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Direito TributárioE Financeiro
Sergio Karkachehttp://sergiokarkache.blogspot.com
sekarkache@yahoo.com.br
QUESTÕES
• 1. O Código Tributário Nacional estabelece como elemento essencial da definição de tributo:
• A) Ser sanção de ato ilícito.• B) Constituir a sua atividade administrativa
plenamente discricionária.• C) Estar submetido à reserva legal.• D) Ser pago com a prestação de serviços.• E) Constituir prestação pecuniária alternativa.
• 2. Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que:
• a) a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
• b) o CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.
• c) só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.
• d) se o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.
• e) trata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.
• 3. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. O prazo prescricional se interrompe em determinadas hipóteses elencadas pelo Código Tributário Nacional. Assinale abaixo a opção que contenha hipóteses de interrupção da prescrição.
• a) Protesto judicial / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / citação válida em execução fiscal.
• b) Qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.
• c) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.
• d) Citação válida em execução fiscal / qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.
• e) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.
• 4. Considerando o tema “obrigação tributária”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
• ( ) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal.
• ( ) A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos atos praticados.
• ( ) A pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.
• ( ) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação desde o momento em que se verificar a condição.
• a) F, V, F, F
• b) F, V, F, V
• c) F, V, V, V
• d) V, F, V, F
• e) V, V, V, V
• 5. O tributo, cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é o imposto sobre:
• A) Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
• B) Propriedade territorial rural.
• C) Operações de crédito, câmbio e seguro relativo a títulos ou valores mobiliários.
• D) Grandes fortunas.
• E) Renda e proventos de qualquer natureza.
• 6. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem as seguintes características, à luz da ordem constitucional vigente:
• A) Universalidade e progressividade..
• B) Generalidade e seletividade..
• C) Cumulatividade e essencialidade.
• D) Não-cumulatividade e seletividade
• E) Progressividade e seletividade
• 7. Assinale a opção correta.• A) Na atividade de cobrança do tributo a
autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.
• B) Não é preciso lei para exigir um tributo.• C) O tributo se caracteriza também pelo fato de
não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito.
• D) A prestação do tributo não é obrigatória.• E) A destinação da arrecadação com o tributo
determina sua natureza.
• 8. Assinale a opção correta.
• A natureza jurídica do tributo é determinada:
• a) pela denominação legal.
• b) pelo critério quantitativo da norma que o criou.
• c) pela finalidade de sua arrecadação.
• d) pelo fato gerador.
• e) pela previsão ou não de obrigações acessórias.
• Nas questões 9 a 10, assinale a opção correta.
• 9.
• A) A obrigação tributária nasce com o lançamento.
• B) A aplicação de multa pelo atraso no pagamento do tributo é a única forma de obrigação tributária acessória que a lei pode prever.
• C) Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada.
• 9.
• D) O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para que se considere surgida a obrigação tributária.
• E) A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei tributária, o dever de pagar o tributo.
• 10. a) A moratória extingue o crédito tributário.• b) A remissão suspende a exigibilidade do
crédito tributário.• c) A liminar em mandado de segurança extingue
o crédito tributário.• d) O depósito em montante integral do valor
devido extingue a exigibilidade do crédito tributário.
• e) O depósito em montante integral do valor devido suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• 11. O Código Tributário Nacional prevê que:
• a) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa realizada.
• b) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• c) a competência tributária, também chamada de capacidade tributária ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas em lei.
• d) imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal especifica relativa ao contribuinte.
• e) as taxas são de caráter facultativo, dependendo exclusivamente das posses do contribuinte.
• 12. Os empréstimos compulsórios:
• a) instituem-se por lei complementar, observado o princípio da anterioridade.
• b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de 2 (dois) anos.
• c) são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar.
• d) em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído.
• e) só podem ser objeto de cobrança após a decretação de Estado de Sítio.
• 13. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
• A) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
• B) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• C) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
• E) que a cumulatividade só é passível em caso de precatórios.
• 14. Uma vez esgotado o prazo legal para lançamento de tributo sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de:
• a) prescrição.
• b) suspensão.
• c) exclusão.
• d) decadência.
• e) anulação.
• 15. De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem
• A) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.
• B) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
• C) incidir sobre as receitas de exportação. • D) incidir sobre as receitas de importação.
• 16. Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro
• A) real. • B) arbitrado. • C) líquido. • D) presumido.
• 17. Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,
• A) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.
• B) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.
• C) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.
• D) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.
• 18. As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
• A) a medida liminar em ação judicial.
• B) o parcelamento.
• C) o pagamento parcial do tributo.
• D) o depósito do seu montante integral.
• 19. (AFRF.2001.ESAF.31) O Código Tributário Nacional chama de _____________ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de ____________ quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ____________ da obrigação tributária principal.
• A) obrigado, contribuinte legal e coobrigado.
• B) sujeito passivo, devedor solidário, sub-rogado.
• C) sujeito passivo, responsável ex lege, devedor
• D) contribuinte, responsável, sujeito passivo
• E) sujeito passivo, responsável, contribuinte
• 19. (AFRF.2001.ESAF.31) O Código Tributário Nacional chama de CONTRIBUINTE quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de RESPONSÁVEL quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de SUJEITO PASSIVO da obrigação tributária principal.
• 20. (AFRF.2001.ESAF.32) Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário
• A) a residência habitual
• B) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica
• C) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade
• D) domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal
• E) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
• 21. Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
• ( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
• ( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal
• ( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito
• A) V, V, V
• B) V, V, F
• C) V, F, F
• D) F, F, F
• E) F, F, V
• 22. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?
• A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?
• Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?
• A) sim, sim, sim
• B) não, não, não
• C) sim, não, não
• D) sim, sim, não
• E) não, não, sim
• 23. Assinale a alternativa CORRETA:
• A) a denominação e demais características formais adotadas pela Lei são relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
• B) a destinação legal do produto da arrecadação é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
• C) os impostos são tributos não-vinculados a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• D) os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, poderão ser instituídos mediante lei ordinária nos casos previstos na Constituição da República.
• 24. Assinale a alternativa CORRETA:
• A) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• B) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
• C) não são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
• D) a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.
• 25. Assinale a alternativa CORRETA:
• A) a transação e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• B) a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário.
• C) o parcelamento extingue o crédito tributário.
• D) a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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