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Ano I,
DOE TCM-PA, nº 35
Belém, segunda-feira,
13 de fevereiro de 2017
22 Páginas
Biênio - janeiro 2017 / janeiro 2019
Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Conselheiro / Presidente
Mara Lúcia Barbalho da Cruz Conselheira / Vice-Presidente
José Carlos Araújo Conselheiro / Corregedor
Aloísio Augusto Lopes Chaves Conselheiro / Ouvidor
Sebastião Cezar Leão Colares Conselheiro
Antonio José Guimarães Conselheiro
Francisco Sérgio Belich de Souza Leão Conselheiro
Conselheiro(a) Substituto(a):
José Alexandre da Cunha Pessoa
Sérgio Franco Dantas
Adriana Cristina Dias Oliveira
Márcia Tereza Assis da Costa
Criação
O Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCM-PA) foi instituído pela
Emenda Constitucional nº 13, de
16/10/1980, à Constituição Estadual, com
fundamento no Art. 16, § 1º da Constituição
Federal.
Competência
Apreciar, analisar, inspecionar, auditar e
julgar as contas das Prefeituras Municipais,
Câmaras Municipais e demais Entidades
criadas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, seus balancetes, balanços e
documentos relativos à gestão de dinheiros,
bens e valores públicos.
Regulamentação / DOE do TCM-PA
Lei Complementar nº 102/2015, 25/09/2015;
Instrução Normativa nº 3/2016/TCM-PA.
Contato / DOE do TCM-PA
Secretaria Geral / (91) 3210-7545
suporte.doe@tcm.pa.gov.br
Endereço
Trav. Magno de Araújo, 474
Telégrafo Sem Fio – CEP 66.113-055
Belém – Pará – Brasil
Telefone: (91) 3210-7500 (Geral)
www.tcm.pa.gov.br
RESOLUÇÃO DEFINE GRAUS DE RISCO PARA AVALIAÇÃO DE
PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016
O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, por unanimidade, em
sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (09), a Resolução
Administrativa nº 06/2017/TCM-PA, que dispõe sobre os procedimentos
técnicos a serem adotados na apreciação de processos de prestação e
de tomada de contas, referentes aos exercícios de 2015 e 2016.
A resolução estabelece que esses processos de prestação e de tomada
de contas serão avaliados e classificados de acordo com o grau de risco,
seguindo os índices baixo, médio ou alto, levando em consideração os
fatores de materialidade, relevância e risco, para efeito de definição e
orientação técnica direcionada a alcançar o objetivo da instrução
processual.
Ao aprovar a Resolução Administrativa nº 06/2017, o TCM-PA levou em
consideração a necessidade permanente de adotar medidas destinadas
ao atendimento das diretrizes da Associação dos Tribunais de Contas do
Brasil (ATRICON) com vistas à agilidade no julgamento de processos e
gerenciamento de prazos.
A Resolução Administrativa nº 06/2017 leva também em consideração a
proposta técnica apresentada pelo Grupo de Acompanhamento e
Aperfeiçoamento Técnico do Portal dos Jurisdicionados (GAAT) e a
necessidade de adequação dos procedimentos técnicos e de orientação
interna ao Sistema de Processo Eletrônico (SPE) do Tribunal. Matéria Completa: http://www.tcm.pa.gov.br/
PAUTA DE JULGAMENTO ..................................................................... 02
DESPACHO E ADMISSIBILIDADE ............................................................ 05
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ..................................................................... 06
PORTARIA ........................................................................................... 21
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PAUTA DE JULGAMENTO
O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará comunica aos interessados que o Egrégio
Plenário desta Corte julgará, na sessão a ser realizada no dia
16/02/2017, às 9 horas, em sua sede, os seguintes
processos:
01) Processo nº 201609171-00 (10022012-00)
Responsável: Sr(a). Fernandes de Oliveira Anselmo
Origem: Câmara Municipal / Abaetetuba
Assunto: Juízo de Admissibilidade - Pedido de Revisão -
Contra Decisão Contida no Acórdão nº 27.844
Exercício: 2012
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
02) Processo nº 1130052008-00
Responsável: Sr(a). João de Castro Barreto
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Eldorado
dos Carajás
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2008
Relator: Conselheiro Cezar Colares
03) Processo nº 1173202014-00
Responsável: Sr(a). Francisca Érica da Paz Cruz
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Nova
Esperança do Piriá
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Cezar Colares
04) Processo nº 1232182013-00
Responsável: Sr(a). Adamor Aires de Oliveira
Origem: Fundo Municipal de Meio Ambiente / Santa Luzia
do Pará
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro Cezar Colares
Advogado/Contador: Sr(a). Marcus Plínio Garcia de Lima -
CRC 011678/0-3
05) Processo nº 964552007-00
Responsável: Sr(a). Francival Cassiano do Rego
Origem: Fundo Municipal de Meio Ambiente / Ourilândia
do Norte
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2007
Relator: Conselheiro Cezar Colares
Advogado/Contador: Sr(a). Rita Thais Cei Ribeiro Lobo - CRC
1166408
06) Processo nº 1134092008-00
Responsável: Sr(a). João de Castro Barreto
Origem: FUNDEB / Eldorado dos Carajás
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2008
Relator: Conselheiro Cezar Colares
07) Processo nº 1144582009-00
Responsável: Sr(a). Itamar Cardoso do Nascimento
Origem: FUNDEB / Goianésia do Pará
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2009
Relator: Conselheiro Cezar Colares
08) Processo nº 1173192013-00
Responsável: Sr(a). Moisaniel Oliveira Pinheiro
Origem: FUNDEB / Nova Esperança do Piriá
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro Cezar Colares
09) Processo nº 183302010-00
Responsável: Sr(a). José Antônio Azevedo Leão
Origem: FUNDEB / Breves
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Cezar Colares
10) Processo nº 1390272008-00
Responsável: Sr(a). Chardison Silva Aguiar
Origem: Fundo Municipal de Educação / FUNDEB / Piçarra
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2008
Relator: Conselheiro Cezar Colares
Advogado/Contador: Sra). Márcia Gonçalves Soares -
CRC/PA 9082
11) Processo nº 423982007-00
Responsável: Sr(a). Valciney Ferreira Gomes
Origem: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e
Tocantins - CISAT / Marabá
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais
Exercício: 2007
Relator: Conselheiro Cezar Colares
Advogado/Contador: Sr(a). Alexandre Gama Bastos -
CRC/PA 011372/0-3
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12) Processo nº 201700207-00
Responsável: Partido Popular Socialista - PPS
Interessado(a): Sr(a). Ronie Rufino da Silva (Prefeito),
Pereira Comércio e Serviços LTDA (CNPJ 15.072.814/0001-
09), MP Construção e Comércio LTDA-ME (CNPJ
