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General Elec*ons/ Legisla*vas
Estado e Governo
dossiers State and Government Estado e Governo
General Elec/ons – Elec/on Guide
Legisla(vas – Guia Eleitoral
Prepared by PE Probe | Preparado por PE Probe Copyright © 2015 Portugal Economy Probe PE Probe
All rights reserved
Last Update | Úl/ma Actualização: 21-‐09-‐2015
Portugal Economy Probe (PE Probe)
Portuguese text produced by Texto em português elaborado pelo
English transla/on by Tradução para inglês realizada por
General Elec*ons/ Legisla*vas
Estado e Governo
© Portugal Economy Probe (PE Probe)
Index / Índice
2
Par*es / Par*dos
Priori*es / Prioridades ……..…………………..……………………....……………................................................... 3
Employment / Emprego…………………………………………….………….…….………….….………….…….…………….... 5
Public Budget / Contas Públicas ..…………………………………………………….………………………….…………….… 5
Public Investment / Inves(mento Público………………………………………………………………...……...……...…… 6
Public Administra*on / Função Pública………………………………………………..………...……….....……...……..... 6
Taxes / Impostos ………………………………………….…………...……...……...……...……...……...……...……...……...… 7
Social Security / Segurança Social …………….……………….……………….……………….……………….…...……...…. 8
Educa*on / Educação ………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…...... 9
Health / Saúde…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…............... 9
Families / Famílias………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…............ 10
Companies / Empresas…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...….. 10
Europe / Europa…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…............. 11
Transports / Transportes ………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…. 11
Jus*ce / Jus(ça…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...….............. 12
Enviroment / Ambiente…………….……………….……………….……………….……………….…...……...……...……...…. 12
Immigra*on Emigra*on / Imigração Emigração…………….……………….……………….……………….………...... 13
PSD – Par(do Social Democrata CDS – Centro Democrá(co Social-‐ Par(do Popular
Portugal à Frente (Coali*on /Coligação PPD/PSD, CDS-‐PP)
PS -‐ Par/do Socialista
CDU Coligação Democrá/ca Unitária (Coali*on /Coligação PCP, PEV)
BE -‐ Bloco de Esquerda
Livre Tempo de Avançar
PCP – Par(do Comunista Português PEV – Par(do Ecologista “Os Verdes”
Portuguese text produced by Observador, available at hap://observador.pt/intera/vo/guia-‐eleitoral-‐2015/. English transla/on by Portugal Economy Probe Texto em português elaborado pelo Observador, disponível em hap://observador.pt/intera/vo/guia-‐eleitoral-‐2015/.Tradução para inglês realizada pelo Portugal Economy Probe.
General Elec*ons/ Legisla*vas
Estado e Governo
© Portugal Economy Probe (PE Probe)
Priori*es Prioridades
3
Elec*on Guide Guia Eleitoral
• Increase the family quo/ent on personal income tax (IRS) • Temporary reduc/on of the single social tax (TSU) for unemployed
individuals and companies located in the interior of the country • Public schools managed by teachers or ins/tu/ons • Universal pre-‐school educa/on for children up to 4 years old • Provide a larger range of choices for users of the educa/on system and
the Na/onal Health Service (NHS) • Reinsta/ng the religious holidays correspondent to the number of public
holidays
• Aumento do quociente familiar em sede de IRS • Redução temporária da TSU (para desempregados e empresas no interior) • Escolas públicas entregues a professores ou ins(tuições • Universalização do pré-‐escolar até aos quatro anos • Maior liberdade de escolha dos utentes, quer na educação, quer nos serviços do
SNS • Reversão do fim dos feriados religiosos em correspondência com os feriados civis • Decrease the single social tax (TSU) from 11% to 7% un/l 2018.
Subsequently, there will be a gradual increase of 0.5% a year, reaching 11%, by 2026.
