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Compensação Financeira entre Regimes Públicos de Previdência Social: O CASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de Minas Gerais. INTRODUÇÃO :. A estrutura do sistema previdenciário no Brasil é composta: - PowerPoint PPT Presentation
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INTRODUÇÃO:A estrutura do sistema previdenciário no Brasil é
composta:
a)pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que ampara os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos não titulares de cargo efetivo, além de servidores efetivos pertencentes a entes federados que não possuem regimes próprios;
b)pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, que têm como beneficiários os ocupantes efetivos de cargos públicos; e
c)pela Previdência Complementar, que, diferentemente das duas primeiras, é optativa.
INTRODUÇÃO:O RPPS de MG foi instituído pela Lei
Complementar nº 64/02 .A referida lei criou dois fundos previdenciários ,
o Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP, que funciona em regime de repartição simples, e o FUNPEMG, que capitaliza as receitas previdenciárias.
A capitalização dos recursos tem acontecido a taxas superiores a 6% de juros reais ao ano.
O patrimônio do FUNPEMG em maio de 2012, a valor de mercado, era da ordem de R$2,8 bilhões.
INTRODUÇÃO:A compensação previdenciária é um importante mecanismo
para o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS.
Ela permite ao regime público de previdência que concede os benefícios de aposentadoria e pensão seja ressarcido por outros regimes previdenciários para os quais o segurado tenha contribuído anteriormente.
A compensação previdenciária entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e o RPPS de MG tem ocorrido comumente muitos anos após a apresentação do requerimento previsto no convênio próprio.
Assim, a morosidade no pleno encontro de contas determinado constitucionalmente é um dos maiores indicadores de que o atual formato da compensação previdenciária tem representado prejuízos para os regimes próprios, especialmente para o de Minas Gerais, foco de nossa análise.
Compensação previdenciária - Previsão constitucional• Art. 201 § 9º :
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Grifo nosso)
• Regulamentado pela Lei nº 9.796/99 e pelo Decreto nº 3.112/99.
• A regulamentação limitou-se a tratar da compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS. Não foi ainda, portanto, assegurada a compensação financeira dessa natureza entre os regimes previdenciários de estados e municípios.
Compensação previdenciária – Requisitos
Além da citada regulamentação, outras normas editadas pelo Ministério da Previdência Social parametrizam a compensação previdenciária entre os RPPS e o RGPS, especialmente a Portaria 6.209/99.
As exigências em termos de documentos a serem apresentados por meio do Sistema COMPREV são maiores para os RPPS do que para o INSS. O principal deles refere-se à homologação do ato concessório do benefício reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Compensação previdenciária – Requisitos para os RPPS
REQUERIMENTO APOSENTADORIA REQUERIMENTO PENSÃO
Certidão de Tempo de Contribuição (ou
de serviço), acompanhada de prova dos
recolhimentos das contribuições, caso
tais recolhimentos não constem no
Cadastro Nacional de Informações
Sociais - CNIS.
Ato de Aposentadoria.
Homologação pelo TCE do ato
concessório da Aposentadoria
Quando se tratar de Aposentadoria por
Invalidez, deverá ser apresentado
também o Laudo Médico que reconheceu
a invalidez do servidor.
Portaria expedida pela autoridade
competente que concedeu a Pensão.
Homologação do ato concessório da
Pensão, expedido pelo Tribunal ou
Conselho de Contas.
Quando houver dependente inválido,
deverá ser apresentado o Laudo
Médico que reconheceu a invalidez
do mesmo.
Documentos que devem ser apresentados ao INSS por meio do sistema COMPREV
Compensação previdenciária – Requisitos para RGPS
REQUERIMENTO APOSENTADORIA REQUERIMENTO PENSÃO
Certidão de Tempo de Serviço - CTS
ou Certidão de Tempo de Contribuição
- CTC.
Quando se tratar de Aposentadoria por
Invalidez, deverá ser apresentado
também o Laudo Médico que
reconheceu a invalidez do segurado.
Quando houver dependente inválido,
deverá ser apresentado o Laudo
Médico que reconheceu a invalidez do
mesmo.