10.650.03/0001-76)
Origem: Prefeitura Municipal / Belém
Assunto: Denúncias e Representações - Despacho de
Admissibilidade de Representação (Prefeitura Municipal de
Benevides)
Exercício: 2014
Relator: Conselheira Mara Lúcia
13) Processo nº 201606531-00 (922242013-00)
Responsável: Sr(a). Roque Rodrigues Filho
Origem: Fundo Municipal de Educação / Dom Eliseu
Assunto: Recurso - Recurso Ordinário - Contra o Acórdão nº
28.599
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro Cezar Colares
Advogado/Contador: Sr(a). Maria Edinazelia de Aguiar
Rocha - CRC/PA 14464
14) Processo nº 201609703-00
Interessado(a): Sr(a). José Paulo de Lira Júnior
Origem: Câmara Municipal / São Miguel do Guamá
Assunto: Consulta
Exercício: 2016
Relator: Conselheira Mara Lúcia
15) Processo nº 201501014-00
Interessado(a): Sr(a). Wady Cecilio Sobrinho - Secretário
Municipal de Administração
Origem: Prefeitura Municipal / Parauapebas
Assunto: Contrato - Registro de Contratos Temporários -
Cinco Registros
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
16) Processo nº 201505707-00
Interessado(a): Sr(a). Vanderlei Coimbra Noleto
Origem: Prefeitura Municipal / Redenção do Pará
Assunto: Contrato - Registro de Contratos Temporários -
CARMOSINA SAMPAIO MOREIRA E OUTROS
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
17) Processo nº 201507429-00
Interessado(a): Sr(a). Akra da Silva Ferreira e Outros
Origem: Prefeitura Municipal - SEFAZ / Parauapebas
Assunto: Contrato - Contratos Temporários de Pessoal e
Termos Aditivos - Registro de 2.285
Exercício: 2015
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
18) Processo nº 201507440-00
Interessado(a): Sr(a). Araci Rita dos Santos Sousa
Origem: Secretaria Municipal de Administração /
Parauapebas
Assunto: Contrato - Contrato Temporário de Pessoal -
Quatro Registros
Exercício: 2015
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
19) Processo nº 201507444-00
Interessado(a): Sr(a). Leudicy Maria de Souza Leão
Origem: Secretaria Municipal de Administração /
Parauapebas
Assunto: Contrato - Contratos Temporários de Pessoal -
Dois Registros
Exercício: 2015
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
20) Processo nº 201508173-00
Interessado(a): Sr(a). Ademilton Andrade Machado e
outros
Origem: Prefeitura Municipal / Capitão-Poço
Assunto: Contrato - Contratos Temporários de Pessoal e
Termos Aditivos - Registro de 1.062
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
21) Processo nº 201611764-00
Interessado(a): Sr(a). Jordão Martins Cunha
Origem: Câmara Municipal / Itupiranga
Assunto: Subsídio - Lei nº 147/16, que fixa valor da
remuneração dos Agentes Políticos da Câmara Municipal
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
22) Processo nº 201611953-00
Interessado(a): Sr(a). Genilson Freitas Cavalcanti
Origem: Câmara Municipal / Dom Eliseu
Assunto: Subsídio - Resolução nº 001/16 que fixa
remuneração dos Agentes Políticos da Câmara Municipal
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
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23) Processo nº 201612434-00
Interessado(a): Sr(a). José Renivaldo Lemos Gonçalves
Origem: Câmara Municipal / Baião
Assunto: Subsídio - Resolução nº 05/2016, que fixa valor da
remuneração dos Agentes Políticos da Câmara Municipal
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
24) Processo nº 201611397-00
Interessado(a): Sr(a). Antônio Valcirlei Holanda de Souza
Origem: Câmara Municipa / Nova Esperança do Piriá
Assunto: Subsídio - Resolução n° 002/2016, Que fixa os
subsídios do Presidente da Câmara e Dos Vereadores para
a Legislatura 2017/2020
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
25) Processo nº 201611522-00
Interessado(a): Sr(a). Raimunda Castro Grande
Origem: Câmara Municipal / Ponta de Pedras
Assunto: Subsídio - Lei n° 593/2016,que fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a
Legislatura 2017/2020
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
26) Processo nº 201611671-00
Interessado(a): Sr(a). Deodoro Pantoja da Rocha
Origem: Prefeitura Municipal / Moju
Assunto: Subsídio - Lei n° 943/2016,que fixa os subsídios
dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
27) Processo nº 201611672-00
Interessado(a): Sr(a). Deodoro Pantoja Rocha
Origem: Prefeitura Municipal / Moju
Assunto: Subsídio - Lei n° 942/2016, que fixa os subsídios
do Prefeito e Vice-Prefeito municipais para a Legislatura
2017/2020
Exercício: 2016
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
28) Processo nº 201612440-00
Interessado(a): Sr(a). Vivaldo Mendes da Conceição
Origem: Prefeitura Municipal / Anajás
Assunto: Subsídio - Lei n° 214/2016,que fixa os subsídios do
Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a
Legislatura 2017/2020
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
29) Processo nº 201612441-00
Interessado(a): Sr(a). Jeniziel Brasil Sardinha
Origem: Câmara Municipal / Anajás
Assunto: Subsídio - Resolução n° 001/2016, que fixa os
subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores da
Legislatura 2017/2020
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
30) Processo nº 201612850-00
Interessado(a): Sr(a). Valentim Lucas de Oliveira
Origem: Câmara Municipal / Salvaterra
Assunto: Subsídio - Lei n° 1194, que fixa os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a
Legislatura 2017/2020
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
31) Processo nº 1380012010-00
Responsável: Sr(a). Edison Raimundo Alvarenga
Origem: Prefeitura Municipal / Nova Ipixuna
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Advogado/Contador: Sr(a). Jonas Pinheiro Reis
32) Processo nº 1380012010-00
Responsável: Sr(a). Edison Raimundo Alvarenga
Origem: Prefeitura Municipal / Nova Ipixuna
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Governo
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Advogado/Contador: Sr(a). Jonas Pinheiro Reis
33) Processo nº 201610529-00 (940052011-00)
Responsável: Sr(a). José Marcos da Silva Melo
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Mãe do Rio
Assunto: Embargo - Embargo de Declaração - Acórdão nº
29.314/16
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Advogado/Contador: Sr(a). Eden Rodrigo da Silva Melo -
OAB/PA 14.683
34) Processo nº 201700592-00
Interessado(a): Sr(a). Leandro Henrique Pantoja da Rocha
Origem: Câmara Municipal / Moju
Assunto: Consulta
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 5
35) Processo nº 201314030-00
Interessado(a): Sr(a). Sônia Maria da Silva Silveira
Origem: IPAMB / Belém
Assunto: Aposentadoria - Portaria nº 1029/2013, de
16.02.16, Pensão por morte do servidor em ativo Sr(a).
Jonas Duarte de Oliveira
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, em 10/02/2017.
