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Algumas atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e a possibilidade de dedução do IRPF com a doação para os Fundos do ECA
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CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O QUE SOMOS?
O QUE FAZEMOS?
A QUEM PRESTAMOS CONTA?
SOCIEDADEMINISTERIO PÚBLICOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA DOS VEREADORES/VR
ART. 90, PARÁGRAFO 1º DA LEI FEDERAL Nº 8069 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
“As Entidades Governamentais e Não Governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária”.
*ENVIAR AS CÓPIAS DOS PROGRAMAS E PROJETOS ATÉ O DIA 12 DE ABRIL DE 2013.
Os programas e projetos deverão ser enviados separadamente (não em um documento só) pois cada programa terá seu número de registro neste CMDCA.
DOAÇÃO PARA O ECA COM DEDUÇÃO FISCAL
3% IMPOSTO DEVIDO30 de abril de 2013.
DOAÇÃO PARA O ECA COM DEDUÇÃO FISCAL
DOAÇÃO PARA O ECA COM DEDUÇÃO FISCAL
DOAÇÃO PARA O ECA COM DEDUÇÃO FISCAL
FINAD – FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA/VR
CNPJ: 39.560.297/0001-85 BANCO ITAÚ: 341 AGÊNCIA: 6184 C/C: 00625-9
DOAÇÃO PARA O ECA COM DEDUÇÃO FISCAL
TRAZER AO FUNDO/VR O RECIBO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO; RECEBER O RECIBO DE DOAÇÃO;
SE DESEJAR, INDICAR O PROGRAMA AO QUAL SE DESTINA
A DOAÇÃO,EM DOCUMENTO PRÓPRIO
DO FINAD.
Obrigada!PAZ, LUZ E MUITA COR EM SUA VIDA!!!
Guará
guaraciara@lavorelopes.com.br @guarallopes
facebook.com/guarallopeshttp://www.slideshare.net/Guaraciara
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