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ISBN 978-85-472-0018-3
Gonalves, Carlos RobertoDireito civil esquematizado, v. 2 / Carlos Roberto Gonalves ; coordenador Pedro Lenza. 4. ed. So Paulo : Saraiva, 2016. (Coleo esquematizado) Bibliografi a.1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Lenza, Pedro. II. Ttulo.CDU-347(81)
ndices para catlogo sistemtico: 1. Brasil : Direito civil 347(81)
Direo editorial Luiz Roberto CuriaGerncia editorial Thas de Camargo Rodrigues
Editoria de contedo Eveline Gonalves DenardiAssistncia editorial Bruna Gimenez Boani
Coordenao geral Clarissa Boraschi MariaPreparao de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia
(coords.)Arte, diagramao e reviso Know-how Editorial
Reviso de provas Amlia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) |Converso para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador
Servios editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marlia CordeiroCapa Aero Comunicao
Data de fechamento da edio: 4-12-2015
Dvidas?
Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito
Nenhuma parte desta publicao poder ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prviaautorizao da Editora Saraiva. A violao dos direitos autorais crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 epunido pelo artigo 184 do Cdigo Penal.
http://www.editorasaraiva.com.br/direitoSUMRIO
Histrico da Obra
METODOLOGIA ESQUEMATIZADO
PRIMEIRA PARTE - CONTRATOS EM ESPCIE
1. DA COMPRA E VENDA
1.1. CONCEITO
1.2. CARACTERSTICAS
1.2.1. Objeto
1.2.2. Carter obrigacional
1.2.3. Compra e venda internacional
1.3. NATUREZA JURDICA
1.4. ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA
1.4.1. O consentimento
1.4.2. O preo
1.4.3. A coisa
1.4.3.1. Existncia da coisa
1.4.3.2. Individuao da coisa
1.4.3.3. Disponibilidade da coisa
1.5. EFEITOS DA COMPRA E VENDA
1.5.1. Efeitos principais: gerao de obrigaes recprocas e da responsabilidadepelos vcios redibitrios e pela evico
1.5.2. Efeitos secundrios ou subsidirios
1.5.2.1. A responsabilidade pelos riscos
1.5.2.1.1. Casos fortuitos ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas
1.5.2.1.2. Local de entrega
1.5.2.1.3. Expedio da coisa para lugar diverso
1.5.2.1.4. Inverso do risco, quando o comprador est em mora de receber
1.5.2.2. A repartio das despesas
1.5.2.3. O direito de reter a coisa ou o preo
1.6. LIMITAES COMPRA E VENDA
1.6.1. Venda de ascendente a descendente
1.6.2. Aquisio de bens por pessoa encarregada de zelar pelos interesses do vendedor
1.6.3. Venda da parte indivisa em condomnio
1.6.4. Venda entre cnjuges
1.7. VENDAS ESPECIAIS
1.7.1. Venda mediante amostra
1.7.2. Venda ad corpus e venda ad mensuram
1.8. CLUSULAS ESPECIAIS COMPRA E VENDA
1.8.1. Introduo
1.8.2. Da retrovenda
1.8.3. Da venda a contento
1.8.4. Da venda sujeita a prova
1.8.5. Da preempo ou preferncia
1.8.6. Da venda com reserva de domnio
1.8.7. Da venda sobre documentos
1.9. RESUMO
1.10. QUESTES
2. DA TROCA OU PERMUTA
2.1. CONCEITO
2.2. NATUREZA JURDICA
2.3. REGULAMENTAO JURDICA
2.4. RESUMO
3. DO CONTRATO ESTIMATRIO
3.1. CONCEITO
3.2. NATUREZA JURDICA
3.3. REGULAMENTAO LEGAL
3.4. RESUMO
4. DA DOAO
4.1. CONCEITO
4.2. ELEMENTOS PECULIARES DOAo
4.2.1. Primeiro elemento: natureza contratual
4.2.2. Segundo elemento: animus donandi
4.2.3. Terceiro elemento: transferncia de bens
4.2.4. Quarto elemento: aceitao
4.3. OBJETO DA DOAO
4.4. PROMESSA DE DOAO
4.5. ESPCIES DE DOAO
4.5.1. Doao pura e simples ou tpica (vera et absoluta)
4.5.2. Doao onerosa, modal, com encargo ou gravada (donatione sub modo)
4.5.3. Doao remuneratria
4.5.3.1. Conceito
4.5.3.2. Regulamentao legal
4.5.4. Doao mista
4.5.5. Doao em contemplao do merecimento do donatrio (contemplativa oumeritria)
4.5.6. Doao feita ao nascituro
4.5.7. Doao em forma de subveno peridica
4.5.8. Doao em contemplao de casamento futuro (donatio propter nuptias)
4.5.9. Doao entre cnjuges
4.5.10. Doao em comum a mais de uma pessoa (conjuntiva)
4.5.11. Doao de ascendentes a descendentes
4.5.12. Doao inoficiosa
4.5.12.1. Conceito e regulamentao legal
4.5.12.2. Momento em que a inoficiosidade pode ser arguida
4.5.12.3. Objeto do pedido
4.5.13. Doao com clusula de retorno ou reverso
4.5.13.1. Regulamentao legal
4.5.13.2. Ineficcia da clusula de reverso em favor de terceiro
4.5.13.3. Admissibilidade de se convencionar a reverso, estando vivo o donatrio
4.5.14. Doao manual
4.5.14.1. Conceito e regulamentao legal
4.5.14.2. Critrio para se aferir o pequeno valor
4.5.15. Doao feita a entidade futura
4.6. RESTRIES LEGAIS
4.6.1. Doao feita pelo devedor j insolvente, ou por ela reduzido insolvncia
4.6.2. Doao da parte inoficiosa
4.6.3. Doao de todos os bens do doador (doao universal)
4.6.4. Doao do cnjuge adltero a seu cmplice
4.6.4.1. Regulamentao legal
4.6.4.2. A ao anulatria
4.6.4.3. Possibilidade de se ajuizar a ao na constncia do casamento
4.6.4.4. Ilegitimidade do curador do cnjuge inocente para a propositura da aoanulatria
4.7. DA REVOGAO DA DOAO
4.7.1. Casos comuns a todos os contratos
4.7.2. Revogao por descumprimento do encargo
4.7.2.1. Espcies de encargo
4.7.2.2. Legtimo interesse para exigir o cumprimento do encargo
4.7.2.3. Encargo indivisvel
4.7.2.4. Encargo divisvel
4.7.3. Revogao por ingratido do donatrio
4.7.3.1. Atentado contra a vida do doador ou cometimento de crime de homicdiodoloso contra ele
4.7.3.2. Ofensa fsica praticada contra o doador
4.7.3.3. Injria grave ou calnia ao doador
4.7.3.4. Recusa de alimentos ao doador
4.7.3.5. Ao revocatria
4.8. RESUMO
4.9. QUESTES
5. DA LOCAO DE COISAS
5.1. CONCEITO
5.2. NATUREZA JURDICA
5.3. ELEMENTOS DO CONTRATO DE LOCAO
5.3.1. Objeto
5.3.2. Preo
5.3.3. Consentimento
5.4. OBRIGAES DO LOCADOR
5.5. OBRIGAES DO LOCATRIO
5.6. DISPOSIES COMPLEMENTARES
5.7. LOCAO DE PRDIOS
5.7.1. Legislao aplicvel
5.7.2. Contrato com prazo determinado
5.7.2.1. Inexistncia de limitao legal do prazo
5.7.2.2. Devoluo do imvel pelo locatrio
5.7.3. Contrato com prazo indeterminado
5.7.4. Sublocao e cesso da locao
5.7.4.1. Distino entre sublocao e cesso da locao
5.7.4.2. Inadmissibilidade de consentimento tcito do locador na sublocao
5.7.4.3. Responsabilidade subsidiria do sublocatrio
5.7.5. Responsabilidade do locador
5.7.5.1. Obrigao de realizar os necessrios reparos urgentes
5.7.5.2. Obrigao de assegurar ao locatrio o uso e gozo do prdio locado
5.7.5.3. Responsabilidade pelo incndio do prdio
5.8. LOCAO DE PRDIO URBANO
5.8.1. Retomada do imvel locado
5.8.2. Morte do locador
5.8.3. Morte do locatrio
5.8.4. Separao de fato, separao judicial, divrcio ou dissoluo da unio estvel
5.8.5. Alienao do imvel locado
5.8.6. Liberdade de conveno do aluguel
5.8.7. Modalidades de garantia
5.8.8. Exigncia de pagamento antecipado do aluguel
5.8.9. Ao de despejo por falta de pagamento
5.8.9.1. Cumulao do pedido de despejo com o de cobrana dos aluguis
5.8.9.2. Hiptese de inadmissibilidade de emenda da mora
5.8.9.3. Despejo por medida liminar
5.8.9.4. Resciso do contrato com a efetiva entrega das chaves do imvel ao locador
5.8.9.5. Efetivao do despejo
5.8.10. Ao renovatria
5.9. RESUMO
5.10. QUESTES
6. DO COMODATO
6.1. CONCEITO
6.2. CARACTERSTICAS DO COMODATO
6.2.1. Gratuidade
6.2.2. Infungibilidade do objeto
6.2.3. Tradio
6.3. NATUREZA JURDICA
6.4. REQUISITOS LEGAIS
6.5. SUBCOMODATO
6.6. DIREITOS E OBRIGAES DO COMODATRIO
6.6.1. Obrigao de conservar a coisa
6.6.2. Obrigao de usar a coisa de forma adequada
6.6.3. Obrigao de restituir a coisa
6.7. DIREITOS E OBRIGAES DO COMODANTE
6.8. EXTINO DO COMODATO
6.9. RESUMO
7. DO MTUO
7.1. CONCEITO
7.2. DIFERENAS ENTRE MTUO E COMODATO
7.3. NATUREZA JURDICA
7.4. REQUISITOS SUBJETIVOS
7.4.1. Mtuo feito a pessoa menor
7.4.2. Excees regra estabelecida no dispositivo anterior
7.4.3. Proibio imposta aos pais
7.5. OBJETO DO MTUO
7.6. DIREITOS E OBRIGAES DAS PARTES
7.7. RESUMO
7.8. QUESTES
8. DA PRESTAO DE SERVIO
8.1. CONCEITO
8.2. CARTER RESIDUAL
8.3. OBJETO DO CONTRATO
8.4. NATUREZA JURDICA
8.5. DURAO DO CONTRATO
8.6. EXTINO DO CONTRATO
8.7. DISPOSIES COMPLEMENTARES
8.8. RESUMO
9. DA EMPREITADA
9.1. CONCEITO
9.2. DIFERENAS ENTRE O CONTRATO DE EMPREITADA E O DE PRESTAODE SERVIO
9.3. INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9.4. NATUREZA JURDICA
9.5. ESPCIES DE EMPREITADA
9.6. SUBEMPREITADA
9.7. VERIFICAO E RECEBIMENTO DA OBRA
9.7.1. Responsabilidade do empreiteiro pela perfeio da obra
9.7.2. Justo motivo para o dono negar-se a receber a obra
9.7.3. Aplicao da teoria dos vcios redibitrios
9.8. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO
9.8.1. Quanto aos riscos da obra
9.8.2. Quanto solidez e segurana das construes de grande envergadura
9.8.3. Quanto perfeio da obra
9.8.4. Quanto ao custo dos materiais
9.8.5. Quanto aos danos causados a terceiros
9.9. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO
9.9.1. Obrigao de efetuar o pagamento do preo
9.9.2. Obrigao de pagar indenizao ao empreiteiro em caso de resciso do contratosem justa causa
9.9.3. Obrigao de receber a obra
9.10. EXTINO DA EMPREITADA
9.11. RESUMO
9.12. QUESTES
10. DO DEPSITO
10.1. CONCEITO
10.2. CARACTERSTICAS
10.2.1. Guarda de coisa alheia
10.2.2. Exigncia da entrega da coisa
10.2.3. Natureza mvel do objeto
10.2.4. Obrigao de restituir
10.2.5. Gratuidade
10.3. ESPCIES DE DEPSITO
10.4. DEPSITO VOLUNTRIO
10.4.1. Conceito
10.4.2. Requisitos
10.4.3. Natureza jurdica
10.5. OBRIGAES DO DEPOSITANTE
10.6. OBRIGAES DO DEPOSITRIO
10.7. DEPSITO NECESSRIO
10.7.1. Conceito
10.7.2. Espcies
10.7.2.1. Depsito legal
10.7.2.2. Depsito miservel
10.7.2.3. Depsito do hospedeiro
10.8. DEPSITOS IRREGULAR E REGULAR
10.9. PRISO DO DEPOSITRIO INFIEL
10.10. RESUMO
11. DO mandato
11.1. CONCEITO
11.2. ESPCIES DE REPRESENTANTES
11.3. NATUREZA JURDICA
11.4. MANDATO E REPRESENTAO
11.5. PESSOAS QUE PODEM OUTORGAR PROCURAO
11.6. PESSOAS QUE PODEM RECEBER MANDATO
11.7. A PROCURAO COMO INSTRUMENTO DO MANDATO. REQUISITOS
11.8. O SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES OUTORGADOS NO MANDATO
11.9. ESPCIES DE MANDATO
11.9.1. Quanto ao modo de declarao da vontade
11.9.2. Sob o ponto de vista da forma
11.9.3. Quanto s relaes entre o mandante e o mandatrio
11.9.4. Sob o aspecto da finalidade para a qual o mandatrio assume o encargo
11.9.5. Quanto ao contedo
11.9.6. Quanto aparncia
11.10. MANDATO ESPECIAL E GERAL, E MANDATO EM TERMOS GERAIS ECOM PODERES ESPECIAIS
11.11. MANDATO OUTORGADO A DUAS OU MAIS PESSOAS
11.12. ACEITAO DO MANDATO
11.13. RATIFICAO DO MANDATO
11.14. OBRIGAES DO MANDATRIO
11.15. OBRIGAES DO MANDANTE
11.16. EXTINO DO MANDATO
11.17. IRREVOGABILIDADE DO MANDATO
11.18. MANDATO JUDICIAL
11.19. RESUMO
11.20. QUESTES
12. DA COMISSO
12.1. CONCEITO
12.2. NATUREZA JURDICA
12.3. REMUNERAO DO COMISSRIO
12.4. CARACTERSTICAS DO CONTRATO DE COMISSO
12.5. DIREITOS DO COMISSRIO
12.6. OBRIGAES DO COMISSRIO
12.7. DIREITOS DO COMITENTE
12.8. OBRIGAES DO COMITENTE
12.9. COMISSO DEL CREDERE
12.10. RESUMO
13. DA AGNCIA E DISTRIBUIO
13.1. CONCEITO
13.2. CONTRATO DE REPRESENTAO COMERCIAL AUTNOMA
13.3. APLICAO SUBSIDIRIA DAS REGRAS DO MANDATO E DACOMISSO
13.4. NATUREZA JURDICA
13.5. CARACTERSTICAS DO CONTRATO DE AGNCIA
13.6. CARACTERSTICAS DO CONTRATO DE DISTRIBUIO
13.7. REMUNERAO DO AGENTE
13.8. DIREITOS DO AGENTE
13.9. OBRIGAES DO AGENTE
13.10. DIREITOS DO AGENCIADO
13.11. OBRIGAES DO AGENCIADO
13.12. RESUMO
14. DA CORRETAGEM
14.1. CONCEITO
14.2. PERSONAGENS
14.3. CONTRATO TPICO E NOMINADO
14.4. LEGISLAO ESPECIAL
14.5. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM
14.6. NATUREZA JURDICA
14.7. ESPCIES DE CORRETORES
14.8. DIREITOS DO CORRETOR
14.9. DEVERES DO CORRETOR
14.10. A REMUNERAO DO CORRETOR
14.11. RESUMO
15. DO TRANSPORTE
15.1. CONCEITO DE CONTRATO DE TRANSPORTE
15.2. NATUREZA JURDICA
15.3. ESPCIES DE TRANSPORTE
15.4. TRANSPORTE DE BAGAGEM
15.5. DISPOSIES GERAIS APLICVEIS S VRIAS ESPCIES DETRANSPORTE
15.5.1. O carter subsidirio da legislao especial, dos tratados e convenesinternacionais
15.5.2. Transporte cumulativo e transporte sucessivo
15.6. O TRANSPORTE DE PESSOAS
15.7. O TRANSPORTE DE COISAS
15.8. DIREITOS DO TRANSPORTADOR
15.9. DEVERES DO TRANSPORTADOR
15.10. DIREITOS DO PASSAGEIRO
15.11. DEVERES DO PASSAGEIRO
15.12. O TRANSPORTE GRATUITO
15.13. RESUMO
15.14. QUESTES
16. DO SEGURO
16.1. CONCEITO E CARACTERSTICAS
16.2. NATUREZA JURDICA
16.3. A APLICE E O BILHETE DE SEGURO
16.4. O RISCO
16.5. A BOA-F NOS CONTRATOS DE SEGURO
16.6. O PRINCPIO DA MUTUALIDADE DOS SEGURADOS
16.7. ESPCIES DE SEGURO
16.7.1. Seguro de dano
16.7.2. Seguro de pessoa
16.7.2.1. Seguro de vida
16.7.2.1.1. Seguro sobre a vida de outrem
16.7.2.1.2. Modalidades de seguro de vida admitidas
16.7.2.1.3. Escolha do beneficirio
16.7.2.1.4. Substituio do beneficirio
16.7.2.1.5. Morte por suicdio
16.7.2.1.6. Prtica, pelo segurado, de atividades arriscadas
16.7.2.1.7. Beneficirio provocador da morte do segurado
16.7.2.2. Seguro de vida em grupo
16.8. OBRIGAES DO SEGURADO
16.9. OBRIGAES DO SEGURADOR
16.10. O RESSEGURO
16.11. PRAZOS PRESCRITIVOS
16.12. RESUMO
16.13. QUESTES
17. DA CONSTITUIO DE RENDA
17.1. CONCEITO
17.2. NATUREZA JURDICA
17.3. CARACTERSTICAS
17.3.1. Constituio por ato inter vivos ou causa mortis
17.3.2. Tempo de durao da penso
17.3.3. Instituio do benefcio limitada s pessoas vivas
17.3.4. Exigncia de prestao, pelo rendeiro, de garantia real ou fidejussria
17.4. REGRAS APLICVEIS
17.4.1. Obrigao do devedor de pagar as prestaes avenadas
17.4.2. Instituio do benefcio em favor de duas ou mais pessoas
17.4.3. Admissibilidade das clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade darenda constituda a ttulo gratuito
