View
219
Download
2
Category
Preview:
Citation preview
Lei de Acesso à Informação
Lei Federal 12.527 de 18.nov.2011
14.Nov.2014
Roteiro
1. De quem vamos conversar
2. A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
4. O que é o S do SIC?
5. Transparência Passiva
6. Transparência Ativa e Dados Abertas
Secretaria de Gestão Pública
Roteiro
7. Informações Sigilosas e Pessoais
8. Papel dos Agentes Públicos
9. Quem é quem?
10. Canais e Ferramentas
11. Dicas Pedido de Informação
12. Casos de Uso
13. Desafios
Secretaria de Gestão Pública
1. De quem vamos conversar?
O que é acesso à informação?
É o direito que toda pessoa ou organização tem de solicitar informações
que foram produzidas ou estão guardadas por órgãos ou entidades
públicas.
Como surgiu essa lei?
Estava previsto na constituição de 1988, artigo 5°, inciso XXXIII, mas só
foi regulamentado pela LAI e graças, principalmente, à pressão social.
Secretaria de Gestão Pública
2. A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes
Em novembro de 2011, com a Lei Federal nº 12.527, o Estado brasileiro regulamentou alguns Direitos Constitucionais que garantem ao cidadão e às organizações o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e de interesse coletivo
Secretaria de Gestão Pública
2. A Lei de Acesso à Informação e seus antecedentes
• Constituição de 1988, art. 5.º, inciso XIV
• 1ª Conferência Nacional de Transparência e
Controle Social - Consocial
• Comissão da Verdade
• Co-presidencia do Comitê Diretor Internacional do
Open Government Partnership (OGP)
Secretaria de Gestão Pública
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
Abrangência
• Todos os Poderes e entidades vinculadas e/ou controladas
• Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos
do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão,
termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres
Secretaria de Gestão Pública
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
Princípios e Diretrizes
• Publicidade como regra e o sigilo como exceção;
• Transparência Ativa;
• Uso da tecnologia da informação para comunicar
Secretaria de Gestão Pública
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
• O desenvolvimento do controle social
• Gestão transparente de documentos, dados e informações,
assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para
garantir o pleno direito de acesso
• A proteção de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais
Secretaria de Gestão Pública
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
Objetivos
• Garantia do direito à informação, que é um direito humano
fundamental
• Servir como base para o exercício de outros direitos
• Mecanismo de combate à corrupção
• Fomento à inovações e tecnologias para melhoria da governança
• Pressão para melhor organização da administração pública
Secretaria de Gestão Pública
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
Deveres do Estado
• Informação franqueada de forma ágil, objetiva, transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão.
• Amplo acesso e divulgação.
• Proteção, garantindo disponibilidade, autenticidade e integridade
• Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal
Secretaria de Gestão Pública
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
Direitos da Sociedade
• Procedimento, forma e local
• Documentos, dados, informações, sistemas etc
• Atividades exercidas, política, organização e serviços
• Patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos
• Implementação, acompanhamento e resultados dos programas; projetos
ações, metas e indicadores
Secretaria de Gestão Pública
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
Pressupostos/Desafios
• Gestão documental adequada
• Mudança de Valores e Práticas da administração
• Capacitação de agentes públicos
• Disseminação e uso do direito de acesso à informação pela sociedadeSecretaria de Gestão Pública
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
Exceções
• Risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território
nacional
• Prejudicar relações internacionais
• Vida, a segurança ou a saúde da população
• Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim
como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
nacional
Secretaria de Gestão Pública
3. Aspectos gerais da Lei de Acesso à Informação
Exceções
• Planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
• Estabilidade financeira, econômica ou monetária do país
• Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou
estrangeiras e seus familiares
• Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação
ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou
repressão de infrações
Secretaria de Gestão Pública
Secretaria de Gestão Pública
Secretaria de Gestão Pública
Salade atendimento?
Sistema / Software / SiteSIC.SP?
Servidorresponsável pelo atendimento? Servidor
responsável pelo SIC?
Servidorresponsável pela resposta?
Servidorresponsável pela
guarda?Setor
do órgão/entidade?
Serviçode Informação ao Cidadão
4. O que é o S do SIC?
Secretaria de Gestão Pública
Serviçode Informação ao Cidadão
Processo RotinasFluxo
Planejamento
Garimpagem
EngajamentoQualidade
Atividade
Pró-atividade
4. O que é S do SIC?
Secretaria de Gestão Pública
4. O que é o S do SIC?
5. Transparência Passiva
Secretaria de Gestão Pública
Cinco Passos
• Escolher e designar o Responsável pelo SIC e
suplente
• Planejar os Pontos de Atendimento
• Estruturar o Serviço de Informações ao
Cidadão - SIC no órgão ou entidade
• Estruturar a Rede de Informações do
órgão/entidade
• Definir os procedimentos e o Processo de
Trabalho do Serviço de Informações ao
Cidadão – SIC
5. Transparência Passiva
Secretaria de Gestão Pública
5. Transparência Passiva
Prazos
• Informação indisponível: até 20 dias para responder,
prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa
expressa
• 10 dias para fazer o recurso e 5 dias para respostaSecretaria de Gestão Pública
5. Transparência Passiva
Pedido de informação
• Nome, documento e endereço
• Não precisa justificar seu pedido
• Especificar a informação requerida
• Serviço de acesso é gratuito Secretaria de Gestão Pública
6. Transparência Ativa
O que é?Divulgação espontânea de documentos, dados, em formato aberto, e informações de interesse coletivo por parte do governo, sem que o mesmo tenha sido solicitado
Secretaria de Gestão Pública
6. Transparência Ativa
Por que é importante?
