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C Â M A R A M U N I C I P A L D E G O U V E I A
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- - - - ATA N.º 23/2012 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, 1
realizada no dia dez de dezembro de dois mil e doze. 2
- - - - Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, nesta 3
cidade de Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas 4
quinze horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de 5
Gouveia, estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Álvaro dos Santos 6
Amaro, Presidente, Armando José dos Santos Almeida, Joaquim Lourenço de 7
Sousa, José Manuel Correia Santos Mota, Laura Maria da Rocha Oliveira Pinto 8
da Costa, Glória Cardoso Lourenço, Luís Manuel Tadeu Marques, Vereadores, 9
comigo Alice Oliveira Ferrão, Chefe da Divisão de Finanças, Património e 10
Aprovisionamento. 11
- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente 12
para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião. 13
- - - - 1. APROVAÇÃO DE ATAS:- Procedeu-se à leitura da ata n.º 22/2012, 14
tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade. 15
2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 16
3. INFORMAÇÕES 17
3.1) INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE 18
- - - - 3.1.1) REUNIÃO PÚBLICA DO MÊS DE DEZEMBRO:- Propôs ao 19
Executivo que a reunião pública do mês de dezembro, por ser coincidente com 20
o dia 24 de dezembro, Tolerância de Ponto, se realizasse no dia 20 de 21
dezembro, pelas 18 horas e 30 minutos, tendo merecido a concordância de 22
todos, pelo que devem ser afixados editais públicos a anunciar a alteração da 23
data e hora da reunião. 24
- - - - 3.1.2) JANTAR DE NATAL DA CÂMARA MUNICIPAL:- Informou que o 25
jantar de Natal da Câmara Municipal de Gouveia vai ter lugar no dia 21 de 26
dezembro, pelas 19 horas e 30 minutos, no restaurante “O Albertino”, em 27
Folgosinho. 28
Neste ano, há a particularidade de ser também um jantar solidário, pelo que 29
todas as pessoas que forem, deverão levar bens alimentares não perecíveis 30
que se destinarão à Loja Social. 31
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- - - - 3.1.3) REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO:- Deu 32
conhecimento do teor de uma carta da Associação Nacional de Municípios 33
Portugueses para o Chefe de Gabinete da Senhora Presidente da Assembleia 34
da República, dando conta de deliberação do Conselho Diretivo da ANMP, 35
solicitando o seguinte e passou a ler: “(…) que esta Reorganização 36
Administrativa das Freguesias promovida pela Assembleia da Republica, 37
através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites 38
territoriais, só deve acontecer naqueles casos em que tenha havido pronúncia 39
em tal sentido por parte dos órgãos municipais, e tendo por base exclusiva as 40
deliberações assumidas por esses mesmos órgãos.” 41
4. EXPEDIENTE 42
- - - - Não se analisou expediente na presente reunião. 43
5. DELIBERAÇÕES 44
- - - - 5.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE 45
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NAS JUNTAS DE FREGUESIA EM MATÉRIA 46
DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VALETAS, BERMAS, RUAS E 47
PASSEIOS:- Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida 48
perguntando se as freguesias urbanas estavam excluídas do âmbito desta 49
delegação de competências, ao que Senhor Presidente respondeu que sim e, 50
agora, por razões acrescidas. 51
Retomou a palavra o Senhor Vereador Armando Almeida perguntando se era 52
possível saber que verbas é que estão associadas a esta delegação de 53
competências. 54
O Senhor Presidente recordou aquilo que, já no ano passado referiu, que se 55
trata de um princípio, ou seja, ou concordamos com a delegação de 56
competências ou não, independentemente das verbas envolvidas. Não se 57
lembra do valor em concreto, pelo que solicitou à Senhora Chefe de Divisão de 58
Finanças que prestasse essa informação. 59
Devidamente autorizada usou da palavra a Senhora Chefe de Divisão de 60
Finanças, Património e Aprovisionamento, Dra. Alice Ferrão, informando que, 61
em relação à delegação e competências, em matéria conservação e limpeza de 62
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valetas, bermas, ruas e passeios é de 61.000,00 Euros, rigorosamente o 63
mesmo que foi concedido no ano de 2012. Quanto à delegação de 64
competências no âmbito da conservação de Escolas, o valor também é o 65
mesmo do corrente ano, ou seja, 22.355,00 Euros. 66
Retomou a palavra o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que era essa 67
a explicação que pretendia obter. 68
Posto isto, deliberou a Câmara, por maioria, com três abstenções dos 69
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor 70
por parte do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo 71
Partido Social Democrata e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, 72
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a 73
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, 74
proceder à aprovação da seguinte proposta: 75
“PROPOSTA 76
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 77
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VALETAS, BERMAS, RUAS E PASSEIOS 78
(Alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 79
com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro) 80
Considerando que a Câmara Municipal de Gouveia considera um objetivo da maior 81
importância a conservação e limpeza de valetas, bermas, ruas e passeios nas 82
freguesias. 83
Considerando que as Juntas de Freguesia têm um contacto mais próximo da 84
realidade, dinamizando o envolvimento de toda a comunidade no sentido de 85
encontrar formas mais expeditas para a resolução de pequenos problemas que, 86
neste âmbito, envolvem a nossa vivência atual. 87
Propõe-se: 88
Ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 89
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a 90
delegação nas Juntas de Freguesia, para o ano de 2013, depois de devidamente 91
autorizados pelas Assembleias de Freguesia, nas seguintes matérias: 92
Conservação e limpeza de valetas e bermas; 93
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Conservação e limpeza de ruas e passeios.” 94
Mais se deliberou submeter a presente proposta à consideração e aprovação 95
da Assembleia Municipal, nos termos do art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 96
Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 97
de Janeiro. 98
- - - - 5.2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE 99
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NAS JUNTAS DE FREGUESIA EM MATÉRIA 100
DE AQUECIMENTO, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE 101
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E 102
DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR:- Usou da palavra o Senhor Presidente 103
referindo que, face do encerramento de algumas escolas, o valor deveria ser 104
menor. Porém, pensa que isso não aconteceu. 105
Devidamente autorizada usou da palavra a Senhora Chefe de Divisão de 106
Finanças, Património e Aprovisionamento, Dra. Alice Ferrão referindo que 107
neste caso ainda não foram feitas as contas finais determinantes do que 108
caberá a cada uma das freguesias aderentes em 2012. Porém o valor total a 109
considerar é de 22.355,00 Euros, que é o que está inscrito no Orçamento de 110
2013. 111
Posto isto, deliberou a Câmara, por maioria, com três abstenções dos 112
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor 113
por parte do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo 114
Partido Social Democrata e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, 115
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a 116
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, 117
proceder à aprovação da seguinte proposta: 118
“PROPOSTA 119
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 120
AQUECIMENTO, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE 121
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E 122
DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 123
(Alínea g) do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a 124
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redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro) 125
Considerando ser da maior importância a manutenção em adequadas 126
condições de funcionalidade das instalações e equipamentos escolares. 127
Considerando que as Juntas de Freguesia têm um contacto mais próximo da 128
realidade, dinamizando o envolvimento de toda a comunidade no sentido da 129
preservação da sua escola, dispondo, assim, de formas mais expeditas para a 130
resolução de pequenos problemas e solicitações. 131
Propõe-se a delegação de competências nas Juntas de Freguesia, feita através 132
da celebração de um protocolo em que se estabelecem as respetivas 133
competências delegadas, bem como os inerentes meios financeiros a transferir. 134
Mais se propõe que os Protocolos sejam celebrados ao abrigo do disposto na 135
alínea g) do n.º 2 do art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as 136
alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para 2013, 137
depois de devidamente autorizados pela Assembleia de Freguesia. 138
Propõe-se, ainda, que a Câmara Municipal de Gouveia delegue nas Juntas de 139
Freguesia, a aquisição de combustível para o aquecimento, bem como 140
realização de pequenas obras de conservação e reparação, no ano de 2013, 141
nos estabelecimentos de ensino e de educação da rede pública a seguir 142
indicados e sediados nas freguesias: 143
• Escolas Básicas do 1.º Ciclo 144
• Jardins de Infância 145
Nas ações a realizar pela Junta de Freguesia consideram-se, nomeadamente: 146
• Substituição de vidros e telhas partidas; 147
• Substituição de lâmpadas; 148
• Arranjo de portas, fechaduras, torneiras e autoclismos; 149
• Limpeza das áreas de recreio; 150
• Fornecimento de lenha ou combustível para aquecimento.” 151
Mais se deliberou submeter a presente proposta à consideração e aprovação 152
da Assembleia Municipal, nos termos do art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 153
Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 154
de Janeiro. 155
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- - - - 5.3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO 156
DE EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO NO MONTANTE ATÉ 772.768,00 157
EUROS:- Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que, como fazem 158
todos os anos, o montante do empréstimo de curto prazo a que nos podemos 159
candidatar, segundo a DGAL, é de 772.768,00 Euros. Até aqui, não tem sido 160
necessária a sua utilização, porém não sabemos o que o futuro nos reserva e 161
esta medida é sempre uma boa opção. 162
Interveio o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que significa que tem 163
sido feita uma boa gestão do Orçamento, ao não ser utilizado este mecanismo 164
financeiro. 165
É exatamente isso – respondeu o Senhor Presidente – e dito pelo Senhor 166
Vereador Armando Almeida ainda tem mais valor, registo-o com muito agrado, 167
pois é pura verdade. 168
Retorquiu o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que há que 169
reconhecer quando há uma boa execução orçamental e sem recurso a este 170
tipo de empréstimo, como tal, não necessita desta previsão antecipada. 171
Acrescentou o Senhor Presidente dizendo que pode nem sempre ser assim, 172
pode não ser só uma regra de boa gestão, pode ser igualmente um bom ato 173
financeiro a absorção atempada de fundos comunitários. O facto de se poder 174
recorrer a este mecanismo assegura-nos alguma tranquilidade, pois se 175
estivermos na eminência de o fazer, fá-lo-emos. O facto de se recorrer a este 176
empréstimo obriga-nos a pagá-lo no prazo de um ano. Por isso temos sempre 177
algum cuidado. 178
Dito isto, a regra de boa gestão verifica-se sempre que, recorrendo a esta via, 179
ela nos traz uma mais-valia. 180
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador Armando dizendo que os 181
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista se iriam abster na votação, mas para 182
terminar queria dizer que, não concordando com as propostas orçamentais, 183
reconhecem que a gestão do orçamento tem sido bem feita. 184
De seguida, procedeu-se à votação da proposta, tendo a Câmara deliberado, 185
por maioria, com três abstenções por parte dos Senhores Vereadores eleitos 186
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pelo Partido Socialista, Armando José dos Santos Almeida, José Manuel 187
Correia Santos Mota e Glória Cardoso Lourenço e com quatro votos a favor por 188
parte do Senhor Presidente, Álvaro dos Santos Amaro e dos Senhores 189
Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata, Luís Manuel Tadeu 190
Marques, Joaquim Lourenço de Sousa e Laura Maria da Rocha Oliveira Pinto 191
da Costa e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo com o 192
n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que 193
lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a seguinte 194
proposta: 195
“PROPOSTA 196
Empréstimo de Curto Prazo 197
Nº. 1 do artigo 39º. da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro 198
Considerando que: 199
- A contração de um empréstimo de curto prazo, ao abrigo do nº. 1 do artigo 200
39º. da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, se destina a ultrapassar dificuldades 201
emergentes de tesouraria, derivadas de anacronismo entre a arrecadação de 202
receitas previstas e o imperativo de satisfazer compromissos com terceiros ou 203
de antecipar fundos provenientes do QREN; 204
- Poderá haver a necessidade acelerar a realização dessas mesmas obras de 205
modo a cumprirmos, perante o QREN, o grau de execução desejável, tendente 206
à obtenção de novos apoios comunitários; 207
- Com este tipo de empréstimo, não haverá necessidade de Visto do Tribunal 208
de Contas, por se tratar de uma operação financeira com a duração de um ano; 209
- Nos anos anteriores este pedido de autorização não foi concretizado, face à 210
boa gestão entre os compromissos assumidos na relação do Fundo Financeiro 211
Disponível. 212
Proponho, como ato de mera gestão de Tesouraria, a autorização para a 213
contratação de um empréstimo de curto prazo, junto da entidade bancária que 214
melhores condições oferecer, de harmonia com os requisitos estipulados no 215
artigo 39º. da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, no montante até 772.768,00 euros.” 216
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Mais se deliberou submeter a presente proposta à consideração e aprovação 217
da Assembleia Municipal, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 218
n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei 219
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 220
- - - - 5.4) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO 221
DE UM EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZO ATÉ AO MONTANTE 222
DE 515.000,00 EUROS:- Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que 223
fruto de uma boa gestão mereceram, junto da DGAL, uma avaliação muito 224
positiva. Assim, tivemos a possibilidade de termos, através de um Despacho do 225
Secretário de Estado do Orçamento ainda do Governo Socialista que este 226
Governo ratificou, um empréstimo excecionado de 300.000,00 Euros, destinado 227
a duas obras específicas: “A Qualificação do Espaço da Antiga Fábrica das 228
Bobines, com a Área Pública Envolvente e Requalificação da Praça do 229
Município” e o “Caminho Natural - Gouveia (Curral do Negro) - Folgosinho-230
Covão da Ponte Limite do Concelho”. Por outro lado vimos o valor do rateio 231
aumentar de 435.000,00 Euros para 800.000,00 Euros, por isso, no total 232
1.100.000,00 Euros. Tudo isto se ficou a dever aos bons indicadores 233
financeiros que apresentamos. 234
Como é evidente - prosseguiu – tivemos que ponderar o seu uso e em segundo 235
lugar como e onde obter. A razão por que vem aqui e agora nesta penúltima 236
