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ANDRÉ MENDES MOREIRA
ANDRÉ MENDES MOREIRA
DOUTOR (USP) E MESTRE (UFMG) EM DIREITO
DOUTOR (USP) E MESTRE (UFMG) EM DIREITO
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO
PROFESSOR ADJUNTO DE DIREITO
PROFESSOR ADJUNTO DE DIREITO
TRIBUTÁRIO DAS FACULDADES MILTON
TRIBUTÁRIO DAS FACULDADES MILTON
CAMPOSCAMPOS
ADVOGADOADVOGADO
Art. 195 da CR/88Art. 195 da CR/88
folha-de-salários e folha-de-salários e demais remunerações demais remunerações pagas a empregados pagas a empregados ou pessoas físicas ou pessoas físicas prestadoras de prestadoras de serviço;serviço;
receita ou receita ou faturamento;faturamento;
lucro;lucro;
importações de bens importações de bens ou serviços.ou serviços.
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LC nºs 7/70 e 70/91LC nºs 7/70 e 70/91 Base de cálculo: Base de cálculo: ““o faturamento o faturamento
mensal, assim considerado a mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer serviços e de serviço de qualquer naturezanatureza””
Lei nº 9.718/98Lei nº 9.718/98
Base de cálculo: Base de cálculo: ““faturamento (...) faturamento (...) corresponde à receita brutacorresponde à receita bruta”” entendida como entendida como ““a totalidade das a totalidade das receitas auferidas pela pessoa receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para classificação contábil adotada para as receitasas receitas””..
EC nº 20/98EC nº 20/98
Acrescentou a expressão Acrescentou a expressão ““receitareceita”” à à nova alínea nova alínea bb do inciso I do art. do inciso I do art. 195. 195.
Declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98
STF (RREE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS )
Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 (EC nº 42/03)
Base de cálculo: “faturamento” “assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” . Forma de cobrança não-cumulativa.
FATURAMENTO*FATURAMENTO*
Espectro restrito Espectro restrito = receitas = receitas oriundas da oriundas da realização do realização do objeto social da objeto social da empresa (venda empresa (venda de mercadorias ou de mercadorias ou prestação de prestação de serviços).serviços).
SEJA NO CONCEITO RESTRITIVO DE
SEJA NO CONCEITO RESTRITIVO DE
““FATURAMENTO
FATURAMENTO””, SEJA NAQUELE
, SEJA NAQUELE
MAIS AMPLIATIVO DE
MAIS AMPLIATIVO DE ““RECEITA RECEITA
BRUTA, É POSSÍVEL A COBRANÇA
BRUTA, É POSSÍVEL A COBRANÇA
DE PIS/COFINS SOBRE AS
DE PIS/COFINS SOBRE AS
INTITULADAS
INTITULADAS ““RECEITAS DE
RECEITAS DE
TERCEIROSTERCEIROS””??
Art. 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98
Medida Provisória
nº 1.991-18
STJ – interplures
REsp nº 525.915/SC
TERCEIRO
CENTRALTelefônica-SP
CENTRALTelefônica-SP
Oi - RJTelefônica - SP
REDE Oi - RJ
REDE Telefônica/S
P
CENTRALTIM - MA
CENTRALTIM - MA
REDE DA TIM - MA
VIVO - RJ TIM - MA
CENTRALTIM - MA
CENTRALTIM - MA
REDE DA TIM - MA
VIVO - RJCENTRAL
OI
CENTRALOI
REDE DA OI - RJ
OI - RJ
ROAMING:
2º CC Federal, 3ª Câmara, Acórdão nº 203-08.793, Processo nº 10166.000888/2001-31, DJ 12.03.2004; Acórdão CSRF/02-02.223, Processo nº 10166.005507/2002-91, Recurso nº 203-122881, j. 24.01.2006.
EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E DAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE:
2º CC Federal, 2ª Câmara, Acórdão nº 202-14.979, Processo nº 10945.009549/96-32, Recurso nº 105.110, j. 12.08.2003.
CONSELHO DE CONTRIBUINTE
S FEDERAL
CONSELHO DE CONTRIBUINTE
S FEDERAL
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