17.5. EXTINO DA CONSTITUIO DE RENDA
17.6. RESUMO
18. DO JOGO E DA APOSTA
18.1. CONCEITO
18.2. CONSTITUIO DE OBRIGAO NATURAL
18.3. NATUREZA JURDICA
18.4. ESPCIES DE JOGO
18.4.1. Jogos ilcitos
18.4.2. Jogos lcitos
18.4.3. Jogos tolerados
18.4.4. Jogos autorizados
18.5. CONSEQUNCIAS JURDICAS
18.5.1. Inexigibilidade do pagamento
18.5.2. Excees ao princpio da inexigibilidade do pagamento
18.5.3. Dvida de jogo representada por ttulos de crdito
18.6. CONTRATOS DIFERENCIAIS
18.7. A UTILIZAO DO SORTEIO
18.8. RESUMO
19. DA FIANA
19.1. CONCEITO
19.2. FIANA E AVAL
19.3. FIANA E OUTRAS FORMAS DE GARANTIA
19.4. NATUREZA JURDICA DA FIANA
19.5. ESPCIES DE FIANA
19.6. REQUISITOS SUBJETIVOS
19.6.1. Capacidade para ser fiador
19.6.2. Possibilidade de recusa, pelo credor, do fiador indicado pelo devedor
19.6.3. Direito do credor de exigir do devedor a substituio do fiador
19.6.4. Concesso de fiana por pessoa casada e por convivente
19.6.5. Diferena entre consentimento e fiana conjunta
19.6.6. Fiador do fiador
19.7. REQUISITOS OBJETIVOS
19.7.1. Eficcia dependente da validade da obrigao principal
19.7.2. Fiana de dvidas futuras
19.8. EFEITOS DA FIANA
19.8.1. Efeitos nas relaes entre fiador e credor
19.8.1.1. Benefcio de ordem
19.8.1.2. Solidariedade dos cofiadores
19.8.2. Efeitos nas relaes entre fiador e afianado
19.8.2.1. Sub-rogao legal do fiador
19.8.2.2. Exonerao da obrigao
19.9. EXTINO DA FIANA
19.10. RESUMO
20. DA TRANSAO
20.1. CONCEITO
20.2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
20.3. NATUREZA JURDICA
20.4. AO CABVEL PARA IMPUGNAR SENTENA HOMOLOGATRIA DETRANSAO
20.5. ESPCIES DE TRANSAO
20.6. FORMA DA TRANSAO
20.7. PRINCIPAIS CARACTERSTICAS DA TRANSAO
20.8. OBJETO DA TRANSAO
20.9. EFEITOS EM RELAO A TERCEIROS
20.10. RESUMO
21. DO COMPROMISSO E DA ARBITRAGEM
21.1. CONCEITO
21.2. REGULAMENTAO LEGAL
21.3. CONVENO DE ARBITRAGEM
21.4. QUESTES EXCLUDAS DA ARBITRAGEM
21.5. NATUREZA JURDICA
21.6. CONSTITUCIONALIDADE DA ARBITRAGEM
21.7. CLUSULA COMPROMISSRIA E COMPROMISSO ARBITRAL
21.7.1. Clusula compromissria
21.7.2. Autonomia e eficcia da clusula compromissria
21.7.3. Compromisso arbitral
21.7.4. Renncia justia comum
21.7.5. Forma para a instituio da arbitragem
21.7.6. O procedimento judicial
21.8. ESPCIES DE COMPROMISSO ARBITRAL
21.9. REQUISITOS LEGAIS
21.10. EXTINO DO COMPROMISSO ARBITRAL
21.11. DOS RBITROS
21.12. DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
21.13. DA CARTA ARBITRAL
21.14. DA SENTENA ARBITRAL
21.15. IRRECORRIBILIDADE DA DECISO ARBITRAL
21.16. ARBITRAGEM E ADMINISTRAO PBLICA
21.17. ARBITRAGEM E INTERRUPO DA PRESCRIO
21.18. MEDIAO
21.19. RESUMO
21.20. QUESTES
SEGUNDA PARTE - DIREITO DAS COISAS
1. INTRODUO AO ESTUDO DO DIREITO DAS COISAS
1.1. CONCEITO
1.2. CONTEDO
1.3. DIREITOS REAIS E PESSOAIS
1.4. PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS REAIS
1.4.1. Princpio da aderncia, especializao ou inerncia
1.4.2. Princpio do absolutismo
1.4.3. Princpio da publicidade ou da visibilidade
1.4.4. Princpio da taxatividade ou numerus clausus
1.4.5. Princpio da tipicidade
1.4.6. Princpio da perpetuidade
1.4.7. Princpio da exclusividade
1.4.8. Princpio do desmembramento
1.5. FIGURAS HBRIDAS OU INTERMDIAS
1.5.1. Obrigaes propter rem
1.5.2. nus reais
1.5.3. Obrigaes com eficcia real
1.6. RESUMO
2. NOES GERAIS SOBRE A POSSE
2.1. FUNDAMENTO DA POSSE
2.1.1. Jus possessionis
2.1.2. Jus possidendi
2.2. TEORIAS SOBRE A POSSE
2.2.1. Teoria subjetiva de Savigny
2.2.2. Teoria objetiva de Ihering
2.2.2.1. Motivo legislativo da proteo possessria
2.2.2.2. Adoo da teoria de Ihering
2.2.3. Teorias sociolgicas
2.2.3.1. Teoria sociolgica de Perozzi
2.2.3.2. Teoria sociolgica de Saleilles
2.2.3.3. Teoria sociolgica de Hernandez Gil32
2.2.3.4. A concepo social da posse na Constituio Federal de 1988 e no CdigoCivil
2.3. CONCEITO DE POSSE
2.4. POSSE E DETENO
2.4.1. Relao de dependncia do detentor para com o dono
2.4.2. Atos de mera permisso ou tolerncia
2.4.3. Atos violentos ou clandestinos
2.4.4. Ocupao de imvel de pessoa ausente
2.4.5. Deteno de bem pblico
2.4.6. Nomeao autoria do proprietrio
2.5. POSSE E QUASE POSSE
2.6. O OBJETO DA POSSE E A POSSE DOS DIREITOS PESSOAIS
2.7. NATUREZA JURDICA DA POSSE
2.7.1. Posse: fato ou direito?
2.7.2. Posse: direito pessoal, real ou especial?
2.8. RESUMO
3. CLASSIFICAO DA POSSE
3.1. ESPCIES DE POSSE
3.2. POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA
3.2.1. Regulamentao no Cdigo Civil
3.2.2. Desdobramentos sucessivos
3.3. POSSE EXCLUSIVA, COMPOSSE E POSSES PARALELAS
3.3.1. Posse exclusiva
3.3.2. Composse
3.3.2.1. Composse simples e composse em mo comum
3.3.2.2. Interdito possessrio de um compossuidor contra outro
3.3.2.3. Composse pro diviso
3.3.2.4. Composse entre companheiros
3.3.3. Posses paralelas
3.4. POSSE JUSTA E POSSE INJUSTA
3.4.1. O vcio da violncia
3.4.2. O vcio da clandestinidade
3.4.3. O vcio da precariedade
3.4.4. Esbulho praticado mediante invaso pacfica de terreno alheio
3.4.5. Vcios da violncia e da clandestinidade ligados ao momento da aquisio daposse
3.4.6. Momento em que se caracteriza o vcio da precariedade
3.4.7. Cessao da violncia e da clandestinidade
3.4.8. O propalado no convalescimento do vcio da precariedade
3.4.9. Esbulho caracterizado pela modificao do nimo da posse
3.5. POSSE DE BOA-F E POSSE DE M-F
3.5.1. Conceito
3.5.2. Teorias a respeito da configurao da m-f
3.5.3. Presuno de boa-f
3.5.4. Transformao da posse de boa-f em posse de m-f
3.6. POSSE NOVA E POSSE VELHA
3.6.1. Origem histrica da distino
3.6.2. Critrios adotados no Cdigo Civil
3.6.3. Critrios adotados no Cdigo de Processo Civil
3.6.4. Ao de fora nova e ao de fora velha
3.7. POSSE NATURAL E POSSE CIVIL OU JURDICA
3.8. POSSE AD INTERDICTA E POSSE AD USUCAPIONEM
3.9. POSSE PRO DIVISO e POSSE PRO INDIVISO
3.10. RESUMO
3.11. QUESTES
4. DA AQUISIO E PERDA DA POSSE
4.1. MODOS DE AQUISIO DA POSSE
4.1.1. Modos originrios de aquisio da posse
4.1.1.1. Apreenso da coisa
4.1.1.1.1. Apreenso de bens mveis
4.1.1.1.2. Apreenso de imveis
4.1.1.2. Exerccio do direito
4.1.1.3. Disposio da coisa ou do direito
4.1.2. Modos derivados de aquisio da posse
4.1.2.1. Tradio
4.1.2.1.1. Constituto possessrio
4.1.2.1.2. Traditio brevi manu
4.1.2.2. Sucesso na posse
4.1.2.2.1. Sucesso mortis causa
4.1.2.2.2. Sucesso inter vivos
4.2. QUEM PODE ADQUIRIR A POSSE
4.2.1. Aquisio da posse pela prpria pessoa que a pretende
4.2.1.1. A exigncia de capacidade
4.2.1.2. A situao do nascituro
4.2.2. Aquisio da posse por terceiro, sem mandato
4.2.3. Presuno legal de posse dos mveis que estejam no imvel possudo
4.3. PERDA DA POSSE
4.4. RECUPERAO DE COISAS MVEIS E TTULOS AO PORTADOR
4.4.1. Furto de ttulo ao portador
4.4.2. Coisa mvel ou semovente
4.4.3. Hipteses de estelionato ou apropriao indbita
4.4.4. Reivindicao de bens imveis
4.5. PERDA DA POSSE PARA O AUSENTE
4.6. RESUMO
4.7. QUESTES
5. DOS EFEITOS DA POSSE
5.1. TUTELA DA POSSE
5.1.1. Introduo
5.1.2. A proteo possessria
5.1.2.1. Interditos possessrios
5.1.2.2. Autotutela da posse
5.1.2.2.1. Legtima defesa
5.1.2.2.2. Desforo imediato
5.1.2.2.3. Requisitos para a utilizao da defesa direta
5.2. AES POSSESSRIAS EM SENTIDO ESTRITO
5.2.1. Legitimao ativa
5.2.1.1. Condio de possuidor
5.2.1.2. Nascituro
5.2.1.3. Possuidores diretos e indiretos
5.2.2. Legitimao passiva
5.2.2.1. O autor da ameaa, turbao ou esbulho e o terceiro
5.2.2.2. Pessoa privada de discernimento ou menor de idade
5.2.2.3. A pessoa que ordenou a prtica da turbao ou esbulho
5.2.2.4. O sucessor mortis causa ou inter vivos
5.2.2.5. Pessoas jurdicas
5.2.2.6. Nomeao autoria e denunciao da lide
5.2.3. Converso de ao possessria em ao de indenizao
5.3. AES POSSESSRIAS NA TCNICA DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL
5.3.1. A fungibilidade dos interditos
5.3.2. Cumulao de pedidos
5.3.3. Carter dplice das aes possessrias
5.3.4. Distino entre juzo possessrio e juzo petitrio. A exceo de domnio
5.3.5. Procedimento: ao de fora nova e ao de fora velha. Ao possessriarelativa a coisa mvel
5.3.6. A exigncia de prestao de cauo
5.4. RESUMO
6. DA MANUTENO E DA REINTEGRAO DE POSSE
6.1. CARACTERSTICAS
6.2. REQUISITOS
6.2.1. Posse
6.2.2. Turbao
6.2.2.1. Turbao de fato e turbao de direito
6.2.2.2. Turbao direta e turbao indireta
6.2.2.3. Turbao positiva e turbao negativa
6.2.3. Esbulho
6.2.3.1. Emprego da violncia
6.2.3.2. Clandestinidade
6.2.3.3. Precariedade
6.2.4. Data da turbao ou do esbulho
6.2.4.1. Atos reiterados de turbao