Hilda Maria Zahluth Centeno Normando
Secretário Geral
PROTOCOLO: 1172
DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO
Processo nº 980022005-00
Classe: Recurso Ordinário (201500443-00)
Procedência: Câmara Municipal de Parauapebas
Recorrente: Percília Rosa Martins
Procurador/Advogado: Mauro César Santos (OAB-PA 4.288)
Decisão Recorrida: Acórdão n.º 25.501, de 02 de setembro
de 2014
Prestação de Contas n.º 980022005-00
Exercício: 2005
Tratam os autos de Recurso Ordinário, interposto pela Sra.
PERCÍLIA ROSA MARTINS, Ex-Vereadora Presidente da
Câmara Municipal de Parauapebas, exercício financeiro de
2005, o qual encontra previsão no Art. 81, caput, da LC n.º
109/2016 c/c Art. 261, do RITCM-PA, contra decisão contida
no Acórdão n.º 25.501/2014 (fl. 130), que culminou com a
não aprovação de suas contas, em face das seguintes
irregularidades:
a) Descumprimento do Art. 29, Inciso VI, Alínea “d”, da
CF/88, uma vez consignado o pagamento à maior de
subsídios, à então Presidente da Câmara Municipal,
durante o exercício de 2005, no montante de R$-9.158,00
(nove mil, cento e cinquenta e oito reais);
b) Ausência de processos licitatórios, para regularizar um
total de despesa apurada no montante de R$-1.010.126,93
(um milhão, dez mil, cento e vinte e seis reais e noventa e
três centavos), seguindo detalhamento, por credor,
constante do Relatório Técnico Inicial, às fls. 90/91.
Extraem-se, dos termos da decisão prolatada, a
condenação da responsável, nas seguintes penalidades:
a) Recolhimento junto ao FUNREAP de multa no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), com base no Art. 120-A, Inciso II,
do RITCM-PA, pela realização de despesas, sem o devido
processo licitatório;
b) Devolução ao erário municipal, da importância de R$-
9.158,00 (nove mil, cento e cinquenta e oito reais), com a
devida atualização, correspondentes ao valor de subsídio,
pago à maior, para a então Presidente da Câmara
Municipal.
O apelo foi autuado neste TCM-PA, através do Processo n.º
201500443-00, em 09/01/2015, e encaminhado à então
Assessoria Jurídica da Presidência, em 10/02/2015, para
instrução e análise preliminar, ocasião em que foi exarado
o juízo de admissibilidade, constante à fl. 181, pelo então
Conselheiro-Presidente CEZAR COLARES, o qual importou
em seu não recebimento, sob a fundamentação de
intempestividade, tal como consta da publicação anexada à
fl. 185, junto ao DOE.
Ocorre, contudo, que em 22/05/2015, a ordenadora
responsável, através de seu procurador judicial, com
poderes à fl. 189, interpôs petição, protocolada através do
Processo n.º 201507651-00 (fls. 187/191), nomeada de
“Pedido de Reanálise de Admissibilidade do Recurso
Ordinário”, onde aduz pela tempestividade do Recurso
Ordinário, informando, por oportuno, que o mesmo foi
recebido pelo então Secretário Geral, em 08/01/2015, fato
este que estaria consignado à fl. 139, dos autos, razão pela
qual, o mesmo atenderia ao prazo consignado no Art. 261,
§1º, do RITCM-PA.
O indicado “Pedido de Reanálise”, foi anexado aos
presentes autos, pela Secretaria Geral, após o que
tramitado, em 01/06/2015, à Presidência deste TCM-PA,
conforme despacho à fl. 195, onde o Secretário Geral, tal
como declinado, confirma o recebimento do recurso, sem
o devido registro no SIPWIN/Protocolo, em virtude de
suspensão momentânea do mesmo, por problemas
técnicos.
Consta, ainda, dos vertentes autos, à fl. 196, uma Certidão,
expedida e anexada pela Secretaria Geral, datada de
21/07/2016, onde faz ratificação das informações acima
indicadas, em especial, quanto ao recebimento do Recurso
Ordinário, em 08/01/2015, às 16h, bem como, aduz, ainda,
que a publicação da decisão da Presidência, que negou
admissibilidade ao mesmo, deixou de fazer constar o nome
da Ordenadora/Recorrente (fl. 185), motivando, assim, a
remessa dos autos, à Presidência, deste TCM-PA, em
21/05/2015.
Diante do exposto, em 29/01/2016, determinei a
tramitação dos autos, para apreciação da Diretoria Jurídica,
havendo sua devolução, em 31/01/2016, com a proposição
de reapreciação do despacho de admissibilidade,
objetivando a retificação/saneamento das impropriedades
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 6
detectadas, junto à Secretaria Geral, pelo que, torno sem
efeito o pretérito juízo de admissibilidade, prolatado em
10/02/2015, em tudo observado o poder-dever da
Administração Pública, em rever seus atos de ofício,
quando consignado erro ou nulidade que lhe deu causa.
É o breve relatório, pelo que passo a apreciação de
admissibilidade, conforme regramento contido na Lei
Orgânica e no Regimento Interno do TCM-PA, o que o faço,
nos seguintes termos e fundamentos:
1. DA LEGITIMIDADE:
Os legitimados para interpor Recurso Ordinário, em face de
decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, encontram-se destacados no rol
consignado pelo §2º, do Art. 79, da LC n.º 109/2016.
No caso em tela, verifica-se que a Recorrente, ordenadora
responsável pela Câmara Municipal de Parauapebas,
exercício financeiro de 2005, foi alcançada pela decisão
constante do Acórdão n.º 25.501/2014 (fl. 130), sob a
relatoria do Conselheiro ALOÍSIO CHAVES, estando,
portanto, amparada/legitimada pelo dispositivo legal
transcrito, para interpor o presente Recurso Ordinário.
2. DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO:
Dispõe o atualmente vigente §1º, do Art. 81, da LC n.º
109/2016, que o Recurso Ordinário poderá ser interposto
uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência/publicação da decisão.
A partir da análise do dispositivo legal transcrito acima,
constata-se que a decisão guerreada, qual seja, o Acórdão
n.º 25.501/2014 (fl. 130), foi devidamente publicada no
DOE, de 09/12/2014, conforme documentação anexa,
sendo interposto o presente recurso, conforme certificado
pela Secretaria Geral deste TCM-PA (fl. 196), em
08/01/2015, ou seja, dentro do prazo legal de 30 (trinta)
dias, no que consigno, portanto, sua tempestividade.