reunião de Câmara e que irá à Assembleia Municipal de dezembro, é que o 237
IFDR onde o dinheiro é mais barato, tem regras e alturas muito próprias para a 238
apresentação de candidaturas que não se compadecem com o andamento das 239
obras. É provável que ainda vejamos uma outra candidatura aprovada e, a ser 240
assim, cá viremos pedir as necessárias alterações. 241
E, por isso, consultamos o mercado e assim propõe ao executivo a contratação 242
deste empréstimo de médio e longo prazo, neste montante, até 515.000,00 243
Euros que perfaz o valor que faltava para os 800.000,00 Euros autorizados 244
para este Município. 245
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida referindo que o Senhor 246
Presidente, noutros tempos, criticou este tipo de empréstimos, isto é, no seu 247
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último mandato à frente da Autarquia vão solicitar um empréstimo a pagar em 248
quinze anos, com três anos de carência, ou seja, já nada vai pagar deste 249
empréstimo e os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista vêm as obras que 250
obrigam a este empréstimo, como não prioritárias, tendo votado contra 251
algumas que foram apresentadas anteriormente. Por outro lado, queria ainda 252
dizer que lhes “cheira” um pouco a obras de campanha eleitoral, sem qualquer 253
ofensa e como tal entendem que não são prioritárias, vão votar contra este 254
empréstimo. 255
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que estes 256
empréstimos e as obras associadas que já foram objeto de candidatura, 257
contrariam aquilo que são as indicações do próprio Governo, a cuja família 258
política o Senhor Presidente pertence. Recorda que o Senhor Secretário 259
Adjunto da Economia, António Henriques fez um desafio às Autarquias, 260
dizendo que “para concentrarem no emprego e competitividade os projetos de 261
candidatura aos fundos comunitários em vez de dar prioridade às obras.” E diz 262
mais “(…) apelando o mesmo aos autarcas para serem realistas.” São pois 263
indicações do seu Governo que aponta um caminho e desafia mesmo, e 264
parece que esse desafio não está a ser seguido pela autarquia gouveense. 265
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que, quanto ao não serem 266
prioritários, estão no seu pleno direito de achá-lo. Nós achamos que são 267
essenciais. Está resolvido, nesse aspeto! Cumprem cada um dos Grupos 268
políticos a sua opção. 269
Quanto às declarações proferidas por um membro do Governo, que respeita, 270
concerteza que tem direito a ter as suas opções, não vê que em nada contrarie 271
daquilo que referiu, mas ou aproveitamos ao máximo estes rateios e sempre foi 272
essa a nossa opção, ou perdê-mo-los. Durante dez anos, o nosso rumo foi 273
sempre este e pelos vistos com resultados que estão aí, mesmo que outros 274
discordem de opções, isso é a coisa mais rica que existe na democracia. Como 275
já explicou na Assembleia Municipal, acha que ninguém toma as opções em 276
termos de investimento por questões partidárias, pensa que isto responde, 277
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naturalmente, à questão, afirmação ou suspeita, do Senhor Vereador Armando 278
Almeida ao dizer que lhe “cheira” a campanha eleitoral, mas está no seu direito. 279
Quanto às declarações do membro do Governo, com certeza que o Senhor 280
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, estando o Governo 281
apostado, e bem, em fazer esses apelos, de que é importante que se tomem 282
essas opções, e é todavia importante que se realizem investimentos, que se 283
promova o empreendedorismo, a criação de emprego e se o Senhor Vereador 284
chegar a ser um dia a Presidente da Câmara verificará isso mesmo. Isto faz-lhe 285
lembrar quando, em 1995, era candidato a Deputado e recorda-se bem que a 286
grande dialética que existiu em Portugal era, citando António Guterres, “contra 287
a política de betão”. De 1995 até 2001 o quanto se investiu de uma maneira 288
impressionante na política de betão. Ou seja, isto é transversal a todos os 289
partidos políticos, há sempre aquelas marés, todos nós ouvimos seja deste 290
Governo, seja do Governo anterior, que agora se iniciam os novos ciclos da 291
política imaterial, novos ciclos da política das requalificações urbanas, que é o 292
máximo de “betão” e parece que já não se deve fazer mais nada. De resto o 293
QREN já não tem mais um cêntimo para alcatrão. Pois bem, somos todos 294
políticos aqui em Gouveia, o QREN não financia, mas vamos ter que fazer as 295
obras, mas já não vamos ter financiamento para se repavimentar a Estrada 296
Gouveia/S.Paio. Ainda tentámos batalhar, sem resultados, pelo que, mais ano, 297
menos ano, a Estrada Gouveia/S.Paio tem que ser requalificada. Conseguimos 298
incluir aquele início de troço da EN 232 na Requalificação do Espaço da 299
Bobines, pois caso contrário, a Câmara também teria que o fazer, porque está 300
deteriorada. 301
Considera que isto é transversal aos partidos todos, faz parte do bom discurso 302
político. Qual de nós é contra? Ele não é de certeza, assim como nenhum dos 303
presentes que se estimule a economia, mas há obras que nunca se poderão 304
pôr de lado, em absoluto. 305
Discutido o assunto, deliberou a Câmara, por maioria, com três votos contra 306
por parte dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, Armando 307
José dos Santos Almeida, José Manuel Correia Santos Mota e Glória Cardoso 308
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Lourenço e com quatro votos a favor por parte do Senhor Presidente, Álvaro 309
dos Santos Amaro e dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social 310
Democrata, Luís Manuel Tadeu Marques, Joaquim Lourenço de Sousa e Laura 311
Maria da Rocha Oliveira Pinto da Costa e em minuta de modo a produzir 312
efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 313
de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 314
11 de Janeiro, proceder à aprovação da proposta que a seguir se transcreve: 315
PROPOSTA 316
EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, NO MONTANTE até 317
515.000,00 Euros 318
Considerando que: 319
1 – O Município de Gouveia, através de rateio do endividamento de médio e 320
longo prazo ao abrigo do previsto no nº. 2 e no nº.7 do artigo 66º. do 321
Orçamento de Estado para 2012, efetuado pela Direção Geral das Autarquias 322
Locais, viu o seu limite aumentar de 435.229,00, para 800,939,00 euros; 323
2 – A Câmara Municipal de Gouveia, irá iniciar, em 2013, diversos 324
investimentos, uns com hipóteses de candidatura aos fundos comunitários e 325
outros sem qualquer apoio exterior ao Orçamento Municipal; 326
3 - 0 montante deste empréstimo, até 515.000,00 euros, se enquadra dentro da 327
capacidade de endividamento rateada, face à evolução positiva registada em 328
2011, na situação financeira do Município de Gouveia. 329
Propomos: 330
a)- Que a Câmara Municipal delibere no sentido do solicitar ao Órgão 331
Deliberativo, nos termos do no.4 do artigo 540 da Lei no. 169/99, do 18 do 332
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no. 5-A/2002, de 16 de 333
Janeiro, a necessária autorização para a contração de um empréstimo de 334
médio e longo prazo, até ao montante 515.000,00 Euros, junto da CAIXA DE 335
CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DA SERRA DA ESTRELA, CRL, com sede em 336
Seia, no Largo Marques da Silva, nas condições que se anexam a esta 337
proposta; 338
b)- Que o produto do empréstimo se destine ao financiamento de parte das dos 339
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custos de realização das obras seguintes: 340
- Construção de um Sintético de Vila Nova de Tazem –31.500,00 euros (75% 341
componente nacional); 342
- Requalificação e Pavimentação do Troço Urbano da Estrada do Seminário – 343
135.000,00 euros (90% do Investimento total); 344
- Arruamentos, Vias e Espaços Verdes – 252.000,00 euros (90% do 345
investimento total); 346
- Espaço de Lazer em S.Paio – 17.428,00 euros (75% componente nacional); 347
-Beneficiação do acesso pedonal na Avenida Botto Machado – 25.200 euros 348
(90% do investimento total); 349
- Construção da Quarentena e Clínica do Parque Ecológico de Gouveia – 29 350
700 euros (90% do investimento total); 351
c)- Esta proposta seja submetida ao Órgão Deliberativo para aprovação das 352
alterações introduzidas, devendo esta proposta obedecer aos requisitos 353
precisos dos artigos 14º. e 15º. da Resolução nº. 14/2011 do Tribunal de 354
Contas.” 355
- - - - 5.5) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO 356
PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O MUNICIPIO DE GOUVEIA E A DLCG - 357
DESPORTO, LAZER E CULTURA DE GOUVEIA, EEM, PARA O ANO DE 358
2013:- Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que a 359
leitura deste Contrato Programa e ao mesmo tempo do Plano de Atividades e 360
Orçamento da DLCG que pensa que poderão ser analisados em conjunto, lhe 361
suscita algumas dúvidas de legalidade. Verificaram que, para já, é um contrato 362
muito cauteloso pois inclui a salvaguarda, logo à partida, que não viu em 363
nenhum documento, da entrada em vigor só depois do Visto do Tribunal de 364
Contas, para além depois da reserva, em caso de haver compensação, não 365
sendo culpabilizado este ou aquele. Basta analisar o último documento para 366
verificar que isto nunca esteve previsto, é a primeira vez. 367
Depois contraria a Lei n.º 50/2012, que aponta para a dissolução da DLCG – 368
Empresa Municipal, no prazo de seis meses que terminam em fins de fevereiro. 369
Contraria também o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), cujo Plano 370
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aqui aprovamos, no Quadro III, que contempla uma verba, para 2013, com 371
cerca de 300.000,00 euros para o funcionamento da DLCG e agora verificamos 372
que esse montante estipulado e aprovado está em contradição, porque no 373
Contrato Programa contempla mais de um milhão de euros. Existe pois uma 374
contradição entre aquilo que está no PAEL e o consubstanciado no Contrato 375
Programa. 376
As transferências para a DLCG - continuou - enfermam dos mesmos erros do 377
ano anterior e já levantados pelo Tribunal de Contas, que conduziu à correção 378
neste Executivo da designação das verbas transferidas. Este contrato é a 379
tentativa de prolongar a vida a quem já tem a morte anunciada aguardando 380
apenas o funeral dele. Melhor seria que todos assumíssemos, de facto, a 381
responsabilidade e a inevitabilidade da sua extinção e acautelássemos o mais 382
que possível alguns postos de trabalho e a prestação de serviço aos 383
gouveenses. 384
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que não há nenhuma 385
contradição nem incoerência com a Lei 50/2012. A Lei que estabelece um 386
conjunto de critérios que não se verificando, até finais de fevereiro, tem que 387
haver uma deliberação para a extinção da Empresa Municipal. Estamos em 388
meados de dezembro de modo que, dito isto, temos que é nosso dever ou pelo 389
menos a nossa ideia e, a seu ver certa, de que se têm que comportar, hoje, 390
como se nada viesse a acontecer, em 2013, porque não tem como 100% 391
seguro que assim seja e se a Empresa tiver que ser extinta, se fará a sua 392
dissolução na oportunidade. Tanto ele como outros Presidentes de Câmara, 393
outros eleitos locais e a ANMP pugnam para que esta situação não se 394
verifique. Como já referiu e acabou de ser informado, na semana passada, a 395
ANMP, já não espera e a seu ver bem, pela Lei do Setor Empresarial para 396
suscitar a declaração de inconstitucionalidade por duas razões: Primeira, pela 397
falta de equidade; Segunda, pelo caráter de retroatividade desta Lei que tem, 398
de resto, algo que não é preciso serem muito especialistas para ver o quanto 399
errado é. Uma das coisas que lá tem é calcular os indicadores com base nos 400
últimos três anos. Então o ano de 2012 não conta, então quais são os três 401
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anos? 2009, 2010 e 2011 que levam a uma aplicação retroativa? Está errado. 402
De maneira que, se outras razões não houvessem, estas eram para nós razões 403
suficientes para nos comportarmos hoje, em termos de Orçamento e Contrato 404
Programa da DLCG, como se nada fosse acontecer. Se ocorrer, naturalmente 405
que teremos a situação acautelada ou no sentido de trabalharmos e 406
acautelarmos os postos de trabalho ou o maior número possível de postos de 407
trabalho, respeitando naturalmente os critérios da Lei, ou providenciando no 408
sentido da sua extinção. Vamos portanto comportar como se Empresa 409
continuasse a desenvolver o seu trabalho normalmente como aliás sucederá a 410
partir de 1 de janeiro de 2013. Como o Contrato Programa tem que ir para o 411
Tribunal de Contas, só produzirá efeitos a partir do Visto. Quanto à sua 412
remessa para o Tribunal de Contas já no ano corrente foi assim e obtivemos o 413
necessário Visto. 414
Quanto ao PAEL espera que não haja nenhuma incoerência. 415
Usou da palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço referindo que é 416
evidente que o Contrato Programa está corrigido de acordo com a 417
recomendação do Tribunal de Contas do ano anterior, estando as 418
transferências classificadas como subsídio à exploração. 419
Devidamente autorizada usou da palavra a Senhora Chefe de Divisão, Dra. 420
Alice Ferrão, referindo que no ano passado estes 567.000,00 Euros estavam 421
todos classificados como transferências correntes, o que este ano não se 422
verifica, pois estão classificadas como subsídio à exploração. Só os 86.000,00 423
que dizem a atividades extra gestão de exploração, é que são fruto de uma 424
transferência corrente, pois destinam-se à realização de eventos. 425
Retomou a palavra o Senhor Vereador José Santos Mota pretendendo uma 426
explicação para a discrepância entre os documentos do PAEL, nomeadamente 427
o Quadro III, em que diz que em 2013 há uma transferência de 300.000,00 428
euros, não estando prevista qualquer transferência para a empresa a partir daí, 429
não sendo isso que aparece agora no Orçamento da Câmara. 430
Retomou a palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço dizendo que na 431
altura o PAEL tinha o Programa I, com regras bastantes apertadas e o 432
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Programa II, que era um Programa aberto que tinha estratégias de 433
funcionamento para os próximos anos, quer da arrecadação das receitas quer 434
da forma como iriamos prever as despesas. É provável que tenhamos estimado 435
que a Empresa Municipal, nesse parâmetro, como só necessitando de 436
300.000,00 euros, durante o ano de 2013 porque, à semelhança do que disse 437
aqui, no ano passado era intenção passar uma série de coisas que, neste 438
momento, vão como subsídios à exploração, para contratação, para a empresa 439
faturar, porque senão jamais deixa de responder àquilo que são os critérios que 440
são impostos. É a estratégia do ano passado, não conseguimos chegar mesmo 441
assim a esse nível, sendo impossível gerir equipamentos sociais como a 442
Empresa Municipal gere, é irrealizável chegar a esse nível de faturação, bem 443
tentamos no ano passado, insistimos este ano, mas é inexequível lá chegar. De 444
modo que qualquer Governo da República que pense que gerir equipamentos 445
sociais não é só em Gouveia, mesmo em Coimbra, é fácil, não é. Sabemos que 446
o custo de funcionamento de qualquer um destes equipamentos é 447
imensamente elevado para aquilo que se pode cobrar, agora acha que nós, 448
sobretudo no Interior do País, não podemos deixar de ter serviços que são 449
essenciais e necessários para as populações e diz da sua experiência, porque 450
já passou pela gestão de recursos humanos do Município e pela Presidência 451
da Empresa e sabe bem avaliar qual é a diferença em termos de gestão de 452
uma parte e da outra e do custo que tem também. 453
É pena que isto aconteça, porque esta Empresa felizmente não tem passivo, 454
paga a tempo e horas aos seus fornecedores e nos últimos anos os subsídios à 455