6.2.4.2. Incio da contagem do prazo de ano e dia
6.2.4.3. Contagem do prazo no caso de esbulho pacfico
6.2.5. Continuao ou perda da posse
6.3. O PROCEDIMENTO
6.3.1. A petio inicial
6.3.1.1. Delimitao do objeto da ao
6.3.1.2. Identificao das partes
6.3.1.3. Valor da causa
6.3.2. Da liminar
6.3.2.1. Requisitos
6.3.2.2. Indeferimento da liminar
6.3.2.3. Descabimento de medida cautelar e de tutela antecipada nas aes de foranova
6.3.2.4. Justificao prvia
6.3.2.5. Concesso de liminar contra pessoa jurdica de direito pblico
6.3.2.6. Recurso cabvel
6.3.2.7. Execuo da deciso concessiva de liminar
6.3.3. Contestao e procedimento comum
6.4. EXECUO DA SENTENA
6.5. EMBARGOS DO EXECUTADO
6.6. EMBARGOS DE RETENO POR BENFEITORIAS
6.7. EMBARGOS DE TERCEIRO
6.8. RESUMO
7. DO INTERDITO PROIBITRIO
7.1. CARACTERSTICAS
7.2. REQUISITOS
7.2.1. Posse atual do autor
7.2.2. Ameaa de turbao ou de esbulho
7.2.3. Justo receio de ser concretizada a ameaa
7.3. COMINAO DE PENA PECUNIRIA
7.4. RESUMO
7.5. QUESTES
8. AES AFINS AOS INTERDITOS POSSESSRIOS
8.1. AO DE IMISSO NA POSSE
8.1.1. Caractersticas
8.1.2. Natureza jurdica
8.1.3. Antecipao da tutela
8.1.4. Imisso na posse e reivindicatria
8.2. AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA
8.2.1. Contedo
8.2.2. Pressupostos
8.2.2.1. Necessidade de que a obra seja nova
8.2.2.2. Necessidade de que os prdios sejam vizinhos
8.2.3. Legitimidade para a ao
8.2.3.1. Legitimidade ativa
8.2.3.2. Legitimidade passiva
8.3. EMBARGOS DE TERCEIRO
8.3.1. Introduo
8.3.2. Diferenas entre os embargos de terceiro e as aes possessrias
8.3.3. Caractersticas
8.3.3.1. Embargos de terceiro, senhor e possuidor
8.3.3.2. Oposio dos embargos com carter preventivo
8.3.3.3. Impossibilidade de se discutir, nos embargos, matria prpria da execuo
8.3.4. Pressupostos
8.3.5. Parte equiparada a terceiro
8.3.6. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa do cnjuge
8.3.6.1. Legitimidade do assistente simples
8.3.6.2. Oposio dos embargos por scio de sociedade por cotas
8.3.6.3. Oposio dos embargos quando a penhora recai sobre bem de famlia
8.3.6.4. Oposio dos embargos por mulher casada
8.3.6.5. Oposio dos embargos por companheira
8.3.7. Legitimidade passiva
8.3.8. Caso especial: embargos do credor com garantia real
8.3.8.1. Contestao aos embargos do credor com garantia real
8.3.8.2. Efeitos dos embargos do credor com garantia real
8.3.8.3. Sequestro de bem determinado em inqurito policial ou em ao penal
8.3.9. Fraude contra credores e fraude execuo
8.3.10. Procedimento
8.3.10.1. Processo de conhecimento
8.3.10.2. Processo de execuo
8.3.10.3. Perda do prazo
8.3.10.4. Apreenso dos bens por precatria
8.3.10.5. Valor da causa
8.3.10.6. Petio inicial
8.3.10.7. Exigncia de citao pessoal do embargado
8.3.10.8. Prazo para oferecimento da contestao
8.4. Resumo
8.5. Questes
9. OS DEMAIS EFEITOS DA POSSE
9.1. A PERCEPO DOS FRUTOS
9.1.1. Introduo
9.1.1.1. A importncia da boa-f
9.1.1.2. A exigncia de justo ttulo
9.1.2. Conceito de frutos e de produtos
9.1.3. Espcies de frutos
9.1.4. Regras da restituio (CC, arts. 1.214 a 1.216)
9.1.4.1. O art. 1.214 do Cdigo Civil
9.1.4.2. O art. 1.215 do Cdigo Civil
9.1.4.3. O art. 1.216 do Cdigo Civil
9.2. A RESPONSABILIDADE PELA PERDA OU DETERIORAO DA COISA
9.2.1. O possuidor de boa-f
9.2.2. O possuidor de m-f
9.3. A INDENIZAO DAS BENFEITORIAS E O DIREITO DE RETENO
9.3.1. O possuidor e os melhoramentos que realizou na coisa
9.3.2. Espcies de benfeitorias
9.3.2.1. Benfeitorias necessrias
9.3.2.2. Benfeitorias teis
9.3.2.3. Benfeitorias volupturias
9.3.3. Benfeitorias e acesses industriais
9.3.4. Regras da indenizao das benfeitorias (CC, arts. 1.219 a 1.222)
9.3.4.1. O art. 1.219 do Cdigo Civil. O possuidor de boa-f
9.3.4.2. O art. 1.220 do Cdigo Civil. O possuidor de m-f
9.3.4.3. O art. 1.221 do Cdigo Civil. A compensao das benfeitorias com os danos
9.3.4.4. O art. 1.222 do Cdigo Civil. Opo concedida ao reivindicante
9.3.5. Direito de reteno
9.3.5.1. Conceito
9.3.5.2. Fundamento
9.3.5.3. Natureza jurdica
9.3.5.4. Modo de exerccio
9.4. RESUMO
9.5. QUESTES
10. DOS DIREITOS REAIS
10.1. INTRODUO
10.2. A CONCESSO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
10.3. A CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO
10.4. A EXISTNCIA DE OUTROS DIREITOS REAIS
10.5. CONCEITO
10.6. ESPCIES
10.7. AQUISIO DOS DIREITOS REAIS
11. DA PROPRIEDADE
11.1. CONCEITO
11.2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA PROPRIEDADE
11.3. AO REIVINDICATRIA
11.3.1. Pressupostos
11.3.2. Objetivo da ao reivindicatria
11.3.3. Efeito da ao reivindicatria
11.3.4. Natureza jurdica
11.3.5. Imprescritibilidade da reivindicatria
11.3.6. Distino entre ao reivindicatria e ao de imisso de posse
11.3.7. Objeto da ao reivindicatria
11.3.8. Legitimidade ativa
11.3.8.1. O proprietrio
11.3.8.2. Os sucessores mortis causa
11.3.8.3. O titular de compromisso de compra e venda
11.3.9. Legitimidade passiva
11.3.9.1. O possuidor sem ttulo e o detentor
11.3.9.2. O ficto possuidor
11.4. OUTROS MEIOS DE DEFESA DA PROPRIEDADE
11.4.1. Ao negatria
11.4.1.1. Caractersticas
11.4.1.2. Diferenas entre a ao reivindicatria e a ao negatria
11.4.1.3. Requisitos e objetivo
11.4.2. Ao de dano infecto
11.4.2.1. Caractersticas
11.4.2.2. Efeitos
11.4.2.3. Legitimidade ativa e passiva
11.5. CARACTERES DA PROPRIEDADE
11.5.1. Direito ilimitado
11.5.2. Direito exclusivo
11.5.3. Direito irrevogvel ou perptuo
11.6. EVOLUO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNO SOCIAL DAPROPRIEDADE
11.7. RESTRIES AO DIREITO DE PROPRIEDADE
11.8. FUNDAMENTO JURDICO DA PROPRIEDADE
11.8.1. Teoria da ocupao
11.8.2. Teoria da especificao
11.8.3. Teoria da lei
11.8.4. Teoria da natureza humana
11.9. DA DESCOBERTA
11.9.1. Conceito
11.9.2. Efeitos da restituio da coisa achada
11.9.3. Obrigao e responsabilidade do descobridor
11.9.4. Destinao do bem
11.10. RESUMO
12. DA AQUISIO DA PROPRIEDADE IMVEL
12.1. INTRODUO
12.2. MODOS DE AQUISIO
12.2.1. Classificao quanto causa da aquisio
12.2.2. A usucapio como modo originrio
12.2.3. Classificao quanto ao objeto
12.2.4. Modos peculiares e modos comuns de aquisio da propriedade
12.2.5. Resumo
12.3. DA USUCAPIO
12.3.1. Conceito
12.3.2. Fundamento
12.3.3. Usucapio: palavra do gnero feminino
12.3.4. Espcies
12.3.4.1. Usucapio extraordinria
12.3.4.1.1. Requisitos
12.3.4.1.2. Regulamentao legal
12.3.4.1.3. Reduo do prazo
12.3.4.1.4. Usucapio dos direitos reais sobre coisa alheia
12.3.4.2. Usucapio ordinria
12.3.4.2.1. Requisitos
12.3.4.2.2. Regulamentao legal
12.3.4.3. Usucapio especial
12.3.4.3.1. Usucapio especial rural
12.3.4.3.1.1. Regulamentao legal
12.3.4.3.1.2. Caractersticas
12.3.4.3.1.3. Accessio possessionis
12.3.4.3.2. Usucapio especial urbana
12.3.4.3.2.1. Regulamentao constitucional
12.3.4.3.2.2. Regulamentao no Cdigo Civil
12.3.4.3.2.3. Extenso do imvel
12.3.4.3.2.4. Usucapio especial de apartamento
12.3.4.3.3. Usucapio urbana individual do Estatuto da Cidade
12.3.4.3.4. Usucapio urbana coletiva do Estatuto da Cidade
12.3.4.3.4.1. Principal finalidade
12.3.4.3.4.2. Requisitos
12.3.4.3.4.3. Populao de baixa renda
12.3.4.3.4.4. reas urbanas sem identificao individual dos terrenos ocupados
12.3.4.3.4.5. Legitimidade ativa ad causam
12.3.4.3.4.6. Preponderncia do uso do imvel para fins residenciais
12.3.4.3.4.7. Ao de usucapio
12.3.4.3.5. Usucapio imobiliria administrativa
12.3.4.3.6. Usucapio familiar
12.3.4.3.6.1. Nova modalidade de usucapio especial urbana
12.3.4.3.6.2. Diferenas entre a usucapio especial urbana e a usucapio familiar
12.3.4.3.6.3. Principal crtica inovao
12.3.4.3.6.4. Dies a quo da fluncia do prazo prescricional
12.3.4.4. Usucapio indgena
12.3.4.4.1. Regulamentao legal
12.3.4.4.2. Beneficirio
12.3.4.4.3. rea usucapienda
12.3.4.5. Usucapio extrajudicial
12.3.5. Pressupostos da usucapio
12.3.5.1. Coisa hbil
12.3.5.1.1. Bens fora do comrcio
12.3.5.1.2. Bens pblicos
12.3.5.1.3. Usucapio e sentena declaratria de vacncia
12.3.5.2. Posse
12.3.5.2.1. Primeiro requisito da posse ad usucapionem: o nimo de dono
12.3.5.2.2. Segundo requisito: posse mansa e pacfica
12.3.5.2.3. Terceiro requisito: posse contnua
12.3.5.2.3.1. Prazo para que a posse ad usucapionem seja considerada interrompida
12.3.5.2.3.2. Permisso de soma das posses
12.3.5.3. Tempo
12.3.5.4. Justo ttulo
12.3.5.4.1. Conceito
12.3.5.4.2. Requisitos
12.3.5.4.3. Compromisso de compra e venda como justo ttulo
12.3.5.4.4. Ttulo nulo
12.3.5.4.5. Possuidor com ttulo devidamente registrado