3. DA APRECIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA
RECURSAL:
A Recorrente, no intuito de reformar a decisão prolatada no
Acórdão n.º 25.501/2014, consigna o seguinte ponto
recursal, o qual delimita a matéria devolvida, para
reapreciação do Colendo Plenário:
a) Suscita a transgressão ao princípio constitucional da
ampla defesa, quanto à indicação de pagamento à maior do
subsídio da Vereadora-Presidente, cuja diferença estaria
pautada na alegada possibilidade de pagamento de parcela
indenizatória, correspondente à representação do cargo,
no que o mesmo teria sido efetivado, ainda, em atenção ao
previsto pela Resolução 004/2004, traçando, ainda,
diversas considerações de fato e direito, para alteração do
decisório prolatado.
b) Destaca que, relativamente às irregularidades referentes
à realização de despesas, sem o competente processo
licitatório, que a mesma merece alteração, uma vez que a
Câmara Municipal sempre atendeu aos comandos contidos
na Lei n.º 8.666/93, entendendo, ainda, pelo saneamento
da falha apontada, com base na documentação acostada ao
apela, conforme constam às fls. 154/170.
Da preliminar análise realizada, com base nos fatos,
fundamentos e documentos, colecionados pelo recorrente,
observa-se que a mesma contemplou em seu recurso, a
impugnação específica, às falhas que conduziram a não
aprovação da prestação de contas, traçando, por fim,
pedido de afastamento da multa fixada, bem como quanto
à remessa de cópia dos autos ao Ministério Público
Estadual.
4. DA CONCLUSÃO:
Por todo exposto, ADMITO o presente RECURSO
ORDINÁRIO, em seu duplo efeito – devolutivo e suspensivo
– nos termos do §2º, do Art. 81, da LC nº 109/2016,
exclusivamente, quanto à matéria recorrida, inclusive
quanto à aplicação de multa, no importe de R$ 8.000,00
(oito mil reais), prevista no Acórdão n.º 25.501/2014.
Determino, assim, a remessa dos presentes autos, à
Secretaria Geral, para a competente publicação desta
decisão, junto ao Diário Oficial, observando a
imprescindibilidade de consignação, junto a mesma, do
nome e número de inscrição na OAB-PA, de seu
representante legal, conforme procuração, às fls. 189, na
forma legal e regimental, procedendo, ato contínuo, com
sua regular distribuição, em tudo observado o previsto pelo
§3º, do Art. 81, da LC n.º 109/2016.
Belém-PA, em 31 de janeiro de 2017.
DANIEL LAVAREDA
Conselheiro / Presidente do TCM-PA
PROTOCOLO: 1173
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 049/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 874022009-00)
(Acórdão nº 28.694, de 08.03.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.092, de 21.03.16)
De Notificação, do senhor Vicente Luiz Ribeiro.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Vicente Luiz
Ribeiro; responsável pelo Serviço Autônomo de Água e
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 7
Esgoto de Xinguara, exercício financeiro de 2009, para, no
prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de R$
1.000,00 (hum mil reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 050/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1342342006-00)
(Acórdão nº 27.391, de 13.08.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.017, de 23.11.15)
De Notificação, do senhor Carlos Aragão Genu.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Carlos Aragão
Genu; responsável pelo Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Canaã dos Carajás, exercício financeiro de 2006,
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 051/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 922362013-00)
(Acórdão nº 27.528, de 01.09.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.017, de 23.11.15)
De Notificação, do senhor Edilberto Poggi.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Edilberto Poggi;
responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
de Dom Eliseu, exercício financeiro de 2013, para, no prazo
de (30) trinta dias, recolher a importância de R$ 1.000,00
(hum mil reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 052/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 610042007-00)
(Acórdão nº 28.887, de 07.04.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.133, de 23.05.16)
De Notificação, da senhora Kátia Leite Kuba.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Kátia Leite Kuba;
responsável pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Primavera, exercício financeiro de 2007, para, no prazo de
(30) trinta dias, recolher a importância de R$ 500,00
(quinhentos reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 053/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 143032009-00)
(Acórdão nº 28.750, de 15.03.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.118, de 02.05.16)
De Notificação, do senhor José Henrique da Silva Andrade.
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 8
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor José Henrique
da Silva Andrade; responsável pela Agência Distrital de
Outeiro/PMB, exercício financeiro de 2009, no período de
01/05 a 31/12, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 054/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 183282006-00 * 200906281-00)
(Acórdão nº 27.226, de 02.07.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.000, de 27.10.15)
De Notificação, da senhora Ângela Cléa Queiroz Iketani.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Ângela Cléa
Queiroz Iketani; responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Breves, exercício financeiro de 2006,
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 055/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 143192013-00) (Acórdão nº 28.862, de 05.04.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.123, de 09.05.16)
De Notificação, da senhora Patrícia Ruffeil Maués Alves.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Patrícia Ruffeil
Maués Alves; responsável pelo Gabinete da Vice-Prefeira
Municipal de Belém, exercício financeiro de 2013, para, no
prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de R$
500,00 (quinhentos reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 056/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 733972010-00) (Acórdão nº 26.795, de 21.05.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 32.969, de 11.09.15)
De Notificação, do senhor Cezar Magalhães da Silva.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Cezar
Magalhães da Silva; responsável pelo Instituto de
Previdência do Município de Santo Antônio do Tauá,
exercício financeiro de 2010, para, no prazo de (30) trinta
dias, recolher a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e
quinhentos reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 9
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 057/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 882862012-00) (Acórdão nº 28.035, de 10.11.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.017, de 23.11.15)
De Notificação, da senhora Elissandra Maria Araújo dos
Santos.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Elissandra Maria
Araújo dos Santos; responsável pelo Fundo Municipal de
Direitos da Criança e Adolescente de Concórdia do Pará,
exercício financeiro de 2012, para, no prazo de (30) trinta
dias, recolher a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 058/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1014122009-00) (Acórdão nº 28.299, de 15.12.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.092, de 21.03.16)
De Notificação, do senhor Odacir Dal Santos.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Odacir Dal
Santos; responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Santa Maria das Barreiras,
exercício financeiro de 2009, para, no prazo de (30) trinta
dias, recolher a importância de R$ 500,00 (quinhentos
reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 059/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 440042012-00)
(Acórdão nº 28.040, de 10.11.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.046, de 11.01.16)
De Notificação, da senhora Ana Maria de Sousa Trindade.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Ana Maria de
Sousa Trindade; responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Marapanim, exercício financeiro de
2012, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 060/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 632042010-00)
(Acórdão nº 26.946, de 11.06.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 32.955, de 21.08.15)
De Notificação, da senhora Coraci da Cruz Silva.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Coraci da Cruz
Silva; responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente de Rio Maria, exercício financeiro de
2009, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 10
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 061/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1342402010-00)
(Acórdão nº 29.111, de 07.06.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.161, de 04.07.16)
De Notificação, do senhor Eslon Ferreira Gomes.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Eslon Ferreira
Gomes; responsável pelo Fundo Municipal de Cultura,
Esporte e Laser – FUNCEL de Canaã dos Carajás, exercício
financeiro de 2010, para, no prazo de (30) trinta dias,
recolher a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao
Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 062/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 750042012-00)
(Acórdão nº 27.897, de 15.10.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.046, de 11.01.16)