Simplifica o Acompanhamento das Políticas Públicas
Antecipa e Diminui Demandas ao SIC
Evita o Acúmulo de Pedidos de Informação Idênticos
Facilita o Trabalho de Busca de Dados e Informações Secretaria de Gestão Pública
6. Transparência Ativa - Dados Abertos
Dado aberto é aquele que pode ser livremente utilizado, reutilizado e redistribuído
por qualquer pessoa
Secretaria de Gestão Pública
6. Transparência Ativa - Dados Abertos
Disponibilidade de acessoDado disponível por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente, sem custo, por meio de download na Internet, e também deve estar em um formato conveniente e modificável.
Reuso e redistribuiçãoDado fornecido em condições que permitam a sua reutilização e redistribuição, incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados.
Participação universalTodos podem usar, reutilizar e redistribuir, não havendo discriminação contra áreas de atuação, pessoas ou grupos.
Secretaria de Gestão Pública
6. Transparência Ativa
ROL MÍNIMO DE INFORMAÇÕES
Registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros
Relatórios, estudos e pesquisas
Registros das despesas
Secretaria de Gestão Pública
6. Transparência Ativa
Procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados
Dados gerais para acompanhamento da execução orçamentária de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade
Tabela de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais
Secretaria de Gestão Pública
6. Transparência Ativa
Como garantir o efetivo Acesso à Informação?
Garantir a Qualidade da Informação
Autenticidade e Integridade
Atualização Periódica
Linguagem Simples
Fácil visualização
Ferramenta de Pesquisa de ConteúdoSecretaria de Gestão Pública
6. Transparência Ativa
Como garantir o efetivo Acesso à Informação?
Gravação em Diversos Formatos Abertos e
Não Proprietários
Acesso Automatizado Por Sistemas Externos
Divulgação em Detalhes da Estruturação da
informação
Acessibilidade para Pessoas com DeficiênciaSecretaria de Gestão Pública
7. Informações sigilosas e pessoais
Duas categorias de restrição de acesso:
Informações Sigilosas e Pessoais
Toda informação sigilosa e pessoal deve ser
identificada Secretaria de Gestão Pública
7. Informações sigilosas e pessoais
PESSOAL
•Documentos, dados ou informações relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem
•Restritos por até 100 anos a contar da produção
•Poderão ser fornecidos mediante consentimento expresso da
pessoa a que se referem
•Fornecimento exclusivamente pela via pessoal, mediante
identificação Secretaria de Gestão Pública
7. Informações sigilosas e pessoais
SIGILOSO
•Documentos, dados ou informações imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado
•São classificados nos graus ultrassecreto 25 anos, secreto
15 anos ou reservado 5 anos
Secretaria de Gestão Pública
7. Informações sigilosas e pessoais
Política de Estadual de Segurança da Informação
Defesa, proteção e prevenção
Garantia da confidencialidade, integridade, autenticidade, não
repúdio, disponibilidade, propriedade e legalidade dos dados e
informações
Concessão de credencial de segurança
Habilitação de agente público estadual
Disciplina da restrição aos documentos pessoais e sigilosos
Pressupostos, condições de execução e prescrições diversas
Secretaria de Gestão Pública
8. Papel dos Agentes Públicos
Cabe aos agentes públicos:• Organizar informações, dados e documentos segundo critérios técnicos• Proteger informações, dados e documentos pessoais e sigilosos• Preservar integridade e autenticidade de documentos• Responder a pedidos de informação nos prazos da lei e divulgar informações do órgão ou entidade na internet
Secretaria de Gestão Pública
8. Papel dos Agentes Públicos
Condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
•Recusar-se a fornecer informações requeridas
•Retardar deliberadamente o fornecimento de informações requeridas
•Fornecer informações requeridas intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa
•Subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar documento sob sua
guarda ou a que tenha acesso
•Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à
informação
Secretaria de Gestão Pública
8. Papel dos Agentes Públicos
• Divulgar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou
pessoal
• Impor sigilo a documento para obter proveito pessoal ou ocultar
ato ilegal
• Ocultar pedido de revisão de documento sigiloso para beneficiar
a si
• Destruir documentos concernentes a possíveis violações de direitos
humanos
Secretaria de Gestão Pública
8. Papel dos Agentes Públicos• Têm o direito de solicitar informações públicas
• Podem fornecer informações não restritas sem sofrer
medida disciplinar ou administrativa
• Não devem ser discriminados, perseguidos ou
prejudicados nas suas atividades profissionais por causa de
seus pedidos de informação
• Tem as suas informações pessoais, sobre intimidade, honra e
imagem protegidas
Secretaria de Gestão Pública
9. Quem é quem?Arquivo Público do Estado de São Paulo
Atribuições Específicas:
• Apreciar os planos de classificação e tabelas de
temporalidade
• Organizar a Central de Atendimento ao Cidadão – CAC
• Orientar as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso
- CADA
Secretaria de Gestão Pública
9. Quem é quem?Secretaria de Gestão Pública – SGP
Atribuições Específicas:
• Fomentar a cultura de transparência
• Treinar agentes públicos em práticas relacionadas à
transparência
• Implementar a política de segurança da informação
• Regulamentar o credenciamento de segurança
Secretaria de Gestão Pública
9. Quem é quem?Corregedoria Geral da Administração - CGA
Atribuições Específicas:
