Perspetiva sobre o álcool no trabalho

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

27 de Abril 2012

NOME DA APRESENTAÇÃO

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Perspetiva sobre o álcool no trabalho e

realização de testes a nível legal

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

O álcool é uma substância psicoativa depressora do sistema nervoso central cujo consumo comporta potenciais consequências biológicas, sociais e comportamentais.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

A taxa de alcoolemia é a quantidade de álcool existente no sangue de um indivíduo em determinado momento e expressa-se em gramas de álcool por litro de sangue (g/l). Assim quando se fala de uma alcoolemia de 0,5g/l é o mesmo que dizer que existem 0,5g de álcool por litro de sangue.

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Esta taxa é facilmente atingida após a ingestão de 3 copos de vinho ou de 0,5l de cerveja

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Taxa de Álcool no Sangue Sanção Principal

Contraordenação Crime

Igual ou superior a 0,5g/l e inferior a 0,8g/l

Grave -

Igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,20g/l ou quando o

condutor foi considerado influenciado pelo álcool em

relatório médico

Muito Grave -

Conduzir sob a influência de substâncias psicotrópicas

Muito Grave -

Igual ou superior a 1,2g/l - Pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Implicações nas relações de trabalho

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

De acordo com a OIT os trabalhadores que consomem substâncias psicoativas têm:

-Maior probabilidade de ocorrência de acidente de trabalho (40% dos acidentes de trabalho envolvem ou estão relacionados com o consumo do álcool);

- Tendem a ausentar-se mais frequentemente do trabalho, a chegar ao local de trabalho mais tarde e a sair mais cedo;

- Cometem mais erros e geralmente faltam mais no primeiro dia útil da semana.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Consequências da ingestão de álcool em excesso:

I – Acidentes de trabalho1. Trabalhadores dependentes

2. Trabalhadores independentes

II – Consequências disciplinares1. Trabalhadores dependentes

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

I – Acidentes de trabalho:

1. No local de trabalho

2. In itinere

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

I – Acidentes de trabalho:

-Em caso de consumo de álcool, os Tribunais têm vindo a considerar que não há lugar à descaracterização do acidente, sendo a responsabilidade imputável ao empregador.

- Não tem sido possível concluir se a existência de taxa de álcool no sangue do sinistrado dificulta a sua razão de entender, querer, raciocinar e refletir.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

II Consequências disciplinares:

-Constituindo os resultados dos testes, dados de saúde, apenas poderão ser comunicados a profissionais vinculados pelo segredo médico, não podendo deles ser dado conhecimento ao superior hierárquico do trabalhador ou a departamentos a que o mesmo esteja afeto, nem fundamentar decisões no sentido da abertura de processos disciplinares.

(CNPD 2009)

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

II Consequências disciplinares:

-A sua aplicação pressupõe o conhecimento, caso a caso, do trabalhador dessa possibilidade e que possam ser assegurados os direitos de defesa adequados, designadamente a possibilidade de contraprova fiável.

(ACT – FAQ’s)

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

II Consequências disciplinares:

-A jurisprudência tem vindo a aceitar que o consumo em excesso de álcool constitui justa causa de despedimento desde que cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos:

a) Comportamento culposo do trabalhador;b) Comportamento grave e de consequências danosas;c) Nexo de causalidade entre esse comportamento e a

impossibilidade de subsistência da relação laboral.

(Acórdão do STJ 18/06/2008)

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Formas de controlo da taxa de alcoolemia pelo empregador

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

O Código do Trabalho inclui alguns preceitos que respeitam aos direitos de personalidade do trabalhador reforçando a noção de que a pessoa é simultaneamente cidadão e trabalhador.

O Trabalhador mantém intactos os seus direitos como cidadão a que não renuncia pelo contrato de trabalho.

“A cidadania não fica à porta da empresa”.Juan Escribano Gutierrez

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Os direitos fundamentais do trabalhador encontram limitações decorrentes dos interesses da empresa e da coexistência e eventual confronto com os direitos fundamentais dos colegas e do próprio empregador.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

As restrições a levar a cabo deverão ser adequadas, proporcionais e fundamentadas. O juízo de ponderação deve ter em conta os valores em causa:

- Direitos individuais do trabalhador;- Bens patrimoniais do empregador;- Proteção da saúde e da segurança de terceiros.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

O consumo de álcool insere-se no domínio da esfera privada de cada indivíduo, todavia, quando esse consumo possa representar uma fonte potencial de perigo para o próprio trabalhador, seus colegas e terceiros, podendo perturbar a execução do contrato de trabalho, ele deverá ser limitado em nome da defesa dos direitos fundamentais destes últimos.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Desde que estes princípios de proporcionalidade e não discriminação sejam respeitados, nada obsta a que possam ser consagrados em:

- IRCT;- Regulamento interno;

- Ordem de serviço.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Procedimento de controlo

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

A realização de exames ou testes de despistagem da alcoolemia dos trabalhadores, bem como do uso de substâncias psicoativas, situa-se no âmbito da organização da segurança, higiene e saúde no trabalho uma vez que a sua justificação se prende com a proteção da segurança do trabalhador e de terceiros .

