= 001 B UA FREQ= 23682 C.COMUNICACOES ADMIN.SEGURANCA SEC/UO/UD= 020 6 147 TIPO PROV/PREENC= NOMEACAO DATA INIC.EXERC.= 22/10/92 REG.RETR.= LC 1.080/08 - ELEMENTAR TAB.VCTO= 1 JORN = 1 BCO= 001 AGENC= 5961 SEC DA FAZENDA SP TP= NR/DC= 0014447/9 TAXA PREV= 6 IAMSPE= 2 PREV.5/6= S/S QT.DEP.IR= 00 QT.DEP.SF= LIM.REP= 010
SEXTA-PARTE = NAO QUINO= 3 QUALIF= DISCIP= GGE= NAO RETP= NAO
SAL.ESPOSA= NAO CONTRIB. PREVID.=
CARGA HORARIA = GTN
SITUACAO ESPECIAL: TIPO= INTER/CESS= FALECIMENTO - A PARTIR DE 30/08/14 SIT.SERV= EXCLUIDO
BLOQ.OPER= N DESEJA CONSULTAR OS DADOS FINANCEIROS? ('S' SE SIM)
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA
CAF/DDPE
PROCESSO PJ/F : PROCESSO N.° : INTERESSADO : ASSUNTO .
28458/2010 0015907-07.2010.8.26.0053 - 6a VFP TELMICIO ALVES DE FRANCA JUNIOR E 00 OBRIGAÇÃO DE FAZER
Objeto da Ação:
Incidência dos adicionais temporais representados pelos qüinqüênios de forma que seja calculado sobre a Gratificação Extra, Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Executiva, Gratificação Geral, Gratificação Suplementar, Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo, Vantagem Pessoal, Gratificação de Atendimento ao Público- GDAP, Gratificação de Representação e Décimos de diferença Remuneratória do art. 133 da CE/89.
Fórmula de Cálculo:
• Em função do julgado deverá ser observado que os autores obtiveram êxito no judiciário para auferir a incidência dos adicionais temporais (qüinqüênios) de forma correta sobre a Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação Geral, Gratificação de Atendimento do Público- GDAP, Gratificação Suplementar, Gratificação de Atividade de Suporte Administrativo, Vantagem Pessoal, Gratificação de Representação Geral e Décimos de diferença Remuneratória do art. 133 da CE/89.
• Salientamos que estamos envolvendo o CPFP, para criação do respectivo código de VD, para atender a determinação judicial.
• Quando da Obrigação de Pagar, deverá o órgão pagador competente elaborar os cálculos à vista da situação financeira, para fazer incidir os adicionais temporais (qüinqüênios) sobre aquelas parcelas que não sofreram essa incidência.
• Deverá ser observada a prescrição qüinqüenal, esclarecendo que o ajuizamento da ação ocorreu em 20/05/2010.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA
CAF/DDPE
PROCESSO PJ/F :
28458/2010 PROCESSO N.° :
0015907-07.2010.8.26.0053 - 6a VFP INTERESSADO
TELMICIO ALVES DE FRANCA JUNIOR E 00 ASSUNTO
OBRIGAÇÃO DE FAZER
Trata o presente do cumprimento da Obrigação de Fazer, face a ação movida por: TELMICIO ALVES DE FRANCA JUNIOR E 00.
Juntamos às fls. 79 , a fórmula de cálculo para cumprimento do julgado face a manifestação da Procuradora da causa às fls. 52 , muito embora não constou no presente os termos do artigo 7° do Decreto n.° 28.055.87.
Cumpre-nos ainda informar„ quê o cumprimento da Obrigação de Fazer é de competência das Secretarias: Administração Penitenciária; Fazenda, Desenvolvimento Social,'Gestão Pública e . Saúde.
Outrossim, cabe esclarecer a necessidade de ser juntado ao respectivo expediente que será direcionado às Secretarias competentes para o cumprimento da Obrigação de Fazer, bem como para SPPREV, cópia da certidão de trânsito em julgado, tudo para atendimento à Portaria do Diretor Presidente da São Paulo Previdência-SPPREV n° 25/2012 e Instrução n° 01/2002-2 do TCE.
Isto posto, encaminhe-se o presente à d. Procuradoria Judicial, a fim de que a Procuradora da causa se digne conhecer e adotar as medidas cabíveis.
