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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CPI do PAN 2007 Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela
Resolução da Mesa Diretora nº 1.072/07
PLANO DE TRABALHO minuta preliminar
Integrantes:
Vereador Eliomar Coelho (Presidente); Vereadora Patrícia Amorim; Vereador Carlo Caiado; Vereador Nadinho de Rio das Pedras; Vereador Guaraná.
NOVEMBRO DE 2007
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PLANO DE TRABALHO DA CPI DO PAN 2007
INTRODUÇÃO
Em 24 de agosto de 2002, a Assembléia Geral da Organização
Desportiva Panamericana (ODEPA) indicou a Cidade do Rio de Janeiro
para sediar os XV Jogos Panamericanos. Esse fato encheu de orgulho
o nosso povo e trouxe a perspectiva de grandes investimentos tanto
para alavancar o crescimento econômico, quanto para abrandar as
mazelas sociais em nossa Cidade. Os organizadores brasileiros e seus
aliados no Poder Executivo Municipal declaravam, naquele momento,
que os principais investimentos para sua realização seriam captados
junto à iniciativa privada e que os gastos públicos com obras e demais
infra-estruturas seriam minimizados, deixando, porém, um legado social
inestimável para as próximas gerações. Dados divulgados através da
imprensa informavam que o orçamento geral para a realização dos
jogos ficaria um pouco acima dos US$ 200 milhões.
Entretanto, com o passar dos meses, o ideal e o espírito de
confraternização representado pelos jogos foi logo convertido numa
sucessão de denúncias, processos administrativos e judiciais, inquéritos
e situações não previstas, além de conflitos abertos entre o Poder
Público, comunidades situadas em locais próximos às principais
intervenções e/ou federações esportivas insatisfeitas com as
instalações e os procedimentos de preparação dos atletas.
Os aportes de capital privado não apareceram na hora de construir
um Estádio Olímpico. Os patrocinadores privados declinaram do apoio à
instalação de um velódromo e de um parque aquático onde outrora
existia parte significativa da pista do Autódromo Nélson Piquet. Uma
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concessão foi renovada por cinqüenta anos para que a Marina da Glória
e o Aterro do Flamengo fossem transformados numa área privativa,
num complexo turístico e comercial. Duas comunidades pobres foram
removidas sumariamente e outras tantas foram ameaçadas de
remoção. Grandes construtoras não se revelaram capazes de assumir,
sozinhas, a construção de uma Vila Olímpica.
Prova maior de que tais ideais já foram esquecidos pode ser
obtida através da leitura de declarações recentes, onde o Exmo. Sr.
Prefeito defende que a infra-estrutura esportiva construída seja utilizada
de forma a gerar receitas para o município. Privatizar o Velódromo e
transformar o Parque Aquático Maria Lenk em quadras de tênis, mais
rentáveis, tornam-se, assim, o grande “legado” de tais intervenções.
Após cinco anos de preparativos, os XV Jogos Panamericanos
(PAN 2007) foram realizados fundamentalmente com recursos
governamentais. Os gastos gerais estimados, segundo dados
divulgados através da imprensa, podem chegar a R$ 4 bilhões. Só o
município do Rio de Janeiro admite ter gasto algo próximo de R$ 1,1
bilhão. O legado social é uma incógnita. O saldo das atividades de
desenvolvimento dos esportes olímpicos, segundo a avaliação de
renomados atletas, é desanimador. Não há casos registrados na
história de grandes eventos e intervenções urbanísticas onde tamanhos
descaminhos não sejam resultantes de absoluta falta de planejamento,
incompetência administrativa ou apropriação indevida e dolosa de
recursos públicos por interesses privados.
Meses após a sua realização, nenhuma avaliação séria e
abrangente do processo de organização e realização do PAN 2007,
4
bem como de seu legado para a cidade, foi publicamente desenvolvida
ou divulgada.
Destarte, a presente Comissão Parlamentar de Inquérito tem
diante de si uma importante missão a cumprir ante a população da
Cidade do Rio de Janeiro, o Brasil e a comunidade olímpica
internacional.
Torna-se urgente a apuração de responsabilidades do órgãos
públicos municipais sobre as principais irregularidades encontradas,
bem como uma investigação detalhada sobre o modo como foram
geridos os recursos públicos repassados ao Comitê Organizador do
PAN 2007 (CO-RIO). Além disso, um mapeamento das ações previstas
na Agenda Social do PAN 2007 poderá fornecer melhores indícios para
avaliar o verdadeiro legado que os jogos deixam para o povo do Rio de
Janeiro.