O direito à proteção da saúde própria ou alheia legitima que o trabalhador tenha o dever de “… cooperar ativamente na empresa para a melhoria do sistema de segurança e saúde no trabalho… comparecendo às consultas e exames médicos determinados pelo médico do trabalho”.

(artigo 17.º n.º 1, alínea d) Lei n.º 102/2009 de 10/09)

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

I - A possibilidade de execução de exames ou testes de alcoolemia ou uso de substâncias psicoativas deve respeitar os seguintes critérios:

a) Estar contextualizadas no âmbito do planeamento e programação da segurança e saúde no trabalho (artigo 97.º e 98.º n.º 1 alínea a) do RJSST), da respetiva organização de meios e serviços de segurança e saúde no trabalho (artigo 15.º n.º 10 e 73.º do RJSST);

b) Sejam necessários, adequados e proporcionados à verificação de alterações da saúde causadas pelo exercício da sua atividade profissional e para a determinação da aptidão ou inaptidão física e psíquica para o exercício das suas funções e para a defesa da sua própria saúde;

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

c) Na organização do programa de controlo do consumo do álcool e do uso de substâncias psicoativas devem ser tomadas em consideração a natureza dos riscos profissionais existentes no local de trabalho, as exigências particulares de determinadas funções (v.g. condução de viaturas e máquinas ou equipamentos; utilização de explosivos; trabalhos em grande altura ou profundidade etc.) e o grau de consciencialização dos atores envolvidos;

d) Tenha sido assegurado o quadro de informação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes (artigo 18.º e 19.º RJSST).

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

II – A obrigatoriedade da sujeição dos trabalhadores aos testes e exames não se pode revelar como abusiva, discriminatória ou arbitrária. Constituem indicadores de cumprimento da legislação:

a) A realização dos exames sob solicitação e/ou responsabilidade do médico do trabalho (artigo 108.º n.º 1 e 2. 107.º e 103.º RJSST);

b) A compreensibilidade do critério de escolha do universo de trabalhadores ou do trabalhador sobre a necessidade de submissão a teste (v.g. em função da distribuição dos riscos existentes no local de trabalho ou pela aleatoriedade da escolha);

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

c) A garantia de que os dados recolhidos não são utilizados para fins alheios à finalidade originária, ou seja, a proteção da saúde física e psíquica do próprio ou de terceiros.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

O trabalhador deve ser esclarecido no momento que pode exigir contraprova .

Os trabalhadores apenas estão obrigados à realização de exames e testes levados a cabo no âmbito da empresa para a qual prestam o seu trabalho, não devendo obediência a empresas ou entidades terceiras (artigo 16.º e 17.º n.º 1 alínea a) e d) RJSST).

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Proteção de dados

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

A recolha e tratamento de dados na realização de exames ou testes de despistagem da alcoolemia e do uso de substâncias psicoativas enquadram-se na definição da lei sobre a proteção de dados pessoais (artigo 2.º e 7.º da Lei n.º 67/98, de 16/10).

Neste contexto importa que:- Este tratamento seja autorizado pela CNPD (artigo 7.º n.º 2);- Seja garantida a segurança e confidencialidade do seu tratamento e que este se processe “de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais”(artigo 2.º);- “Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento de dados pessoais tratados, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções” (artigo 17.º).

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Formas de controlo

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Controlo de alcoolemia:

- Análise do ar expirado. -(Alcoolímetro)

- Colheita biológica.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Para garantia de valores fiáveis, os alcoolímetros devem ser homologados, ter as instruções em português e estar calibrados. A calibração deve ser efectuada periodicamente de acordo com o definido pelo fabricante.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

Perspetivas ao nível da regulamentação

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Em 18 de Janeiro de 2012, em sede de Concertação Social as partes subscritoras do “Compromisso Para o Crescimento, Competitividade e Emprego” acordaram em promover “a dispensa do envio do regulamento interno da empresa, sem prejuízo da manutenção do dever de publicitação no local de trabalho e a necessária consulta prévia dos representantes dos trabalhadores”.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Fontes

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Legislação aplicável

- CRP (Direitos de personalidade);- Código Civil (Direitos de personalidade);- Código do Trabalho (artigos 13.º e seguintes);- Lei n.º 102/2009 de 10/09 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho);- Lei n.º 67/98 de 26/10 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

CNPD

- Deliberação n.º 41/2006 de 13 de Março de 2006.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Site da ACT

- http://www.act.gov.pt- Perguntas frequentes: “FAQs” - “Consumo de álcool e substâncias psicoativas”;- Guia Prático: “Centro de Recursos” – “Publicações eletrónicas” – “Fatores de risco”.

TÍTULO DA APRESENTAÇÃO

ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO

Perspetiva sobre o álcool no trabalho e

realização de testes a nível legal