exploração para a Empresa Municipal têm vindo a baixar gradualmente, porque 456
não é só o aperto que tem havido nas famílias portuguesas, na gestão da 457
Câmara Municipal, mas também na Empresa Municipal. Acha que era bom 458
reconhecer esta realidade, porque se reflete nos contratos programas quer do 459
ano passado, quer nas Contas, em que tem havido rigor e racionalização, 460
relativamente à despesa para se manter mesmo assim a qualidade de 461
funcionamento dos serviços. 462
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Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que até hoje não conseguia 463
compreender esse “fetiche” dos Senhores Vereadores eleitos pelo partido 464
Socialista para com a DLCG. Na questão das Empresas Municipais, ele próprio 465
pensou amadoramente antes de propôr a sua criação, existia uma criada pela 466
Câmara anterior que extinguimos e que para nada servia, não teve conteúdo. 467
Chegou a dizer isso na sua campanha, em 2001, ao seu opositor, mas ele 468
disse que iria criar mais, mas a questão é que ainda se lembra de qual foi a 469
nossa última discussão na última sessão da Assembleia Municipal. Já pediu 470
para as Empresas deste tipo serem vistas de outra forma pela Lei pelo 471
Governo, mas infelizmente também os comentadores e analistas portugueses 472
não percebem muitas vezes das coisas, mas falam pela rama e fazem notícia, 473
dizem isto como se fosse tudo igual e o Governo não teve a coragem que devia 474
ter tido, de distinguir os tipos de empresas municipais. É uma Lei cega de que 475
quem não tiver aquelas regras é extinta. Isto é um disparate. Agora que lhe 476
diga que devia haver uma regionalização e uma eventual extinção das 477
empresas municipais, admite que sim, mas não desta maneira cega, porque há 478
empresas municipais que nasceram e cresceram para fazer aquilo que o 479
Senhor Vereador Joaquim Lourenço acabou de relatar. E, uma de duas, ou vai 480
haver algumas regras menos apertadas em termos de gestão e não é apenas 481
regras financeira ou irão haver imensas dificuldades para gerir equipamentos 482
como aqueles que a Empresa gere. 483
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço dizendo 484
que esta Empresa Municipal não serviu para pagar vencimentos milionários à 485
Administração, nem serviu para esconder dívida do Município. 486
Interveio o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que isso é verdade, 487
mas serviu para outras coisas e já na anterior reunião de Câmara vimos isso. 488
Serviu para gerir os equipamentos e para os Vereadores eleitos pelo Partido 489
Socialista, serviu para quê? – Perguntou o Senhor Presidente. 490
Para dar empregos a quem de facto não tinha de estar na Empresa Municipal. 491
Chegamos na última reunião a essa conclusão. Quando é que um engenheiro 492
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civil tem cabimento na Empresa Municipal, assim como outras pessoas que 493
não têm justificação ali permanecerem. 494
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que o que chegamos à 495
conclusão e foi honesto quando o disse, justamente pelas dificuldades que 496
acabamos de dizer, a empresa municipal acaba por ser um instrumento de 497
gestão mais flexível e lhe garante que nestes últimos quatro, cinco, seis anos, o 498
Senhor não tinha possibilidade de arcar ou de se responsabilizar tecnicamente 499
com algumas situações que consideramos imprescindíveis. 500
Mas se o Senhor Vereador disser que a Empresa deve ser extinta porque para 501
aquilo que foi criada não está a prosseguir os seus fins e é apenas o depósito 502
dos “jobs for the boys” ou para os tais vencimentos, como infelizmente, ao que 503
lhe dizem, o tal livro branco das 400 e tal empresas, parece que dita, aí sim! 504
Mas não é esse o caso. 505
E por isso é que há uma crítica séria da esquerda à direita, é uma Lei cega, 506
ainda por cima com aplicação retroativa, para quem vê uma Empresa Municipal 507
com objetivos, finalidades e instrumentos de gestão que nós temos visto. 508
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que o que é 509
certo é que vamos ter um problema, ou seja, a verificar-se o encerramento da 510
Empresa como é que os 43 trabalhadores vão ficar, quando a Troika impõe 511
uma redução de 2%, aliás o próprio PAEL também impõe, a redução de 2%, ao 512
ano. 513
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida considerando que este 514
era o momento importante para discutir a Empresa Municipal, os gouveenses 515
têm direito a ter uma piscina com água aquecida, um cinema com as condições 516
que tem, é evidente que isso tem custos e sabemos que têm que ser 517
suportados pelo Município. O que está em causa para o Senhor Vereador é 518
saber se a gestão destes espaços e não há estudos nenhuns que o 519
comprovem, se não seria mais eficaz e se não haveria ganhos, se fossem 520
feitos pelo próprio Município e não através da Empresa Municipal. Entendemos 521
que este era o momento para discutir o assunto, mas o Senhor Presidente 522
entende que se deve avançar e não se preocupar com este problema, pelo que 523
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em relação aos documentos apresentados, os Vereadores eleitos pelo Partido 524
Socialista votam contra. 525
Esclarecido o assunto, deliberou a Câmara, por maioria, com três votos contra 526
dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com três votos a 527
favor por parte do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo 528
Partido Social Democrata, tendo o Senhor Presidente usado o voto de 529
qualidade, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 530
setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 531
de janeiro e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos de acordo com o 532
n.º 3 do artigo 92.º do citado diploma legal, proceder à aprovação do “Contrato 533
Programa a celebrar entre o Município de Gouveia e a DLCG – Desporto, 534
Lazer e Cultura de Gouveia, EEM, para o ano de 2013”, nos termos do 535
documento que se encontra anexo à presente ata e dela fica a fazer parte 536
integrante. 537
O Senhor Vereador Joaquim Lourenço não participou na presente votação, nos 538
termos do n.º 6 do art.º 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a 539
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. 540
Mais se deliberou submeter a presente proposta à consideração da Assembleia 541
Municipal, nos termos do n.º 5 do art.º 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. 542
- - - - 5.6) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE 543
ACTIVIDADES E ORÇAMENTO PREVISIONAL DA DLCG – DESPORTO, 544
LAZER E CULTURA DE GOUVEIA, EEM, PARA O ANO DE 2013:- Deliberou 545
a Câmara, por maioria, com três votos contra dos Senhores Vereadores eleitos 546
pelo Partido Socialista e com três votos a favor por parte do Senhor Presidente 547
e dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata, tendo o 548
Senhor Presidente usado o voto de qualidade, nos termos do n.º 2 do art.º 89.º 549
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida 550
pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro e em minuta de modo a produzir 551
efeitos imediatos de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º do citado diploma legal, 552
proceder à aprovação do Plano de Atividades e Orçamento Previsional da 553
DLCG - Desporto, Lazer e Cultura de Gouveia, EEM, para o ano de 2013, 554
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cujos documentos se encontram anexos à presente Ata e dela ficam a fazer 555
parte integrante. 556
O Senhor Vereador Joaquim Lourenço não participou na presente votação, nos 557
termos do n.º 6 do art.º 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a 558
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. 559
- - - - 5.7) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À 560
TABELA DE TAXAS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE 561
GOUVEIA PARA O ANO DE 2013:- Usou da palavra o Senhor Presidente 562
referindo que, com base no parecer técnico anexo à proposta, poderíamos ter 563
outros valores que não estes. Sem esquecermos a componente social que, 564
naturalmente, tem que existir, a Lei determina que a diferença entre o custo de 565
um serviço que é prestado ou de um bem que é fornecido e o preço pelo qual é 566
vendido, deverá ser diminuta. Porém tendo em atenção a situação de crise que 567
vivemos quedamo-nos pelo acréscimo de, apenas, 3%. 568
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que a Tabela 569
de Taxas cumpre rigorosamente o PAEL no que concerne ao aumento de 3% 570
das taxas. 571
O que já não percebe é em relação às tarifas pois tem uma variação de 572
aumentos para o qual não tem explicação entre 0 e mais de 11%, pretendendo 573
saber que critérios foram definidos para que ao passar de 5 a 10, a taxa é de 574
3,7%, de 10 a 15, é de 4,12%, depois quando é de 15-20 que é um escalão 575
maior, a taxa diminuiu. 576
Devidamente autorizado usou da palavra o Senhor Chefe de Divisão de 577
Infraestruturas e Ambiente, Eng.º António Mendes, referindo que a intenção foi 578
analisar os escalões superiores, no sentido de inibir os consumos excessivos. 579
Os consumidores que na sua grande percentagem se enquadram nos escalões 580
0-5, 5-10, 10-15, tiveram uma média de crescimento semelhante à das taxas. A 581
partir daí, há um penalizar de quem gasta acima disso, ou seja, é considerado 582
que para um consumidor comum essa água já é excessiva, portanto 583
penalizamos quem enche as piscinas no Verão, quem utiliza a água para 584
regas, quem não se preocupa com perdas. No fundo é uma forma de obrigar as 585
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pessoas a terem o cuidado de consumir a água o quanto baste, porque 586
sabemos que o custo que pagamos às Águas Zêzere e Côa já não cobre, para 587
além das questões ambientais que estão por trás. Tem a ver com um inibidor 588
de consumo para os escalões superiores. 589
Retomou a palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que 590
concorda com essa explicação, mas não corresponde à realidade. 591
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que se o Senhor Vereador 592
subscreve a medida e é essa a nossa intenção, se isto não estiver 593
contemplado na proposta há um erro técnico que tem que se emendar. Se já 594
concordamos com o princípio e já fica satisfeito com isso, se este princípio que 595
é o nosso princípio que tem a sua concordância não estiver devidamente 596
espelhado está errado, fizemos mal as contas. 597
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dando conta 598
de que a subida do 1.º escalão das águas é de 4%, no 2.º escalão é de 3,7%, 599
pela lógica devia subir ou pelo menos manter, no 3.º escalão é 4,12%, 600
aumentou e depois volta a descer 4,10% e depois 5,9%, depois volta a baixar e 601
depois volta a subir, um critério de aumento do consumo não está espelhado. 602
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que, a ser assim, está errado, 603
vamos ter que alterar, se concordamos com o princípio e o princípio que foi 604
explicado é o correto feitas as contas. 605
Interveio a Senhora Vereadora Laura Costa explicando que está arredondado à 606
unidade, nos primeiros dois escalões, se é 3,9%, arredonda a 3%. 607
Retorquiu o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que não pode 608
arredondar às unidades, tem a aproximação à centésima que é para não haver 609
dúvidas, aí não há dúvidas sobre isso, 4%, 3,7%, 4,12%, 4,10%, 5,9%, 5% e 610
5,7%, é isto que está na proposta. 611
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que não se vai prender a isso. 612
Usou da palavra o Senhor Chefe de Divisão Eng.º António Mendes referindo 613
que a intenção foi de 3%, 3%, 4%, 4%, 5%, 5%, 5%, o 5,9% como é evidente é 614
o 5%, a intenção e aquilo que se colocou na folha foi 3%, nos 1.º e 2.º escalão, 615
4%, nos 3.º e 4.º escalão e 5%, nos restantes escalões, sendo que esta 616
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percentagem aplicada aos valores maiores dá ainda um acréscimo percentual 617
em valores brutos muito mais. 618
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que se o princípio é este, podem 619
confirmar-se as contas e retificar, pois pode ter havido algum lapso. 620
Interveio o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que, em termos 621
matemáticos, centésimas, é uma aproximação mais do que suficiente, mas o 622
que vê é que de 4,12% baixa para 4,10% depois sobe para 5,9% e volta a 623
descer, é isto que está aqui em causa, no entanto concorda com o princípio. 624
Em relação a Vila Nova de Tazem, existem aumentos no 1.º escalão de 9,76%, 625
mas o problema é que não há aqui justificação, dando exemplo, Vila Nova de 626
Tazem, 9,76%, no 1.º escalão, no 2.º escalão de 3,92%, depois 11,25%, há 627
qualquer coisa que não bate certo. 628
Usou da palavra o Senhor Chefe de Divisão Eng.º António Mendes referindo 629
tem uma explicação técnica, no ano passado não se seguiu um critério 630
uniforme, ou seja, as diferenças entre os valores dos escalões quer praticado 631
pela Câmara de Gouveia, quer para as outras freguesias, que para Vila Nova 632
de Tazem são díspares, há uma aproximação gradual dos escalões que eles 633
tinha. O critério deste ano foi, aos preços de Vila Nova de Tazem, do ano 634
passado, aplicou-se exatamente as mesmas percentagens, 3%, 3%, 4%, 4%, 635
5%, 5%, 5%, daí dá um diferencial para cada escalão do que se vai praticar em 636
Gouveia do que se pratica em Vila Nova de Tazem. A esse diferencial foi 637
aplicado 30% e esses 30% foram adicionados ao valor do aumento dos 3% ou 638
dos 4% ou dos 5% em cada escalão, para esse diferencial seja diluído em 639
cerca três anos. Acrescentou-se a mesma percentagem, calculou-se o 640
diferencial mesmo assim do que é praticado em Gouveia, do que é praticado 641
em Vila Nova de Tazem a esse diferencial foi multiplicado por 0,3%, o resultado 642
disso foi somado àquele valor, daí as percentagens não terem essa relação, 643
porque a relação é uma relação de base que está no próprio critério. 644
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que o critério 645
de base, com o qual todos concordam, que é, quem mais consume, mais deve 646
pagar, não se espelha na Tabela das Tarifas. 647
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Respondeu o Senhor Chefe de Divisão Eng.º António Mendes dizendo que 648
esse está explícito no primeiro crescimento, ou seja, aos valores base de 2012, 649
são aplicados exatamente os mesmos critérios, aí é garantido, depois, 650
pretende-se uma aproximação divido por 0,3%, para que daqui por três anos 651
ou cerca disso, se consiga chegar à igualização dos preços, o critério em si 652
está na primeira parte que foi multiplicado por 3, por 4 ou por 5 aquilo que já 653
existia, o resto é matemático. 654
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que 655
fica a referência às tarifas de água relativamente à maior parte das freguesias 656
que não há um critério uniforme. 657
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que durante décadas não foi 658
uniforme, as orientações que foram dadas foi de 3%, 3%, 4%, 4%, 5%, 5%, 659
5%, foi esse o nosso entendimento, vamos com certeza ver se há algum 660
arredondamento a fazer. De seguida colocou a proposta à votação. 661
“Considerando que: 662
- Constituem receitas municipais, nos termos da alínea c) do artº. 10º. da Lei 663
2/2007, (Lei das Finanças Locais), o produto da cobrança de taxas e preços 664
resultantes da concessão de licenças e de prestação de serviços pelo 665
Município de acordo com o disposto nos artigos 15º. e 16º.” 666
- Que a Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro alterou o regime jurídico das taxas 667
das autarquias introduzindo um novo regime de regulação das relações 668
jurídico-tributárias geradores da obrigação de pagamento de taxas às 669
autarquias locais, a qual entrou em vigor no ano de 2011 670
- De harmonia com o previsto na alínea c) do n.º 2 do art.º 8.º da referida Lei 671
53-E/2066, a obrigatória atualização do Estudo de Fundamentação Económica 672