Documentos que devem ser apresentados ao RPPS por meio do sistema COMPREV
Evolução patrimonial do FUNPEMG
Rentabilidade histórica do FUNPEMGRentabilidade das aplicações financeiras do FUNPEMG – Jan/2004-
abr/2013
EVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE O RPPS DE MG E O INSSTabela 3.1 – Compensação Previdenciária entre o RPPS de MG e o RGPS – 2000-2011
Co
mp
etê
ncia
PROCESSOS DE MG (compensados pelo INSS)
PROCESSOS DO INSS (compensados por MG)
RESULTADO DA COMPENSAÇÃO R$ (encontro de contas)
Nº de Processos
Total Devido (R$)
Nº de Processos
Total Devido (R$)
Valores Recebidos (R$)
Valores Pagos ao INSS (R$)
Líquido (R$)
2000 265 211.372,18 0 - 211.372,18 - 211.372,18
2001 660 4.114.860,64 0 - 4.114.860,64 - 4.114.860,64
2002 881 6.834.193,25 0 - 6.834.193,25 - 6.834.193,25
2003 172 4.581.223,72 0 - 4.581.223,72 - 4.581.223,72
2004 1 4.271.824,69 0 - 4.271.824,69 - 4.271.824,69
2005 0 4.453.609,81 0 - 4.453.609,81 - 4.453.609,81
2006 449 9.996.322,96 25 166.094,73 9.830.228,23 - 9.830.228,23
2007 448 10.933.158,68 1043 7.673.230,95 6.154.166,75 2.894.239,02 3.259.927,73
2008 1148 29.120.923,51 1030 7.264.290,12 22.029.071,47 172.438,08 21.856.633,39
2009 1592 75.600.028,35 2101 21.884.192,23 53.771.455,58 55.619,46 53.715.836,12
2010 1019 59.760.726,36 1215 16.449.952,42 43.310.773,94 - 43.310.773,94
2011 1011 68.543.588,70 1022 20.253.045,48 48.290.543,22 - 48.290.543,22
Total 7646 278.421.832,85 6436 73.690.805,93 207.853.323,48 3.122.296,56 204.731.026,92
Fonte: GEINV/IPSEMG
VOLATILIDADE HISTÓRICAGráfico 3.4 – Volatilidade do fluxo mensal de processos compensados – 2007 - 2011
Fonte: GEINV/IPSEMG
Elaborado pelo autor
N
º de
Proc
esso
s
Evolução do encontro de contas entre o RPPS de MG e o INSSFluxo anual líquido da compensação previdenciária – 2007-2011
Fonte: GeinvElaborado pelo autor
Valores médios dos processos compensadosEvolução do valor médio por processo compensado – 2007 - 2011
R$ 0,00
R$ 20.000,00
R$ 40.000,00
R$ 60.000,00
R$ 80.000,00
2007 2008 2009 2010 2011
Processos do Estado
Fonte: Geinv
Elaborado pelo autor
Análise comparada em relação à reciprocidadeQuantitativo dos processos do INSS compensados pelos estados federados até 2010
Estado
Requerimentos deferidos (acumulados)
2010 % de processos
MINAS GERAIS 5.198 67 MATO GROSSO DO SUL 41 1 MATO GROSSO 30 0 PARAIBA 242 3 PERNAMBUCO 237 3 PIAUI 45 1 PARANA 1.662 21 RIO DE JANEIRO 25 0 RIO GRANDE DO NORTE 5 0 RONDONIA 3 0 SANTA CATARINA 8 0 SERGIPE 19 0 SAO PAULO 47 1 TOCANTINS 171 2
Total 7.733 100 Fonte: Relatório COMPREV
Elaborado pelo autor
Evolução do processamento dos pedidos de MGEvolução da análise pelo INSS dos requerimentos do RPPS de MG – 2008-2012
Atualizado em:
REQUERIMENTOS DO RPPS DE MG APRESENTADOS AO INSS
Processos Decididos - Total Processos em Análise
Ativos Indeferidos Cessados Total Decididos
04/01/2008 2.786 1.409 119 4.314 16.250
01/07/2008 3.637 5.490 165 9.292 14.029
02/01/2009 3.863 6.064 199 10.126 15.498
30/06/2009 4.868 7.904 287 13.059 16.507
29/01/2010 5.491 8.306 363 14.160 17.985
02/07/2010 5.766 8.945 407 15.118 20.074
30/12/2010 6.340 10.083 455 16.878 19.697
30/06/2011 7.016 11.316 493 18.825 18.260
30/12/2011 7.295 11.964 530 19.789 17.296
30/06/2012 7.539 12.163 564 20.266 16.819
11/10/2012 7.667 12.303 590 20.560 16.525
Fonte: Relatório COMPREV
Elaborado pelo autor
Evolução do processamento dos pedidos do INSSEvolução da análise pelo RPPS de MG dos requerimentos do INSS – 2008-2012
Atualizado em:
PROCESSOS DO INSS APRESENTADOS AO RPPS DE MG
Processos Decididos - Válidos Processos em Análise
Ativos Indeferidos Cessados Total Decididos
04/01/2008 1.051 92 47 1.190 3.638
02/01/2009 2.036 252 74 2.362 3.438
29/01/2010 4.263 2.099 227 6.589 1.182
02/07/2010 4.697 2.020 253 6.970 2.277
30/12/2010 5.195 2.041 296 7.532 3.689
30/06/2011 5.603 1.899 335 7.837 4.747
30/12/2011 6.126 1.950 394 8.470 4.919
30/06/2012 6.301 1.801 436 8.538 6.015
11/10/2012 6.378 1.734 463 8.575 6.293
Fonte: Relatório COMPREV
Elaborado pelo autor
ANÁLISE E RESULTADOSAté a competência de dezembro de 2011, os créditos
da compensação previdenciária que haviam sido vertidos ao fundo capitalizado representavam aproximadamente 10% do seu patrimônio.