Para dar início aos trabalhos, é preciso reconhecer a amplitude e a
complexidade de um evento que envolve milhares de atletas, dirigentes,
jornalistas de mais de quarenta países, com transmissões ao vivo para
todo o planeta. Entretanto, não é possível concordar que a execução de
obras de interesse público, com dinheiro público, possam estar além do
alcance da lei e da moralidade na administração municipal. Por isso, o
presente plano de trabalho propõe que sejam definidos, desde o
primeiro momento, quais serão os eixos de ação prioritários tanto na
preparação do inquérito, quanto das perspectivas de atuação da
presente CPI.
5
EIXO 1 – ESTRUTURA DA CPI DO PAN 2007 E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
O marco inicial do trabalho deverá ser a montagem da equipe e do
espaço de trabalho da CPI do PAN 2007. Mais além, uma aproximação
junto aos demais órgãos envolvidos na investigação de denúncias e
indícios de irregularidades deverá ser buscada, com vistas à
colaboração mútua nas investigações já em curso.
Ações previstas:
A) Solicitações à Mesa Diretora da CMRJ:
A.1) Sala com mesas e cadeiras, computador, armário-arquivo com caixas tipo
P.O.BOX, impressora, copiadora, telefone e fax;
A.2) Quatro funcionários da Casa, com gratificações especiais e diferenciadas,
sendo: um coordenador, dois assistentes e um secretário;
A.3) Requisição de dois auditores do TCMRJ, por indicação do Presidente da CPI;
A.4) Requerimentos de cessão do Plenário e do Auditório para a realização de
Audiências Públicas e interrogatórios;
A.5) Solicitação de interrupção do prazo da CPI durante o recesso parlamentar.
B) Solicitações a outros órgãos:
B.1) Ofício a órgão de segurança, solicitando a disponibilização de profissional
especializado em interrogatórios;
B.2) Ofício ao Ministério Público, Estadual e Federal, solicitando a designação de
um representante de cada para acompanhar os trabalhos da CPI, conforme
indicação do Presidente;
B.3) Ofício ao Tribunal de Contas da União solicitando os relatórios e acórdãos
exarados naquela Corte de Contas;
B.4) Ofício ao Ministério da Fazenda, solicitando cópia do Aviso nº 35/MF, de
04/02/05 (resposta a RIC encaminhado pelo Dep Federal Luiz Carlos Hauly em
11/2004), e respectivos anexos.
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B.5) Ofício ao Ministério do Trabalho, solicitando cópia do Ofício nº 130/GM/MTE,
de 04/02/2005 (resposta a RIC encaminhado pelo Dep Federal Luiz Carlos Hauly
em 11/2004), e respectivos anexos.
B.6) Ofício ao Ministério do Esporte, solicitando cópia dos seguintes ofícios e
respectivos anexos:
• Ofício nº 084/2006/GM/ME, de 30/03/06 (resposta a RIC encaminhado pelo
Dep Federal Rodrigo Maia em 05/2005);
• Ofício nº 165/2005/GM/ME, de 1º/09/05 (resposta a RIC encaminhado pelo
Dep Federal Júlio Lopes em 07/2005);
• Ofício nº 20/GM/ME, de 3/2/2005 (resposta a RIC encaminhado pelo Dep
Federal Luiz Carlos Hauly em 11/2004).
B.7) Ofício ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-
RJ), solicitando relatórios de inspeção e acompanhamento, anotações de
responsabilidade técnica e demais documentos ou informações que julgarem
pertinentes acerca das seguintes obras e empreendimentos:
• Estádio Olímpico João Havelange (inclusive infra-estrutura e
implementações viárias no entorno);
• Vila Pan-americana (prédios e instalações);
• Vila Pan-americana (infra-estrura urbana e implementações viárias no
entorno);
• Marina da Glória (garagem de barcos interditada judicialmente);
• Marina da Glória (instalações provisórias para as competições de vela);
• Autódromo Nelson Piquet (arena multiuso, velódromo e parque aquático);
• Cidade do Rock (instalações provisórias de Softbol e Beisebol);
• Complexo Esportivo Miécimo da Silva (instalações provisórias).
Eixo 2 – CUSTEIO DA CANDIDATURA E DO CO-RIO Segundo relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro (TCMRJ), em março de 2007, apenas as rubricas relativas à
candidatura da Cidade e ao custeio do Comitê Organizador (CO-RIO)
somavam mais de R$ 80 milhões. Todos esses gastos eram
7
obrigatórios para a manutenção de uma candidatura aos Jogos Pan-
americanos? Como tem sido a prestação de contas do CO-RIO? Os
gastos dessa entidade de interesse privado vêm respeitando o que rege
a legislação sobre a utilização de verbas públicas por entidades sem
fins lucrativos? Quais os procedimentos adotados para a contratação de
serviços e pagamento de pessoal?
