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ICMS - Mudança de entendimento
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RE 174478Ementa e Acórdão (2)
Relatório (2)
Voto - MARCO AURÉLIO (11)
Debates (5)
Voto - CEZAR PELUSO (1)
Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)
Voto - ELLEN GRACIE (1)
Voto - MARCO AURÉLIO (1)
Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)
Voto - NELSON JOBIM (1)
Extrato de Ata (1)
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