DDP/CIPJ, em 04 de março de 2015.
ERVANDO A D Técnico de
DA SILVA JUNIOR da Fazenda Estadual
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JUDICIAL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 0015907-07.2010.8.26.0053.
REQUERENTES: TELMICIO ALVES DE FRANÇA JUNIOR E OUTROS.
REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRAZO : 30 DIAS
CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Secretaria/Órgão/Entidade onde se dará o
cumprimento: SECRETARIA DA SAÚDE
Ao SAP:
Tendo em vista a informação de fls. 33/35, proponho a
remessa do presente expediente ao órgão de pessoal da SECRETARIA DA
SAÚDE para que providencie o cumprimento da decisão judicial, procedendo ao
apostilamento do título, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 99 das
Rotinas do Contencioso e do artigo 7° do Decreto 28.055/87.
São Paulo, 12 de março de 2015.
JULI/NA GUEDES MATOS
Prodi)raqora do Estado
OAB/SP N° 329.024
Rua Maria Paula, 67, lo Andar, Bela Vista, São Paulo-SP 2010.01.028458
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL DE PROTOCOLO EXPEDIÇÃO E ARQUIVO
TERMO DE APENSAMENTO
Nesta data, atendendo à solicitação da Douta Consultoria
Jurídica da Pasta, apensamos ao processo n° 001/0941/028.458/2010 o
processo n° 001/0001/001.744/2015.
Devidamente providenciado, encaminhe-se a unidade supra.
CGA/CPEA/PROTOCOLO
04/05/2015
át. de Mewta 93ettatti Diretor-I
CGA/CPEA/PROTOCOLO
IMMB
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CONSULTORIA JURÍDICA
Fls 83
N° DO PROCESSO 001/0941/028.458/2010
DATA DE ENTRADA: 05/ 05/2015
DISTRIBUIDO AO DR(a): Nuhad
EM 05/05/2015_
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CONSULTORIA JURÍDICA
Processo n°: 001/0941/028.458/2010 (Apenso 0001/0001/001.744/2015)
Interessado: Telmicio Alves de França Junior e outros
(Ação Judicial n° 0015907-07.2010.8.26.0053 da 6" Vara da Fazenda Pública da Capital - Banca: 12-G).
Ao GGP-NAA,
para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER,
em caráter de URGÊNCIA, devendo ser a eles juntados todos os elementos hábeis à
defesa do Estado em Juízo, inclusive cópias de todos os documentos. processos ou
expedientes referentes ao assunto.
Ci.. em 06 de maio de 2015.
NUHAD SAID OhVER
Procuradora do Estado Chefe
da Consultoria Jurídica
rcd
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
GRUPO DE GESTÃO DE PESSOAS CENTRO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
GGP/CLP PROCESSO N°. 001/0941/028.458/2010 (AP N°. 001/0001/001.744/2015)
INTERESSADO:
ASSUNTO:
Fls. 85
TELMICIO ALVES DE FRANÇA JUNIOR E OUTROS
AÇÃO ORDINÁRIA
Encaminhem-se os autos ao Centro de Controle de
Recursos Humanos para que seja providenciada a competente Portaria, DECLARANDO, à
vista da decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo n°. 0015907-
07.2010.8.26.0053 (6a Vara de Fazenda Pública/SP), PJ/F n°. 2010.01.028458 e AP n°.
001/0001/001.744/2015, em nome de TELMICIO ALVES DE FRANÇA JUNIOR E
OUTROS, que os interessados (contracapa) fazem jus à "incidência dos adicionais
temporais representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre a
Gratificação Extra, Gratificação Especial de Atividade, Gratificação Executiva,
Gratificação Geral, Gratificação Suplementar, Gratificação de Atividade de Suporte
Administrativo, Vantagem Pessoal, Gratificação de Atendimento ao Público
Incorporada (GDAP), Gratificação de Orientação ao Público Incorporada (GDAP),
Gratificação de Representação e Décimos de Diferença Remuneratória do art. 133 da
CE/89, respeitada a prescrição quinquenal (o ajuizamento da ação ocorreu em
20/05/2010)".
CLP, em 13 de maio de 2015
ORLANDO DELGADO FERNANDES DIÁVTOR TÉCNICO II
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