De Notificação, do senhor Isaac José de Araújo Carmo.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Isaac José de
Araújo Carmo; responsável pelo Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de São Domingos do Capim, para, no prazo de (30)
trinta dias, recolher a importância de R$ 1.000,00 (hum mil
reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 063/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1342382010-00)
(Acórdão nº 29.118, de 09.06.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.155, de 24.06.16)
De Notificação, do senhor Sebastião Alves de Almeida.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Sebastião Alves
de Almeida; responsável pelo Instituto de Desenvolvimento
Urbano de Canaã dos Carajás, exercício financeiro de 2010,
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 064/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 680042010-00)
(Acórdão nº 28.954, de 26.04.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.141, de 06.06.16)
De Notificação, do senhor Jair Carlos Lopes da Rocha.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Jair Carlos Lopes
da Rocha; responsável pelo Serviço Autônomo de Água e
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 11
Esgoto de Santa Izabel do Pará, exercício financeiro de
2010, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 065/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 730042008-00)
(Acórdão nº 28.086, de 17.11.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.072, de 22.02.16)
De Notificação, do senhor Isaac Matos da Rocha.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Isaac Matos da
Rocha; responsável pelo Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Santo Antônio do Tauá, exercício financeiro de
2008, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 066/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 733972012-00)
(Acórdão nº 28.491, de 28.01.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.118, de 02.05.16)
De Notificação, do senhor Raimundo Freire Noronha.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Raimundo Freire
Noronha; responsável pelo Instituto de Previdência do
Município de Santo Antônio do Tauá, exercício financeiro
de 2012, a recolher aos cofres municipais e ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), a
importância de R$ 1.300.038,11 (um milhão, trezentos mil,
trinta e oito reais e onze centavos), conforme discriminado
abaixo, observados os prazos determinados, a partir do
recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 1.295.038,11 (um milhão, duzentos e noventa e
cinco mil, trinta e oito reais e onze centavos), atualizado
monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
5.000,00 (cinco mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso
não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa a
este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 067/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1210172009-00) (Acórdão nº 29.088, de 31.05.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.145, de 10.06.16)
De Notificação, do senhor Luciano Guedes.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Luciano Guedes;
responsável pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente de
Pau D'Arco, exercício financeiro de 2009, para, no prazo de
(30) trinta dias, recolher a importância de R$ 1.000,00 (hum
mil reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 12
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 068/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 802182010-00) (Acórdão nº 27.186, de 01.07.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 32.974, de 18.09.15)
De Notificação, do senhor Raul Tavares Gomes.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Raul Tavares
Gomes; responsável pelo Fundo Municipal de Previdência
de São Sebastião da Boa Vista, exercício financeiro de 2010,
para, no prazo de (60) sessenta dias, recolher a importância
de R$ 97.393,76 (noventa e sete mil, trezentos e noventa e
três reais e setenta e seis centavos), já atualizada
monetariamente, julgada em débito. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 069/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 844432008-00) (Acórdão nº 28.398, de 17.12.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.092, de 21.03.16)
De Notificação, do senhor Cláudio Furman.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Cláudio Furman,
responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Tucurui, exercício financeiro de 2008, a
recolher aos cofres municipais e ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), a
importância de R$ 7.169,60 (sete mil, cento e sessenta e
nove reais e sessenta centavos), conforme discriminado
abaixo, observados os prazos determinados, a partir do
recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 2.169,60 (dois mil, cento e sessenta e nove reais
e sessenta centavos), atualizado monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
5.000,00 (cinco mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso
não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa a
este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 070/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 4400042010-00) (Acórdão nº 27.759, de 24.09.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.007, de 09.11.15)
De Notificação, do senhor José Ribamar Monteiro Carvalho.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor José Ribamar
Monteiro Carvalho; responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Marapanim, exercício financeiro de
2010, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 071/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 042192012-00) (Acórdão nº 27.962, de 22.10.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.017, de 23.11.15)
De Notificação, do senhor Lucenildo Batista Corrêa.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Lucenildo
Batista Corrêa; responsável pelo Fundo Municipal de
Trânsito de Alenquer, exercício financeiro de 2012, para, no
prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de R$
3.000,00 (três mil reais), ao Fundo de Modernização,
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 13
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 072/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 424012009-00)
(Acórdão nº 26.770, de 19.05.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.017, de 23.11.15)
De Notificação, da senhora Edileusa da Silva Magalhães
Barata.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Edileusa da Silva
Magalhães Barata; responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Marabá, exercício financeiro de 2009,
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 073/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 623972009-00)
(Acórdão nº 28.255, de 10.12.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.072, de 22.02.16)
De Notificação, da senhora Izabel Cristina Guiste Andrade.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Izabel Cristina
Guiste Andrade; responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Redenção do Pará, exercício financeiro
de 2009, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 074/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1272152013-00)
(Acórdão nº 28.736, de 10.03.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.146, de 13.06.16)
De Notificação, da senhora Maria da Conceição Rodrigues.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Maria da
Conceição Rodrigues; responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Trairão, exercício financeiro de 2013,
a recolher aos cofres municipais e ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), a
importância de R$ 6.255,95 (seis mil, duzentos e cinquenta
e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme
discriminado abaixo, observados os prazos determinados, a
partir do recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 2.255,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco
reais e noventa e cinco centavos), atualizado
monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
4.000,00 (quatro mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso
não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa a
este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 14
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 075/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 300172014-00) (Acórdão nº 28.783, de 22.03.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.146, de 13.06.16)
De Notificação, da senhora Deuziane de Souza Farias.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Deuziane de
Souza Farias; responsável pelo Fundo Municipal de
Promoção e Assistência Social de Faro, exercício financeiro
de 2014, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 076/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 34982006-00 * 200709542-00) (Acórdão nº 28.235, de 10.12.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.077, de 29.02.16)
De Notificação, do senhor Midori Oki Igacihalaguti.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Midori Oki
Igacihalaguti; responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Inhangapi, exercício financeiro de
2006, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais), ao
Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 077/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 310011997-00)
(Procurador/Advogado: Ângelo Pedro Nunes de Miranda.