e Financeira do valor real das taxas para 2013, fica fundamentado no parecer 673
técnico anexo, da responsabilidade da entidade que elaborou o estudo inicial e 674
posteriores atualizações. 675
- A Lei obriga a que seja encontrada uma equivalência entre o serviço prestado 676
ao Munícipe e o pagamento efetuado para que se operacionalize sendo, para 677
tanto, fundamental a determinação do custo total. 678
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- Se verifica na maior parte das taxas municipais e individualmente 679
consideradas que o diferencial entre o custo real e o valor cobrado, em muitos 680
casos e em média, ascende a mais de 90%. 681
- O aumento dos valores a praticar se apresenta adequado, como 682
indispensável, tendo em vista a obtenção de uma redução gradual e 683
sistemática dos défices que se verificam. 684
- Interessa prosseguir o interesse público local e a satisfação das necessidades 685
financeiras da autarquia de modo a promover atividades sociais, educativas, de 686
qualificação urbanística, territorial e ambiental, entre outros; 687
- Face à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, Lei 8/2012, de 21 de 688
fevereiro, os pagamentos só podem ser realizados quando os compromissos 689
tiverem sido assumidos, em função do Fundo Disponível, não podendo contrair 690
despesa sem que se verifique a figura do Fundo Disponível positivo. 691
- Se mantém o incentivo à atividade económica do concelho materializado na 692
continuidade das ações cujo retorno é avaliado, fundamentalmente, em termos 693
de ajuda indireta à economia local. 694
Delibera a Câmara, por maioria, com três abstenções por parte dos Senhores 695
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor por parte 696
do Senhor Presidente da Câmara e dos Senhores Vereadores eleitos pelo 697
Partido Social Democrata, proceder à aprovação da Tabela de Taxas, Tarifas 698
e outras Receitas do Município de Gouveia, para vigorar no ano de 2013, 699
de acordo com o documento que se encontra anexo à presente Ata e dela fica 700
a fazer parte integrante e que nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da 701
Lei n.º 166/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de 702
Janeiro, seja submetida à consideração da Assembleia Municipal de Gouveia, 703
ao abrigo da alínea e) do nº.2 do artigo 53.º da referida Lei.” 704
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos 705
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º do citado diploma legal. 706
- - - - 5.8) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS 707
TARIFAS DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESIDUOS SÓLIDOS PARA O ANO 708
DE 2013: - “Considerando que, nos termos da alínea a) do nº. 3 do artigo 16º 709
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da Lei nº.2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), os Municípios 710
podem fixar os preços e demais instrumentos de remuneração, relativos aos 711
serviços prestados no âmbito do abastecimento público de água, saneamento 712
de águas residuais e gestão de resíduos sólidos; 713
- Considerando que, ao abrigo da mesma disposição legal, os bens fornecidos 714
em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais, não devem ser 715
inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação 716
desses serviços e com o fornecimento desses bens; 717
- Considerando que a necessidade de dar cumprimento ao previsto na alínea c) 718
do n.º 2 do art.º 8.º da referida Lei 53-E/2066, a obrigatória atualização do 719
Estudo de Fundamentação Económica e Financeira, fica fundamentada no 720
parecer técnico anexo, da responsabilidade da entidade que elaborou o estudo 721
inicial (onde se incluíram as tarifas), bem como as posteriores atualizações. Tal 722
parecer justifica a total pertinência em adotar como válido, para o ano de 2013, 723
o Modelo de Fundamentação Económico e Financeiro aprovado para o ano de 724
2011, solução que se aceita e se propõe. 725
- A Lei obriga a que seja encontrada uma equivalência entre o serviço 726
prestado ao Munícipe e o pagamento efetuado para que se operacionalize 727
sendo, para tanto, fundamental a determinação do custo total. 728
- Se verifica para a totalidade das tarifas municipais e individualmente 729
consideradas que o diferencial entre o custo real e o valor cobrado, é 730
substancialmente superior ao incremento das tarifas que se propõe para o ano 731
de 2013. 732
- O aumento dos valores a praticar se apresenta adequado, como 733
indispensável, tendo em vista a obtenção de uma redução gradual e 734
sistemática dos défices que se verificam. 735
- Face à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, Lei 8/2012, de 21 de 736
fevereiro, os pagamentos só podem ser realizados quando os compromissos 737
tiverem sido assumidos, em função do Fundo Disponível, não podendo contrair 738
despesa sem que se verifique a figura do Fundo Disponível positivo. 739
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- Considerando que é intenção dos Municípios, no âmbito dos princípios de 740
harmonização das regras plicáveis na Comunidade Intermunicipal da Serra da 741
Estrela, aproximar os preços e tarifários até à equalização, na área e concelhos 742
que a integram. 743
- Considerando, os aumentos propostos para as respetivas tarifas têm por 744
objetivo a tendente aproximação do custo cobrado ao custo real, cumprindo as 745
recomendações da entidade reguladora (ERSAR) que, a curto prazo, se 746
transformarão em obrigatórias. 747
- Considerando que os aumentos propostos, ainda assim, refletem uma 748
preocupação de proteção social, uma vez que o crescimento dos tarifários nos 749
escalões inferiores, onde generalizadamente se enquadram os consumidores 750
que menor disponibilidade económica, é bastante inferior ao proposto para os 751
escalões de consumo elevado, bem como ainda se mantêm inalterados os 752
valores para os consumidores protegidos. 753
- Considerando que a diferença entre o tarifário proposto para a freguesia de 754
Vila Nova de Tazem e o proposto para as restantes freguesias de que o 755
Município é entidade gestora, se enquadra no princípio tendencial de 756
aproximação e equalização, conforme definido e aprovado no ano de 757
integração daquele sistema na gestão do Município. 758
Delibera a Câmara, por maioria, com três abstenções por parte dos Senhores 759
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor por parte 760
do Senhor Presidente da Câmara e dos Senhores Vereadores eleitos pelo 761
Partido Social Democrata e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos de 762
acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 166/99, de 18 de Setembro, 763
alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à aprovação dos 764
tarifários relativos ao abastecimento público de água, saneamento de 765
águas residuais e gestão de resíduos sólidos, para o ano de 2013, ao 766
abrigo da alínea j) do n.º 1 do art.º 64 do citado diploma legal, de acordo com o 767
documento que se encontra anexo à presente Ata e dela fica a fazer parte 768
integrante.” 769
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- - - - 5.9) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMISSÃO DE 770
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA GENÉRICA FAVORÁVEL À ASSUNÇÃO DE 771
COMPROMISSOS PLURIANUAIS POR PARTE DA ASSEMBLEIA 772
MUNICIPAL:- Deliberou a Câmara, por maioria, com três abstenções por parte 773
dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, Armando José dos 774
Santos Almeida, José Manuel Correia Santos Mota e Glória Cardoso Lourenço 775
e com quatro votos a favor por parte do Senhor Presidente, Álvaro dos Santos 776
Amaro e dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata, Luís 777
Manuel Tadeu Marques, Joaquim Lourenço de Sousa e Laura Maria da Rocha 778
Oliveira Pinto da Costa, proceder à aprovação da “Proposta de Autorização 779
Genérica para Dispensa de Autorização Prévia da Assembleia Municipal” 780
e que a seguir se reproduz: 781
“Considerando o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de 782
Junho, adaptado à Administração Local, que determina que a abertura de 783
procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em 784
mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, 785
designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com 786
opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações 787
com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida pelo 788
Órgão Deliberativo salvo quando: 789 a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados; 790
b) Os seus encargos não excedam o limite de 20 000 contos (99.759,58 €) em cada um dos anos 791
económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos. 792
Considerando que, conforme dispõe a alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 793
8/2012, de 21 de Fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em 794
Atraso), a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua 795
forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua 796
reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e 797
financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a 798
autorização prévia da Assembleia Municipal, quando envolvam entidades da 799
administração local. 800
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27
Face aos considerandos enunciados propõe-se que: 801
Ao abrigo das disposições legais e enquadramento supra citados, procurando 802
replicar uma solução idêntica à preconizada para as demais entidades do 803
Sector Público Administrativo, a Assembleia Municipal de Gouveia delibere 804
(em reforço do consentimento legal previsto no art.º 22.º do Decreto-Lei 805
n.º 197/99, de 8 de Junho), para efeitos do previsto na alínea c) do n.º 1 do 806
art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, emitir autorização prévia 807
genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, nos casos 808
seguintes: 809
>Seguros de pessoal, imóveis e viaturas – 60.000,00 € 810
>Juros e amortizações de empréstimos - 1.659.207,20 € 811
>Contratos de locação financeira – PPI 2013/28 e 2013/52 812
>Acordos de Pagamento – PPI 2013/58 813
>Serviços de Revisor Oficial de Contas - 9.225,00 € 814
>Serviços de Medicina no Trabalho - 5.040, 00 € 815
>Serviços de Avença Postal – 36.000,00 € 816
>Comunicações (PT, TMN, Cabovisão, etc.) – 50.000,00 € 817
>Serviços de Segurança (Prosegur) – 1.850,00 € 818
>Manutenção de elevadores (OTIS) – 1.300,00 € 819
>Manutenção e atualização de software (AIRC, PH informática, Guarda 820
Digital, etc.) – 31.000,00 € 821
>Transportes escolares – AMR 2013/5008 4 822
>Recolha de Resíduos Sólidos (Planalto Beirão) – AMR 2013/5021 823
>Análises de Água (Cesab) – 8.000,00 € 824
>Fornecimento de água (AZC) – AMR/5019 825
>Tratamento de efluentes (AZC) - 5016 826
>Aquisição de energia elétrica – AMR 2013/5033” 827
Esta deliberação foi aprovada em minuta de modo a produzir efeitos imediatos 828
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 166/99, de 18 de Setembro, 829
alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 830
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28
- - - - 5.10) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO E 831
GRANDES OPÇÕES DO PLANO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA 832
PARA O ANO DE 2013:- Usou da palavra o Senhor Presidente iniciando a 833
exposição deste ponto da ordem de trabalhos com a leitura de uma Nota de 834
Apresentação: 835
“O Orçamento Municipal para 2013 enquanto instrumento de gestão essencial 836
no cumprimento dos objetivos estratégicos definidos para o Município de 837
Gouveia, constitui um fator de alavancagem do progresso, do desenvolvimento 838
e do bem-estar da comunidade Gouveense. 839
A estratégia orçamental para 2013, no atual quadro económico-financeiro, 840
assenta na prossecução da política de rigor e contenção orçamental tendo em 841
vista aprofundar a consolidação do equilíbrio financeiro e a concretização de 842
projetos estruturantes. 843
Portugal e a Europa encontram-se num momento de viragem e de clivagem 844
face ao paradigma económico e financeiro vigente ao longo de décadas. A 845
economia Europeia está a braços com uma grave crise sistémica. Todos o 846
sabemos. Esta é uma realidade, não escamoteável que todos temos de 847
enfrentar e com a qual temos de lidar, com um elevado e acrescido sentido de 848
responsabilidade e com recurso, por vezes, à imaginação e criatividade, para 849
das fraquezas e debilidades sabermos fazer forças e prosseguir o caminho. A 850
adversidade tem esse condão de despertar em nós capacidades que, em 851
circunstâncias favoráveis, teriam ficado adormecidas. 852
Para compreender este orçamento é pois crucial ter, uma noção correta da 853
situação económica e financeira em que nos encontramos e enquadrá-la, na 854
conjuntura nacional e internacional. 855
Numa altura em que o país está fortemente dependente da ajuda financeira, 856
falhar as metas que temos pela frente não é sequer uma opção. Esta 857
circunstância é válida à escala e dimensão nacional, tal como o é à escala e 858
dimensão municipal, no contexto de um exercício sério de governação. 859
Seria porventura, bem mais cómodo baixar os braços e esperar que o “mau 860
tempo” passasse. Aprendemos, todavia, que “os navios estão a salvo nos 861
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portos, mas não foi para ficar ancorados que eles foram criados”. Fomos eleitos 862
com o compromisso e a missão de governar. Como tal, é esse o exercício a 863
que mais uma vez nos propomos, com este Orçamento, com todas as 864
contingências e constrangimentos que ele consagra, reconhecendo mas não 865
receando a adversidade. 866
Conscientes desta realidade, o Orçamento Municipal que propomos para 2013 867
é extremamente exigente, apresentando o valor global de 14.754.852 euros, 868
que é semelhante ao valor do orçamento para o ano corrente. As medidas do 869
orçamento são consistentes com um cenário prudente, que tem em conta os 870
próprios efeitos das medidas e a degradação das perspetivas económicas das 871
populações no período mais recente. 872
Em 2013 tudo aponta para que a recessão da economia seja igual ou mais 873
profunda ainda do que a do período que atravessamos. 874
O orçamento municipal para 2013, está sujeito a apertados constrangimentos 875
financeiros, decorrentes de alterações legislativas, que condicionam fortemente 876
a execução orçamental. A chamada Lei dos Compromissos e Pagamentos em 877
Atraso, LCPA, obrigou os Municípios a terem outras precauções contabilísticas 878
ou financeiras, reduzindo as possibilidades de gerar despesas. Com efeito, 879
através da Lei 8/2012, só se torna possível realizar pagamentos quando os 880
compromissos tiverem sido assumidos em conformidade com as regras e 881
procedimentos definidos na referida Lei. 882
Ou seja, os Municípios só poderão contrair novos compromissos, se tiverem 883
Fundo Disponível positivo para tanto, sendo que o cálculo desse Fundo 884
obedece a regras muito apertadas e com a utilização de valores reais (não 885
previsionais). 886
Ainda assim, este orçamento inclui, um conjunto coerente de medidas que 887
assentam em quatro pilares que concorrem, em nosso entender, para a 888
promoção da qualidade de vida da população e para aumentar a 889
competitividade do território e promover o seu crescimento económico. Neste 890
contexto, o Município de Gouveia apostará em 2013 em quatro medidas 891
fundamentais: 892
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30
- No desenvolvimento económico; 893
- No apoio socio-educativo; 894
- No aproveitamento e maximização dos financiamentos do QREN; 895
- No investimento diversificado nas Freguesias 896
Na formulação destas medidas, o Executivo Municipal teve a preocupação de 897
respeitar o princípio da equidade social na austeridade, através da justa 898
repartição dos sacrifícios, e não onerando as famílias com menores recursos. 899
Com o orçamento de 2012 iniciou-se um caminho de profundo ajustamento 900
