PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL...

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO

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Endereço: Rua Júlio May, nº 242 – Bairro Centro – CEP 95.900-000 E-mail: sead@lajeado.rs.gov.br – Fones: (51) 3982-1000 ou 3982-1013

PROJETO DE LEI N° 074, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a compensar débitos tributários com créditos da empresa Pessi Compra e Venda de Imóveis Ltda - ME.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar crédito de

R$8.211,00 (oito mil, duzentos e onze reais) da empresa Pessi Compra e Venda de Imóveis Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.987.022/0001-00, com sede na Rua Silva Jardim, nº 45, apto 401, Bairro Centro, em Muçum/RS, com débitos tributários da mesma pessoa jurídica perante o erário municipal.

Art. 2º O crédito refere-se realização das obras de pavimentação do

entroncamento das ruas Ana Judite Pitol e Wilma Gertrudes Lottermann, localizadas no Bairro Moinhos d’Água.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CAUMO PREFEITO

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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074/2018 Expediente: 26968/2017.

SENHOR PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES. Encaminhamos a essa Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que

autoriza o Município a compensar o crédito de R$8.211,00 (oito mil, duzentos e onze reais) da empresa Pessi Compra e Venda de Imóveis Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.987.022/0001-00, com sede na Rua Silva Jardim, nº 45, apto 401, Bairro Centro, em Muçum/RS, com débitos tributários da mesma pessoa jurídica perante o erário municipal.

A empresa Pessi Compra e Venda de Imóveis Ltda realizou obras de pavimentação do entroncamento das ruas Ana Judite Pitol e Wilma Gertrudes Lottermann, conforme demonstra o laudo fotográfico do local. Trata-se de obra que seria de responsabilidade do Município, assim, necessário realizar o ressarcimento da despesa à empresa.

Como a empresa possui débitos tributários perante o erário municipal, o Poder Executivo deseja realizar a compensação de tais valores, sendo desnecessário ao ente público despender valores à empresa. Os materiais, quantitativos e valores gastos na obra de pavimentação constam nas notas fiscais, contrato de prestação de serviços e na planilha orçamentária anexos.

Assim, para que o Município possa compensar o crédito decorrente do ressarcimento da obra realizada com os débitos tributários da empresa perante o erário municipal, necessária a autorização desta Casa.

Diante das argumentações acima expostas, solicitamos apreciação da proposta pela Casa Legislativa.

LAJEADO, 11 DE JUNHO DE 2018.

MARCELO CAUMO PREFEITO

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