Ações previstas
C) Solicitações à Prefeitura Municipal:
C.0) Cópia do Contrato FRE 18/2002, celebrado em 15/07/2002, entre a Fundação
Rio-Esportes e a Fundação Getúlio Vargas, com respectivas notas de empenho e
notas fiscais sobre serviços prestados;
C.1) Cópia do Acordo de Responsabilidades e Obrigações para a Organização dos
Jogos Pan-americanos de 2007, assinado entre o Município do Rio de Janeiro, a
ODEPA, o Governo Federal e o Comitê Olímpico Brasileiro, em 24/08/2002;
C.2) Cópias dos convênios 67/2003 e 45/2005, entre a Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro e o CO-RIO, com respectivos programas de trabalho, cronogramas de
desembolso, notas de empenho e termos aditivos;
C.3) Cópias de inteiro teor dos convênios SMEL 60/2002, SMEL 31/2003, SMEL
44/2003, com respectivos programas de trabalho, cronogramas de desembolso,
notas de empenho e notas fiscais de serviços prestados, quando for o caso;
C.4) Cópias de inteiro teor dos Processos nº 25/000.087/2005, 25/000.135/2006,
25/000.293/2006, encaminhados no âmbito da SE RIO 2007;
C.5) Cópias do Contrato nº 70/2003, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro
e a MI Associates Pty Limited, com respectivos programas de trabalho,
cronogramas de desembolso, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais
por serviços prestados.
D) Solicitações ao CO-RIO:
D.1) Cópias do estatuto social e das atas de todas as reuniões do CO-RIO
(reuniões de secretariado e assembléias gerais);
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D.2) Cópias de todos os balancetes mensais e prestações de contas do CO-RIO,
com as respectivas Notas Fiscais;
E) Solicitações à Controladoria Geral do Município (CGM):
E.1) Cópias das RAG nº 462/2004, 470/2005, 115/2006, 313/2006, 314/2006 e
315/2006, elaboradas pela Controladoria Geral do Município (CGM-RJ);
F) Solicitações ao Tribunal de Contas do Município (TCMRJ):
F.1) Cópias de inteiro teor dos Processos nº 40/002.117/2004, 40/000.316/2006,
40/004.154/2006, encaminhados no âmbito do TCMRJ.
Eixo 3 – ADEQUAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES PARA AS COMPETIÇÕES DO PAN 2007
Avaliação, por parte de atletas e federações, da adequação e do
dimensionamento das instalações para as competições do PAN 2007.
Em algumas situações foram registradas, através da imprensa,
situações de desacordo entre membros da delegação brasileira e os
organizadores.
Ações previstas
G) Audiências Públicas
G.1) Realização de audiências públicas com a presença de atletas, ou seus
representantes, e dirigentes das federações participantes do PAN 2007, com vistas
a levantar opiniões, sugestões e reclamações sobre a qualidade dos equipamentos
e instalações onde se desenrolaram a preparação, as competições e os
alojamentos, durante os jogos;
G.2) Recebimento de denúncias acerca de eventuais problemas relativos às
instalações e equipamentos onde ocorreram a preparação e as competições;
Eixo 4 – ESTÁDIO OLÍMPICO JOÃO HAVELANGE Construído no bairro do Engenho de Dentro, XIII R.A., o Estádio
Olímpico teve seu orçamento ampliado de R$ 166 milhões, em 2004,
para R$ 404,6 milhões, até março de 2007. Sete contratos e vinte
9
aditivos foram celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e
diversas empresas construtoras e consórcios encarregados da
construção, instalação de equipamentos e implementações urbanísticas
no entorno.
Além disso, sob a alegação da necessidade de viabilizar a
construção do Estádio, o Poder Executivo Municipal criou a Área de
Especial Interesse Urbanístico do Engenho de Dentro. A Lei 4.125/05,
que criou a AEIU, promoveu a alteração de diversos parâmetros
edilícios, do zoneamento de uso do solo numa área muito maior que o
terreno ocupado pelo Estádio, e instaurou alguns instrumentos previstos
em legislação federal, mas que não constavam do Plano Diretor
Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Diante de tantos atropelos, pergunta-se: Que motivos levaram a
tamanho acréscimo nas previsões orçamentárias do projeto do Estádio?
Que critérios foram utilizados nas primeiras licitações uma vez que, é
sabido que o contrato inicial foi rescindido por insuficiência técnica do
consórcio vencedor? Sob quais critérios e com qual embasamento legal
foi elaborado o PL 1.481/03?