12.3.5.5. Boa-f
12.3.5.5.1. Conceito
12.3.5.5.2. Boa-f e justo ttulo
12.3.5.5.3. Inovao introduzida pelo Cdigo Civil de 2002
12.3.6. Ao de usucapio
12.3.6.1. Requisitos
12.3.6.2. Legitimidade passiva
12.3.6.3. Legitimidade ativa
12.3.6.4. Valor da causa
12.3.6.5. Interveno do Ministrio Pblico
12.3.6.6. Ao publiciana
12.3.6.7. Exigncia de posse atual do imvel
12.3.7. Resumo
12.3.8. Questes sobre usucapio
12.4. DA AQUISIO PELO REGISTRO DO TTULO
12.4.1. Presuno juris tantum decorrente do registro
12.4.2. Princpios que regem o registro de imveis
12.4.2.1. Princpio da publicidade
12.4.2.2. Princpio da fora probante (f pblica) ou presuno
12.4.2.3. Princpio da legalidade
12.4.2.3.1. O procedimento do registro
12.4.2.3.2. A suscitao da dvida
12.4.2.3.3. A dvida inversa
12.4.2.4. Princpio da territorialidade
12.4.2.5. Princpio da continuidade
12.4.2.6. Princpio da prioridade
12.4.2.7. Princpio da especialidade
12.4.2.8. Princpio da instncia
12.4.3. Matrcula
12.4.3.1. Registro efetuado em outra circunscrio imobiliria
12.4.3.2. Princpio da unicidade da matrcula
12.4.3.3. Desmembramento do imvel
12.4.3.4. Fuso de imveis
12.4.4. Registro
12.4.5. Averbao
12.4.6. Livros obrigatrios
12.4.7. Retificao do registro
12.4.7.1. Sistema misto: administrativo e, em alguns casos, judicial
12.4.7.2. Espcies de retificao
12.4.7.3. Interveno judicial
12.4.7.4. Participao do Ministrio Pblico
12.4.7.5. Retificaes que podem ser feitas administrativamente pelo Oficial doRegistro de Imveis
12.4.7.6. Remessa das partes s vias ordinrias
12.4.7.7. Pessoas legitimadas a pleitear a retificao do registro imobilirio
12.4.8. Resumo
12.5. DA AQUISIO POR ACESSO
12.5.1. Conceito de acesso
12.5.2. Formas
12.5.3. Acesses fsicas ou naturais
12.5.3.1. Acesso pela formao de ilhas
12.5.3.2. Aluvio
12.5.3.3. Avulso
12.5.3.3.1. Avulso de coisa no suscetvel de aderncia natural
12.5.3.3.2. Regulamentao legal
12.5.3.4. lveo abandonado
12.5.4. Acesses industriais: construes e plantaes
12.5.4.1. Proprietrio que semeia, planta ou edifica em seu prprio terreno comsementes, plantas ou materiais alheios
12.5.4.2. Dono das sementes ou materiais que planta ou constri em terreno alheio
12.5.4.2.1. Acesso inversa
12.5.4.2.2. M-f de ambas as partes
12.5.4.3. Terceiro que, no sendo dono das sementes, plantas ou materiais, emprega-osem solo alheio
12.5.4.4. Invaso de solo alheio por construo
12.5.4.4.1. Requisitos para que ocorra a aquisio da propriedade do solo
12.5.4.4.2. Invaso considervel do solo alheio
12.5.5. Resumo
13. DA AQUISIO DA PROPRIEDADE MVEL
13.1. INTRODUO
13.2. DA USUCAPIO
13.3. DA OCUPAO
13.4. DO ACHADO DO TESOURO
13.5. DA TRADIO
13.5.1. Conceito
13.5.2. Espcies
13.5.3. Hipteses especiais em que se dispensa a tradio
13.5.4. Tradio feita por quem no proprietrio
13.5.5. Tradio com base em negcio nulo
13.6. DA ESPECIFICAO
13.6.1. Matria pertencente ao especificador
13.6.2. Matria no pertencente ao especificador
13.6.3. Hipteses de confeco de obras de arte
13.7. DA CONFUSO, DA COMISTO E DA ADJUNO
13.8. RESUMO
14. DA PERDA DA PROPRIEDADE
14.1. INTRODUO
14.2. MODOS DE PERDA
14.2.1. Perda pela alienao
14.2.2. Perda pela renncia
14.2.3. Perda pelo abandono
14.2.3.1. Efeitos do abandono do imvel em zona urbana
14.2.3.2. Presuno absoluta de abandono
14.2.4. Perda pelo perecimento da coisa
14.2.5. Perda da propriedade mediante desapropriao
14.2.5.1. Fundamento jurdico
14.2.5.1.1. Diferenas entre desapropriao, confisco, compra e venda e servidoadministrativa
14.2.5.1.2. Modo originrio de aquisio da propriedade
14.2.5.1.3. Momento em que ocorre a transferncia de domnio
14.2.5.2. Pressupostos para a desapropriao
14.2.5.2.1. Sujeitos ativos da desapropriao
14.2.5.2.2. O decreto de desapropriao
14.2.5.2.3. Desapropriao por necessidade pblica
14.2.5.2.4. Desapropriao por utilidade pblica
14.2.5.2.5. Desapropriao por interesse social
14.2.5.3. Objeto da desapropriao
14.2.5.3.1. Bens sujeitos a desapropriao
14.2.5.3.2. Desapropriao de bens imveis
14.2.5.3.3. Desapropriao de bens pblicos
14.2.5.3.4. Desapropriaes para a instituio de servido
14.2.5.4. Retrocesso
14.3. RESUMO
14.4. QUESTES
15. DOS DIREITOS DE VIZINHANA
15.1. INTRODUO
15.1.1. Direito de vizinhana e servides. Diferenas
15.1.2. Obrigaes propter rem
15.1.3. Regras que geram a obrigao de permitir a prtica de certos atos
15.1.4. Regras que determinam uma absteno
15.2. DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE
15.2.1. Espcies de atos nocivos
15.2.1.1. Atos ilegais
15.2.1.2. Atos abusivos
15.2.1.3. Atos lesivos
15.2.2. Critrios para verificar a normalidade ou a anormalidade da utilizao de umimvel
15.2.3. Bens tutelados
15.2.4. Solues para a composio dos conflitos
15.2.5. Medidas judiciais cabveis
15.2.5.1. Ao cominatria
15.2.5.2. Ao demolitria
15.2.5.3. Cauo de dano infecto
15.2.5.4. Ao indenizatria
15.2.5.5. Garantias que podem ser exigidas da pessoa autorizada a realizar obras empropriedade alheia
15.3. DAS RVORES LIMTROFES
15.3.1. Presuno de condomnio sobre a rvore limtrofe
15.3.2. A propriedade dos frutos
15.3.3. Soluo legal para as razes e ramos que ultrapassarem a divisa do prdio
15.4. DA PASSAGEM FORADA
15.4.1. Exigncia de que o encravamento seja natural e absoluto
15.4.2. Imvel com sada difcil e penosa
15.4.3. Indenizao devida ao dono do prdio onerado
15.4.4. Extino da passagem forada
15.4.5. Distino entre servido de passagem e passagem forada
15.5. DA PASSAGEM DE CABOS E TUBULAES
15.5.1. Pagamento, em contrapartida, de justa indenizao
15.5.2. Direito deferido ao dono do prdio onerado de, posteriormente, remover osdutos e cabos
15.5.3. Faculdade de exigir a realizao de obras de segurana
15.6. DAS GUAS
15.6.1. Servido de aqueduto
15.6.2. Servido de guas suprfluas
15.6.3. Obrigao dos prdios inferiores de receber as guas que correm naturalmentedos superiores
15.6.4. guas artificialmente levadas ao prdio superior
15.6.5. Proibio de poluir guas indispensveis aos possuidores dos imveisinferiores
15.6.6. Direito do proprietrio de construir obras para represamento de gua
15.7. DOS LIMITES ENTRE PRDIOS E DO DIREITO DE TAPAGEM
15.7.1. Ao demarcatria
15.7.2. Critrios legais para a demarcao quando os limites so confusos
15.7.3. Direito do proprietrio de cercar o seu imvel
15.7.4. Diviso das despesas
15.7.5. Tapume comum e tapume especial
15.8. DO DIREITO DE CONSTRUIR
15.8.1. Limitaes e responsabilidades
15.8.1.1. Limitaes de ordem pblica
15.8.1.2. Limitaes de direito privado
15.8.1.3. Ao demolitria
15.8.1.4. Ao indenizatria. Responsabilidade objetiva pelos danos causados aovizinho
15.8.1.5. Responsabilidade solidria do dono da obra e do construtor
15.8.2. Devassamento da propriedade vizinha
15.8.3. guas e beirais
15.8.4. Paredes divisrias
15.8.5. Do uso do prdio vizinho
15.9. Resumo
15.10. Questes
16. DO CONDOMNIO GERAL
16.1. DO CONDOMNIO VOLUNTRIO
16.1.1. Conceito
16.1.1.1. Titularidade de frao ideal da coisa
16.1.1.2. Comunho e condomnio
16.1.2. Espcies
16.1.2.1. Quanto origem
16.1.2.2. Quanto forma
16.1.2.3. Quanto ao objeto
16.1.3. O condomnio fechado
16.1.4. Direitos dos condminos
16.1.4.1. Direito de usar da coisa conforme sua destinao
16.1.4.1.1. Obrigao de pagar aluguel aos consortes. Situao dos casais separadosde fato
16.1.4.1.2. Imvel locado a terceiro
16.1.4.1.3. Sujeio do condmino deliberao da maioria
16.1.4.2. Direito de reivindicar a coisa que esteja em poder de terceiro
16.1.4.3. Direito do condmino de defender a sua posse contra outrem
16.1.4.4. Direito de alhear ou gravar a respectiva parte indivisa
16.1.4.4.1. Direito de alhear
16.1.4.4.2. Direito de gravar
16.1.5. Deveres dos condminos
16.1.5.1. Renncia da parte ideal para eximir-se do pagamento das despesas
16.1.5.2. Dvida contrada por todos os condminos
16.1.5.3. Dvida contrada por um dos condminos
16.1.6. Extino do condomnio
16.1.6.1. Extino do condomnio em coisa divisvel
16.1.6.1.1. Ao de diviso
16.1.6.1.2. Usucapio em favor de um dos condminos
16.1.6.2. Extino do condomnio em coisa indivisvel
16.1.7. Administrao do condomnio
16.1.7.1. Opo pela administrao ou locao da coisa comum
16.1.7.2. Opo pela venda da coisa comum
16.2. DO CONDOMNIO NECESSRIO
16.2.1. Preo da obra arbitrado por acordo ou judicialmente
16.2.2. Carter permanente do condomnio necessrio
16.2.3. Compscuo
16.3. RESUMO
17. DO CONDOMNIO EDILCIO
17.1. CONSIDERAES INICIAIS
17.2. NATUREZA JURDICA
17.2.1. Principais teorias
17.2.2. Teoria da inexistncia da personalidade jurdica