financeiro com a introdução de novas regras de gestão que obrigaram a uma 901
racionalização nem sempre bem compreendida e que impôs uma disciplina 902
financeira apertada. 903
Em 2013 consolidam-se essas novas regras o que naturalmente não permite 904
“grandes margens” para novas opções. 905
Ainda assim, para além de mantermos a estratégia de aproveitamento máximo 906
dos recursos financeiros comunitários para os respetivos investimentos, não 907
deixámos de ter uma atenção particular para a política social nos mais variados 908
domínios, em particular na comparticipação de medicamentos e no apoio ao 909
arrendamento. 910
Em resposta à necessidade de aumentar a competitividade do nosso do 911
Concelho e ainda do ponto de vista da valorização do território e da sua 912
economia, não abandonámos a nossa aposta de mais de uma década, pelo 913
que concluiremos projetos com vista a possibilitar o aumento do investimento e 914
a incrementar a atividade económica, como o Loteamento da Zona Industrial 915
das Amarantes. Permitir-se-á assim incentivar a capacidade empreendedora no 916
Concelho, sublinhando-se aqui a importância de uma incubadora de empresas 917
a projetar nesta nova Zona Industrial. A par disto, apostaremos de novo no 918
Programa de Apoio ao Empreendedorismo e aos Estágios Profissionais. 919
Também a aposta no Turismo deve ser encarada, uma vez mais, como um 920
desafio no nosso Concelho. Este Orçamento reflete bem este objetivo, 921
mantendo o investimento em acessos como o Caminho Natural – um percurso 922
turístico “de excelência”, mas apostando também num outro conjunto de 923
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31
iniciativas, como os roteiros e percursos pedestres, as provas desportivas e os 924
eventos de carácter cultural e sócio-ecomómico, como feiras e exposições, 925
para as quais encontraremos financiamento adequado, num total de 926
investimento de cerca de 300.000,00 euros. 927
A proposta do Orçamento para 2013 materializa-se, ainda, num conjunto de 928
medidas de caracter social e educativo, com vista a dar resposta à enorme 929
preocupação que este executivo sempre teve nesta área e que se 930
consubstancia no Programa SER GOUVEIA. 931
À semelhança do que sucedeu em 2012 o programa contempla quatro Eixos (O 932
Gouveia Social; O Gouveia Educa; O Gouveia Empreende e o Gouveia 933
Reabilita) e manterá disponíveis todos os apoios de carácter social e educativo 934
já aprovados, sem qualquer corte ou restrição financeira. Para 2013, só com o 935
Gouveia Social e o Gouveia Empreende, a previsão de despesa é de 90.000 936
euros. No que diz respeito ao Gouveia Educa e às despesas com a Educação, 937
o Município de Gouveia, inscreveu nas Atividades Mais Relevantes um valor 938
ainda superior a 600.000,00 euros, mantendo as medidas de apoio às 939
deslocações dos alunos do ensino secundário superior, para além do apoio à 940
frequência do ensino superior para uma dezena de jovens. 941
Gostaríamos ainda de realçar que este orçamento rejeita de uma forma muito 942
clara a ideia de que a prossecução de uma política menos exigente ou de 943
medidas de carácter menos expansionista poderiam levar a melhores 944
resultados. 945
Mantivemos por isso os mesmos valores para as taxas do IMI relativas a 2012, 946
mas ainda assim, convém notar abaixo do valor máximo previsto na lei. 947
Entendemos, também não abandonar a nossa opção estratégica da aposta em 948
investimentos na área da Regeneração Urbana, das Acessibilidades Intra-949
concelhias e dos Acessos Turísticos do Concelho. 950
Reiteramos a ideia inicial de que não perseguir objetivos e falhar metas não 951
pode sequer ser considerada uma opção. Seria um mau exercício de 952
governação. Tal como o rio atinge seus objetivos porque aprendeu a contornar 953
obstáculos, também nós temos de o fazer e, por isso, abdicamos de fazer 954
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alguns investimentos, mas mantivemos e acrescentámos os que, em nosso 955
entender, são estruturantes. 956
Como exemplo é de particular realce a construção de um campo relvado 957
sintético, para utilização dos clubes e associações e incremento da prática 958
desportiva. 959
A Regeneração Urbana é face aos recursos de que dispomos, sem 960
comprometermos o nosso futuro, razão pela qual iremos proceder à 961
requalificação de duas zonas nobres da cidade: uma zona de entrada em 962
Gouveia – a Zona da antiga Fábrica das Bobines e a futura Praça do Município, 963
com um investimento global de 1.300.000,00 euros. 964
Em termos de qualidade de vida, e apenas no que se prende como o 965
investimento de capital, continuamos a aposta nas acessibilidades, com a 966
beneficiação de um conjunto de troços de estradas municipais; e, em termos de 967
turismo, apostámos num acesso privilegiado à Serra, o Caminho Natural, que 968
liga Gouveia a partir de Folgosinho ao Concelho de Manteigas, que permite 969
aproveitar um fluxo turístico que já existe e que devemos incrementar, porque 970
dessa forma valorizamos o território, os recursos endógenos e a economia que 971
nele se gera. 972
Finalmente e porque todas as freguesias merecem a nossa melhor atenção, 973
continuamos a aposta na melhoria da qualidade de vida, através de uma 974
gestão participada e, por isso com ainda mais eficiência, incrementando, mais 975
uma vez a delegação de competências na área da conservação de escolas e 976
limpeza de ruas, bermas e valetas, com valor global de 83.355 euros e a figura 977
das Obras Protocoladas com as Juntas de Freguesias onde se integram 978
investimentos como a Valorização de Espaços Públicos em algumas delas. 979
E... porque este será, seguramente, um ano difícil para todos nós, gostaríamos 980
de aqui deixar uma palavra de confiança e de esperança no futuro, 981
“Foi atravessando os rigores do inverno, que o tempo chegou à primavera” 982
Zálkind Platigórsky 983
Escritor Brasileiro, 1935-1979” 984
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Depois segue-se um Enquadramento Legal do Orçamento, que se anexa à 985
presente ata, dela ficando a fazer parte integrante, contendo os valores das 986
receitas aqui sintetizadas que dão os tais 14 milhões, quer nas grandes 987
rubricas quer depois desagregado quer no orçamento da receita, quer no 988
orçamento da despesa. 989
No Orçamento Municipal para 2013 prevê-se que o valor das receitas correntes 990
atinja o montante global de 9.297.723,00. Euros. 991
Comparativamente com 2012 verifica-se uma redução no valor previsto das 992
receitas correntes referentes a Impostos Diretos, que se justifica pela quebra 993
significativa das receitas em 2012, com o Imposto Único de Circulação e o 994
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas. 995
No que respeita aos outros itens a mesma comparação. 996
Relativamente às receitas de capital para o exercício de 2013, prevê-se que o 997
seu montante global atinja € 5.457.129,00. 998
Comparativamente com 2012 ocorre, uma redução de, aproximadamente, 20%. 999
Esta situação verifica-se essencialmente pela redução das Transferências 1000
provenientes do FEF Capital que foram reforçar o FEF corrente. 1001
A venda de outros bens de investimentos (como sejam retomas de 1002
equipamentos usados) está considerada apenas com valores residuais pois à 1003
data da elaboração do orçamento não são conhecidos valores reais de 1004
realização de receita. 1005
No que respeita às despesas correntes no exercício de 2013 prevê-se que o 1006
seu valor atinja o montante global de € 7.708.281,00. 1007
Conforme referido anteriormente, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 52.º - 1008
A da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no orçamento do município são 1009
inscritas verbas relativas às despesas a realizar por conta da Assembleia 1010
Municipal. 1011
Acrescentou ainda que não pode deixar de deixar registado o magnífico 1012
trabalho que os Senhores Vereadores fizeram, em particular, com a superior 1013
coordenação do Vereador que tem o pelouro financeiro e com a prestimosa 1014
ajuda dos dois Chefe de Divisão e, em particular, da Senhora Chefe de Divisão 1015
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que tem a supervisão financeira que, com um esforço muito grande, 1016
conseguimos com este rigor e transparência a que estamos obrigados e 1017
habituados, prosseguir com estes objetivos que quer o Vereador do pelouro, 1018
quer dos outros pelouros, não temos consagrado tudo quanto gostaríamos, 1019
mas essa é a nossa norma, não apenas pela Lei dos Compromisso e não 1020
apenas por consolidarmos alguns apertos em termos de gestão. Recorda que 1021
apresenta o seu último orçamento, dos seus mandatos, este Orçamento para 1022
2013, com um valor que é pouco mais de metade do que o Orçamento de 2001 1023
que herdou. Daí os graus de execução orçamental de que fazemos ponto de 1024
honra de terem sempre valores suficientemente importantes para os podermos 1025
considerar como um orgulho também em termos de gestão, porque o mais 1026
simples seria mesmo, nessas dificuldades de gestão, porventura encontramos 1027
aqui soluções mais habilidosas em termos de estratégia política para o ano que 1028
se avizinha, mas nós, mais uma vez, resistimos a isso, com o grande esforço 1029
dos Senhores Vereadores e dos Departamentos do Município que queria 1030
realçar. 1031
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida começando por fazer 1032
uma crítica que já é recorrente, da parte dos Vereadores eleitos pelo Partido 1033
Socialista, este é um documento da maioria do PSD para o qual os Vereadores 1034
eleitos pelo Partido Socialista em nada contribuíram apesar de mostrarem 1035
sempre a sua disponibilidade para participar na sua elaboração. Acontece isso 1036
noutros municípios com vantagens a nível da gestão. 1037
Na introdução que o Senhor Presidente fez ao Orçamento, lembra realmente 1038
esta frase “tal como um rio que pretende atingir (…)” é muito parecida, à do ano 1039
passado, não sabe se podia ser de outra maneira, porque vem na linha do que 1040
tem acontecido nos últimos anos. 1041
Para os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, o Orçamento construiu-se a 1042
partir das despesas, como é evidente e depois vão arranjar-se as respetivas 1043
receitas para cobrir essas despesas. A nível das despesas correntes verificam 1044
e já no ano passado viram isso também, que ultrapassam os 50% da despesa 1045
total e depois a nossa divergência é nas opções de investimento e aí 1046
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continuam na mesma, para dizer que o tal apoio ao empreendedorismo e 1047
criação de emprego com uma dotação de 30.000,00 Euros quando, por 1048
exemplo, com a VINAL, com a Feira de Atividades e com os Tapiscos, 1049
ultrapassa largamente essa verba e o investimento não é aí que se situa. 1050
Por outro lado não acredita nesta previsão de 1 milhão de euros no IMI 1051
considera que vai exceder largamente devido à avaliação que está a ser feita. 1052
Como no ano passado tinham 900 mil euros apontar para um milhão acha que 1053
é muito pouco e vai ultrapassar largamente. 1054
A nível das despesas questionou se o valor de 81.600,00 Euros para os 1055
edifícios escolares, acresce mais uma verba no valor de 20.000,00 Euros se é 1056
para pagar definitivamente a comparticipação a que o Município estava 1057
obrigado para a nova Escola. 1058
Respondeu o Senhor Vereador Joaquim Lourenço que o antigo débito à DREC, 1059
no valor de cerca de 44.000,00 Euros, já está no PAEL. Nesta nova fase da 1060
construção são ainda devidas algumas verbas, que totalizam 101.600,00 1061
Euros, embora ainda não tenhamos recebido qualquer tipo de fatura. 1062
Retomou a palavra o Senhor Vereador Armando Almeida perguntando 1063
relativamente aos subsídios de férias e natal, considerado no 010114, se de 1064
acordo com a Lei é para pagar subsídios de férias a quem aufere vencimentos 1065
inferiores a 600,00 euros. 1066
Devidamente autorizada usou da palavra a Senhora Chefe de Divisão Dra. 1067
Alice Ferrão dizendo que sim, referindo que está tudo contemplado, as contas 1068
foram feitas funcionário a funcionário. 1069
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que se no ano passado falou no 1070
rio, era bom sinal, era sinal que o rio era tormentoso no ano passado e também 1071
é tormentoso este ano, de modo que a imagem é igual. 1072
Quanto às opções de investimento são claras. Não sabe se já tiveram o acordo 1073
dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista para o que quer que seja e 1074
quanto à cooperação essa está clara, nem pretende comentar, pois cada um 1075
assume as suas responsabilidades no Orçamento. Podem estar aqui agora na 1076
reunião à espera que os Senhores Vereadores do Partido Socialista 1077
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proponham, certamente vão propor que se construa isto ou aquilo que se corte 1078
ali ou aqui. 1079
Lembrou ainda a questão do aumento do IMI a perspetiva está correta, porque 1080
se vier mais dinheiro do IMI, como saberão não é para financiar coisa alguma, 1081
pois o que resultar do acréscimo das avaliações não pode ser usado para a 1082
gestão corrente, mas sim para pagar dívidas ou então para comprar dívida 1083
pública. A previsão é correta, mas efetivamente pode vir a ser mais, mas se for 1084
mais não é para financiar o orçamento, então é correto o valor que lá está. Foi 1085
bem feita a previsão, porque mesmo admitindo, não está a deixar de admitir 1086
que possamos receber mais, só que se puséssemos aqui em vez de um 1087
milhão, um milhão e meio, estávamos a pôr irrealisticamente mais meio milhão 1088
na despesa. 1089
Aí tem o que poderia ser algo de um bom truque orçamental se quisesse fazer 1090
um orçamento para um ano eleitoral, o Senhor Vereador Armando Almeida deu 1091
de resto um bom exemplo, se quisesse chegava aqui e dizia muito bem, 1092
precisamos de financiar obras no valor de 300 ou 400 mil euros, faríamos uma 1093
previsão e um milhão e meio de euros, só que não seria correto. Por isso, não 1094
quisemos utilizar nenhuma maleabilidade para qualquer truque orçamental no 1095
sentido de empolar o orçamento. 1096
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que também 1097
os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista se associam a quem elaborou 1098
estes documentos, como é evidente, porque de facto dão trabalho, mas o que 1099
nos separa é o mar em termos de opções estratégicas não é agora a feitura do 1100
próprio documento que todos, de facto, reconhecemos que está bem feito. O 1101
que nos separa são de facto as estratégias e as opções. 1102
Interveio o Senhor Presidente questionando acerca das estratégias e opções 1103
dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista. 1104
Interveio o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que a maioria do 1105
executivo elabora o Orçamento e agora em reunião de Câmara é que pergunta 1106
quais são as opções e estratégias? 1107
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Isso faz-se antecipadamente. – Acrescentou o Senhor Vereador José Santos 1108
Mota. 1109
Respondeu o Senhor Presidente dizendo que, por acaso, comentou com os 1110
Senhores Vereadores que achava estranho como é que os Vereadores eleitos 1111
pelo Partido Socialista não fizeram chegar sugestões. 1112
No ano passado fizemos e o Senhor Presidente não lhe deu importância. – 1113
Retorquiu o Senhor Vereador José Santos Mota. 1114
Respondeu o Senhor Presidente dizendo que os Senhores Vereadores sabem 1115
que há uma reunião para se discutir o Orçamento, não lhes fazem chegar 1116
qualquer sugestão, chega a reunião de Câmara e apresenta-lhes o Orçamento 1117
com aquelas que são as nossas opções e os Senhores Vereadores dizem que 1118
não é tempo de apresentar as opções. Não foi tempo hoje, não foi tempo até 1119
aqui, então quando é que é? 1120
Retorquiu o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que na ata do ano 1121
passado aquando a discussão do Orçamento e Plano de Atividades, ele próprio 1122