Ações previstas
H) Solicitações à RIOURBE:
H.1) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 29/2003, e respectivo memorial;
H.2) Cópia do Contrato 125/2003, celebrado entre a RIOURBE e o Consórcio
Racional-Delta-Recoma, e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-
financeiros, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de
serviços;
H.3) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 63/2004, e respectivo memorial;
H.4) Cópia do Contrato 03/2005, celebrado entre a RIOURBE e o Consórcio
Odebrecht-OAS-CVS, e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-
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financeiros, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de
serviços;
H.5) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 41/2006, e respectivo memorial;
H.6) Cópia do Contrato 172/2006, celebrado entre a RIOURBE e o Consórcio
Engenhão, e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-financeiros,
termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de serviços;
H.7) Cópia do Edital de licitação SMO/CGO 04/2006, e respectivo memorial;
H.8) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 36/2005, e respectivo memorial;
H.9) Cópia do Contrato 151/2005, celebrado entre a RIOURBE e a Souza Lopes
Construções, e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-financeiros,
termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de serviços;
I) Solicitações à Secretaria Municipal de Obras:
I.1) Cópia do Contrato 56/2006, celebrado entre a SMO e a Mirak Engenharia S/A,
e respectivos programa de trabalho, cronogramas físico-financeiros, termos
aditivos, notas de empenho e notas fiscais de prestação de serviços;
J) Solicitações ao TCMRJ:
J.1) Cópia dos relatórios das visitas técnicas realizadas pelo TCMRJ, relacionadas
ao Contratos 125/2003, 03/2005, 151/2005, 41/2006, 56/2006.
K) Solicitação à Secretaria Municipal de Urbanismo:
K.1) Cópia dos estudos de capacidade de suporte e do Relatório de Impacto de
Vizinhança (RIV) que embasaram as propostas de alterações no parâmetros
edilícios e no zoneameno implementados no PL 1.481/03, que deu origem à Lei
4.125/05 – AEIU Engenho de Dentro.
Eixo 5 – VILA PAN-AMERICANA
O projeto da Vila Pan-Americana foi submetido a Licenciamento
Ambiental junto à FEEMA (Processo E-07/203470/2004) prevendo um
conjunto de 28 edifícios, sendo 25 residenciais, e um centro de
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convenções. A área do empreendimento, com 436.435,11m2, é
composta por dois terrenos que se dispõem às margens do Arroio
Fundo e da lagoa do Camorim, com entrada pela Avenida Ayrton
Senna, número 3.400, na Barra da Tijuca, XXIV R.A.
O empreendedor responsável, junto à FEEMA, é a empresa
Quatro de Janeiro Administração e Participações Ltda, cujo controle
acionário pertence a Maria Alice Carvalho Dantas (pessoa física), à
empresa AGENCO e à empresa MGF Incorporações, que estava
localizada no mesmo endereço comercial da AGENCO e pertencia, na
época do licenciamento, à mesma senhora Maria Alice Carvalho
Dantas. Entretanto, o financiamento da primeira fase da Vila Pan-
americana foi negociado e liberado junto ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (Res CODEFAT 380 de 17/03/2004), em nome de uma
outra pessoa jurídica: a SPE PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários
S/A.
No que tange à infra-estrutura da Vila, após buscar (sem sucesso)
novo financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a Prefeitura
recebeu recursos do Governo Federal, através de convênio com o
Ministério do Esporte (ME 012/2007), e assumiu definitiva e
emergencialmente as obras de drenagem, pavimentação de vias,
paisagismo, iluminação, além de uma certa “recuperação da faixa
marginal do Arroio do Anil”. Sobre esse último item, recebemos grave
denúncia de que a comunidade Canal do Anil foi visitada por equipe da
Secretaria Municipal do Habitat e, sem maiores explicações,
cadastramentos e ofertas de indenizações foram feitas. Desenrolou-se,
então, um processo de desinformação que culminou numa tentativa de
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remoção em flagrante desrespeito à Lei Orgânica do Município, o Plano
Diretor Decenal e diversas leis federais.
Assim, urge esclarecer o papel da Prefeitura do Rio de Janeiro
tanto nas negociações acerca da viabilização do empreendimento
conhecido como Vila Pan-Americana, quanto na sua participação na
execução de obras públicas dentro de uma propriedade privada. Mais
além, cumpre apurar responsabilidades e eventuais arbitrariedades de
prepostos da SMH na tentativa de remoção já referida.
Ações previstas
L) Solicitação à Prefeitura:
L.1) Cópia do Convênio nº 012/2007, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro
e o Ministério do Esporte, e respectivos memorial descritivo dos projetos de
serviços propostos, planilha de detalhamento de custo, cronograma físico-
financeiro atualizado, memória de investimentos já realizados, notas de empenho e
notas fiscais por serviços prestados;
L.2) Cópia do Edital de licitação SMO/CGO nº 01/2005, e respectivo memorial;
L.3) Cópia do Contrato nº 07/2005, celebrado entre RIOURBE e Sanerio
Engenharia Ltda, e respectivos termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais
de prestação dos serviços;
L.4) Cópia do Edital de licitação RIO-ÁGUAS CO nº 01/2005, com respectivo
memorial;
L.5) Cópia do Contrato nº 14/2005, celebrado entre RIOURBE e Civilport
Engenharia Ltda, e respectivos termos aditivos e de rescisão contratual, programa
de trabalho, cronogramas físico-financeiros, notas de empenho e notas fiscais de
prestação de serviços;
L.6) Cópia do Edital de licitação RIO-ÁGUAS CO nº 01/2006, com respectivo
memorial;
L.7) Cópia do Contrato nº 07/2006, celebrado entre RIOURBE e Construtora
Colares Linhares Ltda, e respectivas notas de empenho e notas fiscais de
prestação de serviço.
