Funções de Estado e funções de Governo

Funções de Estado e funções de Governo

A partir de escolhas da sociedade quanto à configuração do Estado que se deseja, são direcionados os limites e as possibilidades da gestão pública, seu modelo, suas práticas e seus valores. Ao aparelhar a ação do Estado com garantia de direitos, ofertas de serviços e distribuição de recursos, a gestão pública impacta no cotidiano da sociedade.

Matias-Pereira (2010, pag. 03)

Política de Estado

Políticas de Estado são aquelas estabelecidas por Lei, no processo complexo que envolve as ações do Legislativo e do Executivo. Nelas ficam definidas as premissas e objetivos que o Estado brasileiro, em dado momento histórico, quer ver consagrados para dado setor da economia ou da sociedade. As políticas de Estado se configuram pelo seu caráter de estabilidade, e em geral tendem a ser alteradas para se ajustarem a um novo contexto histórico. Para que isso aconteça, é preciso apenas que ocorra a alteração no quadro legal. Trata-se de políticas necessariamente estruturantes;

Políticas de Governo

políticas de Governo são os objetivos, normalmente estabelecidos em um plano de governo, elaborados pelo então candidato, que após eleito busca implantá-Ios em diferentes setores da vida econômica ou social. Referem-se à orientação política e governamental que se pretende imprimir a um setor. Registre-se que essas políticas de Governo devem estar em consonância com as políticas de Estado.

Políticas públicas

Segundo Bucci (2002, p. 264),1 as políticas públicas, por sua vez, são compostas por normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado de interesse geral. As políticas públicas devem ser estabelecidas no espaço governamental, conjugando os objetivos e princípios das políticas de Estado - previstos em Lei ou na Constituição - com as metas e orientações de políticas governamentais. São definidas, necessariamente, a partir de mediações políticas. Para a autora, políticas públicas podem ser entendidas como metas, programas, princípios e objetivos da ação governamental definidos a partir dos processos decisórios politicamente mediados. Visam orientar, articular e coordenar a atuação de agentes públicos e privados, bem como a alocação de recursos públicos e privados para atingir interesses públicos considerados relevantes em dado momento histórico.

Vídeo

Desafios econômicos do próximo governo – parte 1

Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=ppOGDlNiaBY&feature=related.

Prof. Raul Veloso

Texto

Desafios para o início do governo Dilma - Guilherme Delgado

Fonte: http://www.radioagencianp.com.br/Desafios-economicos-para-o-inicio-do-governo-Dilma

Administração Pública e sociedade civil

Afinal, o que é Administração

Pública?

Administração Pública

A administração pública são a organização e a gerência de homens e materiais para a consecução dos propósitos de um governo.

WALDO (1971, p. 6) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 62)

Administração Pública

A administração pública é a ocupação de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da sociedade, que delega de forma legal – e cujas ações têm conseqüências para os indivíduos e grupos sociais

HARMON E MAYER (1999, p.34) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 62)

Portanto, a Administração Pública é:

Um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública.

Escopo da Administração Pública Brasileira

Fonte: notas de aula

Administração Pública

Aparelho do Estado

Três Poderes: PE, PL, PJ

Três Níveis: União, Estados e Municípios

Governo: dirigentes

Funcionários

Força Militar

ESTADOLEIS

TERRITÓRIO

Três Setores:Adm. Pública, Mercado, Público não estatal

Fonte: notas de aula da professora Adriana Menezes

Serviço Público

Serviço Público é o oferecimento pelo Estado, ou por quem este designar, de utilidade ou comodidade destinada à satisfação da coletividade sob o regime de direito público de acordo com os interesses públicos e coletivos.

MELO (2003) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 63).

Serviço Público

“Atividade material atribuída por lei ao Estado, que a exerce diretamente ou a delega a outrem, com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas, regida total ou parcialmente pelo regime do Direito Público.”

