Decreto Federal 98.897-1990 - Reservas Extrativistas

09/12/14 D98897

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Presidncia da RepblicaSubchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO No 98.897, DE 30 DE JANEIRO DE 1990.

Dispe sobre as reservas extrativistas e d outrasprovidncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinadocom o art. 225 da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 9, inciso VI, da Lei n 6.938, de 31 de agostode 1981, com a redao dada pela Lei n 7.804, de 18 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1 As reservas extrativistas so espaos territoriais destinados explorao auto-sustentvel e

conservao dos recursos naturais renovveis, por populao extrativista.

Art. 2 O Poder Executivo criar reservas extrativistas em espaos considerados de interesse ecolgico esocial.

Pargrafo nico. So espaos territoriais considerados de interesse ecolgico e social as reas quepossuam caractersticas naturais ou exemplares da biota que possibilitem a sua explorao auto-sustentvel,sem prejuzo da conservao ambiental.

Art. 3 Do ato de criao constaro os limites geogrficos, a populao destinatria e as medidas a seremtomadas pelo Poder Executivo para a sua implantao, ficando a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renovveis (Ibama), as desapropriaes que se fizerem necessrias.

Art. 4 A explorao auto-sustentvel e a conservao dos recursos naturais ser regulada por contrato deconcesso real de uso, na forma do art. 7 do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967.

1 O direito real de uso ser concedido a ttulo gratuito.

2 O contrato de concesso incluir o plano de utilizao aprovado pelo Ibama e conter clusula deresciso quando houver quaisquer danos ao meio ambiente ou a transferncia da concesso inter vivos.

Art. 5 Caber ao Ibama supervisionar as reas extrativistas e acompanhar o cumprimento das condiesestipuladas no contrato de que trata o artigo anterior.

Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 7 Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, 30 de janeiro de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica.

JOS SARNEYJoo Alves Filho

Este texto no substitui o publicado no DOU de 31.1.1990