13
M) Solicitação ao TCMRJ:
M.1) Cópia dos relatórios de vistorias, e respectivas réplicas das entidades
juridiscionadas, referentes ao processo 40/004.378/2005;
M.2) Cópia dos relatórios de vistorias, e respectivas réplicas das entidades
jurisdicionadas, referentes ao processo 40/004.395/2006.
Eixo 6 – INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS Cidade do Rock (Softbol e Beisebol), Marina da Glória (Vela),
Clube Marapendi (Tênis), Parque do Flamengo (maratona), Morro do
Outeiro (Mountain Bike e BMX) e estruturas provisórias no Estádio
Olímpico e no Complexo Esportivo Miécimo da Silva. Em alguns casos,
como as instalações para o softbol e o beisebol, as respectivas
competições nem chegaram a terminar, por absoluta falta de condições
técnicas e de acomodação tanto do público, quanto dos atletas, das
delegações e até da imprensa. Em outros (Clube Marapendi), há
notícias de que obras estruturais e definitivas foram feitas dentro de um
clube privado. Diante de tamanho caos, cabe esclarecer se os
problemas foram apenas de competência técnica das empresas
contratadas ou do processo de planejamento como um todo.
N) Solicitações à RIOURBE:
N.1) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 57/2006 (Cidade do Rock) e
respectivos memoriais dos processos licitatórios, contratos celebrados, termos
aditivos e notas de empenho decorrentes;
N.2) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 58/2006 (Clube Marapendi) e
respectivos memoriais dos processos licitatórios, contratos celebrados e termos
aditivos e notas de empenho decorrentes;
N.3) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 59/2006 (Miécimo da Silva) e
respectivos memoriais dos processos licitatórios, contratos celebrados e termos
aditivos e notas de empenho decorrentes;
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N.4) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 08/2007 (Estádio Olímpico) e
respectivos memoriais dos processos licitatórios, contratos celebrados e termos
aditivos e notas de empenho decorrentes;
N.5) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 09/2007 (Parque do Flamengo) e
respectivos memoriais dos processos licitatórios, contratos celebrados e termos
aditivos e notas de empenho decorrentes;
N.6) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 10/2007 (Morro do Outeiro) e
respectivos memoriais dos processos licitatórios, contratos celebrados e termos
aditivos e notas de empenho decorrentes.
O) Solicitação ao TCMRJ:
O.1) Cópia de inteiro teor do Processo 40/000.796/2006.
Eixo 8 – AUTÓDROMO NELSON PIQUET Dentro da área compreendida pelo Autódromo Nelson Piquet, o
Poder Executivo Municipal construiu uma arena multiuso, onde
ocorreram as competições de Ginástica, Basquete e Voleibol, além de
um parque aquático e de um velódromo. O número de aditivos
contratuais chama a atenção: só na arena multiuso foram doze. Cabe
investigar a real necessidade de tantos termos aditivos e o quanto estes
representaram em alterações de quantidade/qualidade ou de valor final
da obra.
Ações previstas
P) Solicitação à RIOURBE:
P.1) Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 52/2005, e respectivo memorial;
P.2) Cópia do Contrato 02/2006, celebrado entre RIOURBE e o Consórcio
Tecnosolo/Damiani, com respectivos programas de trabalho, cronogramas físico-
financeiros, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais pela prestação e
serviços;
P.3. Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 40/2006, e respectivo memorial;
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P.4. Cópia do Contrato 180/2006, celebrado entre RIOURBE e Tecnosolo
Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais, com respectivos programas de
trabalho, cronogramas físico-financeiros, termos aditivos, notas de empenho e
notas fiscais pela prestação e serviços;
P.5. Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 56/2005, e respectivo memorial;
P.6. Cópia do Contrato 03/2006, celebrado entre RIOURBE e o Consórcio Parque
Aquático PAN 2007, com respectivos programas de trabalho, cronogramas físico-
financeiros, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais pela prestação e
serviços;
P.7. Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 42/2006, e respectivo memorial;
P.8. Cópia do Contrato 183/2006, celebrado entre RIOURBE e o Consórcio
Sanerio/Delta/Midas, com respectivos programas de trabalho, cronogramas físico-
financeiros, termos aditivos, notas de empenho e notas fiscais pela prestação e
serviços;
P.9. Cópia do Edital de licitação RIOURBE CO 44/2006, e respectivo memorial;
P.10. Cópia do Contrato 192/2006, celebrado entre RIOURBE e o Oriente
Construção Civil Ltda., com respectivos Termos Aditivos.