17.3. INSTITUIO E CONSTITUIO DO CONDOMNIO
17.3.1. O ato de instituio do condomnio
17.3.2. Os atos de constituio do condomnio: conveno e regimento interno
17.3.2.1. A conveno de condomnio
17.3.2.1.1. Carter estatutrio ou institucional
17.3.2.1.2. Regulamentao da destinao das reas e coisas de uso comum
17.3.2.1.3. Requisitos de validade
17.3.2.1.4. Forma
17.3.2.1.5. Clusulas obrigatrias
17.3.2.2. O regulamento ou regimento interno
17.4. ESTRUTURA INTERNA DO CONDOMNIO
17.4.1. A unidade autnoma
17.4.2. As reas comuns
17.5. DIREITOS E DEVERES DOS CONDMINOS
17.5.1. Deveres dos condminos
17.5.1.1. Contribuir para as despesas de conservao do prdio
17.5.1.1.1. Responsabilidade do adquirente do imvel
17.5.1.1.2. Responsabilidade do compromissrio comprador
17.5.1.1.3. Pagamento de juros moratrios e multa
17.5.1.1.4. Instituio de bonificao ou abono de pontualidade
17.5.1.1.5. Despesas de condomnio e Cdigo de Defesa do Consumidor
17.5.1.2. No realizar obras que possam comprometer a segurana da edificao
17.5.1.3. No modificar a forma ou a cor da fachada
17.5.1.4. Dar unidade autnoma a mesma destinao do prdio e no utiliz-lanocivamente
17.5.1.4.1. Desvio de destinao
17.5.1.4.2. Proibio de uso anormal da propriedade
17.5.1.4.3. Manuteno de animais no prdio
17.5.1.4.4. Imposio de multa ao condmino relapso
17.5.1.4.5. Proibio de conduta antissocial
17.5.2. Direitos dos condminos
17.5.2.1. Usufruir, fruir e livremente dispor de suas unidades
17.5.2.2. Usar das partes comuns, conforme a sua destinao
17.5.2.3. Votar nas deliberaes da assembleia e delas participar, estando quite
17.6. DA ADMINISTRAO DO CONDOMNIO EM EDIFICAES
17.6.1. A representao pelo sndico
17.6.2. Obrigao de prestar contas
17.6.3. A figura do subsndico
17.6.4. Constituio de representante para a prtica de determinado ato
17.6.5. A destituio do sndico
17.6.6. O conselho consultivo
17.6.7. Assembleia geral ordinria
17.6.8. Assembleias gerais extraordinrias
17.7. DA EXTINO DO CONDOMNIO EDILCIO
17.8. RESUMO
17.9. QUESTES
18. DA PROPRIEDADE RESOLVEL
18.1. CONCEITO
18.2. NATUREZA JURDICA
18.3. CAUSAS DE RESOLUO DA PROPRIEDADE
18.3.1. Resoluo pelo implemento da condio ou pelo advento do termo
18.3.2. Resoluo por causa superveniente
18.4. RESUMO
19. DA PROPRIEDADE FIDUCIRIA
19.1. CONCEITO
19.2. BREVE ESCORO HISTRICO
19.3. CARACTERSTICAS
19.4. ALIENAO FIDUCIRIA DE BENS IMVEIS
19.5. MODOS DE CONSTITuIO
19.5.1. Formalidades
19.5.2. Efeitos
19.6. DIREITOS E OBRIGAES DO FIDUCIANTE
19.7. DIREITOS E OBRIGAES DO FIDUCIRIO
19.8. PACTO COMISSRIO
19.9. PROCEDIMENTO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO
19.10. RESUMO
20. DA SUPERFCIE
20.1. CONCEITO
20.1.1. Substituio da enfiteuse pela superfcie
20.1.2. Perfil do novo instituto
20.1.3. Institutos semelhantes
20.1.4. Construir e/ou plantar em terreno alheio
20.1.5. Subsolo e espao areo
20.1.6. Constituio por tempo determinado
20.1.7. Imvel j edificado
20.2. MODOS DE CONSTITUIO
20.2.1. Concesso temporria, gratuita ou onerosa
20.2.2. Surgimento de uma propriedade resolvel
20.2.3. Possibilidade ou no da constituio da superfcie por usucapio?
20.3. TRANSFERNCIA DO DIREITO DE SUPERFCIE
20.4. EXTINO DO DIREITO DE SUPERFCIE
20.4.1. Modos de extino
20.4.2. Efeito da extino
20.5. RESUMO
21. DAS SERVIDES
21.1. CONCEITO
21.1.1. Servides prediais e servides pessoais
21.1.2. Instituio de direito real
21.1.3. Servides prediais e servides legais
21.1.4. Formas
21.1.5. Necessidade de que os prdios sejam vizinhos
21.2. CARACTERSTICAS DAS SERVIDES
21.3. CLASSIFICAO DAS SERVIDES
21.3.1. Quanto ao modo de seu exerccio
21.3.2. Quanto sua visibilidade
21.3.3. Quanto localizao do imvel sobre o qual recaem
21.4. MODOS DE CONSTITUIO
21.4.1. Servido constituda por ato humano
21.4.1.1. Negcio jurdico causa mortis ou inter vivos
21.4.1.2. Sentena proferida em ao de diviso
21.4.1.3. Usucapio
21.4.1.3.1. Usucapio ordinria
21.4.1.3.2. Usucapio extraordinria
21.4.1.3.3. Requisitos essenciais: posse e servido aparente
21.4.1.3.4. Quase posse
21.4.1.3.5. Servido descontnua, mas tornada permanente pela natureza das obras
realizadas
21.4.1.4. Destinao do proprietrio
21.4.1.4.1. Requisitos
21.4.1.4.2. Modalidade de servido criada pela doutrina e pela jurisprudncia
21.4.2. Servido constituda por fato humano
21.5. REGULAMENTAO DAS SERVIDES
21.5.1. Obras necessrias sua conservao e uso
21.5.1.1. Obrigao de impor o menor incmodo possvel ao dono do prdio serviente
21.5.1.2. Servido pertencente a mais de um prdio
21.5.1.3. Abandono do prdio em favor do proprietrio do prdio dominante
21.5.2. Exerccio das servides
21.5.2.1. Direito ao exerccio legtimo da servido
21.5.2.2. Limitao do exerccio da servido ao fim para o qual foi instituda
21.5.2.3. Excees referida regra
21.5.3. Remoo da servido
21.5.3.1. Remoo promovida pelo dono do prdio serviente
21.5.3.2. Requisitos
21.5.3.3. Remoo promovida pelo dono do prdio dominante
21.6. AES QUE PROTEGEM AS SERVIDES
21.6.1. Ao confessria
21.6.2. Ao negatria
21.6.3. Ao possessria
21.6.4. Ao de nunciao de obra nova
21.6.5. Ao de usucapio
21.7. EXTINO DAS SERVIDES
21.7.1. Extino pelo cancelamento do registro
21.7.2. Modos de extino previstos no art. 1.388 do Cdigo Civil
21.7.3. Modos de extino elencados no art. 1.389 do Cdigo Civil
21.7.4. Outros modos de extino das servides
21.8. RESUMO
21.9. QUESTES
22. DO USUFRUTO
22.1. CONCEITO
22.2. CARACTERSTICAS DO USUFRUTO
22.2.1. Direito real sobre coisa alheia
22.2.2. Temporariedade
22.2.3. Inalienabilidade
22.2.4. Impenhorabilidade
22.3. MODOS DE CONSTITUIO
22.4. USUFRUTO E FIDEICOMISSO
22.5. ESPCIES DE USUFRUTO
22.5.1. Quanto origem ou modo de constituio
22.5.2. Quanto sua durao
22.5.3. Quanto ao seu objeto
22.5.4. Quanto sua extenso
22.5.5. Quanto aos titulares
22.6. MODALIDADES PECULIARES DE USUFRUTO
22.6.1. Usufruto dos ttulos de crdito
22.6.2. Usufruto de um rebanho
22.6.3. Usufruto de bens consumveis (quase usufruto)
22.6.4. Usufruto de florestas e minas
22.6.5. Usufruto sobre universalidade ou quota-parte
22.7. DA EXTINO DO USUFRUTO
22.8. RESUMO
23. DO USO
23.1. CONCEITO
23.2. CARACTERSTICAS
23.3. OBJETO DO USO
23.4. NECESSIDADES PESSOAIS E DA FAMLIA DO USURIO
23.5. MODOS DE EXTINO DO USO
23.6. RESUMO
24. DA HABITAO
24.1. CONCEITO
24.2. REGULAMENTAO LEGAL
24.3. RESUMO
24.4. QUESTES
25. DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
25.1. CONCEITO
25.2. CARACTERSTICAS
25.3. NATUREZA JURDICA
25.4. EVOLUO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO DIREITOBRASILEIRO
25.5. A DISCIPLINA DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR NO CDIGOCIVIL DE 2002
25.5.1. O art. 1.417 do Cdigo Civil
25.5.1.1. Forma do contrato
25.5.1.2. Necessidade da outorga conjugal
25.5.2. O art. 1.418 do Cdigo Civil
25.5.2.1. A cesso da promessa
25.5.2.2. A ao de adjudicao compulsria
25.5.2.3. Inadimplncia do compromissrio comprador
25.5.2.4. Direito do compromissrio comprador restituio das importncias pagas
25.6. RESUMO
25.7. QUESTES
26. DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA.DISPOSIES GERAIS
26.1. BREVE ESCORO HISTRICO
26.1.1. Garantia fidejussria ou pessoal
26.1.2. Garantia real
26.1.3. Conceito de direito real de garantia
26.2. CARACTERSTICAS E DISTINES
26.2.1. Direitos reais de garantia: acessrios da obrigao
26.2.2. Direitos reais de garantia e direitos reais de gozo
26.2.3. Direitos reais de garantia e privilgios
26.3. REQUISITOS DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
26.3.1. Requisitos subjetivos
26.3.1.1. Capacidade geral para os atos da vida civil e especial para alienar
26.3.1.2. Os impedidos de hipotecar, dar em anticrese e empenhar
26.3.1.3. Hipoteca de bens de ascendente a descendente
26.3.1.4. Revalidao da garantia em virtude da aquisio posterior do domnio
26.3.2. Requisitos objetivos
26.3.2.1. Bens fora do comrcio
26.3.2.2. Hipoteca da parte ideal do condmino
26.3.3. Requisitos formais
26.3.3.1. A especializao
26.3.3.2. A publicidade
26.3.3.3. Consequncia da ausncia desses requisitos
26.4. EFEITOS DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
26.4.1. Direito de preferncia
26.4.1.1. Conceito
26.4.1.2. Direito do credor anticrtico
26.4.1.3. Preferncia do crdito real sobre o privilegiado. Excees
26.4.1.4. Preferncias estabelecidas na Lei de Falncias (crditos decorrentes dalegislao trabalhista, de acidentes do trabalho e outros)
26.4.1.5. Privilgios
26.4.1.6. Crdito real
26.4.1.7. Ordem de preferncia
26.4.2. Direito de sequela
26.4.3. Direito de excusso