• Increase the single social tax (TSU) for companies with a high level of job insecurity
• Social Security funding • Ensure full /me public school programmes for children up to 14 years old • Create 100 new family health care units, providing family doctors to an
addi/onal 500 thousand individuals
• Descida da TSU dos 11% para 7% até 2018. A par(r daí, haverá uma subida gradual 0,5 pontos ao ano, até aos 11% em 2026
• Aumento da TSU para as empresas com elevados níveis de precariedade • Financiamento da Segurança Social • Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos • Criação de 100 novas Unidades de Saúde Familiar até 2019, atribuindo médicos de
família a mais 500 mil habitantes
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Priori*es Prioridades
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• Public debt restructuring • Repeal of the Budgetary and Banking Union Trea/es • Increase of the minimum wage to €600 in the beginning of 2016 • Reinstatement of the re/rement age at 65 • End of wage cuts and resenng of the wages, benefits and re/rement pension
that were deducted in the past, for the public administra/on and public sector
• Renegociação da dívida pública • Revogação do Tratado Orçamental e da União Bancária • Subida do salário mínimo nacional para os 600 euros no início de 2016 • Reposição da idade legal de reforma aos 65 anos • Fim dos cortes salariais e reposição integral dos salários, subsídios e pensões re(rados na
Administração Pública e Sector Público
• Public debt renego/a/on with 60% of debt reduc/on and a grace period of 3 years
• Introduce limita/ons to wage inequality in companies • Introduce exclusivity contracts for professionals of the NHS • Enable access to pre-‐school for all children • Aboli/on of all exams in primary school
• Renegociação da dívida com aba(mento de 60% e período de carência de três anos • Introdução de limitações à desigualdade de retribuição nas empresas • Exclusividade dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde • Acesso de todas as crianças à creche pública • Eliminação dos exames no ensino básico
• Hold referendums for all new EU trea/es or changes to exis/ng trea/es • Suspension of priva/sa/ons, concessions and public private partnerships • Public debt restructuring to revive the economy • End job insecurity, protect the employee and guarantee re/rement pensions • Balance wages and wealth to fight poverty and social inequali/es • Strengthen the NHS
• Referendar novos tratados ou alterações aos tratados da União Europeia • Suspender as priva(zações, as concessões e as parcerias público-‐privadas • Reestruturar a dívida pública para relançar a economia • Acabar com a precariedade, dignificar o trabalho, proteger o emprego, garan(r as
pensões • Equilibrar de forma justa os rendimentos e a riqueza para combater a pobreza e as
desigualdades sociais • Reforçar o Serviço Nacional de Saúde
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• Companies hiring unemployed individuals get a temporary tax break in the single social tax (TSU)
• Ac/va/on bonus for unemployed individuals that find a new job
• Crea/on of a website for entrepreneurship • Posi/ve discrimina/on for territories with a small
popula/on
• Agreement among social partners for the increase of the minimum wage
• Crea/on of a program for companies that hire young or long-‐term unemployed
• Propose the limita/on of fixed-‐term contracts • Increase Social Security contribu/ons of companies with
a high turnover of employees • Limit the use of insecure jobs in public administra/on
• Achieve a deficit under 3% of GDP in 2015, enabling the
access to flexibility contemplated in the budgetary trea/es
• Reach the goal of 0.5% for the structural deficit in 2016 • Reduce the public debt-‐to-‐GDP ra/o from 130.2% (2014)
to 124.2% in 2015 and 107.6% in 2019 • Introduce in the Cons/tu/on constraints to the growth of
public debt
• Create a stability framework for tax law • Prohibit tax liens over family housing when exis/ng debt
is lower than property value • Create a monitoring and management mechanism for
public debt that exceeds the Maastricht Treaty limits of member States.