disse que considerasse esta proposta já para o próximo ano. Já aceitou alguma 1123
proposta dos Vereadores do Partido Socialista? Só votamos uma 1124
favoravelmente que não tinha custos para o Município e nem essa pôs em 1125
concreto no terreno. 1126
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que o 1127
Município de Gouveia está, de facto, a “anos-luz” daquilo que deverá ser a 1128
discussão e participação nos orçamentos municipais e reforçando aquilo que 1129
acabou de dizer o Senhor Vereador Armando Almeida não é sério, 1130
politicamente, aquilo que o Senhor Presidente acabou de dizer, recebemos a 1131
documentação na quinta feira à tarde, queria que fizéssemos chegar as nossas 1132
propostas, até quando? Está, portanto, a “anos-luz” daquilo que muitos 1133
Municípios fazem pelo País fora, que são os chamados orçamentos 1134
participativos pelas comunidades locais, quando não pedem a nossa 1135
participação como é que alguma vez se vai pedir à população em geral que 1136
participe e elege um investimento para que seja consagrado nos orçamentos 1137
municipais. 1138
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De seguida colocou as seguintes questões e interrogações sobre se estamos a 1139
andar no caminho certo: 1140
- Pretendia saber se é opção deste orçamento retirar a Revisão da Carta 1141
Educativa; 1142
- É opção clara do Município ao incluir a Revisão do PDM neste Orçamento, 1143
sendo sério que vai ser tratado este ano ou uma vez mais é um elemento 1144
decorativo deste orçamento, porque fica sempre bem, de facto; 1145
- O Espaço dos Bellinos não está consignado neste Orçamento, pensavam os 1146
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista que, depois daquela conversa, viria 1147
aqui uma verba que consolidasse aquelas estruturas centenárias e retirasse, 1148
de uma vez por todas, aqueles taipais. Porque não resolver, de uma vez por 1149
todas, a questão das Parcerias Público Privadas, que já dura há quatro anos, 1150
após uma inauguração pomposa no início da obra; 1151
- Em relação ao Planalto Beirão, pretendia ser esclarecido porque é que esta 1152
referência deixou de estar neste Orçamento; 1153
- Verifica a existência de obras já acabadas ou inauguradas há muito tempo e 1154
que continuam a ser incluídas no Orçamento, realmente parece que é repetir, 1155
dando como exemplo, a obra do Recinto Desportivo de Paços da Serra, 1156
inaugurado no dia 5 de outubro de 2010 que ainda continua no orçamento, três 1157
orçamentos depois, ou seja, repetem-se ano após ano obras inscritas em 1158
Orçamentos anteriores. 1159
A obra do Largo do Rossio, na freguesia de Moimenta da Serra. Há quantos 1160
orçamentos esta obra está prevista? 1161
A Casa Mortuária de Lagarinhos, mas ainda bem, foi retirada do Orçamento 1162
porque parece que é sério que agora vai ser feita, deixou de ter uma verba de 1163
20.000,00 euros para ter 50.000,00 Euros, pelo menos indica que vai ser feita, 1164
apesar da junção de Lagarinhos com Rio Torto. 1165
- Relativamente à obra denominada de “Espaço de Lazer de S.Paio”, gostavam 1166
de ter uma perspetiva do que vai ser feito, pois não sabem o que é, gostavam 1167
de saber de que é que consta este projeto; 1168
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- Também em relação à obra de “Passeio Pedonal na Av.ª Botto Machado”, 1169
pretendia saber do que se trata. Será prioritário um investimento na Av.ª Botto 1170
Machado, aqui fica a dúvida para a qual gostava de ter uma resposta. 1171
- O projeto “Construção de Sintéticos”, dotado com uma verba de 280.000,00 1172
euros, já não sabe o que dizer a isso. Primeiro não sabe onde é que vão ser 1173
construídos e continua a colocar a mesma questão, ou seja, é prioritário a 1174
construção destes sintéticos? Não havia outras prioridades? – Perguntou. No 1175
entender dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista sim, é isto que nos 1176
separa, é o tal mar. 1177
- Quanto ao Programa “Gouveia Social”, está dotado com uma verba de 1178
35.000,00 Euros, pensando que é muito pobre, não pelo valor que lhe está 1179
consignado, não é disso que estão a falar. Pensam que este valor devia estar 1180
associado a um plano de integração no mundo do trabalho, já referiu isso no 1181
ano passado, é um erro aquilo que se faz, mas não é só neste Município que 1182
se passa isso. Este Programa enriquecido com um plano de integração no 1183
mundo do trabalho, aliás como estava e de alguma forma pensou levar por 1184
diante a Cáritas de Gouveia, que infelizmente não teve o apoio necessário, não 1185
se estando a referir ao apoio da Câmara, mas podiam ter entrado numa 1186
parceria com a Cáritas para pôr em marcha um programa que associasse a 1187
“ajuda caritativa” com aquilo que é fundamental que é a integração desta gente 1188
no mercado de trabalho. O que estamos a fazer é errado, não está a dizer que 1189
somos só nós que o fazemos, estamos a matar a fome às pessoas e não 1190
estamos a preparar as pessoas para elas próprias produzirem trabalho. 1191
Existem exemplos neste País que é e passou a fazer referência que “estas 1192
pessoas que são carentes, que temos que ajudar forçosamente estarem 1193
adstritas a um Plano de Integração”, nomeadamente, a Câmara é proprietária 1194
da Quinta Nevada que serve para muitas coisas, para as motas, é verdade, 1195
mas podia servir para trabalhar a terra, o Senhor Vereador defende isso 1196
pessoalmente, um programa que integrasse um programa caritativo com o 1197
trabalho em que as pessoas se tornassem mais realizadas, fazia a diferença. 1198
Não está a falar de que os 35.500,00 Euros, são pouco, é para ajudar mas 1199
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pensa que é pobre em termos de objetivos, ou seja, este programa esgota-se 1200
em si mesmo, isto é, dou-te um pacote de leite, dou-te um quilo de arroz e 1201
acabou aqui e daqui a uma semana, daqui a um mês, essas pessoas voltam 1202
aqui a pedir as mesmas coisas e não encontramos uma solução alternativa a 1203
isto. Acha que, paralelemente a esta, devia haver uma outra alternativa de 1204
integração social. 1205
- O Programa “Gouveia Empreende”, dotado com 30.000,00 euros, é a 1206
demonstração de que o emprego não é prioritário, contraria até o desafio que 1207
fez o Senhor Secretário de Estado da Economia, António Henriques, em que 1208
apela claramente à procura de criação de postos de trabalho. Não vê, 1209
claramente, neste programa, até porque vai ser feita brevemente a inauguração 1210
do Espaço Industrial, julga que, em boa hora, avançamos com ele, mas quando 1211
discutirmos a questão do Regulamento, porque se prende com a questão do 1212
emprego/trabalho/desemprego e com a situação de que a este espaço tem que 1213
estar associado algo mais, temos que pensar que não basta, com todo o 1214
respeito que tem pela pessoa que trabalha no Gabinete do Empreendedorismo 1215
da Câmara de Gouveia, mas não pode passar por aí. Uma situação de 1216
empreendedorismo, tem que passar por outras coisas, ir para o terreno, captar 1217
investimentos, captar as pequenas poupanças, fazer desafios às pessoas para 1218
que invistam, que criem os seus próprios postos de trabalho e as suas 1219
empresas, é preciso que a este espaço esteja associado algo mais, porque 1220
estamos a falar do Gouveia Empreende e, por isso, dizia à pouco que a verba 1221
de 30.000,00 euros, é insignificante. 1222
A prioridade continuam a ser, de facto, as obras e dá-lhe os parabéns, pois é 1223
de alguma forma coerente com doze anos de mandato, não tem dúvidas sobre 1224
isso e por isso lhe dá os parabéns. As grandes obras é que são o seu desígnio 1225
e a prova está aqui, é o Caminho dito Natural, as Bobines, as Estradas, 1226
enquanto que o Espaço dos Bellinos, o Mercado Municipal continuam a ser 1227
uma miragem. Esta é a realidade no Orçamento. 1228
- O Jardim Biológico com uma dotação de 30.000,00 Euros para uma Clínica, 1229
que pretendia saber de que se trata, pois tanto quanto conhece o espaço 1230
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envolvente onde funciona o Cervas está dotado de uma clinica, onde de facto 1231
faziam pequenas cirurgias aos animais. A pergunta que faz é se ainda existe 1232
esta clínica se não era preferível maximizar a utilização desse espaço em vez 1233
de estar a utilizar ou se é especificamente para o espaço do Jardim Biológico. 1234
Pensa, contudo, que se perderam doze anos para afirmar Gouveia enquanto 1235
destino para visita ao Jardim Biológico, pode acreditar, é com alguma tristeza 1236
que verifica que amigos seus lhe dizem que foram lá e ficam desiludidos com o 1237
espaço, claro, passaram doze anos e os investimentos ali foram muito poucos 1238
e aquilo que podia fazer a diferença em termos e destino turístico de muita 1239
gente que nos visita à Serra que era de facto o Parque Biológico que se 1240
mantem exatamente como estava há doze anos. Perdemos uma oportunidade 1241
e fizemos este desafio que era ligar o Parque Biológico ao Curral do Negro, 1242
fizemos esse desafio e estávamos dispostos a discutir isso e encontrar as 1243
melhores soluções, mas o Senhor Presidente pensou “à grande”, mandou fazer 1244
um estudo à Universidade de Aveiro, que depois acabou por não se 1245
concretizar, mas o que é certo é que aquele espaço podia fazer a diferença, os 1246
destinos turísticos e o Senhor Presidente fez referência a isso, os destinos 1247
turísticos têm que nos diferenciar de alguma coisa, o que é que diferencia 1248
Gouveia de uma outra qualquer cidade aqui na Beira Serra? Distingue-se, por 1249
exemplo, com o “Gouveia Art Rock”, distingue-nos dos outros concelhos, é uma 1250
referencia nacional, Art Rock só em Gouveia, é uma diferença e são essas 1251
diferenças que, de alguma forma, nos distinguem dos outros, não somos todos 1252
iguais, é isto que vê. Acha que se perdeu uma oportunidade. 1253
Verifica que a aposta continua a ser nos eventos, que no entender dos 1254
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista deram o que deram, não conhecem 1255
retorno destes eventos, pergunta o que é que ganharam com tantos eventos 1256
que foram feitos durantes estes doze anos? O Senhor Vereador não consegue 1257
encontrar retorno. 1258
- Aponta-se agora para a Exposerra. A Exposerra tem uma dotação de 1259
45.000,00 euros, tem uma receita de 25.000,00 euros, alguém vai pagar o 1260
resto. 1261
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- A Feira de Atividades Económicas, com um financiamento de 30.000,00 1262
euros, pergunta onde é que se vai buscar estes 30.000,00 euros? Quem vai 1263
pagar os 30.000,00 euros da Feira de Atividades Económicas, as outras sabe 1264
de onde vêm, as candidaturas estão identificadas, esta não conhece. 1265
- Tapiscos e Vinal, com 9.000,00 euros, há uma coisa que estes dois eventos 1266
fazem é que respeitam o PAEL há uma diminuição de apoios, eram 10.000,00 1267
euros passaram para 9.000,00 euros. 1268
- “Gouveia Pelos Sentidos”, com 20.000,00 euros, as receitas são 17.000,00 1269
euros, alguém vai ter que por o resto. 1270
- “Serra da Estrela por Gouveia”, com 20.000,00 euros, as receitas são 1271
17.000,00 euros, alguém vai ter que por os outros 3.000,00. 1272
É pois um conjunto de eventos que têm custos e que não conseguem 1273
identificar o retorno destas iniciativas, mas pode ser defeito seu e aceita isso. 1274
Manifestou alguma preocupação em relação às Águas do Zêzere e Côa com 1275
um valor de 1.350.000,00 Euros, é muito dinheiro para pagar, pois representa 1276
mais de 9% do Orçamento, dos 14.500.000,00 euros orçamentais a que devem 1277
acrescer o valor das amortizações do ano, de 1.699.750 Euros e 86.500,00 1278
Euros de juros, fora o passivo que irá ser gerado em 2013, fruto dos novos 1279
empréstimos. 1280
Este orçamento - prosseguiu - é coerente, isso ninguém pode dizer o contrário, 1281
caracteriza a estratégia definida pelo Senhor Presidente, dando-lhe os 1282
parabéns, mas está completamente em desacordo com ela. 1283
Perguntou ainda em relação às receitas previstas para a intervenção florestal, 1284
que têm a ver com algumas candidaturas a estabilização de emergência de 1285
incêndios, arborização, reabilitação de habitats florestais, construção de rede 1286
secundária, pelo que a questão que coloca é muito clara. Na última reunião de 1287
Câmara levantou o tema de que pode e vai haver situações de candidaturas 1288
duplas aos mesmos espaços, o Senhor Presidente concordou com o Senhor 1289
Vereador e está escrito em ata de que deveria haver uma reunião prévia ou 1290
várias reuniões de coordenação para saber quem é que vai fazer o quê e 1291
aonde. Estas candidaturas já foram aprovadas? Se já foram aprovadas como é 1292
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que vai haver a coordenação? Se não foram aprovadas, pretendia saber como 1293
é que se vai resolver o problema se existirem várias candidaturas aos mesmos 1294
espaços, nomeadamente à rede secundária. 1295
Senhor Presidente, aquilo que podia ser a colaboração para a elaboração de 1296
um Orçamento que não passava só pela vontade dos Vereadores eleitos pelo 1297
Partido Socialista, mas passa também por entidades externas ao Executivo, 1298
nomeadamente, as entidades que, pelo menos, teoricamente, têm a 1299
responsabilidade de gestão destes territórios. 1300
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que aquilo que disse e mantem, 1301
tem que ver no quadro mais geral da cooperação, disso já falamos, já cada um 1302
de nós registou os modos de pensamento, os nossos modos de fazer 1303
orçamentos, os nossos modos de participar, já dissemos tudo isso várias 1304
vezes. 1305
Em relação à questão das candidaturas, ainda não estão aprovadas, 1306
obviamente e ficamos já assentes se estiver de acordo, o Senhor enquanto 1307
Presidente de uma outra Instituição, se quiser, faz-nos chegar aquilo que a 1308
URZE está a pensar fazer, lhe garante que não vamos fazer duplicações. 1309
Interveio o Senhor Vereador José Santos Mota fazendo uma contraproposta, 1310
no sentido de se marcar uma reunião entre os responsáveis técnicos de uma e 1311
outra entidade e os dois responsáveis vêm o que é que está em marcha. 1312
Retorquiu o Senhor Presidente dizendo que fez uma proposta, o Senhor fez 1313
uma contraproposta, só Deus sabe o que vamos fazer até lá, pois ainda 1314
estamos a fazer as candidaturas, perguntando ao Senhor Vereador se já tinha 1315
as suas candidaturas aprovadas. 1316
Respondeu o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que estão em 1317
marcha e algumas já estão aprovadas. 1318
Então se já estão aprovadas – prosseguiu o Senhor Presidente – para evitar 1319
que possamos estar a fazer trabalho em duplicado, nesse bom sentido de 1320
cooperação que o Senhor tanto evoca e bem, podia dar-nos conta das que 1321
estão aprovadas. 1322
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Usou novamente da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que 1323
para não acontecer chegar-se a uma comissão de florestas contra incêndios, 1324
como aconteceu em julho passado, porque não se podem encontrar os dois 1325
técnicos responsáveis pelas candidaturas, o Senhor Vereador nem participa 1326
nisso, apesar de estar disponível e dará instruções nesse sentido de marcar 1327
uma reunião entre os dois responsáveis para verem o que está em marcha o 1328
que falta fazer, o que um e outro pode fazer, para não chegarem a uma 1329
situação como no ano passado. 1330
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que dará orientações ao Técnico 1331
para fazer essa reunião desde que o Senhor Vereador nos faça chegar 1332
previamente aquilo que já está aprovado. Não é o que está em marcha, em 1333
marcha também nós temos, mas o que está aprovado, o senhor disse que já há 1334
candidaturas aprovadas, dê conhecimento disso que está aprovado e depois 1335
darei orientações ao técnico para fazer a reunião técnica nesse sentido. 1336
Relativamente às considerações e às felicitações pela coerência, recebe-as 1337
com todo o gosto, não tem problema algum, recebe com satisfação 1338