OAB nº 6.616)
Espólios/Inventariantes/Sucessores/Herdeiros/Cônjuge
(Resolução nº 12.536, de 02.06.16, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.161, de 04.07.16)
De Notificação, do espólio da senhora Benedita Cecília
Palheta Pereira.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao espólio da senhora
Benedita Cecília Palheta Pereira; responsável pela
Prefeitura Municipal de Gurupá, exercício financeiro de
1997/Recurso, para, no prazo de (60) sessenta dias,
recolher a importância de R$ 254.605,39 (duzentos e
cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e trinta e
nove centavos), já atualizada monetariamente, julgada em
débito. Caso não seja cumprido o determinado acima, no
prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 078/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 733992010-00)
(Acórdão nº 28.709, de 10.03.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.118, de 02.05.16)
De Notificação, da senhora Azenir da Rocha Assunção.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Azenir da Rocha
Assunção; responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de
Santo Antônio do Tauá, exercício financeiro de 2010, a
recolher aos cofres municipais e ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios (FUMREAP), a
importância de R$ 14.707,13 (quatorze mil, setecentos e
sete reais e treze centavos), conforme discriminado abaixo,
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 15
observados os prazos determinados, a partir do
recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 2.707,13 (dois mil, setecentos e sete reais e
treze centavos), atualizado monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
12.000,00 (doze mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso
não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa a
este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 079/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 343982009-00)
(Acórdão nº 28.522, de 04.02.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.072, de 22.02.16)
De Notificação, do senhor Midori Oki Igacihalaguti.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Midori Oki
Igacihalaguti; responsável pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Inhangapi, exercício financeiro de
2009, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 080/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 070022004-00)
(Procurador/Advogado: OAB/PA nº 5669)
(Acórdão nº 24.767, de 13.03.14, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 32.974, de 18.09.15)
De Notificação, do senhor José Carlos dos Santos
Nascimento.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora José Carlos dos
Santos Nascimento; Presidente da Câmara Municipal de
Anajás, exercício financeiro de 2004/Recurso, para, no
prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de R$
11.063,68 (onze mil, sessenta e três reais e sessenta e oito
centavos), já atualizada monetariamente, ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 081/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 201602265-00)
(Acórdão nº 28.808, de 22.03.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.100, de 04.04.16)
De Notificação, da senhora Maria Ednaíde Silva Teixeira.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Maria Ednaíde
Silva Teixeira; responsável pela Prefeitura Municipal de
Marapanim, exercício financeiro de 2015/2016(Denúncia),
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de
R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 16
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 082/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 350022010-00)
(Acórdão nº 29.058, de 24.05.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.155, de 24.06.16)
De Notificação, do senhor Waldemir Oliveira da Costa.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Waldemir
Oliveira da Costa; Presidente da Câmara Municipal de
Irituia, exercício financeiro de 2010, para, no prazo de (30)
trinta dias, recolher a importância de R$ 9.300,00 (nove mil
e trezentos reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 083/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1310022009-00)
(Acórdão nº 29.052, de 19.05.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.146, de 13.06.16)
De Notificação, do senhor José Carlos Rodrigues.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora José Carlos
Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Bannach,
exercício financeiro de 2009, a recolher aos cofres
municipais e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento
e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios
(FUMREAP), a importância de R$ 13.067,38 (treze mil,
sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme
discriminado abaixo, observados os prazos determinados, a
partir do recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 11.081,30 (onze mil, oitenta e um reais e trinta
centavos), atualizado monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
1.986,08 (um mil, novecentos e oitenta e seis reais e oito
centavos) no prazo de (30) trinta dias. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 084/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1280022012-00)
(Acórdão nº 28.779, de 22.03.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.104, de 08.04.16)
De Notificação, do senhor Givaldo Ribas Mesquita.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Givaldo Ribas
Mesquita, presidente da Câmara Municipal de Ulianópolis,
exercício financeiro de 2012, para, no prazo de (30) trinta
dias, recolher a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais),
ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 085/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 73002007-00)
(Acórdão nº 27.845, de 13.10.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.090, de 17.03.16)
De Notificação, do senhor Nataniel Davi de Oliveira Filho.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Nataniel Davi de
Oliveira Filho; responsável pela Câmara Municipal de Santo
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 17
Antônio do Tauá, exercício financeiro de 2007, a recolher
aos cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), a importância de R$
42.961,34 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e um
reais e trinta e quatro centavos), conforme discriminado
abaixo, observados os prazos determinados, a partir do
recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 41.961,34 (quarenta e um mil, novecentos e
sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado
monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
1.000,00 (um mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso
não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa a
este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 086/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1330022014-00) (Acórdão nº 28.559, de 16.02.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.118, de 02.05.16)
De Notificação, do senhor Nilo Ferreira da Costa.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Nilo Ferreira da
Costa; Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do
Piriá, exercício financeiro de 2014, para, no prazo de (30)
trinta dias, recolher a importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais), ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 087/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 440022007-00)
Espólios/Inventariantes/Sucessores/Herdeiros/Cônjuge
(Acórdão nº 28.893, de 12.04.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.123, de 09.05.16)
De Notificação, do senhor Fernando Vilhena.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Fernando
Vilhena; Presidente da Câmara Municipal de Marapanim,
exercício financeiro de 2007, para, no prazo de (60)
sessenta dias, recolher aos cofres municipais, a importância
de R$ 42.643,29 (quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta
e três reais e vinte e nove centavos), já atualizada
monetariamente, julgada em débito. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 088/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 440022011-00)
(Acórdão nº 28.074, de 17.11.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.046, de 11.01.16)
De Notificação, do senhor Otávio Nazareno de Assis Torres.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Otávio Nazareno
de Assis Torres; Presidente da Câmara Municipal de
Marapanim, exercício financeiro de 2011, a recolher aos
cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), a importância de R$
428.352,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e
cinquenta e dois reais), conforme discriminado abaixo,
observados os prazos determinados, a partir do
recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 416.352,00 (quatrocentos e dezesseis mil,
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 18
trezentos e cinquenta e dois reais), atualizado
monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
12.000,00 (doze mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso
não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa a
este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 089/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1400022013-00) (Acórdão nº 28.432, de 19.01.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.082, de 07.03.16)
De Notificação, da senhora Mayara Cheyenne dos Santos
Vieira Branches.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Mayara
Cheyenne dos Santos Vieira Branches, Presidente da
Câmara Municipal de Placas, exercício financeiro de 2013,
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de
R$ 7.458,24 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais
e vinte e quatro centavos), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 090/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 480022008-00) (Acórdão nº 28.702, de 10.03.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.099, de 01.04.16)