Employment
• Empresas que contratem desempregados terão isenções temporárias em TSU
• Prémio de a(vação para desempregados que arranjem trabalho
• Criar o portal do empreendedorismo • Discriminação posi(va para territórios com pouca
população • Acordo com parceiros sociais sobre aumento do salário
mínimo. • Criação de um programa para as empresas que
contratem jovens desempregados ou desempregados de longa duração
• Propor a limitação do regime de contrato com termo • Agravar a contribuição para a Segurança Social das
empresas que revelem excesso de rota(vidade dos seus quadros
• Limitar o uso pelo Estado de trabalho precário
• Défice inferior a 3% do PIB em 2015, que permita
aceder à flexibilidade prevista nos tratados orçamentais • Alcançar, já em 2016, a meta do défice estrutural de
0,5% do PIB • Reduzir o rácio da dívida pública de 130.2% do PIB em
2014, para 124.2% em 2015 e 107.6% do PIB em 2019 • Travão para o crescimento da dívida pública na
Cons(tuição • Criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal • Proibir execuções fiscais sobre casas de famílias que
digam respeito a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado
• Criação de mecanismos de monitorização e gestão da parcela da dívida pública dos Estados que exceda os limites de Maastricht
Emprego
Public Budget Contas Públicas
Themes/ Temas
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• No new public works projects • Reinforce investment in social areas
• Priority given to selec/ve and complementary investments to appreciate realized investment
• Reset wage cuts of public sector employees in at least 20% per year
• Conclude the process regarding the Single Income Supplement Table
• Enable individuals to con/nue working arer age 70 if desired
• Reinstate job promo/ons and career progression star/ng in 2018
• Reset wage cuts of public sector employees in 2 years,
with a reset of 40% in 2016 and the remaining in 2017 • Return to 35 hours work week • In 2018 begin to unfreeze career progression and limit
real wage losses • Reinstate rewards for good management and human
resources performance incen/ves • Promote part-‐/me and remote work, and worker’s
autonomy for managing weekly and monthly work schedules
Public Investment
• No que diz respeito a obras públicas, é zero • Reforço do inves(mento público concentrado em áreas
sociais
• Será dada prioridade a inves(mentos sele(vos e complementares que permitam valorizar o inves(mento de base já realizado
• Reversão da redução remuneratória dos funcionários públicos em pelo menos 20% por ano
• Conclusão do processo rela(vo à Tabela Única de Suplementos
• Permi(r a quem o pretender con(nuar a trabalhar depois dos 70 anos
• Descongelamento das promoções e progressões a par(r de 2018.
• Eliminar a redução salarial dos funcionários públicos em 2 anos, com devolução de 40% em 2016 e o resto em 2017
• Regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho
• Iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração
• Recompensas pela boa gestão e a reposição de incen(vos aos recursos humanos
• Promoção do teletrabalho, do tempo parcial, e da autonomia para o trabalhador na gestão do seu horário semanal e mensal
Inves8mento Público
Public Administra*on Função Pública
Themes/ Temas
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• Gradual elimina/on of the personal income tax (IRS) surcharge in the next 4 years
• Reduce the corporate tax (IRC) from 21% (2015) to 20% in 2016 and to 17% in 2019
• Increase the family quo/ent from 0.3% (2015) to 0.4% in 2016 and 0.5% in 2017
• Increase personal income tax (IRS) deduc/ons for expenses with support to the family
• Gradual aboli/on of the real estate transfer tax (IMT)
• Introduce a threshold for social security contribu/ons
and a ceiling for pensions • Increase the minimum social and rural pensions • Increase family benefits for disabili/es • Reinstate the fourth and firh brackets for family benefits
(“abono de família”) • Mark-‐up pensions for future mothers • Introduce part-‐/me re/rement and progressive
re/rement benefits
Taxes
• Eliminação em quatro anos da sobretaxa de IRS • Reduzir IRC dos atuais 21% para 20% em 2016 até
chegar aos 17% em 2019 • Aumento do quociente familiar de 0,3% para 0,4% em
2016 e 0,5% em 2017 • Aumento das deduções à coleta em IRS por encargos
com apoio domiciliário • Eliminação gradual do IMT • Criação de um regime de autoliquidação do IVA devido
nas importações
• Descida da TSU dos 11% para 7% até 2018. A par(r daí, haverá uma subida gradual 0,5 pontos ao ano, até aos 11% em 2026
• Ex(nção da sobretaxa do IRS entre 2016 e 2017 • Criar um imposto sobre heranças de elevado valor • Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento
do Estado de 2015, subs(tuindo-‐o por uma dedução por cada filho
• Rever os escalões do IRS, reforçando a progressividade • Conversão de benemcios fiscais contratuais em IRC em
benemcios fiscais de funcionamento automá(co
Impostos
Themes/ Temas
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Social Security
• Plafonamento das contribuições para a segurança social e teto nas pensões
• Aumento das pensões mínimas, sociais e rurais • Aumento da bonificação do abono de família por
deficiência • Repor o 4º e 5º escalões do abono de família • Majoração das pensões para futuras mães • Reformas a tempo parcial e reforma gradual
• Descida da TSU dos trabalhadores dos 11% para 7% até 2018. A par(r daí, haverá uma subida gradual 0,5 pontos ao ano.