26.4.4. Indivisibilidade
26.4.4.1. Possibilidade de se convencionar a exonerao parcial da garantia
26.4.4.2. Remisso do penhor ou da hipoteca pelos herdeiros
26.4.4.3. Remio pelo devedor
26.4.4.4. Hiptese de desconsiderao do princpio da indivisibilidade da garantiacriada pela jurisprudncia
26.5. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DVIDA
26.6. GARANTIA REAL OUTORGADA POR TERCEIRO
26.7. CLUSULA COMISSRIA
26.7.1. Conceito
26.7.2. Finalidade da proibio
26.7.3. Clusula comissria e dao em pagamento
26.8. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO REMANESCENTE DA DVIDA
26.9. RESUMO
27. DO PENHOR
27.1. CONCEITO
27.2. CARACTERSTICAS
27.3. OBJETO DO PENHOR
27.3.1. Penhor tradicional
27.3.2. Penhor solidrio
27.3.3. Especificao dos bens
27.3.4. Nulidade do penhor de coisa alheia
27.3.5. Necessidade de que o bem empenhado seja suscetvel de alienao
27.3.6. Subpenhor
27.4. FORMA
27.5. DIREITOS DO CREDOR PIGNORATCIO
27.6. OBRIGAES DO CREDOR PIGNORATCIO
27.7. DIREITOS E OBRIGAES DO DEVEDOR PIGNORATCIO
27.8. ESPCIES DE PENHOR
27.8.1. Penhor rural
27.8.1.1. Introduo
27.8.1.1.1. Espcies
27.8.1.1.2. Caractersticas
27.8.1.1.3. Constituio do penhor rural
27.8.1.1.4. Objeto
27.8.1.1.5. Importncia do registro do contrato
27.8.1.1.6. Dispensa da autorizao do cnjuge
27.8.1.1.7. Emisso de cdula rural pignoratcia
27.8.1.1.8. Prazo de durao do contrato
27.8.1.1.9. Direito assegurado ao credor de verificar o estado das coisas empenhadas
27.8.1.2. Penhor agrcola
27.8.1.3. Penhor pecurio
27.8.2. Penhor industrial e mercantil
27.8.2.1. Caractersticas
27.8.2.2. Disciplina
27.8.2.3. Ligao com o instituto dos armazns gerais
27.8.2.4. Trao distintivo do penhor comum
27.8.2.5. Objeto do penhor industrial
27.8.2.6. Modo de constituio do penhor industrial
27.8.3. Penhor de direitos e ttulos de crdito
27.8.3.1. Penhor de direitos
27.8.3.1.1. Modo de constituio
27.8.3.1.2. Notificao ao devedor
27.8.3.1.3. Crdito objeto de vrios penhores
27.8.3.2. Penhor de ttulo de crdito
27.8.3.2.1. Direitos do credor do penhor de ttulos de crdito
27.8.3.2.2. Proibio imposta ao devedor, depois de intimado, de pagar ao seu credor
27.8.4. Penhor de veculos
27.8.4.1. Permisso restrita aos veculos de transporte
27.8.4.2. Modo de constituio
27.8.4.3. Caracterstica especial
27.8.4.4. Emisso de ttulo de crdito
27.8.4.5. Exigncia de contratao de seguro
27.8.4.6. Permanncia da posse direta do veculo com o devedor
27.8.4.7. Direito de inspecionar o veculo
27.8.4.8. Prazo de durao do contrato
27.8.5. Penhor legal
27.8.5.1. Distino entre penhor legal e direito de reteno
27.8.5.2. Penhor em favor dos hospedeiros
27.8.5.3. Penhor sobre os bens mveis do arrendatrio ou inquilino
27.8.5.4. Efetivao do penhor vista de tabela de preos impressa
27.8.5.5. Apreenso dos bens independentemente de autorizao da autoridade judicial
27.8.5.6. Excusso do penhor independentemente de homologao judicial em caso deperigo na demora
27.8.5.7. A homologao judicial
27.8.5.8. Incio da execuo pignoratcia
27.8.5.9. Prestao de cauo idnea pelo locatrio
27.8.5.10. Outras espcies de penhor legal
27.9. EXTINO DO PENHOR
27.10. RESUMO
28. DA HIPOTECA
28.1. CONCEITO
28.2. CARACTERSTICAS
28.3. REQUISITOS JURDICOS DA HIPOTECA
28.3.1. Requisito objetivo
28.3.1.1. Hipoteca dos imveis e seus acessrios
28.3.1.1.1. Hipoteca de unidade autnoma em condomnio edilcio
28.3.1.1.2. Hipoteca em condomnio tradicional
28.3.1.1.3. Hipoteca restrita aos bens alienveis
28.3.1.1.4. Inadmissibilidade de hipoteca de bens futuros
28.3.1.1.5. Hipoteca de bem de famlia
28.3.1.2. Hipoteca do domnio direto e do domnio til
28.3.1.3. Hipoteca de estradas de ferro
28.3.1.3.1. Continuidade do funcionamento da via frrea hipotecada
28.3.1.3.2. Extenso da hipoteca
28.3.1.3.3. Direito dos credores hipotecrios de impedir a venda da estrada ou de suaslinhas
28.3.1.3.4. Preferncia da Unio ou do Estado em caso de arrematao da via frrea
28.3.1.4. Hipoteca de recursos naturais
28.3.1.5. Hipoteca de navios
28.3.1.6. Hipoteca de aeronaves
28.3.1.7. Hipoteca do direito de uso especial para fins de moradia, do direito real de
uso e da propriedade superficiria
28.3.2. Requisito subjetivo
28.3.2.1. Restries liberdade de hipotecar imposta aos cnjuges
28.3.2.2. Hipoteca de bens do ascendente ao descendente
28.3.2.3. Hipoteca de bens dos menores e dos curatelados
28.3.2.4. Hipoteca dos bens dos prdigos
28.3.2.5. Hipoteca de bens inventariados
28.3.2.6. Hipoteca de bens do falido
28.3.3. Requisito formal
28.3.3.1. O ttulo constitutivo
28.3.3.2. A especializao
28.3.3.3. O registro da hipoteca
28.3.3.3.1. Registro no cartrio do local do imvel
28.3.3.3.2. Prazo de validade do registro
28.3.3.4. Prioridade e preferncia decorrentes da prenotao e do nmero de ordem
28.4. ESPCIES DE HIPOTECA
28.4.1. Segundo a origem ou causa determinante
28.4.2. Quanto ao objeto em que recai
28.4.3. Hipoteca convencional
28.4.4. Hipoteca legal
28.4.4.1. Especializao
28.4.4.2. Registro
28.4.4.3. As pessoas jurdicas de direito pblico interno
28.4.4.4. Os filhos, sobre os imveis do pai ou da me que passar a outras npcias,antes de fazer o inventrio do casal anterior
28.4.4.5. O ofendido, ou seus herdeiros, sobre os imveis do delinquente
28.4.4.6. O coerdeiro, para garantia do seu quinho ou torna da partilha
28.4.4.7. O credor, sobre o imvel arrematado, para garantia do pagamento dorestante do preo da arrematao
28.4.5. Hipoteca judicial
28.5. PLURALIDADE DE HIPOTECAS
28.5.1. A subipoteca
28.5.2. Execuo promovida pelo credor da segunda hipoteca
28.6. EFEITOS DA HIPOTECA
28.6.1. Efeitos em relao ao devedor
28.6.1.1. Limitaes sofridas pelo devedor
28.6.1.2. Direito de alienar o bem hipotecado
28.6.1.3. Incidncia da penhora, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia
28.6.2. Efeitos em relao ao credor
28.6.3. Efeitos em relao a terceiros
28.7. DIREITO DE REMIO
28.7.1. O devedor da hipoteca
28.7.2. O credor da segunda hipoteca
28.7.3. O adquirente do imvel hipotecado
28.8. PEREMPO DA HIPOTECA
28.9. PREFIXAO DO VALOR DO IMVEL HIPOTECADO PARA FINS DE -ARREMATAO, ADJUDICAO E REMIO
28.10. HIPOTECAS CONSTITUDAS NO PERODO SUSPEITO DA FALNCIA
28.11. INSTITUIO DE LOTEAMENTO OU CONDOMNIO NO IMVELHIPOTECADO
28.12. CDULA HIPOTECRIA
28.13. EXECUO DA DVIDA HIPOTECRIA
28.14. EXTINO DA HIPOTECA
28.15. RESUMO
29. DA ANTICRESE
29.1. CONCEITO
29.2. REQUISITOS
29.3. CARACTERSTICAS
29.4. EFEITOS DA ANTICRESE
29.4.1. Direitos do credor anticrtico
29.4.2. Obrigaes do credor anticrtico
29.4.3. Direitos do devedor anticrtico
29.4.4. Obrigaes do devedor anticrtico
29.5. MODOS DE EXTINO DA ANTICRESE
29.6. RESUMO
30. DA ENFITEUSE
30.1. CONCEITO
30.2. OBJETO DA ENFITEUSE
30.3. CARACTERSTICAS DA ENFITEUSE
30.4. EXTINO DA ENFITEUSE
30.5. RESUMO
30.6. QUESTES
REFERNCIAS
Histrico da Obra
1. edio: jan./2013 2. edio: jan./2014; 2. tir., jul./2014 3. edio: jan./2015; 2. tir., maio/2015 4. edio: jan./2016
METODOLOGIA ESQUEMATIZADO
Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exameda OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tivesse linguagem fcil e, ao mesmotempo, oferecesse o contedo necessrio preparao para provas e concursos.
O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado. Em nosso sentir, surgia aliuma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa experincia no magistrio e buscando,sempre, otimizar a preparao dos alunos.
A metodologia se materializou nos seguintes pilares: esquematizado: a parte terica apresentada de forma objetiva, dividida em vrios itens e subitens e em pargrafos curtos. Essa
estrutura revolucionria rapidamente ganhou a preferncia dos concurseiros; superatualizado:doutrina, legislao e jurisprudncia em sintonia com as grandes tendncias da atualidade e na linha dos
concursos pblicos de todo o Pas; linguagem clara: a exposio fcil e direta, a leitura dinmicae estimulante trazem a sensao de que o autor est conversando com o leitor; palavras-chave(keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura panormica da pgina, facilitando afixao dos principais conceitos. O realce colorido recai sobre os termos que o leitor certamente grifaria
com a sua caneta marca-texto; recursos grficos: esquemas, tabelas e grficos favorecem aassimilao e a memorizao dos principais temas; questes resolvidas: ao final de cadacaptulo, o assunto ilustrado com questes de concursos ou elaboradas pelos prprios autores, o quepermite conhecer as matrias mais cobradas e tambm checar o aprendizado.