• Analisar os pedidos de recursos
• Fiscalizar o cumprimento da LAI
Secretaria de Gestão Pública
9. Quem é quem?
Fundação SEADE
Atribuições Específicas:
• Desenvolver o Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da
Administração Pública do Estado de São Paulo - CSBD
Secretaria de Gestão Pública
10. Canais e FerramentasTransparência Estadual
www.transparencia.sp.gov.br
Expõe informações sobre recursos financeiros do Estado e
seus destinos (remuneração de servidores, transferências para
terceiros, contratos), empresas proibidas de contratar com o
Estado e leis, entre outras.
Prestando Contas
www.fazenda.sp.gov.br/contas1
Detalha informações sobre orçamentos e finanças (arrecadação
de impostos, planejamento de uso dos recursos e seus destinos)Secretaria de Gestão Pública
10. Canais e FerramentasCatálogo de Sistemas e Bases de Dados
www.catalogodesistemas.sp.gov.br
Indica e dá acesso a algumas fontes de informações
sistematizadas e sistemas de organizações estaduais.
Governo Aberto
www.governoaberto.sp.gov.br
Informa e disponibiliza algumas bases de dados de organizações estaduais
em formato aberto.
Secretaria de Gestão Pública
10. Canais e Ferramentas
Secretaria de Gestão Pública
www.gestaolai.sp.gov.br
10. Canais e Ferramentas
Secretaria de Gestão Pública
10. Canais e Ferramentas
Secretaria de Gestão Pública
www.sic.sp.gov.br
10. Canais e Ferramentas
Secretaria de Gestão Pública
www.sic.sp.gov.br
11. Dicas pedido de informaçãoPASSAR DE UM PROBLEMA PARA UMA PERGUNTA
Uma estrada está em mal estado
Qual o projeto de recuperação da estrada aprovado para
2014?
Secretaria de Gestão Pública
11. Dicas pedido de informaçãoCaro Gestor, tenho a suspeita que algumas pessoas do
meu município estão recebendo um beneficio de
renda sem que mereçam.
Qual a lista dos beneficiários do programa de
transferência de renda no último mês?
Quais os fundamentos e critérios de seleção dos
beneficiários?Secretaria de Gestão Pública
11. Dicas pedido de informação• Ser preciso na pergunta: Determinar se a solicitação refere-se a
um órgão público ou a todos, por exemplo.
• Procurar saber de quem é a responsabilidade sobre o serviço ou
equipamento que se quer perguntar
• Defina o período, ou sobre “quando” se quer a informação. Escolha
também se a informação deve vir separada por meses, por anos, ou
pelo total do período
Secretaria de Gestão Pública
11. Dicas pedido de informação• Diga como quer receber a informação - planilha eletrônica, para
retirar no local ou outra forma
• Recorra sempre que não ficar satisfeito com a resposta
• Controle os prazos de resposta e entrada de recursos
• Compartilhe e divulgue as respostas recebidas (ou a falta de
respostas)Secretaria de Gestão Pública
12. Casos de uso• Previdência Social
• Higiene em presídios
• Médicos em Araraquara
• Lista de matrícula
Secretaria de Gestão Pública
12. Casos de uso
Secretaria de Gestão Pública
http://analyticsmj.github.io/prf/
12. Casos de uso
Secretaria de Gestão Pública
http://sacsp.info/
12. Casos de uso
Secretaria de Gestão Pública
http://cadeoonibus.com.br/CoO/SiteV2
13. Desafios• Quebra gradual de paradigmas
• Insegurança dos servidores e acúmulo de funções
• Burocratização instalada nos procedimentos administrativos
• Insegurança com a informação em dados abertos
• Servidores conscientizados e motivados
Secretaria de Gestão Pública
13. Desafios• Mudar padrão de relacionamento do Estado com a população
• Substituir propaganda pela publicização das atividades e funções
do governo
• Lidar com a multiplicidade de canais (SAC, disque, Ouvidoria, e-
mail, SIC) evitando retrabalho e a sobreposição de funções do SIC,
sobretudo com a ouvidoria
Secretaria de Gestão Pública
Muito Obrigado!
Secretaria de Gestão Pública
Contatos:rromeiro@sp.gov.br – Rodrigo
feoliveira@sp.gov.br - Fernando
Secretaria de Gestão Pública
Recommended