• Redução da TSU para empregadores (até quatro pontos), sujeita à avaliação do financiamento da Segurança Social;
• Reforçar o financiamento com o aumento da TSU sobre empresas com elevados índices de precariedade
• Aumentar financiamente com o imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros
• Alargar a base da incidência das contribuições aos lucros das empresas
• Criação de uma nova prestação social des(nada a melhorar o rendimento dos trabalhadores pobres
Segurança Social
• Introduce a threshold for social security contribu/ons and a ceiling for pensions
• Increase the minimum social and rural pensions • Increase family benefits for disabili/es • Reinstate the fourth and firh brackets for family benefits
(“abono de família”) • Mark-‐up pensions for future mothers • Introduce part-‐/me re/rement and progressive
re/rement benefits
• Decrease employees single social tax (TSU) from 11% to
7% un/l 2018. Subsequently, there will be a gradual increase of 0.5% per year.
• Decrease employers single social tax (TSU) (up to 4 p.p.), depending on the evalua/on of Social Security financing needs
• Reinforce funds by increasing corporate single social tax (TSU) for companies with high levels of job insecurity
• Increase public revenue sources through inheritance tax on inheritances over €1 million
• Widen the basis for the calcula/on of contribu/ons to companies’ profits
• Create a new social benefit to improve income of working poor individuals
Themes/ Temas
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Educa*on
• Universalização do ensino pré-‐escolar e incen(vos para os municípios que aumentem oferta do pré-‐escolar
• Reforço da autonomia das escolas na contratação de professores, gestão de horários e pausas le(vas
• Incen(vo à criação de escolas independentes • Alargar oferta de cursos do ensino profissional e
vocacional • Garan(r, até 2019, a universalidade da oferta da
educação pré-‐escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos
• Dar prioridade ao 1º ciclo do ensino básico • Reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de
escolaridade • Garan(r uma maior estabilidade do corpo docente • Suspensão da Prova de Avaliação de capacidades e
Conhecimentos • Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos
que consolide um sistema de aprendizagem ao longo da vida
• Reforçar a livre escolha no âmbito do SNS • Alargar a ADSE a mais trabalhadores públicos • A(ngir uma quota de medicamentos genéricos de três
quartos • Aprofundamento do papel do enfermeiro de família • Novo hospital de Lisboa é para avançar • Devolução dos hospitais às Misericórdias
• Pra(car polí(cas de diferenciação posi(va orientadas para os cidadãos mais vulneráveis
• Criação de 100 novas Unidades de Saúde Familiar até 2019, atribuindo médicos de família a mais 500 mil habitantes
• Reformar a organização interna dos hospitais e o seu modelo de gestão
• Reforço das capacidades dos cuidados de saúde primários
• Ampliação e melhoria da cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual
Educação
• Make pre-‐School universal and give municipal incen/ves to increase pre-‐School offer
• Reinforce school autonomy in hiring, /metable management and school breaks
• Incen/vise the crea/on of independent schools • Increase the number of voca/onal educa/on and
training programmes
• Ensure universal pre-‐school for all children between ages 3 and 5 un/l 2019
• Give priority to primary school educa/on • Reassess the need of primary school exams • Ensure greater stability of the teaching staff • Suspension of the Examina/on of Skills and Knowledge
for the teaching staff • Create an Educa/on and Training Program for Adults
• Reinforce choices in the NHS • Widen access to the Public Administra/on’s health
subsystem (ADSE) • Reach a quota of three quarters of generic drugs • Deepen the role of the family nurses • Get the new Lisbon Hospital project underway • Return public hospitals to Misericórdias
• Posi/ve discrimina/on towards more vulnerable individuals
• Create 100 new family health care units, providing family doctors to an addi/onal 500 thousand individuals
• Reform the internal organisa/on and management of hospitals
• Reinforce the capacity for basic health care • Broaden and improve coverage for public dental and
vision health care
Health Saúde
Themes/ Temas
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Themes/ Temas
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Families
• Aumento do quociente familiar de 0,3% para 0,4% em 2016 e para 0,5% em 2017
• Repor o 4º e 5º escalões do abono de família • Majoração de pensões para futuras mães • Estender aos avós direito a gozar licença em função dos
netos • Premiar creches que flexibilizem o horário
• Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo
inteiro até aos 14 anos • Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos,
aumentando número de lugares em créche • Alargar aos avós mecanismos legais de redução,
adaptação de horários ou jus(ficação de faltas para assistência aos netos