DI PIETRO (2002) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag. 63)

Serviço Público

Na redefinição do papel do Estado na sociedade contemporânea, estabeleceu-se que os “serviços públicos” são aqueles que correspondem a atividades exclusivas do Estado, envolvendo o “poder de Estado”

Estado Social

A tarefa do Estado Social consiste assegurar condições de vida sociais, tecnológicas e ecológicas que permitam a todos, em condições de igualdade de oportunidades, tirarem proveito dos direitos cívicos igualmente distribuídos.

MATIAS-PEREIRA (2010, pag. 64)

Conceito da Sociedade Civil - considerações

Na concepção liberal, as eleições equivalem a uma licença para a tomada do poder governamental, ao passo que o governo tem de justificar o uso desse poder perante a opinião pública e o parlamento. Na concepção republicana, o governo não é apenas investido de poder para o exercício de um mandato sem maiores vínculos, por meio de uma eleição entre grupos de liderança concorrentes; ao contrário, ele está comprometido também programaticamente com a execução de determinadas políticas. Sendo mais uma comissão do que um órgão estatal, ele é parte de uma comunidade política que se administra a si própria, e não o topo de um poder estatal separado (HABERMAS, 2002:281).

Conceito da Sociedade Civil

Segundo Habermas (2002), as opiniões públicas, servem como guias para direcionar a forma como se utiliza o poder administrativo, mas, sobretudo quando essas opiniões estiverem pautadas no poder da comunicação dos procedimentos democráticos.

Sociedade Civil X Sociedade Civil Organizada

Sociedade civil é a base de todas as relações, econômicas, culturais, sociais e ideológicas, de onde emanam os conflitos que demandam soluções políticas e, ao mesmo tempo, de onde emanam alternativas para a solução de conflitos surgidos na órbita política.

Sociedade civil organizada é a parcela da Sociedade civil que se constitui e se organiza atuando como força política na procura de soluções para os conflitos sociais.

BOBBIO, Norberto. O conceito de sociedade civil. Rio de. Janeiro: Graal, 1994.

Direitos à Liberdade Individual

Para Marshall os direitos civis são aqueles que sustentam a liberdade individual: liberdade da pessoa, a liberdade de expressão, de opinião e de credo, o direito da propriedade e de fazer contratos e o direito de justiça.

Direitos à Liberdade Individual

“A cidadania é um status concedido àqueles que são membros integrais de uma comunidade. Todos aqueles que possuem o status são iguais”

Marshall (1992) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 66)

O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall

A realização de direitos sociais “depende de um estado dotado de infraestrutura administrativa a fim de propiciar plíticas sociais que garantam o acesso universal a um mínimo de bem-estar e segurança material”.

Marshall (1992) apud MATIAS-PEREIRA (2010, pag 66)

O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall – aspectos importantes

Universalidade da cidadania: atribuição de um status elaborado em termos de direitos universais para categorias sociais formalmente definidas, ao invés de para estamentos ou castas com qualidades substantivas inerentes;

O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall – aspectos importantes

Territorialização da cidadania: delimitar politicamente os alcances da cidadania, ou seja, assunção do território como critério horizontal a delimitar a abrangência desse status, em substituição dos princípios corporativos que vigoravam o antigo regime.

O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall – aspectos importantes

Individualização da cidadania ou princípio plebiscitário da cidadania : generalização dos vínculos diretos entre o indivíduo e o Estado como forma legítima de reconhecimento e subordinação política, suprimindo não apenas o princípio funcional da tutela das antigas corporações, mas também o chamado governo indireto, quer dizer, a delegação das funções do Estado às camadas locais de intermediários entre os poderes centrais e os donos de terras, os mercenários, o clero, e diversos tipos de oligarquias;

O Papel do Estado na Realização dos Direitos Sociais na visão de Marshall – aspectos importantes

Nacionalização da cidadania ou índole estatal-nacional da cidadania:• Existência de vínculo

constitutivo entre a cidadania e a edificação do Estado-nação.

• Sentimento de pertencimento e vinculação direta e coparticipante na constituição do Estado-nação.

Gestão pública no Brasil

(cap. 1, p. 3)