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• População 338 545 hab. Est. IBGE/2011[
• PIB R$ 8,109 bilhões – IBGE/2009• 40 Km da Capital do Estado• 140 Km Capital Federal
• 22º maior município importador do Brasil• Pólo Farmoquímico• BAAN• Porto Seco• Ferrovia Norte Sul• Pólo Educacional
Boas Práticas
Experiências Bem Sucedidas em Gestão Pública
Operação Integrada GGIM
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15/12/2011 - Inauguração do Sistema de Videomonitoramento de Anápolis.
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE ANÁPOLIS – ADA
CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 24. É dispensável a licitação:XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883 , de 1994)
Dos Requisitos para a dispensa de licitação prevista no artigo 24, XX, da Lei de Licitações
O legislador estabeleceu, no inciso XX, do artigo 24, da Lei de Licitações, três (3) requisitos para a regularidade da contratação direta, cuja deficiência deverá guardar compatibilidade com as atribuições das funções de agente de videomonitoramento:1. Qualificação da Associação contratada:- Associação de portadores de deficiência física;- Sem fins lucrativos;- De comprovada idoneidade2. Objeto pretendido:- Prestação de serviços;- Fornecimento de mão-de-obra3. Preço do Contrato, que deverá ser compatível com o praticado
no mercado.
Ten. Peres DouradoCoordenador do
Videomonitoramento
peresdourado@anapolis.go.gov.br
Mário Sérgio MoreiraDiretor de Gestão Tecnológica
Prefeitura Municipal de Anápolis
mariosergio@anapolis.go.gov.br
Obrigado
www.anapolis.go.gov.br
www.sopropelavida.com
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