• Redução do IRC para 17% • Reforçar os cortes nas rendas excessivas de energia • Promover o alargamento das regras de diferimento tácito • Implementar regime de Fast Track (via verde) para
empresas de elevado crescimento (mais de 20% em três anos)
• Simplificar condições para aumentos de capital realizados através da bolsa
• Tirar par(do da Ins(tuição Financeira de Desenvolvimento (o famoso Banco de Fomento)
• Atribuir prioridade máxima à execução extraordinária dos fundos europeus
• Criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus
• Duplicar o crédito fiscal ao inves(mento para inves(mentos acima de 10 milhões de euros
• Lançar o programa “Declaração Única”, que pretende ins(tuir um ponto único para o envio da informação
• Aprovar um regime de “Taxa Zero para a Inovação”, dispensando do pagamento de taxas administra(vas start-‐ups inovadoras
• Criar uma grande aceleradora de empresas, de âmbito nacional que apoie a internacionalização de startups
Famílias
• Increase the family quo/ent from 0.3% (2015) to 0.4% in 2016 and 0.5% in 2017, in income tax (IRS)
• Reinstate the fourth and firh brackets for family benefits • Mark-‐up pensions for future mothers • En/tle grandparents to parental leaves • Grant benefits to kindergarten with flexible hours
• Ensure full /me public school programmes for children up to 14 years old
• Expand the network of kindergartens in urban centres, increasing the number of vacancies
• Extend to grandparents the legal mechanisms for reducing, adap/ng working schedules and jus/fying absences to take care of grandchildren
• Reduce corporate tax (IRC) to 17% • Reinforce cuts in excessive energy rents (suppliers) • Promote the enlargement of tacit deferral rules
Implement Fast Track regime for companies with high growth ( >20% in 3 years)
• Simplify condi/ons for capital increase through the stock market
• Take advantage of the Financial Development Ins/tu/on (recently created
• Top priority to the execu/on of extraordinary European funds
• Create a Capitaliza/on Fund (financed by European funds)
• Double fiscal credit to investment (for investments over €10 million)
• Launch program “Declaração Única”, a single service to file all informa/on to tax authori/es
• Approve a “Zero rate for Innova/on” regime for innova/ve start-‐ups waiving the payment of administra/ve fees
• Create a na/onal corporate accelerator programme to support the interna/onaliza/on of start-‐ups
Companies Empresas
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Themes/ Temas
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Europe
• Polí(ca conjunta e ar(culada em matérias orçamentais • Realização de uma União Financeira para o Crescimento e
Estabilidade • Criação de um Fundo Monetário Europeu
• Promover a conclusão da União Bancária, com a
cons(tuição do Mecanismo Europeu de Garan(a de Depósitos
• Relançamento do Mercado Único de Capitais • Construir uma Capacidade Orçamental para a União
Económica e Monetária (UEM) • Propor a criação de um Eurogrupo da Coesão Social e do
Emprego • Promover a concertação de medidas a nível europeu para
combate ao desemprego • Promover a aprovação de uma “Estratégia Europeia contra
a Radicalização e o Terrorismo”
• Terminais portuários a funcionar 24h/7 dias da semana e simplificar tarifários dos portos
• Criar plataforma portuária da CPLP • Abertura da base aérea do Mon(jo a tráfego comercial • Liberalizar transporte fluvial no Tejo e Douro e serviço de
transporte ferroviário de longo curso • Oferta pública inicial da "Infraestruturas de Portugal"
• Promover o desenvolvimento dum sistema universal e integrado de pagamento de mobilidade (Cartão da Mobilidade)
• Criar um “passe família” para os transportes públicos urbanos, bem como bilhetes de grupo (para 5 ou mais pessoas)
• Reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até aos 25 anos
• Reduzir a área ocupada pelo transporte individual, nas vias e no estacionamento
Europa
• Joint budgetary policy for the Eurozone • Set up a Financial Union for Growth and Stability • Create a European Monetary Fund
• Promote the conclusion of the Banking Union with the crea/on of a European Mechanism of Deposit Guarantee
• Relaunch the Single Capital Market • Create a Budgetary Capacity for the Economic and
Monetary Union (EMU) • Propose the crea/on of a Social and Employment
Cohesion Euro group • Promote the concilia/on of measures at European level
to combat unemployment • Promote the approval of a “European Strategy against
Radicalisa/on and Terrorism”
• Ensure port terminals working 24/7 and simplify port
tariffs • Create a port pla}orm for the Community of Portuguese
Language Speaking Countries (CPLP) • Open Mon/jo air base to commercial air-‐traffic • Liberalise Douro and Tejo rivers transporta/on and long
course rail transport • Ini/al public offering of “Infraestruturas de Portugal”
• Promote the development of an integrated and universal mobility payment system “Cartão de Mobilidade”