De Notificação, do senhor Anselmo Raimundo Correa
Picanço.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Anselmo
Raimundo Correa Picanço, Presidente da Câmara Municipal
de Monte Alegre, exercício financeiro de 2008, para, no
prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de R$
1.000,00 (um mil reais), ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 091/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1350022004-00)
(Procurador/Advogado: José Maria Ferreira Lima. OAB/PA:
5346)
(Acórdão nº 28.656, de 01.03.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.146, de 13.06.16)
De Notificação, do senhor Antônio da Conceição Pinho.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Antônio da
Conceição Pinho, Presidente da Câmara Municipal de
Curuá, exercício financeiro de 2004/Recurso, a recolher aos
cofres municipais e ao Fundo de Modernização,
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios (FUMREAP), a importância de R$
35.585,62 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco
reais e sessenta e dois centavos), conforme discriminado
abaixo, observados os prazos determinados, a partir do
recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 33.065,62 (trinta e três mil, sessenta e cinco
reais e sessenta e dois centavos), atualizado
monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) no prazo de
(30) trinta dias. Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão encaminhados
para cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 19
com a remessa a este Tribunal do competente
comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 092/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 440022005-00)
Espólios/Inventariantes/Sucessores/Herdeiros/Cônjuge
(Acórdão nº 26.330, de 03.03.15, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 32.896, de 29.05.15)
De Notificação, do senhor José Ronaldo Amoras Chaves.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor José Ronaldo
Amoras Chaves, Presidente da Câmara Municipal de
Marapanim, exercício financeiro de 2005, para, no prazo de
(60) sessenta dias, recolher aos cofres municipais, a
importância de R$ 145.112,23 (cento e quarenta e cinco
mil, cento e doze reais e vinte e três centavos), já atualizada
monetariamente, julgada em débito. Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 093/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 440022006-00)
Espólios/Inventariantes/Sucessores/Herdeiros/Cônjuge
(Acórdão nº 24.846, de 01.04.14, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 32.746, de 10.10.14)
De Notificação, do senhor Fernando Vilhena.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Fernando
Vilhena, Presidente da Câmara Municipal de Marapanim,
exercício financeiro de 2006(2º e 3º Quadrimestres), para,
no prazo de (60) sessenta dias, recolher aos cofres
municipais, a importância de R$ 561.805,02(quinhentos e
sessenta e um mil, oitocentos e cinco reais e dois centavos),
já atualizada monetariamente, julgada em débito. Caso não
seja cumprido o determinado acima, no prazo especificado,
os autos serão encaminhados para cobrança judicial,
devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 094/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 090012002-00)
(Resolução nº 12.110, de 03.12.15, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 33.072, de 22.02.16)
De Notificação, do senhor Milton Mateus de Brito Lobão.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Milton Mateus
de Brito Lobão, exercício financeiro de 2002, para, no prazo
de (30) trinta dias, recolher a importância de R$ 21.600,00
(vinte e um mil e seiscentos reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 095/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 1144402013-00)
(Acórdão nº 28.453, de 21.01.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.118, de 02.05.16)
De Notificação, da senhora Natália Simon Pugnali Garcia.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Natália Simon
Pugnali Garcia, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde
de Goianésia do Pará, exercício financeiro de 2013, para, no
prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de R$
4.000,00 (quatro mil reais), ao Fundo de Modernização,
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 20
Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de
Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 096/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 744372009-00)
(Acórdão nº 29.116, de 07.06.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.189, de 11.08.16)
De Notificação, do senhor Manoel Edivaldo da Silva
Gonçalves.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Manoel Edivaldo
da Silva Gonçalves, responsável pela SEMED/FUNDEB de
São Caetano de Odivelas, exercício financeiro de 2009,
para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a importância de
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ao Fundo de
Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios - FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009). Caso não seja cumprido o determinado acima,
no prazo especificado, os autos serão encaminhados para
cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita com a
remessa a este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 097/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 492212009-00 * 201111295-00)
(Acórdão nº 28.989, de 05.05.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.146, de 13.06.16)
De Notificação, do senhor Raimundo Martins Cunha.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Raimundo
Martins Cunha, responsável pelo FUNDEB de Muaná,
exercício financeiro de 2009, a recolher aos cofres
municipais e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento
e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios
(FUMREAP), a importância de R$ 216.425,01 (duzentos e
dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e um
centavo), conforme discriminado abaixo, observados os
prazos determinados, a partir do recebimento desta
Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 193.925,01 (cento e noventa e três mil,
novecentos e vinte e cinco reais e um centavo), atualizado
monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) no prazo de
(30) trinta dias. Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão encaminhados
para cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita
com a remessa a este Tribunal do competente
comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 098/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 832132008-00) (Acórdão nº 28.449, de 21.01.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.118, de 02.05.16)
De Notificação, da senhora Sueli Maria Lopes Tavares.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Sueli Maria
Lopes Tavares, responsável pelo Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do
Magistério/ FUNDEB de Tomé-Açu, exercício financeiro de
2008, para, no prazo de (30) trinta dias, recolher a
importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ao
Fundo de Modernização, Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios -
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009). Caso não seja
cumprido o determinado acima, no prazo especificado, os
autos serão encaminhados para cobrança judicial, devendo
a comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 21
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 099/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 734152011-00)
(Acórdão nº 28.489, de 28.01.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.080, de 03.03.16)
De Notificação, do senhor Raimundo Freire Noronha.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, ao senhor Raimundo Freire
Noronha, responsável pelo FUNDEB de Santo Antônio do
Tauá, exercício financeiro de 2011, a recolher aos cofres
municipais e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento
e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios
(FUMREAP), a importância de R$ 21.072.477,25 (vinte e um
milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete
reais e vinte e cinco centavos), conforme discriminado
abaixo, observados os prazos determinados, a partir do
recebimento desta Notificação.
1 – Aos cofres municipais, no prazo de (60) sessenta dias, o
valor de R$ 21.052.477,25 (vinte e um milhões, cinquenta e
dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco
centavos), atualizado monetariamente; e
2 – Ao FUMREAP/TCM (Lei nº 7.368/2009), a quantia de R$
20.000,00 (vinte mil reais) no prazo de (30) trinta dias. Caso
não seja cumprido o determinado acima, no prazo
especificado, os autos serão encaminhados para cobrança
judicial, devendo a comprovação ser feita com a remessa a
este Tribunal do competente comprovante do
recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda
Conselheiro / Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 100/17-SEC/TCM/PA
(Processo nº 904422007-00)
(Acórdão nº 28.581, de 18.02.16, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 33.082, de 07.03.16)
De Notificação, da senhora Helonai Pinheiro de Araújo.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, cumprindo o disposto no Art. 56, VI, do
Regimento Interno. Notifica, através do presente Edital,
que será publicado três (3) vezes no prazo de dez (10) dez
dias, no Diário Oficial do Estado, à senhora Helonai Pinheiro
de Araújo, responsável pelo FUNDEF/FUNDEB de Brejo
Grande do Araguaia, exercício financeiro de 2007, para, no
prazo de (60) sessenta dias, recolher aos cofres municipais,
a importância de R$ 10.044,20 (dez mil, quarenta e quatro
reais e vinte centavos), já atualizada monetariamente,
julgada em débito. Caso não seja cumprido o determinado
acima, no prazo especificado, os autos serão encaminhados
para cobrança judicial, devendo a comprovação ser feita
com a remessa a este Tribunal do competente
comprovante do recolhimento.
