Trabalho - Estrito Cumprimento Do Dever Legal - Ok2.Docx

Campos de AugustinópolisCurso: DireitoDisciplina: Direito Penal IDocente: Alecindo Augusto

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Docentes: Carlos Augusto, Frankly Farllony, Gean Gefferson,

Kleiton Barbosa, Mirailton Borges e Neila Guedes

(3ª causa legal de exclusão da antijuridicidade)

Turma: 2014.1

11 de maio de 2015

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME

Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente.

Carlos Augusto

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME

Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que, praticada determinada conduta, analisa-se, primeiramente, se houve "fato típico", a partir de seus elementos:

Carlos Augusto

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME

1. Fato típico

a) Conduta – comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa;b) Resultado – nos crimes onde se exige um resultado naturalístico;c) Nexo de causalidade – entre a conduta e o resultado;d) Tipicidade – formal e conglobante.

Carlos Augusto

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME

2. Antijuridicidade ou ilicitude:

Quando o agente não praticou a conduta em: estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal.

Carlos Augusto

LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME

Carlos Augusto

3. Culpabilidade: a) Imputabilidade; b) Potencial consciência da ilicitude do fato; c) Exigibilidade de conduta diversa.

NATUREZA JURÍDICA

Gean Gefferson

A natureza jurídica da causa excludente de ilicitude, significa que, embora praticando um fato típico, a conduta do agente será lícita, se o mesmo estiver atuando no estrito cumprimento do dever legal.

REQUESITOS

Kleiton Barbosa

- Exercício imposto ao agente da Administração Pública (exceção: particular);

- Cumprimento nos exatos limites impostos.

FUNDAMENTO

Kleiton Barbosa

- Quem cumpre um dever legal dentro dos limites impostos pela lei obviamente não pode estar praticando ao mesmo tempo um ilícito penal, a não ser que aja fora daqueles limites.

FUNDAMENTO

Kleiton Barbosa

Art. 23, CP. Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) III – em estrito cumprimento de dever legal..."

CONCEITO

Kleiton Barbosa

- Fernando Capez: "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação”.

CONCEITO

Kleiton Barbosa

- Cezar Roberto Bitencourt: “Ocorrem situações em que a lei impõe determinada conduta e, em face da qual, embora típica, não será ilícita, ainda que cause lesão a um bem juridicamente tutelado”.

CONCEITO

Kleiton Barbosa

- Dever legal: é uma obrigação imposta por lei, significando que o agente, ao atuar tipicamente, não faz nada mais do que "cumprir uma obrigação”.

CONCEITO

Kleiton Barbosa

- Cumprimento estrito: exige-se que o agente tenha atuado dentro dos rígidos limites do que obriga a lei ou determina a ordem que procura executar o comando legal. Fora desses limites, desaparece a excludente, surgindo então o abuso ou excesso.

EXEMPLO CLÁSSICO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

Neila Guedes

1. O policial que priva o fugitivo...2. O Oficial de justiça que retira da casa de alguém...3. Ordem de despejo...4. Fuzilamento...5. Policial infiltrado que comete crime no seio da organização

criminosa

EXEMPLO CLÁSSICO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

Neila Guedes

Art. 292, CPP. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas."

CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTEKleiton Barbosa

Exige que o agente tenha consciência de que age sob essa causa de justificação. Caso contrário, o ato é ilícito.

ALCANCE DA EXCLUDENTEFrankly Farllony

Autores: Funcionários Públicos e quem exerça função pública;

Coautores: quem age em conjunto a funcionário público.

ALCANCE DA EXCLUDENTEFrankly Farllony

Requisitos:

*Cumprimento do estrito dever legal;

*Caracterizado como excludente da ilicitude;

*Reconhecer o auxílio ao cumprimento do dever;

Exceção: 1.634 cc.

ALCANCE DA EXCLUDENTEFrankly Farllony

Requisitos:

*Cumprimento do estrito dever legal;

*Caracterizado como excludente da ilicitude;

*Reconhecer o auxílio ao cumprimento do dever;

Exceção: 1.634 cc.

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL X TIPICIDADE CONGLOBANTE ANTINORMATIVA

Mirailton Borges

Segundo, Zaffaroni e Pierangeli, deve-se buscar evitar que condutas impostas pelo ordenamento jurídico sejam consideradas típicas pelo próprio ordenamento jurídico, tornando este mais harmônico.