Depois de muitos anos de aprimoramento, o trabalho passou a atingir tanto os candidatos aoExame de Ordem quanto todos aqueles que enfrentam os concursos em geral, sejam das reasjurdica ou no jurdica, de nvel superior ou mesmo os de nvel mdio, assim como os alunos degraduao e demais profissionais.
Ada Pellegrini Grinover, sem dvida, anteviu, naquele tempo, a evoluo do Esquematizado.Segundo a Professora escreveu em 1999, a obra destina-se, declaradamente, aos candidatos s provasde concursos pblicos e aos alunos de graduao, e, por isso mesmo, aps cada captulo, o autor inserequestes para aplicao da parte terica. Mas ser til tambm aos operadores do direito mais
experientes, como fonte de consulta rpida e imediata, por oferecer grande nmero de informaesbuscadas em diversos autores, apontando as posies predominantes na doutrina, sem eximir-se decriticar algumas delas e de trazer sua prpria contribuio. Da leitura amena surge um livro fcil, semser reducionista, mas que revela, ao contrrio, um grande poder de sntese, difcil de encontrar mesmoem obras de autores mais maduros, sobretudo no campo do direito.
Atendendo ao apelo de concurseiros de todo o Pas, sempre com o apoio incondicional da EditoraSaraiva, convidamos professores das principais matrias exigidas nos concursos pblicos das reasjurdica e no jurdica para compor a Coleo Esquematizado.
Metodologia pioneira, vitoriosa, consagrada, testada e aprovada. Professores com larga experinciana rea dos concursos pblicos. Estrutura, apoio, profissionalismo e know-how da Editora Saraiva.Sem dvida, ingredientes indispensveis para o sucesso da nossa empreitada!
Para o Direito Processual Civil, tivemos a honra de contar com o competente trabalho de MarcusVinicius Rios Gonalves, que soube, com maestria, aplicar a metodologia esquematizado suavasta e reconhecida experincia profissional como professor extremamente didtico, juiz de direito hmais de 20 anos e autor de consagradas obras.
O autor, desde 1994, tem lecionado Direito Processual Civil no Damsio Educacional, o que ocredencia como um dos maiores e mais respeitados professores da rea.
O professor Marcus Vinicius, mestre pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (PUC/SP), autor, entre outros trabalhos, do Novo curso de direito processual civil, bem como de Processo deexecuo e cautelar (v. 12), Procedimentos especiais (v. 13) e Tutela de interesses difusos e coletivos(v. 26) da vitoriosa Coleo Sinopses Jurdicas da Editora Saraiva.
O grande desafio, em nossa opinio concretizado com perfeio, foi condensar todo o DireitoProcessual Civil em um nico volume, cumprindo, assim, o objetivo da coleo.
No temos dvida de que este livro contribuir para encurtar o caminho do ilustre e guerreiroconcurseiro na busca do sonho dourado!
Esperamos que a Coleo Esquematizado cumpra o seu papel. Em constante parceria, estamosjuntos e aguardamos suas crticas e sugestes.
Sucesso a todos!Pedro Lenza Mestre e Doutor pela USP
E-mail: pedrolenza@terra.com.br Twitter: https://twitter.com/pedrolenza
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DA COMPRA E VENDA
1.1. CONCEITOO Cdigo Civil de 2002 disciplina vinte e trs contratos tpicos e nominados, em vinte captulos,
sendo o primeiro deles o de compra e venda. E o art. 425 preceitua que lcito s partes estipularcontratos atpicos, observadas as normas gerais fixadas neste Cdigo.
A origem histrica e remota do contrato de compra e venda est ligada troca. Efetivamente,numa fase primitiva da civilizao, predominava a troca ou permuta de objetos.
A princpio, foram utilizadas as cabeas de gado (pecus, dando origem palavra pecnia);posteriormente, os metais preciosos. Quando estes comearam a ser cunhados com o seu peso, tendovalor determinado, surgiu a moeda e, com ela, a compra e venda.
Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) seobriga a transferir o domnio de uma coisa outra (comprador), mediante a contraprestao decerto preo em dinheiro 1. O Cdigo Civil o enuncia desta forma: Art. 481. Pelo contrato de comprae venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domnio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhecerto preo em dinheiro.
1.2. CARACTERSTICAS
1.2.1. ObjetoO contrato de compra e venda pode ter por objeto bens de toda natureza: corpreos,
compreendendo mveis e imveis, bem como os incorpreos. Todavia, para a alienao dos ltimosreserva-se, como mais adequada e correta tecnicamente, a expresso cesso (cesso de direitoshereditrios, cesso de crdito etc.).
1.2.2. Carter obrigacionalRessalta do texto retrotranscrito o carter obrigacional do aludido contrato. Por ele, os contratantes
apenas obrigam-se reciprocamente. Mas a transferncia do domnio depende de outro ato: atradio, para os mveis (CC, arts. 1.226 e 1.267); e o registro, para os imveis (arts. 1.227 e1.245).
Dispe o art. 1.267 do Cdigo Civil, com efeito, que a propriedade das coisas no se transferepelos negcios jurdicos antes da tradio. Do mesmo modo, os direitos reais sobre imveisconstitudos, ou transmitidos por atos entre vivos, s se adquirem com o registro no Cartrio deRegistro de Imveis dos referidos ttulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Cdigo(art. 1.227).
Filiou-se o nosso Cdigo, nesse particular, aos sistemas alemo e romano. O sistema francs,diferentemente, atribui carter real ao contrato; este, por si s, transfere o domnio da coisa aocomprador. De acordo com o art. 1.582 do Cdigo Napoleo, o contrato cria o vnculo obrigacional e,simultaneamente, transfere o domnio da coisa vendida (nudus consensus parit proprietatem). Oaludido dispositivo considera a transferncia realizada por virtude do prprio contrato.
O sistema alemo (BGB, art. 433) voltado para a concepo romana, segundo a qual o contratogera, para o vendedor, apenas uma obrigao de dar, ou seja, a de entregar a coisa vendida (adtradendum). Somente com essa efetiva entrega (traditio) d-se a transferncia do domnio. Em nossopas, e em outros que tambm seguem o sistema alemo, sofre a perda do veculo o alienante querecebeu o pagamento do preo e convencionou entreg-lo no dia seguinte, se ocorrer noite, porexemplo, o seu perecimento por incndio ou furto, porque a coisa perece para o dono (res peritdomino), e o fato aconteceu antes da tradio. Na Frana (e, tambm, na Itlia e Portugal, que seguemo mesmo sistema), o prejuzo seria do adquirente, que j se tornara dono pela conveno.
O contrato de alienao fiduciria constitui exceo regra apontada, pois transfere o domnioindependentemente da tradio (CC, art. 1.361).
Entre ns, se o alienante, que assumira a obrigao de efetuar a entrega, no a cumpre e aliena omesmo bem posteriormente a terceiro, em favor de quem efetua a tradio (procedendo este aoregistro da escritura, se se tratar de imvel), no tem o primeiro adquirente, mesmo provando haverconcludo o contrato e pago o preo, o direito de reivindic-lo, mas to somente o de reclamar perdase danos.
1.2.3. Compra e venda internacionalNo tocante compra e venda internacional, a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro
estabelece que, para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pas em que se constiturem
(art. 9) e que a obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir oproponente (art. 9, 2). Podem as partes, no entanto, avenar diferentemente, desde que aestipulao no ofenda a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes (art. 17).
1.3. NATUREZA JURDICAA compra e venda o mais importante dos contratos e a origem de quase todo o direito das
obrigaes, bem como de quase todo o direito comercial2. Na sua caracterizao jurdica, diz adoutrina 3 que este contrato :
Bilateral perfeito ou sinalagmtico, uma vez que gera obrigaes recprocas: a) para ocomprador, a de pagar o preo em dinheiro; b) para o vendedor, a de transferir o domnio de certacoisa.
Em regra, consensual, em oposio aos contratos reais, porque se aperfeioa com o acordo devontades, independentemente da entrega da coisa, consoante dispe o art. 482 do Cdigo Civil,verbis: A compra e venda, quando pura, considerar-se- obrigatria e perfeita, desde que as partesacordarem no objeto e no preo.
Oneroso, pois ambos os contratantes obtm proveito, ao qual corresponde um sacrifcio (paraum, pagamento do preo e recebimento da coisa; para outro, entrega do bem e recebimento dopagamento).
Em regra, comutativo, porque de imediato se apresenta certo o contedo das prestaesrecprocas. As prestaes so certas e as partes podem antever as vantagens e os sacrifcios, quegeralmente se equivalem, embora se transforme em aleatrio quando tem por objeto coisas futurasou coisas existentes, mas sujeitas a risco.
Em regra, no solene, isto , de forma livre; em certos casos, contudo, como na alienao deimveis, solene, sendo exigida a escritura pblica (CC, art. 108).
1.4. ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA
O contrato de compra e venda, pela sua prpria natureza, exige, como elementos integrantes, acoisa, o preo e o consentimento (res, pretium et consensus). Confira-se:
Por se tratar da espcie de contrato mais utilizada no comrcio jurdico e na convivncia social, a leiprocura facilitar a sua celebrao, simplificando-a. O art. 482 do Cdigo Civil, retrotranscrito, nessaordem, considera-a obrigatria e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preo.
Malgrado a observao de Eduardo Espnola 4 de que aos elementos coisa, preo e consentimentoacrescenta-se um quarto requisito, a forma, que exigida na compra de bens imveis, no o ltimorequisito, todavia, essencial na generalidade dos casos e, por essa razo, no retira da compra e vendao genrico carter consensual.
1.4.1. O consentimentoO consentimento pressupe a capacidade das partes para vender e comprar e deve ser livre e
espontneo, sob pena de anulabilidade, bem como recair sobre os outros dois elementos: a coisa e opreo.
No basta a capacidade genrica para os atos da vida civil. Para vender exige-se tambm aespecfica para alienar, pois o cumprimento da obrigao de entregar a coisa pressupe o poder dedisposio do vendedor. No tocante ao comprador, basta a capacidade de obrigar-se.
As incapacidades genricas dos arts. 3 e 4 do Cdigo Civil no impedem, todavia, que os seusportadores realizem toda sorte de negcios jurdicos, especialmente os de compra e venda, porquepodem ser supridas pela representao, pela assistncia e pela autorizao do juiz (CC, arts. 1.634,V, 1.691, 1.748 e 1.774).
No tem sido exigido o requisito do consenso na compra e venda feita por incapazes, especialmentequando estes adquirem produtos no mercado de consumo para sua utilizao pessoal. A doutrina temenquadrado esses fatos negociais como relaes contratuais de fato ou como condutas sociais tpicas,que independem de vontade real ou tcita e de capacidade negocial das partes, em razo doirrefrevel processo de massificao social5.
Assim, por exemplo, no se considera nula a compra de um doce ou sorvete feita por uma crianade sete ou oito anos de idade, embora no tenha ela capacidade para emitir a vontade qualificada quese exige nos contratos de compra e venda. Em se tratando de ato dotado de ampla aceitao social,
deve ser enquadrado na noo de ato-fato jurdico, que a lei encara como fato, sem levar emconsiderao a vontade, a inteno ou a conscincia 6.
1.4.2. O preoO preo o segundo elemento essencial da compra e venda. Sem a sua fixao, a venda nula
(sine pretio nulla venditio, dizia Ulpiano) 7.
Modos de fixao. O preo determinado, em regra, pelo livre debate entre os contraentes,conforme as leis do mercado, sendo por isso denominado preo convencional. Mas, se no fordesde logo determinado, deve ser ao menos determinvel, mediante critrios objetivosestabelecidos pelos prprios contratantes. O art. 486 do Cdigo Civil permite que se deixe a fixaodo preo taxa do mercado ou de bolsa, em certo e determinado lugar. Se a cotao variar nomesmo dia escolhido, tomar-se- por base a mdia nessa data, caso as partes no tenhamconvencionado de forma diversa, por aplicao analgica do pargrafo nico do art. 488 doCdigo 8. Vrios outros modos de determinao futura do preo podem ser escolhidos peloscontraentes: o preo do custo, o preo em vigor no dia da expedio, a melhor oferta, o preodo costume etc. O que no se admite a indeterminao absoluta, como na clusula pagars oque quiseres, deixando ao arbtrio do comprador a taxao do preo. O art. 489 a declara nula, porpotestativa 9.