Belém, 13 de fevereiro de 2017
Daniel Lavareda Conselheiro / Presidente
PROTOCOLO: 1174
PORTARIA
PORTARIA Nº 1262/2016 – TCM, DE 21/11/2016 Nome: ROSA MARIA GONCALVES FORTES Assunto: Cessar os efeitos da Portaria nº 0987/2003 – TCM, de 29/10/2003. PORTARIA Nº 0001/2017 – TCM, DE 09/01/2017 Nome: ANTONIO MARIA DA SILVA SOUZA, BRENDA MARINHO MEIRA MATTOS, CESAR AUGUSTO SARAIVA PINTO, HEITOR DE CASTRO CUNHA JUNIOR, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO, JOSE CARLOS FERREIRA DA FONSECA, MARCIA MOREIRA BARBALHO, MARIA DO CARMO MENDES, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA, MARIA HELENA DE SOUZA BARREIROS, NAYANA CORREIA ROCHA, RAIMUNDO NONATO GAVINHO DA SILVA, REGINALDO XAVIER DE SOUZA, ROSANA MARIA FERREIRA BARROS, SILVANA FERREIRA PASSOS, TIAGO MADSON ARAGAO DOMINGOS E VANESSA FONSECA SODRE. Assunto: Férias PORTARIA Nº 0015/2017 – TCM, DE 11/01/2017 Nome: JOSE IVONALDO ANDRADE DE SOUZA, LEONIDAS CARNEIRO DA PONTE, OSVALDO LUIS CAMINHA DOS SANTOS. Assunto: Progressão Funcional
PORTARIA Nº 0018/2017 – TCM, DE 11/01/2017 Nome: ELIZANGELA MARIA BATISTA DE SOUSA Assunto: Regime Especial de Trabalho A contar de: 01/01/2017
PORTARIA Nº 0019/2017 – TCM, DE 11/01/2017 Nome: RODRIGO CONTE CUNHA Assunto: Regime Especial de Trabalho A contar de: 01/01/2017 PORTARIA Nº 0044/2017 – TCM, DE 13/01/2017
Nome: Conselheiro substituto JOSE ALEXANDRE DA CUNHA
PESSOA
Assunto: Convocar para substituir o Conselheiro JOSE
CARLOS ARAÚJO, durante o seu impedimento.
Período: 09 a 13/01/2017
Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 35 22
PORTARIA Nº 0045/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: ANGELA MARIA DIAS FERREIRA FARIAS Assunto: Abono de Permanência
PORTARIA Nº 0048/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: MARIA DO CARMO MENDES Assunto: Licença-prêmio Período: 01/11 A 30/12/2016; triênio 2004/2007.
PORTARIA Nº 0049/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: MARIA CLARA DEMETRIO GAIA Assunto: Abono de Permanência
PORTARIA Nº 0050/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: SANDRA MARIA FONTELES OLIVEIRA E SILVA Assunto: Cessar os efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2017, da Portaria nº 0441/2009 – TCM, de 04/05/2009. PORTARIA Nº 0057/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: CLAUDINEIA SILVA BARROS Assunto: Lotar, até ulterior deliberação, na 2ª Controladoria deste Tribunal. A partir de: 17/01/2017. PORTARIA Nº 0058/2017 – TCM, DE 13/01/2017 Nome: ELIZANGELA MARIA BATISTA DE SOUSA Assunto: Lotar, até ulterior deliberação, na 2ª Controladoria deste Tribunal. A partir de: 17/01/2017. PORTARIA Nº 0238/2017 – TCM, DE 31/01/2017 Nome: MARCIA MELO DA SILVA Assunto: Licença Saúde Período: 09 a 23/01/2017 PORTARIA Nº 0240/2017 – TCM, DE 31/01/2017 Nome: MARIA AUXILIADORA FERREIRA GUIMARAES Assunto: Conceder 08 (oito) dias de afastamento, por motivo de falecimento do seu irmão. Período: 21 a 28/01/2017 PORTARIA Nº 0241/2017 – TCM, DE 31/01/2017 Nome: VERA LUCIA MARQUES VIEIRA Assunto: Licença-prêmio, referente. Período: 06/02 A 07/03/2017; Parte do triênio 2003/2006. PORTARIA Nº 0242/2017 – TCM, DE 31/01/2017 Nome: CARMEM ESTELA LOURINHO LOPES Assunto: Conceder 60 (sessenta) dias de Licença-prêmio, referentes ao triênio 2013/2016, que poderão ser usufruídos parceladamente ou integralmente. PORTARIA Nº 0253/2017 – TCM, DE 01/02/2017 Nome: TANIA DO SOCORRO BRITO F. RESENDE Assunto: Conceder 300 (trezentos) dias de Licença-prêmio, referentes aos triênios 1999/2002, 2002/2005, 2005/2008, 2008/2011 e 2011/2014, que poderão ser usufruídos parceladamente ou integralmente.
PORTARIA Nº 0254/2017 – TCM, DE 01/02/2017
Nome: ORISVALDO OLIVEIRA DOS ANJOS
Assunto: Conceder 630 (seiscentos e trinta) dias de Licença-
prêmio, referentes ao quinquênio 1984/1989 e aos triênios
1989/1992, 1992/1995, 1995/1998, 1998/2001,
2001/2004, 2004/2007, 2007/2010, 2010/2013 e
2013/2016, que poderão ser usufruídos parceladamente ou
integralmente
PORTARIA Nº 0255/2017 – TCM, DE 01/02/2017
Nome: MARIA DA VITORIA MOTTA MELO DA ROCHA
Assunto: Licença Saúde
Período: 10 A 24/01/2017
PORTARIA Nº 0266/2017 – TCM, DE 02/02/2017
Nome: MARCUS BRITO FERNANDES
Assunto: Conceder 60 (sessenta) dias de Licença-prêmio,
referentes ao triênio 2012/2015, que poderão ser
usufruídos parceladamente ou integralmente
PROTOCOLO: 1175
DIÁRIA
PORTARIA Nº 0179/2017 – TCM, DE 24/01/2017
RESOLVE:
1. Designar os servidores FRANCISCO OCERLEI PINTO
FERREIRA, matrícula nº 500000414, Assistente Técnico II –
TCM.CPC.NM.102.3, VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA,
matrícula nº 500000821, Assessor de Comunicação –
TCM.CPC.NS.101.5, CLEBER MESQUITA DOS SANTOS,
matrícula nº 500000367, Controlador Interno –
TCM.FG.NS.6 e HELDER NASCIMENTO BARROS, matrícula
nº 500000481, Assistente Técnico II – TCM.CPC.NM.102.3,
para participarem do evento “I Congresso de Gestão
Municipal Eficiente: crise se enfrenta com trabalho e
inovação”, a realizar-se no Município de Salinópolis/PA, nos
dias 26 e 27 de janeiro de 2017, conceder aos primeiros 01
(uma) diária e ao último 01 e 1/2 (uma e meia) diárias;
2. Ao final do evento, os referidos servidores deverão
apresentar a comprovação da viagem e relatório das
atividades à Coordenadoria de Controle Interno/CCI,
conforme modelo aprovado pela Presidência, no prazo de
05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não
receberem novas diárias.
LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR Conselheiro / Presidente
PROTOCOLO: 1176
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