nomeadamente essa questão da coerência que é muito importante em política, 1339
coerência é uma das coisas muito importantes e a prova de que temos essa 1340
coerência, é porque, indiretamente, os Senhores Vereadores acabam de dizer 1341
que tinham um rumo, agora os Senhores estão a distância do mar desse rumo, 1342
estão no vosso direito, mas o problema é que gouveenses nunca interpretam 1343
assim, graças a Deus para a democracia e para Gouveia, mas pode ser 1344
presunção sua, há um reconhecimento que regista com agrado da parte dos 1345
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista que houve um rumo e que há 1346
coerência nesse rumo, em relação a este ano. Que os Senhores podiam ter 1347
outro rumo, também ano após ano fomos tentando perceber esse rumo não 1348
quer dizer que não tenha dito numa folha A4, em relação ao Parque Biológico e 1349
disse na altura que também nós queremos fazer um estudo de melhorar o 1350
Parque Biológico, alargá-lo a outras valências e porventura alargá-lo no seu 1351
hemisfério de atuação. 1352
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Mas há uma coisa que é coerente daquilo que lhe leu no Orçamento, como 1353
disse na última reunião, gostaria muito de ter requalificado o espaço do 1354
Mercado, têm um projeto feito para isso, de resto muito bonito, gostaria muito 1355
de ter feito não com aquilo que chegou a ouvir de fazer quase um tipo teleférico 1356
do parque biológico para a parte mais alta da Serra e fazer uma pista de 1357
downhill, coisas que foram tudo boas conversas que nunca deu muita 1358
expressão porque não quer ficar rotulado a coisas, a promessas que não fez. 1359
A única coisa que trabalharam muito e que a dada altura tiveram que 1360
abandonar, por muito que lhe custou, fruto da crise que há três anos se 1361
começou a sentir e fruto das dificuldades em termos de aposta no turismo foi, 1362
de facto, o Parque de Desportos de Inverno que continua a dizer que é um 1363
investimento âncora para a Região da Serra da Estrela, que podia ser em 1364
Gouveia, como deseja, como podia ser noutro lado qualquer, fomos nós que 1365
afirmamos, com esses tais eventos, que o Senhor Vereador acha bem que se 1366
faça uma coisa única, mas nunca achou bem que se fizesse uma coisa única 1367
quando fizemos cá o Campeonato do Mundo de Snowboard, durante quatro 1368
anos, para afirmarmos Gouveia no sentido de catapultarmos para podermos ter 1369
um Parque de Desportos de Inverno, o chamado Indoorsnow. Espera e deseja 1370
porque o projeto está feito e localizado numa parte do terreno. 1371
Fizemos uma aposta, consolidámos a aposta, conseguimos apesar de tudo, 1372
aqui sim, com um grande mar de dificuldades, a Parceria Público Privada e 1373
aproveita para responder o quanto isso nos penalizou no sentido de não 1374
podermos ter avançado com o que queríamos ou com metade do que 1375
queríamos ou com 1/3 do que queríamos, fomos fazendo o Plano A, B, C ou D. 1376
Pensa que estaremos na eminência de, mais quinze dias, poder dizer algo, 1377
porque tem que se fechar e tem andado neste mar de dificuldades porque, 1378
como explicou, tiveram uma opção ainda colocada na mesa no PO Centro de 1379
que, em vez de fazer as Bobines, fazer a recuperação do Pavilhão, dando 1380
como assente que não há PP. 1381
De maneira que tem algum embaraço em dizer se vamos ter uma PP 1382
pequenina e isso impõe que possamos, no limite dos limites, não tem a menor 1383
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dúvida e se houver alguma coisa, naturalmente, os Órgão Autárquicos e em 1384
particular a Assembleia Municipal de fevereiro, é isso que temos estabelecido, 1385
saberão. Não tem mais nada para já, pelo que ficamos por aqui e temos que 1386
pensar com o uso dos nossos recursos já sem hipótese de candidatura, a 1387
menos que, em 2013, as coisas que andam no “pay plane” acabem por poder 1388
sair e aí vamos ver, mas não tem qualquer esperança disso. 1389
Quanto à revisão da Carta Educativa não temos que retirar nada, não é uma 1390
questão orçamental, é uma questão política de qualidade educativa, embora é 1391
bom que tenhamos a noção, de que a carta educativa, enquanto instrumento 1392
de planeamento, teve a importância que teve na altura, agora a carta educativa 1393
tem que ter uma perspetiva diferente, pois temos uma infraestrutura educativa 1394
nova, não deixa de ser um instrumento que queremos ver. 1395
O mesmo é dizer do PDM, é uma coisa de facto absurda, foi assim no plano de 1396
urbanização que já estava em revisão quando cá chegou e ainda demorou 1397
mais quatro anos e é o mesmo com o PDM e aí acompanha-o nas suas 1398
preocupações e queria muito que, 2013, fosse um ano de importância 1399
reforçada, para a revisão do PDM, que se ganhasse o maior tempo possível, 1400
na sua revisão. Tem que haver, de facto, uma aceleração e nisso está 1401
completamente de acordo. 1402
Interveio o Senhor Vereador José Santos Mota chamando a atenção para o 1403
facto da questão da Reserva Ecológica ter passado para a responsabilidade 1404
dos Municípios. 1405
Relativamente ao Planalto Beirão, usou da palavra a Senhora Chefe de Divisão 1406
de Finanças, Dra. Alice Ferrão, informando que, por força da reclassificação de 1407
algumas despesas, que passaram de capital para correntes, deixando de fazer 1408
parte dos projetos do PPI, antes integrando as Atividades Mais Relevantes, 1409
houve designações que mudaram. Em relação ao Planalto Beirão e a sua não 1410
menção expressa foi apenas uma questão de opção. 1411
Interveio o Senhor Presidente referindo que se o Planalto Beirão se classifica 1412
como uma despesa corrente, uma tarifa ou uma taxa de saneamento, ou a 1413
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água que se paga às Águas de Zêzere e Côa qual é a diferença para ser uma 1414
corrente e outra de capital. 1415
Passaram todas a ser correntes. – Referiu a Senhora Chefe de Divisão. 1416
Só que uma está identificada como Águas do Zêzere e Côa e a outra não está 1417
identificada. – Acrescentou o Senhor Vereador José Santos Mota. 1418
Relativamente às obras que têm vindo a aparecer em orçamento sucessivos, 1419
muitas delas tem que ver com o encerramento formal e financeiro no QREN 1420
que demora o seu tempo, devido à questão dos 5% últimos. Esta é uma 1421
explicação, mas pode haver outras, mas no caso do recinto de Paços da Serra 1422
não está, de facto, encerrada. Quanto à obra do Largo do Rossio, na freguesia 1423
de Moimenta da Serra, a obra ainda não está sequer dada por terminada. 1424
Quanto à Casa Mortuária de Lagarinhos, foi sério na Revisão Orçamental ter 1425
retirado a dotação pois não íamos gastar um euro, porque a aberturas das 1426
propostas foi feita agora e até à adjudicação e começo da obra, não íamos 1427
gastar um euro. Voltamos a incluir no orçamento porque a vamos fazer e agora 1428
com o valor correto. O mesmo é dizer do Espaço de Lazer da Freguesia de 1429
S.Paio, embora aqui ainda esperamos a aprovação da candidatura. Sobre de 1430
que irá constar o espaço, numa próxima reunião podemos trazer o estudo feito 1431
para o local. 1432
Relativamente ao passeio pedonal da Av.ª Botto Machado, foi uma solicitação 1433
da Junta de Freguesia de S.Julião, juntamente com a ABPG e trata-se da 1434
construção de uma faixa para a circulação de pessoas em cadeiras de rodas, 1435
andarilhos e canadianas, uma vez que se verificam várias quedas e com isso 1436
aproveita-se para requalificar aquele espaço. 1437
Quanto à questão do sintético, é um e será, diz será porque ainda falta burilar 1438
alguns aspetos, na freguesia de Vila Nova de Tazem, como uma infraestrutura 1439
do concelho, para utilização das associações e clubes do concelho, 1440
naturalmente, com prioridade para os Vilanoveneses, como lhes foi transmitido. 1441
O sintético surge aqui como uma opção, uma opção de uma infraestrutura 1442
desportiva que reconhecem como se não indispensável, pelo menos muito útil, 1443
e basta analisar com seriedade aquilo que é a utilização intensa do Estádio 1444
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Municipal, felizmente intensa é sinal que a nossa juventude se dedica muito ao 1445
desporto e neste caso ao futebol, para além do futebol feminino também, tem 1446
por isso uma pressão muito grande no Campo do Farvão. Foi, de resto, algo 1447
que dissemos e continua a afirmar categoricamente que considera uma 1448
infraestrutura muito importante na prática desportiva e de apoio à juventude e 1449
por isso não tivemos qualquer hesitação. É assim uma opção, são opções 1450
estratégicas diferenciadores entre nós e vós e sobre isso nada a recear. 1451
Quanto à questão do Gouveia Social, ouviu com muita atenção esse seu 1452
discurso, com o qual está globalmente de acordo, claro que fazemos 1453
programas assistencialistas, não é esse o melhor caminho, mas infelizmente a 1454
crise conduz-nos muitas vezes a essa situação, mas não é esse o caminho, 1455
completamente de acordo, o caminho de integração social, com certeza e se 1456
houver algum programa da Cáritas com certeza estamos disponíveis para a 1457
integração da sociedade, depois já é discutível se é darmos terrenos para as 1458
pessoas, de resto a Senhora Vereadora chegou a pensar no assunto, mas há 1459
tantos campos privados abandonados que as pessoas não usam, uma coisa é 1460
fazer o discurso bonito que todos subscrevemos por inteiro, depois é a 1461
aplicação prática no terreno. De maneira que sempre que houver a 1462
possibilidade de fazermos programa de integração somos muito mais a favor 1463
do que programas de assistência. 1464
Quanto ao Gouveia Empreende, com 30.000,00 euros ser insignificante, fica 1465
aqui o seu compromisso e a sua garantia de, se tivermos a possibilidade de 1466
pagar mais casos de rendas de apoio ao arrendamento, reforçar essa verba, 1467
porque na nossa opção estratégica e julgo que na vossa também, mas na 1468
nossa sempre coube isso e por isso é que apostámos em vários tipos de 1469
infraestruturas. 1470
Quanto à questão do Parque Biológico dos 30.000,00 euros parece que é 1471
obrigatório fazer uma quarentena naquele espaço. 1472
Interveio o Senhor Vereador Joaquim Lourenço explicando que cada animal 1473
tem que ter o seu espaço de quarentena, cada animal antes de entrar na sua 1474
área tem que passar pela quarentena. 1475
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Relativamente ao empreendedorismo, apenas dizer que vamos, naquele lote 1476
que foi destacado para que o Estado cumprisse com a sua palavra de fazer lá o 1477
Polo do Centro de Formação Profissional, perspetivar para ali não por uma 1478
questão de moda, mas por uma questão de importância a chamada 1479
“incubadora de empresas”, mas não vamos fazê-lo em 2013. Por isso não se 1480
encontra aqui nenhum euro consagrado para isso, porque realisticamente, 1481
vamos projetá-la, discuti-la, não sem que e face à importância que isso pode 1482
ter, possamos encontrar alguns espaços para podemos disponibilizar para os 1483
jovens que queiram começar a fazer as suas criatividades em termos de 1484
empreendedorismo de modo a podermos ter aqui o “training by training”, e 1485
tentar encontrar esse espaço para isso. 1486
Quanto à questão dos eventos de que o Senhor Vereador não sabe qual é a 1487
questão do retorno, também não lhe sabe dizer, pois não contratamos 1488
nenhuma empresa para analisar isso, mas há uma coisa que tem a garantia 1489
total que para si pode de nada valer, mas não tem qualquer dúvida que mesmo 1490
nas épocas de crise ou em particular nas épocas de crise há uma velha 1491
máxima que é aproximar quem vende de quem compra. Por isso é que seja por 1492
via das feiras, das exposições, das atividades económicas ou não, são 1493
importantes estes eventos. Aproveitou para informar que a Feira de Atividades 1494
Económicas é a Feira do Artesanato nas Festas do Senhor do Calvário, para 1495
essa nós ainda não conseguimos, quanto às outras estamos a tentar obter 1496
financiamento, já temos para a Exposerra que se vai realizar nos dias 1,2 e 3 1497
de fevereiro, com financiamento no PRODER e malfadadamente podemos não 1498
ter nem para a Vinal, nem para os Tapiscos, que os Senhores não atribuem 1499
importância, mas que nós sim. Essa é uma diferença que nos separará para 1500
todo o sempre, sendo que no retorno também não tem a menor dúvida, sempre 1501
disse que alguns dos eventos seja por afirmação da nossa Terra, seja por 1502
estímulo à economia local, sempre o disse e se o Senhor fizer um pequeno 1503
questionário a algumas atividades económicas, lembra-se bem aquando da 1504
inauguração do Museu da Miniatura Automóvel, como dizia o Dr. Taborda, que 1505
a mulher teve que ir à loja comprar as meias que se tinham esquecido de 1506
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trazer, ganhou a economia local com a aquisição das meias. Este é um mero e 1507
pequeno exemplo. 1508
Interveio o Senhor Vereador Armando Almeida referindo que o Senhor 1509
Presidente considera como desenvolvimento da economia local a compra de 1510
umas meias. 1511
Respondeu o Senhor Presidente dizendo que o Senhor Vereador não entende 1512
que toma isso como um bom exemplo, pois se uma pessoa precisa de comprar 1513
um par de meias, se dez pessoas comprarem dez camisas não é importante 1514
para a economia local? 1515
O importante – respondeu o Senhor Vereador Armando Almeida - é a compra 1516
de queijo da serra. 1517
E compram queijo da serra e vinho – Retorquiu o Senhor Presidente – e vêm 1518
cá porque se ligou a uma iniciativa do Município que se chama Museu da 1519
Miniatura Automóvel e porque vêm cá, almoçam cá e também compram as 1520
meias, mas acha isso mal, a economia local não achará. 1521
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida referindo que a 1522
Estrutura do Mapa de Pessoal, pensa que o concurso aprovado na última 1523
reunião cabe aqui neste mapa, mas há situações que lhe causam algumas 1524
dúvidas aparecem número de postos de trabalho ocupados, número de vagas 1525
e vagas já são 46, não seriam para extinguir ou obedece a uma estrutura 1526
orgânica do Município ou ao número de vagas que o Municipio tem direito em 1527
determinados setores, não compreende, porquê já no ano passado tínhamos 1528
mais de 40 postos de trabalho vagos. 1529
Usou da palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço dizendo que existe uma 1530
estrutura orgânica do Município agora, há um senão, que é os sucessivos 1531
orçamentos não querem saber da estrutura orgânica dos municípios. 1532
Usou da palavra o Senhor Presidente aproveitando para informar que 1533
hesitamos nesta matéria porque, por Lei, até 31/12/2012, teriam que ser 1534
adaptados os organigramas em função da legislação que saiu. Mas o que 1535
consideramos é que a legislação era para as Câmaras que tinham os cargos 1536
dirigentes em excesso, segundo as regras, não é o caso de Gouveia que tem 1537
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direito a mais do que aqueles que tem, não deixa de ser realçado e, por outro 1538
lado, como não sabemos se, efetivamente, a Empresa Municipal tem mesmo 1539
que ser extinta ou não, então decidimos que apresentaremos um novo 1540
organigrama, resultante disso mesmo, na reunião de Câmara que antecede a 1541
sessão da Assembleia Municipal de fevereiro, porque aí se tiver que haver a 1542
extinção da Empresa, então tem que haver a internalização das pessoas como 1543
a Lei indica e por isso temos que alterar o organigrama. 1544
Esclarecido o assunto, o Senhor Presidente colocou à votação o Orçamento e 1545
Grandes Opções do Plano (PPI e Atividades Mais Relevantes) da Câmara 1546
Municipal de Gouveia, para o ano de 2013, tendo os respetivos documentos 1547
sido aprovados por maioria e, em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, 1548
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com 1549
a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, com 1550
três votos contra dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e 1551
com quatro votos a favor por parte do Senhor Presidente da Câmara e dos 1552