Q) Solicitações ao TCMRJ:
Q.1) Cópia dos relatórios das visitas técnicas realizadas pelo TCMRJ, relacionadas
ao Contratos 02/2006, 03/2006, 180/2006, 183/2006, 192/2006.
Eixo 7 – VENDA DE INGRESSOS Ingressos comprados pela internet que não foram entregues nos
prazos previstos. Ingressos verdadeiros considerados falsificados que
chegaram a levar torcedores para a cadeia. Ingressos esgotados e
arquibancadas vazias. Ingressos invalidados pela troca de dias e
horários dos eventos, sem que os compradores fossem informados.
Pelas denúncias veiculadas na imprensa, fica difícil listar os problemas
verificados na venda dos ingressos para o PAN 2007. Infelizmente, no
exato momento em que o público passa a ter contato direto com o
16
evento tão aguardado, a frustração e, em certos casos, as ofensas ao
público pagante chegou a níveis alarmantes.
Por tudo isso, é mister considerar que o sistema de vendas de
ingressos, totalmente gerenciado pelo CO-Rio, mas operado nas várias
instalações construídas e operadas pelo Poder Público, mereça ser
averiguado.
Ações previstas
R) Solicitar ao CO-Rio:
R.1) Cópias de todos os documentos (regulamentos, propostas, decisões sobre as
vencedoras) relativos aos processos de seleção da(s) empresa(s) responsáveis
pela venda de ingressos para os XV Jogos Pan-americanos;
R.2) Informe sobre quem representou o CO-Rio e coordenou o trabalho junto à
empresa contratada para o implementar o sistema de venda de ingressos;
R.3) Cópias da Metodologia de Trabalho, elaborada pela empresa vencedora e
validada pelo CO-Rio, conforme alínea “j”, da Clásula 12 do Regulamento para o
Processo de Seleção do CO-Rio nº 017-01/2007.
R.4) Cópias do contrato, notas fiscais, pagamentos efetuados e relatórios de
acompanhamento do trabalho da empresa vencedora do Processo de Seleção CO-
Rio nº 017-01/2007.
Eixo 8 – AGENDA SOCIAL (Decreto 24.227 de 20 de Maio de 2004) Segundo os “considerandos” do referido decreto, a AGENDA
SOCIAL-RIO foi criada exatamente para “incorporar metas sociais
objetivas para redução da Pobreza e das Desigualdades Sociais na
Cidade do Rio de Janeiro; considerando os Jogos Pan-americanos de
2007”. Essa agenda (AS/PAN-07/JO-12) definiu que o
acompanhamento das metas seria feito através de uma assessoria
especial, criada em caráter excepcional e exclusivo, e buscaria integrar
as Secretarias e Órgãos que fazem parte da Macrofunção Políticas
Sociais, na estrutura do Poder Executivo Municipal. Sua implantação se
17
daria prioritariamente em comunidades com IDH até 0.80 (referente ao
Censo IBGE de 2001).
Não cabe, agora, avaliar a pertinência ou o escopo da Agenda
Social do Pan. O que a população deseja saber, e passa a ser tarefa
dessa CPI, é até onde evoluíram os indicadores estabelecidos como
critério de acompanhamento das metas referidos na Agenda Social. Por
isso, uma pesquisa minuciosa deverá ser feita sobre os componentes
do Decreto de 2004, bem como eventuais modificações que feitas sobre
as metas anunciadas.
Ações previstas
S. Pesquisa e emissão de relatórios no sistema de acompanhamento do orçamento
municipal (FINCON), ou assemelhado, sobre o andamento dos programas e projetos
relacionados à Agenda Social do Pan 2007, a saber:
S.1) Crianças e Adolescentes
1. Pré-escola – Universalização do atendimento até 2007 (120.000 matrículas);
2. Creches – Ampliar atendimento para 70.000 em 2007 e 100.000 em 2012;
3. Aumentar a proporção de alunos que concluem a oitava série do ensino
fundamental de forma a alcançar 60% em 2007 e 80% em 2012;
4. Garantir o acesso a Informática nas Escolas: 50% das Escolas com
laboratórios até 2007 e 100% até 2012 (Centros de Informática);
5. Redução da mortalidade infantil de 15,3/1000 em 2002 para 12,0/1000 em
2007 e para 9,9/1000 em 2012;
6. Ampliação das Escolas Promotoras de Saúde de forma as mesmas estejam
presentes em 100% das áreas definidas como prioritárias pela Agenda Social.