Dados apurados em agosto de 2012 apontavam o montante de R$ 81.632.222,72 devido ao RPPS de Minas relativamente ao encontro de contas referente ao período compreendido entre promulgação da Constituição da República de 1988 e a entrada em vigor da Lei n.º 9.796.
O referido valor, caso tivesse sido recebido no início de funcionamento do Fundo em 2002, teria gerado receita financeira superior da ordem de R$66 milhões.
ANÁLISE E RESULTADOSAté a competência de dezembro de 2011, os créditos
da compensação previdenciária que haviam sido vertidos ao fundo capitalizado representavam aproximadamente 10% do seu patrimônio.
Dados apurados em agosto de 2012 apontavam o montante de R$ 81.632.222,72 devido ao RPPS de Minas relativamente ao encontro de contas referente ao período compreendido entre promulgação da Constituição da República de 1988 e a entrada em vigor da Lei n.º 9.796.
O referido valor, caso tivesse sido recebido no início de funcionamento do Fundo em 2002, teria gerado receita financeira superior da ordem de R$66 milhões.
ANÁLISE E RESULTADOS
Potencial de recursos a serem recebidos pelo RPPS de MG:
28.828 processos (16.525 em análise + 12303 indeferidos).
Considerando 20 % de indeferimentos efetivos, existiriam 23.062 processos passíveis de compensação previdenciária em favor do Estado contra 5.034 em prol do INSS.
Levando-se em conta ainda a média de valores pagos por processos no ano de 2011, equivalentes a R$ 19.817,07 nos processos requeridos pelo INSS e a R$ 67.797,81 nos deferidos em favor do regime estadual, o encontro de contas representaria crédito de R$ 1.463.793.963,84 ao RPPS de Minas Gerais.
ANÁLISE E RESULTADOS
Somados os valores relativos ao período do estoque (R$ 81.632.222,72) com os referentes ao processos passíveis de compensação pós Lei 9.796 (R$ 1.463.793.963,84), o valor total estimado de créditos a serem recebidos por MG supera R$ 1,54 bilhão.
CONCLUSÕESA legislação relativa à matéria em estudo não assegura o
fiel cumprimento do ditame constitucional de compensação financeira entre “os diversos regimes de previdência social”, nos termos previstos no art. 201, § 9º da CF/88.
A compensação financeira entre o RGPS e o RPPS mineiro foi importante fonte de receita para a formação do atual patrimônio do FUNPEMG, responsável por cerca de 10% de todas as receitas recebidas pelo fundo até o final do exercício de 2011.
Não há na legislação afeta à matéria previsão de prazos para o processamento dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo regime instituidor do benefício ao regime de origem.
CONCLUSÕES
Embora o número de processos pendentes de análise por parte da autarquia federal seja 2,6 vezes maior, ainda assim o número de deferimentos do RPPS em favor do INSS no período de 2007 a 2011 foi 23% maior do que o reconhecimento de pedidos de compensação feitos pelo regime estadual ao gestor do RGPS.
A morosidade no pagamento dos valores do estoque, já reconhecidos como devidos pelos regimes conveniados, representa evidentes prejuízos para os regimes credores, especialmente quando tais regimes adotam o regime de capitalização financeira, como acontece no RPPS de Minas Gerais.
CONCLUSÕESCaso os valores do estoque tivessem sido, por
exemplo, recebidos quando começou a operar o FUNPEMG, as aplicações financeiras desses recursos teriam gerado um retorno financeiro da ordem de R$ 66 milhões, o que representaria valor 81% maior do que o atualmente registrado no sistema COMPREV.
O total estimado dos créditos devidos ao RPPS de Minas Gerais a título de compensação previdenciária é de R$ 1,54 bilhão, valor superior a 60 % do atual patrimônio do FUNPEMG e cerca de 7,5 vezes mais do que foi efetivamente recebido durante os 12 anos de vigência do convênio entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o INSS.
CONCLUSÕESO não recebimento dos recursos da compensação
previdenciária, considerando a possibilidade de aplicação desses recursos e obtenção de rentabilidade equivalente àquela estabelecida como meta atuarial para o FUNPEMG, gera perda de receitas financeiras da ordem de R$ 93 milhões por ano.
Considerando que a solução para os problemas de volatilidade e demora no processamento dos requerimentos por parte do INSS extrapola as normas legais atualmente vigentes, recomenda-se a avaliação dessas questões sob o ponto de vista jurídico, bem como, e especialmente, a apreciação da aparente pertinência de novas investidas de natureza política junto ao INSS e ao Ministério da Previdência Social.
Obrigado !
Marcus Vinicius de Souza9791 8852
mvsvhm@yahoo.com.br
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