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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO,,
CODIGO PENAL
'- (Decreto-lei nQ 2.8,48,de 7-12-1940)
PARTE GERAL
TÍTULO I - DA APLICAÇÃODA LEI PENAL -
,. Arts. 1Q a 12, 103TÍTULO11- DO CRIME-
Arts. 13 a 25, Í45
TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL -
Arts. 26 a 28, 263
TÍTULOIV- DO CONCURSODEPESSOAS-
Arts. 29 a 31, 289
TÍTULOV - DASPENAS,311
CAPÍTULO I - Das espécies de pena- arts. 32 a 52, 311Seção I - Das penas privativas de li-
berdade - arts. 33 a 42,312Seção II - Das penas restritivas de di-
reitos - arts. 43 a 48, 389Seção III - Da I>ena de multa - arts.
49 a 52, 427CAPÍTULOII - Da,.cominaçãodas penas
- arts. 53 a 58,447
CAPÍTULO III - Da aplicação da pena- arts. 59 a 76, 454
CAPÍTULOIV - Da suspensão condicio-nal da pena - arts. 77'a 82, 628
CAPÍTULOV - Do livramento condicio-nal - arts. 83 a' 90, 671
CAPÍTULOVI - Dos efeitos da condena-ção -' arts. 91 e 92, 698
,""
CAPÍTULO VII - Da reabilitação - arts.93 a 95, 714
TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA-
Arts. 96 a 99, 730
TÍTULOVII- DAAÇÃOPENAL-
{\rts. 100 a 106, 753
TÍTULOVIII - DA EXTINÇÃODA PUNIBILI-DADE-
Arts. 107 a 120, 789
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA,923
CAPÍTULOI - Dos crimes contra a vida- arts. 121 a 128, 923
CAPÍTULO II - Das Jesães corporais- art. 129, I()05
CAPÍTULÓIII - Da periclitação da vida
e da s~~~e - arts. 130 a 136,1048CAPÍTULO1v - pa rixa - art. P7, 1087CAPÍTULOV - Dos crimes contra a hon-
ra - arts. 138 a 145, 1092CAPÍTULOVI - Dos crimes contra a li-
berdade individual- arts. 146 a 154,1175 ,Seção I - Dos crimes contra 'a liberda-
de pessoal- arts. 146 a 149, 1175
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CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
Seção Il- Dos crimes contra a invio-labilidade do domicílio - art. 150,1212
Seção III - Dos crimes contra a in-violabilidade de correspondência- arts. 151 e 152, 1228
Seção IV- Dos crimes contra a invio-labilidade dos segredos - arts. 153e 154, 1237
TÍTULo 11- DOS CRIMES CONTRA O PATRI-
MÔNIO,1246
CAPÍTULO I - Do furto - arts. 155 e
156, 1246CAPÍTULo II - Do roubo e da extorsão
- arts. 157 a 160, 1338CAPÍTULO III - Da usurpação - arts.~ 161 e 162, 1487CAPÍTULO IV - Do dano - arts. 163 a
167, 1498CAPÍTULOV - Da apropriação indébita
- arts. 168 a 170, 1522CAPÍTULOVI - Do estelionato e outras
fraudes -arts. 171 a 179, 1569CAPÍTULO VII - Da receptação - art.
180, 1685CAPÍTULO VIII - Disposições gerais
- arts. 181 a 183, 1712
TÍTULo III - DOS CRIMES CONTRA A PRO-PRIEDADE IMATERIAL,1721
CAPÍTULo I - Dos crimes contra a pro-priedade intelectual - arts. 184 a186, 1721
CAPÍTULo II - Dos crimes contra o pri-vilégio de invenção - arts. 187 a 191,1732
CAPÍTULo III - Dos crimes contra asmarcas de indústria e comércio- arts.192 a 195,1735
CAPÍTULo IV - Dos crimes de concor-rência desleal- art. 196, 1736
TÍTULo IV - DOS CRIMESCONTRAA OR-GANIZAÇÃO DO TRABALHO, 1739
Arts.,197 a 207, 1739
TÍTULo V - DOS CRIMES CONTRA O SEN-TIMENTO REUGIOSO E CONTRA O RES-PEITO AOS MORTOS, 1763
CAPÍTULO I - Dos crimes contra o senti-
mento religioso - art. 208, 1763CAPÍTULO II - Dos crimes contra o res-
peito aos mortos - arts. 209 a 212,1766
TÍTULO VI~ DOS CRIMES CONTRA OS COS-TUMES, 1778
CAPÍTULO I - Dos crimes contra a li-berdade sexual - arts. 213 a 216-A,1778
CAPÍTULOII - Da sedução e da corrup-ção de menores - arts. 217 e 218,1844
CAPÍTULO III - Do rapto - arts. 219 a222, 1866
CAPÍTULOIV- Disposições gerais - arts.223 a 226, 1880
CAPÍTULOV - Do lenocínio e do tráfico
de pessoas - arts. 227 a 232, 1933CAPÍTULO VI - Do ultraje público ao
pudor - arts. 233 e 234, 1966TÍTULOVII - DOS CRIMESCONTRAA FA-
MÍUA, 1986
CAPÍTULOI - Dos crimes contra o casa-mento - arts. 235 a 240, 1986
CAPÍTULOII - Dos crimes contra o es-
tado de filiação - arts. 241 a 243,2003
CAPÍTULOIII - Dos crimes contra a as-sistência familiar - arts. 244 a 247,2012
CAPÍTULOIV - Dos crimes contra o pá-trio poder, tutela ou curatela - arts.248 e 249, 2034
TÍTULo VIII - DOS CRIMESCONTRAA IN-COLUMlDADEPqBUCA, 2044
CAPÍTULOI - Dos crimes de perigo co-mum - arts. 250 a 259, 2044
CAPÍTULOII - Dos crimes contra a se-gurança dos meios de comunicação
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ÍNDICE SIST:t;MÁTICO DO CÓDIGO PENAL
e transporte e outros serviços públi-cos - arts. 260 a 266, 2082
CAPÍTULO III - Dos crimes contra a
saúde pública - arts. 267 a 285,2100
TÍTULOIX - DOS CRIMESCONTRAA PAZPÚBLICA, 2168
Arts. 286 a 288, 2168
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRAA FÉPÚBLICA,2193
CAPÍTULO I - Da moeda falsa - arts.289 a 292,2193
CAPÍTULOII - Da falsidade de títulos e
de outros papéis públicos - arts. 293a 295, 2209
CAPÍTULOIII- Da falsidade documental
- arts. 296 a 305,2220
CAPÍTULO IV - De outras falsidades
- arts. 306 a 311, 2327
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A AD-
MINISTRAÇÃO PÚBLICA, 2359
CAPÍTULOI - Dos crimes praticados porfuncionário público contra a admi-nistração em geral- arts. 312 a 327,2359
CAPÍTULO II - Dos crimes praticadospor particular contra a administraçãoem geral - arts. 328 a 337, 2458
CAPÍTULOlI-A - Dos crimes praticadospor particular contra a administraçãopública estrangeira, 2564
CAPÍTULOIII - Dos crimes contra a ad-
ministração da Justiça - arts. 338 a359,2568
CAPÍTULOIV - Dos crimes contra as fi-
nanças públicas - arts. 359-A a 359-H, 2707
DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts. 360 e 361, 2718
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