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata. 1553
Mais se deliberou submeter o presente documento à aprovação do Órgão 1554
Deliberativo, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 1555
18 de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, 1556
de 11 de Janeiro. 1557
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida que em nome dos 1558
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista apresentou a seguinte declaração de 1559
voto: 1560
“Declaração de Voto 1561
Estamos perante os últimos documentos de Orçamento e Plano deste 1562
mandato. 1563
Chegámos aqui, uma vez mais, sem qualquer participação na construção 1564
destas propostas. Durante o mandato o que devia ser um caldo de cultura 1565
democrático, participado e partilhado, conclui-se com o ingrediente de sempre: 1566
PSD. 1567
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O Orçamento é uma previsão das despesas correntes do município, dos 1568
investimentos e das correspondentes receitas para as cobrir. 1569
Verificamos que os documentos que nos apresentam, para 2013,seguem a 1570
linha dos anteriores. São mais do mesmo que vai dar no agravamento dos 1571
resultados já conhecidos. 1572
As receitas só aumentam através dos chamados impostos diretos à custa das 1573
taxas que vêm sendo coladas ao máximo do previsto na lei e que, como 1574
sabemos, tanto custam a suportar às famílias Gouveenses. Daí que vimos 1575
referindo ser muito difícil viver no nosso concelho. 1576
Desde que o PSD chegou à Câmara de Gouveia os impostos diretos (IMI; IUC; 1577
Transmissões Onerosas sobre Imóveis; Derrama; etc.) aumentaram 1578
exponencialmente. Alguns destes impostos quintuplicaram no seu valor real. 1579
No lado das despesas continuamos a verificar a ausência de uma estratégia na 1580
gestão por prioridades e necessidades. Não vemos qualquer comedimento ou 1581
corte nos gastos políticos, nas chamadas ”gorduras” e “luxos” desta gestão 1582
municipal. 1583
As despesas anuais com os credores são um caso sério e sem fim à vista. 1584
Hipotecamos o futuro com empréstimos e mais empréstimos que pesam 1585
significativamente nas despesas correntes. Aos executivos futuros, fica-lhes a 1586
árdua tarefa de pagar a dívida que continuamos a desconhecer o seu valor 1587
efetivo. 1588
Nas Grandes Opções do Plano propostas para 2013, concluímos que ao 1589
inverso do que seria o bom investimento que se queria sustentado, a 1590
proporcionar a criação do emprego em várias atividades e que devia ser 1591
alicerçado em estudos que definissem um rumo para o concelho, apresentam 1592
um esboço riscado ao sabor desta maioria que vai aumentar resultados já 1593
conhecidos. Não se desvia “nem um milímetro” do caminho traçado, há muito, 1594
pela maioria do PSD: Eventos e festas, cimentados, alcatrão, passeios, uma 1595
fonte e pouco mais. 1596
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As Freguesias foram completamente esquecidas, sabe-se lá se a pensar no 1597
seu encerramento. Podemos neste momento afirmar que nunca houve um 1598
mandato tão paupérrimo para as freguesias desde o 25 de Abril. 1599
Promessas com projetos caríssimos, anunciadas há mais de dez anos, que 1600
confirmamos hoje, serão remetidas para o arquivo morto. 1601
A missão dos Municípios é proporcionar boas condições de vida aos Munícipes 1602
e dinamizar a economia local, criando e atraindo investimentos. No nosso 1603
concelho as pessoas fogem para outras paragens porque já não e possível 1604
sobreviver aqui. Prova-se, por isso, que gastar nas festas, nos eventos, são 1605
opções falhadas que não atraíram nem vão atrair ninguém. 1606
O concelho de Gouveia está em agonia. Todos o sabemos. Precisa com 1607
urgência de ser revitalizado com outro tipo de investimentos, ajudando as 1608
pessoas com outras apostas, o que só se consegue com outros protagonistas. 1609
Os documentos que nos são presentes, nesta reunião, são mais do mesmo, 1610
sem respostas para os problemas de que sofre o nosso concelho. Porque não 1611
queremos ser coniventes nem responsabilizados pelos seus resultados, 1612
votamos contra o Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para 2013. 1613
Os Vereadores do Partido Socialista” 1614
Usou da palavra o Senhor Presidente fazendo em nome dos eleitos pelo 1615
Partido Social Democrata a sua declaração de voto: 1616
“Declaração de Voto 1617
O Orçamento Municipal apresentado para 2013 dá continuidade à política de 1618
rigor e contenção orçamental de 2012, tendo em vista a consolidação do 1619
equilíbrio financeiro do Município de Gouveia e ao mesmo tempo permitir a 1620
realização de projetos estruturantes para o nosso Concelho pretendendo-se 1621
concretizar os objetivos estratégicos que definimos, orientados para o 1622
progresso e o desenvolvimento económico e social da Comunidade 1623
Gouveense. 1624
As novas regras na gestão financeira que vieram impor um significativo 1625
aumento no rigor pelas opções tomadas tendo sempre presente a necessidade 1626
de aumentar a competitividade do nosso Concelho e reforçar a sua economia. 1627
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Continuamos a valorizar o nosso território e os seus produtos endógenos, bem 1628
como concluir projetos que visam permitir o aumento do investimento e a 1629
criação de postos de trabalho, de que é exemplo, o loteamento da Zona 1630
Industrial das Amarantes e ainda a continuidade na aposta no 1631
empreendedorismo, por forma a incentivar a capacidade empreendedora dos 1632
Gouveenses, sobretudo dos mais jovens. 1633
Queremos prosseguir com os programas de apoio na área social os quais não 1634
sofrem qualquer corte nas suas verbas, indo assim de encontro aqueles que 1635
mais apoio necessitam nestes tempos difíceis que vivemos. 1636
Deste orçamento é ainda de registar o facto de continuarmos a apostar 1637
estrategicamente na regeneração urbana, nas acessibilidades inter -concelhias, 1638
nos acessos turísticos ao Concelho e na requalificação e pavimentação do 1639
troço urbano da estrada do Seminário, bem como numa nova estrutura 1640
desportiva em Vila Nova de Tazem, como forma de aliviar a pressão existente 1641
sobre o Estádio Municipal. 1642
Mantemos a aposta nas Freguesias dotando-as de melhores condições de vida 1643
e aumentando a sua atratividade com diversas obras de requalificação, como 1644
sejam, a requalificação do espaço público da ribeira das Aldeias ou a criação 1645
de um espaço de lazer na Freguesia de S. Paio, para além do apoio financeiro 1646
à construção da Casa Mortuária na Freguesia de Lagarinhos e ainda a obra de 1647
remodelação do Forno Comunitário na Freguesia de Arcozelo da Serra. 1648
Continuamos a colocar o enfoque na maximização do investimento através do 1649
financiamento comunitário, o que é aliás uma marca bem característica deste 1650
Executivo. 1651
Contrariamente aos eleitos do PS que se limitam a dizer mal de tudo, sem 1652
apontar alternativas nós tomamos as nossas opções, indicamos rumos, não 1653
nos alheamos da realidade, pelo contrário enfrentamo-la. 1654
Porque acreditamos nos Gouveenses, estamos dispostos a correr riscos para 1655
aumentar a capacidade competitiva e atrativa do nosso Concelho. 1656
Apesar das dificuldades, continuamos a acreditar nos Gouveenses e na sua 1657
determinação para ultrapassar dificuldades. 1658
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Acreditamos igualmente que as opções que tomámos ao construir este 1659
Orçamento contribuirão para melhorar o nível de vida dos Gouveenses e a 1660
atratividade do nosso Concelho. 1661
Os eleitos do PSD” 1662
- - - - 5.11) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO 1663
PARA A AQUISIÇÃO E OCUPAÇÃO DOS LOTES DO LOTEAMENTO DA 1664
ZONA INDUSTRIAL DAS AMARANTES:- Usou da palavra o Senhor Vereador 1665
Armando Almeida referindo que os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista 1666
votam a favor, deixando uma recomendação relativamente a este Regulamento 1667
no sentido de que podia ser um pouco mais ambicioso na venda dos próprios 1668
espaços e com propostas mais inovadoras. 1669
Posto isto, deliberou a Câmara, por unanimidade e, em minuta de modo a 1670
produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 1671
169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 1672
5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à aprovação do Regulamento para a 1673
Aquisição e Ocupação dos Lotes do Loteamento da Zona Industrial das 1674
Amarantes - Gouveia, nos termos do documento que se encontra anexo à 1675
presente Ata e dela fica a fazer parte integrante. 1676
- - - - 5.12) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA RELATIVA À BASE 1677
DE DADOS DA BIBLIOTECA ESCOLAR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS 1678
DE GOUVEIA:- Considerando o pedido solicitado pelo Agrupamento de 1679
Escolas de Gouveia, no dia 29 de outubro de 2012, através do ofício 1047/2012 1680
para a resolução de problemas graves na Base de Dados da Biblioteca 1681
Escolar; 1682
Considerando que a Biblioteca Municipal Vergílio Ferreira possui meios 1683
técnicos e físicos capazes de dar resposta aos problemas apresentados pelo 1684
Agrupamento de Escolas de Gouveia; 1685
Considerando que é necessário que o Computador e o programa Docbase 1686
sejam transferidos para a Biblioteca Municipal; 1687
Delibera a Câmara, por unanimidade e, em minuta de modo a produzir efeitos 1688
imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 1689
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Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 1690
de Janeiro, que a Biblioteca Municipal Vergílio Ferreira assuma a tarefa de 1691
organizar a referida Base. 1692
O Senhor Vereador Armando Almeida não participou na presente votação, nos 1693
termos do n.º 6 do art.º 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a 1694
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. 1695
- - - - 5.13) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE 1696
UMA VERBA AO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE GOUVEIA NO ÂMBITO 1697
DAS ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR 1º CICLO:- 1698
Considerando as competências dos Municípios ao nível da Educação, previstas 1699
no Decreto-Lei n.º 14460/2008, de 28 de Julho, que atribui aos mesmos 1700
competências específicas em matéria de atividades de enriquecimento 1701
curricular; 1702
Considerando que o Conselho Municipal de Educação, na reunião realizada a 1703
04 de julho de 2012, foi unanime na manutenção das parcerias existentes no 1704
âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular. 1705
Considerando que o protocolo com o Agrupamento de Escolas de Gouveia foi 1706
aprovado na reunião de Câmara de dia 09 de julho de 2012. 1707
Considerando que o Agrupamento de Escolas de Gouveia disponibiliza 1708
recursos humanos para a realização de uma atividade de enriquecimento 1709
curricular. 1710
Considerando que, segundo o n.º 7º do artigo 3º do Regulamento de acesso ao 1711
financiamento do programa das atividades de enriquecimento curricular no 1º 1712
ciclo do ensino básico, em anexo ao Despacho n.º 14460/2008, alterado pelo 1713
Despacho n.º 8636/2011, quando existe a referida disponibilização de recursos, 1714
o Agrupamento tem direito a receber, por parte da autarquia, um montante. 1715
Delibera a Câmara, por unanimidade e, em minuta de modo a produzir efeitos 1716
imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 1717
Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 1718
de Janeiro, que seja atribuída uma verba ao Agrupamento de Escolas de 1719
Gouveia, no valor de cinco mil quinhentos e doze euros e cinquenta 1720
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cêntimos Euros (5.512,50€). 1721
Esta proposta não produz qualquer efeito financeiro no ano de 2012. 1722
O Senhor Vereador Armando Almeida não participou na presente votação, nos 1723
termos do n.º 6 do art.º 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a 1724
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. 1725
- - - - 5.14) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE MINUTA DO 1726
CONTRATO DA HASTA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE 1727
UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA LOJA EXTERIOR N.º 3 DO MERCADO 1728
MUNICIPAL:- Deliberou a Câmara, por unanimidade e, em minuta de modo a 1729
produzir efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 1730
169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 1731
5-A/2002, de 11 de Janeiro, proceder à aprovação da minuta do Contrato da 1732
Hasta Pública para a concessão do direito de utilização e exploração da 1733
Loja Exterior n.º 3 do Mercado Municipal, nos termos do documento que se 1734
encontra à presente ata e dela fica a fazer parte integrante. 1735
Mais se deliberou dar poderes ao Senhor Presidente da Câmara para marcar a 1736
data, hora e local em que ocorrerá a outorga do contrato, bem como dar 1737
poderes à oficial público, Dra. Alice Oliveira Ferrão e ao Senhor Presidente da 1738
Câmara para outorgarem o respetivo contrato escrito. 1739
6. OBRAS 1740
- - - - 6.1) INFORMAÇÃO SOBRE OS PROJECTOS APRECIADOS NA 1741
SEMANA DE 2012/11/23 A 2012/12/05: 1742
ARQUITECTURA:- Daniel Mendes Carvalho, de Folgosinho, para 1743
Reconstrução de Edifício destinado a Habitação; De José Augusto Chaves 1744
Simões, de Nabais, para Construção de Habitação – Alteração ao Projeto 1745
Inicial; De Luís Ribeiro Gonçalves, de Nespereira, para Reconstrução e 1746
Ampliação de Habitação; De Ramiro Cabral Guedes, de São Paio, para 1747
Alteração e Ampliação de Habitação; De Vítor Manuel Diogo Morgado 1748
Gonçalves, de São Julião, para Construção de Habitação.- Deferidos de 1749
acordo com a informação dos Serviços Técnicos. 1750
ESPECIALIDADES:- De António José Esteves Romano, de Folgosinho, para 1751
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Reconstrução de Edifício destinado a Garagem/Arrumos; De José Manuel 1752
Polónio de Sousa, de Nabais, para Construção de Arrecadação; De Lúcia 1753
Isabel Moreira Martins, de Vinhó, para Reconstrução de Cobertura; De Márcio 1754
Tiago Correia Saraiva, de Vila Nova de Tazem, para Construção de Habitação; 1755
De Sebastião Saraiva Ramos, de São Pedro, para Alteração e Ampliação de 1756
Edifício. - Deferidos de acordo com a informação dos Serviços Técnicos. 1757
7. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA 1758
- - - - Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 237, referente ao 1759
dia sete de dezembro, pelo qual se verifica a existência dos seguintes saldos: 1760
Em Operações Orçamentais – Noventa e sete mil, novecentos e sessenta e 1761
quatro euros e trinta e cinco cêntimos (€97.964.35); Em Documentos – Oitenta 1762
e dois mil, trezentos e sete euros e cinquenta e um cêntimos (€82.307,51). 1763
- - - - Nos termos da legislação em vigor, ratificou a Câmara a realização de 1764
despesas a que se referem as requisições números 1335 a 1395, bem como os 1765
pagamentos no montante de setecentos e doze mil, novecentos e vinte e sete 1766
euros e cinquenta cêntimos (€712.927,50) a que se referem as Ordens de 1767
Pagamento números, 4009, 4128, 4129, 4131, 4138, 4139, 4141, 4142, 4187 a 1768
4193, 4195 a 4261, 4262/1 a 4262/6, 4263/1 a 4263/6, 4264/1 a 4264/7, 4265/1 1769
a 4265/3, 4266/1 a 4266/4, 4267/1, 4267/2, 4268/1 a 4268/4, 4269/1 a 4269/10, 1770
4270/1 a 4270/6, 4271/1 a 4271/5, 4272/1 a 4272/3, 4273/1 a 4273/7, 4274/1 a 1771
4274/5, 4275/1 a 4275/3, 4276/1 a 4276/3, 4277/1 a 4277/4, 4278 a 4378, 1772
4381, 4285 a 4387, 4289, 4390, 4393 a 4412. 1773
- - - - E não havendo mais assuntos a tratar, pelo Senhor Presidente foi 1774
declarada encerrada a reunião, pelas dezoito horas, da qual para constar se 1775
lavrou a presente ata, nos termos do n.º 1 do Art.º 92.º, da Lei n.º 5-A/2002, de 1776
11 de Janeiro, a qual será submetida à aprovação do Órgão Executivo, nos 1777
termos do n.º 2 do mesmo artigo. 1778
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A Chefe de Divisão 1780
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