Fixao por terceiro. Permite a lei que a fixao do preo seja deixada ao arbtrio deterceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro no aceitar aincumbncia, ficar sem efeito o contrato, salvo quando acordarem designar outra pessoa (CC, art.485). O terceiro age como mandatrio destes, no se exigindo capacidade especial. Se as partesexpressamente convencionarem submeter-se ao preo fixado por terceiro que escolherem,implicitamente renunciam ao direito de impugnar o laudo que este apresentar. No tm o direito derepudiar a sua estimativa, que se torna obrigatria 10.
Fixao com base em ndices ou parmetros. O preo pode ser fixado, tambm, em funode ndices ou parmetros, desde que suscetveis de objetiva determinao (CC, art. 487). ndicesso os indicadores de clculo da variao de preos e valores de determinados conjuntos de bens. Ainflao tem provocado a criao de ndices de atualizao monetria, que podem ser adotados peloscontratantes. Parmetros so referenciais que servem como indicativos de custo de vida ou deinflao. Paulo Luiz Netto Lbo d o seguinte exemplo, para explicar o seu significado: o contratode compra e venda de derivados de petrleo pode ter como parmetro a variao do preo dopetrleo no mercado nacional 11.
Inovao do CC/2002: venda sem fixao de preo. Pode ser convencionada, ainda, a venda
sem fixao de preo ou de critrios para a sua determinao, entendendo-se que, nesse caso, aspartes se sujeitaram ao preo corrente nas vendas habituais do vendedor, se no houvertabelamento oficial (art. 488). Complementa o pargrafo nico: Na falta de acordo, por ter havidodiversidade de preo, prevalecer o termo mdio. O dispositivo mencionado, inovao do Cdigode 2002, constitui outra hiptese de determinabilidade do preo da coisa, a partir decomportamentos habituais dos contraentes. Busca preservar a avena nos casos de ausncia defixao expressa do preo, suprindo a omisso pela adoo do preo corrente nos negciosfrequentemente celebrados pelo vendedor. A norma tem carter supletivo, somente incidindo noscasos em que no houver manifestao expressa 12. Veio atenuar o rigor do entendimento de que,sem a fixao do preo, a venda nula. A expresso vendas habituais do vendedor significa oque costuma constar de seus catlogos ou tabelas ou ofertas ao pblico. O preo corrente deverepresentar a mdia aferida pelo conjunto das transaes realizadas13. Se houver tabelamentooficial, afastada fica a manifestao de vontade expressa ou tcita das partes na fixao do preo,por se tratar de norma cogente. Enquanto aquele perdurar, no se poder entender que as partes sesujeitaram ao preo corrente nas vendas habituais do vendedor. O que sobejar ao valor tabeladoestar eivado de nulidade.
Forma de pagamento. O preo deve ser pago em dinheiro, como prescreve o art. 481, infine, do Cdigo Civil, ou redutvel a dinheiro, subentendendo-se vlido o pagamento efetuado pormeio de ttulo de crdito, do qual conste o montante em dinheiro estipulado. Se for pago mediante aentrega de algum objeto, teremos contrato de troca ou permuta; se mediante prestao de servios,o contrato ser inominado. Quando o pagamento estipulado parte em dinheiro e parte em outraespcie, a configurao do contrato como compra e venda ou como troca definida pelapredominncia de uma ou de outra porcentagem.
Caractersticas. O preo deve ser, tambm, srio e real, correspondente ao valor da coisa, e novil ou fictcio. A venda de um edifcio suntuoso pelo preo de R$ 1,00 constitui, na verdade,doao. No se exige, contudo, exata correspondncia entre o valor real e o preo pago, pois muitaspessoas preferem negociar o bem por preo abaixo do valor real para vend-lo rapidamente. O queno pode haver erro, nem leso, que se configura quando uma pessoa, sob premente necessidadeou por inexperincia, obriga-se a prestao manifestamente desproporcional ao valor da assumidapela outra parte (CC, arts. 138 e 157). Quando consta do contrato que a venda feita pelo justopreo, deve-se entender, segundo a doutrina, haver aluso ao preo normal ou, conforme o caso,ao corrente no mercado ou na Bolsa.
1.4.3. A coisa
A coisa, objeto do contrato de compra e venda, deve atender a determinados requisitos, quais sejam,os de existncia, individuao e disponibilidade.
1.4.3.1. Existncia da coisa
nula a venda de coisa inexistente. A lei se contenta, porm, com a existncia potencial da coisa,como a safra futura, por exemplo, cuja venda se apresenta como condicional (emptio rei speratae) e seresolve se no vier a existir nenhuma quantidade, mas que se reputa perfeita desde a data dacelebrao com o implemento da condio (CC, art. 459).
So suscetveis de venda as coisas: a) atuais e as futuras (CC, art. 483); b) corpreas eincorpreas.
A doutrina fornece vrios exemplos de venda de coisa futura: a do bezerro da vaca prenhe,obrigando-se o alienante a transferir a propriedade aps o nascimento provvel; a do produto que estsendo fabricado em srie pela indstria etc.
A venda de coisas incorpreas, como o crdito e o direito sucesso aberta, por exemplo, denominada cesso (cesso de crdito, cesso de direitos hereditrios). Mas proibida a venda deherana de pessoa viva, pois constitui imoral pacto sucessrio (CC, art. 426). Trata-se de preceito deordem pblica, com origem no direito romano, que considerava a modalidade verdadeiro votum mortisou pacta corvina.
1.4.3.2. Individuao da coisa
O objeto da compra e venda h de ser determinado, ou suscetvel de determinao no momentoda execuo, pois o contrato gera uma obrigao de dar, consistente em entregar, devendo incidir, pois,sobre coisa individuada.
Admite-se a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo gnero e quantidade (CC, art. 243),que ser determinada pela escolha, bem como a venda alternativa, cuja indeterminao cessa com aconcentrao (art. 252). Admite-se tambm a determinao por meio de comparao com a amostra,prottipo ou modelo exibido, entendendo-se, nesse caso, como se ver a seguir, no item 1.7.1, infra,que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem (CC, art. 484).
1.4.3.3. Disponibilidade da coisa
A coisa deve encontrar-se disponvel, isto , no estar fora do comrcio. Consideram-se nestasituao as coisas insuscetveis de apropriao (indisponibilidade natural) e as legalmenteinalienveis, sejam estas indisponveis por fora de lei (indisponibilidade legal) ou devido a clusula de
inalienabilidade colocada em doao ou testamento (indisponibilidade voluntria). So igualmenteinalienveis os valores e direitos da personalidade (CC, art. 11), bem como os rgos do corpo humano(CF, art. 199, 4).
A disponibilidade alcana a coisa litigiosa, como se extrai do art. 457 do Cdigo Civil, que impedeo adquirente de demandar pela evico se sabia da litigiosidade, quando adquiriu a coisa, pois assumiuvoluntariamente o risco de o alienante sucumbir. Por sua vez, o art. 109 do Cdigo de Processo Civilconfirma a possibilidade de ser alienada coisa litigiosa. Embora a citao vlida torne a coisa litigiosa(CPC, art. 240), tal fato, como visto, no impede a sua alienao.
Nem sempre, porm, a coisa in commercium pode ser transferida ao comprador. No o pode acoisa alheia (venda a non domino), salvo se o adquirente estiver de boa-f, e o alienante adquirirdepois a propriedade. Nesse caso, considera-se realizada a transferncia desde o momento em queocorreu a tradio (CC, art. 1.268, 1). A eficcia da venda de coisa alheia depende de suaposterior revalidao pela supervenincia do domnio. Se se admite a convalidao, a venda emprincpio no nula, mas anulvel. No pode ser transferida ao comprador, pelo aludido contrato,coisa que j lhe pertence. Ningum pode adquirir o que j seu, ainda que o desconhea (Suae reiemptio non valet, sive sciens, sive ignorans emi).
1.5. EFEITOS DA COMPRA E VENDA
1.5.1. Efeitos principais: gerao de obrigaes recprocas e da responsabilidade pelos vcios redibitrios e pela evico
Os principais efeitos da compra e venda so: gerar obrigaes recprocas para os contratantes:a) para o vendedor, a de transferir o domnio de certa coisa; b) para o comprador, a de pagar-lhe certo
preo em dinheiro (CC, art. 481); acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vciosredibitrios e pela evico.
Como j dito, o carter sinalagmtico da compra e venda acarreta:
PARA O COMPRADOR PARA O VENDEDOR
O direito de receber a coisa A obrigao de pagar o preo O direito de receber o preo A obrigao de entregar a coisa
A principal obrigao do vendedor , pois, a entrega da coisa ou tradio, que o ato pelo qual seconsuma a compra e venda. No haver compra e venda, como sublinha Cunha Gonalves, se for feita
com a clusula de nunca se fazer a tradio 14.
A tradio pode ser: real (ou efetiva) quando envolve a entrega efetiva e material da coisa, ouseja, quando o comprador recebe a posse material, tendo a coisa em mos ou em seu poder. aentrega propriamente dita.
simblica (ou virtual), quando representada por ato que traduz a alienao, como a entregadas chaves do apartamento vendido, ou de documentos concernentes coisa, tais comoconhecimento de carga, ordem de remessa, fatura ou qualquer outro que autorize a entrega 15.
ficta (ou tcita), no caso do constituto possessrio ou clusula constituti, que se configura, porexemplo, quando o vendedor, transferindo a outrem o domnio da coisa, conserva-a, todavia, emseu poder, mas agora na qualidade de locatrio. A referida clusula tem a finalidade de evitarcomplicaes decorrentes de duas convenes, com duas entregas sucessivas. O Cdigo Civil aadotou no pargrafo nico do art. 1.267, segundo o qual a propriedade das coisas no se transferepelos negcios jurdicos antes da tradio, mas esta se subentende quando o transmitente continuaa possuir pelo constituto possessrio.
1.5.2. Efeitos secundrios ou subsidiriosOutras consequncias ou efeitos a compra e venda acarreta e que podem ser chamados de
secundrios ou subsidirios, destacando-se os que seguem.
1.5.2.1. A responsabilidade pelos riscos
At o momento da tradio dos mveis e o registro dos imveis, a coisa pertence ao vendedor.Os riscos de a coisa perecer ou se danificar, at esse momento, correm, portanto, por sua conta (resperit domino); e os de o preo se perder, por conta do comprador. Preceitua, com efeito, o art. 492 doCdigo Civil: At o momento da tradio, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os dopreo por conta do comprador.
Essa regra uma consequncia da vinculao do nosso Cdigo ao sistema alemo. Se j houve atransferncia do domnio, pela tradio ou pelo registro, quem sofre as consequncias doperecimento o comprador; e da perda do dinheiro, depois de pago, o vendedor.
1.5.2.1.1. Casos fortuitos ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas
O 1 do supratranscrito art. 492 prev hiptese de tradio simblica, ao proclamar que oscasos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas e que j tiverem sido postas disposio do comprador, correro por conta deste. Na compra e venda de gado, por exemplo, o
comprador costuma contar, pesar e marcar os animais, ao retir-los.
Enquanto tais operaes no forem feitas, no se pode considerar certa a coisa vendida,principalmente porque ainda se encontram na propriedade do vendedor. Mas se este os colocou disposio do comprador, que os contou e marcou nessa mesma propriedade, os casos fortuitosocorridos durante tais atos correro por conta deste 16.
1.5.2.1.2. Local de entrega
A coisa deve ser entregue, na falta de estipulao expressa, no local em que se encontrava aotempo da venda, como proclama o art. 493 do Cdigo Civil, verbis: A tradio da coisa vendida, nafalta de estipulao expressa, dar-se- no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
A norma de carter supletivo, pois os contraentes podem estipular o que quiserem a respeito dolugar onde deva ocorrer a tradio da coisa. A coisa mvel pode ter, assim, qualquer lugar para suaentrega ou tradio. Em regra, esse lugar onde o contrato foi concludo. No caso de omisso oudvida, incidir a norma supratranscrita.
1.5.2.1.3. Expedio da coisa para lugar diverso
Se a coisa for expedida para lugar diverso de onde se encontrava ao tempo da venda, porordem do comprador, por sua conta correro os riscos, uma vez entregue transportadora indicada,porque houve tradio, salvo se das instrues dele se afastar o vendedor, remetendo-a por meiodiverso do solicitado, como dispe o art. 494 do estatuto civil, porque, assim procedendo, age comomandatrio infiel.
1.5.2.1.4. Inverso do risco, quando o comprador est em mora de receber
Quando o comprador est em mora de receber a coisa adquirida, colocada sua disposioconforme ajustado, os riscos correro por sua conta (CC, art. 492, 2). A mora accipiendi traz comoconsequncia, pois, a inverso do r
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