S.2) Jovens
7. Ampliar ensino fundamental para jovens e adultos de forma a alcançar pelo
menos 45.000 beneficiários em 2007 e 70.000 em 2012;
8. Reduzir a incidência de gestação em adolescentes de até 18 anos em 30% até
2007 e em 50% até 2012;
18
9. Atender jovens em situação de pobreza em componentes de trabalho e renda
de forma a beneficiar a pelo menos 10.000 jovens em 2007 e a pelo menos 25.000 em
2012. (Meu Primeiro Emprego);
10. Implantar o projeto Homens Jovens e Saúde em 100% das áreas priorizadas na
Agenda Social.
S.3) Mulheres e Gênero
11. Ampliar o programa de educação de mães, de forma a atender a 40.000
mulheres até 2007 e 100.000 até 2012;
12. Expandir o Sistema de Cozinheiras Comunitárias de forma a alcançar o 50%
das comunidades com IDH abaixo de 0.80 em 2007 e 100% em 2012;
13.Garantir atendimento no componente trabalho e renda das mulheres em
situação de pobreza, com idade superior a 40 anos e que sejam mães e avós de alunos
da rede municipal de ensino. Tais componentes deverão ser desenvolvidos em pelo
menos 50% das escolas da rede municipal de ensino até 2007 e em 100% das escolas
até 2012 (Com Licença Eu Vou à Luta);
14. Garantir a identificação e atendimento a 100% das gestantes nas áreas
priorizadas pela Agenda Social, assim como acesso a exames pré-natais e atendimento
ao parto.
S.4) Idosos
15. Ampliar o Programa Rio Experiente para todas as comunidades com IDH
menor que 0.75 em 2007 e para todas com IDH até 0.80 em 2012;
S.5) Portadores de Deficiência
16.Implantar serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência em 100% das
comunidades com IDH abaixo de 0.80 até 2012, incluindo pelo menos 82 comunidades
até 2007 e 109 comunidades até 2012.
17.Capacitar 100% dos motoristas e trocadores do sistema de transporte
rodoviário, sendo 14.800 até 2007 e 18.000 até 2012 (Projeto Transporte Eficiente);
18. Ampliar para o número de veículos adaptados da frota da Prefeitura, totalizando
20 até 2007 e 30 até 2012;
19. Ampliar para 3% até 2007 e 5% até 2012, o percentual dos ônibus do sistema
de transporte rodoviário municipal adaptados para o transporte de portadores de
deficiência;
19
20. Adaptar, para acessibilidade de portadores de deficiência, 100% dos prédios
das instituições públicas municipais até 2007.
21. Adaptar, até 2012, para acessibilidade de portadores de deficiência, todos os
pontos turísticos e espaços culturais e de lazer no município do Rio de Janeiro.
22. Até 2012, tornar acessíveis a portadores de deficiência todos os bairros da
cidade. (Programa Mobilidade dos Bairros);
23. Ampliar os serviços de atenção e cuidados diários de forma a que tenha
capacidade de atender a 700 portadores de deficiência até 2007 e a 1.200 até 2012
(Projeto Casa Dia);
S.6) População em Extremo Risco Social
24. Ampliar o atendimento a apenados da Vara de Execução Penal do Rio de
Janeiro de forma a poder beneficiar a 100% da demanda da mesma. (Penas Alternativas);
25. Ampliar o atendimento, no componente trabalho e renda do Programa Agentes
da Liberdade, de forma que o mesmo possa atender pelo menos 15.000 egressos e
egressas do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro em 2007 e 30.000 em 2012;
26. Garantir atendimento a pelo menos 10.000 jovens, até 2007 e 25.000 em 2012,
no componente trabalho e renda à população abrigada e albergada;
27. Estruturar a rede de atendimento para população de rua de forma a que se
tenha uma cobertura total da demanda até 2007.
S.7) Programas/Projetos Transversais
28. Promover a urbanização, através dos programas Favela-Bairro e Morar Legal,
de 50% das comunidades carentes, até 2007 e de 100% até 2012, de forma a integrar tais
comunidades aos bairros;
29. Atender coletivamente, a 50% das populações residentes em áreas de risco até
2007 e 100% até 2012 através do programa Morar sem Risco. Tais ações deverão ser
complementadas pelas demais secretarias pertinentes, de forma a que tais populações
possam ser cobertas pelas políticas sociais básicas.
30. Garantir Mínimos sociais a todas as famílias que tenham filhos nas escolas
públicas municipais. Até 2007 tal cobertura deverá se verificar em todas as escolas
situadas em comunidades com IDH abaixo de 0,80 e até 2012 em 100% das escolas
municipais;
31. Estruturar programas de geração de trabalho e renda em todas as
comunidades com IDH menor que 0.75 até 2007 e em todas com IDH até 0.80 em 2012.