• Create a “family pass” for urban public transports and a group /cket (for 5 or more persons)
• Reinforce and standardise discounts in public transports for students up to 25 years old
• Reduce the space occupied by individual transport in lanes and in parking
Transports Transportes
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Themes/ Temas
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Jus*ce
• Alteração do regime suple(vo de bens no casamento civil de separação total de bens
• Novo Conselho Superior de Poder Judicial, que junte os Conselhos Superiores de Magistratura e dos Tribunais Administra(vos
• Crime de violação de obrigação de alimentos passa a ser crime público
• Filhos condenados por crime de abandono ou de violação de alimentos perdem direitos a heranças
• Novos estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público
• Estabelecer um contrato para um serviço público de jus(ça, que fixe metas para o sistema judicial e para cada tribunal
• Implementar um regime de incen(vos à produ(vidade das equipas dos tribunais que cumpram as metas
• Resolver os problemas e desenvolver uma nova versão do sistema de gestão processual CITIUS
• Intensificar fiscalização de casos de ocupação ilegal do litoral
• Implementar o Programa Nacional para as Alterações Climá(cas
• Aprofundar integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural
• Programa Cidades Inteligentes • Criar um “Superfundo Ambiental” • Portugal deverá tornar-‐se independente do consumo de
combusuveis fósseis até 2050 • Aumentar o nível de ambição da Estratégia Nacional de
Adaptação às Alterações Climá(cas • Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das
alterações climá(cas • Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais em
caso de catástrofes, designadamente dos equipamentos de saúde
Jus8ça
• Change of the default matrimonial property regime in the civil marriage into total property separa/on
• New Superior Council for Judicial Power, bringing together both the Superior Councils of the Magistracy and of the Administra/ve Courts
• Crime of breach of the alimony obliga/on becomes a public crime
• Sons/daughters condemned for the crimes of abandonment or of breach of alimony obliga/on lose their inheritance rights
• New statutes for the Judicial Magistrates and for the Prosecutors
• Establish a contract for a public service of Jus/ce, senng
targets for the judicial system and for each court of law • Implement a regime of incen/ves to the produc/vity of
teams in courts who reach performance targets • Solve the current problems of CITIUS and develop a new
version of this process management system
• Intensify policing of illegal occupa/on of liaoral land. • Implement the Na/onal Programme for Climate Change • Deepen the integra/on of Iberian markets, for both
electricity and natural gas
• Programme Intelligent Ci/es • Create an “Environment Superfund” • Portugal should become independent from the
consump/on of fossil energy un/l 2050 • Increase the level of ambi/on for the Na/onal Strategy
for Adapta/on to Climate Change • Write a na/onal manifesto of risks derived from climate
change • Increase the resilience of essen/al infrastructures in the
case of catastrophes, namely health
Environment Ambiente
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Themes/ Temas
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• Reforçar programas locais de integração de imigrantes • Celebrar acordos de cooperação com países de origem
de fluxos migratórios • Criar Programa para o Desenvolvimento do Talento
para jovens imigrantes • Monitorizar o programa de Valorização do
Empreendedorismo Emigrante
• Implementar polí(cas com obje(vos fundamentais de atração de imigrantes
• Promover o reconhecimento de qualificações académicas nos países de des(no da emigração e em Portugal
• Elaborar um plano de incen(vos para os emigrantes que desejem retornar a Portugal
• Facilitar o reconhecimento de documentos nos países de des(no e em Portugal
• Criar gabinetes de apoio nas embaixadas ao retorno que divulguem juntos emigrantes oportunidades de trabalho
• Criar um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses
• Reinforce local programmes for immigrant integra/on • Establish coopera/on agreements with countries with
migrant flows • Create talent development programs for young
immigrants • Monitor the programme to enhance emigrant
entrepreneurship
• Implement policies aiming at immigrant aarac/on • Promote the recogni/on of academic qualifica/ons in the
emigra/on des/na/on countries and in Portugal for immigrants
• Develop an incen/ve plan for immigrants who wish to return to Portugal
• Favour the documenta/on recogni/on in the emigra/on des/na/on countries and in Portugal for immigrants
• Create help desks at the Portuguese embassies to disclose job opportuni/es in Portugal to the emigrant community
• Create a special visa for job search in Portugal, valid for 6 months
Immigra*on Emigra*on Imigração Emigração
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