20
32. Consolidar o Cadastro Único dos Programas e Projetos Sociais desenvolvido
pela Prefeitura, construindo assim a Porta de Entrada Unificada para tais projetos.
33.Expansão do Programa Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários
de Saúde nas áreas de menor IDH, atingindo 30% da população (cerca de 1.800.000) até
2007;
34. Ampliar os programas de saúde bucal de forma a que sua cobertura passe de
5,0% da população total para 15% em 2007 e 30% em 2012.
35. Implantar as “Ruas da Saúde”, em articulação com as secretarias afins, nas
áreas priorizadas pela Agenda Social, visando garantir o acesso à prática de atividades
físicas
36. Ampliar o Projeto Células Culturais para todas as comunidades com IDH 0.75
até 2007 e com IDH 0.80 até 2012.
37. Expandir as áreas reflorestadas no Município de forma a implantar, até 2007,
640 ha adicionais, com pelo menos 10 novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo
menos 130 novos empregos. Até 2012 deverão estar implantados 1440 ha adicionais e 21
novas frentes de trabalho que deverão gerar pelo menos 273 novos empregos diretos.
(Mutirão de Reflorestamento);
38. Ampliar o Programa Guardiões dos Rios de forma a beneficiar 86 comunidades
e gerar renda para 640 pessoas até 2007, e para 136 comunidades e gerar renda para
960 pessoas até 2012;
39. Garantir a educação ambiental nas unidades de conservação do Município, de
forma a alcançar a 50% destas unidades até 2007 e 100% até 2012. (Programa Educação
Ambiental em Unidades de Conservação);
40. Expandir a educação ambiental para moradores de áreas de reflorestamento de
forma a atingir 80% das áreas reflorestadas do Município até 2007 e 100% até 2012.
(Programa Educativo em Áreas de Reflorestamento);
41. Implantar projetos elaborados pelo Fórum 21, prioritariamente nas
comunidades com IDH abaixo de 0,80, sendo 100 projetos até 2007 e 225 até
2012.(Agenda 21)
42. Capacitar 40.000 crianças, adolescentes e jovens até 2007 e 100.000, até
2012, para tornarem-se agentes de prevenção à dependência química.
43. Construir uma rede social preventiva com a implantação de 06 (seis) núcleos
regionais de prevenção à dependência química até 2007 e 13 treze núcleos até 2012,
21
garantindo à população carioca o envolvimento em ações de prevenção à dependência
química.
T) Pesquisar na base de dados legislativa e no DO Rio, eventuais decretos que se
refiram ou alterem o Decreto 24.227/04, adicionando, modificando ou retirando metas da
Agenda Social.
U) Audiências Públicas
U.1) Convocar as entidades da Sociedade Civil e os órgãos públicos envolvidos
com a Agenda Social do Pan, para apresentarem suas avaliações sobre o andamento dos
programas e projetos previstos sobre as metas estabelecidas pela Prefeitura Municipal do
Rio de Janeiro.
ENCAMINHAMENTOS Como últimos comentários, cabe lembrar que alguns aspectos a
princípio desconsiderados como foco da presente CPI se devem, ou à
sua consideração por outras CPIs em curso ou já realizadas (como a
CPI do Riocentro), ou não foram explicitamente denunciadas ao longo
do processo de organização do PAN 2007.
O método de trabalho, além da solicitação e análise de
documentos, bem como a convocação de audiências públicas, deverá
contemplar, igualmente, a tomada de depoimentos e a realização de
inspeções e diligências que serão definidas e devidamente informadas,
conforme o inquérito tiver seu curso.
Sala Inglesa, 21 de Novembro de 2007
Eliomar Coelho
Vereador PSOL
Presidente da CPI do PAN 2007
22
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CPI do PAN 2007 Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela
Resolução da Mesa Diretora nº 1.072/07
CRONOGRAMA PROPOSTO
Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Organização da infra-estrutura
Integração institucional
Solicitações de documentos
Análise de documentos
Relatório parcial
Audiências Públicas
Reuniões Técnicas
Tomada de depoimentos
Diligências e inspeções
Relatório Final
RE
CE
SS
O P
AR
LA
ME
NT
AR
23
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CPI do PAN 2007 Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela
Resolução da Mesa Diretora nº 1.072/07
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO 21/11/2007
Integrantes:
Vereador Eliomar Coelho (Presidente);
Vereadora Patrícia Amorim;
Vereador Nadinho de Rio das Pedras;
Vereador Carlo Caiado;
Vereador Guaraná.
Pauta:
• Instalação;
• Indicação da Relatoria;
• Deliberação sobre o Plano de Trabalho;
• Deliberação sobre o Cronograma Geral;
• Aprovação de agenda preliminar.
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